{
    "I - Decisão": {
        "401764": [
            "2008-01-07 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecurso nº 23.781 - Processo nº E-34/056.559/2004 - Inscrição Estadual: 86.374.587 - Recorrente: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA - Interessada: TITULAR DA DEF-2 COMERCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.944. - EMENTA: ICMS - DECLAN. NÃO-APRESENTAÇÃO. As alegações defensórias são inacolhíveis, pois nenhum vício formal se pode imputar à decisão recorrida, quer quanto ao ajuste da multa aplicada à lei em vigor, quer em relação à pretensa natureza confiscatória de seu valor, pois não se configura desarrazoada e abusiva a imposição legal de multa calculada à base de 1% (um por cento) das operações realizadas no período e, sobremais, limitado seu teto em R 5.000,00. Patenteia isso o fato de o legislador ter ficado atento às limitações decorrentes do princípio constitucional que veda o confisco. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 401764\r\n"
        ],
        "401780": [
            "2008-01-07 00:00:00",
            " \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\nRecurso nº 500.890 - Processo nº E-34/110.056/2003 - Inscrição Estadual nº 81.576.998 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Interessada: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.016. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 401780\r\n"
        ],
        "401781": [
            "2008-01-07 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 502.980 - Processo nº E-04/669.861/1993 - Inscrição Estadual nº 99.199.210 - Recorrente: 11ª Turma JULGADORA da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO DIESEL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.077. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 401781\r\n"
        ],
        "401782": [
            "2008-01-07 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\n- Processo nº E-04/578.630/1996 - Inscrição Estadual nº 81.210.233 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ri cardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.091. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 401782\r\n"
        ],
        "403390": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE- 04/200.469/2000, E-04/146.168/2002, E-04/125.133/2002, E-04/084.722/2002 e E- 34/208.261/2004 - Interessadas: COLOPLAST DO BRASIL LTDA, UNITOR SHIPS EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA, BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, PLUS VITA ALIMENTOS LTDA e SANTOS BOECHAT & CIA LTDA à unanimidade de votos, negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403390\r\n"
        ],
        "403391": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nE-34/067.115/2005 e E-34/067.114/2005 - Recorrente rexam beverage can south américa s/a Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403391\r\n"
        ],
        "403392": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403392\r\n"
        ],
        "403393": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nHORIZON CABLEVISION DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - unanimidade não foi conhecido o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - . Procedente na Junta de Revisão Fiscal. Recurso ao Conselho de Contribuintesnão conhecido por intempestivo\r\nId: 403393\r\n"
        ],
        "403394": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento. Acórdão nº EMENTA: ICMS - DÉBITO NÃO RECOLHIDO. Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Incide ICMS em operação interestadual com GLP derivado de gás natural, pois se trata de operação fora do alcance da imunidade conferida às saídas interestaduais de petróleo e seus derivados, independentemente de L.C. ou de convênio que disponham sobre o art. 155, § 2°, inc. XII, alínea “h” da C. F., com a redação da E.C. n° 33/2001. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 403394\r\n"
        ],
        "403395": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento. Acórdão nº EMENTA: ICMS - DÉBITO NÃO RECOLHIDO. Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Incide ICMS em operação interestadual com GLP derivado de gás natural, pois se trata de operação fora do alcance da imunidade conferida às saídas interestaduais de petróleo e seus derivados, independentemente de L.C. ou de convênio que disponham sobre o art. 155, § 2°, inc. XII, alínea “h” da C. F., com a redação da E.C. n° 33/2001. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 403395\r\n"
        ],
        "403396": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nTRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME. A imunidade estabelecida pela CF/88 relativa à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão não se estende ao transporte dessas mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 403396\r\n"
        ],
        "403397": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por unanimidade, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 403397\r\n"
        ],
        "403398": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nE-34/136.277/2004 e E-34/136.278/2004 - Recorrente c. julio reformas e decorações ltda à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403398\r\n"
        ],
        "403399": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na 2.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\nTHOMPSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - No fornecimento de máquina, aparelho ou equipamento, cuja alienação esteja relacionada com a respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto devido compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, sendo pertinente a exigência do ICMS não debitado, conforme o art. 4°, inc. IV, alínea “a”, e §1° da Lei n° 2.567/96 e o art. 8°, § 2° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 834/69. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\nId: 403399\r\n"
        ],
        "403400": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\nPOSTO BEIRA RIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de Nulidade do Auto de Infração e Cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no Mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº .- CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Consoante o disposto na alínea “c” do inc. III do art. 83 da Lei nº 2657/96 (com redação dada pela Lei nº 3453/2000), no período coberto pela autuação, não im plicava direito a crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes o ICMS incidente sobre serviços de comunicações. Não compete à Junta de Revisão Fiscal argüir a constitucionalidade das leis em vigor. aUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\nId: 403400\r\n"
        ],
        "403401": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n501.424, 503.275, 501.479, 501.523, 501.394, 502.602, 503.279, 502.607, 502.667, 502.121, 502.117, 502.419, 501.436, 502.415 e 502.351 E- 04/276.891/1998, E-34/151.862/2006, E-04/579.342/1996, E-04/633.076/1996, E- 04/310.025/2001, E-04/337.254/1999, E-04/117.322/1998, E-04/225.662/2000, E- 04/110.046/2001, E-04/146.932/1997, E-04/667.452/1993, E-04/210.871/2000, E- 04/217.222/2000, E-04/448.571/1999 e E-34/102.282/2004fábrica de aparelhos de precisão f a p ltda, lahmano rio comercial cirúrgica ltda, macprado produtos oftamológicos ltda, transportadora nova caxias ltda, comércio de tecidos gelbis ltda, rurita comércio e indústria s/a, ki ice distribuidora de prod. alimentícios ltda, somigram sociedade mineradora de granitos e mármores ltda, sadia s/a, superquip serviços e equipamentos técnicos ltda, bateau mouche rio turismo ltda, g n b bijuterias e acessórios ltda me, vídeo mart broadcast ltda, gallene distribuidora de prod. alimentícios ltda e patricia fonseca landim transportesRelator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.444, 5.445, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.492, 5.493, 5.494, 5.495, 5.496, 5.497 e 5.498- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403401\r\n"
        ],
        "403402": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nBELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Inserção de dados incorretos na GIA. A multa de caráter penal somente pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento administrativo de fiscalização (art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo, ainda, de índole objetiva, independendo da intenção do agente, art. 136 do mesmo Código. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 403402\r\n"
        ],
        "403403": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nBELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acórdão nº EMENTA:CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de ter-se a Impugnante creditado indevidamente do ICMS relativo a devoluções de vendas não efetivamente realizadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 403403\r\n"
        ],
        "403404": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pelo provimento, o Conselheiro Oswaldo Murgel Côrrea e Castro. Acórdão nº EMENTA:CREDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LE GISLAÇÃO - Os créditos de ICMS, em questão, são indevidos, pois destinavam mercadorias a contribuinte diverso do que as recebeu efetivamente Examinando-se o caput do Art. 34 da Lei nº 2657/96 temos: “ O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação”. Para tal efeito, é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do Fisco documento que não guarde requisito ou exigência prevista na Legislação de acordo com item III, Seção VII, Liv. VI, do Art. 24 do RICMS/2000. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 403404\r\n"
        ],
        "403405": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/170.996/1992, E-04/629.747/1996, E-34/077.283/2006, E-04/274.901/1997, E- 04/179.685/1997 e E-34/127.478/2003 sanofi pharma do brasil ltda, fgm distribuidora de bebidas ltda, império da banha auto serviço ltda, rce tornearia usinagem ltda, beever sports ltda elegê alimentos ltda à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 403405\r\n"
        ],
        "403439": [
            "2008-01-11 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRECORRENTE: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 502.938, 502.572, 501.398, 501.732, 502.056, 502.885, 501.594, 501.700, 502.995, 502.428, 500.473 e 500.976. - Processos nºs E-04/291.850/1999, E- 04/116.572/2001, E-34/274.025/2004, E-04/794.168/1995, E-04/260.140/2002, E- 04/701.291/1996, E-04/303.695/1996, E-04/362.075/1993, E-04/241.448/1998, E- 04/180.941/2001, E-04/156.101/2000 e E-04/205.411/2001 - Interessadas: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A, TACNET ELETRÔNICA LTDA, JANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA, CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, UNISAFE METALÚRGICA LTDA, PADARIA NUNES BOTELHO LTDA, FONERJ DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MOGIANA ALIMENTOS S/A, MARGRANRIO MÁRMORES E GRANITOS RIO LTDA, WILSON MÁQUINAS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, EMPRESA ESPANHOLA DE PETRÓLEO LTDA e MARDUC 2000 MÓVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.572, 5.581, 5.584, 5.585, 5.588, 5.593, 5.596, 5.597, 5.598, 5.607, 5.608 e 5.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403439\r\n"
        ],
        "403440": [
            "2008-01-11 00:00:00",
            " \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRECORRENTE: primeira instância JULGADORA\r\n. - Processos nºs E-04/085.664/1997, E-34/184.861/2006, E-34/253.439/2005 e E-34/063.455/2005 - Interessadas: BRASIL CENTRAL LINHA AÉREA REGIONAL S/A, GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, M G S PINHEIRO SAPATARIA e ENI OIL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 403440\r\n"
        ],
        "403685": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2007\r\n- Processo nº E-34/109.553/2004 - Inscrição Estadual: 81.629.870 - Recorrente: frota oceânica e amazônica s.a. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n- Processo nº E-34/083.140/2005 - CPF: 612.310.617-15 - Recorrente: JORGE FERNANDO DOS SANTOS LOPES E OUTROS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/207.192/2004 - Inscrição Estadual: 80.258.518 - Recorrente: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para que seja mantido o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 403685\r\n"
        ],
        "405246": [
            "2008-01-10 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nsº 503.686, 503.687, 503.699 e 503.700 - Processos nsº E-34/184.862/2006, E-34/184.866/2006, E-34/184.867/2006 e E-34/184.868/2006 - Inscrição Estadual: 85.456.237 - Interessada: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nsº 6.428, 6.429, 6.430 e 6.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 405246\r\n"
        ],
        "405291": [
            "2008-01-11 00:00:00",
            " \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 502.284 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/108.231/2001 Inscrição Estadual: 83.899.530 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.316. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 405291\r\n"
        ],
        "407908": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nD.O. DE 08/01/2008\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nDecisões proferidas na 2.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nRECORRENTE: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nOnde se lê: ... 500.115...\r\nLeia-se: ... 500.515 ...\r\nId: 407908\r\n"
        ],
        "407913": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\n27/08/2007\r\nRecurso nº 503.715 - Processo nº E-04/578.630/1996 - Inscrição Estadual: 81.210.233 - Recorrente: 6ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A. SOUZA ALVES ACESSÓRIOS PARA INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.091. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 407913\r\n"
        ],
        "407914": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\nRecurso nº 503.222 - Processo nº E-34/078.273/2005 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA. Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.130. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 407914\r\n"
        ],
        "407915": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\n18/09/2007\r\nRecurso nº 502.846 - Processo nº E-34/136.126/2005 - Inscrição Estadual: 77.578.544 - Recorrente: dre 64.12 - Sul - Interessada: P D B OFICINA ÓTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.232. EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 407915\r\n"
        ],
        "407916": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.674 ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 500.552 - Processo nº E-04/701.410/1996 - Inscrição Estadual nº 84.619.833 - Recorrente: 11ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator Conselheiro. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.941 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 407916\r\n"
        ],
        "407917": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.674 ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.325 - Processo nº E-34/172.073/2005 - Inscrição Estadual nº 84.690.473 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: GRÁFICA E EDITORA ANO BOM DE BARRA MANSA LTDA ME. Relator Conselheiro. Ricardo Garcia de Araújo Jorge.DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.143 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 407917\r\n"
        ],
        "407918": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.674 ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.122 - Processo nº E-34/148.167/2005 - Inscrição Estadual nº 77.720.529 - Recorrente: 5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C T H RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. Relator Conselheiro. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.152 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 407918\r\n"
        ],
        "407919": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.674 ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.489 - Processo nº E-04/322.311/1999 - Inscrição Estadual nº 83.184.035 - Recorrente: 11ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO OTICO MEISSEN LTDA. Relator Conselheiro. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.157 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 407919\r\n"
        ],
        "407920": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nRecurso nº 24.304 - Processo nº E-34/133.665/2005 - Inscrição Estadual nº 81.466.068 - Recorrente: MARQUART & CIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.478 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confunde-se com o mérito o teor da argüição que a recorrente designou preliminar de nulidade da autuação, na medida em que não diz com imputação de vício formal, mas sim funda-se na alegação de se haver incluído, no levantamento fiscal, mercadorias não-sujeitas ao regime de substituição tributária, matéria própria de mérito. NÃO-ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. INDEVIDA APROPRIAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO. Ressai subsistente o lançamento, porquanto a autuada (contribuinte substituído) lançou a crédito valores do imposto incidente na operação praticada pelo substituto, os quais, inclusive, foram considerados no cálculo do imposto retido, este também devido pela recorrente (por ausência da respectiva retenção), conforme lançamento constante de outro processo (n.º 34/133.668/05). DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 407920\r\n"
        ],
        "407921": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso nº 500.426 - Processo nº E-34/185.428/2003 - Inscrição Estadual: 86.071.339 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGEL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de ofício, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira, designado redator do Acórdão. Vencido o Conselheiro relator que dava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.493. EMENTA: GIA-ICMS - ENTREGA A DESTEMPO. EMPRESA SEM OPERAÇÕES. MULTA APLICÁVEL.Considerando que a autuada não promoveu saídas no período referente aos focados documentos, de aplicar-se o § 9º, do art. 59 da Lei nº 2.657/96, no qual é cominada multa variável entre os limites mínimo de R 100,00 e máximo de R 500,00. Incensurável, pois, a decisão recorrida que fixou em tal limitação máxima o exigível da recorrente, afastando qualquer cogitação acerca de o valor da penalidade corresponder ao limite mínimo vezes a quantidade de documentos e de meses do atraso (como se fez na inicial). DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 407921\r\n"
        ],
        "407926": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/06/2007\r\nRecurso nº 19.907 - Processo nº E-04/110.437/2001 - Inscrição Estadual nº 81.334.358 - Auto de Infração nº 01.134956-0 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa indicada como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.200. EMENTA: ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impossível acolher- se a pretensão do restabelecimento de exigência fiscal, lastreada em responsabilidade pelo pagamento de tributo supostamente devido pelo contribuinte de Direito, quando inexiste previsão legal para a transferência do encargo.\r\nId: 407926\r\n"
        ],
        "407934": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 1.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 21.735 - Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual: 86.062.895 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Douta Representação da Fazenda, a fim de que retorne a Quarta Câmara para retificação do Acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado o equívoco do Acórdão n° 5.474, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nId: 407934\r\n"
        ],
        "408091": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n25.263, 25.264, 25.265, 25.266, 25.267, 25.268, 25.269, 25.270, 25.271, 25.272, 25.273, 25.274, 25.275, 25.276, 25.277, 25.278, 25.279, 25.280, 25.281, 25.282, 25.283, 25.284, 25.285, 25.286, 25.287, 25.288, 25.289, 25.290, 25.291, 25.292, 25.293, 25.294, 25.295, 25.296, 25.297, 25.298, 25.299, 25.300, 25.301, 25.302, 25.303, 25.304, 25.305, 25.306, 25.307, 25.308 e 25.309 E-34/077.046/2006, E- 34/077.047/2006, E-34/077.083/2006, E-34/077.088/2006, E-34/077.090/2006, E- 34/077.091/2006, E-34/077.092/2006, E-34/077.093/2006, E-34/077.097/2006 - Inscrições Estaduais: 77.672.974, 77.673.660, 77.673.776, 77.672.907, 77.673.652, 77.672.648, 77.673.644, 77.673.563, 77.672.346 Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. 6.825, 6.826, 6.827, 6.828, 6.829, 6.830, 6.831, 6.832, 6.833, 6.834, 6.835, 6.836, 6.837, 6.838, 6.839, 6.840, 6.841, 6.842, 6.843, 6.844, 6.845, 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851, 6.852, 6.853, 6.854, 6.855, 6.856, 6.857, 6.858, 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870 e 6.871EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL.O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 1/1/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n 4.256/2003 e 5.037/2007, e artigos 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares n 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 408091\r\n"
        ],
        "408156": [
            "2008-01-14 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nDEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/271.918/1999 e E-04/272.170/1999 D.R.Q. GRÁFICA E EDITORA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 408156\r\n"
        ],
        "409405": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 501.261 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/343.051/1999 - Ins crição Estadual: 83.008.156 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBRATA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.415. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 409405\r\n"
        ],
        "409406": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 501.936 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/062.902/1992 - Inscrição Estadual: 80.223.765 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.416. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 409406\r\n"
        ],
        "409407": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 502.966 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/056.584/2004 - Inscrição Estadual: 86.062.984 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXITORK COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.417. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 409407\r\n"
        ],
        "409408": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\n/10/2007\r\nRecurso nº 503.504 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/146.220/2002 - Inscrição Estadual: 81.653.240 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 409408\r\n"
        ],
        "409409": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\nRecurso nº 25.606 - Processo nº E-04/663.549/1996 - Inscrição Estadual nº 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. - Acórdão nº 6.506-A. - EMENTA: DEBITO AUTÔNOMO - É legítima a exigência de Débito Autônomo relativo a acréscimos legais, em virtude de recolhimento de ICMS incidente sobre operação de importação de mercadoria, efetuado fora do prazo regulamentar. A Impugnante não apresentou os meios de prova com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o artigo 11, inciso III do Decreto n° 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 409409\r\n"
        ],
        "409410": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 503.543 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/046.175/2004 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXIGAS COMERCIO DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.511. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 409410\r\n"
        ],
        "409411": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.440ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2005\r\nRecurso nº 19.080 - Processo nº E-04/375.281/1991 - Inscrição Estadual nº 82.538.585 - Auto de Infração nº 565.647 - Recorrente: SUPRIMENTO - MATERIAIS PARA COMPUTATORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: Por una nimidade de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto Conselheiro do Relator. Acórdão nº 5.210 EMENTA: icms - crédito de icms - indevido - crédito em desacordo com a legislação. A publicidade com efeito retroativo de cancelamento de inscrição é admitida quando comprovado o conluio do adquirente. PROCEDENTE - ICMS - DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - ALÍQUOTA. Só após a inscrição conferida pela repartição pode ser a contribuinte tratada com tal. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINTO EM PARTE PELO PAGAMENTO. ICMS - DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Caracteriza a omissão de receita o depósito em Banco de valor superior a da entrada Escriturada. PROCEDENTE. ICMS - DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A sub-avaliação de Estoque pode indicar ocultação de saída de mercadorias. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINTO PELO PAGAMENTO.\r\nId: 409411\r\n"
        ],
        "409412": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2007\r\nRecurso nº 20.693 - Processo nº E-04/108.495/2001 Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Auto de Infração nº 02.116438-1 Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes DECISÃO: Dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.756 EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO INEXISTENTE. Contendo o auto de infração a descrição circunstanciada do fato punível, assim como a correta prescrição dos dispo sitivos legais infringidos, assim como da penalidade aplicada, não há que se cogitar de sua nulidade. RECURSO EX-OFFICIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 409412\r\n"
        ],
        "409413": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2007\r\nRecurso nº 16.754 - Processo nº E-04/117.184/1998 Inscrição Estadual nº 80.175.442 - Auto de Infração nº 01.062633-1 Recorrente: PETOBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge Representante da Fazenda: Dr. André Luiz Carvalho Estrella DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.757 EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO EM EXCESSO. Não há que se falar em nulidade, ante a hipótese de excesso no cálculo do montante do tributo devido, justo porque a impugnação do lançamento permite ao contribuinte demonstrar o valor pretensamente correto, instaurando-se o litígio, a ser decidido na forma da lei. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA IRREGULAR. FLAGRANTE DO FISCO. O flagrante pertinente à saída de mercadoria desacompanhada de documento fiscal é uma situação de fato bastante e suficiente para embasar o lançamento de ofício, não podendo justificativas ou procedimentos posteriores descaracterizar a ação fiscal. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 409413\r\n"
        ],
        "409414": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.717, 501.634, 501.003, 501.065, 502.025, 502.985, 503.172 e 503.277 - Processos nºs E-04/477.065/1990, E-04/161.323/2003, E-04/161.302/2003, E-04/166.166/1992, E-04/165.600/2000, E- 04/533.875/1996, E-04/658.297/1994 e E-04/614.211/1995 - Inscrições Estaduais nºs 82.610.308, 99.164.140, 77.016.422, 81.868.840, 81.726.094, 81.600.147, 84.684.074 e 82.320.725 - Interessadas: LONDON SEGURADORA S/A, ESTÉTICA JARDIM BOTÂNICO S/C LTDA, JARDIM BOTÂNICO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, NETWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, DIFFUCAP-CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBRAL, VIC CAR AUTOMÓVEIS LTDA e METAL SALES SCHLENK DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 5.917, 5.920, 5.921, 5.925, 5.926, 5.927, 5.928 e 5.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409414\r\n"
        ],
        "409415": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecurso nº 502.074 - Processo nº E-04/691.532/1996 - Inscrição Estadual nº 85.458.345 - Auto de Infração nº 01.018104-8 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.954 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julga dor de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409415\r\n"
        ],
        "409416": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisões proferidas na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecursos nºs 502.016 e 502.017 - Processos nºs E-34/067.160/2005 e E- 34/067.161/2005 - Inscrições Estadual nºs 86.058.154 e 86.058.158 - Autos de Infração nºs 03.171773-9 e 04.002181-8 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - interessada: A. ABREU BENEFICIAMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Repre sentante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 5.968 e 5.969 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409416\r\n"
        ],
        "409417": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecurso nº 503.145 - Processo nº E-04/257.621/1998 - Inscrição Estadual nº 85.986.465 - Auto de Infração nº 01.069055-0 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SLIN COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.970 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409417\r\n"
        ],
        "409418": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecurso nº 502.004 - Processo nº E-04/548.291/1996 - Inscrição Estadual nº 81.611.793 - Auto de Infração nº 01.001269-8 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES SÜR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.971 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409418\r\n"
        ],
        "409419": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\nRecurso nº 503.691 - Processo nº E-04/169682/1997 - Inscrição Estadual nº 82.084.266 - Auto de Infração nº 01.045960-0 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRITEX INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LISBOENSE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.979 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409419\r\n"
        ],
        "409420": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\nRecurso nº 502.951 - Processo nº E-34/056.489/2005 - Inscrição Estadual nº 82.069.291 - Auto de Infração nº 03.181204-3 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.981 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409420\r\n"
        ],
        "409421": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\nRecurso nº 501.578 - Processo nº E-04/342.658/1995 - Inscrição Estadual nº 80.806.574 - Auto de Infração nº 743.624 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSA E GRANITO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.989 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Con firmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 409421\r\n"
        ],
        "409437": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nMARA\r\nDecisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n- Processo nº E-34/136.796/2005 - Inscrição Estadual: 85.857.967 - Recorrente: OM GIRASSOL - COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Tendo em vista que o arbitramento foi realizado sem o prévio exame dos documentos e escrituração, há que se conhecer a nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 409437\r\n"
        ],
        "409438": [
            "2008-01-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\n- Processo nº E-04/113.390/2001 - Inscrição Estadual: 84.543.535 - Recorrente: Recor rida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator do Acórdão. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, ex vi o disposto pelo artigo 44, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 409438\r\n"
        ],
        "409670": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 900.112 - Processo nº E-34/151.595/2005 - Inscrição Estadual nº 82.309.357 - Auto de Infração nº 03.177432-6 - Recorrente: AUTO POSTO COMERCIAL IRACEMA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.225. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - ECONOMIA PROCESSUAL. Cabe decidir pelo levantamento da perempção, com vistas à realização do julgamento em Primeira Instância, em convencimento de que determinados particulares do caso recomendam, por economia processual, adotar-se tal postura.\r\nId: 409670\r\n"
        ],
        "409671": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\nRecurso nº 502.322 - Processo nº E-34/133.535/2005 - Inscrição Estadual nº 85.951.769 - Auto de Infração nº 03.176097-8 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LESTE VERMELHO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.382. EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. É nulo, por violação do art. 142 do CTN, o Auto de Infração cujo relato e anexo(s) apresentam contradições, em prejuízo da descrição circunstanciada para determinação da matéria tributável.Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\n\r\nId: 409671\r\n"
        ],
        "409672": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso nº 23.645 “EX OFFÍCIO” - Processo nº E-04/155.714/2001 - Inscrição Estadual nº 85.646.893 - Auto de Infração nº 01.087164-8 - Recorrente: TITULAR DA IFE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Recorrida: PROTEGE SOCIEDADE ANÔNIMA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.395. EMENTA: ICMS-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS-LIVROS FISCAIS-NÃO POSSUIR-MULTA FORMA-LEI DE REGÊNCIA-LEI MAIS BENÉFICA-RECURSO DE OFÍCIO-APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR-RECURSO VOLUNTÁRIO. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inob servância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária, mas esta é regida pela legislação da época do fato gerador, salvo a superveniência de lei que estabeleça multa menos gravosa. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 409672\r\n"
        ],
        "409673": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecorrente: TITULAR DA DRE 33.01 - NITERÓI\r\nRecursos nºs 502.480, 502.481 e 502.482 - Processos nºs E- 34/230.122/2006, E-34/230.123/2006 e E-34/230.124/2006 - Inscrição Estadual nº 77.577.106 - Interessada: ICA RIO MODAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.398, 6.399 e 6.400 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 21.343 - Processo nº E-04/892.443/1999 - Inscrição Estadual nº 85.484.591 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade da 2ª sentença da Junta de Revisão Fiscal, de fls. 163/167, prolatada em 28/11/2002, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.401 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 409673\r\n"
        ],
        "409674": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 21.545 - Processo nº E-04/125.040/2002 - Auto de Infração nº 03.008129-3 - Recorrente: TRANSPORTES L.D.R. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.412. EMENTA: ICMS - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - OPERAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Conforme previsão legal, o transportador responde pelo crédito tributário relativo à mercadoria transportada desacompanhada de documentação idônea, exigindo-se a multa proporcional ao imposto que incidiria, em sendo caso de operação não tributada.\r\nId: 409674\r\n"
        ],
        "411123": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 503.504 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/146.220/2002 - Inscrição Estadual: 81.653.240 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411123\r\n"
        ],
        "411130": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nRecurso nº 502.996 - Processo nº E-04/261.472/1998 - Inscrição Estadual nº 81.551.154 - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal Interessada: MIT RIO VEÍCULOS LTDA, Relator - Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 411130\r\n"
        ],
        "411141": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 501.261, 501.936 e 502.966 - Processos nºs E- 04/343.051/1999, E-04/062.902/1992 e E-34/056.584/2004 - Interessadas: IBRATA MINERAÇÃO LTDA., RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A. e MAXITORK COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.415, 6.416, e 6.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411141\r\n"
        ],
        "411162": [
            "2008-01-16 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 502.154 e 503.543 - Processos nºs E-04/121.726/2004 e E-34/046.175/2004 - Interessadas: KOPKINS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. e MAXIGAS COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, nega provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.506, e 6.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411162\r\n"
        ],
        "411224": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2007\r\n- Processo nº E-04/653.729/1995 - Recorrente: - - Relator: Conselheiro José Torós - por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A prescrição intercorrente do crédito tributário, no processo administrativo. Só pode ser alterado quando do julgamento final na instância administrativa.\r\nId: 411224\r\n"
        ],
        "411225": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2007\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO Relator: Conselheiro José Torós - por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº Empresas prestadoras de serviços de engenharia não estão sujeitas ao ICMS, e são isentas do cumprimento das obrigações tributárias acessórias ao Fisco Estadual.\r\nId: 411225\r\n"
        ],
        "411226": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2007\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX S/A - TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO DECISÃO: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator do Acórdão. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Nelio Francisco Tavares Pinheiro, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO EM MÍDIA ELETRÔNICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS, FORMAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. A lei estabelece que o contribuinte é obrigado a apresentar informações de interesse da Fazenda Pública em arquivo em mídia eletrônica, devendo ser observados os critérios, formas e prazos determinados na legislação tributária, para o cumprimento da obrigação acessória em foco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 411226\r\n"
        ],
        "411227": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\nlaboratório fotográfico colorart ltda - TITULAR DA ifE 64.13 - copacabana Relator: Conselheiro José Torós - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Nos termos do art. 52 da lei 2657/96, o aproveitamento do crédito fiscal a destempo caracteriza o descumprimento de obrigação acessória.\r\nId: 411227\r\n"
        ],
        "411228": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.553ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2007\r\nbunge alimentos s/a - segunda turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Nélio Francisco Ta vares Pinheiro - por maioria de votos, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Torós, que deu provimento. - Acórdão nº . - - CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Só é legítimo o direito ao aproveitamento de crédito relativo à entrada de produtos/bens consumidos no processo de industrialização e não em conseqüência deste. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 411228\r\n"
        ],
        "411229": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2007\r\nWJ -infomática exportação e importação ltda - junta de revisão fiscal DECISÃO: por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº EMENTA:O fato do contribuinte utilizar um exemplar standart de programa de computador para vendê-lo a terceiro, não caracteriza prestação de serviços, uma vez que são mercadorias de livre comercialização, embora sujeita ao pagamento de royaties ao seu criador. Não se confunde com a elaboração de software encomendado para atender determinado usuário que necessita de um programa específico para suas peculiaridades. Não se aplica ao caso as disposições do Decreto nº 27.307 de 2000, por não ser ele o diploma legal próprio para dispensar pagamento de imposto gerado em operações anteriores à sua existência. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 411229\r\n"
        ],
        "411230": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2007\r\n- Processo nº E-04/318.056/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.292 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR legítima a aplicação de penalidade à contribuinte que não emite nota fiscal para acobertar a entrada de mercadorias importadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 411230\r\n"
        ],
        "411231": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\n- Processo nº E-04/292.414/1999 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:ICMS - MERCADORIA - Posse sem Documento Fiscal - É legítima a exigência de imposto quando o estoque de mercadorias, apurada através de exame de documentos fiscais do contribuinte, é menor do que o por ele declarado, no Livro Registro de Inventário.Foram demonstrados na inicial, os elementos qualitativos e quantitativos assegurando o direito de defesa do contribuinte. As petições devem conter a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e exatidão, bem como os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações e o pedido com suas especificações. ( Art. 11, incs. II, III e IV do Decreto nº 2.473/79 - PAT ) - \r\nId: 411231\r\n"
        ],
        "411232": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\na THIELE IMPORTADORA ltda - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº EMENTA:UTILIZAÇÃO DE VERSÃO NÃO ATUALIZADA DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 411232\r\n"
        ],
        "411233": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\n- Processo nº E-34/117.987/2005 - Recorrente: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Utilização do sistema de processamento de dados sem autorização. Espontaneidade inexistente porque o requerimento para autorização do sistema só foi apresentado após a data limite de 01/12/2005.\r\nId: 411233\r\n"
        ],
        "411234": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\nRecurso nº 20.815 - Processo nº E-04/112.643/2001 - Recorrente: MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por unanimidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.339. EMENTA: ICMS Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Não configura fato gerador do ICMS o serviço de embalagem/acondicionamento de amostra grátis, nos termos do art. 2º inc. II da Lei 2657/96, c/c o item 72 da Lista de Serviços anexa à LC nº 56/87, c/c o art. 8º §1º do DL 406/68. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 411234\r\n"
        ],
        "411235": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n\r\n- Processo nº E-04/331.750/1999 - Recorrente: IFE 64.13 COPACABANA - DECISÕES: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - DECLAN IPM - APRESENTAÇÃO SEM MOVIMENTO DE MERCADORIAS COM PERTINÊNCIA AOS EXERCÍCIOS DE 1996 e 1997. Os livros fiscais demonstram movimentação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 411235\r\n"
        ],
        "411236": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n- Processo nº E-04/578.557/1996 - Recorrente: HAUPT MÁQUINAS E MOTORES ltda Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411236\r\n"
        ],
        "411237": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n- Processo nº E-04/155.509/2000 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade nos termos do voto do relator e também por unanimidade foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO CONTÁBIL ANTE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE.\r\nId: 411237\r\n"
        ],
        "411238": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/122.629/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acórdão nº - Ficando comprovado nos autos que o Contribuinte foi autuado por deixar de apor nas notas fiscais canceladas, os motivos do cancelamento. \r\nId: 411238\r\n"
        ],
        "411239": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\nrecORRENTE: PEÇANHA ITAOCARA UTRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411239\r\n"
        ],
        "411240": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\n- Processo nº E-04/653.489/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, não conhecer o recurso por haver optado pela judicial em sentença transitada em julgado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: DA apreciação de constitucionalidade de leis foge ao exame deste Órgão Julgador Administrativo. Lançamento de ICMS por débito autônomo após decisão judicial em mandado de segurança, onde o impetrante buscou assegurar o não recolhimento do tributo na forma determinada na legislação estadual. Renúncia à Instância Administrativa. Arts. 227 e 228 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação da Lei nº 2.207/93. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 411240\r\n"
        ],
        "411241": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n- Processo nº E-04/647.710/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 411241\r\n"
        ],
        "411242": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRECORRENTE: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 502.938, 502.572, 501.398, 501.732, 502.056, 502.885, 501.594, 501.700, 502.995, 502.428, 500.473 e 500.976. - Processos nºs E-04/291.850/1999, E-04/116.572/2001, E-34/274.025/2004, E- 04/794.168/1995, E-04/260.140/2002, E-04/701.291/1996, E- 04/303.695/1996, E-04/362.075/1993, E-04/241.448/1998, E- 04/180.941/2001, E-04/156.101/2000 e E-04/205.411/2001 - Interessadas: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSÓRIOS S/A, TACNET ELETRÔNICA LTDA, JANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA, CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, UNISAFE METALÚRGICA LTDA, PADARIA NUNES BOTELHO LTDA, FONERJ DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MOGIANA ALIMENTOS S/A, MARGRANRIO MÁRMORES E GRANITOS RIO LTDA, WILSON MÁQUINAS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, EMPRESA ESPANHOLA DE PETRÓLEO LTDA e MARDUC 2000 MÓVEIS E UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.572, 5.581, 5.584, 5.585, 5.588, 5.593, 5.596, 5.597, 5.598, 5.607, 5.608 e 5.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411242\r\n"
        ],
        "411243": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\n- Processo nº E-34/111.827/2005 - RECORRENTE: FROSINONE POSTO GNV LTDA, DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411243\r\n"
        ],
        "411244": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n- Processo nº E-34/144.732/2004 - Recorrida: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411244\r\n"
        ],
        "411245": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n503.666, 502.226, 502.274, 503.092, 503.209 e 503.394. E-04/161.466/2002, E-04/142.364/2000, E- 04/217.234/2001, E-34/076.083/2006, E-04/156.249/2002 e E- 34/133.947/2004 - Interessadas: ISM AUTOMAÇÃO S/A, CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, EMPÓRIO MARAPICU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA e MARIANO MENDES DOS SANTOS Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.773, 5.774, 5.775, 5.777, 5.778 e 5.779Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411245\r\n"
        ],
        "411246": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n- Processo nº E-04/362.082/1998 - Recorrente: DI MARINO CONFEC ÇÕES LTDA DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 411246\r\n"
        ],
        "411247": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\n- Processo nº E-34/115.355/2003 - Recorrida: ANALYTICAL EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓ RIOS LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº APENAÇÃO DE CARÁTER FORMAL.Não apresentação da GIA - ICMS no prazo previsto em Lei, no período de janeiro de 2001 a maio de 2003. .\r\nId: 411247\r\n"
        ],
        "411248": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " na 2.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-04/142.109/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: o recurso, em razão da renúncia à via administrativa, termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.\r\nId: 411248\r\n"
        ],
        "411249": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " proferida na 2.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-04/663.763/1993 - Recorrente: DRE 64.17 - OESTE - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi dado provimento para o levantamento da perempção e determina o retorno à primeira instância para exame das alegações de defesa e, em especial, das questões suscitadas pela Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 5.838 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TÍQUETES-RESTAURANTES (DOE). LEI 288/2006. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. \r\nId: 411249\r\n"
        ],
        "411250": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " na 2.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-04/665.829/1993 - Recorrente: DRE 64.17 - OESTE - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi dado provimento para o levantamento da perempção e determina o retorno à primeira instância para exame das alegações de defesa e, em especial, das questões suscitadas pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.837 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TÍQUETES-RESTAURANTES (DOE). LEI288/2006. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE.\r\nId: 411250\r\n"
        ],
        "411251": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " na 2.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nRecurso nº 900.164 - Processo nº E-34/126.322/2005 - Recorrente: UNPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.836 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 411251\r\n"
        ],
        "411252": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " proferida na 2.609ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/122.631/2005 - Recorrente: à unanimidade de votos, foi negado provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5844 - EMENTA: ICMS - Fica comprovado nos autos que o Contribuinte foi autuado apor deixar de apor nas Notas Fiscais canceladas, os motivos do cancelamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 411252\r\n"
        ],
        "411263": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            " proferida na 2.613ª Sessão Ordinária \r\ndo dia 08/11/2007\r\n- Processo nº E-04/649.098/1996 - Recorrente: IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - DECISÕES: à unanimidade de votos, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº tRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Trânsito se fazia acompanhar de duas vias da nota o que é vedado. Confissão do cometimento da infração, que tem caráter objetivo. Manutenção da autuação por seus jurídicos fundamentos.\r\nId: 411263\r\n"
        ],
        "411264": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nO NOSSO POSTO DE GASOLINA LTDA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - DECISÕES: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Não comunicação do fato. Procedência de lançamento por descumprimento de obrigação acessória. Inexistência de erro material. Recurso intempestivo.\r\nId: 411264\r\n"
        ],
        "411265": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\n- Processo nº E-04/084.216/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, vencidos o Conselheiro Relator Eduardo Caetano Garcia e o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Lançamento de ICMS a crédito, consignado em Notas Fiscais fora do prazo de validade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 411265\r\n"
        ],
        "411266": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nCOOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.912 - EMENTA: falta de estorno proporcional. saídas de mercadorias integrantes da cesta básica. creditamento indevido. recurso desprovido.\r\nId: 411266\r\n"
        ],
        "411267": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-04/658.626/1996 - Recorrente: DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO - AUTUADO RECORREU À JUNTA DE REVISÃO FISCAL INTEMPESTIVAMENTE - RECONHECIDO PEREMPTO. Recurso voluntário ao Conselho de contribuintes sem a ocorrência de levantamento de perempção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MANTENÇA DO RECONHECIDO NA JUNTA.\r\nId: 411267\r\n"
        ],
        "411268": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-34/046.551/2005 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 411268\r\n"
        ],
        "411269": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-04/702.409/1995 - Recorrente: DEF 06 -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECISÕES: à unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 411269\r\n"
        ],
        "411270": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n- Processo nº E-04/246.038/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.964 - EMENTA: PRELIMINAR - ANISTIA RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS - REJEITADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 411270\r\n"
        ],
        "411271": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 5.930 - EMENTA: Preliminar argüida - Cerceamento ao direito de defesa - Motivo: faltou fundamentação capaz de bem-caracterizar o ilícito fiscal apontado. - Rejeitada, em face das razões defensórias demonstrarem o amplo conhecimento por parte do autuado do ilícito fiscal apontado. DÉBTO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 411271\r\n"
        ],
        "411272": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nCOOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - Recorrida: à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº falta de estorno proporcional. saídas de mercadorias integrantes da cesta básica. creditamento indevido. recurso desprovido.\r\nId: 411272\r\n"
        ],
        "412590": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 502.284 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/108.231/2001 Inscrição Estadual: 83.899.530 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.316. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412590\r\n"
        ],
        "412597": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\n- Processos nºs E- 34/145.461/2005, E-34/145.463/2005 e E-34/145.464/2005 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO - Imposto não retido. Não prevista na legislação a dedução de descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária. Base de cálculo determinada pelo Anexo II do artigo 2°, Livro II do Decreto n° 27.427/2000, com a redação do artigo 1°, inciso I do Decreto n° 32.518/2002. Recurso Desprovido. Exigência fiscal mantida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 412597\r\n"
        ],
        "412598": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\n- Processo nº E-04/618.016/1996 - Recorrente: DRE IFE 99.01 - TRANSPORTE - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº PEREMPÇÃO - INOCORRÊNCIA - Tendo sido contado o prazo a partir do AR de fls. 19, e verificado que o citado documento está endereçado a pessoa diversa do autuado, deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo, a data constante do envelope de fls. 28 em que consta o registro do Correio de n° 859416570 razão pela qual o recurso foi provido para que a JRF aprecie a impugnação considerada como apresentada dentro do prazo.\r\nId: 412598\r\n"
        ],
        "412599": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nE-34/077.478/2006, E-04/155.986/2001, E-34/046.805/2004 e E- 34/046.300/2003 - Interessadas: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRiA LTDA, G. LEITE LIMA, CERÂMICA ALMEIDA LTDA e RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA - Relatores: Conselheiros Ronaldo Redenschi e Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.885, 5.886, 5.887 e 5.892.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412599\r\n"
        ],
        "412600": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\n- Processos nºs E-34/071.579/2005 e E-34/071.589/2005 - Recorrente: COMERCIAL INDUSTRIAL DENVER GLOBO LTDA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEFESA DO RECORRENTE - REJEIÇÃO. MÉRITO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 412600\r\n"
        ],
        "412601": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\n- Processo nº E-34/047.191/2005. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412601\r\n"
        ],
        "412602": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\n- Processo nº E-34/047.371/2005. Recorrente: 126 studio comércio de roupas e acessórios ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 412602\r\n"
        ],
        "412603": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-34/202.720/2006 - Recorrente: - Interessada: MADEIRAX DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412603\r\n"
        ],
        "412604": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-34/046.499/2003 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para se reconhecer a nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. . - Acórdão nº ICMS. DOCUMENTO FISCAl. INIDÔNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\r\nId: 412604\r\n"
        ],
        "412605": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/272.196/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, CONVER TER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº TRIBUTAÇÃO SOBRE MERCANTILIZAÇÃO ENVOLVENDO ÁGUA POTÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Objetivando o entranhamento aos autos dos documentos a que faz menção no Auto de Infração, que serviram como supedâneo à apenação.\r\nId: 412605\r\n"
        ],
        "412606": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/713.458/1999 - Recorrente: QUINZE DE NOVEMBRO AUTO PEÇAS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - : por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o voto do Presidente, Dr. Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE NOS TERMOS DO ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 412606\r\n"
        ],
        "412607": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/403.238/1999 -. Recorrente: MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 412607\r\n"
        ],
        "412608": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/109.093/1996. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de vo tos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412608\r\n"
        ],
        "412609": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nprimeira instância JULGADORA\r\n- Processos nºs E-34/071.985/2006 e E-34/071.712/2006 - Interessada: OPTOTAL LENTES LTDA e MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412609\r\n"
        ],
        "412610": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n- Processos nº E-34/067.010/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 5.931 - EMENTA: Preliminar argüida - Cerceamento ao direito de defesa - Motivo: faltou fundamentação capaz de bem-caracterizar o ilícito fiscal apontado. - Rejeitada, em face das razões defensórias demonstrarem o amplo conhecimento por parte do autuado do ilícito fiscal apontado. DÉBTO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 412610\r\n"
        ],
        "412611": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n- Processo nº E-04/116.181/2001 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 412611\r\n"
        ],
        "412612": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n- Processo nº E-04/608.537/1995 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 412612\r\n"
        ],
        "412613": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-04/186.077/2000 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº AUTO DE INFRAÇÃO. caracterização de nulidade somente em caso de ausência de seus elementos essenciais. mero descumprimento de obrigação acessória enseja multa formal e não exigência da obrigação principal. recurso desprovido.\r\nId: 412613\r\n"
        ],
        "412614": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-34/046.334/2006 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 412614\r\n"
        ],
        "412615": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nProcessos nºs E- 34/078.255/2006, E-34/078.380/2006, E-34/078.381/2006 e E- 34/078.382/2006, - Recorrente: Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.965, 5.966, 5.967 e 5.968 - EMENTA: APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM DADOS INCORRETOS. PENALIDADE APLICADA POR CADA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA. CONDUTAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 412615\r\n"
        ],
        "412616": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-34/091.049/2002 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NOTA FISCAL INIDÔNEA - EMISSÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE REGEM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Recurso à Junta de Revisão Fiscal provido sob fundamento de existência de erro de pessoa. Recurso provido com vistas à mantença da autuação.\r\nId: 412616\r\n"
        ],
        "412617": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nPetróleo brasileira s/a - petrobrás. junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL À LUZ DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NA PGE. Parecer CFS nº 07/2006 - PG - 3. Processo E- 04/331.307/92. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 412617\r\n"
        ],
        "412623": [
            "2008-01-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nE-34/084.278/2006 e E-34/084.279/2006 - CPF: 066.230.267-20 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL HELOISA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 21/2007. Contudo, em relação à mora devida, a data inicial da contagem do prazo para efeito do cálculo é aquela da ciência da decisão judicial pela requerente, nos termos do disposto pelo artigo 18, inciso IV da Lei nº 1.427/1989. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 412623\r\n"
        ],
        "412768": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 19.987 - Processo nº E-04/286.583/1998 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente:BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. Acórdão nº 5.257. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO MERCADORIA SAÍDA EM BONIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Na saída de mercadoria dada em bonificação, não existe previsão legal determinado a utilização de base de cálculo idêntica à adotada para as mercadorias vendidas na operação a que se vincula.\r\nId: 412768\r\n"
        ],
        "414143": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.541ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03 /2007\r\nTERRE ALIMENTOS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto Conselheiro Relator. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nºPRELIMINAR - AUSÊNCIA DAS NULIDADES ARGUÍDAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 414143\r\n"
        ],
        "414144": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\n- Processo nº E-04/119.055/1995 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414144\r\n"
        ],
        "414145": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/113.774/2003 e E-34/203.409/2004 - Interessadas: IBICABA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e POSTO DE GASOLINA SANTA CRUZ LTDA: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.376 e 5.378.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414145\r\n"
        ],
        "414146": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\n- Processo nº E-34/114.687/2005 - Recorrente: ALFA-TEC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - : por unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para anular a decisão de Primeira Instância, tendo em vista o erro material naquela contido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Empresa de Pequeno Porte. Auto de Infração. Parcelamento não considerado. Nulidade da decisão de primeira instância que não considerou os valores pagos no parcelamento. Recurso provido para que seja proferida nova decisão considerando os valores pagos.\r\nId: 414146\r\n"
        ],
        "414147": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.609ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nE-04/142.010/2000 e E-04/150.176/2000 - Interessadas: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e REALCE 807 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414147\r\n"
        ],
        "414148": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n503.591, 503.592, 503.593, 503.594, 503.595, 503.596, 503.597, 503.598, 503.599 e 503.600. E- 34/077.558/2006, E-34/077.559/2006, E-34/077.560/2006, E- 34/077.561/2006, E-34/077.562/2006, E-34/077.563/2006, E- 34/077.564/2006, E-34/077.565/2006, E-34/077.566/2006 e E- 34/077.567/2006,. - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - : por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.859, 5.860, 5.861, 5.862, 5.863, 5.864, 5.865, 5.866, 5.867 e 5.868.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414148\r\n"
        ],
        "414149": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nE-34/133.689/2005 e E-34/047.755/2005. - Interessadas: APPI TECNOLOGIA S/A e AUTO POSTO DE SERVIÇOS ELITE DE MADUREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - : por unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414149\r\n"
        ],
        "414150": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processos nº E-04/603.279/1996, E-04/476.498/1991, E-34/136.150/2003, E-34/203.877/2004 e E-34/223.800/2005. - Interessadas: NOITE FELIZ MODAS E CONFECÇÕES LTDA, A D B DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA, GASTAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ÁGUAS PRATAS LTDA e AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA - Relatores: Conselheiros Ronaldo Redenschi, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Cheryl Berno - : por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.845, 5.848, 5.853, 5.855 e 5.856.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414150\r\n"
        ],
        "414151": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 04/116.300/2000, E-04/321.950/1998 e E-04/156.632/2002. - Interessada: DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414151\r\n"
        ],
        "414152": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/111.126/2005 e E-34/056.564/2005 - Interessadas: CENTRO DE CONVENIÊNCIAS MILLENNIUM LTDA BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414152\r\n"
        ],
        "414153": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\n- Processo nº E-04/146.223/2002. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: Sem a prova da data da ciência do auto de infração não se pode importar a impugnação de intempestiva se não há prova nos autos daquela ciência por AR.\r\nId: 414153\r\n"
        ],
        "414154": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/137.687/2005, E-34/102.239/2005, E-04/136.247/2002 e E- 34/049.553/2006. - Interessadas: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA, exPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA, ABRATEX INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414154\r\n"
        ],
        "414155": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/230.069/2006 e E-34/137.133/2006 - Interessadas: BERTOLI E NUNES MÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414155\r\n"
        ],
        "414156": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/548.321/1995 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414156\r\n"
        ],
        "414157": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-34/063.052/2005 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414157\r\n"
        ],
        "414158": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n- Processo nº E-04/547.837/1995 - Recorrente: - Interessada: MICROBIOLOGIA - QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA- à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 414158\r\n"
        ],
        "414159": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-34/046.667/2003 -. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414159\r\n"
        ],
        "414160": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-34/063.052/2005 - Recorrente: NORKSE SKOG PISA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodriguesà unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 414160\r\n"
        ],
        "414161": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            " proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n- Processos nº E-34/274.937/2004, E-34/077.282/2006, E-34/102.447/2005, E-34/123.045/2006 e E-34/273.531/2006. - Interessadas: NOVA VISEU PNEUS LTDA, IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA, TRANSMÁQUINA TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA, CONFECÇÕES CHESTER S/A e GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Ronaldo Redenschià unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº5.970, 5.971, 5.973, 5.978 e 5.979. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414161\r\n"
        ],
        "414162": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-04/165.483/2002 - Recorrente: TGT MODAS LTDA - - DECISÕES: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O procedimento infringente à Lei, apontado pelo Agente do Fisco, não condiz com a capitulação legal invocada e, tampouco, o dispositivo argüido como sancionador. Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE na Junta de Revisão Fiscal e recorrido de ofício . Recurso PROVIDO para que se reconheça como AUTO DE INFRAÇÃO NULO e não IMPROCEDENTE.\r\nId: 414162\r\n"
        ],
        "414163": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-34/141.033/2007. Recorrente: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 414163\r\n"
        ],
        "414164": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nSUSISHOP MODAS LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.009 -ICMS - NÃO RECOLHIMENTO E FALTA DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 414164\r\n"
        ],
        "414165": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nTRANSCOMPRAS TRANSP. E COMPRAS COMERCIAIS LTDA Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.006 -LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 414165\r\n"
        ],
        "414166": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\n- Processo nº E-04/225.791/2000. - Recorrente: EMBRAVAL - EMPRESA BRASILEIRA DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 414166\r\n"
        ],
        "414167": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nTORO RECAUCHUTAGEM LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºEMENTA: diferença de alíquota entre a interna e interestadual. Bens oriundos de outra U.F. destinados ao consumo, ainda que aplicados na prestação de serviços; cabível a exigência do art. 2°, inciso VI da Lei n° 1423/89. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 414167\r\n"
        ],
        "414168": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nCROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº : Não atendimento à intimação. O contribuinte não apresentou prova com a declaração do Fiscal de Rendas, que tem presunção de autoridade, verdade ou legitimidade. Auto de Infração julgado \r\nId: 414168\r\n"
        ],
        "414169": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nROBERTO ACCON COM. E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA Recorrida:- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RETENÇÃO ANTERIORO contribuinte recebeu mercadoria tributada de empresa com inscrição estadual impedida. O contribuinte que receber mercadoria sujeita a substituição tributária, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ser retido. Auto de Infração .\r\nId: 414169\r\n"
        ],
        "414170": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nÓTICA LUNETTERIE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pelo provimento, o Conselheiro João da Silva de Figueiredo (voto vencido). - Acórdão nºICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. - DEVERIA, POR FORÇA DE LEI, UTILIZAR EMISSOR DE CUPOM FISCAL; inobservou a exigência legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 414170\r\n"
        ],
        "414171": [
            "2008-01-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\n- Processos nºs E- 34/122.093/2003, E-34/122.094/2003 e E-34/122.096/2003 - Recorrente:Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.002, 6.003 e 6.004LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 414171\r\n"
        ],
        "415393": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 502.779, 502.256, 500.422, 502.057 e 502.746 - Processos nºs E- 34/132.600/2004, E-34/063.171/2005, E- 04/179.921/2001, E-34/071.922/2004 e E-04/157.319/2002 - Interessadas: PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA., COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDA., ITACA LABORATÓRIOS LTDA. 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. e TRANSPORTADORA AMERICANA IL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.366, 6.368, 6.369, 6.371 e 6.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415393\r\n"
        ],
        "415394": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\nRecurso nº 21.767 - Processo nº E-04/180.454/2002 - Inscrição Estadual: 83.801.824 - Recorrente: PORTEX MADEIRAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 17-01 (DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.097. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Por força de legislação em vigor, o Contribuinte está obrigado a proceder à anexação dos cupons fiscais às vias fixas das notas fiscais. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 415394\r\n"
        ],
        "415395": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 23.074 - Processo nº E-34/183.238/2004 - Inscrição Estadual nº 83.781.505 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BELAMAR LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.060. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Rejeitada, pois a descrição do fato punível e a indicação dos dispositivos infringidos e dos apenadores não contêm falha, de que decorresse dificultação ao exercício do direito de defesa.\r\nICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 415395\r\n"
        ],
        "415396": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\nRecurso nº 24.428 - Processo nº E-04/316.095/1998 - Inscrição Estadual: 83.224.304 - Recorrente: GSI SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR IGS-IBM GLOBO SERVICES LTDA.) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.038. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário ao aperfeiçoamento da instrução processual, realizar-se-á todas as diligências por ventura oportunas. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE\r\n\r\nId: 415396\r\n"
        ],
        "415397": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\nRecurso nº 500.325 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/083.989/2002 - Inscrição Estadual: 84.781.576 - Recorrente: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.988. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n\r\nId: 415397\r\n"
        ],
        "415398": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\n28/08/2007\r\nRecurso nº 503.000 - Processo nº E-04/167.288/1999 - Inscrição Estadual: 85.344.188 - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ITAIPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.099. EMENTA: ICMS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. É considerado inidôneo o documento fiscal que contenha declaração inexata. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 415398\r\n"
        ],
        "415399": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\nRecurso nº 502.191 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/063.380/2004 Inscrição Estadual: 77.262.997 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do lan çamento -, pois correta foi à exclusão dos valores relativos a operações de remessa de insumos para estabelecimentos industriais, por não submetidos ao regime de substituição tributária. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415399\r\n"
        ],
        "415400": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\nRecurso nº 502.500 - Processo nº E-04/109.311/2001 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: 8ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.310. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do lançamento -, pois correta foi a exclusão dos valores do débito autônomo reclamado, pertinentes a pagamentos do imposto, realizados no primeiro dia útil seguinte ao do respectivo vencimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415400\r\n"
        ],
        "415401": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 502.557 - Processo nº E-04/307.116/1999 - Inscrição Estadual nº 86.166.739 - Recorrente: 10ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BELLUNO VEÍCULOS LTDA.. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.328. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do lançamento, pois o Contribuinte dispõe da 1ª via de uma das notas fiscais referidas na autuação, em relação à qual, de conseqüência, deixa de haver a irregularidade lá imputada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415401\r\n"
        ],
        "415402": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 502.100 - Processo nº E-04/120.745/2001 - Inscrição Estadual: 84.808.628 - Recorrente: 10ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PAES E FILHOS ARTES GRÁFICAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.331. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415402\r\n"
        ],
        "415403": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 503.632 - Processo nº E-04/166.550/1992 - Inscrição Estadual nº 81.927.197 - Recorrente: 5ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: METALÚRGICA ANDRADE LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.334. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415403\r\n"
        ],
        "415404": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 503.527 - Processo nº E-34/110.728/2006 - Inscrição Estadual nº 76.056.277 - Recorrente: 2ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SITA INC DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.348. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, pois correta foi a subtração dos valores correspondentes às notas fiscais relativas a exportações de mercadorias, alcançadas que são por norma de imunidade tributária (CF, art. 155, § 2°, inc. X, “a”). DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415404\r\n"
        ],
        "415405": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 503.051 - Processo nº E-34/275.070/2005 - Inscrição Estadual nº 77.299.173 - Recorrente: 6ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KOVALENT DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.349. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração -, na medida em que o próprio autuante reconheceu insubsistente a exigência fiscal, a ponto de certificar que o levantamento efetuado contém equívocos materiais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415405\r\n"
        ],
        "415406": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 502.162 - Processo nº E-04/113.316/2001 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: 5ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELETROVIDRO S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.351. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, pois correta foi a subtração dos créditos do ICMS referentes às notas fiscais lançadas em duplicidade no levantamento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415406\r\n"
        ],
        "415407": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 502.162 - Processo nº E-04/113.316/2001 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: 5ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELETROVIDRO S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.351. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, pois correta foi a subtração dos créditos do ICMS referentes às notas fiscais lançadas em duplicidade no levantamento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415407\r\n"
        ],
        "415408": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 21.466 - Processo nº E-04/485.241/1992 - Inscrição Estadual nº 84.103.411 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ODEBRECHT PERFURAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.468. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415408\r\n"
        ],
        "415409": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 503.446 - Processo nº E-34/067.284/2006 - Inscrição Estadual nº 86.340.941 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 (METALURGIA E SIDERURGIA - Interessada: ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.360. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415409\r\n"
        ],
        "415410": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 500.386 - Processo nº E-04/230.127/2000 - Inscrição Estadual nº 81.440.344 - Recorrente: 9ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SIDER FUSARO INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.395. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração - , porquanto a instrução do processo evidencia inexistirem omissões de despesas nos registros contábeis da empresa. Conforme certificado pelo próprio fiscal autuante. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 415410\r\n"
        ],
        "415417": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n- Processo nº E-34/110.138/2004. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415417\r\n"
        ],
        "415418": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\n- Processo nº E-04/164.988/1997. - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415418\r\n"
        ],
        "415419": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nE- 04/185.252/1997, E-34/121.735/2004 e E-04/186.758/1997. - Interessadas: GRAN PRIX PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA e A MUNDIAL BUEZO RUIZ DE ALDA INDÚSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.741, 5.742 e 5.743Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415419\r\n"
        ],
        "415420": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n- Processo nº E-04/203.462/2001. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415420\r\n"
        ],
        "415421": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processo nº E-04/611.478/1993. - Recorrente: BIOGALÊNICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia- à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415421\r\n"
        ],
        "415422": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nE-04/559.392/1994 e E-34/047.094/2004. - Interessadas: MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A e POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 200 DE CAXIAS. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415422\r\n"
        ],
        "415423": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nE-34/077.282/2005, E-34/102.451/2004, E-34/105.106/2004 e E- 04/475.050/2000. - Interessadas: GLOBEX UTILIDADES S/A, DI GIAIMO COMERCIAL LTDA, DINIL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE BATERIAS LTDA e ORGANIZAÇÕES FRANCO LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415423\r\n"
        ],
        "415424": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nE- 04/716.963/1996, E-04/120.744/2001, E-34/056.277/2003 e E- 04/141.132/1998. - Interessadas: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS, R C C 2 SUCATAS EM GERAL LTDA, SPECIALEYES LEADER LTDA e PHILIP MORRIS BRASIL S/A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415424\r\n"
        ],
        "415425": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\nE- 04/711.251/1996, E-04/170.306/1993 e E-34/145.248/2005. - Interessadas: A AUTOMÓVEIS LTDA, COMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A e PAPOULA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415425\r\n"
        ],
        "415426": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\nE-34/171.236/2004, E-34/183.308/2004, E-04/101.712/1997 e E- 04/759.478/1996. - Interessadas: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA, SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A e ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415426\r\n"
        ],
        "415427": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\nE-34/277.477/2003 e E-34/275.069/2005. - Interessadas: REPOING ACESSÓRIOS DE MODA LTDA e KOVALENT DO BRASIL LTDA. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415427\r\n"
        ],
        "415428": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-04/185.216/1997 - Recorrente: IRF - 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NÃO CONHECER o Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ESTOQUE APURADO COM VALOR MENOR QUE O ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO QUANDO EM CONFRONTO COM O LIVRO DIÁRIO. Recurso ao conselho de Contribuintes com inobservância do art. 104 do CTE. .\r\nId: 415428\r\n"
        ],
        "415429": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-34/102.000/2003 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Justificativas trazidas não convincentes. Nego provimento ao recurso.\r\nId: 415429\r\n"
        ],
        "415430": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nE- 34/145.881/2004, E-34/063.558/2004 e E-34/063.559/2004. - Interessadas: MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES AURORA LTDA e CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415430\r\n"
        ],
        "415431": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " proferida na 2.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n501.736, 501.740, 501.083, 501.628, 502.329 e 502.328. E-04/180.982/2002, E-04/078.289/1996, E- 04/160.591/2002, E-04/085.147/2002, E-34/047.646/2005 e E- 34/047.645/2005. - Interessadas: COTY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, DS AIR TÁXI AÉREO LTDA, METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA, TIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.758, 5.759, 5.760, 5.761, 5.762, 5.763 ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415431\r\n"
        ],
        "415432": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\n- Processo nº E-04/147.876/2002. - Recorrente: Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415432\r\n"
        ],
        "415480": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-34/046.695/2004 - Inscrição Estadual nº TITULAR DA IRF 49-01 REGIÃO DE SÃO GONÇALO - SEGREDO NATURAL BAZAR LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão recorrida - improcedência do auto de infração -, pois as mercadorias discriminadas nos documentos acostados à inicial não se sujeitavam ao regime de Substituição Tributária, excluídas que foram do Anexo II do RICMS/2000. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415480\r\n"
        ],
        "415481": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\n- Processo nº E-04/114.247/2000 - Inscrição Estadual: 81.527.164 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.092. EMENTA:ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO-COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO. Evidenciou a instrução do processo que o contribuinte não comunicou, à repartição fiscal, haver deixado de utilizar um dos ECFs referidos na autuação, pelo que é de se manter a decisão da Primeira Instância. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 415481\r\n"
        ],
        "415482": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\n- Processo nº E-04/154.519/2002 - Inscrição Estadual nº 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415482\r\n"
        ],
        "415483": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/169.409/1993 - Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº De reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - de NULIDADE do auto de infração, pois suas máculas (de caráter formal) nada têm a ver com o mérito da imputação fiscal. Provimento do recurso.\r\nId: 415483\r\n"
        ],
        "415484": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/557.489/1994 - Inscrição Estadual nº 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - AUTO COMERCIAL WAGEM LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração -, porquanto as provas dos autos evidenciam que os veículos mencionados na autuação só foram vendidos posteriormente à sua lavratura, inocorrendo, de consequência, a irregularidade lá descrita. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415484\r\n"
        ],
        "415485": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/182.595/2001 Inscrição Estadual nº 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTA Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - nulidade do auto de infração - porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, pecando também por não se basear no art. 75 da Lei nº 2.657/96, que disciplina a adoção de arbitramento. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415485\r\n"
        ],
        "415486": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\n- Processo nº E-04/286.606/1997 - Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MAR RIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração - eis que dele excluído, corretamente, o valor relativo ao ICMS reclamado (por tratar-se de microempresa). Desprovimento do recurso.\r\nId: 415486\r\n"
        ],
        "415487": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\n- Processo nº E-04/231.909/2000 - Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ASFALTOS CALIFORNIA LTDA - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº De confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração, considerando que a instrução do processo leva à sua total insubsistência, expressamente admitida pelos ilustres autuantes. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415487\r\n"
        ],
        "415488": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/155.475/2001 - Inscrição Estadual nº 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MULTILINK TECNOLOGIA LTDA - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.051Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415488\r\n"
        ],
        "415489": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\n- Processo nº E-34/152.645/2005 - Inscrição Estadual nº 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415489\r\n"
        ],
        "415490": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 501.841 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/141.207/2000 - Inscrição Estadual nº 99.169.028 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVIÁRIO SERRAFRIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 415490\r\n"
        ],
        "415491": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " \r\ndo dia 14/08/2007\r\n- Processo nº E-34/135.952/2003 - Inscrição Estadual nº 77.348.255 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSORAYA CAMPOS ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. - Acórdão nº 5.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do auto de infração - na medida em que se apurou haver diferença devida em razão do enquadramento do contribuinte na faixa 1, quando a correta seria a faixa 2. Desprovimento do recurso.\r\nId: 415491\r\n"
        ],
        "415492": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/133.616/2006 - Inscrição Estadual nº 86.220.504 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - COMERCIAL MÉDICA LTDA unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.026. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração - pois se devem excluir do lançamento os valores referentes às notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias em comodato (não submetidas à incidência do ICMS), mantendo-se as demais por ausência de comprovação, tudo conforme evidencia a instrução do processo. .\r\nId: 415492\r\n"
        ],
        "415493": [
            "2008-01-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/146.786/2006 - Inscrição Estadual: 85.602.241 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONS TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA -DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.392. EMENTA: ICMS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO. Por indiscutível a validez da intimação formalizada (via postal) e em razão de o prazo de defesa (trinta dias) haver-se esgotado em data muito anterior àquela em que foi apresentada a impugnação, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão monocrática que negou seguimento à impugnação.\r\n- Processo nº E-34/139.675/2005 - Inscrição Estadual: 85.808.168 - Recorrente: NOVOSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : à unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para reformar a decisão monocrática e levantar a perempção do prazo de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.393. EMENTA: ICMS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO. No prazo legal (de cinco dias contados da data da ciência da decisão), o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual justifica o atraso na apresentação da defesa com doença que acometeu seu contador logo após a autuação, segundo prova o atestado médico que anexa. Considerando a razoabilidade de tal alegação, PROVEU-SE o recurso, para reformar a decisão monocrática e levantar a perempção do prazo de impugnação.\r\nId: 415493\r\n"
        ],
        "417022": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n- Processo nº E-04/155.509/2000 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade nos termos do voto do relator e também por unanimidade foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO CONTÁBIL ANTE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE.\r\nId: 417022\r\n"
        ],
        "417023": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n- Processos nºs E-34/111.827/2005 - RECORRENTE: FROSINONE POSTO GNV LTDA, DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417023\r\n"
        ],
        "417024": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " \r\ndo dia 08/11/2007\r\nINDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - DECISÕES: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICADA DA MULTA FORMA PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417024\r\n"
        ],
        "417025": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nCOOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - Recorrida: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº falta de estorno proporcional. saídas de mercadorias integrantes da cesta básica. creditamento indevido. recurso desprovido.\r\nId: 417025\r\n"
        ],
        "417026": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.541ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nTERRE ALIMENTOS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL à unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto Conselheiro Relator. No mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nºPRELIMINAR - AUSÊNCIA DAS NULIDADES ARGUÍDAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417026\r\n"
        ],
        "417051": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-34/071.631/2005 - Inscrição Estadual nº 81.646.791 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING S.A. -JUNTA DE REVISÃO FISCAL Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário entre janeiro/1996 e 30/05/2000, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - EMENTA: EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS ALCANÇADOS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos anteriores a 30/05/2000. ICMS. medicamento beneficiado por isenção. A lista de medicamentos do INCA, anexa à Portaria nº 366/96, é meramente exemplificativa. O direito à isenção não decorre de qualquer lista, mas do fato de se tratar de medicamento quimioterápico destinado ao tratamento do câncer, nos termos do Convênio ICMS nº 126/94. Considerando que Recorrente não descumpriu nenhuma das condições e requisitos exigidos pela legislação para a fruição do benefício e que a Resolução nº 6.339/01 não revogou as concessões deferidas pelo Secretário da Fazenda Estadual na vigência da Resolução nº 2.531/95, não há que se falar em perda da isenção. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 417051\r\n"
        ],
        "417052": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\n- Processo nº E-34/109.630/2003 - Inscrição Estadual nº 84.787.051 - Recorrente: GUAPEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração. - Acórdão nº 6.671OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00, estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/2001, do disposto pelos artigos 78 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/1998, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417052\r\n"
        ],
        "417053": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\n- Processo nº E-04/144.222/2002 - Inscrição Estadual nº 76.068.992 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ; ou apresentação com dados incorretos ou omissos, no período apontado. Cancelado o Auto de Infração, Resolução SEF nº 6.460/2003. Recurso de Ofício NÃO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.183/2004 - Inscrição Estadual nº 91.016.923 - Recorrente: unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Acórdão nº 6.682Auto de infração lavrado em observância ao artigo 142 do CTN. ICMS - INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS A CLIENTES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Rejeitada a preliminar de nulidade e o pedido de prova pericial. Quanto ao mérito, conforme a inteligência do parágrafo quinto, do artigo 21 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3525/2000, que produziu efeitos a partir de 29/12/2000, integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. Os períodos elencados no auto de infração são posteriores a 29/12/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n- Processo nº E-34/128.351/2005 - Inscrição Estadual nº 86.388.251 - Recorrente: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS S.A. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidade essencial para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna infeliz o comportamento de quem deles pretendia beneficiar-se.Se o contribuinte, açodadamente, se antecipa a imprescindível autorização fazendária, para o creditamento extemporâneo, os atos realizados não podem encontrar respaldo legal.Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-04/894.296/1999 - Inscrição Estadual nº 84.007.005 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. Não pode ser acolhida por falta de amparo legal, uma vez que à questão da inconstitucionalidade da lei, ou seja, a violação do princípio da não-cumulatividade, muito embora entendamos que não sofre de vício de inconstitucionalidade a Lei Estadual nº 2.657/96, Concessa Maxima Venia, não compete à instância administrativa a apreciação de inconstitucionalidade de uma lei. Preliminar rejeitada. ICMS - CREDITO INDEVIDO - BENS DO ATIVO FIXO. Os créditos do imposto gerados pelas aquisições de bens destinados a integra o ativo fixo do contribuinte, só pode ser apropriado mensalmente, proporcionalmente à vida útil dos bens. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-04/095.733/2002 - Inscrição Estadual nº 91.015.005 - Recorrente: Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 6.685ICMS - PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA DE VENCIMENTO COM INSUFICIÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS - DÉBITO AUTÔNOMO. O recolhimento do ICMS espontaneamente fora dos prazos regulamentares sem efetuar o correspondente recolhimento dos valores relativos aos acréscimos moratórios e à atualização monetária se constitui em débito autônomo do imposto, do disposto pelo artigo 39 da Lei nº 2.657/1996, artigos 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação da Lei nº 3.521/2000 e artigo 60 do Livro I do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/161.745/2001 - Inscrição Estadual nº 81.577.757 - Recorrente: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, atendendo o suscitado pela Representação da Fazenda. - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E-04/123.010/2003 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: petrobrás distribuidora s.a. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO DESTINADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Em operação interestadual com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes é o remetente localizado em outra unidade da Federação, ex vi RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/187.796/2001 - Inscrição Estadual nº 81.395.969 - Recorrente: FERRAGENS E LOUÇAS DO CAIMA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN - IPM) SUBSTITUTA FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARESIncorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Declarações Anuais para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declans- IPM), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, Resolução SEF nº 3.024/1999 e Resolução SEFCON nº 3.866/2000.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/163.337/2002 - Inscrição Estadual nº 81.401.586 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA QUATRO ESTRELAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO AUTENTICAR. O livro fiscal, em caso de escrituração manual, somente pode ser usado depois de previamente autenticado pela repartição fiscal competente e, em caso de escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados, devem ser encadernados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, o disposto pelo artigo 47, § 1° da Lei n° 2.657/1996, c/c o artigo 12 do Livro II do RICM/1985 e artigos 73, 74 e 90 do Livro VI, e 21 do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMSRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/128.154/2005 - Inscrição Estadual nº 77.143.327 - Recorrente: Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - importação de mercadorias OU BENS - base de cálculo do imposto reduzida - convênio icms nº 75/1991 - inaplicabilidade ao caso Comprovado nos autos que a recorrente não fazia jus ao benefício de realizar a operação de importação utilizando base de cálculo do imposto reduzida, consoante o disposto pelos §§ 2º e 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 75/1991, configurado o recolhimento a menor do imposto, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, o disposto pelos artigos 2°, parágrafo único, inciso I, 3°, inciso V, § 6°, e 15, § 1°, inciso VI da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/085.217/2002 - Inscrição Estadual nº 82.600.795 - Recorrente: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no artigo 47 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS nRECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417053\r\n"
        ],
        "417054": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-04/070.401/1996 - Inscrição Estadual nº Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pelo Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitou a preliminar. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não havendo o julgador de 1ª Instância apreciado preliminares suscitadas pela impugnante, bem como deixado de fundamentar devidamente a decisão, insta que seja declarada a sua nulidade, do disposto pelos artigos 225, inciso II, e 249 do Decreto-Lei nº 5/1975 e 48, inciso III, e 107 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/142.310/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE PREÇO SUGERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA VENDA A CONSUMIDOR - RETENÇÃO EM DESACORDO. Em operações interestaduais envolvendo medicamentos, sujeitas ao regime da substituição tributária, a base de cálculo do imposto é o preço de tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, o disposto pela cláusula segunda, do Convênio ICMS nº 76/1994.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/076.985/2005 - Inscrição Estadual nº CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDADEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.694 EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO SER N.º 57/2003. A Resolução SER nº 57/2003 dispensou a autenticação prévia dos livros fiscais mencionada no do artigo 73 do Livro VI do Decreto nº 27427/2000 - RICMS, inclusive os livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados, sendo ilegítima a exigência de penalidade aplicada por falta de autenticação prévia. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/172.494/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDAjunta de revisão fiscal Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 6.695EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - EXISTÊNCIA DE PREÇO SUGERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA VENDA A CONSUMIDOR - RETENÇÃO EM DESACORDO. Em operações interestaduais envolvendo medicamentos, sujeitas ao regime da substituição tributária, a base de cálculo do imposto é o preço de tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, o disposto pela cláusula segunda, do Convênio ICMS nº 76/1994.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417054\r\n"
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        "417055": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\n- Processo nº E-34/077.133/2005 - Inscrição Estadual nº carrefour comércio e indústria ltdadef 07 - supermercados e lojas de departamentos À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos artigos 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/577.067/1995 - Inscrição Estadual nº 84.471.895 - Recorrente: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.703 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417055\r\n"
        ],
        "417056": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-04/084.034/2002 - Inscrição Estadual nº 82.155.902 - Recorrente: gestetner do brasil s.a. sistemas reprográficosjunta de revisão fiscal Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, o disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c os artigos 39 do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM e 25 e 26 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/116.362/2001 - Inscrição Estadual nº 76.125.031 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo artigo 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o artigo 5º, § 2º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/141.735/2002 - Inscrição Estadual nº diesel partes comércio e indústria ltda - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109, 110, 236, 237 e 238, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/109.636/2004 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, do disposto pelos artigos 32 e 37, inciso V da Lei n° 2.657/1996, artigo 2º do Decreto nº 21.320/1995 e artigo 3º da Resolução nº 2.548/1995.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/200.614/2000 - Inscrição Estadual nº WORLDWAY MANGO COMÉRCIO E SERVIÇOS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDÔNEO - FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DA MERCADORIA, DE FORMA A PERMITIR A SUA PERFEITA IDENTIFICAÇÃO. Está sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/1996 o contribuinte que receber mercadoria com documentação inidônea, por não discriminar as mercadorias, de forma a permitir a sua perfeita identificação, do disposto pelos artigos 18, inciso VI, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996 e artigos 46, inciso VI, e 31, inciso I e § 1º do Livro II do Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/116.362/2001 - Inscrição Estadual nº POSTO ALTO DA POSSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.710 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417056\r\n"
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        "417057": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-04/109.858/2000 - Inscrição Estadual nº SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, para considerar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que deixe de abordar questão de mérito, suscitada pela autuada, que seja relevante para o deslinde do litígio tributário, o disposto pelo artigo 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/897.225/1999 - Inscrição Estadual nº PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Suprida a incorreção inicial pela retificação do ato pela recorrente, deve ser reputado válido o seu requerimento inicial, instando que seja declarada a nulidade da decisão de 1ª Instância para que seja apreciada a questão de mérito sobre o pedido, do disposto pelos artigos 49, 50 e 52, parágrafo único do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/224.865/1997 - Inscrição Estadual nº FARMÁCIA FARMACILHA LTDA - PETROBRÁS - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta-caixa consideram- se saídas não escrituradas, do disposto pelo inciso I do § 2º do artigo 59 da Lei nº 2.657/1996.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417057\r\n"
        ],
        "417120": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nE-04/892.918/1999 e E-04/892.919/1999 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro An tonio Silva Duarte, que deu provimento. - Acórdãos nº3.954-A e 3.955-A ICMS - crédito indevido - Falta de estorno. Legítima a exigência do crédito tributário, quando o contribuinte deixar de efetuar o estorno proporcional de créditos pelas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, como decorrência de fornecimentos de energia elétrica isentos ou não-tributados, do disposto pelos artigos 33, § 7°, e 37, inciso I e §§ 2° e 5° ao 9° da Lei n° 2.657/1996, c/c o Ajuste SINIEF n° 8/1997 e artigo 4° e seu parágrafo único, da Resolução SEF n° 2.921/1998.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417120"
        ],
        "417121": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n503.831, 503.832, 503.833, 503.834, 503.835, 503.836, 503.837, 503.838 e 503.839 E-04/166.162/2000, E- 04/166.164/2000, E-04/166.165/2000, E-04/166.166/2000, E- 04/166.167/2000, E-04/166.168/2000, E-04/166.169/2000, E- 04/166.170/2000, E-04/166.171/2000 e E-04/166.172/2000 - Inscrição Estadual nº - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 6.729, 6.730, 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.735, 6.736 e 6.737EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417121\r\n"
        ],
        "417122": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\n- Processo nº E-04/658.300/1994 - Inscrição Estadual nº 84.566.500 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/895.492/1999 - Inscrição Estadual nº 85.942.298 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/063.302/2005 - Inscrição Estadual nº 84.184.241 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA -Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO COM DECLARAÇÃO INEXATA. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417122\r\n"
        ],
        "417123": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nE-04/497.706/1994 e E-04/497.707/1994 - Inscrição Estadual nº 81.801.266 - Recorrente: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/230.980/2000 - Inscrição Estadual nº 80.210.345 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/312.195/1999 - Inscrição Estadual nº 82.977.570 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Acertada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou procedente em parte o auto de infração, excluindo do montante do crédito tributário exigido da autuada o valor relativo à Nota Fiscal nº 1975, haja vista que o internamento das mercadorias respectivas na Zona Franca de Manaus foi confirmado. Todavia, quanto ao crédito tributário exigido da autuada relativo à Nota Fiscal nº 1916, deve o mesmo ser mantido no lançamento, tendo em vista que não há comprovação nos autos do internamento das mercadorias respectivas na Zona Franca de Manaus. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/476.439/1991 - Inscrição Estadual nº 83.883.610 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417123\r\n"
        ],
        "417124": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2007\r\nE- 04/338.282/1996, E-04/338.283/1996 e E-04/338.284/1996 - Inscrição Estadual nº 80.796.048 - Recorrente: - TERESÓPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/175.464/1992 - Inscrição Estadual nº 81.249.806 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/538.028/1996 - Inscrição Estadual nº 81.726.558 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DON ROMAN LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 6.763 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 417124\r\n"
        ],
        "417125": [
            "2008-01-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-34/145.235/2006 - Inscrição Estadual nº GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Luciana Dornelles e o Conselheiro Antonio Duarte, que deram provimento ao recurso. Não houve cerceamento de defesa. Com efeito, tratando este Auto de FECP e o Auto de Infração nº 03.185791-5, citado na decisão da Junta de Revisão Fiscal, do ICMS respectivo, nada mais lógico que a decisão seja a mesma para ambos os processos, que, até por uma questão de economia processual, deveriam ser julgados em conjunto. Por outro lado, o fato da decisão proferida no Auto de Infração nº 03.185791-5 não ter sido juntada neste processo não trouxe qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, que, inclusive transcreveu trecho de mencionada decisão em seu Recurso. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo artigo 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 417125\r\n"
        ],
        "418313": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\nRecurso nº 25.055 - Processo nº E-34/121.741/2004 - Inscrição Estadual nº 81.960.550 - Auto de Infração nº 03.166388-3 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade de decisão da Junta de Revisão Fiscal, determinando-se novo julgamento. - Acórdão nº 6.053 - EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. É nula a decisão prolatada sem que tenham sido examinados os documentos fornecidos pelo autuado e, também, sem que tenham sido considerados os protestos pela realização de perícia. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, para ser realizado novo julgamento.\r\nId: 418313\r\n"
        ],
        "418314": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 502.963 - Processo nº E-04/231.190/2002 - Inscrição Estadual nº 84.372.064 - Auto de Infração nº 03.002106-7 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIOGRADO EMBALAGENS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.054 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418314\r\n"
        ],
        "418315": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 502.171 - Processo nº E-34/123.159/2004 - Inscrição Estadual nº 80.031.246 - Auto de Infração nº 03.156075-8 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.059 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418315\r\n"
        ],
        "418316": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 501.875 - Processo nº E-04/653.630/1995 - Inscrição Estadual nº 81.989.125 - Auto de Infração nº 01.002973-4 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLUS VITA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.062 EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 418316\r\n"
        ],
        "418317": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 501.388 - Processo nº E-04/084.302/1997 - Inscrição Estadual nº 81.844.054 - Auto de Infração nº 01.028024-6 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOMAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.064 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418317\r\n"
        ],
        "418318": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecursos nºs 502.912 e 502.913 - Processos nºs E-34/135.152/2005 e E-34/135.156/2005 - Inscrição Estadual nº 83.072.938 - Autos de Infração nºs 03.184197-6 e 04.000165-3 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - interessada: COMAB ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.066 e 6.067 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418318\r\n"
        ],
        "418319": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 501.933 - Processo nº E-34/125.549/2005 - Inscrição Estadual nº 81.873.674 - Auto de Infração nº 03.177328-6 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.068 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418319\r\n"
        ],
        "418320": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.973 - Processo nº E-04/142.093/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 02.006954-8 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA - Relator: Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.069 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418320\r\n"
        ],
        "418321": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2007\r\nRecurso nº 503.563 - Processo nº E-34/110.658/2006 - Inscrição Estadual nº 85.685.198 - Auto de Infração nº 03.191715-6 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.115 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418321\r\n"
        ],
        "418322": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.713 - Processo nº E-34/076.524/2006 - Inscrição Estadual nº 77.528.482 - Auto de Infração nº 03.187541-2 - Recorrente: TITULAR DO DEF. 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.118 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418322\r\n"
        ],
        "418323": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 501.834 - Processo nº E-34/146.335/2005 - Inscrição Estadual nº 77.063.110 - Auto de Infração nº 03.179251-8 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Interessada: VITRORIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE TUBOS DE VIDROS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.125 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418323\r\n"
        ],
        "418324": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 501.895 - Processo nº E-04/231.272/2000 - Inscrição Estadual nº 86.049.392 - Auto de Infração nº 01.115588-4 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREDMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.126 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418324\r\n"
        ],
        "418325": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.065 - Processo nº E-04/270.229/1997 - Inscrição Estadual nº 81.703.116 - Auto de Infração nº 01.040942-3 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULINHA CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.128 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418325\r\n"
        ],
        "418326": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nRecurso nº 502.625 - Processo nº E-34/147.492/2005 - Inscrição Estadual nº 75.867.883 - Auto de Infração nº 04.000552-2 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABREDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos- Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.135 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418326\r\n"
        ],
        "418327": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 502.918 - Processo nº E-34/151.570/2006 - Inscrição Estadual nº 77.049.479 - Auto de Infração nº 03.189221-9 - Recorrente: TITULAR DO DRE 64.17 - OESTE - Interessada: FLOR DOS LUSTRES DE CAMPO GRANDE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.161 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418327\r\n"
        ],
        "418328": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 502.843 - Processo nº E-34/046.433/2006 - Inscrição Estadual nº 86.288.860 - Auto de Infração nº 04.004654-2 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.165 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418328\r\n"
        ],
        "418329": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.252 - Processo nº E-04/165.692/2000 - Inscrição Estadual nº 85.722.611 - Auto de Infração nº 01.111672-0 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SORVETERIA LOURA DE BENTO RIBEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.170 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418329\r\n"
        ],
        "418330": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 501.562 - Processo nº E-34/223.148/2005 - Inscrição Estadual nº 85.768.492 - Auto de Infração nº 03.176504-3 - Recorrente: TITULAR DO DRE 24.01 - MACAÉ - Interessada: ANDRÉ L. P. ALVES - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.180 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418330\r\n"
        ],
        "418331": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.742 - Processo nº E-34/102.378/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 03.197.139-3 - Recorrente: TITULAR DO DEF. 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AIR BP BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.181 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418331\r\n"
        ],
        "418332": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.704 - Processo nº E-04/094.476/1991 - Inscrição Estadual nº 82.984.062 - Auto de Infração nº 00.643108-4 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZON BIOCÓSMICOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.182 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418332\r\n"
        ],
        "418352": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 24.735 - Processo nº E-34/059.269/2005 - Inscrição Estadual nº 81.617.341 - Auto de Infração nº 04.004167-5 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do recurso, em preliminar, face à remissão do crédito tributário exigido na autuação, na forma dos artigos 1° e seu § 1°, 3°, 5° e 6° do Decreto n° 40.252/06, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.184 EMENTA: ICMS - FECP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REMISSÃO DO DEC. N° 40.252. Acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário, em virtude de haver sido remitido o crédito tributário resultante de FECP, incidente sobre a prestação de serviços de comunicação, na forma do benefício fiscal determinado pelo Decreto Estadual n° 40.252/06 e Convênio ICMS n° 72/06. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso.\r\nId: 418352\r\n"
        ],
        "418353": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 900.136 - Processo nº E-34/125069/2005 - Inscrição Estadual nº 76.197.448 - Auto de Infração nº 03.175305-6 - Recorrente: AMBIO ENGENHARIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício dos Santos Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do recurso e LEVANTAR A PEREMPÇÃO, devendo os autos baixar à Primeira Instância para o julgamento de mérito do litígio tributário, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.187 - EMENTA: ICMS - CIÊNCIA TARDIA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo evidenciado-se a tardia ciência da recorrente, com justificativa, conhece-se do recurso para levantar-lhe a perempção. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 418353\r\n"
        ],
        "418354": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.362, 503.363, 503.125, 503.126, 503.128, 503.129, 503.130, 503.457, 501.203, 502.509, 502.510, e 502.511 - Processos nºs E-34/263.986/2006, E-34/263.989/2006, E-34/077.278/2002, E- 34/077.279/2006, E-34/077.280/2006, E-34/077.281/2006, E- 34/077.284/2006, E-34/077285/2006, E-34/135.711/2004, E- 04/145.754/2002, E-34/203.784/2004, E-34/203.785/2004 e E- 34/203.786/2004 - Inscrições Estaduais nºs 76.024.553, 80.010.257, 77.138.102, 80.065.868, 80.074.484, 82.911.243, 84.345.830, 84.863.025, 81.757.712, 77.363.360. - Interessadas: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA-ME, IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA, VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA e L H DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.189, 6.190, 6.191, 6.192, 6.193, 6.194, 6.195, 6.196, 6.197, 6.198, 6.199, 6200 e 6.201. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 418354\r\n"
        ],
        "418355": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecurso nº 503.610 - Processo nº E-34/172.482/2005 - Inscrição Estadual nº 77.015.523 - Auto de Infração nº 03.166595-3 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: EUROSTAMP DO BRASIL LTDA SUCEDIDA POR MAGNETO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418355\r\n"
        ],
        "418356": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecurso nº 501.750 - Processo nº E-34/252.183/2005 - Inscrição Estadual nº 85.155.865 - Auto de Infração nº 03.175797-4 - Recorrente: TITULAR DA DRE 3501 - NOVA IGUAÇU - Interessada: G F DA SILVA SECOS E MOLHADOS MEATICÍNIOS CURRAL DE MINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418356\r\n"
        ],
        "418357": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.014 - Processo nº E-34/071.283/2003 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Auto de Infração nº 03.025741-4 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.230 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418357\r\n"
        ],
        "418358": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.446 e 503.443 - Processos nºs E-04/141.772/2000 e E-34/067.173/2006 - Inscrições Estaduais nºs 99.199.121 e 86.232.294 - Interessadas: EXPRESSO MERCÚRIO S/A e CEDISA CENTRAL DO AÇO S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.234 e 6.235. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 418358\r\n"
        ],
        "418359": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.766, 503.428, 503.734, 502.179 e 502.180- Processos nºs E-04/271.250/1998, E-04/128.012/2003, E-34/136.534/2006, E- 34/116.986/2005 e E-34/116.987/2005 - Inscrições Estaduais nºs 84.628.824, 81.585.946, 77.688.471 e 81.666.083 - Interessadas: W. L. BESSA MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA, DIPAC DISTRIBUIDORA INTERESTADUAL DE PAPÉIS COMERCIAIS LTDA, FSTP BRASIL e VVA H UNDERBERG-ALBRECHET & CIA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.248, 6.249, 6.250, 6.264 e 6.265. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418359\r\n"
        ],
        "418360": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 24.833 - Processo nº E-04/110.420/2001 - Auto de Infração nº 01.134.980-0 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.277. EMENTA: ICMS - nulidade de decisão de primeira instância. hipótese do artigo 48 inciso II do PAT. Em preliminar, nos termos dos artigos 48, inciso II, 49, 51 e 52 do PAT, declarada NULA a decisão recorrida da Junta de Revisão Fiscal, com a devolução dos autos ao referido Órgão, para produção de nova decisão. Preterição de direito de defesa. NULIDADE DE DECISÃO de Primeira Instância.\r\nId: 418360\r\n"
        ],
        "418361": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 503.729 e 501.400 - Processos nºs E-34/135.009/2004 e E-34/072.175/2004 - Inscrições Estaduais nºs 81.551.154 e 91.012.073 - Interessadas: MIT RIO VEÍCULOS LTDA e YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.278 e 6.284. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 418361\r\n"
        ],
        "418362": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.780 e 501.408 - Processos nºs E-34/136.017/2005 e E-04/310.034/2001 - Inscrições Estaduais nºs 77.440.836 e 81.100.926 - Interessadas: TALCE COSMÉTICOS E PERFUMES LTDA e COMÉRCIO DE TECIDOS SILVEIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.297 e 6.298 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418362\r\n"
        ],
        "418363": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecurso nº 501.854 - Processo nº E-04/211.097/2002 - Inscrição Estadual nº 84.730.211 - Auto de Infração nº 03.022944-7 - Recorrente: TITULAR DA DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Recorrida: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CADINHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.311. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN - IPM - ENTREGA FORA DO PRAZO-ESPONTANEIDADE - MULTA. Na forma do art. 113, § 3 do CTN,“a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, de forma que enexiste a figura da espontaneidade ao se fazer a entrega da DECLAN - IPM em momento diverso do previsto na Lei, posto que a infração já ficou caracterizada de forma definitiva e irreparável, servindo o ato para sustar o aumento da multa aplicável pelo número de meses do atraso. Revisto os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, dando provimento ao recurso de ofício, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da primeira instância inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nvId: 418363\r\n"
        ],
        "418364": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.818, 503.118 e 502.883 - Processos nºs E- 04/116.971/2000, E-34/102.538/2005 e E-34/547.138/1996 - Inscrições Estaduais nºs 99.199.024, 99.199.121 e 83.368.810 - Interessadas: MILANO TÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, J. L. CAVENACHI & CIA. LTDA-ME e REFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.314, 6.315 e 6.316. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418364\r\n"
        ],
        "418365": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.750, 502.693, 502.768, 502.604, 502.605, 503.350, 503.094, 502.851 e 502.184 - Processos nºs E-34/067.364/2006, E- 34/079.689/2004, E-34/114.085/2006, E-04/165.610/2000, E- 04/165611/2000, E-04/185.564/2000, E-34/151.436/2006, E- 04/117.709/2000 e E-34/222.232/2004 - Inscrições Estaduais nºs 77.016.287, 86.294.494, 81.498.350, 81.726.094, 82.057.579, 85.500.228, 85.668.625 e 80.966.679 - Interessadas: BELIMO BRASIL COMÉRCIO LTDA, LOJAS AMERICANAS S/A, MAKRO CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DIFFUCAP CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL EMBALAGEM LTDA, LUCINDO MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA e POSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.325, 6.326, 6.328, 6.329, 6.330, 6.331, 6.335, 6.337 e 6.338. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 418365\r\n"
        ],
        "418366": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.214, 502.815, 503.461 e 501.965 - Processos nºs E-34/184.158/2005, E-04/166.096/2000, E-34/136.198/2006 e E- 04/070.152/1996 - Inscrições Estaduais nºs 77.520.970, 82.218.742, 81.795.169 e 85.668.625 - Interessadas: ALLO MINAS DISTRIBUIDORA LTDA, MEU NENÉM ROUPAS LTDA, VICOM LTDA e RAINHA DA SERRA CEREAIS LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.332, 6.333, 6.334 e 6.336 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418366\r\n"
        ],
        "418367": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2007\r\nRecurso nº 500.999 - Processo nº E-04/206.401/2001 - Inscrição Estadual nº 81.844.992 - Auto de Infração nº 01.142.486-8 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA CUMMINS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.348 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418367\r\n"
        ],
        "418368": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nRecurso nº 502.670 - Processo nº E-04/179.595/2001 - Inscrição Estadual nº 86.036.282 - Auto de Infração nº 01.137113-5 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATE AVENIDA 50 CAFÉ E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.383 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418368\r\n"
        ],
        "418369": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso nº 21.275 “ EX OFFICIO” - Processo nº E-04/184.940/1998 - Inscrição Estadual nº 81.162.123 - Auto de Infração nº 01.067226-9 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.393 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418369\r\n"
        ],
        "418370": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.383 e 21.519 - Processos nºs E-34/056.193/2003 e E-04/116.091/2001 - Inscrições Estaduais nºs 75.866.259 e 86.117.622 - Interessadas: SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA e SINDICAR POSTO DE SERVIÇO LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.396 e 6.397. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418370\r\n"
        ],
        "418371": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 503.432 - Processo nº E-34/063.253/2006 - Inscrição Estadual nº 85.297.864 - Auto de Infração nº 03.185836-8 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.403 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418371\r\n"
        ],
        "418372": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.518, 502.109, 503.806, 502.810 e 503.389 - Processos nºs E-34/056.222/2006, E-34/046.146/2005, E- 34/212.132/2007, E-34/230.849/2006 e E-34/063.118/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.951.416, 99.199.199, 82.123.997, 77.234.080 e 84.502.383 - Interessadas: HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA, MACRO E MICRO COMÉRCIO DE ADUBOS LTDA, INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA, MEDICALTEC LTDA e TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.406, 6.409, 6.410, 6.411 e 6.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418372\r\n"
        ],
        "418373": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.461 e 502.159 - Processos nºs E-04/567.787/1996 e E-04/099.284/1997 - Inscrições Estaduais nºs 81.833.656 e 85.384.910. - Interessadas: SETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e MICROLAND COMPUTAÇÃO LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs]] 6.416 e 6417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418373\r\n"
        ],
        "418374": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2007\r\nRecurso nº 25.217 - Processo nº E-34/063.359/2006 - Inscrição Estadual nº 82.868.240 - Auto de Infração nº 03.190687-8 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A - Interessada: TITULAR DO DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira Instância, baixando-se os autos para ser realizado novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.425 EMENTA: PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Nula a decisão recorrida sempre que se verificar a ausência de fundamentação jurídica e fática para a negativa de recurso do contribuinte, notadamente quando não enfrentados os fundamentos jurídicos levantados em defesa do contribuinte. Inteligência do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 48 do Decreto nº 2.473/79. \r\nId: 418374\r\n"
        ],
        "418375": [
            "2008-01-23 00:00:00",
            "na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.530, 502.237 e 503.424 - Processos nºs E- 04/307.145/1999, E-34/146.724/2003 e E-04/256.672/2001 - Inscrições Estaduais nºs 81.876.770, 82.680.640 e 85.585.886 - Interessadas: POSTO DE GASOLINA BANDEIRANTES LTDA, MIRANTE VÊNUS HOTEL LTDA e ROYAL CENTER COMERCIAL LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.426, 6.432 e 6.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 418375\r\n"
        ],
        "421843": [
            "2008-01-28 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\n*Recurso nº 502.843 - Processo nº E-34/046.433/2006 - Inscrição Estadual nº 86.288.860 - Auto de Infração nº 04.004654-2 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.165 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos Diários Oficiais de 06/11/2007 e 23/01/2008.\r\nId: 421843\r\n"
        ],
        "424720": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecursos nºs 501.430, 503.385 e 502.517 - Processos nºs E- 34/056.269/2003, E-04/163.895/2002 e E-34/230.058/2006 - Inscrições Estaduais nºs 84.370.150, 84.099.058 e 75.852.738 - Interessadas: INTERMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DIVISO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A e FOLLIUM 2000 CONFECÇÕES LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.455, 5.456 e 6457 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424720\r\n"
        ],
        "424721": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecurso nº 501.726 - Processo nº E-04/168.333/2002 - Inscrição Estadual nº 82.538.666 - Auto de Infração nº 03.006802-7 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEOPLE JAZZ BAR LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.450. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424721\r\n"
        ],
        "424722": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 25.381, 25382, 503.269 e 503.511 - Processos nºs E- 04/270.619/2001, E-04/270.620/2001, E-34/063.228/2006 e E- 34/144.917/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.441.604, 77.050.302 e 82.181.709 - Interessadas: COOKING'S MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME, AGIP LUBRIFICANTES LTDA - INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e POSTO TAQUARA LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.451, 6.452, 6.453 e 6.454 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424722\r\n"
        ],
        "424723": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2007\r\nRecurso nº 25.422 - Processo nº E-34/067.165/2004 - Inscrição Estadual nº 86.276.801 - Auto de Infração nº 03.165.518-6 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS - INAL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.459 EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DELARAÇÃO INEXATA. Legitima é a exigência do crédito tributário referente à falta de tributação de mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidôneas, por declaração inexata, conforme levantamento efetuado em documentação fiscal da recorrente. Em não se verificando a suposta hipótese de ocorrência efetiva de mudança de localização da empresa, não poderia ser aplicável ao caso a não incidência do imposto prevista no artigo 47, inciso X do Livro I, do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 424723\r\n"
        ],
        "424724": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.788 e 503.789 - Processos nºs E-34/231.848/2006 e E-34/231.849/2006 - Inscrições Estadual nº 77.689.184 - Interessadas: HANGAR 221 FESTAS E ENTRETERIMENTOS LIMITADA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.460 e 6.461 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424724\r\n"
        ],
        "424725": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.959 e 503.758 - Processos nºs E-04/143.801/2002 e E-34/137.073/2006 - Inscrições Estaduais nºs 81.418.446 e 77.783.741, - Interessadas: RIGA ORGANIZAÇÃO COMERCIAL DE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA e CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.463 e 6.464. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424725\r\n"
        ],
        "424726": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecurso nº 24.631 - Processo nº E-04/794.222/1995 - Inscrição Estadual nº 84.682.969 - Auto de Infração nº 01.005.031-8 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.467 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424726\r\n"
        ],
        "424727": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 25.528, 25.529, 503.554, 502.891, 503.294, 501.396, 502.861 e 21.427 - Processos nºs E-34/148.129/2005, E- 34/148.133/2005, E-04/226.199/2000, E-04/343.467/1998, E- 34/114.281/2006, E-04/167.724/2001, E-34/056.605/2004 e E- 04/296.840/1999 - Inscrições Estaduais nºs 77.544.429, 86.292.688, 85.811.967, 77.233.407, 85.615.300, 77.294.538 e 86.186.993 - Interessadas: EXPOMERK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA, DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA, RESTAURANTE BOSQUE DO RIO GRANDE LTDA, SEMAEDI EDITORA LTDA, IVHARDWOOD SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, SALDEC PRODUTOS QUÍMICOS E PECUÁRIOS LTDA e ULTRALAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.469, 6.470, 6.471, 6.472, 6.473, 6.474, 6.475 e 6.477. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424727\r\n"
        ],
        "424728": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.652, 503.784 e 503.553 - Processos nºs E- 04/653.301/1995, E-04/117.851/2000 e E-04/226.198/2000 - Inscrições Estaduais nºs 80.199.090, 81.015.929 e 86.292.688 - Interessadas: APA CONFECÇÕES S/A, POSTO LIDER LTDA e DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.476, 6.478 e 6.479. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424728\r\n"
        ],
        "424729": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 503.956- Processo nº E-04/588.181/1995 - Inscrição Estadual nº 83.987.650 - Auto de Infração nº 584.424-6 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERIDATA COMPONENTES ELETRÔNICOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.520- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424729\r\n"
        ],
        "424730": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 503.919 - Processo nº E-04/084.568/2002 - Inscrição Estadual nº 81.680.469 - Auto de Infração nº 03.019232-2 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.521- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424730\r\n"
        ],
        "424731": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 504.026 e 504.128 - Processos nºs E-34/125.546/2005 e E-34/063.167/2004 - Inscrições Estaduais nºs 75.962.827 e 80.170.270 - Interessadas: MAGNA ESTALEIRO LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.527 e 6.528. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424731\r\n"
        ],
        "424732": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 25.427 e 24.487 - Processos nºs E-34/063.477/2005 e E-34/117.095/2005 - Inscrições Estaduais nºs 75.819.269 e 81.717.001 - Interessadas: ENI OIL DO BRASIL S/A e GASOLINA E LUBRIFICANTES PRIMOCAR LTDA. DECISÃO: À unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.529 e 6.531. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto nos artigos 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 424732\r\n"
        ],
        "424733": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nRecurso nº 503.975 - Processo nº E-34/114.090/2006 - Inscrição Estadual nº 81.498.350 - Auto de Infração nº 03.186715-3 - Recorrente: TITULAR DA IFE 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: MAKRO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424733\r\n"
        ],
        "424757": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\nRecurso nº 21.708 - Processo nº E-04/120.219/2001 - Inscrição Estadual nº 91.000.016 - Auto de Infração nº 01.124.724-0 - Recorrente: COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso das Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi declarado extinto por pagamento o litígio tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.923 EMENTA: ICMS - ST EXTINÇÃO POR PAGAMENTO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO, ANISTA DA LEI Nº 4.633/05. Acolhida preliminar de extinção do litígio tributário, encerrado na forma do art. 71, inciso III do PAT. Desistência de recurso voluntário interposto pela recorrente. Liquidado o crédito tributário por pagamento com benefício da anistia da Lei nº 4.633/05. Extinto por pagamento o litígio tributário.\r\nId: 424757\r\n"
        ],
        "424758": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\nRecurso nº 502.012 - Processo nº E-34/126.641/2004 - Inscrição Estadual nº 75.862.652 - Auto de Infração nº 03.164.578-1 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGO CESAR DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.924 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424758\r\n"
        ],
        "424759": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2007\r\nRecurso nº 502.029 - Processo nº E-34/110.016/2005 - Inscrição Estadual nº 77.309.616 - Auto de Infração nº 04.000632-2 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Interessada: COMERCIAL VETROPAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.107 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424759\r\n"
        ],
        "424760": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.010 - Processo nº E-04/333.616/2000 - Inscrição Estadual nº 80.588.402 - Auto de Infração nº 01.106914-3 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Hotel da Cachoeira Ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.167 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424760\r\n"
        ],
        "424761": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.353, 502.505, 501.287 e 502.701 - Processos nºs E-34/207.269/2004, E-04/090.096/2002, E-34/067.136/2003 e E- 04/237.193/2001 - Inscrições Estaduais nºs 80.280.432, 85.943.006, 77.034.706 e 86.241.526- Interessadas: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, SÃO PEDRO LOUÇAS E FERRAGENS, GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.240, 6.241, 6.242 e 6.243 . EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424761\r\n"
        ],
        "424762": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecorrente: julgador da primeira instância\r\nRecursos nºs 501.961, 503.400, 502.285, 502.743, 502.448, 502.249, 503.371, 502.434, 502.192, 502.755, 503.771 - Processos nºs E- 34/136.097/2003, E-34/046.527/2006,E-04/146.060/2002, E- 04/217.018/2001, E-34/105.122/2004, E-34/152.189/2004, E- 04/276.925/1998, E-04/095.336/2002, E-34/071.907/2004, E- 34/046.905/2005 e E-34/204.134/2005 - Inscrições Estaduais nºs 81.389.152, 99.100.010, 83.180.498, 86.320.339, 75.769.237, 77.033.629, 86.273.918, 99.199.032, 92.003.108, 81.409.838 e 77.253.971 - Interessadas: GASTAL S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA, COPERSUCAR -COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, HEMO LINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTE S/A, XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA, DROGARIA RÁPIDA DO ENGENHO NOVO LTDA, D'ANGELO COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, MS 3 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SACOR LTDA e CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.208, 6.211, 6.212, 6.213, 6.214, 6.215, 6.216 e 6.217. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424762\r\n"
        ],
        "424763": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecorrente: julgador da primeira instância\r\nRecursos nºs 502.192, 502.755, 503.771 - Processos nºs E- 34/071.907/2004, E-34/046.905/2005 e E-34/204.134/2005 - Inscrições Estaduais nºs 92.003.108, 81.409.838 e 77.253.971 - Interessadas: MS 3 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SACOR LTDA e CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.218, 6.219 e 6.220. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424763\r\n"
        ],
        "424764": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecursos nºs 25.108 e 25.109 - Processos nºs E-34/159.144/2006 e E-34/159.144/2006 - Inscrições Estaduais nºs 80.485.980 e 80.486.006 - Recorrida: POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA - Recorrida: IRF 03.01 - REGIÃO DE BARRA DE PIRAÍ - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.232 e 6.233. EMENTA: DCMV. FALTA DE ENTREGA. Há de ser mantido o lançamento que apurou descumprimento da legislação em relação a apresentação, nos termos do art.3º da Resolução SRF nº 6.394/02, da Demonstração de Movimentação de Combustíveis dos Postos Revendedores Varejistas - DCM-PRV.\r\nId: 424764\r\n"
        ],
        "424765": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 501.957 - Processo nº E-04/162.801/2001 - Inscrição Estadual nº 86.145.698 - Auto de Infração nº 01.151.491-6 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e declarar a nulidade do auto de infração. Relator. Acórdão nº 6.244 EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Verificado que o relato da peça básica não guarda conformidade com a situação fática exposta nos autos, prejudicando a determinação da matéria tributável, é de ser declarada a nulidade do Auto de Infração. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 424765\r\n"
        ],
        "424766": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 21.371 - Processo nº E-04/110.337/2001 - Inscrição Estadual nº 85.905.988 - Auto de Infração nº 01.135124-4 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.245 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424766\r\n"
        ],
        "424767": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 503.544 - Processo nº E-34/205.244/2005 - Inscrição Estadual nº 77.340.203 - Auto de Infração nº 03.184.414-5 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Recorrida: YOHKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade dos votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão do Titular da IFE 01 - Barreiras Fiscais, e declarar a NULIDADE do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.268. EMENTA: ICMS-RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para o lançamento do crédito tributário, deliberou a Câmara, por unanimidade, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO interposto pelo julgador de Primeira Instância, para reformar a decisão de Primeira Instância e declarar NULO o Auto de Infração, na forma do artigo 48, inciso IV, c/c o artigo 74, incisios III e IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso de Ofício a que DÁ PROVIMENTO. NULO o Auto de Infração.\r\nId: 424767\r\n"
        ],
        "424768": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.762 e 502.241 - Processos nºs E-04/475.049/2000 e E-34/046.684/2004 - Inscrições Estaduais nºs 80.966.601 e 99.199.199 - Interessadas: ORGANIZAÇÕES FRANCO LTDA e ALISUL ALIMENTOS S/A. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.273 e 6.274. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424768\r\n"
        ],
        "424769": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 503.439 - Processo nº E-34/063.268/2004 - Inscrição Estadual nº 77.262.997 - Auto de Infração nº 03.159460-9 - Recorrente: TITULAR DO DEF. 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.275 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA FORMAL PROPORCIONAL. PERÍODO DE ATRASO. CÁLCULO DA MULTA. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. A falta de entrega, ou da remessa eletrônica, do arquivo magnético relativo a determinado período, implica na aplicação de multa formal proporcional à receita das operações não informadas, pelo simples descumprimento da obrigação acessória, sendo a penalidade calculada considerando-se o número de meses em que perdurou o atraso, por ser esta a expressa disposição da lei. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, dando provimento ao recurso de ofício, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. \r\nId: 424769\r\n"
        ],
        "424770": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.083 e 502.084 - Processos nºs E-34/072.179/2004 e E-34/072.180/2004 - Inscrição Estadual nº 92.000.060 - Interessadas: FUJI PHOTO FILM DA AMAZÔNIA LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.292 e 6.293. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424770\r\n"
        ],
        "424771": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2007\r\nRecurso nº 500.999 - Processo nº E-04/206.401/2001 - Inscrição Estadual nº 81.844.992 - Auto de Infração nº 01.142.486-8 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA CUMMINS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.348 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424771\r\n"
        ],
        "424779": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\nRecurso nº 502.981 - Processo nº E-04/659.805/1994 - Inscrição Estadual nº 83.314.216 - Auto de Infração nº 786.909-2 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HANS AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.922 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424779\r\n"
        ],
        "424780": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\nRecurso nº 503.127 - Processo nº E-34/077.280/2006 - Inscrição Estadual nº 80.065.868 - Auto de Infração nº 03.193224-7 - Recorrente: TITULAR DO DEF.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.193 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424780\r\n"
        ],
        "424781": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 21.455, 503.641, 502.277, 502.365 e 502.558 - Processos nºs E-04/177.430/1999, E-04/658.305/1994, E-04/155.199/2002, E- 34/046.014/2003 e E-04/312.021/1991 - Inscrições Estaduais nºs 91.011.832, 84.684.600, 84.061.239, 99.199.156 e 82.064.621 - Interessadas: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, LOTUS PNEUS LTDA, BONNIE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, EXPRESSO MERCÚRIO S/A e APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.247, 6.253, 6.254, 6.256 e 6.257. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424781\r\n"
        ],
        "424782": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso n° 22.796 - Processo nº E-04/142.112/1997 - Inscrição Estadual nº 91.010.046 - Auto de Infração nº 01.019959-4 - Recorrente: BRIDGESTONE/FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Interessada: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.392 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424782\r\n"
        ],
        "424783": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 25.374 - Processo nº E-34/063.251/2006 - Inscrição Estadual nº 85.297.864 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMADA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. argüida pela Recorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 6.404 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. REJEITADA a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 424783\r\n"
        ],
        "424784": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 503.106 - Processo nº E-04/232.426/2000 - Inscrição Estadual nº 80.208.022 - Auto de Infração nº 01.131820-1 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.405 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424784\r\n"
        ],
        "424785": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 503.106 - Processo nº E-04/232.426/2000 - Inscrição Estadual nº 80.208.022 - Auto de Infração nº 01.131820-1 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.405 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424785\r\n"
        ],
        "424786": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nRecurso nº 22.302 - Processo nº E-34/063.462/2003 - Inscrição Estadual nº 77.115.382 - Auto de Infração nº 03.043.866-7 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.415. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. A explanação sistemática da legislação tributária pertinente ao caso em discussão, com a citação de dispositivos legais diversos dos da inicial, não caracteriza cerceamento do direito de defesa da recorrente. NEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há de ser cancelada, por nula, decisão de primeira instância que não represente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, eis que contém os elementos essenciais para a sua compreensão e aborta todos os temas, ainda que sucintamente, trazidos ao debate. ICMS. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Não pode ser cancelado documento fiscal já objeto de escrituração no livro fiscal próprio ou que tiver dado trânsito à mercadoria. Inteligência do art.26, Livro VI, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\nId: 424786\r\n"
        ],
        "424787": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.408 e 501.521 - Processos nºs E-04/336.809/1998 e E-04/185.329/2000 - Inscrições Estaduais nºs 85.917.897 e 83.700.157 - Interessadas: WAGNER SPRAY TECH DO BRASIL e MERCEARIA MADEIRA DE IRAJÁ LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.418 e 6419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424787\r\n"
        ],
        "424788": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2006\r\nRecursos nºs 501.303, 501.304, 501.305, 501.306 e 501.307 - Processos nºs E-34/146.162/2004, E-34/146.164/2004, E- 34/146.165/2004, E-34/146.166/2004 e E-34/146.167/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.722.832, 85.903.047 e 85.903.055 - Autos de Infração nºs 03.169474-8, 03.169475-5, 03.169476-3, 03.169477-1 e 03.169478-9 - Recorrente: CREEK SPORTS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação em vigor e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.420, 6.421, 6.422, 6.423 e 6.424 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 424788\r\n"
        ],
        "424789": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2006\r\nRecursos nºs 501.303, 501.304, 501.305, 501.306 e 501.307 - Processos nºs E-34/146.162/2004, E-34/146.164/2004, E- 34/146.165/2004, E-34/146.166/2004 e E-34/146.167/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.722.832, 85.903.047 e 85.903.055 - Autos de Infração nºs 03.169474-8, 03.169475-5, 03.169476-3, 03.169477-1 e 03.169478-9 - Recorrente: CREEK SPORTS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Ro zário Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação em vigor e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.420, 6.421, 6.422, 6.423 e 6.424 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 424789\r\n"
        ],
        "424790": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.155 e 501.566 - Processos nºs E-34/171.623/2004 e E-04/145.500/2002 - Inscrições Estaduais nºs 80.591.640 e 84.773.395 - Interessadas: COMPANHIA BRASILEIRA DE DORMENTES DORBRAS LTDA e LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.438 e 6.439. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424790\r\n"
        ],
        "424791": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.725, 502.127 e 18.936 - Processos nºs E- 34/203.327/2006, E-34/046.956/2004 e E-04/177.275/1999 - Inscrições Estaduais nºs 80.652.712, 99.199.199 e 99.199.032 - Interessadas: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA e ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.440, 6.441 e 6.442, EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424791\r\n"
        ],
        "424826": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 21.455, 503.641, 502.277, 502.365 e 502.558 - Processos nºs E-04/177.430/1999, E-04/658.305/1994, E-04/155.199/2002, E- 34/046.014/2003 e E-04/312.021/1991 - Inscrições Estaduais nºs 91.011.832, 84.684.600, 84.061.239, 99.199.156 e 82.064.621 - Interessadas: J. TOLEDO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, LOTUS PNEUS LTDA, BONNIE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, EXPRESSO MERCÚRIO S/A e APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.247, 6.253, 6.254, 6.256 e 6.257. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 424826\r\n"
        ],
        "424827": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 501.412 e 502.764 - Processos nºs E-34/072.086/2004 e E-34/147.565/2005 - Inscrições Estaduais nºs 80.822.936 e 82.181.709 - Interessadas: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA e POSTO TAQUARA LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.447 e 6.448 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424827\r\n"
        ],
        "424828": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.648 e 502.649 - Processos nºs E-34/203.874/2004 e E-34/203.876/2004 - Inscrições Estaduais nºs 82.402.497 - Interessadas: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.060 E 6.061 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424828\r\n"
        ],
        "424829": [
            "2008-01-29 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nRecurso nº 504.116 - Processo nº E-04/557.488/1994 - Inscrição Estadual nº 84.688.223 - Auto de Infração nº 733.096-2 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO COMERCIAL WAGEN LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 424829\r\n"
        ],
        "426374": [
            "2008-01-30 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.945 - Processo nº E-04/146.228/2002 - Inscrição Estadual nº 77.405.623 - Recorrente: 11ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PB PILARES POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.259. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 426374\r\n"
        ],
        "427625": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nProcesso nº E-04/658.906/1996 - Inscrição Estadual: 80.202.067 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A -Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator do Acórdão. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É obrigatória a anulação do crédito das operações anteriores, no caso de as operações subseqüentes serem amparadas por não-incidência do imposto, do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2.º, incisos I e II, da Constituição Federal, artigo 36, inciso I, da Lei n.º 1.423/1989, artigo 38, inciso III, do Livro I, do Decreto n.º 8.050/1985 e as Resoluções SEF n 2.197/1992 e 2.218/1992.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/251.452/2004 - Inscrição Estadual: 77.450.009 - Recorrente: Interessadas: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427625\r\n"
        ],
        "427626": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n- Processo nº E-34/071.224/2005 - Inscrição Estadual nº PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTAS FISCAIS DE RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE VISTO DA REPARTIÇÃO FISCAL.Ao efetuar estornos de débitos do ICMS Substituição Tributária com operações acobertadas por notas fiscais de ressarcimento, sem que as mesmas contivessem o visto da repartição fiscal, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso I e § 1° da Lei n° 2.657/1996 e 20, § 1°, do Livro II do Decreto nº 27.427/2000-RICMS, com redação dada pelo Decreto nº 27.816/2001, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/286.248/1998 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente: Interessada: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para considerar nulo o Auto de Infração. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo em vista que o arbitramento foi realizado sem o prévio exame dos documentos e escrituração, há que se conhecer a nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n- Processo nº E-34/225.799/2003 - Inscrição Estadual nº MAN TURBO MÁQUINAS DO BRASIL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS SEM - IMPOSSIBILIDADE. Assentado que a recorrente efetuou saída de mercadorias tributadas sem recolhimento do imposto devido, haja vista que a atividade por ela desenvolvida não se enquadra no item 35, da Lista de Serviços, anexa ao Decreto-lei nº 406/1968, com redação dada pela Lei Complementar Federal n° 56/1987, o aproveitamento de possíveis créditos extemporâneos do imposto deve observar o disposto pela Resolução nº 6.346/2001.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/195.510/2006 - Inscrição Estadual nº 77.359.680 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. 6.740. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/607.970/1995 - Inscrição Estadual nº 81.681.791 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processos nºs E-34/071.158/2005 e E-34/071.159/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. 6.742 e 6.743 ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAPITULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E O RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, em razão de que, observando-se bem a peça vestibular e seu relato, no caso em tela, é perfeitamente possível indicar a infração e o infrator, não havendo qualquer prejuízo para a defesa da autuada, que possa ser considerada como cerceamento de direito de defesa. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o artigo 5º, § 2º, do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 427626\r\n"
        ],
        "427627": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-04/112.333/2001 - Inscrição Estadual nº 83.124.571 - Recorrente: saf do brasil produtos alimentícios ltda- À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA:Indevido o creditamento do imposto destacado em notas fiscais simuladoras de operação de compra e venda de mercadorias situadas em outro Estado da Federação, uma vez comprovado que o importador das referidas mercadorias foi o estabelecimento situado no Rio de Janeiro e tratar-se de operação FUNDAP, constando-se, ainda, no campo de informações complementares do extrato de declaração de importação que o importador é a recorrente. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-04/114.761/2000 - Inscrição EstaduaRecorrida: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO. Nas saídas de mercadorias, de que trata o caso em questão - a base de cálculo do imposto é o valor da operação, na forma do que estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 87/96, que integra a base de cálculo do imposto. I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de Controle; II - o valor corresponde a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas bem como descontos concedidos sob condição. (grifei). b) Portanto, se o desconto sob condição (evento futuro e incerto) integra a base de cálculo do ICMS, o desconto incondicional e definitivo, jamais, em tempo algum poderia integrar a base, por absoluta falta de previsão legal para tal. \r\nAdemais, a Lei nº 3.525/00, que acrescentou ao supracitado artigo 13 da Lei Kandir, o § 5º, dispõe que: “integram, também, a base de cálculo da substituição tributária, as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria\". Destarte, com a inclusão supracitado parágrafo, o legislador quis dizer que anteriormente a ele, não havia a necessidade da inclusão dos descontos na base de cálculo da substituição tributária. Inclusive, a palavra, \"também\", constante de sua redação, deixa clara tal assertiva, pois significa que no seu valor algo mais teria de ser incluído, no caso o valor atinente aos descontos, bonificações etc. (grifei) Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 427627\r\n"
        ],
        "427628": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\n- Processo nº E-04/084.201/2002 - Inscrição Estadual nº MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/173.558/2003 - Inscrição Estadual nº FAURECIA BANCOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.765 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/277.588/1998 - Inscrição EstadualRecorrida: : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, para que o processo seja retirado de pauta e confrontado com outros de igual teor, a fim de verificar se há conexão e para ser redistribuído à Câmara que dele tomou conhecimento primeiro. Acórdão nº 6.766 - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o feito ser convertido em diligência, objetivando aclarar os pontos obscuros do mesmo a fim de que o julgador possa formar sua convicção e decidir, convenientemente, o litígio, na formado que dispõe o 109 do Decreto 2473/79.\r\n- Processo nº E-04/172.497/2002 - Inscrição Estadual nº BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.767 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/185.749/1998 - Inscrição Estadual nº À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/264.589/2004 - Inscrição Estadual nº - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos artigos 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4.º do Livro II e 1º, § 1.º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º a 4º da Resolução SEF N.º 6.470/2002.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/264.590/2004 - Inscrição Estadual nº - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1.º, 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º a 4º da Resolução SEF N.º 6.470/2002.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/046.555/2003 - Inscrição Estadual nº COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - É devido o ICMS sempre que for remetida mercadoria a este Estado desacompanhada de documentação fiscal, do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 3º, inciso I, 30, inciso I, alínea “c”, e 47, inciso I, da Lei n.º 2.657/1996, c/c os artigos 3º, § 4º, do Livro I, e 36 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 427628\r\n"
        ],
        "427629": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nE-04/206.801/2001 e E-04/206.803/2001 - Inscrição Estadual - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegalidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento parcial ao recurso. Acórdãos nºs 6.772 e 6.773ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o artigo 48, inciso IV da Lei 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importância ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento, sendo ilícito fiscal grave, emitir nota fiscal quando não corresponder a uma efetiva transação mercantil com saída efetiva de mercadoria, não sendo presunção concluir que o objetivo de emitir notas fiscais sem mercadoria em estoque, com objetivo de cumprir metas de faturamento, é o mesmo que fazer caixa para justificar despesa, o que é, indubitavelmente, crime contra ordem tributária. Recurso improvido.\r\n- Processo nº E-04/175.404/2002 - Inscrição Estadual nº MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.774 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/184.946/2002 - Inscrição Estadual nº LAZARINA FIEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/234.258/2005 - Inscrição Estadual nº AUTO PONTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de 1ª instância.EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A ausência de elementos para se verificar a com segurança a ocorrência da infração imputada no resulta na nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.\r\n- Processo nº E-04/177.835/1999 - Inscrição Estadual nº unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Chammas, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº 6.777 A suspensão da exigibilidade tem como conseqüência necessária a suspensão da prescrição. Assim, não há que se falar em prescrição enquanto não finalizado o processo tributário administrativo. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTARO valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o preço praticado (valor efetivo da operação), somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado a margem de comercialização. RECURSO PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/079.606/2004 - Inscrição Estadual: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 1/1/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis nºs 4.256/2003 e 5.037/2007, e arts. 20 e 33, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/113.424/2004 - Inscrição Estadual nº EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3.º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 427629\r\n"
        ],
        "427630": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\n- Processo nº E-34/173.582/2003 - Inscrição Estadual nº DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS BARRIGÃO LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.781 EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta Caixa consideram-se saídas não escrituradas, do disposto pelo inciso I do § 2º do art. 59 da Lei nº 2.657/1996.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/153.959/2002 - Inscrição Estadual nº - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/124.934/2004 - Inscrição Estadual nº Interessada:TRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427630\r\n"
        ],
        "427631": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\n- Processo nº E-34/133.884/2003 - Inscrição Estadual nº 84.291.005 - Recorrente: FARMÁQUINAS COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE COSTURA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75,com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03. razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-04/208.075/1991 - Inscrição Estadual nº MODELAGEM LUSO BRASILEIRA LTDA: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. EMENTA: É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de aquisição de mercadorias de empresa enquadrada no regime simplificado, ex vi o disposto pelos arts. 36, inciso I, da Lei nº 1.423/1989, 8º, § 3º, da Lei nº 1.595/1989, e 38, inciso III, do Livro I, do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/127.045/2004 - Inscrição Estadual nº POSTO DE GASOLINA BICÃO LTDA: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMI NAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível e gasolina C, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2.º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução SEF Nº 6.470/2002 e 1.º a 5.º da Resolução SEF nº 6.483/2002.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 427631\r\n"
        ],
        "427633": [
            "2008-01-31 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-04/111.659/2001 - Inscrição Estadual nº LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Acórdão nº 6.807Comprovado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento do imposto sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 39 da Lei nº 2.657/1996, 174 do Decreto-Lei nº 5/1975 e 68 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 427633\r\n"
        ],
        "427699": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2007\r\n*Recurso nº 500.903 - Processo nº E-04/122.877/1995 - Inscrição Estadual nº 80.744.935 - Auto de Infração nº 474.641-8 - Recorrente: INSPETOR SECCIONAL - ISF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ÓTICA DIMENSÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rosario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.614. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de recurso após o final do prazo previsto na legislação implica em perempção, não podendo o mesmo ser conhecido. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 30/05/2007.\r\nId: 427699\r\n"
        ],
        "427816": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 500.418 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/154.519/2002 - Inscrição Estadual nº 83.480.572 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRISA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427816\r\n"
        ],
        "427817": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2007\r\nRecurso nº 21.916 - Processo nº E-04/318.269/2002 - Inscrição Estadual nº 81.044.171 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do relator. Quanto ao mérito a unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.904. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Descabida a pretensão da Recorrente, pois o móvel da autuação é simplesmente a utilização do documento fiscal após a data-limite para emissão, pelo que é prescindível verificação dos créditos do imposto. REJEIÇÃO da preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS UTILIZADAS FORA DO PRAZO DE VALIDADE PARA EMISSÃO. Considerando que não se questionou a legitimidade dos créditos de ICMS expressos nas notas fiscais e que foram elas regularmente escrituradas nos efeitos fiscais do contribuinte, como dá conta a instrução do processo, houve simples infração formal (emissão fora da data-limite para utilização). Exigirem-se imposto e multa proporcional, sob o fundamento de que houve aproveitamento de crédito indevido, sobre incongruente, pois não se discutiu a validez do direito a tal creditamento, não tem amparo na legislação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 427817\r\n"
        ],
        "427818": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nRecurso nº 503.707 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/200.915/1992 - Inscrição Estadual nº 83.745.274 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: EXPRESSOMAQ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.170. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração, por não oferecer a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, incorreu ele em nulidade (vício formal). Provimento do recurso.\r\nId: 427818\r\n"
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        "427819": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.415 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/261.864/1998 - Inscrição Estadual nº 86.165.945 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: GRACEFUL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.156. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427819\r\n"
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        "427820": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.954 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/185.070/1998 - Inscrição Estadual nº 81.308.977 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.150. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427820\r\n"
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        "427821": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.651 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/604.026/1994 - Inscrição Estadual nº 84.369.527 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: MERCOM S.A. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.159. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427821\r\n"
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        "427822": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.940 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/346.413/1999 - Inscrição Estadual nº 85.754.467 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: SYLZEN SPORT WEAR MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.149. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.-\r\nId: 427822\r\n"
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        "427823": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.836 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/117.535/2000 - Inscrição Estadual nº 82.768.785 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: APULIA POSTO DE GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.148. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.-\r\nId: 427823\r\n"
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        "427824": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.725 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/150.064/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: TRANSQUADROS MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.146. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427824\r\n"
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        "427825": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/072007\r\nRecurso nº 500.560 - Processo nº E-04/567.557/1996 - Inscrição Estadual nº 85.556.479 - Recorrente: DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B. FREE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.942. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427825\r\n"
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        "427826": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\n- Processo nº E-34/133.667/2005 - Inscrição Estadual nº 81.466.068 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.142 - EMENTA: Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427826\r\n"
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        "427827": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.335 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/809.141/1995 - Inscrição Estadual nº 83.585.188 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÁO FISCAL Interessada: ANAVEL - REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427827\r\n"
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        "427828": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 502.403 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/276.701/1998 - Inscrição Estadual nº 85.831.240 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: DONUTS ONE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.145. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 427828\r\n"
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        "427829": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 20.413 - Processo nº E-04/120.186/2001 - Inscrição Estadual nº 91.000.989 - Recorrente: FUGI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que negava provimento. - Acórdão nº 6.125 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Rejeitada, porquanto o Auto de Infração descreve com clareza a irregularidade, tanto que a defesa foi exercitada sem óbice ou dificuldade alguma. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO À PRÓPRIA OPERAÇÃO. A empresa recorrente portou-se conforme os pertinentes regramentos legais (vigentes e eficazes), quer no cálculo do ICMS incidente em sua própria operação (legislação paulista), quer na apuração do ICMS retido, recolhido aos cofres do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 87/96, art. 8º, § 5º). Se tal proceder implicou recolhimento menor do que o esperado por este Estado, não se pode imputar qualquer responsabilidade ao contribuinte autuado, já que agiu ele nos precisos termos da legislação em vigor. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 427829\r\n"
        ],
        "428706": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/06/2007\r\nRecursos nºs 503.318, 503.319 e 503.320 - Processos nºs E- 34/078.601/2005, E-34/078.602/2005 e E-34/078.603/2005 - Inscrição Estadual nº 75.849.729, 75.850.069 e 75.849.737 - Autos de Infração nºs 03.181959-2, 03.181960-0 e 03.181961-8 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdãos nºs 5.850, 5.851 e 5.852. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 428706\r\n"
        ],
        "429094": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\nRecurso nº 24.489 - Processo nº E-04/155.509/2000 - Recorrente: KIT ACESSÓRIOS PARA CABOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade nos termos do voto do relator e também por unanimidade foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 5.371. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO CONTÁBIL ANTE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE.\r\nId: 429094\r\n"
        ],
        "429095": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\nRecursos nºs 24.869, 24.870, 24.871, 24.872, 24.873, 24.874, 24.875, 24.876, 24.877, 24.878, 24.879, 24.880, 24.881, 24.882, 24.883, 24.884, 24.885, 24.886, 24.887, 24.888, 24889, 24.890, 24.891 e 24.892 - Processos nºs E-34/076.611/2006, E-34/076.612/2006, E- 34/076.613/2006, E-34/076.617/2006, E-34/076.618/2006, E- 34/076.619/2006, E-34/076.620/2006, E-34/076.621/2006, E- 34/076.629/2006, E-34/076.631/2006, E-34/076.632/2006, E- 34/076.633/2006, E-34/076.634/2006, E-34/076.713/2006, E- 34/076.714/2006, E-34/076.715/2006, E-34/076.725/2006, E- 34/076.726/2006, E-34/076.727/2006, E-34/076.729/2006, E- 34/076.730/2006, E-34/076.731/2006, E-34/076.732/2006 e E- 34/076.740/2006 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.933, 5.934, 5.935, 5.936, 5.937, 5.938, 5.939, 5.940, 5.941, 5.942, 5.943, 5.944, 5.945, 5.946, 5.947, 5.948, 5.949, 5.950, 5.951, 5.952, 5.953, 5.954, 5.955 e 5.956 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica, a carga tributária aplicável é de 8%, já incluído o adicional de 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 429095\r\n"
        ],
        "429232": [
            "2008-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\n- Processo nº E-34/145.634/2004 - Inscrição Estadual nº ADIMARCO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.778 EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁ RIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, o disposto pelo art. 44, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 429232\r\n"
        ],
        "430891": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007 \r\nE-34/253.439/2005 e E-34/063.455/2005 - Interessadas: M G S PINHEIRO SAPATARIA e ENI OIL DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 430891\r\n"
        ],
        "431852": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007 \r\n- Processo nº E-04/617.972/1995 - Recorrente: G. MENDONÇA MÁRMORES E GRANITOS LTDARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 431852\r\n"
        ],
        "431863": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/275.262/2004 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO - Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de ter a Impugnante deixado de recolher o imposto regularmente escriturado. .\r\nId: 431863\r\n"
        ],
        "431864": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processos nºs E-34/275.148/2004 e E-34/275.149/2004 - Recorrente: BELTEC TANGUA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acórdãos nºs ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de ter-se a Impugnante creditado indevidamente do ICMS, relativo a devolução de vendas fictícias. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 431864\r\n"
        ],
        "431865": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/203.331/1996 e E-04/224.630/1997. - Interessadas: JOB LEAL FILHOS LTDA e TECNISER PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 431865\r\n"
        ],
        "431866": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\n- Processos nºs E-34/137.471/2005 e E-34/137.472/2005 - Recorrente: esho empresa de serviços hospitalares ltda de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - Sendo legítima a cobrança do imposto incidente nas importações, , também assim o adicional do ICMS relativo ao FECP. Auto de Infração . \r\nId: 431866\r\n"
        ],
        "432959": [
            "2008-02-11 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.573ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2007\r\nRecurso nº 501.011 - Processo nº E-34/102.235/2004 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Auto de Infração n° 03.161.146-0 - Recorrente: DUMAS E DAMIÃO COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE - 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.741 - EMENTA: ICMS - perempção. Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente tendo seu pedido indeferido por perempto. Interposto recurso para levantamento da perempção não obedecido o prazo conforme § 5º do art. 8º da Resolução SEF n° 6.441/02. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, À UNANIMIDADE.\r\nId: 432959\r\n"
        ],
        "435693": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecurso nº 502.425 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/151.085/2001 - Inscrição Estadual nº 75.912.552 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELECTRIC CAR VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.251. EMENTA: ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO. Nos termos do art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96, o transportador é o responsável pelo pagamento do imposto relativo a mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. Face ao erro na identificação do sujeito passivo (“erro de pessoa”), nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é nulo, conforme estabelece o art. 48, inciso IV do Decreto-Lei nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO. \r\nId: 435693\r\n"
        ],
        "435694": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 502.348 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/146.048/2002 - Inscrição Estadual nº 77.149.538 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYUNSUR DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.361. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 435694\r\n"
        ],
        "435695": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nRecurso nº 22.089 - Processo nº E-04/085.158/2002 - Inscrição Estadual nº 77.003.916 - Recorrente: ELETRONET S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. Acórdão nº 6583 EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto inocorrer na espécie de circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso Provido.\r\nId: 435695\r\n"
        ],
        "435696": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 501.785 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/794.165/1995 - Inscrição Estadual nº 81.725.578 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVIGNON IMP. E EXP. REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.273. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435696\r\n"
        ],
        "435697": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.077 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/217.342/2000 - Inscrição Estadual nº 85.497.502 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUN TA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.258. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435697\r\n"
        ],
        "435698": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.133 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/102.459/2004. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANFREDO E SANCHES LTDA (ME)- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.254. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435698\r\n"
        ],
        "435699": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual nº 76.069.646 - Recorrente: OITAVA turma JULGADORA da junta de revisão fiscal - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANS PORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435699\r\n"
        ],
        "435700": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual nº 76.069.646 - Recorrente: OITAVA turma JULGADORA da junta de revisão fiscal - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANS PORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435700\r\n"
        ],
        "435701": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 502.790 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/136.806/2005- Inscrição Estadual nº 85.641.905 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Interessada: 55 AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.195. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão monocrática - improcedência do auto de infração, pois, a entrega das GIAs-ICMS aludidas na autuação deu-se intempestiva mas espontaneamente pelo contribuinte, que, assim, eximiu-se de penalidade, face ao preceito do art. 138 do CTN. Desprovimento do recurso.\r\nId: 435701\r\n"
        ],
        "435702": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.412 “EX-OFÍCIO” - Processo nº E-04/402.589/1998 - Inscrição Estadual nº 86.023.830 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APARECIDA DE IGUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.301. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 435702\r\n"
        ],
        "435703": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nRecurso nº 502.377 “EX-OFÍCIO” - Processo nº E-04/336.401/1998- Inscrição Estadual nº 85.561.014 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BOULITREAU COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.503. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência.Contribuinte com a inscrição CANCELADA.\r\nId: 435703\r\n"
        ],
        "435704": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 503.906 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/110.318/2006 - Inscrição Estadual nº 77.804.528 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PERFUMES FATOR 5 RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração -, pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida, no levantamento fiscal, de valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos pela recorrente. \r\nId: 435704\r\n"
        ],
        "435705": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.620 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/133.042/2007 - Inscrição Estadual nº 83.958.618 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: DERMASHOP FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.278. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435705\r\n"
        ],
        "435706": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.137 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/230.068/2006 - Inscrição Estadual nº 77.589.821 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: BERTOLI E NUNES MÓVES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.267. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 435706\r\n"
        ],
        "435707": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\nRecurso nº 23.934 - Processo nº E-34/079.981/2004 - Inscrição Estadual nº 77.229.167 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.096. EMENTA: ICMS - EMISSOR DE CUPOM FISCAL EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. É considerado irregular o Emissor de Cupom Fiscal enquanto perdurar descumprimento de formalidade relacionada ao seu uso. Não apresentados, tempestivamente, os Atestados de Intervenção Técnica em Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais (ECF's). Considera-se descumprida formalidade relacionada ao uso dos equipamentos ECF's, que, pelo seu descumprimento, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, sendo devida a multa formal prevista no inciso XXXVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, a ser aplicada por equipamento e por mês ou por fração de mês.\r\nAuto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 435707\r\n"
        ],
        "435708": [
            "2008-02-13 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 503.906 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/110.318/2006 - Inscrição Estadual nº 77.804.528 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PERFUMES FATOR 5 RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração -, pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida, no levantamento fiscal, de valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos pela recorrente. \r\nId: 435708\r\n"
        ],
        "437204": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 503.770 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/166.167/2000 - Inscrição Estadual: 82.140.808 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B.F. UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.352. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 437204\r\n"
        ],
        "437291": [
            "2008-02-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 501.609 - Processo nº E- 04/090.249/2002 - Inscrição Estadual nº 81.501.130 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Revisão de Acórdão, para que os autos retornem a Primeira Câmara deste Egrégio Conselho com a finalidade de levar o efeito à referida revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado o equívoco do Acórdão n° 6.622, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação. \r\nId: 437291\r\n"
        ],
        "440501": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.517 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/046.718/2006- Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: 8ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PPIENK EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.256. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 440501\r\n"
        ],
        "440502": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nProcesso nº E-04/147.270/1997 - Inscrição Estadual nº 81.170.932 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ANRITSU WILTRON ELETRÔNICA LTDA. Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.056 - Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 440502\r\n"
        ],
        "440504": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/084.466/2005 - C.P.F. 118.016.970-00 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 440504\r\n"
        ],
        "440505": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ecisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 502.988 - Processo nº E-04/663.086/1996 - Inscrição Estadual nº 81.575.762 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 440505\r\n"
        ],
        "440506": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E- 04/116.354/2000 - Inscrição Estadual nº 83.850.604 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator do acórdão. Acórdão nº EMENTA: ICMS - decisão da primeira instância pela nulidade da autuação. Considerando não se ter divisado vício que implicasse a nulidade do lançamento, tanto que o contribuinte autuado impugnou-o contundentemente, deu-se provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e determinar o retorno àquele órgão para apreciação do mérito da defesa.\r\nId: 440506\r\n"
        ],
        "440507": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/178.510/2002- Inscrição Estadual nº 82.307.001 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos \r\nId: 440507\r\n"
        ],
        "440508": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E- 04/182.978/2001- Inscrição Estadual: 75.867.220 - Recorrente: ª TURMA JULGADORA DA JUNTA- Interessada: TELNET TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 440508\r\n"
        ],
        "440509": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2007\r\nProcesso nº E-04/658.454/1996 - Inscrição Estadual nº 80.834.209 - Recorrente Recorrida: Relator Conselheiro. José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte; nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS. REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA AUTUADA. Considerando a negativa do próprio contribuinte de apresentar os livros e documentos necessários à realização da perícia, apesar de intimado para tanto, por mais de uma vez, é de indeferir-se o pedido, que a autuada repete no recurso a este Conselho, por configurar objetivo meramente protelatório.\r\nOPERAÇÕES DE SAÍDAS NÃO-SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO. Com a ausência da documentação hábil para legitimar a retirada do estabelecimento das mercadorias e, como comprovou o fisco, em razão da inexistência de qualquer mercadoria em estoque, fica provado ter a empresa efetuado movimentação de mercadorias sem que as mesmas estivessem acompanhadas pela documentação fiscal obrigatória. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 440509\r\n"
        ],
        "440510": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-34/114.109/2005 - Inscrição Estadual: 81.801.177 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 440510\r\n"
        ],
        "440511": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/110.112/2003 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 440511\r\n"
        ],
        "441687": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/046.668/2004 - Inscrição Estadual nº DRE 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO SEGREDO NATURAL BAZAR LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 441687\r\n"
        ],
        "441688": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.246/2006 - Inscrição Estadual nº NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FARMACOPA FARMÁCIA LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 441688\r\n"
        ],
        "441689": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/306.132/1998 - Inscrição Estadual nº 84.626.554 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALENGEMANT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 441689\r\n"
        ],
        "441690": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n0/09/2007\r\n- Processo nº E-04/597.521/1992 - Inscrição Estadual nº 80.308.531 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTAE COM. DE GRANITO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos \r\nId: 441690\r\n"
        ],
        "441691": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/128.219/2005 - Inscrição Estadual nº 81.885.516 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA- Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração -, pois, a alíquota aplicável no cálculo do ICMS incidente em fornecimento de alimentação é tão-só a de 12% (Lei nº 2.657/96, art. 14, inc. XII), e não a de 18% (acrescida do adicional do Fundo de Combate à Pobreza), empregada no lançamento. Desprovimento do recurso.\r\nId: 441691\r\n"
        ],
        "441692": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n- Processo nº E-04/136.241/2006 - Inscrição Estadual nº NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FARMACOPA FARMÁCIA LTDARelator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - nulidade do auto de infração -, porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, pecando, sobretudo, por não discriminar os pagamentos efetuados que deixaram de ser escriturados. Desprovimento do recurso.\r\nId: 441692\r\n"
        ],
        "441693": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/142.273/2000 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RADIAL TRANSPORTES S.A. Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão recorrida - improcedência do auto de infração -, pois a instrução do processo evidenciou que a empresa adquirente das mercadorias constantes da nota fiscal arrolada na inicial, encontrava-se em situação cadastral regular.Desprovimento do recurso.\r\nId: 441693\r\n"
        ],
        "441694": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/175.261/2002 - Inscrição Estadual nº Recorrida:Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: ICMS. REMESSAS EM DEMONSTRAÇÃO E PARA EXPOSIÇÃO EM EVENTOS. Evidenciou a instrução do processo que as mercadorias remetidas para simples exposição em congresso médico (isentas do ICMS), retornaram regularmente ao estabelecimento do contribuinte, excluíram-se do lançamento os valores relativos às respectivas notas fiscais, mantendo-se tudo o mais (remessas em demonstração para outro Estado e documento fiscal cancelado). PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\nId: 441694\r\n"
        ],
        "441695": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/114.440/2006 - Inscrição Estadual nº 77.647.236 - Recorrente: FORMIGINE AUTOVETTURE DO BRASIL LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão da Primeira Instância - nulidade do auto de infração -, porquanto a falta de identificação das notas fiscais cuja escrituração, no Registro de Entradas, teria sido omitida, é suficiente para evidenciar a fragilidade e a invalidez da autuação. Desprovimento do recurso.\r\nId: 441695\r\n"
        ],
        "441696": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/148.834/2002 - Inscrição Estadual nº TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMERCEDÂNEA PEÇAS LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTA Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - nulidade do auto de infração -, porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, pecando também por não ensejar verificação quanto ao valor da exigência fiscal. Desprovimento dorecurso.\r\nId: 441696\r\n"
        ],
        "441697": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/264.436/2004 - Inscrição Estadual nº 80.642.962 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALBARENCO E COELHO LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração -, pois evidenciou a instrução do processo que o ICMS-Substituição foi devidamente retido pelo contribuinte substituto, esvaindo-se a imputação dirigida ao substituído (objeto da presente autuação). Desprovimento do recurso.\r\nId: 441697\r\n"
        ],
        "441698": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/254.216/1997 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARQUART & CIA LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6. De confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração, pois flagrante o descabimento da exigência de ICMS, por tratar- se de infração de natureza acessória, impondo-se, por outro lado, a declaração de extinção do crédito relativo à multa, face à remissão instituída no art. 5º da Lei nº 3.040/98. Desprovimento do recurso.\r\nId: 441698\r\n"
        ],
        "441699": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/144.472/2004 - Inscrição Estadual nº OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALAZMI GHAZI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do auto de infração, pois a instrução do processo evidencia que o ICMS relativo aos meses de outubro a dezembro/2002 já tinha sido alvo de outro lançamento e, inclusive, de pedido de parcelamento. Desprovimento do recurso. \r\nId: 441699\r\n"
        ],
        "441700": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.215/2006 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 441700\r\n"
        ],
        "441701": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "9ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-34/073.022/2006 - Inscrição Estadual nº 77.750.495 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS TITULAR DA DEF 06 -SUSBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da Lei Complementar nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, , os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a Lei Complementar nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (CF. art. 8º, inc. II), descortina a insubsistência da presente autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 441701\r\n"
        ],
        "441702": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/077.200/2005 - Inscrição Estadual nº - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºcrédito de ICMS. 3.1. No período abrangido pelo levantamento fiscal, vale dizer, as datas de ocorrências dos fatos geradores, não implicava direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre serviços de comunicação utilizados em operações comerciais, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º e 83, inciso III, alínea “c” da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pelas Leis nºs 3.453/2000 e 4.256/2003, e 20 e 33, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 102/2000 e 114/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 441702\r\n"
        ],
        "441712": [
            "2008-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecurso nº 17.894 - Processo nº E-04/311.543/1999 - Inscrição Estadual nº 75.794.134 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Confirmado a decisão da Colenda Primeira Câmara que deu Provimento Parcial ao recurso do Contribuinte. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. \r\nId: 441712\r\n"
        ],
        "446235": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nh. s. hard e soft informática, comércio e ind. ltda - Recorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº meRCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. A inexistência de novas provas que pudessem ilidir a autuação, confirmam o acerto do lançamento relativamente aos equipamentos que não constarem do inventário de 1998.\r\nId: 446235\r\n"
        ],
        "446469": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual nº 76.069.646 - Recorrente: Oitava Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANSPORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 446469\r\n"
        ],
        "446470": [
            "2008-02-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 503.906 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/110.318/2006 - Inscrição Estadual nº 77.804.528 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PERFUMES FATOR 5 RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração -, pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida, no levantamento fiscal, de valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos pela recorrente. Recurso desprovido.\r\nId: 446470\r\n"
        ],
        "448075": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/648.168/1995 - Inscrição Estadual nº turma da junta de revisão fiscal PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano - : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gelson de Araújo Gama que deu provimento ao recurso. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 448075\r\n"
        ],
        "448076": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/025.158/1997- Inscrição Estadual: 85.840.665 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALARTE E FANTASIA PRESENTES LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448076\r\n"
        ],
        "448077": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/270.446/1997 - Inscrição Estadual nº 84.957.054 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448077\r\n"
        ],
        "448078": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\n7\r\n- Processo nº E-34/136.728/2005 - Inscrição Estadual nº 86.165.910 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448078\r\n"
        ],
        "448079": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/183.309/2004 - Inscrição Estadual nº 83.889.063 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448079\r\n"
        ],
        "448080": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/109.157/2000 - Inscrição Estadual nº 81.291.063- Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 448080\r\n"
        ],
        "448081": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecurso nº 503.423 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/427.092/2000 - CGC: 29.628.831/001-94 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M.C.P. MESSIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.501. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448081\r\n"
        ],
        "448082": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/114.133/2006 - Inscrição Estadual nº 85.924.273 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALDIAMOND INDÚSTRIA E COMERCIO DO BRASILDECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448082\r\n"
        ],
        "448083": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.612 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.244/2002 - Inscrição Estadual nº 82.754.245 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTES F.S. LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448083\r\n"
        ],
        "448084": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 503.233 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/895.364/1999 - Inscrição Estadual nº 80.610.939 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA. FLUMINENSE DE REFRIGERANTES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.049. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448084\r\n"
        ],
        "448085": [
            "2008-02-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nRecurso nº 503.927 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/114.058/2006 - Inscrição Estadual nº 85.924.273 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 448085\r\n"
        ],
        "449764": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2007\r\n- Processo nº E-34/131.379/2005 - Inscrição Estadual nº 84.710.121 - Recorrente: Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não foram apresentados argumentos para se elidir a perempção, nos termos do disposto art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03. Assim, há que ser mantida a decisão que da DRE 64.08, que negou segmento à Impugnação. Recurso IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/125.364/2006 - Inscrição Estadual nº 77.135.308 - Recorrente: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Con selheira Relatora. Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não foram apresentados argumentos para se elidir a perempção, nos termos do disposto art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03. Assim, há que ser mantida a decisão que da DRE 64.08, que negou segmento à Impugnação. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 449764\r\n"
        ],
        "449765": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\n- Processo nº E-04/131.549/1997 - Inscrição Estadual nº 81.409.676 - Recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTERCAR LTDADRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Constatado nos autos que a Impugnação foi apresentada pela ora Recorrente dentro do prazo de 30 dias, deve ser acolhido o pedido de levantamento de perempção. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 449765\r\n"
        ],
        "449766": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nstadualJUNTA DE REVISÃO FISCAL Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - TELECOMUNICAÇÕES- APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. Rejeitado o pedido de prova pericial. Conforme a inteligência dos incisos II e III do 2657/96, a apropriação de créditos de ICMS nas entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente, é calculada pela aplicação do percentual de 1/48 do valor do ICMS relativo a entrada do bem, multiplicado pelo coeficiente resultante da divisão do total de saídas tributadas e escrituradas e das saídas referentes a exportação, dividido pelo total de saídas. A cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações, nos termos da Cláusula Décima, do Convênio ICMS nº 126/98, é isenta do ICMS, conseqüentemente, faz parte somente do denominador da proporção. As saídas referentes à transferência de imobilizado, e de aparelhos para conserto, também fazem parte do denominador para cálculo do coeficiente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 449766\r\n"
        ],
        "449767": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n25.434, 25.435, 25.436, 25.437, 25.438, 25.439, 25.441, 25.442, 25.443, 25.444 e 25.445 E-34/077.532/2006, E-34/077.547/2006, E-34/077.548/2006, E-34/077.549/2006, E- 34/077.550/2006, E-34/077.551/2006, E-34/077.553/2006, E- 34/077.554/2006, E-34/077.555/2006, E-34/077.556/2006 e E- 34/077.557/2006 - Inscrição Estadual: 85.777.750, 85.807.196, 77.003.223, 85.593.528, 85.840.541, 85.750.984, 85.600.834, 85.722.840, 85.777.769, 77.580.107 MG MASTER LTDA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSÀ unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. 6.718, 6.719, 6.720, 6.721, 6.722, 6.723, 6.724, 6.725, 6.726, 6.727 e 6.728EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - EMBARAÇO. São nulos os Autos de Infração que formulam exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante lançamento idêntico, nos termos do artigo 225, inciso IV do Decreto-lei Estadual nº 05/75. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nE-34/071.158/2005 e E-34/071.159/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. 6.742 e 6.743 ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CAPITULAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E O RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, em razão de que, observando-se bem a peça vestibular e seu relato, no caso em tela, é perfeitamente possível indicar a infração e o infrator, não havendo qualquer prejuízo para a defesa da autuada, que possa ser considerada como cerceamento de direito de defesa. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5.º da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o art. 5º, § 2º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 449767\r\n"
        ],
        "449768": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\n- Processo nº E-34/124.934/2004 - Inscrição Estadual nº Interessada:TRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/173.020/2003 - Inscrição Estadual nº À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/587.933/1995 - Inscrição Estadual nº VERIDATA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.785 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 449768\r\n"
        ],
        "449769": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\n- Processo nº E-04/648.894/1995 - Inscrição Estadual nº À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/659.026/1996 - Inscrição Estadual nº À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 449769\r\n"
        ],
        "449770": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\n- Processo nº E-04/208.075/1991 - Inscrição EstadualMODELAGEM LUSO BRASILEIRA LTDA: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 6.791ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MICROEMPRESA É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de aquisição de mercadorias de empresa enquadrada no regime simplificado, 38, inciso III do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 449770\r\n"
        ],
        "449771": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\n- Processo nº E-34/063.002/2005 - Inscrição Estadual nº COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, ficando o infrator sujeito ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e as Resoluções SEF n 5.694/2001 e 6.410/2002, ficando sujeita ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/047.532/2005 - Inscrição Estadual nº NUCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDADEF 01 - BARREIRAS FISCAIS: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.797EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - EMITIR SEM ENTREGAR AO DESTINATÁRIO.Restando provado nos autos que as notas fiscais foram efetivamente escrituradas nos livros fiscais da recorrente, é inexigível a parcela do crédito tributário referente ao imposto. Contudo, no que tange à penalidade aplicada, deve ser a mesma mantida, tendo em vista que, de acordo com o art. 45, inciso I, do Convênio s/nº de 15/12/1970, com redação do Ajuste SINIEF nº 3/1994, e também com o artigo 33, inciso II e § 2.º, item 1 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, a nota fiscal deve ser extraída, no mínimo, em quatro vias, sendo que a 1ª via deve acompanhar as mercadorias, sendo entregue, pelo transportador, ao destinatário. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n- Processo nº E-04/187.660/2001 - Inscrição Estadual: Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivos citados como infringidos contidos em lei que já não vigorava mais à época da ocorrência do fato gerador, do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nE- 04/141.006/2002, E-04/141.008/2002 e E-04/141.009/2002 - Inscrição Estadual: Recorrida: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Tendo o levantamento de estoque que objetivou a lavratura do Auto de Infração impugnado, apurada as informações apresentadas pelo contribuinte em arquivos magnéticos, como determinado pelo Convênio ICMS 57/95, com suas modificações posteriores, e deles sendo extraídas e compiladas todas as entradas e saídas dos produtos identificados pelos seus códigos, as naturezas das operações (entra/saída como espelha o CFOP em arquivo do próprio contribuinte, arquivos magnéticos de estoque inicial e final (conforme Livro de Registro de Inventário no final de cada período examinado, conforme quadro demonstrativos em anexo), procedente é o lançamento uma vez caracterizado a existência de estoque físico sem comprovação de sua aquisição. Recurso desprovido.\r\nId: 449771\r\n"
        ],
        "449772": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-34/067.058/2006 - Inscrição Estadual nº MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. ESCRITURAÇÃO Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 47, inciso II da Lei nº 2.657/1996 e 82, inciso I do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/497.636/1994 - Inscrição Estadual nº SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/288.016/1998 - Inscrição Estadual- Recorrente: C. N. P. COMÉRCIO E NOVIDADES DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.810EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DEelementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração - nulidade. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/159.221/2005 - Inscrição Estadual nº JARDIM DE BAIXO AUTO POSTO LTDAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - SELO FISCAL. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, arts. 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, a Resolução n.º 6392/2002 e a Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 449772\r\n"
        ],
        "449773": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-04/648.751/1995 - Inscrição Estadual- Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.812 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAção DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS CONTIDOS EM LEI QUE AINDA NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DE PARTE DOS FATOS GERADORES E APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM DISPOSITIVO EQUIVOCADO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivos citados como infringidos contidos em lei que ainda não vigorava à época da ocorrência de parte dos fatos geradores, bem como contenha aplicação de penalidade com base em dispositivo equivocado, do disposto pelos artRECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/182.036/1993 - Inscrição Estadual nº DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.813Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/102.382/1997 - Inscrição Estadual nº SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/454.370/1993 - Inscrição Estadual nº : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A ausência de elementos para se verificar a com segurança a ocorrência da infração imputada no resulta na nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n- Processo nº E-04/276.826/2002 - Inscrição Estadual nº 76.113.017 - Recorrente: Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 449773\r\n"
        ],
        "449774": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-04/894.324/1999 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, não ficando caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E NÃO ESTEJA VINCULADA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO SUBSEQÜENTE ALCANÇADA PELA INCIDÊNCIA DO IMPOSTOÉ devido o diferencial de alíquotas do ICMS na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 2º, inciso VII, 3º, inciso VII, e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/573.144/1996 - Inscrição Estadual nº DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.824Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 449774\r\n"
        ],
        "449775": [
            "2008-02-26 00:00:00",
            " proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/892.406/1999 - Inscrição EstadualPEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDAÀ unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.872 - ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , em relação a parte do auto de infração, o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada não condizem com os fatos efetivamente ocorridos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/145.236/2006 - Inscrição Estadual: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Acórdão nº 6.873EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTARO valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o preço praticado (valor efetivo da operação), somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 449775\r\n"
        ],
        "451153": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "S\r\nDecisão proferida na 1.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 22.803 - Processo nº E-04/893.442/1999 - Inscrição Estadual nº 82.103.988 - Recorrente:SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente da decisão da Terceira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte. Acórdão nº 5.274. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não conhecida, porquanto os fundamentos da argüição escapam do campo formal e adentram ao mérito. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO- CONFIRMAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Em vista de a Suframa não haver confirmado o internamento, na Zona Franca, das mercadorias constantes das notas arroladas na inicial, é de se manter a decisão a quo validando-se o lançamento de fls. 2, na forma do termo de retificação lavrado. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 451153\r\n"
        ],
        "451297": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2007\r\nRecorrente: - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451297\r\n"
        ],
        "451298": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2007\r\n- Processo nº E-34/077.075/2005 - Recorrente: DÉF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA FORMAL.\r\nId: 451298\r\n"
        ],
        "451299": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-34/136.149/2003 - Recorrente: HELIVIA AERO TÁXI LTDA à unanimidade de votos, não conhecido o recurso, tendo em vista a inexistência da decisão, devendo os autos retornar à instância administrativa a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Impossível recurso de ofício.\r\nId: 451299\r\n"
        ],
        "451300": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.583ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\n- Processo nº E-04/647.159/1994 - Recorrente: POLAROID DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451300\r\n"
        ],
        "451301": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE- 04/647.160/1994, E-04/116.558/2001 e E-04/145.837/2002 - Interessadas: POLAROID DO BRASIL LTDA, FALCON DRILING DO BRASIL LTDA e PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451301\r\n"
        ],
        "451302": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2007 \r\n- Processo nº E-04/331.749/1999 - Recorrente: IFE 64.13 - COPACABANA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVADA. Infração de natureza objetiva passível da apenação levada a efeito. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 451302\r\n"
        ],
        "451303": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.585ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/192.260/1993 e E-04/084.515/2002 - Interessadas: SANOFI WINTROP FARMACÊUTICA LTDA e PARMALAT BRASIL S/A Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451303\r\n"
        ],
        "451304": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007 \r\n- Processo nº E-04/247.554/1998 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451304\r\n"
        ],
        "451305": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " - Processo nº E-34/136.032/2005 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451305\r\n"
        ],
        "451306": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.588ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\n- Processo nº E-04/578.359/1996 - Recorrente: - Interessada: O & M CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451306\r\n"
        ],
        "451307": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "do dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/046.909/2005 - Recorrente: DRE - 64.12 - SULDECISÃO: ao recurso, nos termos do voto do relator. Acórdão nº AUTUAÇÃO EXIGINDO -Levantamento de perempção por inobservância ao princípio legal do contraditório - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 451307\r\n"
        ],
        "451308": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-34/223.149/2005 - Recorrente: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451308\r\n"
        ],
        "451309": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/343.148/1995 - Recorrente: LAHOR MODAS LTDA à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451309\r\n"
        ],
        "451310": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/182.038/2002 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451310\r\n"
        ],
        "451311": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007 \r\nE-04/542.115/1996, E-04/124.037/1995, E-04/657.347/1994 e E- 04/598.404/1992. - Interessadas: PONTO 13 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, DISTRIBUIDORA PRINCIPEL DE PAPÉIS LTDA, FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e SUPERMERCADO PRAIANO LTDA. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451311\r\n"
        ],
        "451312": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "\r\n502.052, 502.733, 501.684, 501.576, 501.511 e 501.544. E-04/141.937/2000, E-34/102.059/2005, E- 04/069.358/1996, E-04/809.054/1995, E-04/157.669/2002 e E- 04/156.503/2001. - Interessadas: IRMÃOS THA S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TRANSBARBACENA LTDA, RONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA, CUPELLO TRAPORTES LTDA, COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.355, 5.357, 5.359, 5.360, 5.361 e 5.362Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451312\r\n"
        ],
        "451313": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE- 04/596.899/1992, E-34/116.960/2005 e E-34/232.115/2006. - Interessadas: SOCOL - SERVIÇOS OBRAS E COMÉRCIO LTDA, ROMA E REVENDA E OFICINA MECÂNICA E AUTOMÓVEIS S/A e IRMÃOS THA S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451313\r\n"
        ],
        "451314": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n- Processo nº E-04/619.297/1997 - Recorrente: FRITAS UNIÃO DO NORDESTE LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451314\r\n"
        ],
        "451315": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n- Processos nº E-04/648.788/1996, E-04/174.936/2001, E-34/102.191/2004, E-04/115.863/2001 e E-34/109.414/2004. - Interessadas: vale do rio doce alumínio s/a, cooperativa triticola de getulio vargas ltda, transportadora oscar de aquino ltda, sutdio 25 móveis e utilidades ltda e POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.386, 5.387, 5.388, 5.389 e 5.390Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451315\r\n"
        ],
        "451316": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/598.928/1992 - Recorrente: - Interessada: A. F. GOMES DOS SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451316\r\n"
        ],
        "451317": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-34/067.093/2003 - Recorrente: VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451317\r\n"
        ],
        "451318": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n502.247, 502.493, 502.503, 502.560, 503.196, 502.673 e 502.216 E-34/135.845/2004, E-04/117.796/2000, E- 04/196.769/2001, E-04/629.610/1999, E-04/276.674/2000, E- 04/109.097/41996 e E-04/138.818/2002. - Interessadas: CLUBE DOS MARIMBAS, POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA, DIAMOND RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, INALPRADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, LAH CERAMICAS LTDA, USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA e TELA P. INDÚSTRIA E COM. DE TELAS METÁLICAS LTDA. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.652, 5.655, 5.656, 5.657, 5.658, 5.659 e 5.660. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451318\r\n"
        ],
        "451319": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-34/151.117/2006 - Recorrente: LIMA E GOIS COMÉRCIO LTDA à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451319\r\n"
        ],
        "451320": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            ": Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451320\r\n"
        ],
        "451321": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/089.005/2003 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451321\r\n"
        ],
        "451322": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " - Processo nº E-04/578.809/1995 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451322\r\n"
        ],
        "451323": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n501.959, 501.041, 501.099, 501.107, 501.349, 501.350, 501.931 e 503.508. E-04/161.045/2002, E- 34/063.274/2003, E-04/155.397/2002, E-04/254.869/1997, E- 34/126.103/2004, E-34/126.104/2004, E-34/116.680/2005 e E- 04/318.914/2002. PETERSEN MATEX LTDA, POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA DO BILAC LTDA, RANOREM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA, TINTAS VINCI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.706, 5.707, 5.709, 5.710, 5.711, 5.712, 5.713 e 5.714 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451323\r\n"
        ],
        "451324": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " - Processo nº E-04/220842/2000 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451324\r\n"
        ],
        "451325": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/548.566/1996. - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451325\r\n"
        ],
        "451326": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            ": à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451326\r\n"
        ],
        "451327": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "\r\ndo dia 03/09/2007 \r\nE- 04/292.181/1999, E-04/402.812/1998 e E-04/025.540/1997. - Interessadas: FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTOS VITÓRIA LTDA, COMÉRCIO DE COMESTÍVS HORIZONTE NOVO LTDA e RUDBAR COMERCIAL LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451327\r\n"
        ],
        "451328": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n04/144.127/2002 e E-34/134.643/2005. - Interessadas: macromo tecnologia de Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451328\r\n"
        ],
        "451329": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/112.033/2001 - Recorrente: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº RELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A inexistência no auto de infração dos valores dos juros, e correção monetária, fez com que ela, autuada, não chegasse a uma compreensão exata, da exigência fiscal. PRELIMINAR REJEITADA, porquanto, só após decisão transitada em julgado e desfavorável à recorrente, far-se-á o cálculo. NO MÉRITO - DÉBITO DO ICMS NÃO RECOLHIDO DECLARADO - SALDO DE CONFRONTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da multa proporcional tendo em vista não haver sido comprovada a regularidade de creditamento que deu causa a falta de recolhimento do imposto. A matéria levada a esfera Judicial, não ocasionou suspensão do rito da lide na esfera administrativa do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 451329\r\n"
        ],
        "451330": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n- Processo nº E-04/282.242/1999 - Recorrente: ARCO COMERCIAL ELÉTRICA LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451330\r\n"
        ],
        "451331": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " - Processo nº E-04/497.939/1999 - Recorrente: Interessada: - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 451331\r\n"
        ],
        "451332": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/220.271/2000 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451332\r\n"
        ],
        "451333": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            "- Processo nº E-04/169.157/1997 - Recorrente: NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451333\r\n"
        ],
        "451334": [
            "2008-02-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/117.718/1999 e E-04/336.883/1998. - Interessadas: SCALA FREGUESIA MODA LTDA e SEA SIGHT REPRESENTAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 451334\r\n"
        ],
        "452811": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\nRecurso nº 24.576 - Processo nº E-34/078.271/2005 - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta. Acórdão nº 6.018 - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO DE CUSTO. Por força do preceito constitucional (e da Lei Complementar) estatuidor do princípio da não-cumulatividade, a sistemática de apuração do ICMS a recolher (mediante confronto entre débitos e créditos) caracteriza-se pela periodicidade e não pela individuação das mercadorias. Forçoso, daí, concluir que o art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/96, ao prescrever o estorno de crédito, no caso de alienação de mercadoria por preço inferior ao de custo, dirige-se aos casos em que a lei impõe a efetivação de confronto entre os valores do imposto relativo à mesma mercadoria, em que não se enquadra a espécie dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 452811\r\n"
        ],
        "452812": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 502.330 - Processo nº E-34/047.839/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA IFE.01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MUNDIFER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e José Jayme de Macedo Oliveira - Acórdão nº 6.103. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. É de manter-se integralmente a decisão recorrida - IMPROCEDÊNCIA do auto de infração, pois não se comprovou a prática irregular nela descrita, conclusão essa respeitante ao mérito da imputação, e não a aspecto formal do lançamento que pudesse implicar nulidade do lançamento. \r\nId: 452812\r\n"
        ],
        "452813": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2007\r\nRecurso nº 503.288 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/299.118/2000 - Inscrição Estadual nº 76.115.826 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NETCOM DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.937. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452813\r\n"
        ],
        "452814": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\n- Processo nº E-34/078.273/2005 - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: e Revisão Fiscal Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 452814\r\n"
        ],
        "452815": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\nRecurso nº 502.799 - “EX-OFFICIO”- Processo nº E-04/143.546/2002- Inscrição Estadual nº 81.837.473 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL PARTS EQUIPAMENTOS E PEÇAS DIESEL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.132. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452815\r\n"
        ],
        "452816": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 502.158 - “EX-OFFICIO”- Processo nº E-04/809.388/1995 - Inscrição Estadual nº 81.406.987- Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BORGAUTO PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.183. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452816\r\n"
        ],
        "452817": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 503.584 -“EX-OFFÍCIO” Processo nº E-04/115.862/2001 - Inscrição Estadual nº 84.191.841 - Recorrente: IRF 64.02 - ENGENHO NOVO - Interessada: STUDIO 25 MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452817\r\n"
        ],
        "452818": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.586 - “EX-OFFICIO”- Processo nº E-34/056.534/2004 - Inscrição Estadual nº 84.684.287 - Recorrente: 7ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.294. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452818\r\n"
        ],
        "452819": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.419 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/542.060/1999 - Inscrição Estadual nº 80.436.203 - Recorrente: 11ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINAL MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.333. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452819\r\n"
        ],
        "452820": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nRecurso nº 23.949 - Processo nº E-34/125.389/2005 - Inscrição Estadual nº 77.669.981 - Recorrente: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.345. EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL ATRASO NA ESCRITURAÇÃO. É de se manter a exigência formalizada na inicial, posto que a autuada não logrou iludir a imputação, numa peça defensoria digressiva e baldia de provas documentais, eficazes e concludentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 452820\r\n"
        ],
        "452821": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 502.573 “EX-OFFICIO” Processo nº E-04/158.323/2001 - Inscrição Estadual nº 75.811.543 - Recorrente: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VICTORY DO BRASIL ASSESSORIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.364 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452821\r\n"
        ],
        "452822": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 503.636 “EX-OFFICIO” Processo nº E-04/138.803/1992 - Inscrição Estadual nº 83.360.992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GELECHMAN CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.453. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452822\r\n"
        ],
        "452823": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 500.414 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/309.950/2002 - Inscrição Estadual nº 75.993.757 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro - José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.369. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452823\r\n"
        ],
        "452824": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 500.346 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/152.018/1993 - Inscrição Estadual nº 81.579.393 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.370. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452824\r\n"
        ],
        "452825": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecurso nº 501.882 “EX-OFFICIO”- Processo nº E-04/658.382/1996 - Inscrição Estadual nº 80.022.662 - Recorrente: 3ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO VEÍCULOS S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.398 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento, pois correto foi o ajuste da penalidade à infração descrita na inicial (não-retenção do imposto na qualidade de responsável, em regime de substituição tributaria), bem assim a aplicação retroativa da norma apenadora mais favorável ao contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 452825\r\n"
        ],
        "452853": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 502.438 - “EX-OFFICIO” Processo nº E-04/157.151/2002 - Inscrição Estadual nº 86.392.534 - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal-Recorrida: TELHAS COLORIDAS ESTRUTURAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.206. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. De confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal-procedência parcial do auto de infração, pois se impõe dele excluir a DECLAN-IPM relativa ao ano-base 2001, que o contribuinte apresentara regularmente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 452853\r\n"
        ],
        "452854": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 502.196 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/133.524/2004 - Inscrição Estadual nº 81.330.174 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GR S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.458. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452854\r\n"
        ],
        "452855": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 22.914 - Processo nº E-04/185.745/1998 - Inscrição Estadual nº 99.199.040 - Recorrente: SALOMON ISRAEL DO AMARAL - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.520. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452855\r\n"
        ],
        "452856": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 24.444 - Processo nº E-34/047.652/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S.A. - Recorrida: TITULAR DA IFE - 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHIDA A PRELIMINAR de nulidade do auto de infração suscitada pelo contribuinte nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.538. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 452856\r\n"
        ],
        "452857": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 25.854 - Processo nº E-34/142.238/2006 - Inscrição Estadual nº 77.906.711 - Recorrente: ESTILO C-COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.542. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSORIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA - ICMS. Sujeita-se a penalidade especifica da Legislação Estadual o Contribuinte que deixa de apresentar as guias de informação e apuração do ICMS.\r\nId: 452857\r\n"
        ],
        "452858": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nRecurso nº 22.140 - Processo nº E-04/284.902/1997 - Inscrição Estadual nº 84.608.238 - Recorrente: CABOFRIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.558. EMENTA: ICMS DIFERENÇA APURADA ENTRE LANÇAMENTOS DOS REGISTROS DE SAÍDA E DE APURAÇÃO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO Se “o imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração”, conforme estatui o art. 33 da Lei nº 2.657/96, ressalta induvidoso não se pode exigir qualquer quantia a titulo de ICMS, na hipótese ,como a presente, em que saldo credor suplanta o montante do imposto relativo a diferenças apuradas no débito. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 452858\r\n"
        ],
        "452859": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nRecurso nº 500.875 - Processo nº E-04/241.531/1998 - Inscrição Estadual nº 82.123.997 - Recorrente: INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA - Recorrida: DIRETOR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para efeito de ser negado o levantamento da perempção. Acórdão nº 6.566. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Rejeitado o pedido de levantamento de perempção, por não apresentar motivo relevante. \r\nId: 452859\r\n"
        ],
        "452860": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 20.832 - Processo nº E-04/141.761/1997 - Inscrição Estadual nº 84.685.380 - Recorrente: PANUTRI - RIO REFEIÇÕES LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.) - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.17 (CAMPO GRANDE). Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.569. EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS. A recorrente restringiu a controvérsia à multa devida, produzindo alegações insubsistentes. Primeiro porque a infração descrita na inicial ocorreu no dia 28.01.2000 , data posterior ao inicio de vigência da Lei nº 3.040/98 de 01.11.98, sendo, por isso, inaplicável à espécie a norma anistiante contida em seu art. 5º. Segundo , porque, se o fato punível deu-se já na vigência de sobredita lei, inadmissível a aplicação da lei revogada (2.881/97), relativamente a evento futuro. DESPROVIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\nId: 452860\r\n"
        ],
        "452861": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 501.685 - Processo nº E-04/331.449/1998 - Inscrição Estadual nº 84.708.143 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.574. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452861\r\n"
        ],
        "452862": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 501.159 - “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/163.346/2002 - Inscrição Estadual nº 76.020.736 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.586. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. não confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. Recurso de Ofício PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 452862\r\n"
        ],
        "452863": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 503.850 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/397.500/2000 - Inscrição Estadual nº 85.057.383 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO MATHEUS SUMIDOURO - Relator: Conselheiro Luis Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.600 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452863\r\n"
        ],
        "452864": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.522 - Processo nº E-04/438.142/2000 - Inscrição Estadual nº 85.584.901 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ARTPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.303 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 452864\r\n"
        ],
        "452867": [
            "2008-02-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2007\r\nRecurso nº 25.153 - Processo nº E-34/07193.395/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.223 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.622. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. ICMS. Substituição Tributária descontos incondicionais concedidos pelo substituto não integram a base de cálculo da retenção RECURSO PROVIDO\r\nId: 452867\r\n"
        ],
        "454562": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n- Processos nº E-04/090.249/2002 - Inscrição Estadual nº 81.501.130 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.12.2008\r\nId: 454562\r\n"
        ],
        "454563": [
            "2008-02-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n26.237, 26.238, 26.239, 26.240, 26.241, 26.242, 26.243, 26.244, 26.245, 26.246, 26.247 E- 04/076.837/2007, E-04/076.854/2007, E-04/076.868/2007, E- 04/076.869/2007, E-04/076.870/2007, E-04/076.871/2007, E- 04/076.874/2007, E-04/076.875/2007, E-04/076.889/2007, E- 04/076.890/2007, E-04/076.892/2007 e E-04/076.896/2007 - Inscrição Estadual: 77.672.540, 77.672.788, 77.673.032, 77.673.040, 77.673.067, 77.673.490, 77.673.547, 77.673.822, 77.673.830, 77.673.865 SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº6.992, 6.993, 6.994, 6.995, 6.996, 6.997, 6.998, 6.999, 7.000, 7.001, 7.002 ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEBITADO A MENOR - APLICAÇÃO de alíquota INDEVIDA. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS nas operações em questão, relativamente à diferença entre a alíquota que deveria ser aplicada (13%) e a que efetivamente foi aplicada (8%), afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Decreto nº 27.308/2000, com a redação dada pelo art. 1º, inciso VII do Decreto nº 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 454563\r\n"
        ],
        "455007": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.604ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 34/145.890/2003, E-34/145.891/2003 e E-34/145.892/2003. - Inscrição Estadual nº 81.618.666 AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDATITULAR DA DRE - 64.15 - JACAREPAGUÁ À unanimidade de votos, conheceu-se do recurso para reformar a decisão do Titular da DRE - 64.15, acolhendo- se a preliminar levantada pelo relator, no sentido de que não ocorreu a perempção, devendo o feito, por isso, ser encaminhado para julgamento da impugnação. Acórdãos nº5.993, 5.994 e 5.995 - EMENTA:ICMS. PRELIMINAR. PRAZO. CONTAGEM. PEREMPÇÃO. FERIADO. Caindo em dia de feriado estadual o fim do prazo para apresentação de defesa contra Auto de Infração, incabível declarar-se esta como perempta, por ter sido entregue no primeiro dia útil subseqüente.Reforma da decisão do titular do órgão fiscal, para se determinar o julgamento na Primeira Instância Administrativa, com a baixa do feito ao órgão competente.\r\nId: 455007\r\n"
        ],
        "455008": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nProcesso nº E-04/716.422/1996 - Inscrição Estadual nº 81.538.190 - Auto de Infração nº 931235-6 Recorrente: AUTO CINE IV CENTENÁRIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455008\r\n"
        ],
        "455009": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nProcesso nº E-04/084.083/2002 - Inscrição Estadual nº 82.302.816 - Auto de Infração nº 03.008.611-0 Recorrente: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.001 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455009\r\n"
        ],
        "455010": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nRecurso nº 502.587 - Processo nº E-34/067.243/2004 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Auto de Infração nº 03.159.865-9 - Recorrente: - Interessada: ONAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - : Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.002 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455010\r\n"
        ],
        "455011": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nProcessos nsº E-04/287.761/1999 e E-04/287.762/1999 - Inscrição Estadual nº 85.839.853 - Autos de Infração nsº 01.103.239-8 e 01.103.240-6 DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - PIZZARIA MISTER PIZZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozário do Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455011\r\n"
        ],
        "455012": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nProcesso nº E-34/173.323/2003 - Inscrição Estadual nº 85.888.447 Recorrida: À unanimidade, foi dado provimento para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.288. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. PRAZO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. Cabe ser feito o levantamento da perempção, com vistas à realização do julgamento em Primeira Instância, havendo convencimento de que a perda de prazo, para apresentar defesa, decorreu de intimação procedida segundo um caminho que dificultou a efetiva ciência do autuado, considerada a forma que vinha sendo adotada na mesma ação fiscal. À unanimidade, decidiu a Câmara pelo levantamento da perempção.\r\nId: 455012\r\n"
        ],
        "455013": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 502.257 - Processo nº E-34/136.326/2005 - Inscrição Estadual nº 83.456.442 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCREME DOMARO EMPRESARIAL ZIMM COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.289. - - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 455013\r\n"
        ],
        "455014": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nProcesso nº E-34/102.187/2003 - Inscrição Estadual nº 82.757.481 TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 455014\r\n"
        ],
        "455015": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nProcesso nº E-34/137.134/2005 - Inscrição Estadual nº 76.080.201 PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.291. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455015\r\n"
        ],
        "455016": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nProcesso nº E-34/047.033/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 03.181.140-9 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Redator. No mérito, a unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.445. Afastada a nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48, do Decreto nº 2.473/79. No mérito, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, sempre que obrigatória tal inscrição.\r\nId: 455016\r\n"
        ],
        "455017": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nProcesso nº E-34/047.034/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 04.004.845-6 - Recorrente: TITULAR DO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Redator. No mérito, a unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.446. REMETER MERCADORIAS TRIBUTADA (FECP) COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Tendo-se anexado à autuação quadro demonstrativo dos débitos. Alegação de nulidade não acolhida. Auto de infração julgado PROCEDENTE consideradas as peculiaridades do fato infringente à legislação tributária e as bastantes razões firmadas pela Fiscalização autuante.\r\nId: 455017\r\n"
        ],
        "455018": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nProcesso nº E-04/246.198/2002 - Inscrição Estadual nº 82.916.431 POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA - À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Recorrente quanto a nulidade do A.I. Por maioria de votos, acolher a preliminar levantada pela Conselheira Cheryl Berno, para conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava tal preliminar. Acórdão nº 6.462. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade.\r\nId: 455018\r\n"
        ],
        "455019": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            " proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\n24.946, 24.947, 24.948, 24.949, 24.950, 24.951, 24.952, 24.953, 24.954, 24.955, 24.956, 24.957 24.958, 24.959, 24.960, 924.961 e 24.962. - E-34/076.608/2006, E- 34/076.609/2006, E-34/076.622/2006, E-34/076.623/2006, E- 34/076.625/2006, E-34/076.626/2006, E-34/076.627/2006, E- 34/076.628/2006, E-34/076.630/2006, E-34/076.733/2006, E- 34/076.734/2006, E-34/076.736/2006, E-34/076.737/2006, E- 34/076.738/2006, E-34/076.739/2006, E-34/076.742/2006 e E- 34/076.743/2006. - Inscrições Estaduais nº 81.523.444, 81.546.142, 85.960.415, 77.387.293, 77.012.826, 77.012.818, 76.160.295, 76.160.309, 77.750.509, 77.056.548, 77.567.135, 81.495.815, 77.012.818, 77.472.894, 77.750.525, 81.916.527 e 77.472.894.- Interessada:À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.481, 6.482, 6.483, 6.484, 6.485, 6.486, 6.487, 6.488, 6.489, 6.490, 6.491, 6.492, 6.493, 6.494, 6.495, 6.495, 6.496 e 6.497. - EMENTA: ISENÇÃO. CESTA BÁSICA. PESCADO. BACALHAU. EXPRESSA EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. A legislação que estabeleceu a isenção para itens da cesta básica, na saída ao consumidor final, além de discriminar, de forma taxativas, as mercadorias às quais se aplicava o benefício fiscal, cuidou, na parte atinente ao gênero pescado, de expressamente vedar o tratamento favorecido para “crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão”. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 455019\r\n"
        ],
        "455020": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nProcesso nº E-04/229.350/2003 - Inscrição Estadual nº 80.834.314 - Recorrente: SOCIEDADE SAHIONE & FILHOS LTDA - DECISÃO: à unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.503. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN-IPM. PRAZO DE ENTREGA. BAIXA DE INSCRIÇÃO. NORMA GERAL NORMA ESPECÍFICA. ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO. A norma específica, que impõe a entrega da DECLAN-IPM junto com o pedido de baixa de inscrição, prevalece sobre o ato que fixa os prazos gerais de apresentação do documento, de forma que, uma vez cumprida a obrigação acessória naquele momento, não se pode exigir do contribuinte, com atividades encerradas, a observação de legislação editada posteriormente. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 455020\r\n"
        ],
        "455021": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nProcesso nº E-04/160.958/2002 - Inscrição Estadual nº 10.003.822 OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 455021\r\n"
        ],
        "455022": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nProcesso nº E-04/241.479/1998 - Inscrição Estadual nº 83.423.358 PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - GRAMA GRANITOS E MÁRMORES LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 455022\r\n"
        ],
        "455023": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nProcesso nº E-04/286.746/2001 - Inscrição Estadual nº 85.451.561 OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- NEW SAT COMÉRCIO DE ANTENAS E ELETROS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. MULTA FORMAL. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. LEI NOVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Na forma do art. 106, inc. II, alínea , do C.T.N., aplica-se ao litígio não definitivamente julgado a legislação superveniente que deixou de tratar como infração a hipótese examinada nos autos. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 455023\r\n"
        ],
        "455024": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\nRecurso nº 24.817 - Processo nº E-34/076.370/2006 - Inscrição Estadual nº 77.488.723 - Auto de Infração nº 03.187.530-5 - Recorrente: C & C casa e construção Ltda - Recorridas: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL e titular do def. 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento. Acórdão nº 6.546 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. O mero erro na capitulação legal do fato constitutivo da infração, desde que não caracterize cerceamento do direito de defesa, também não acarreta nulidade da decisão recorrida, podendo o mesmo ser sanado pela C.Câmara. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de emitir cupom de Leitura da Memória Fiscal ao final do período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 94, inciso IV, item 3, do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.818 - Processo nº E-34/076.373/2006 - Inscrição Estadual nº 77.584.862 - Auto de Infração nº 03.187.533-9 - Recorrente: C & C casa e construção ltda - Recorridas: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL e titular do def. 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. Ambas as decisões conduzidas pelo voto do Conselheiro Relator, restando vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que divergiu. Acórdão nº 6.547 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de emitir cupom de Leitura da Memória Fiscal ao final do período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 94, inciso IV, item 3, do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.819 - Processo nº E-34/076.374/2006 - Inscrição Estadual nº 77.652.493- Auto de Infração nº 03.187.534-7 - Recorrente: C & C casa e construção ltda - Recorridas: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL e titular do def. 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que a acolhia. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento. Acórdão nº 6.548 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. O mero erro na capitulação legal do fato constitutivo da infração, desde que não caracterize cerceamento do direito de defesa, também não acarreta nulidade da decisão recorrida, podendo o mesmo ser sanado pela C.Câmara. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de emitir cupom de Leitura da Memória Fiscal ao final do período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 94, inciso IV, item 3 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.820 - Processo nº E-34/076.375/2006 - Inscrição Estadual nº 77.610.740 - Auto de Infração nº 03.187.535-4 - Recorrente: C & C casa e construção ltda - Recorridas: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL e titular do def. 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que a acolhia. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento. Acórdão nº 6.549 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. O mero erro na capitulação legal do fato constitutivo da infração, desde que não caracterize cerceamento do direito de defesa, também não acarreta nulidade da decisão recorrida, podendo o mesmo ser sanado pela C.Câmara. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de emitir cupom de Leitura da Memória Fiscal ao final do período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 94, inciso IV, item 3 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.828 - Processo nº E-34/076.371/2006 - Inscrição Estadual nº 77.503.633 - Auto de Infração nº 03.187.531-3 - Recorrente: C & C casa e construção ltda - Recorridas: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL e titular do def. 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. Ambas as decisões conduzidas pelo voto do Conselheiro Relator, restando vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que divergiu. Acórdão nº 6.550 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de emitir cupom de Leitura da Memória Fiscal ao final do período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 94, inciso IV, item 3 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 455024\r\n"
        ],
        "455613": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\nRecurso nº 21.032 - Processo nº E-04/113.116/2001 - Recorrente: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43, da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO CONSELHO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância, em 09 de março de 2007, sexta-feira. O prazo para interposição de recurso ao Conselho Pleno é de 15 dias; sendo o primeiro dia 12 de março de 2007, segunda-feira, e o último dia 26 de março de 2007, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de abril de 2007, portanto, intempestivo.\r\nId: 455613\r\n"
        ],
        "455974": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/083.425/2005 - C.P.F. 412.825.407-00 - Recorrente: JOÃO FREDERICO DE ALMEIDA NETODECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO \r\nId: 455974\r\n"
        ],
        "456224": [
            "2008-03-03 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 1.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecursos nºs 25.138 e 25.139 - Processos nºs E-34/059.267/2005 e E-34/059.270/2005 - Inscrição Estadual nº 81.617.341 - Recorrente: /A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 5.246 e 5.247. ICMS - CONVERTIDO O JULGAMETNO EM DILIGÊNCIA. Diligência para que seja substituída a decisão de primeira instância que julga débito autônomo da FECP pela a que consta nos Recursos nºs 25.138 e 25.139, dando-se ordem ao feito.\r\nId: 456224\r\n"
        ],
        "456740": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2007\r\nRecurso nº 503.313 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/338.656/1996 - Inscrição Estadual nº 83.876.786 - Recorrente: 12ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JM CALDEIRAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Emilio Nunes do Amaral Semblano. DECISÃO: Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.755. EMENTA: ICMS - diligência. Conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 456740\r\n"
        ],
        "456741": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2007\r\nRecurso nº 21.358 “EX-OFICIO”- Processo nº E-04/261.543/1998 - Inscrição Estadual nº 81.914.907 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GALEÃO VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro- Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.929. EMENTA: ICMS - recurso de ofício: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456741\r\n"
        ],
        "456742": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\nRecurso nº 24.967 - Processo nº E-34/059.253/2005 - Inscrição Estadual nº 85.727.028- Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.022. EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS. Inexiste previsão legal que autorize a tributação pelo ICMS nas locações de equipamentos e aparelhos destinados a efetivação dos serviços de comunicação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 456742\r\n"
        ],
        "456743": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 22.081 - Processo nº E-04/177.580/2002 - Inscrição Estadual nº 85.012.770 - Recorrente: SABA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.107. EMENTA: DÉBITO DE ICMS - Documentos fiscais emitidos e não escriturados. Os contribuintes deverão manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. art. 47, inciso II da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 456743\r\n"
        ],
        "456744": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 502.118 - Processo nº E-04/789.128/1995 - Inscrição Estadual nº 84.866.997 - Recorrente: 1ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABC CRISTAIS MICROELETRÔNICA S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.203. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - nulidade do auto de infração - , porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, pecando também por não ensejar verificação quanto ao total das mercadorias e do ICMS exigido. Desprovimento do recurso.\r\nId: 456744\r\n"
        ],
        "456745": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.170 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-34/147.186/2004 - Inscrição Estadual nº 82.196.811 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CALEDÔNIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456745\r\n"
        ],
        "456746": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.166 - Processo nº E-34/063.252/2004 - Inscrição Estadual nº 76.187.843 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.302. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456746\r\n"
        ],
        "456747": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 502.288 - Processo nº E-34/147.204/2005 - Inscrição Estadual nº 77.004.513 - Recorrente: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO E SERVIÇOS DIMANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.365 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456747\r\n"
        ],
        "456748": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nRecurso nº 23.070 - Processo nº E-04/115.047/2001 - Inscrição Estadual nº 84.552.070 - Recorrente: SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator do Acórdão, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge e José Manoel Fernandes Motta que negaram provimento ao Recurso Voluntário. - Acórdão nº 6.471. - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO DE CUSTO. Por força do preceito constitucional (e da lei complementar) estatuidor do princípio da não-cumulatividade, a sistemática de apuração do ICMS a recolher (mediante confronto entre débitos e créditos) caracteriza-se pela periodicidade e não pela individuação das mercadorias. Forçoso, daí, concluir que o art. 37, § 1° da Lei complementar nº 2.657/96, ao prescrever o estorno de crédito, no caso de alienação de mercadoria por preço inferior ao de custo, dirige-se aos casos em que a lei impõe a efetivação de confronto entre os valores do imposto relativo à mesma mercadoria, em que não se quadra a espécie dos autos. PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 456748\r\n"
        ],
        "456749": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecurso nº 23.337 - Processo nº E-04/255.724/1997 - Inscrição Estadual nº 84.817.945 - Recorrente: CIMCORP COM. INTERNACIONAL E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelo Contribuinte nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.544. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na espécie, o prazo prescricional sequer começou a fluir, dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, termo a quo para sua contagem, segundo o art. 174 do CTN. Não se discute, de há muito, que se constitui definitivamente o crédito tributário somente com o exaurimento da discussão na via administrativa. Preliminar REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (PERÍCIA). Além de predominar no presente litígio matéria de direito, a instrução do processo não deixa dúvida quanto aos aspectos fáticos aventados o recurso. Considerando, ademais, que, ao pedido de perícia, deveria a recorrente juntar a formulação de quesitos, o que não fez, patenteia-se a desnecessidade da realização de tal labor técnico. Preliminar REJEITADA. ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS INEXISTENTES NO ESTOQUE FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. A quaestio exige mais robustos e contundentes elementos de prova, virtus inexistente em documentos fiscais com datas muito anteriores às das inquinadas notas fiscais (de saídas) e, sobremais, que não ensejam convicção quanto a referirem-se às mesmas mercadorias. E isso ganha relevo diante do fato de que, no inventário (físico) levantado ao final de 1996, nenhuma espécie de tais produtos existia em estoque no estabelecimento. Assim, as saídas nos primeiros dias de 1997 só se podem referir a entradas que foram omitidas. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 456749\r\n"
        ],
        "456750": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nRecurso nº 22.851 - Processo nº E-04/141.761/1997 - Inscrição Estadual nº 91.000.946 - Recorrente: CADBURY ADAMS DO BRASIL IND. E COM. DE PRODTS. ALIMENTÍCIOS LTDA - sucessora de WARNER LAMBERT IND. E COM. LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.559 EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. PROTOCOLO ICMS 14/85. PRODUTOS NÃO RELACIONADOS EXPRESSAMENTE. Os produtos destinados à “preparação para higiene bucal e dentária”, por não expressamente insertos no rol do Protocolo ICM 14/85, apenas ingressaram no regime de substituição tributaria a partir do Convenio ICMS 76/94, cujo inicio de vigência se deu em 26.07.94, com sua ratificação nacional mediante o Ato COTEPE-ICMS 09/94 (Diário Oficial da União daquela data). Dai a procedência parcial do lançamento, para mantença apenas dos períodos posteriores aquela data. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 456750\r\n"
        ],
        "456751": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 26.068 - Processo nº E-04/123.250/1993 - Inscrição Estadual nº 84.797.152 - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS (SUCESSORA DE NOVA IGUAÇU REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.570. EMENTA: ICMS. DÉBITO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Extinguiu- se, pelo pagamento, o crédito tributário formalizado na peça exordial do presente, à exceção dos acréscimos moratórios devidos (CTE, art. 174), cujo cálculo é de fazer-se desde a data do surgimento do débito autônomo (“data pag.”, cf. quadro de fls. 3), até o dia em que a recorrente pagou o auto de infração (DARJ de fls. 16). Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 456751\r\n"
        ],
        "456752": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 21.915 - Processo nº E-04/113.138/2000 - Inscrição Estadual nº 81.283.885 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.572. EMENTA: ICMS. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESTOQUE FINAL. A defesa do contribuinte limitou-se a apontar erro nos saldos dos estoques lançados em seu livro Registro de Inventário, sem produzir qualquer elemento de prova. Não se nega a possibilidade de lançamentos de livros fiscais e comerciais conterem equívocos. Agora, alegação nesse sentido exige sustentação firme em documentos, comprovação inequívoca a cargo de seu autor, na medida em que os regulares efeitos fiscais do contribuinte gozam de presunção de veracidade. Como assim não fez a recorrente, manteve-se a autuação. Recurso voluntário desprovido\r\nId: 456752\r\n"
        ],
        "456753": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 503.375 - Processo nº E-04/114.368/2000 - Inscrição Estadual nº 82.069.682 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOFI - SYNTHELABO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.580. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou o Auto de Infração Procedente Em Parte. Recurso de Ofício Não Provido. \r\nId: 456753\r\n"
        ],
        "456754": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 503.845 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/532.825/1994 - Inscrição Estadual nº 81.174.474 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPASSO S/A COMÉRCIO DE CALÇADOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.601. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456754\r\n"
        ],
        "456755": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\nRecursos nºs 504.095, 504.096, 504.097, 504.098 e 504.099 “EX-OFFICIO” - Processos nºs E-34/077.583/2006, E-34/077.584/2006, E- 34/077.585/2006, E-34/077.586/2006 e E-34/077.587/2006 - Inscrições Estaduais nºs 85.840.541, 77.003.223, 85.807.196, 85.777.769 e 85.750.984 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MG MASTER LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.679, 6.680, 6.681, 6.682 e 6.683. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 456755\r\n"
        ],
        "457698": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos de Ofício nºs 503.532, 503.465 e 501.718 - Processos nºs E-04/597.987/1992, E-04/597.982/1992 e E-04/477.100/1990 - Inscrições Estaduais nºs 81.334.269, 81.298.068 e 82.610.308 - Interessadas: PROMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NIVESA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA sucessora PROMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e LONDON SEGURADORA S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 5.950, 5.949 e 5.946. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecurso de Ofício nº 21.687 - Processo nº E-04/085.427/2002 - Inscrição Estadual nº 85.297.848 - Interessada: AT & T DO BRASIL S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas ambas as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 5.947. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NO LEVANTAMENTO. Inexiste hipótese de nulidade do Auto de Infração frente a uma alegada hipótese de incorreção no levantamento procedido pelo Fisco, posto tão-somente se tratar de hipótese de instauração do litígio, onde as supostas diferenças serão analisadas pelo órgão julgador. Preliminar de nulidade rejeitada. PRELIMINAR. PERÍCIA. INFORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PROVA DIRETA. A perícia é um meio do qual se vale o Julgador para obter informação técnica específica que lhe fuja ao conhecimento, inexistindo razões para mandar realizá-la, quando o próprio interessado tinha meio e elementos para, em tese, separar o que julgava correto daquilo que discordava no levantamento fiscal, fazendo prova direta nos autos, para análise do Julgador. Preliminar de realização de perícia que se rejeita, por fora de contexto e procrastinatória. CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA. AUTO-CONSUMO. USO E CONSUMO. Os valores do imposto destacado em notas fiscais relativas a serviços de comunicação, prestados por uma empresa a outra do mesmo ramo, só podem ser por esta aproveitados, como créditos, caso ela tenha tomado aqueles para prestação de serviços da mesma natureza a seus próprios clientes, devendo ser considerado irregular o creditamento em se constatando a hipótese de auto-consumo dos serviços em questão, nos termos da legislação ora vigente. O direito ao crédito relativo a uso e consumo do próprio estabelecimento vem sendo adiado por sucessivas alterações na legislação específica. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nDecisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecurso nº 25.043 - Processo nº E-34/172.747/2005 - Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos. Acórdão nº 5.948. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Impõe-se, para exercer o direito ao crédito, que comprove o contribuinte a procedência de sua pretensão, inclusive com o correto e indispensável cumprimento das correspondentes obrigações acessórias exigidas pela legislação. Recurso a que, por maioria, SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 457698\r\n"
        ],
        "457699": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecorrente: TITULAR DA IFE - 06 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nRecurso de ofício nº 501.754 - Processo nº E-04/141.874/1997 - Inscrição Estadual nº 84.031.798 - Interessada: DECYL COMERCIAL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.967. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos de ofício nºs 501.513, 501.465 e 503.629 - Processos nºs E-04/257.621/1998, E-04/809.689/1995, E-04/608.766/1994 e E- 04/599.135/1992 - Inscrições Estaduais nºs 85.986.465, 83.180.382, 84.366.684 e 81.726.957 - Interessadas: ROMA REVENDA E OFICINA MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA, POLISA POLÍMEROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e AUTO POSTO FIGÃO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 5.970, 5.972, 5.973 e 5.974. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecurso Voluntário nº 25.179 - Processo nº E-04/113.041/2001 - Inscrição Estadual nº 81.213.534 - Recorrente: IBM BRAIL, INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.966. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A simples transferência interestadual de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não configura hipótese de incidência a ensejar a cobrança válida do ICMS. Transferência que não implica em “operações relativas à circulação de mercadorias”, inexistindo mercancia, transferência da titularidade e circulação jurídica do bem. Inteligência do art. 3º, inciso VI da Lei Estadual nº 2.657/96, c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 87/96. \r\nId: 457699\r\n"
        ],
        "457700": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " proferida na 2.603ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n503.243, 500.864, 502.546, 502.054 e 501.493 - Processos nº E-04/587.883/1996, E-04/160.072/2000, E- 04/084.622/1995, E-04/162.297/2002 e E-04/148.252/1996 - Interessadas: POSTO DE GASOLINA QUATRO ESTRELAS LTDA, SÃO PAULO ALPARGATAS S.A., HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, ORMAR BAR E RESTAURANTE LTDA e AÇOUGUE NOVILHÃO DE SÃO LUCAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 5.982, 5.978, 5.977, 5.976 e 5.975. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\ndo dia 08/08/2007\r\nRecorrente: TITULAR DA DRE - 64.02 ENGENHO NOVO\r\nRecurso de ofício nº 501.830 - Processo nº E-34/116.733/2005 - Inscrição Estadual nº 82.954.147 - Interessada: MERCEARIA DONA CECÍLIA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.980. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 457700\r\n"
        ],
        "457701": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\nRecurso nº 502.046 - Processo nº E-04/653.643/1995 - Inscrição Estadual nº 83.987.901 - Auto de Infração nº 01.003001-3 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEND COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.997 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 503.031 - Processo nº E-04/204.029/1997 - Inscrição Estadual nº 82.977.937 - Auto de Infração nº 841469-0 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.998 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 501.666 - Processo nº E-04/338.136/1996 - Inscrição Estadual nº 80.819.420 - Auto de Infração nº 745647-8 - Recorrente: TERCEIRA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO MÓVEIS GRAÚNA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.000 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 457701\r\n"
        ],
        "457702": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            " proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 503.481 e 501.871 - Processos nºs E-04/131.423/1997 e E-04/533.648/1995 - Inscrições Estaduais nº 80.099.169 e 82.756.892 - Autos de Infração nºs 950.547-0 e 01.000.367-1 - Interessadas: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LIMITADA e BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozário do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício. Acórdãos nº 6.011 e 6.015 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 457702\r\n"
        ],
        "457703": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\nRecurso nº 501.258 - Processo nº E-34/222.337/2004 - Inscrição Estadual nº 85.170.015 - Auto de Infração nº 03.162.995-9 - Recorrente: TITULAR DA DRE 24.01 - MACAÉ - Interessada: POSTO DE GASOLINA FÓRMULA 1 DE MACABU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso. Acórdão nº 6.050. EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. RECURSO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Negado seguimento à impugnação apresentada fora do prazo legal, cabe recurso versando sobre o levantamento da perempção, mas a falta de objeto específico da petição, que cuida de assuntos outros, implica no não conhecimento daquele. \r\nId: 457703\r\n"
        ],
        "457704": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 501.933 - Processo nº E-34/125.549/2005 - Inscrição Estadual nº 81.873.674 - Auto de Infração nº 03.177328-6 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.068 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 457704\r\n"
        ],
        "457705": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\nRecurso nº 502.033 - Processo nº E-04/084.445/2002 - Inscrição Estadual nº 84.402.079 - Auto de Infração nº 03.014.699-7 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMWAY DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão da Quinta Turma da Junta de Revisão Fiscal e declarar a improcedência do A.I. Acórdão nº 6.134 EMENTA: ICMS - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. OBRIGATORIEDADE DE USO. INSCRIÇÃO. VAREJISTA. SITUAÇÃO DE FATO. REVENDEDOR AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. Restou provado que a multa por não possuir ECF decorreu de presunção, a partir da atividade indormada de varejista, para a inscrição estadual, quando a situação de fato é de vendas a revendedores autônomos exclusivos, reunidos sob inscrição única, conforme regime especial. Afastada a hipótese da obrigatoriedade de uso do ECF, o lançamento é improcedente e não nulo, como declarado pela Junta de Revisão Fiscal, razões de caber o provimento do recurso de ofício, para reformar esta decisão e dar por cancelado o A.I., consoante aquele entendimento. Decisão unânime da Câmara.\r\nId: 457705\r\n"
        ],
        "457706": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.353, 502.505, 501.287 e 502.701 - Processos nºs E-34/207.269/2004, E-04/090.096/2002, E-34/067.136/2003 e E- 04/237.193/2001 - Inscrições Estaduais nºs 80.280.432, 85.943.006, 77.034.706 e 86.241.526- Interessadas: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, SÃO PEDRO LOUÇAS E FERRAGENS, GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.240, 6.241, 6.242 e 6.243 . EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 457706\r\n"
        ],
        "457707": [
            "2008-03-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 501.360 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/608.099/1996 - Inscrição Estadual nº 85.603.566 - Auto de Infração nº 837.610-6 - Interessada: MOVIE MARKET DISTRIBUIDORA DE VÍDEO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.185 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 457707\r\n"
        ],
        "459429": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\n- Processo nº E-04/116.047/2000 - Inscrição Estadua : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.794processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS CONTIDOS EM LEI REVOGADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivos citados como infringidos contidos em lei que já não vigorava mais à época da ocorrência do fato gerador, 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 459429\r\n"
        ],
        "459430": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2008\r\n- Processo nº E-04/892.411/1999 - Inscrição Estadual nº PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Comprovado nos autos que o estabelecimento da recorrente não faz juz ao benefício fiscal de prazo especial de pagamento do ICMS. Dessa forma, o recolhimento do imposto, fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir os acréscimos legais devidos, gera débito autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 174 do Decreto-lei n° 5/1975, c/c o 39 e 57 da Lei nº 2.657/1996 e 68 do Livro l do Decreto nº 8.050/1985.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/399.202/1996 - Inscrição EstadualINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MELODIMM LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO, CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA ENTRE SI - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sem que o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada guardem consonância entre si do disposto pelos ar 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV do Decreto nº 2.473/1979.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/046.427/2006 - Inscrição Estadual nº 85.105.035 OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR ISENÇÃO OU NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É obrigatória a anulação do crédito das operações anteriores, no caso de as operações subseqüentes serem amparadas por isenção ou não-incidência do imposto, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso II, § 2º, incisos I e II da Constituição Federal, arts. 32 e 37, inciso I da Lei nº 2.657/1996, e art. 37, inciso I do Livro I do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 459430\r\n"
        ],
        "459431": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\n- Processo nº E-04/683.717/1995 - CPF: 067.598.317-72 Interessado: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo em vista a ampliação do prazo previsto pelo art. 20, inciso IV da Lei nº 1.427/1989, com a redação dada pela Lei nº 3.633/2001, e considerando o que dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, impõe-se a devolução dos valores pagos pelo contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/129.036/2003 - Inscrição Estadual nº 81.637.709 Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao período elencado na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sujeitando-se, assim, ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 459431\r\n"
        ],
        "459432": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\n- Processo nº E-34/159.018/2005 - Inscrição Estadual nº JARDIM DE BAIXO AUTO POSTO LTDA - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da federação, sem inscrição no caderj, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do livro II e 1º, § 1º e nota, e § 2º, e 23, § 1º, do livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, e convênio ICMS nº 37/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/203.410/2004 - Inscrição Estadual nº JOFEMAL ORGANIZAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, sem inscrição no CADERJ, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, e 23, § 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002, e Convênio ICMS nº 37/2000.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/059.231/2005 - Inscrição Estadual nº FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento sem incluir os acréscimos legais DEVIDOS - Comprovado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir os acréscimos legais referentes à mora, gerando débito autônomo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos art. 39 da Lei nº 2.657/1996, arts. 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000, e art. 60 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 459432\r\n"
        ],
        "459433": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-34/047.142/2004 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso sub examen ficou devidamente comprovada a responsabilidade da impugnante pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996 e art. 106 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000-RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/128.146/2005 - Inscrição Estadual nº AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A. - DEF 03 -ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 5/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/142.895/2002 - Inscrição Estadual nº ALÍNEA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.911 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTOS EFETUADOS À CONTA CAIXA. Restando comprovada a origem dos suprimentos efetuados à conta caixa, deve ser reconhecida a improcedência da autuação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 459433\r\n"
        ],
        "459434": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/136.370/2006 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação de acórdão suscitado pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ICMS - rECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/117.167/1998 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação de acórdão suscitado pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ICMS - rECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/307.115/1999- Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DEBITADO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - APLICAÇÃO INDEVIDA - operação interestadual que destine bem a consumidor final não contribuinte - alíquota aplicável - internaNos termos do disposto pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 129/1997, o benefício da redução da base de cálculo do imposto somente é aplicável às operações internas e de importação. Em operação interestadual que destine bem a consumidor final não contribuinte a alíquota aplicável é a interna. Dessa forma, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 14, inciso II, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/135.930/2003 - Inscrição Estadual: BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - LANÇAMENTO CONTÁBIL SEM LASTRO EM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Não existindo documentação que dê suporte ao lançamento contábil na conta “Clientes Diversos”, nem registro da contrapartida do referido lançamento, infere-se que a empresa auferiu receita proveniente de venda de mercadorias sem, no entanto, oferecê-la à tributação pelo ICMS, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998.\r\nId: 459434\r\n"
        ],
        "459435": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-04/542.735/1996 - Inscrição Estadual nº DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS BONSUCESSO LTDA -- À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:LEVANTAMENTO QUANTITATIVOOMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitan do a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, § 5º, 21, inciso VI, e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 14, § 4º, item 1 do Livro XVI do Decreto nº 8.050/1985 - RICM.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/112.334/2001 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE AMPARADA POR DIFERIMENTO DO IMPOSTO. É vedado ao contribuinte que realizar saída de mercadoria com diferimento se creditar do imposto correspondente à entrada da mesma, do disposto pelos arts. 32 e 37, inciso I da Lei nº 2.657/1996 e Resolução nº 1.830/1991. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/897.198/1999 - Inscrição Estadual nº Recorrida: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento total ao recurso. Acórdão nº MERCADORIA - REMESSA A ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO - NÃO COMPROVAR. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS, do disposto pelos artigos 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c o as cláusulas 1ª e 2ª do Convênio ICM nº 65/88, Convênio ICMS n 36/97 e art. 49 do Convênio s/nº de 1970, com a redação do Ajuste SINIEF nº 3/94. Entretanto, em relação a algumas notas fiscais, a impugnante conseguiu comprovar o internamento das respectivas mercadorias com documentação hábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 459435\r\n"
        ],
        "459436": [
            "2008-03-05 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E-04/184.387/1996 - Inscrição Estadual nº IMPLETEC COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRA DE AMOSTRA - ISENÇÃO DO ICMS - NÃO IMPLEMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PARA RETORNO DAS MERCADORIAS. Conforme a inteligência do inciso XXXVI do Anexo I do art. 10 do Livro I do Decreto nº 8050/85, ocorre a isenção do ICMS na remessa de mercadorias para feiras e amostras, desde que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída do estabelecimento do remetente. Conforme o art. 42 da Lei nº 1423/89, quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação. Recurso Desprovido. \r\n- Processo nº E-04/147.564/1997 - Inscrição Estadual nº WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Assessoria Jurídica no sentido de não conhecimento do recurso por opção pela via judicial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. O ingresso da recorrente em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importou em renúncia do seu direito de recorrer na esfera administrativa, ex vi do disposto pelo art. 227 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n- Processo nº E-34/116.505/2005 - Inscrição Estadual nº RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN- IPM) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Declarações Anuais para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declans-IPM), referentes aos períodos elencados na autuação, com dados incorretos, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000 e 109 e 110 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/210.611/2000 - Inscrição Estadual nº TODO MUNDO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA IFE 64.14 - LAGOA- À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Foi observado, na decisão de 1ª instância, o art. 249 do Decreto-Lei nº 5/1975, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, no referido ato estão contidos todos os elementos necessários para a sua validade.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR.Os estabelecimentos de contribuintes que já exercem atividade e que não sejam usuários de equipamento que emita Cupom Fiscal, com receita bruta anual acima de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estão obrigados à utilização de ECF a partir de 1º de janeiro de 2000, do disposto pelos arts. 78 da Lei nº 2.657/1996 e 1º e 2º, inciso II, item 7 da Resolução SEF nº 2.926/1998. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/542.533/1999 - Inscrição Estadual nº EVANDRO M RUGGERI MÓVEIS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - POSSE DE MERCAConsidera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 459436\r\n"
        ],
        "460131": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\n- Processo nº E-04/120.776/2001 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº EMENTA: ICMS. VEÍCULOS, EM NÚMERO DE 33 QUANDO DA AUTUAÇÃO, REMETIDOS AO RIO DE JANEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE SAÍDA/DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM, SÃO PAULO. Conversão do julgamento em DILIGÊNCIA para esclarecimento.\r\nId: 460131\r\n"
        ],
        "460132": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-04/602.976/1992 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de ICMS, bem como da penalidade aplicada, uma vez que a fiscalização constatou que o Contribuinte possuía, em seu estabelecimento, mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. De acordo com o § 5° do art. 2° da Lei nº 1.423/89, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 460132\r\n"
        ],
        "460133": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n. - Processo nº E-34/126.893/2004. - Recorrente: são paulo alpargatas s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº QUANTIDADE DE MERCADORIA. EM ESTOQUE NÃO CONDIZENTE COM ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO julgado. Improcedente e decisão, recorrida de ofício ao Conselho de Contribuintes. Recurso desprovido com vistas à mantença da decisão recorrida.\r\nId: 460133\r\n"
        ],
        "460134": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-04/331.785/1999 - Recorrente: Interessada:- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460134\r\n"
        ],
        "460135": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-04/336.901/1999 - Recorrente: MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460135\r\n"
        ],
        "460136": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/072.226/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº - FUNDO ESTADUAL DO COMBATE À POBREZA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO sobre desconto incondicional concedido pelo contribuinte substituto ao substituído. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 460136\r\n"
        ],
        "460137": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/047.711/2005 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - DECISÃO: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro - Acórdão nº - Trajetória acobertada por Nota Fiscal inidônea. Auto de Infração lavrado com configuração de erro de pessoa. AUTO DE INRAÇÃO NULO.\r\nId: 460137\r\n"
        ],
        "460138": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/096.197/1997 - Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460138\r\n"
        ],
        "460139": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/125.012/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 460139\r\n"
        ],
        "460140": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/716.052/1996 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460140\r\n"
        ],
        "460141": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PCI 99.15 - MATO VERDE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE PESSOA. Julgado nulo. Decisão recorrida ao Conselho de Contribuintes. Provimento negado.\r\nId: 460141\r\n"
        ],
        "460142": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nE-34/135.252/2006, E-34/135.253/2006, E-34/135.254/2006 e E- 34/135.255/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL diveo do brasil teleCo municações ltda : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº6.084, 6.085, 6.086 e 6.087.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460142\r\n"
        ],
        "460143": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-34/147.106/2005 - Recorrente: - - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460143\r\n"
        ],
        "460144": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-04/151.981/1992 - Recorrente: irmãos louro e cia. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460144\r\n"
        ],
        "460145": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\nAT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDARecorrida: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à maioria de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº DEBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A autuada não faz prova que desqualifique a diferença de estoque apurada nem do valor do ICMS e da multa devidos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. PRELIMINAR - SOLICITAÇÃO PERÍCIA CONTÁBIL. Independentemente de formalização fora dos parâmetros usuais para tal fim, a fartura de detalhes contábeis arrolada nos autos não justificam tal solicitação. REJEITO DITA PRELIMINAR.\r\nId: 460145\r\n"
        ],
        "460158": [
            "2008-03-06 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nRecurso nº 503.845 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/532.825/1994 - Inscrição Estadual nº 81.174.474 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPASSO S/A COMÉRCIO DE CALÇADOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.601. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 460158\r\n"
        ],
        "463217": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\nRecurso nº 23.653 - Processo nº E-34/080.106/2004 - Inscrição Estadual nº 77.672.613 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Sandro Machado dos Reis e João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 5.283. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente a aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária (art. 32, art. 33, § 2º, e art. 83, inciso II, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3453/2000). Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente. \r\nId: 463217\r\n"
        ],
        "463318": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/648.168/1995 - Inscrição Estadual: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano - : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gelson de Araújo Gama que deu provimento ao recurso. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 463318\r\n"
        ],
        "463319": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual nº 76.069.646 - Recorrente: OITAVA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANSPORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 463319\r\n"
        ],
        "463321": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2007\r\nRecurso nº 21.358 “EX-OFICIO”- Processo nº E-04/261.543/1998 - Inscrição Estadual nº 81.914.907 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GALEÃO VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro- Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.929. EMENTA: ICMS - recurso de ofício: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 463321\r\n"
        ],
        "463322": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 503.494 - Processo nº E-04/117.995/2000 - Inscrição Estadual nº 81.876.770 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA BANDEIRAS LTDA. Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 463322\r\n"
        ],
        "463323": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.170 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/147.186/2004 - Inscrição Estadual nº 82.196.811 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO CALEDÔNIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 463323\r\n"
        ],
        "463325": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-04/169.409/1993 - Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº De reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - de NULIDADE do auto de infração, pois suas máculas (de caráter formal) nada têm a ver com o mérito da imputação fiscal. Provimento do recurso.\r\nId: 463325\r\n"
        ],
        "463326": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 503.375 - Processo nº E-04/114.368/2000 - Inscrição Estadual nº 82.069.682 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOFI - SYNTHELABO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.580. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou o Auto de Infração Procedente Em Parte. Recurso de Ofício Não Provido. \r\nId: 463326\r\n"
        ],
        "464199": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2007\r\nRecurso nº 501.163 - Processo nº E-34/056.312/2003 - Inscrição Estadual nº 82.174.265 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.731 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de ofício desprovido.\r\nId: 464199\r\n"
        ],
        "464200": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\nRecurso nº 22.301 - Processo nº E-34/121.266/2004 - Inscrição Estadual nº 81.988.293 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, e, no mérito, também à unanimidade, dado provimento parcial ao Recurso de Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.061. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Rejeitada, pois a descrição do fato punível e a indicação dos dispositivos infringidos e dos apenadores não contêm falha, de que decorresse dificultação ao exercício do direito de defesa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Considerando que o regime de substituição foi aplicado em quase todas as notas fiscais mencionadas na autuação (em relação às quais houve retenção do imposto) e que a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedente em parte o lançamento, para nele se manter apenas a nota em que não consta a aplicação do regime de substituição tributária. Provimento parcial dorecurso voluntário.\r\nId: 464200\r\n"
        ],
        "464201": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.537 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/102.299/2004 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 2ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA. - Re lator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.264. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIMENTO.\r\nId: 464201\r\n"
        ],
        "464202": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 503.485 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/244.231/1997 - Inscrição Estadual nº 84.123.242 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ELETRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 464202\r\n"
        ],
        "464203": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecurso nº 503.562 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/205.030/2005 - Inscrição Estadual nº 84.420.697 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Interessada: GARCIA DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.397. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração - pois, no caso de infração por não-entrega da GUIA e por não-pagamento de ICMS, impõe-se aplicação das penalidades relativas a ambas infrações, porquanto a concomitância prevista no art. 68 da Lei nº 2.657/96 apenas se configura quando a infração de caráter formal tem vinculação direta e ínsita com a infração por falta de pagamento do imposto, ou seja, encerram claro nexo causal. Provimento do recurso.\r\nId: 464203\r\n"
        ],
        "464204": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 24.349 - Processo nº E-34/122.633/2005 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: STIELETRONICA S/A - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MEIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta- Acórdão nº 6.451. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS COBERTADAS POR NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CADERJ. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las com inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se legítimos os débitos de ICMS nelas expressos; se regularmente escrituradas nos efeitos fiscais do contribuinte; se as respectivas operações se concretizaram, como a instrução do processo dá conta de que o foram; se não se patenteou a existência de conluio ou fraude entre emitente e destinatário (com o fito de evadir o imposto), ou de irregularidade que aquele pudesse desde logo perceber na constituição societária ou localização de seu cliente-comprador, não ocorreu a prática infracional punível descrita na exordial. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 464204\r\n"
        ],
        "464205": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 25.178 - Processo nº E-04/117.986/2000 - Inscrição Estadual nº 81.713.170 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, também a unanimidade de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.484. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Considerando que a lavratura não se deu em 2006, como afirmou a recorrente (mas em 2001), dúvida não paira quanto à não-configuração de decadência (art. 150, § 4º do CTN). Tampouco, cabe admitir a ocorrência de prescrição, cujo prazo ainda sequer começou a fluir, dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, termo a quo para sua contagem, segundo o art. 174 do CTN. Não-acolhimento da preliminar. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL (AEHC), REALIZADA POR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE. Descabida a pretensão de responsabilizar-se, pelo recolhimento do imposto, o destinatário (adquirente do produto), tão só pelo fato de o remetente (TRR) ter descurado de dever acessório, porquanto isto pode ensejar exclusiva inflição de multa, e não a pronta transferência da responsabilidade tributária. Mesmo porque, caso contrário, estaria a recorrente assumindo a posição de responsável por ICMS cujo recolhimento deveria ter sido feito, não por quem lhe vendeu a mercadoria, mas sim por quem anteriormente envolveu-se na operação com os produtos (vendedor do AEHC para o TRR). E, sobremais, a definição de responsável por pagamento de tributo de fato gerador alheio exige lei formal (ex vi do art. 128 do CTN), inexistente para a espécie aqui versada. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 464205\r\n"
        ],
        "464206": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 24.305 - Processo nº E-34/133.668/2005 - Inscrição Estadual nº 81.466.068 - Recorrente: MARQUART E CIA. LTDA - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.485 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confunde-se com o mérito o teor da argüição que a recorrente designou preliminar de nulidade da autuação, na medida em que não diz com imputação de vício formal, mas sim funda-se na alegação de se haver incluído, no levantamento fiscal, mercadorias não-sujeitas ao regime de substituição tributária, matéria própria de mérito. Não-acolhimento dapreliminar. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. De total subsistência a autuação, pois o regime de substituição tributária não foi aplicado nas operações referidas na lavratura; pois não houve retenção do imposto pelo substituído; pois o trabalho fiscal, orientando-se segundo as normas legais, partiu de dados formais fornecidos pelo contribuinte, examinou as notas fiscais relativas às aquisições e às vendas das mercadorias, distinguiu-as cuidadosamente pelo código NBM (tudo como estampado nos quadros juntados à inicial), não deixando a menor dúvida quanto às causas e fundamentos fáticos e jurídicos da exigência que formalizou; pois o irregular procedimento adotado (deixar de proceder à retenção) não pode ser validado, sob o pretexto de que submeteu à tributação normal as saídas dos respectivos produtos, no mínimo por falta de amparo legal, não bastasse a carência de informes acerca da efetivação dos respectivos recolhimentos. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 464206\r\n"
        ],
        "464207": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nRecurso nº. 25.320 - Processo nº E-34/102.198/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF. 01 - (BARREIRAS FISCAIS) Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.565 EMENTA: ICMS. TRANSPORTE ACOBERTADO COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS COM ATIVIDADE PARALISADA. O Regulamento do ICMS (Decreto nº 27.427/2000) atribui o caráter de inidoneidade a documento fiscal “referente à mercadoria destinada a estabelecimento não-inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária” (art. 24, inciso VIII do Livro VI). Como, in casu, a situação foi de atividade temporariamente paralisada pelo destinatário das mercadorias, descabe a aplicação de tal regramento e, de conseqüência, a responsabilização do transportador. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 464207\r\n"
        ],
        "464208": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2008\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecursos nºs 504.080, 504.081, 504.082, 504.803, 504.084, 504.085, 504.086, 504.087, 504.088, 504.089, 504.090, 504.091, 504.092, 504.093, 504.094 - Processos nºs E-34/077.533/2006, E- 34/077.534/2006, E-34/077.535/2006, E-34/077.536/2006, E- 34/077.537/2006, E-34/077.538/2006, E-34/077.539/2006, E- 34/077.540/2006, E-34/077.541/2006, E-34/077.542/2006, E- 34/077.543/2006, E-34/007.579/2006, E-34/007.580/2006, E- 34/077.581/2006, E-34/077.582/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MG MASTER LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.704, 6.705, 6.706, 6.707, 6.708, 6.709, 6.710, 6.711, 6.712, 6.713, 6.714, 6.715, 6.716, 6.717 e 6.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 464208\r\n"
        ],
        "464209": [
            "2008-03-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.682 - Processo nº E-04/163.517/2002 - Inscrição Estadual nº 85.852.884 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCOTRA DO BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.728 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Contendo o lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, a indicação precisa dos dispositivos infringidos e, ainda, tendo a penalidade aplicada direta relação com a imputação fiscal não há que se cogitar de sua nulidade. Entretanto, tendo o Contribuinte no pleno exercício de seu direito de defesa demonstrado através de prova documental inquestionável a inocorrência dos fatos tidos como puníveis, impõe-se da decretação da improcedência do auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 464209\r\n"
        ],
        "465824": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nProcesso nº E-04/085.176/2002 - Inscrição Estadual nº 86.062.895 -IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Re lator: Conselheiro Luiz ChorÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - ENTRADAS PARA O ATIVO PERMANENTE. SAÍDAS ZERADAS. IMPOSSIBLIDADE DE CRÉDITO. Indevido o crédito de ICMS relativo às entradas de mercadorias para o ativo permanente se no período correspondente o valor das operações de saída tributadas correspondeu a zero. Recurso improvido. Decisão unânime. \r\nId: 465824\r\n"
        ],
        "465825": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nProcesso nº E-34/110.824/2005 - Inscrição Estadual nº 92.002.616 - Auto de Infração nº 03.166.601-9 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.006 - EMENTA: ICMS. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade a técnica do cálculo por dentro do ICMS, ainda que em operação com substituição tributária, que encontra respaldo legal e jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal.\r\nId: 465825\r\n"
        ],
        "465826": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nProcesso nº E-04/391.295/1996 - Inscrição Estadual nº 84.077.631 - Auto de Infração nº 914.726-5 Recorrente: DENTAL NOVA AMÉRICA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.007 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465826\r\n"
        ],
        "465827": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nProcesso nº E-04/123.225/1995 - Inscrição Estadual nº 83.380.101 - Auto de Infração nº 474.740-8 Recorrente: ELZI P. DE OLIVEIRA AÇOUGUE - ME Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.008 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465827\r\n"
        ],
        "465828": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nProcesso nº E-04/307.114/1999 - Inscrição Estadual nº 86.166.739 - Auto de Infração nº 01.088.548-1 Recorrente: BELUNO VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.009 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465828\r\n"
        ],
        "465829": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nProcesso nº E-04/175.403/2002 - Inscrição Estadual nº 81.957.711 - Auto de Infração nº 03.017261-3 Recorrente: MAPPEL RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465829\r\n"
        ],
        "465830": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/09/2007\r\nProcesso nº E-04/156.144/2000 - Inscrição Estadual nº 81.647.151 - Auto de Infração nº 01.119035-2 Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar quanto à incompetência do agente e do órgão que procedeu à autuação. Acolheu, por maioria de votos, a preliminar. Acórdão nº 6.098 EMENTA: PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Comprovado nos autos que o lançamento foi realizado por quem de direito, ou seja, por fiscal de Rendas devidamente habilitado, há de ser rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pela Recorrente. PRELIMINAR. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos suficientes para permitir ao Julgador formar sua convicção, cabe converter o julgamento em diligência, para que a instrução do feito seja procedida conforme determinado pelo órgão com competência de decidir.\r\nId: 465830\r\n"
        ],
        "465831": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\nProcessos nº E-34/046.329/2006, E-34/046.331/2006, E-34/046.333/2006, E-34/046.335/2006 e E-34/046.337/2006- Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozário do Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.147, 6.148, 6.149, 6.150 e 6.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465831\r\n"
        ],
        "465832": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nProcesso nº E-04/549.302/1999 - Inscrição Estadual nº 82.992.642 - Auto de Infração nº 01.100792-9 Recorrente: Interessada: LORDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade, dado provimento para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e declarar o auto nulo. Acórdão nº 6.202 - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. É nulo, por violação do art. 142 do CTN, o Auto de Infração que se reporta a legislação revogada para caracterizar a ocorrência do fato gerador, faz o cálculo do tributo devido de forma errada e, ainda, propõe a aplicação de penalidade incabível para a situação. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 465832\r\n"
        ],
        "465833": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nProcesso nº E-34/265.165/2004 - Inscrição Estadual nº 77.379.096 - Auto de Infração nº 03.158.128-3 Recorrente: TITULAR DA DRE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, não sendo levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.209 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Há de se julgar perempta a impugnação. Apresentação em desatendimento ao preceito contido no art. 28 do Decreto nº. 2.473/79. A contagem do prazo recursal administrativo, tal qual o judicial, se conta excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.\r\nId: 465833\r\n"
        ],
        "465849": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.620ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nProcesso nº E-34/265.165/2004 - Inscrição Estadual nº 77.379.096 - Auto de Infração nº 03.158.128-3 Recorrente: TITULAR DA DRE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, não sendo levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.209 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Há de se julgar perempta a impugnação. Apresentação em desatendimento ao preceito contido no art. 28 do Decreto nº. 2.473/79. A contagem do prazo recursal administrativo, tal qual o judicial, se conta excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.\r\nId: 465849\r\n"
        ],
        "465850": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nProcesso nº E-04/578.745/1995 - Inscrição Estadual nº 83.630.779 - Auto de Infração nº 663773-0 Recorrente: M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.246 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465850\r\n"
        ],
        "465851": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\nE- 34/133.115/2005, E-34/121.529/2003 e E-34/078.284/2006 - Inscrições Estaduais nº BELIMO BRASIL COMÉRCIO LTDA, COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA e WAL MART BRASIL LTDA. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.269, 6.270 e 6.272. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465851\r\n"
        ],
        "465852": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nE- 04/161.412-2001, E-04/155.381/2001 e E-04/285.913/1997 - Inscrições Estaduais nºs 83.290.471, 83.919.507 e 86.300.109 Interessadas: ASHLAND BRASIL LTDA, LINKTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e XUXU'S CAR CAXIAS VEÍCULOS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº6.279, 6.282 e 6283. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465852\r\n"
        ],
        "465853": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nE-34/151.371/2005 e E-04/284.101/2000 - Inscrições Estaduais nº 76.084.858 e 76.212.422 TEKFLOW PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e COMERCIAL ART LUZ DE SÃO GONÇALO LTDA Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.317 e 6.318. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465853\r\n"
        ],
        "465854": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\nProcesso nº E-04/145.525/2000 - Inscrição Estadual nº 83.919.906 - Auto de Infração nº 01.123.800-3 Recorrente: ESCRIVANINHA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.327 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465854\r\n"
        ],
        "465855": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2007\r\nE- 34/236.589/2004, E-04/142.323/2000 e E-04/136.500/2002 - Inscrições Estaduais nº ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA, VILLATRADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e BRAZÃO COMERCIAL E IMPORTADORA. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465855\r\n"
        ],
        "465856": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\nE-34/273.336/2006 e E-04/117.651/2000 - Inscrições Estaduais nº 85.995.219 e 81.286.922 TRANSPOTADORA LUA AZUL LTDA e THEOBERG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.369 e 6.370 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465856\r\n"
        ],
        "465857": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nRecurso nº 24.362 - Processo nº E-04/364.391/1998 - Inscrição Estadual nº 85.026.879 - Auto de Infração nº 01.069296-0 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.384 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade.\r\nId: 465857\r\n"
        ],
        "465858": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nE-34/122.807/2006 e E-34/136.276/2005 - Inscrições Estaduais nº 76.068.917 e 77.120.963 AUTO POSTO NERO LTDA e FULL HOUSE CLUB LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465858\r\n"
        ],
        "465879": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.631ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nProcesso nº E-34/232.933/2004 - Inscrição Estadual nº 81.437.807 - Auto de Infração nº 03.171.758-0 Recorrente: POSTO DE GASOLINA DR. MARCH LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465879\r\n"
        ],
        "465880": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nProcesso nº E-04/321.608/1998 - Inscrição Estadual nº 82.884.602 - Recorrente: CMA - CONSULTORIA, MÉTODOS, ACESSÓRIA E MERCANTIL LTDA - TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.402. EMENTA: ICMS. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECURSO DE OFÍCIO SUBMETIDO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECURSO VOLUNTÁRIO INOPORTUNO FACE AO TRÂMITE PROCESSUAL. Há de ser mantida decisão que cancelou parte do lançamento quando esta aferir equívoco na inclusão de valores referentes a notas fiscais com débito do imposto. Razões de ser negado provimento ao recurso de ofício, determinando-se a ciência da decisão final de Primeira Instância, que poderá ensejar, então, a impetração de recurso, motivo pelo qual não se conheceu da petição vinda aos autos antecipadamente, sob tal título.\r\nId: 465880\r\n"
        ],
        "465881": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 503.106 - Processo nº E-04/232.426/2000 - Inscrição Estadual nº 80.208.022 - Auto de Infração nº 01.131820-1 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - : Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.405 . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 465881\r\n"
        ],
        "465882": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nProcesso nº E-04/110.084/2001 - Inscrição Estadual nº 82.800.646 - Auto de Infração nº 01.122321-1 - Recorrente: TITULAR DA IFE 99.36 - PETRRelator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - à unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, vencido o Relator que dava Provimento, decisão esta pelo voto de qualidade, sendo o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado Redator. - ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SALDO CREDOR. Havendo saldo credor de DIFAL-ativo, passível de absorver imposto eventualmente devido a esse título, possível a compensação e, conseqüentemente, dispensável o recolhimento do DIFAL-ativo em DARJ em separado determinado por atos normativos inferiores.\r\nId: 465882\r\n"
        ],
        "465883": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2006\r\nRecursos nºs 501.303, 501.304, 501.305, 501.306 e 501.307 - Processos nºs E-34/146.162/2004, E-34/146.164/2004, E- 34/146.165/2004, E-34/146.166/2004 e E-34/146.167/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.722.832, 85.903.047 e 85.903.055 - Autos de Infração nºs 03.169474-8, 03.169475-5, 03.169476-3, 03.169477-1 e 03.169478-9 - Recorrente: - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : por unanimidade de votos, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da legislação em vigor e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.420, 6.421, 6.422, 6.423 e 6.424 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 465883\r\n"
        ],
        "465884": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nProcessos nºs E- 34/079.977/2004, E-34/079.979/2004 e E-34/079.980/2004 - Inscrições Estaduais nºs 75.850.255, 77.001.018 e 86.294.931 Interessadas: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. FORMALIDADES RELACIONADAS AO USO OU AO USUÁRIO DOS EQUIPAMENTOS. Tratando-se de obrigação pertinente ao usuário, o atraso na entrega do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, desde que inexista questionamento quanto ao mesmo, não caracteriza descumprimento de formalidade relacionada ao uso do equipamento objeto do serviço, descabendo aplicar a multa prevista para esta última espécie de infração, por falta da tipicidade requerida, impondo-se recorrer às disposições do art. 62 da Lei nº 2657/96.\r\nId: 465884\r\n"
        ],
        "465885": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecurso nº 503.793 - Processo nº E-04/667.009/1994 - Inscrição Estadual nº 82.053.581 - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão - : Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.444. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465885\r\n"
        ],
        "465886": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nE-34/137.269/2005 e E-04/165.123/1997 - Inscrições Estaduais nº 81.453.632 e 85.398.512 -SHEHRAZADE MODA E ARTEFATOS DE COURO LTDA e DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - 6.498 e 6.499. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465886\r\n"
        ],
        "465887": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 503.816 e 503.817 - Processos nºs E-34/067.045/2007 e E-34/067.046/2007 - Inscrições Estaduais nºs 77.506.241 - Interessadas: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.500 e 6.501. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465887\r\n"
        ],
        "465888": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nE- 04/085.549/2002, E-04/085.550/2002, E-04/085.560/2002 e E- 04/085.561/2002 - Inscrições Estaduais nº 83.699.205, 80.773.439, 83.885.629 e 83.064.994 - TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.506, 6.507, 6.508 e 6.509. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465888\r\n"
        ],
        "465900": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nProcesso nº E-04/095.001/2002 - Inscrição Estadual nº 92.000.591 flamim mineração ltda - - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS. IMPUGNAÇÃO. PEREMPÇÃO. Há de se levantar a perempção sempre que comprovado que a impugnação foi interposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação. Inteligência do caput do art. 48 do Decreto nº 2.472/79, c/c o art. 238 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 465900\r\n"
        ],
        "465901": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nProcesso nº E-34/114.271/2006 - Inscrição Estadual nº 81.786.895 -TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSORelator: Conselheiro Luiz Chorà unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465901\r\n"
        ],
        "465902": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nProcesso nº E-34/122.273/2004 - Inscrição Estadual nº 81.713.170 POSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA - NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. Também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECEPÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa em decorrência da recepção de mercadoria tributada pelo ICMS acobertadas por documentos fiscais inidôneos na forma da legislação tributária. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.\r\nId: 465902\r\n"
        ],
        "465903": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 503.988 - Processo nº E-04/076.167/1991 - Inscrição Estadual nº 82.898.220 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCEREAIS NOVA JERSEY LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício. Acórdão nº 6.516. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 465903\r\n"
        ],
        "465904": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nProcesso nº E-34/145.492/2005 - Inscrição Estadual nº 77.391.479 - Auto de Infração nº 03.172742-3 Recorrente: DRE - 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, negar provimento ao recurso, à unanimidade. Acórdão nº 6.530 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, do disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 465904\r\n"
        ],
        "465905": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nRecurso nº 503.975 - Processo nº E-34/114.090/2006 - Inscrição Estadual nº 81.498.350 - Auto de Infração nº 03.186715-3 - Recorrente: MAKRO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - : Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.533 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 465905\r\n"
        ],
        "465906": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nProcesso nº E-34/115.534/2003 - Inscrição Estadual nº 77.193.634 - Recorrente: ZAXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALpelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 3°, § 1° do RICMS/00. O descumprimento de obrigações tributárias acessórias não é alcançado pelo instituto da denúncia espontânea do art.138 do CTN. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 465906\r\n"
        ],
        "465907": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.542ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nProcesso nº E-04/109.713/2007 - Inscrição Estadual nº 77.531.424 - Auto de Infração nº 03.197985-9 - Recorrente: FAST FOOD 437 IGUATEMI LTDA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.543. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 465907\r\n"
        ],
        "465908": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nJULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nE-34/171.623/2004 e E-04/145.500/2002 - Inscrições Estaduais nº 80.591.640 e 84.773.395 - Interessadas: COMPANHIA BRASILEIRA DE DORMENTES DORBRAS LTDA e LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDADECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator.- . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465908\r\n"
        ],
        "465909": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nJULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nE- 34/203.327/2006, E-34/046.956/2004 e E-04/177.275/1999 - Inscrições Estaduais nº 80.652.712, 99.199.199 e 99.199.032 - Interessadas: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, FREE WAY ARTEFATOS DE COURO LTDA e ACHESON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 465909\r\n"
        ],
        "465910": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.526ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2006\r\nProcesso nº E-04/158.767/2001 - Inscrição Estadual nº 81.637.199 - Auto de Infração nº 01.141982-7 - Recorrente: IFE - 64.02 - ENGENHO NOVO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Marcos A. de Mesquita Pinto Furtado. Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado Redator do Acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso. ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. Recurso que NÃO SE CONHECE por falta de recolhimento do T.S.E.\r\nId: 465910\r\n"
        ],
        "466005": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\nProcesso nº E-04/084.719/2002 - Inscrição Estadual: 85.297.635 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO OU DE CONSUMO. É devido o imposto referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens de consumo ou de ativo fixo em outra unidade da federação. Art. 2º, VI e art. 3º, VI da Lei 2657/96. Recurso não provido. Auto de Infração procedente.\r\nId: 466005\r\n"
        ],
        "466006": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n\r\n- Processo nº E-34/046.498/2003 - Inscrição Estadual: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75,com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03. razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não provido.\r\nId: 466006\r\n"
        ],
        "466007": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\n- Processo nº E-04/141.004/2002 - Inscrição Estadual: 81.629.102 Recorrida: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENT - - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃOA diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracterizando posse de mercadorias sem comprovação de aquisição, sujeita a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. \r\nId: 466007\r\n"
        ],
        "466008": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\n- Processo nº E-04/110.093/2001 - Inscrição Estadual: 82.800.646 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GDECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para retificar o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração. Acórdão nº EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. Entretanto, ficou comprovado nos autos que a diferença relativa ao ano de 2000 é menor do que a apurada inicialmente pela fiscalização. .\r\nId: 466008\r\n"
        ],
        "466009": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-34/203.426/2006 - Inscrição Estadual: Interessada: LUBPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA Á unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-34/203.054/2006 e E-34/203.055/2006 - Inscrição Estadual: J S FACÇÕES LTDA - - À unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pela Conselheira Relatora, no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Recurso para levantamento da perempção apresentado pela Recorrente após o prazo de cinco dias de que trata o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Não há como se conhecer o Recurso, pois manifestamente intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n- Processo nº E-04/341.732/1998 - Inscrição Estadual: Interessada: - Á unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/384.880/2000 - Inscrição Estadual: Interessada: ZAROM COMÉRCIO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDAÀ unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no Auto de Infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/333.745/2000 - Inscrição Estadual: Interessada: Á unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466009\r\n"
        ],
        "466010": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-34/157.030/2007 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/150.680/2001 - Inscrição Estadual: - À unanimidade de votos, foi rejeitada apreliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, uma vez lavrado por presunção, tendo em vista que o mesmo contém em seu relato a descrição circunstanciada do fato punível, ou seja transporte de mercadoria com documento fiscal considerado inidôneo, uma vez que o destinatário da mercadoria não possui inscrição no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual tais fatos concretos, verificado no momento da autuação, justifica o lançamento. Preliminar de Nulidade do Lançamento rejeitada. ICMS - Nota fiscal inidônea - remessa de mercadoria a contribuinte com inscrição suspensa.Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-34/110.415/2006 - Inscrição Estadual: Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/658.320/1994 - Inscrição Estadual: Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/123.462/2006 - Inscrição Estadual: Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/137.053/2007 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466010\r\n"
        ],
        "466011": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nE- 04/164.191/2002, E-04/164.192/2002, E-04/164.194/2002 e E- 04/164.195/2002 - Inscrição Estadual: JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/274.614/2004 - Inscrição Estadual: Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/196.314/2001 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466011\r\n"
        ],
        "466012": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nE- 04/145.787/2002, E-04/658.338/1994, E-04/365.571/1991 e E- 04/663.669/1996 - Inscrição Estadual: 77.097.988, 83.766.360, 83.312.254 -LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, RIDER AUTO CENTER LTDA, TOTAL WASH LAVANDERIAS AUTOMÁTICAS LTDA e MINAS SUL COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/125.351/2006 - Inscrição Estadual: TERASAKI DO BRASIL LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/114.167/2006 - Inscrição Estadual: Interessada:DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466012\r\n"
        ],
        "466153": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n*Recurso nº 21.687 - Processo nº E-04/085.427/2002 - Inscrição Estadual nº 85.297.848 - Interessada: AT & T DO BRASIL S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas ambas as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 5.947. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÃO NO LEVANTAMENTO. Inexiste hipótese de nulidade do Auto de Infração frente a uma alegada hipótese de incorreção no levantamento procedido pelo Fisco, posto tão-somente se tratar de hipótese de instauração do litígio, onde as supostas diferenças serão analisadas pelo órgão julgador. Preliminar de nulidade rejeitada. PRELIMINAR. PERÍCIA. INFORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PROVA DIRETA. A perícia é um meio do qual se vale o Julgador para obter informação técnica específica que lhe fuja ao conhecimento, inexistindo razões para mandar realizá-la, quando o próprio interessado tinha meio e elementos para, em tese, separar o que julgava correto daquilo que discordava no levantamento fiscal, fazendo prova direta nos autos, para análise do Julgador. Preliminar de realização de perícia que se rejeita, por fora de contexto e procrastinatória. CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MESMA NATUREZA. AUTO-CONSUMO. USO E CONSUMO. Os valores do imposto destacado em notas fiscais relativas a serviços de comunicação, prestados por uma empresa a outra do mesmo ramo, só podem ser por esta aproveitados, como créditos, caso ela tenha tomado aqueles para prestação de serviços da mesma natureza a seus próprios clientes, devendo ser considerado irregular o creditamento em se constatando a hipótese de auto-consumo dos serviços em questão, nos termos da legislação ora vigente. O direito ao crédito relativo a uso e consumo do próprio estabelecimento vem sendo adiado por sucessivas alterações na legislação específica. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 04/03/2008.\r\nId: 466153\r\n"
        ],
        "466154": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\n*Recurso nº 501.562 - Processo nº E-34/223.148/2005 - Inscrição Estadual nº 85.768.492 - Auto de Infração nº 03.176504-3 - Recorrente: TITULAR DO DRE 24.01 - MACAÉ - Interessada: ANDRÉ L. P. ALVES - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.180-A. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 23/01/2008.\r\nId: 466154\r\n"
        ],
        "466155": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            " proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n*Recurso nº 503.514 - Processo nº E-34/144.917/2004 - Inscrição Estadual nº 82.181.709 - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.454 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Reublicado por incorreção na original publicado no D.O. de 29/01/2008.\r\nId: 466155\r\n"
        ],
        "466156": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\nRecurso nº 502.139 - Processo nº E-34/046.148/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 03.173326-4 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.368 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 466156\r\n"
        ],
        "466157": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n*Recurso nº 502.214 - Processo nº E-34/184.158/2005 - Inscrição Estadual nº 77.520.970 - Interessada: ALLO MINAS DISTRIBUIDORA LTDA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.332-A EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 23/01/2008.\r\nId: 466157\r\n"
        ],
        "466158": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n*Recurso nº 21.545 - Processo nº E-04/125.040/2002 - Auto de Infração nº 03.008129-3 - Recorrente: TRANSPORTES L.D.R. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.412-A. EMENTA: ICMS - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - OPERAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Conforme previsão legal, o transportador responde pelo crédito tributário relativo à mercadoria transportada desacompanhada de documentação idônea, exigindo-se a multa proporcional ao imposto que incidiria, em sendo caso de operação não tributada.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 16/01/2008.\r\nId: 466158\r\n"
        ],
        "466160": [
            "2008-03-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.995 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/166.055/1992 - Inscrição Estadual nº 81.893.667 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466160\r\n"
        ],
        "466613": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nE- 34/067.329/2006, E-04/116.556/2001, E-04/511.077/1992 e E- 04/658.307/1994 - Inscrição Estadual nº 81.170.932, 85.673.009, 81.613.877 JUNTA DE REVISÃO FISCAL -ANRITSU ELETRÔNICA LTDA, R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA, TRANSPORTADORA MAYER S.A. e CM DO BRASIL EXP. IMP. E REPRESENTAÇÃO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº6.967, 6.968, 6.972 eConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/114.850/2005 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/129.038/2003 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - NÃO ENTREGA DO PRAZO REGULAMENTAR DECLAN - IPM. O não atendimento a norma legal que determina a DECLAN IPM no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/183.754/2004 - Inscrição Estadual nº POSTO ATLÂNTICO DE PRAIA SECA LTDA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/111.169/2000 - Inscrição Estadual nº LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR -JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 21 do Livro II do Decreto nº 8050/85. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 466613\r\n"
        ],
        "466614": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\n- Processo nº E-34/117.565/2005 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/156.288/2001 - Inscrição Estadual nº DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA:São requisitos da decisão: a) o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; b) em segundo lugar os fundamentos em que o julgador analisará as questões de fato e de direito; c) e finalmente, o dispositivo legal em que o julgador resolverá a questão em que as partes lhe submeteram. Destarte, verificando-se que nenhum dos requisitos da sentença foi observado pela autoridade julgadora singular a decisão é NULA.\r\n- Processo nº E-34/128.081/2003 - Inscrição Estadual nº ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU S.A. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:É intempestivo o Recurso Voluntário apresentado, contra a decisão de Primeira Instância, fora do prazo de 30 (trintas) dias a contar da ciência do julgado, na forma do que dispõe o art. 250 do Decreto-Lei nº 05/76. Recurso não conhecido.\r\n- Processo nº E-04/154.876/2002 - Inscrição Estadual nº AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/084.202/2006 - CPF Nº: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 45/2007. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/082.563/2004 - CPF Nº: Interessada: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 01/2007. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/093.533/1991 - Inscrição Estadual nº 82.470.239 - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/666.662/1994 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466614\r\n"
        ],
        "466615": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-04/557.485/1994 - Inscrição Estadua nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/202.961/2006 - Inscrição Estadual: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR CREDITAMENTO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POSTERIORMENTE APLICADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE EM QUE NÃO INCIDE O IMPOSTO ESTADUAL. É legítima a exigência da penalidade aplicada por creditamento indevido do imposto, no caso de aquisição de mercadorias que posteriormente são aplicadas na prestação de serviços da construção civil, consoante o disposto pelo art. 36, inciso II da Lei nº 2.657/1996, uma vez que, o imposto não incide na operação subseqüente.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 466615\r\n"
        ],
        "466616": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n- Processo nº E-04/559.042/1995 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/392.583/1996 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/146.688/1997 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº EMENTA:Face à ausência de elementos que permitam se determinar com segurança o fato tributável, bem como a base de cálculo de imposto, há que se reconhecer a nulidade do Auto de Infração, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.473/79. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466616\r\n"
        ],
        "466617": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-04/643.415/1995 - Inscrição Estadual nº ANDERSON DE SIQUEIRA PANZA TRANSPORTES À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Conforme se depreende dos autos, tanto a Impugnação, como o Recurso Voluntário, foram apresentados fora do prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n- Processo nº E-34/232.132/2006 - Inscrição Estadua nº Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/549.131/1995 - Inscrição Estadual nº Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/156.529/2000 - Inscrição Estadual nº Interessada: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/625.940/1995 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466617\r\n"
        ],
        "466618": [
            "2008-03-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2008\r\n- Processo nº E-34/122.247/2005 - Inscrição Estadual nº Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/549.285/1992 - Inscrição Estadual nº COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. Conversão do Julgamento em diligência, objetivando o encaminhado os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, deve ser rejeitada, tendo em vista que além de descabida, tem o intuito meramente procrastinatório, sendo questão já superada, em razão do decidido em sessão de julgamento do dia 22 de agosto de 1966 como consta às fls. 146 dos autos. Preliminar Rejeitada. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - IMPORTAÇÃO (DARJ FALSO). A denúncia espontânea elide a penalidade aplicável pela falsificação do documento de arrecadação mas não exclui a responsabilidade pelo pagamento do imposto e da multa devida pelo atraso no recolhimento. Inteligência do art. 179 do Decreto-lei nº 5/75. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-04/112.956/2001 - Inscrição Estadual nº rIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA DE IMPOSTO. Comprovado nos autos, que parte do valor reclamado pelo lançamento, era originário de operações realizadas com vendedores ambulantes e assemelhados, e que tal circunstância já havia sido objeto de análise e valoração por parte da decisão monocrática recorrida, razão da procedência em parte da impugnação, resulta improcedente o Recurso Voluntário, uma vez que não restou comprovado que a parcela não incluída nos novos cálculos, realizados pelo fisco, em que foi levado em consideração o ICMS recolhido pela própria recorrente por substituição tributária, estava censurável. Recurso Voluntário desprovido. \r\nE-34/138.312/2004 e E-34/138.313/2004 - Inscrição Estadual: Recorrente: MAR SAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/146.222/2002 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:O ilícito tributário consiste na violação ou na transgressão de normas jurídico-tributárias. Essas normas são impostas pelo Estado com a finalidade de disciplinar a arrecadação e a fiscalização de tributos. Entretanto, são nulos os atos e termos lavrados por preterição e sem observação de norma cogente na legislação, “ art. 221, inciso IV do CTE. Recurso Voluntário provido.\r\n- Processo nº E-04/702.381/1995 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/135.247/2005 - Inscrição Estadua nº DAMOVO DO BRASIL S.A. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 466618\r\n"
        ],
        "467904": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DA PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nºs 502.353, 502.505, 501.287 e 502.701 - Processos nºs E-34/207.269/2004, E-04/090.096/2002, E-34/067.136/2003 e E- 04/237.193/2001 - Inscrições Estaduais nºs 80.280.432, 85.943.006, 77.034.706 e 86.241.526 - Interessadas: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, SÃO PEDRO LOUÇAS E FERRAGENS, GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A e BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.240, 6.241, 6.242 e 6.243 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/03/2008\r\nId: 467904\r\n"
        ],
        "467924": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/211.419/1992 - Inscrição Estadual nº 83.045.418 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.603. - EMENTA: Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração -, porquanto, em novas verificações, os ilustres autuantes certificaram que o valor do crédito tributário é menor do que o lá apontado. Desprovimento dorecurso.\r\nId: 467924\r\n"
        ],
        "467925": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Inscrição Estadual nº 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - José Manoel Fernandes Motta votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467925\r\n"
        ],
        "467926": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/181.579/2002 - Inscrição Estadual nº 86.206.463 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMFC MORAES BAZAR E ARMARINHO MERelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 467926\r\n"
        ],
        "467927": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "Decisão Proferida na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2007\r\n- Processo nº E-04/277.098/1998 - Recorrente: - Interessada: - Inscrição Estadual nº 85.830.767 - Auto de Infração nº 01.070.544-0 - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Dantas Valle Leite. Por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467927\r\n"
        ],
        "467928": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/02/2007\r\nProcesso nº E-04/321.468/1999 - Inscrição Estadual nº 85.504.916 - Recorrente: 5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - VERA MOREIRA BOUTIQUE LTDA - ME Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467928\r\n"
        ],
        "467929": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\n- Processo nº E-34/102.169/2004 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: SÉTIMA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.982. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 467929\r\n"
        ],
        "467930": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/279.576/2001 - Inscrição Estadual nº 85.175.777 - Recorrente: TITULAR DA IFE 58.01 - TERESÓPOLISLUMIARTE FABRICAÇÃO E COM. DE LUMINOSOS DE TERESÓPOLIS LTDARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467930\r\n"
        ],
        "467931": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n- Processo nº E-04/342.831/1999 - Inscrição Estadual nº 84.689.009 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DISTRIBUIDORA THORTEX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.197Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467931\r\n"
        ],
        "467932": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/172.659/2005 - Inscrição Estadual nº 86.090.147 - Recorrente: TITULAR DA DRE 04.01 - BARRA MANSAFRIGOSHOP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 467932\r\n"
        ],
        "467933": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/658.006/1996 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DELCIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDARelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.311.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467933\r\n"
        ],
        "467934": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/161.781/2002 - Inscrição Estadual nº 85.095.323 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTROLEO FOTO SOM E INFORMÁTICA LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 467934\r\n"
        ],
        "468025": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/629.021/1999 - Inscrição Estadual nº 80.845.812 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPAULO FERRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.esprovido \r\nId: 468025\r\n"
        ],
        "468026": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2007\r\nProcesso nº E-04/117.110/1994 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Recorrente: ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, pois correta foi a subtração dos valores correspondentes às notas fiscais em relação às quais a recorrente pagara regularmente o imposto, conforme evidenciou a instrução do processo. Desprovimento do recurso.\r\nId: 468026\r\n"
        ],
        "468027": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/204.576/2005 - Inscrição Estadual nº 84.196.274 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTECBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 468027\r\n"
        ],
        "468028": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/157.486/2002 - Inscrição Estadual nº 81.611.505 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALVILA NOVA LTDADECISÃO:A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 468028\r\n"
        ],
        "468029": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/701.089/1996 - Inscrição Estadual nº 80.918.607 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCEREALISTA CACHOEIRA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 468029\r\n"
        ],
        "468030": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/608.204/1996 - Inscrição Estadual nº JUNTA DE REVISÃO FISCALSTIL GARDEN SUL AMÉRICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 468030\r\n"
        ],
        "468031": [
            "2008-03-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/127.068/2004 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALGENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.637. - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 468031\r\n"
        ],
        "470026": [
            "2008-03-14 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n- Processo nº E-34/047.328/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 DOUTOR MICRO - VENDAS MANUT. EM INFORMÁTICA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 470026\r\n"
        ],
        "474902": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n- Processo nº E-04/112.033/2001 - Recorrente: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº RELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A inexistência no auto de infração dos valores dos juros, e correção monetária, fez com que ela, autuada, não che gasse a uma compreensão exata, da exigência fiscal. PRELIMINAR REJEITADA, porquanto, só após decisão transitada em julgado e desfavorável à recorrente, far-se-á o cálculo. NO MÉRITO - DÉBITO DO ICMS NÃO RECOLHIDO DECLARADO - SALDO DE CONFRONTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da multa proporcional tendo em vista não haver sido comprovada a regularidade de creditamento que deu causa a falta de recolhimento do imposto. A matéria levada a esfera Judicial, não ocasionou suspensão do rito da lide na esfera administrativa do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 474902\r\n"
        ],
        "474903": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-34/0767.741/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECIS À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica, a carga tributária aplicável é de 8%, já incluído o adicional de 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 474903\r\n"
        ],
        "474974": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/152.644/2005 - Inscrição Estadual nº 77.722.988 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLACTO BEVERAGES INDRelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 474974\r\n"
        ],
        "474975": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/663.177/1996 - Inscrição Estadual nº 81.649.944 - Recorrente: ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - FÁBRICAS UNIDAS DE TECIDOS RENDAS E BORDADOS S.A.Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº5 - débito de CMS. 5.2 - DIFERENÇA DE IMPOSTO. 5.2.2 - BASE DE CÁLCULO. NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO POR OCASIÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS QUE COMPÕEM ESTES PRODUTOS, INTELIGÊNCIA DO ART. 38, DA LEI Nº 1.423/89, E DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 474975\r\n"
        ],
        "474976": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 503.906 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/110.318/2006 - Inscrição Estadual nº 77.804.528 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PERFUMES FATOR 5 RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração - pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida, no levantamento fiscal, de valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos pela recorrente. Recurso desprovido\r\nId: 474976\r\n"
        ],
        "474977": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual nº 76.069.646 - Recorrente: OITAVA turma JULGADORA da junta de revisão fiscal - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANSPORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 474977\r\n"
        ],
        "474978": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/067.208/2004 - Inscrição Estadual nº PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDARelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 474978\r\n"
        ],
        "474979": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/169.718/1993 - Inscrição Estadual nº 81.973.474 - Recorrente: DE REVISÃO FISCAL FÁBRICA DE PARAFUSOS ÀGUIA SOCIEDADE ANÔNIMA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão da Primeira Instãncia - procedência parcial do auto de infração, pois, de fato, para a infração descrita na inicial (crédito indevidamente apropriado) a multa é a prevista no inc. V do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 2.881/97, aplicável por mais favorável ao contribuinte. Desprovimento do Recurso. \r\nId: 474979\r\n"
        ],
        "475855": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\nRecurso nº 503.460 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/275.290/2005 - Inscrição Estadual nº 80.124.414 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDREIRA CARIOCA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.306 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do lançamento - pois correta foi a exclusão dos valores do ICMS já objeto de autuação anterior. Desprovimento do recurso.\r\nId: 475855\r\n"
        ],
        "475856": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\nRecurso nº 502.092 - Processo nº E-34/150.342/2004 - Inscrição Estadual nº 85.988.395 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: BB BUCHAS AGRO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 475856\r\n"
        ],
        "475857": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 503.628 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/598.880/1992 - Inscrição Estadual nº 80.185.111 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO BAR E RESTAURANTE PARANÁ LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração -, porquanto apenas baseado em prova emprestada, insuficiente para, por si só, provar ilicitude tributária. Não pode fundar- se a autuação em dados fornecidos por ente público diverso, sem proceder às devidas e necessárias diligências, tendentes a confirmar a ocorrência do fato gerador do ICMS e a verificação de prática infracional. Desprovimento do recurso.\r\nId: 475857\r\n"
        ],
        "475858": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nRecurso nº 25.241 - Processo nº E-04/301.974/1998 - Inscrição Estadual nº 83.439.351 - Recorrente: ARTES GRÁFICAS ZUMBI LTDA - Recorrida: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.463 - EMENTA: ICMS. EMPRESA GRÁFICA. CONFECÇÃO DE IMPRESSOS. Em vista de não se haver acostado ao processo um só dos produtos que se pretende sujeitos ao ICMS, e considerando que seria isso essencial para o deslinde da questão, haja vista que as gráficas trabalham, em regra, por encomenda, ou seja, comercializando sua mercadoria com outra pessoa certa, de caráter particular e único e, portanto, se submetem ao ISS, sobressai inválido o lançamento, por não se poder determinar com segurança a infração cometida. PROVIMENTO O RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 475858\r\n"
        ],
        "475859": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nRecurso nº 25.419 - Processo nº E-04/097.116/1997 - Inscrição Estadual nº 84.637.114 - Recorrente: CSN-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.621. EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIA MEDIANTE DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO (AIDF). Por indevida a exigência do ICMS formalizada na peça de fls. 2 (operação isenta), como também a penalidade aplicada (por vinculada à exigência do imposto), e considerando que a irregularidade havida nos documentos fiscais (ausência de AIDF) não implica a inidoneidade dos mesmos, concluiu-se improcedente a autuação. Recurso voluntário provido.\r\nId: 475859\r\n"
        ],
        "475860": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2008\r\nRecurso nº 503.884 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/578.991/1995 - Inscrição Estadual nº 83.120.169 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NETLINK ENGENHARIA DE TELEINFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.629. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 475860\r\n"
        ],
        "475984": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2008\r\nRecurso nº 503.811 - Processo nº E-04/649.096/1996 - Inscrição Estadual nº 81.801.266 - Recorrente: 5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.636 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 475984\r\n"
        ],
        "475985": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 502.280 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/307.116/1999 - Inscrição Estadual nº 77.452.818 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Interessada: TECMAR TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.329 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 475985\r\n"
        ],
        "476050": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\nProcesso nº E-34/137.080/2005 - Inscrição Estadual nº 85.852.884 - Auto de Infração nº 03.179.746-7 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - obrigação acessória -USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - ADIMPLEMENTO. Comprovado nos autos a devida entrega, dentro do prazo regulamentar, do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, consoante o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 476050\r\n"
        ],
        "476115": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            " proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nProcesso nº E- 04/082.266/2005 - CPF nº 264.739.337-03 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAJOSÉ MARIA DE ANDRADE LOPESPor unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 476115\r\n"
        ],
        "476116": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n- Processo nº E-04/172.320/2002 - Inscrição Estadual nº 85.630.628 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 476116\r\n"
        ],
        "476358": [
            "2008-03-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.995 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/166.055/1992 - Inscrição Estadual nº 81.893.667 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA ATLAS S/A - DECISÃO: À unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 11/03/2008.\r\nId: 476358\r\n"
        ],
        "477666": [
            "2008-03-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\nProcesso nº E-04/372.715/1999 - Recorrente: SUPER ZINCA REFORMAS DE CARRINHOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no parágrafo único do art. 43 da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, NEGO SEGUIMENTO AO RECUR SO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, quando da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, a recorrente não instruiu a respectiva petição com prova de pagamento da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, de que trata o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), cujo valor deve ser recolhido antes da ocorrência do fato gerador, como previsto no art. 108 do CTE.\r\nId: 477666\r\n"
        ],
        "477681": [
            "2008-03-24 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 21.943 - Processo nº E-04/174.446/1997 - Inscrição Estadual nº 82.144.226 - Recorrente: PAES MENDONÇA S/A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.288. EMENTA: ICMS - PERDAS (ORDINÁRIAS) DE MERCADORIAS. SUPERMERCADOS. ESTORNO DE CRÉDITO. Se em sua atividade mercantil, os supermercados convivem, no dia-a- dia, com desvios de mercadorias (deteriorações, furtos), os valores a estes correspondentes passam a fazer parte do custo de comercialização do estabelecimento. Tais perdas são automaticamente transferidas para o preço dos produtos vendidos, sofrendo tributação de ICMS, por valor agregado. Sendo assim, obrigar o contribuinte a estornar o crédito relativo às mercadorias perdidas implicaria dupla tributação: uma no estorno do crédito e outra ao receber o ICMS pelo valor do produto final, agregado das perdas ordinárias havidas. PROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 477681\r\n"
        ],
        "477682": [
            "2008-03-24 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 16.952 - Processo nº E-04/189.281/1990 - Inscrição Estadual nº 82.591.206 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.292. EMENTA: ICMS - DÉBITO DECORRENTE DE DIFERENÇA ENTRE OS LANÇAMENTOS DE MÁQUINA REGISTRADORA E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Inconsistente a alegação defensória (a diferença apontada decorreu de defeito na máquina registradora), primeiro, porque o próprio documento atestatório da existência de defeito no equipamento certifica constar, em seu grande total, lançamento menor do que o real, no importe de Cr 10.000.000,00, exatamente igual ao apurado pela fiscalização e que, com certeza, não se incluiu na base de cálculo do imposto, naquele período; segundo, porque se expediu, em 20.09.90, sobredito Informativo de Serviço Técnico, portanto, após a lavratura do auto de infração (28.08.90) e, pior, mencionando fato ocorrido mais de um ano antes (julho/89); terceiro, porque, como destacado pelo autuante, não se sustenta a afirmação contida em citado documento, de afirmação contida em citado documento, de que “o defeito foi no impressor”, pois, “se fosse só no impressor, nas leituras seguintes obrigatoriamente haveria a recuperação e impressão correta, o que não ocorreu”, tanto que, sem qualquer conserto, a máquina “continuou funcionando normalmente”. Em razão disso, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão recorrida. \r\nId: 477682\r\n"
        ],
        "480179": [
            "2008-03-26 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\nProcesso nº E-34/137.080/2005 - Inscrição Estadual nº 85.852.884 - Auto de Infração nº 03.179.746-7 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - obrigação acessória -USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - ADIMPLEMENTO. Comprovado nos autos a devida entrega, dentro do prazo regulamentar, do arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, consoante o disposto nos arts. 3º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/03/2008.\r\nId: 480179\r\n"
        ],
        "482924": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.545ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\n- Processo nº E-04/286.126/1998 - Recorrente: TITULAR DA IFE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Nélio Francisco Tavares Pinheiro - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão de julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Lançamento de Notas Fiscais antes da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento, reduzindo o saldo devedor de forma indevida. Decisão à unanimidade de votos pela conversão em diligência objetivando PERÍCIA.\r\nId: 482924\r\n"
        ],
        "482925": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " proferidas na 2.571ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2007\r\nE-34/072.218/2005 e E-34/072.219/2005 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ronaldo Redenschi, restando vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negavam provimento. - Acórdãos nºICMS. créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo. restrições da lei nº 3.453/00. aplicação somente no exercício financeiro seguinte à sua instituição. recurso provido. auto de infração improcedente.\r\nId: 482925\r\n"
        ],
        "482926": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2007\r\n- Processo nº E-34/131.593/2005.- Interessada: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 482926\r\n"
        ],
        "482927": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\n- Processo nº E-04/136.345/2000 - Interessada: por unanimidade foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão singular a que de que outra seja proferida com base na legislação Decreto nº 8050/85. Acórdão nº ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NOTA FISCAL IMPRESSA EM DESACORDO COM O MODELO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS. O modelo do documento fiscal e a forma de sua apresentação não se confundem. Fundamento jurídico nos arts. 8°, itens 1 e 4 da Nota ao inciso V e 30 ambos do Livro VI do Decreto 27.427/2000. Auto de Infração julgado para que seja refeita a ação fiscal.\r\nId: 482927\r\n"
        ],
        "482928": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\n- Processo nº E-04/177.427/1998 - Recorrente: sPORTS NUTRITION CORPORATION ARTS. SUPL. NUTRIC. ESP. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Ação Fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 482928\r\n"
        ],
        "482929": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "\r\n- Processo nº E-04/090.275/2002 - RECORRENTE: NVS ALIMENTOS LTDA à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 482929\r\n"
        ],
        "482930": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "\r\ndo dia 07/08/2007\r\n- Processo nº E-04/210.207/2000 - RECORRENTE: OITAVA TURMA DA Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ecurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 482930\r\n"
        ],
        "482931": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "\r\ndo dia 07/08/2007\r\n- Processo nº E-34/144.436/2004 - RECORRENTE: MASTERBIT TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 482931\r\n"
        ],
        "482932": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\n- Processo nº E-04/175.274/2002 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 482932\r\n"
        ],
        "482933": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.590ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2007\r\n- Processo nº E-04/617.972/1995 - Recorrente: G. mendonça mármores e granitos ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - À unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 482933\r\n"
        ],
        "482951": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2007\r\n- Processos nºs E-34/077.179/2005 e E-34/077.182/2005 - Inscrições Estaduais nºs 81.523.444 e 81.376.816 - Recorrente: Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Vanderlei Guilherme Doring, designado Redator do Acórdão. Acórdãos nºs ICMS - crédito indevido - serviços de comunicação. Não implica direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre serviços de comunicação utilizados em operações comerciais, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso III, alínea “c” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis nºs 3.453/2000 e 4.256/2003, e 20 e 33, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 102/2000 e 114/2002RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482951\r\n"
        ],
        "482952": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nInscrição EstadualRecorrente: P R COLA EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.793processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS CONTIDOS EM LEI REVOGADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivos citados como infringidos contidos em lei que já não vigorava mais à época da ocorrência do fato gerador, do disposto pelos art, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/132.687/2004 - Inscrição Estadual nº COMPAQ FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Procedente o lançamento que exige o ICMS e MULTA por creditamento do supracitado imposto relativo a entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente é isenta ou não tributada (arrendamento mercantil). Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, improcede a alegação, tendo em vista que intimado a comprovar o alegado em sua peça de bloqueio, quedou-se inerte, não havendo, outrossim, violação do Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a multa aplicada se enquadra perfeitamente ao ilícito por ela, Recorrente, praticado. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 482952\r\n"
        ],
        "482953": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n\r\n- Processo nº E-34/251.662/2004 - Inscrição Estadual nº À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS NÃO RECOLHIDO - POR ESTIMATIVA - MICROEMPRESA. A legislação tributária ao admitir facilidades às microempresas, eximindo-as de diversas obrigações formais e estabelecendo um valor fixo a ser recolhido mensalmente, de acordo com o porte da empresa, estabelece que este valor será pago haja ou não atividades comerciais da mesma, salvo nos casos de solicitação de paralisação temporária das atividades. In casu a paralisação temporária solicitada pela autuada terminou no mês 07/2000. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 482953\r\n"
        ],
        "482954": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            " proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/897.237/1999 - Inscrição Estadual nº M. G. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARecorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, eis que os argumentos utilizados não induzem à nulidade do auto de infração, até porque, a Recorrente expôs os fatos e fundamentos de sua insatisfação, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, sem qualquer prejuízo a sua ampla defesa, pouco importando se vai ser acolhido ou não por esta Câmara. ICMS - RECEBER MERCAORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Correta o lançamento, com exigência de imposto e multa em razão do recebimento de mercadorias sem a devida Nota Fiscal. na forma do que dispõe o art. 47, inc. I da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 482954\r\n"
        ],
        "482955": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2008\r\n- Processo nº E-04/307.381/1998 - Inscrição Estadual nº 83.899.530 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. Não faz jus à isenção do pagamento do ICMS relativo à entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, o contribuinte que possua débitos fiscais com o Estado, o disposto pelo Convênio ICMS nº 60/1993, c/c o parágrafo único do art. 2º da Resolução n° 2.503/1994. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482955\r\n"
        ],
        "482956": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\n- Processo nº E-04/181.303/1992 - Inscrição Estadua nº 81.281.882 PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Na importação de mercadorias do exterior, o fator gerador do ICMS, consta, hoje, da Súmula 661 do STF que dispõe que a entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. Recurso Voluntário não provido.\r\nId: 482956\r\n"
        ],
        "482957": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/076.489/2003 - Inscrição Estadual Recorrida: : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.913. EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTREGA DA GUIA - ICMS FORA DO PRAZO. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denuncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal, no prazo que lhe for assinado. Destarte, se comprovado nos autos que a entrega das Guias de informação e apuração do ICMS, foram apresentadas após as ações fiscal, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 482957\r\n"
        ],
        "482958": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-04/474.810/2000 - Inscrição Estadual nº QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA:Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79. A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBR“As infrações objetivas são as cometidas pelo agente, ou responsável, sem culpa ou intenção de praticar, mas é responsabilizado formalmente pela lei. As infrações culposas ocorrem quando o infrator, embora sem intenção, agiu ou se omitiu por negligência, imprudência ou imperícia e, portanto, com culpa; explicando, ocorre quando um comerciante, ao vender um produto sujeito ao ICMS, emite uma nota fiscal de modelo errado (infração formal culposa). Compêndio de Direito Tributário, Forense, 1984, p. 165-166. Recurso DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/148.132/2005 - Inscrição Estadual nº EXPOMERK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Acórdão nº EMENTA:ADICIONAL DE ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta “Caixa” consideram-se saídas não escrituradas, ex vi RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482958\r\n"
        ],
        "482959": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-34/076.443/2006 - Inscrição Estadual nº LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEMJUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de pedido de perícia suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, (fls 121), e confeccionou um novo relatório (fls. 122 a 194) que culminou na lavratura de auto de infração em questão. Após a lavratura do auto de infração o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada.MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Na forma estabelecida no art. 30, inciso I do Livro II, do RICMS/2000, nas operações com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve: “escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas”. Razão pela qual é vedado o aproveitamento do crédito de ICMS relativo a Entrada de mercadoria no regime de substituição tributária. Recurso Voluntário não provido.\r\nId: 482959\r\n"
        ],
        "482960": [
            "2008-03-27 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\n- Processo nº E-04/577.686/1995 - Inscrição Estadual nº IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência relativa aos períodos de janeiro a março de 1990, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não pode ser exigido em Auto de Infração crédito tributário, cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação (§ 4° do art. 150 do CTN). ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelo art. 2º, inciso I da Lei nº 1.423/1989 e o Convênio ICMS nº 19/1991. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482960\r\n"
        ],
        "482991": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\n- Processo nº E-34/171.723/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - unanimidade não foi conhecido o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Procedente na Junta de Revisão Fiscal. Recurso ao Conselho de Contribuintes\r\nId: 482991\r\n"
        ],
        "482992": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento. Acórdão nº Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Incide ICMS em operação interestadual com GLP derivado de gás natural, pois se trata de operação fora do alcance da imunidade conferida às saídas interestaduais de petróleo e seus derivados, independentemente de L.C. ou de convênio que disponham sobre o art. 155, § 2°, inc. XII, alínea “h” da C.F., com a redação da E.C. n° 33/2001. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 482992\r\n"
        ],
        "482993": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\n- Processo nº E-04/229.650/1991 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - provimento ao recurso de ofício, para anular o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Nulidade do auto de infração frente à inconsistência dos elementos constantes no demonstrativo fiscal. Provido o Recurso de Ofício para declarar nulo o auto de infração.\r\nId: 482993\r\n"
        ],
        "482994": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\nPURAS DO BRASIL S/A DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, CAE 8.01.01.99-6. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007, CONFORME REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 83 DA LEI Nº 2.879/96, ALTERADA PELAS LEIS Nº2.879/97, 3.419/00 E 4.256/03. AUTO DE INFRAÇÃO \r\nId: 482994\r\n"
        ],
        "482995": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento. Acórdão nº . Apurado mediante exame de livros e documentos fiscais. Incide ICMS em operação interestadual com GLP derivado de gás natural, pois se trata de operação fora do alcance da imunidade conferida às saídas interestaduais de petróleo e seus derivados, independentemente de L.C. ou de convênio que disponham sobre o art. 155, § 2°, inc. XII, alínea “h” da C.F., com a redação da E.C. n° 33/2001. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 482995\r\n"
        ],
        "482996": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\n- Processo nº E-04/084.327/1997 - Recorrente: Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME. A imunidade estabelecida pela CF 88 relativa à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão não se estende ao transporte dessas mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482996\r\n"
        ],
        "482997": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: por unanimidade, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: \r\nId: 482997\r\n"
        ],
        "482998": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.591ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/617.634/1996 - Recorrente: Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME. A imunidade estabelecida pela CF 88 relativa à instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão não se estende ao transporte dessas mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 482998\r\n"
        ],
        "482999": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.592ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\n- Processo nº E-04/184.104/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: de intempestividade com relação ao recurso apresentado, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº intempestividade comprovada Verificado que o recurso foi interposto após decorrido o prazo legal, há de ser declarada a intempestividade da peça recursal.\r\nId: 482999\r\n"
        ],
        "483000": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            " proferida na 2.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\n- Processo nº E-04/281.778/1999 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - No fornecimento de máquina, aparelho ou equipamento, cuja alienação esteja relacionada com a respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto devido compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, sendo pertinente a exigência do ICMS não debitado, conforme o art. 4°, inc. IV, alínea “a”, e §1° da Lei n° 2.567/96 e o art. 8°, § 2° do Decreto-Lei n° 406/68, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 834/69. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE\r\nId: 483000\r\n"
        ],
        "483001": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\n- Processo nº E-34/267.659/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de Nulidade do Auto de Infração e Cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator e, no Mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Consoante o disposto na alínea “c” do inc. III do art. 83 da Lei nº 2657/96 (com redação dada pela Lei nº 3453/2000), no período coberto pela autuação, não implicava direito a crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes o ICMS incidente sobre serviços de comunicações. Não compete à Junta de Revisão Fiscal argüir a constitucionalidade das leis em vigor. \r\nId: 483001\r\n"
        ],
        "483002": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-04/025.453/1997 - Recorrente: D. B. BRINQUEDOS S/A - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.\r\nId: 483002\r\n"
        ],
        "483003": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/275.216/2004 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de ter-se a Impugnante creditado indevidamente do ICMS relativo a devoluções de vendas não efetivamente realizadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 483003\r\n"
        ],
        "483004": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/275.459/2004 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Inserção de dados incorretos na GUIA. A multa de caráter penal somente pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração antes do início do procedimento administrativo de fiscalização (art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo, ainda, de índole objetiva, independendo da intenção do agente, art. 136 do mesmo Código. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 483004\r\n"
        ],
        "483005": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.595ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2007\r\n- Processo nº E-34/063.438/2003 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votou pelo provimento, o Conselheiro Oswaldo Murgel Côrrea e Castro. Acórdão nº CREDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Os créditos de ICMS, em questão, são indevidos, pois destinavam mercadorias a contribuinte diverso do que as recebeu efetivamente. Examinando-se o caput do art. 34 da Lei nº 2657/96 temos: “O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação”. Para tal efeito, é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do Fisco documento que não guarde requisito ou exigência prevista na Legislação de acordo com item III, Seção VII, Liv. VI, do art. 24 do RICMS/2000. \r\nId: 483005\r\n"
        ],
        "483006": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.596ª Sessão Ordinária\r\n: HIRAM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 483006\r\n"
        ],
        "484301": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\n- Processo nº E-04/024.060/1997 - Recorrente: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº VENDAS DE AÇÕES ANIMAIS DESTINADOS À PECUÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 484301\r\n"
        ],
        "484302": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\n- Processo nº E-34/275.071/2005 - Recorrente: KOVALENT DO BRASIL LTDA à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484302\r\n"
        ],
        "484303": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRECORRENTE: primeira instância JULGADORA\r\n. - Processo nº E-04/085.664/1997 - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484303\r\n"
        ],
        "484304": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n- Processo nº E-04/647.710/1994 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 484304\r\n"
        ],
        "484305": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            " proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\nE- 34/102.145/2006, E-34/102.146/2006, E-34/102.147/2006. - Recorrente:Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484305\r\n"
        ],
        "484306": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n- Processo nº E-04/706.794/1996 - Recorrente: à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS. saldo credor na conta caixa. microempresa. regime especial. tributação definitiva. icms e multa indevidos. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE.\r\nId: 484306\r\n"
        ],
        "484307": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\n: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484307\r\n"
        ],
        "484308": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. E por qualidade de votos foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. Acórdão nº Preliminares argüidas 1) Cerceamento ao direito de defesa Motivo: faltou fundamentação capaz de bem-caracterizar o ilícito fiscal apontado. Rejeitada, em face das razões defensórias demonstrarem o Amplo conhecimento por parte do Autuado do ilícito fiscal apontado 2) Reconhecimento de decadência no mérito. Débito de ICMS. Omissão de receita tributável. Não emissão de documento fiscal. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 484308\r\n"
        ],
        "484309": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-34/121.708/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi -pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Redator Ronaldo Redenschi. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº EMENTA:DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Rejeitada a preliminar de nulidade por não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei n° 5, de 15 de março de 1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto n° 2.473 de 6 de março de 1979. Quanto ao mérito, comprovado nos autos que a impugnante deixou de recolher o imposto retido em operações de remessas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária para este Estado, é de exigir o crédito tributário devido, do Disposto pelos arts. 1° e 21, inciso I, ambos da Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996, c/c o art. 7° da Lei n° 846 de 30 de maio de 1985. \r\nId: 484309\r\n"
        ],
        "484310": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n- Processo nº E-34/134.194/2006 - Recorrida: LIDER SIGNATURES S/ARelator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484310\r\n"
        ],
        "484314": [
            "2008-03-28 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nna 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\n501.657, 501.658, 501.659, 501.661, 501.662 e 501.663. E-34/144.729/2004, E-34/144.730/2004, E- 34/144.731/2004, E-34/144.733/2004, E-34/144.734/2004 e E- 34/144.735/2004, - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.617, 5.618, 5.619, 5.621, 5.622 e 5.623. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484314\r\n"
        ],
        "484336": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-04/109.108/2001 - Recorrente: pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA o aTIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI N° 3.453/00. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO PRoVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 484336\r\n"
        ],
        "484337": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\n\r\n- Processos nºs E-04/146.218/2002 e E-04/146.225/2002 - Recorrente: - Recorrida:à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 5.904 e 5.905 - EMENTA: \r\nId: 484337\r\n"
        ],
        "484338": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\n- Processo nº E-04/706.940/1996 - Recorrente: KGM 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME - DECISÕES: por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Redator Roberto Lippi Rodrigues. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno. - Acórdão nº 5.884 - EMENTA: ão emissão de documento fiscal. Não cabe a exigência de imposto calculado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo da operação, quando se trata de contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, conforme legislação vigente. Devem ser cancelados de ofício, os autos de infração que reclamem, exclusivamente, créditos tributários referentes à multa decorrente de descumprimento de obrigação principal, vencidos até 31/07/2003, nos termos do art. 7º da Res. nº 134, com redação da Res. nº 136/2004. Auto de Infração: PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 484338\r\n"
        ],
        "484339": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "0ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/046.537/2004 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS e multa. Venda de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo. Autuada localizada em outro Estado. Ausência de convênio. Falta de competência para a autuação. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.\r\nId: 484339\r\n"
        ],
        "484340": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "0ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/046.523/2003 - Recorrente: - Interessada: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. TIPIFICAÇÃO IMPRECISA E ERRO DO SUJEITO PASSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 484340\r\n"
        ],
        "484341": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processos nºs E-04/578.302/1996, e E-04/578.304/1996 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para ser ouvida a Contadoria do Estado, na forma requerida pela douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs ICMS. CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para atender ao pedido de perícia requerida pela parte, com a audiência da contadoria do estado.\r\nId: 484341\r\n"
        ],
        "484342": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/101.450/1997 e E-04/580.746/1992. Interessadas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL S/A eRelator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484342\r\n"
        ],
        "484343": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/11/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE- 34/135.148/2006, E-34/046.088/2006 e E-34/102.311/2004 - Interessadas:QUERQUELA TECNOLOGIA LTDA, MACOIL PRODUTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA e SANES BRASIL AGROINFUSTRIAL LTDA - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº927 a 5.929Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484343\r\n"
        ],
        "484344": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.034/2001 - Recorrente: IFE 99.00 - GRANDE PORTEà unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à preliminar e ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A inexistência no auto de infração dos valores dos juros, e correção monetária, fez com que ela, autuada, não chegasse a uma compreensão exata, da exigência fiscal. PRELIMINAR REJEITADA, porquanto, só após decisão transitada em julgado e desfavorável à recorrente, far-se-á o cálculo. NO MÉRITO. DÉBITO DO ICMS NÃO RECOLHIDO DECLARADO - SALDO DE CONFRONTO. É legítima a exigência do imposto, bem como da multa proporcional tendo em vista não haver sido comprovada a regularidade de creditamento que deu causa à falta de recolhimento do imposto. A matéria levada a esfera Judicial, não ocasionou suspensão do rito da lide na esfera administrativa do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 484344\r\n"
        ],
        "484345": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "9ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/102.149/2006 - Recorrente: TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484345\r\n"
        ],
        "484362": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\n- Processo nº E-04/648.853/1996 - Recorrente: AGROCERES PIC SUÍNOS BIOTECNOL E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - DECISÃO: por maioria de votos, vencida a Conselheira Relatora, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. - Acórdão nº 5.881 - EMENTA: PEREMPÇÃO. PRAZO DECORRIDO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O levantamento da perempção não merece prosperar, pois, a intimação foi efetivada no dia 28 de junho de 1996 e a impugnação só foi apresentada no dia 26 de julho, quando já decorrido o prazo de 15 dias, portanto, intempestiva.\r\nId: 484362\r\n"
        ],
        "484363": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\n- Processo nº E-04/112.785/2001 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº - INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO DE ICMS.\r\nId: 484363\r\n"
        ],
        "484364": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/321.661/1999 - Recorrente: LIDER TÁXI AÉREO S/A: à unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484364\r\n"
        ],
        "484365": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/321.661/1999 - Recorrente: LIDER TÁXI AÉREO S/A: à unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484365\r\n"
        ],
        "484366": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.608ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\n: C. JULIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 484366\r\n"
        ],
        "484367": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " \r\ndo dia 02/10/2007\r\n- Processo nº E-04/174.935/2001 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº CREDITO DE ICMS - INDEVIDO - ESTORNO - É obrigatória a anulação proporcional do crédito decorrente da entrada de mercadorias, quando a operação subseqüente gozar de redução de base de cálculo, nos termos do art. 37, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 484367\r\n"
        ],
        "484470": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067801412005 - Recorrente: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ESCRITURAR DE FORMA IRREGULAR O RCPE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO FOI ATENDIDA A NORMA PREVISTA NO ART. 84, § 3°, ITENS 5 E 6, ALÍNEAS “A” E “B”, DO LIVRO VI DO DEC. 27.427/2000, JULGADO PROCEDENTE O A.I. 03.173.087-2. \r\nId: 484470\r\n"
        ],
        "484471": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\nLABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.008 -ausência de recolhimento da taxa de serviços estaduais - não conhecimento do recurso.\r\nId: 484471\r\n"
        ],
        "484472": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\njunta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que o fiscal autuante junte as notas fiscais das empresas distribuidoras constantes no quadro demonstrativo de fls. 4 OASIS DISTRIBUIDORA e ARROWS PETROLEO. - Acórdão nº 6.015CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS.\r\nId: 484472\r\n"
        ],
        "484473": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\n- Processo nº E-34/203.005/2006 - Recorrente: quarta turma da ju- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NOTA FISCAL INIDÔNEA. Selagem procedida com selos fiscais falsos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 484473\r\n"
        ],
        "484474": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.030/2005 - Recorrente: CORPO ARDENTE CONFECÇÕES LTDA : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPON FISCAL. Autuação julgada improcedente na Junta de Revisão Fiscal. Recurso de ofício provido para reconhecer procedente a exigência da multa formal. A autuada não estava ao alcance da exceção vista na Resolução nº 2.926/98.\r\nId: 484474\r\n"
        ],
        "484475": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/136.885/1998 - Recorrente: SEA SGHT REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado do Reis e João da Silva de Figueiredo, que negaram provimento. - Acórdão nº - NÃO ENTREGA DE 1ª VIA DA NOTA FISCAL EMITIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PROVIDO - Há que retornar os autos à referida Junta, já que a peça apenatória não configura pressupostos de nulidade. Dê-se seguimento ao feito, com vistas ao julgamento de mérito.\r\nId: 484475\r\n"
        ],
        "484476": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/145.139/2005 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº substituição tributária. Deixar de recolher o ICMS não retido na qualidade de responsável. Nos termos do art. 24 da Lei nº 2657/96, o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, não comportando benefício de ordem. Auto de Infração .\r\nId: 484476\r\n"
        ],
        "484477": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/557458/1994 - Recorrente: SAPASSO S/A COMÉRCIO DE CALÇADOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484477\r\n"
        ],
        "484478": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.018/2007 - Recorrente: EMEFARMA RIO REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484478\r\n"
        ],
        "484479": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/285.229/2003 - Recorrente: IRMÃOS CUPELLO E REVISTAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484479\r\n"
        ],
        "484480": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/150.201/2001 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº TRÂNSITO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. NULIDADE DO LANÇAMENTO QUANDO LAVRADO CONTRA O EMITENTE DA NOTA FISCAL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É nulo o lançamento fiscal lavrado contra contribuinte localizado em outra unidade da federação sem o amparo de convênio entre as unidades federadas. Deve ser responsabilizado o transportador que for flagrado em território fluminense transportando mercadoria acobertada com nota fiscal inidônea.\r\nId: 484480\r\n"
        ],
        "484481": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/246.474/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº preliminar. anistia restrita às obrigações tributárias principais - rejeitada. mérito. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECuRSO DESPROVIDO.\r\nId: 484481\r\n"
        ],
        "484482": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nE-04/474/367/2000, E- 04/110.351/2001 - coop. de laticínios de conceição de macabu Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484482\r\n"
        ],
        "484483": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/167.394/1999 - Recorrente: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484483\r\n"
        ],
        "484484": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109.794/2001 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTÔNOMO EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS EM ATRASO. ELEMENTOS SUFICIENTES À VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 484484\r\n"
        ],
        "484485": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.912/2006 - Recorrente: DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484485\r\n"
        ],
        "484486": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\nTITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ausência de prova do local da efetiva entrega da mercadoria. recurso desprovido.\r\nId: 484486\r\n"
        ],
        "484487": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\nE-34/047.570/2005 e E-34/047.571/2005. - Recorrente: leonimer flavio de melo & cia ltda - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºREMESSA DE MERCADORIA. NATUREZA COMERCIAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484487\r\n"
        ],
        "484543": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nZIP TRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA DRE 64.15 - JACAREPÁGUA DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484543\r\n"
        ],
        "484544": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-04/115.470/2001 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECANICAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484544\r\n"
        ],
        "484545": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n- Processos nºs E-04/145.719/2002 e E-04/111.782/2001 - BELCOSA DISTRIBUIDORA CO- Relatore: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade foram negados provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484545\r\n"
        ],
        "484546": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-34/071.787/2006 - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃODECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484546\r\n"
        ],
        "484547": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/056.015/2004 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484547\r\n"
        ],
        "484548": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-04/231.597/1998 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484548\r\n"
        ],
        "484549": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/089.839/2003 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484549\r\n"
        ],
        "484550": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n: QUÍMICA HALLER LTDA - à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA SOMENTE PARA O PERÍODO BASE DO DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484550\r\n"
        ],
        "484551": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n: INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - negaR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484551\r\n"
        ],
        "484552": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-04/647.883/1994 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484552\r\n"
        ],
        "484553": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-34/102.032/2005 - Recorrente: SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484553\r\n"
        ],
        "484554": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484554\r\n"
        ],
        "484555": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA - DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484555\r\n"
        ],
        "484556": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nProcesso nº E-04/137.324/2007 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº icMS documento fiscal - nPela análise dos autos ficou constatado que a Impugnante emitiu os documentos fiscais concernentes às operações que realizou. O fato da extemporaneidade da emissão das notas fiscais não enseja a aplicação da multa, em virtude do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 69 da Lei n° 2.657/96. Auto de Infração .\r\nId: 484556\r\n"
        ],
        "484557": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-34/102.143/2004. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484557\r\n"
        ],
        "484558": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processos nºs E-04/341.756/1998 e E-34/123.046/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MEDICOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 484558\r\n"
        ],
        "484559": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/336.549/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - Legítima é a exigência do imposto e aplicação da penalidade cabível a contribuinte que recebe mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Art. 176, Livro II, Decreto nº 8.050/85. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 484559\r\n"
        ],
        "484560": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-04/171.845/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e no MÉRITO, CONHECER o recurso para anular o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. auto de infração. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 484560\r\n"
        ],
        "484561": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/125.012/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 484561\r\n"
        ],
        "484562": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\nTLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, também à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - Restando demonstrado o débito em foco, conforme o lançamento efetuado, sem a devida comprovação do recolhimento, é legítima a exigência fiscal uma vez infringidos os arts. 33 e 39 da Lei 2657/96. Auto de Infração .\r\nId: 484562\r\n"
        ],
        "484563": [
            "2008-04-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-34/125.028/2004 - Recorrente: DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. EXIGÍVEL EM RELAÇÃO AO PORTE DO CONTRIBUINTE. PENALIDADE REDUZIDA DE ACORDO COM ART. 4° DA LEI Nº 2881/97. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 484563\r\n"
        ],
        "484575": [
            "2008-03-31 00:00:00",
            " proferida na 2.615ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-04/578.303/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência para ser ouvida a Contadoria do Estado, na forma requerida pela douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.914 - EMENTA: ICMS. CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para atender ao pedido de perícia requerida pela parte, com a audiência da contadoria do estado.\r\nId: 484575\r\n"
        ],
        "485907": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-04/147.490/1997 - Recorrente: BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº : ICMS - CONVÊNIO 52/91 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO PARA ICMS-IMPORTAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 485907\r\n"
        ],
        "485908": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-34/133.663/2005 - Recorrente: DRE 641.10 - CENTRO - DECISÕES: por maioria de votos, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº PRELIMINAR ARGUIDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO: nem todas as mercadorias objeto da autuação sujeitam-se ao regime de substituição tributária. REJEITADA - à luz dos códigos das mesmas na NBM, classificam-se no regime em comento NOTA - códigos fornecidos pela autuada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária comercializadas sem observância do regime. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 485908\r\n"
        ],
        "485909": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nJUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\nE- 04/568.364/1996, E-04/170.401/1993, E-04/544.639/1992 e E- 04/196.367/1992 - Interessadas: ARRIFANENSE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, MODAS JOSÉ MARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, HIGIE-BRÁS PRODUTOS HIGIÊNICOS DO BRASIL LTDA e SUELY OLIVEIRA GONÇALVES MODAS - DECISÕES: à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.143, 6.145, 6.146 e 6.147 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 485909\r\n"
        ],
        "485910": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            " proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\nJUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\nE- 04/292.270/1999, E-04/663.117/1996, E-04/660.477/1994 e E- 04/658.912/1994 - Interessadas: AFFONSO PAULO ZOGHBI TECIDOS LTDA, EPECUEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A e CRISTAL VEÍCULOS - à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.151, 6.152, 6.154 e 6.155 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 485910\r\n"
        ],
        "485911": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-34/125.297/2005 - Recorrente: DRE 64.08 - PENHA Relator: Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Ronaldo Redenschi - pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº contribuinte não comprovou o recolhimento do FECP relativo à entrada de mercadoria de outra unidade da federação relativo à aquisição de material de consumo. \r\nId: 485911\r\n"
        ],
        "487322": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\n- Processo nº E-04/691.549/1996 - Inscrição Estadual nº 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 487322\r\n"
        ],
        "487323": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/326.267/1999 - Inscrição Estadual nº 81.395.969 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I FERRAGENS E LOUÇAS DO CAIMA LTDADECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.004 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 487323\r\n"
        ],
        "487324": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\n- Processo nº E-04/582.047/1996 - Inscrição Estadual nº 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 487324\r\n"
        ],
        "487325": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/126.191/2004 - Inscrição Estadual nº 75.962.827 - Recorrente:Recorrida: Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Por unanimidade rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator, no mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ERRO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. Só por mero equívoco, se poderia afirmar (como o fez a recorrente) que a sanção imposta no lançamento não condiz com a infração imputada. Pois, esta (não utilização de ECF) quadra-se no dispositivo apenador expresso no Auto - art.59, inc. XXXIV, sem a menor sombra de dúvida. ICMS - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO- UTILIZAÇÃOA instrução do processo não deixa dúvida de que e empresa recorrente é indústria de embarcações e de que pouquíssimas operações de saídas de equipamentos que efetuou, não a desnaturam como tal. Em razão disso, não se enquadra dentre os que são obrigados a utilizar Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF). .\r\nId: 487325\r\n"
        ],
        "487326": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\n- Processo nº E-34/078.273/2005 - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: 7ª turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 487326\r\n"
        ],
        "487327": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/137.777/2005 - Inscrição Estadual nº TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALOPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 487327\r\n"
        ],
        "487328": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/629.021/199 - Inscrição Estadual nº 80.845.812 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPAULO FERRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 487328\r\n"
        ],
        "487329": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/073.027/2006 - Inscrição Estadual nº 75.850.204 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)DECISÃO: À unanimidade de votos, dar Provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTOAs parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC n° 87/96. Já o valor da operação praticada pelo subistituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC n° 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC n° 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (CF. art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 487329\r\n"
        ],
        "487727": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisões Proferidas na 2.543ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14.06.2006\r\n*Recursos nºs 501.991/2005, 501.992/2005, 501.993/2005, 501.994/2005, 501.995/2005, 501.996/2005, 501.997/2005, 501.998/2005, 501.999/2005, 502.000/2005 e 502.001/2005 “ex-offício” - Processos nºs E-34/079.744/2004, E-34/080.135/2004, E- 34/080.136/2004, E-34/080.137/2004, E-34/080.138/2004, E- 34/080.139/2004, E-34/080.140/2004, E-34/080.141/2004, E- 34/080.142/2004, E-34/080.143/2004, e E-34/080.145/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Inscrições Estadual nºs 81.812.756, 81.235.120,81.235.120,81.235.120,81.235.120,81.235.120,81.235.120 81.812.756,81.812.756,81.812.756 e 81.812.756 - Autos de Infração nºs 03.171.254-0, 03.172.823-1, 03.172.825-6, 03.172.827-2, 03.172.826-4, 03.172.824-9, 03.172.822-3,03.172.821-5, 03.171.252- 4,03.172.819-9 e 03.172.818-1 - Relator: Conselheiro Carlos Guimarães de Almeida Filho - Representante da Fazenda: Drª. Veronica Pinheiro Vidal - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso “ex-offício”, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 5.438, 5.439, 5.440, 5.441, 5.442, 5.443, 5.444, 5.445, 5.446, 5.447 e 5.448. - EMENTA: ICMS - ERRO DE CAPITULAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRINGIDO. Constatado a existência de erro quanto ao dispositivo infringido, cabe sua retificação pela autoridade julgadora.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/08/2006.\r\nId: 487727\r\n"
        ],
        "487733": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 503.906 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/110.318/2006 - Inscrição Estadual nº 77.804.528 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PERFUMES FATOR 5 RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração -, pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida, no levantamento fiscal, de valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos pela recorrente. Recurso desprovido.\r\nId: 487733\r\n"
        ],
        "487734": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nRecurso nº 503.671 - Processo nº E-34/122.172/2004 - Inscrição Estadual: 76.069.646 - Recorrente: Oitava Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RODOVAN COOP. DE TRANSPORTE ROD. COMPL. DA REG. LESTE DO ESTADO R.J. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.188. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 487734\r\n"
        ],
        "487773": [
            "2008-04-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 24.349 - Processo nº E-34/122.633/2005 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: STIELETRONICA S/A - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MEIER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e José Manoel Fernandes Motta- Acórdão nº 6.451. - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS COBERTADAS POR NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NO CADERJ. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las com inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se legítimos os débitos de ICMS nelas expressos; se regularmente escrituradas nos efeitos fiscais do contribuinte; se as respectivas operações se concretizaram, como a instrução do processo dá conta de que o foram; se não se patenteou a existência de conluio ou fraude entre emitente e destinatário (com o fito de evadir o imposto), ou de irregularidade que aquele pudesse desde logo perceber na constituição societária ou localização de seu cliente-comprador, não ocorreu a prática infracional punível descrita na exordial. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 487773\r\n"
        ],
        "489280": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 501.422 - Processo nº E- 04/116.662/2001 - Inscrição Estadual nº 81562.210 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, a fim de que retorne à Quarta Câmara para retificação do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. CONFIRMADO EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO Nº 6.051, DEVE O PROCESSO BAIXAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO. \r\nId: 489280\r\n"
        ],
        "489281": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\nRecursos nºs 24.004 a 24.009, 24.306 e 24.307 - Processos nºs E- 34/077.032/2005, E-34/077.048/2005, E-34/077.050/2005, E- 34/077.052/2005, E-34/077.053/2005, E-34/077.054/2005, E- 34/076.570/2003 e E-34/076.592/2003 - Inscrições Estaduais nºs 81.376.816, 76.160.309, 77.472.894, 77.750.525, 77.750.517, 77.673.610, 80.760.531 e 77.576.135 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Silva Duarte. Acórdãos nºs 5.294 a 5.301. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II do art. 83 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3453/2000, c/c o art. 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação da LC nº 114/2002, no período coberto pela autuação, o consumo de energia elétrica em atividades comerciais não gerava direito ao crédito do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. \r\nId: 489281\r\n"
        ],
        "489282": [
            "2008-04-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/10/2007\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 23.799 - Processo nº E- 34/135.998/2004 - Auto de Infração: 03.168.393-1 - Inscrição Estadual nº 85.855.670 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:FERRAGENS E BAZAR FANDINO LTDA. - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Revisão de Acórdão, para que os autos retornem a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho com a finalidade de levar a efeito a referida retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. CONFIRMADO EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO Nº 5.056, DEVE O PROCESSO BAIXAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO.\r\nId: 489282\r\n"
        ],
        "490766": [
            "2008-04-03 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.718ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-04/121.698/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.642 - . Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração, pois a alteração promovida na base de cálculo e, daí, no montante do ITD devido, atendeu à legislação do imposto (art. 10 da Lei nº 1.427/89) e fulcrou-se em válidas comprovações e informes constantes do processo (laudo de avaliação, pareceres técnicos e aprovação formal do Procurador-Geral do Estado). Recurso desprovido.\r\nId: 490766\r\n"
        ],
        "491803": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2008\r\n- Processo nº E-04/175.049/2002 - Inscrição Estadual nº 81.741.581 POSTO DE GASOLINA ROCÃO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento\r\nId: 491803\r\n"
        ],
        "491804": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-34/071.405/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº EMENTA:ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos deve o julgamento ser convertido em diligência no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\n- Processo nº E-34/208.093/2004 - Inscrição Estadual: 75.717.717CELINA MARIA SOARES M DE BARROS - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A SAÍDA. legítima a exigência de penalidade quando o revendedor de ECF deixar de comunicar a saída do equipamento, do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 1º e 134 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/102.251/2005 - Inscrição Estadual nº 77.698.990AGROTEC SALOMON COMÉRCIO LTDA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte com inscrição no cadastro estadual IMPEDIDA, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária. Recurso não provido. \r\nId: 491804\r\n"
        ],
        "491805": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-34/077.917/2006 - Inscrição Estadual nº CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. - Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/2002, sempre que a operação anterior tiver sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V do art. 37 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 491805\r\n"
        ],
        "491806": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n- Processo nº E-04/147.538/1997 - Inscrição Estadual nº FIRST FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. - Acórdão nº icms - importação de bacalhau proveniente de país signatário do gatt. As importações de bacalhau proveniente de países signatários do GATT estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio ICMS nº 60/91. No presente caso, as operações objeto da autuação fiscal ocorreram no período de agosto de 1996 a fevereiro de 1997. Portanto, há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 491806\r\n"
        ],
        "491807": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-34/071.337/2003 - Inscrição Estadual nº INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LDA Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A grande controvérsia trazida nestes autos se dá quanto à correta classificação do produto. Segundo o entendimento da Recorrente o concentrado de café, chá, mate e preparações à base destes produtos, são classificados nas posições 21.01 e 21.06. Entretanto, tais produtos inseridos nestas posições, chá, mates e concentrados de café, são aqueles produtos semi-acabados, que precisam ser misturados à água para beber. Quanto ao produto em questão, REFRESCOS DE EXTRATOS DE MATTE, CHÁS E DE GUARANÁ, devem ser classificados na posição 22.02, isto porque a base do produto é água, que chega a corresponder 92,212%. Razão pela qual é procedente o Auto de Infração. Recurso Voluntário DESPROVIDO\r\nId: 491807\r\n"
        ],
        "491809": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\n- Processo nº E-34/114.105/2005 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/385.655/1991 - Inscrição Estadual nº Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.331/2006 - Inscrição Estadual: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O recolhimento a menor do ICMS retido por força da Substituição Tributária, relativamente às diferenças apuradas entre a base de cálculo presumida e o valor real da operação, constitui ilícito tributário, passivo de penalidade prevista no art. 59, inc. LVI, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/135.780/2004 - Inscrição Estadual nº - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOVAS MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME - OBRIGATORIEDADE DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - DISPENSA PARA OS contribuinteS que estejaM enquadradoS no Regime Simplificado do ICMS. Os contribuintes que estejam enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, previsto no Título I, do Livro V, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, ficam dispensados do pagamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias incluídas no Anexo II do Livro II, do disposto pelo art. 1º, § 4º, do Decreto nº 31.424/2002.RECURSO PROVIDO.\r\nId: 491809\r\n"
        ],
        "491810": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/177.085/1998 - Inscrição Estadual nº CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDOO regime de substituição tributária é aplicável às operações de transferência para estabelecimento varejista do sujeito passivo por substituição, consoante o disposto pelo Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula quinta, inciso II. Nas operações interestaduais com cerveja, quando o preço de partida for o praticado pelo próprio importador, deve ser utilizada a margem de lucro de 140% (cento e quarenta por cento), do disposto pelo Protocolo ICMS nº 11/1991, cláusula quarta, § 2º, item 1, com a redação do Protocolo ICMS nº 58/1991.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/082.593/2007 - CPF nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Tendo em vista que o prazo para pagamento do IPVA, no caso de aquisição de veículo novo, é de 30 (trinta) dias, conforme previsto pelo art. 14, inciso I, da Resolução nº 340/2006, contados na forma estabelecida pelo art. 207 do Decreto-Lei nº 5/1975, ficou comprovado nos autos que a requerente faz jus à restituição pleiteada na inicial, no que se refere ao valor pago a maior. Contudo, relativamente à restituiçãoem dobro, não há previsão legal que a autorize. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/083.495/2007 - CPF nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor adotado para fixação da base de cálculo do ITD devido no caso em questão foi encontrado mediante consulta pública ao valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura do Rio de Janeiro para cálculo do imposto de transmissão intervivos municipal (fls. 15), em estrita observância ao disposto pelo art. 6º da Resolução SEFAZ nº 48/2007. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/111.479/2000 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Auto de infração lavrado em observância ao art. 142 de CTN. Não procede a alegação de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TRANSFERIDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIAÉ devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4.º, inciso VI, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 491810\r\n"
        ],
        "491811": [
            "2008-04-04 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2008\r\n- Processo nº E-34/071.406/2005 - Inscrição Estadual nº Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/113.618/2000 - Inscrição Estadual nº JUNTA DE REVISÃO FISCAL Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que rejeitou a preliminar. Acórdão nº ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não deve ser conhecido o pedido da requerente de reconsideração do Acórdão de nº 5.904, datado de 15/05/2007, proferido pela Colenda Primeira Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes que decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo em vista a falta de previsão legal, do disposto pelo art. 266, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 05/1975.RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n- Processo nº E-04/799.747/1995 - Inscrição Estadual nº COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Não implica crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, do disposto pelo art. 36, inciso II, da Lei nº 1.423/1989.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 491811\r\n"
        ],
        "493659": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.195/2002 - Inscrição Estadual: 75.964.129 - Recorrente: PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi aco lhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que a rejeitava. Acórdão nº RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 493659\r\n"
        ],
        "493660": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/129.043/2003 - Inscrição Estadual: 81.637.709 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Relator, por falta de apresentação de acórdão divergente. Acórdão nº EMENTA: NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO AO PLENO, NÃO CONHECIMENTONão observado o requisito de admissibilidade constante do art.266, inciso I, do CTE, quanto à comprovação de divergência atinente ao direito em tese, não é de se conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte. NÃO CONHECIMENTO de recurso, em preliminar.\r\nId: 493660\r\n"
        ],
        "493661": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/113.045/2001- Inscrição Estadual: 82.098.798 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Edmundo de Azevedo Carvalho, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº ICMS - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR DE BENS DO ATIVO FIXO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. Na transferência interestadual de bens de ativo fixo e material de uso e consumo, entre estabelecimentos da mesma empresa, não se caracterizando mercancia e muito menos circulação de mercadoria com intuito econômico, não há que se cogitar da incidência do imposto estadual. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 493661\r\n"
        ],
        "493662": [
            "2008-04-07 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/085.072/2002 - Inscrição Estadual: 75.868.693 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº COMUNICAÇÃO. A Lei faz incidir o ICMS sobre \"serviços de comunicação\", em cujo conceito se inserem os de telecomunicações. A interpretação do art. 2º, III da LC n° 87/96, indica que só há incidência de ICMS aos serviços de comunicação \"stricto sensu\", onde não se incluem os serviços meramente acessórios ou preparatórios à comunicação propriamente dita. .\r\nId: 493662\r\n"
        ],
        "496292": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.551/2005 - Inscrição Estadual nº 84.502.383 - Auto de Infração nº 03.179.922-4 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno. Acórdão nº 5.812. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. ARQUIVO MAGNÉTICO, FALTA DE ENTREGA REITERADA. MULTA FORMAL, CRITÉRIO DE APLICAÇÃO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para o lançamento do crédito tributário, deliberou a Câmara, por voto de qualidade, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO interposto pelo julgador de Primeira Instância, para que sejam integralmente mantidos os termos originais da autuação. Tendo o contribuinte deixado de entregar o arquivo magnético em diversos meses, o valor máximo da penalidade formal previsto na legislação é aplicado considerando-se cada um dos mencionados arquivos. Remessa dos autos à repartição competente, para as devidas providências legais consecutivas à sentença, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. Recurso de Ofício a que se dá provimento.\r\nId: 496292\r\n"
        ],
        "496293": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nProcesso nº E-04/083.236/2002 - Inscrição Estadual nº 82.140.794 - Auto de Infração nº 03.007.701-0 Recorrente: BARGOA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido. \r\nId: 496293\r\n"
        ],
        "496294": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/625.549/1995 - Inscrição Estadual nº 81.624.496 - Auto de Infração nº 896.331 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.014. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496294\r\n"
        ],
        "496295": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n- Processo nº E-34/125.837/2006 - Auto de Infração nº 04.000.166-1 - Recorrente: BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - : a unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para levantar a perempção e determinar-se o julgamento de Primeira Instância pelo órgão competente. Acórdão nº 6.281. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso o vencimento do prazo em dia em que decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, há de ser levantada a perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 496295\r\n"
        ],
        "496296": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n1/2007\r\n- Processo nº E-04/113.255/2007 - Inscrição Estadual nº 82.074.023 - Auto de Infração nº 01.121925-0 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - : a unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro elator. Acórdão nº 6.443. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DE LANÇAMENTO. FALTA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA. Tendo demonstrado o recorrente perfeito entendimento do fato irregular que lhe foi imputado, não se cogita em anulação do AI. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS GERADORES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A escrituração extemporânea de documentos fiscais geradores de crédito de ICMS constituí descumprimento de obrigação acessória expressamente prevista na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, incide a aplicação de multa formal lastreada em parâmetros definidos na legislação tributária. Inteligência dos arts. 47, inciso II, 52 e 59, inciso XXX todos da Lei Estadual nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por unanimidade.\r\nId: 496296\r\n"
        ],
        "496297": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n- Processo E-04/522.739/1994 - Inscrição Estadual nº 82.195.955 - Interessada: . DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.468. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496297\r\n"
        ],
        "496298": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/12/2007\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n- Processos nºs E-04/112.995/2001 e E-04/083.408/2002 - Inscrição Estadual nºs 81.680.469 - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : por unanimidade de votos, negado provimento aos Recursos de Ofício. Acórdãos nsº 6.510 e 6.511. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496298\r\n"
        ],
        "496399": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/116.382/2004 - Inscrição Estadual nº 81.757.771 - Auto de Infração nº 03.168.608-2 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - por unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.539. EMENTA: ICMS. GIA-ICMS. DEPÓSITO FECHADO. NÃO ABRANGIDO PELA OBRIGATORIEDADE. O depósito fechado não é estabelecimento independente, no conceito da legislação tributária, e não pratica operações, de forma que está fora do universo daqueles obrigados à apresentação mensal da GIA-ICMS.\r\nId: 496399\r\n"
        ],
        "496400": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2008\r\nProcesso nº E-34/122.155/2004 - Inscrição Estadual nº 81.962.324 - Auto de Infração nº 03.043788-3 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. O contribuinte é obrigado, nos termos do art. 47, inciso II da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. A sociedade autuada deve possuir os livros ficais obrigatórios, dentre os quais, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, RCPE, apontado na inicial. Legitima é a exigência do crédito tributário. Negado Provimento ao Recurso.\r\nId: 496400\r\n"
        ],
        "496401": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/132.639/2004 - Inscrição Estadual nº 99.164.107 - Auto de Infração nº 03.161.061-1 - Recorrente: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.553. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. IMOBILIZADO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. Conforme pacífica jurisprudência, a importação de bens para integrar o Ativo Imobilizado, realizada por pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, não é alcançada pelo mencionado tributo estadual.\r\nId: 496401\r\n"
        ],
        "496402": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nProcesso nº E-34/125.524/2005 - Inscrição Estadual nº 81.871.388 - Auto de Infração nº 03.178.164-4 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.555. EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considera-se saída do estabelecimento a operação com mercadoria que nele tenha entrado acompanhada de documento fiscal inidôneo. Inteligência do art. 24, Livro VI do Decreto Estadual nº 27.427/2000. Recurso desprovido.\r\nId: 496402\r\n"
        ],
        "496403": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.534/2006 - Inscrição Estadual nº 92.001.016 - Auto de Infração nº 03.193013-4 - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 6.556. EMENTA: ICMS - ST NÃO PAGAMENTO DO ICMS-ST RETIDO. QUITAÇÃO COM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O montante do ICMS devido e retido por substituição tributária não pode ser quitado por compensação com precatórios judiciais, na forma pretendida pelo contribuinte. O art. 78, § 2º do ADCT da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2000, alegado como suporte legal, é norma constitucional de natureza jurídica de eficácia limitada e, portanto, requer lei estadual específica que regule a matéria. Como, no Estado do Rio de Janeiro, não há lei que disponha sobre a matéria, legítima é a exigência fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 496403\r\n"
        ],
        "496404": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/318.891/2002 - Inscrição Estadual nº 84.502.383 - Auto de Infração nº 03.020.228-7 - Recorrente: Recorrida: DEF.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fa zenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - : a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.562. EMENTA: ICMS. LIVROS FISCAIS. EXTRAVIO. ROUBO. FURTO. ESCRITA FISCAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigação do contribuinte manter escrita fiscal para registro de suas operações, não sendo justificativa a comunicação do roubo dos livros fiscais, para a inércia em providenciar livros substitutos, destinados a refazer e/ou prosseguir a escrituração. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 496404\r\n"
        ],
        "496405": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.376/2005 - Inscrição Estadual nº 86.103.729 - Auto de Infração nº 03.186.307-9 - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - a unanimidade, convertido o julgamento em diligência pelos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.574. EMENTA: ICMS PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 496405\r\n"
        ],
        "496406": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/337.041/1998 - Inscrição Estadual nº 85.786.482 - Auto de Infração nº 01.068.785-3 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496406\r\n"
        ],
        "496407": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.658ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nE-04/451.069/2007 e E-04/451.072/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Autos de Infração nºTITULAR DO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - NOVO MILÊNIO TÊXTIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro RelatorAcórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496407\r\n"
        ],
        "496408": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/549.015/1992 - Inscrição Estadual nº 80.933.169 - Auto de Infração nº 574654 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL BRASILEIRA DE PESQUISAS DO SUBSOLO PELO MÉTODO SC - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.583. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496408\r\n"
        ],
        "496409": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/137.279/2005 - Inscrição Estadual nº 84.714.607 - Auto de Infração nº 03.179.760-8 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: BENOPTIC OPTICA LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.584. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496409\r\n"
        ],
        "496410": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\nProcesso nº E-34/102.318/2004 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 03.164.799-3 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496410\r\n"
        ],
        "496411": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/183.140/2001 - Inscrição Estadual nº 81.275.890 - Auto de Infração nº 01.127.780-3 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - REGIÃO DE MACAÉ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos -Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, com ressalva contida no voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.594. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/2001; ex vi do disposto pelos art. 78 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, art. 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/00 - RICMS, e arts. 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. Recurso Desprovido.\r\nId: 496411\r\n"
        ],
        "496412": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n5 - Processo nº E-04/142.255/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 02.007370-6 - Recorrente: - Interessada: CIBA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496412\r\n"
        ],
        "496531": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.219/2005 - Inscrição Estadual nº 84.184.241 - Auto de Infração nº 03.176.377-4 - Recorrente: - Interessada: DE COMBUST. LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.597. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496531\r\n"
        ],
        "496532": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/711.346/1996 - Inscrição Estadual nº 81.385.351 - Auto de Infração nº 01.022.157-0 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.598. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496532\r\n"
        ],
        "496533": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/337.041/1998 - Inscrição Estadual nº 85.786.482 - Auto de Infração nº 01.068.785-3 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496533\r\n"
        ],
        "496534": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/146.636/1992 - Inscrição Estadual nº 83.899.646 - Auto de Infração nº 00.671.480-2 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.604. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496534\r\n"
        ],
        "496535": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/577.717/1996 - Inscrição Estadual nº 84.542.695 - Auto de Infração nº 600763-7 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.605. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496535\r\n"
        ],
        "496536": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/207.442/2003 - Inscrição Estadual nº 82.674.020 - Auto de Infração nº 03.018.254-7 - Recorrente: SASIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial para excluir a figura do pão de queijo congelado da autuação - Acórdão nº 6.608. EMENTA: ICMS IMPOSTO SELETIVO. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA FAVORECIDA. DEFINIÇÃO DO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESFRIADO. CONGELADO. DEFUMADO. MARINADO. PÃO. PÃO DE QUEIJO CONGELADO. BENEFÍCIO FISCAL. Por caber aplicar o imposto de modo seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, a terminologia empregada e a definição dada pelo legislador - sobre onde adotar uma alíquota favorecida - devem ser interpretadas restritivamente. Assim, com vistas ao benefício fiscal, frango em estado natural, resfriado ou congelado, não compreende a ave quando sob apresentação de defumado ou marinado, nem qualquer outra ave. Na mesma linha, pão de queijo congelado não pode ser admitido como o simples termo “PÃO”, empregado pela lei de favorecimento. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 496536\r\n"
        ],
        "496537": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/577.185/1996 - Inscrição Estadual nº 81.662.789 - Auto de Infração nº 600711 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.610. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496537\r\n"
        ],
        "496538": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/122.804/2006 - Inscrição Estadual nº 75.807.309 - Auto de Infração nº 03.192.932-6 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.612. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496538\r\n"
        ],
        "496539": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/165.580/2002 - Inscrição Estadual nº 85.478.583 - Auto de Infração nº 03.025.853-7 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.613. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496539\r\n"
        ],
        "496540": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\n- Processo nº E-34/046.934/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 03.194.306-1 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS LÍDER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.616. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496540\r\n"
        ],
        "496541": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.244/2004 - Inscrição Estadual nº 84.867.462 - Auto de Infração nº 03.157.647-3 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.617. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUERIMENTO. FALHAS FORMAIS. OMISSÃO EM DECIDIR. O crédito de ICMS aproveitado extemporaneamente, relativo a energia elétrica efetivamente consumida no processo produtivo, não pode vir a ser exigido, acrescido de multa, quando havia sido formado espontaneamente regular processo sobre o imposto não apropriado na época correta, que deixou de ser decidido pela autoridade competente, embora as informações fiscais no mesmo ratificassem os valores apresentados pela empresa interessada.\r\nId: 496541\r\n"
        ],
        "496542": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/272.334/1999 - Inscrição Estadual nº 81.583.382 - Auto de Infração nº 01.099.070-3 - Recorrente: ELETRÔNICOS LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.620. EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEM DÉBITO DO IMPOSTO - Impõe-se a emissão do respectivo documento fiscal, com destaque do imposto devido, sempre que o contribuinte estiver diante de operação tributada. A ausência de destaque apenas se justifica diante de operação não tributada. \r\nId: 496542\r\n"
        ],
        "496543": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nE- 34/078.296/2004, E-34/078.297/2004 e E-34/078.298/2004 - Inscrições Estaduais nº 77.672.699, 77.672.621 e 77.672.524 - Autos de Infração nº 03.163.549-3, 03.163.550-1 e 03.163.551-9 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Marcello Tournillon Ramos, que deu provimento. - Acórdãos nº 6.623, 6.624 e 6.625. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011.\r\nId: 496543\r\n"
        ],
        "496544": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/380.021/1993 - Inscrição Estadual nº 80.849.907 - Auto de Infração nº 00.702.921.8 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.644. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496544\r\n"
        ],
        "496545": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/180.895/1997 - Inscrição Estadual nº 85.434.942 - Auto de Infração nº 01.045.083-1 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor -Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.662. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496545\r\n"
        ],
        "496546": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\n- Processo nº E-04/145.827/2000 - Inscrição Estadual nº 81.638.594 - Auto de Infração nº 01.124017-3 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do A.I. - Acórdão nº 6.614. EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. È nulo, na forma do art. 48, inc. IV, do Dec. nº 2473/79, o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração.\r\nId: 496546\r\n"
        ],
        "496555": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2007\r\n- “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E- 04/309.954/2002 - Inscrição Estadual nº 75.993.757 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALNATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.938. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA EM PARTE do Auto de Infração - do qual se excluíram duas notas fiscais (nºs 55 e 278), à carência de fundamentação para afirmar-se terem sido irregularmente canceladas. Desprovimento do recurso.\r\nId: 496555\r\n"
        ],
        "496556": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/192.038/2002 - Inscrição Estadual nº 75.560.176 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEÃO DO CABRAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. a unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.318. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496556\r\n"
        ],
        "496557": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/150.158/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: NONA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido. \r\nId: 496557\r\n"
        ],
        "496558": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n06\r\n21.880 - Processo nº E-04/136.294/2000 - Inscrição Estadual nº 82.140.468 - Recorrente: C.C.I.C. ENTREPOSTO FRIGORÍFICO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Carlos Guimarães de Almeida Filho. : a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.605 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNIO. A Impugnante remeteu mercadorias perecíveis acompanhadas por nota fiscal considerada inidônea, em razão do disposto no art. 31, inciso IX do Livro II do RICM/85, por não corresponder efetivamente a uma operação realizada.\r\nId: 496558\r\n"
        ],
        "496559": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-04/115.564/2001 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496559\r\n"
        ],
        "496560": [
            "2008-04-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-34/145.811/2005 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁRelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - DESCUMPRIMENTO DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES. Provado nos autos o descumprimento reiterado de tais intimações, há de ser mantida a autuação. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 496560\r\n"
        ],
        "496754": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/09/2007\r\n“ex offício” - Processo nº E-04/143.545/2002 - Inscrição Estadual nº 81.837.473 - Recorrente: 8ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALL PARTS EQUIPAMENTOS E PEÇAS DIESEL LTDA. Relator Conselheiro. José Manoel Fernandes Motta - a unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.131. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 496754\r\n"
        ],
        "496755": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2007\r\n- Processo nº E- 04/193.325/2002 - Inscrição Estadual nº 75.820.240 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MERCADO ZONA RURAL LTDA Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA EM PARTE do Auto de Infração - do qual se excluíram, corretamente, os valores correspondentes às operações posteriores à mudança de regime (do simplificado para o normal), bem assim os montantes relativos às operações submetidas à substituição tributária. Desprovimento do recurso.\r\nId: 496755\r\n"
        ],
        "496756": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/111.311/1996 - Inscrição Estadual nº 90.368.739 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Recurso de Ofício Desprovido.\r\nId: 496756\r\n"
        ],
        "496757": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/185.681/1998 - Inscrição Estadual nº STRIA E COMRelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - a unanimidade de votos, foi ACOLHIDA a preliminar de não conhecimento do recurso interposto, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº: Não conhecido o presente recurso voluntário, por intempestivo. \r\nId: 496757\r\n"
        ],
        "496758": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/404.778/1997 - Inscrição Estadual nº 80.529.805 - Recorrente:COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE N.Sª. DO RMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - por unanimidade rejeitada a preliminar suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºEMENTA: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Na espécie, o prazo prescricional sequer começou a fluir, dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, termo para sua contagem, segundo o art. 174 do CTN. Não se discute, de há muito, que se constitui definitivamente o crédito tributário somente com o exaurimento da discussão na via administrativa. Preliminar ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ACESSÓRIOS.\r\nA diretriz da autoridade exatora buscou fulcro no art. 6º da Resolução Conjunta nº 58/96 (SEF-SEAAP), que impunha aos destinatários do benefício fiscal o dever de “encaminhar mensalmente à Inspetoria Seccional de Fiscalização de sua jurisdição, listagem”, contendo indicações acerca dos produtores rurais fornecedores do leite, valor de aquisição etc. Como a autuada, ora recorrente, assim não agiu, perdeu o direito ao aludido benefício, segundo prescrito no art. 8º do já referido ato normativo, o qual determina o “recolhimento integral do imposto, correspondente ao crédito presumido”. Desprovimento do Recurso Voluntário. \r\nId: 496758\r\n"
        ],
        "496759": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/663.975/1996 - Inscrição Estadual nº 81.171.653 - Recorrente: PUPILA MATERIAL ÓTICO LTDA. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. : a unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Rejeitada, pois a lavratura preenche todos os requisitos formais exigidos no art. 221 do CTE. ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPRÓPRIA EMISSÃO DInduvidosa a ocorrência da infração, tanto que admitida pela recorrente (recebimento de mercadoria, em devolução, mediante expedição de nota fiscal de entrada). Contudo, é inválida a exigência do imposto, primeiro porque sua incidência se materializa na saída da mercadoria e, na espécie, esta ocorreu em outro Estado, tendo como sujeito passivo o remetente (e não o destinatário, a recorrente); segundo, porque a hipótese não se amolda à previsão constante no art. 2º, § 5º da Lei nº 1.423/89 (vigente à época), tampouco à do inciso VI do art. 21 da mesma Lei, que pressupõem a existência física da mercadoria, associada às situações irregulares lá apontadas, o que não se deu na hipótese, pois a imputação se fez com base exclusiva na impropriedade da emissão das notas fiscais de entrada. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 496759\r\n"
        ],
        "496760": [
            "2008-04-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/138.156/2002 - Inscrição Estadual nº 81.715.688 - Recorrente: LTDA. -Recorrida Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : a unanimidade de votos, foi negado acolhida a preliminar de intempestividade suscitada pela Representação da Fazenda, nos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto fora do prazo legal não há que ser conhecido. reliminar acolhida\r\nId: 496760\r\n"
        ],
        "500271": [
            "2008-04-11 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\nRecurso nº 900.222 - Processo nº E-04/082.767/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADOLFO CALHMAN - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 6.771 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 500271\r\n"
        ],
        "501828": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E- 04/182.037/2002 - Inscrição Estadual nº 85.759.582 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA- Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Douta Representação da Fazenda, a fim de que retorne à 3ª Câmara para retificação do Acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: Confirmado o equívoco do Acórdão nº 5.624, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nId: 501828\r\n"
        ],
        "501829": [
            "2008-04-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\n- Processo nº E- 34/072.211/2004 - Inscrição Estadual nº 82.341.064 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDASOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, foi declarada nula a decisão a partir do julgamento da Primeira Instância, devendo o processo ser levado a consideração do Sr. Secretário. EMENTA: NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPTendo toda a tramitação do feito tido lugar a partir de ato praticado por autoridade incompetente, cabe anular todo o processado a partir do ponto onde o fato ocorreu.\r\nId: 501829\r\n"
        ],
        "503257": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n\r\nE-34/046.012/2006 e E-34/046.013/2006 - Inscrição Estadual- Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS unanimidade de votos, foi da do provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - MERCADORIA REMETIDA PARA DESTINATÁRIO NA CONDIÇÃO DE IMPEDIDO NO CADERJ. Se o Auto de Infração e a nota de lançamento não contiverem, adequadamente, a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo, torna-se impossível dar-se eficácia ao Auto de Infração em questão. Recurso Voluntário provido.\r\nId: 503257\r\n"
        ],
        "503258": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/01/2008\r\n- Processo nº E-04/178.459/2002 - Inscrição Estadual nº DADINANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - à unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº mercadoriaS SEM DOCUMENTO FISCAL. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada, na forma estabelecida não § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 503258\r\n"
        ],
        "503259": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nProcesso nº E-34/145.244/2005 - Inscrição Estadual nº DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decor rente ao descumprimento da obrigação. Recurso DESPROVIDO. \r\nProcesso nº E-04/120.712/2001 - Inscrição Estadual nº Junta de Revisão Fiscal à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há que se falar em ausência de Convênio que sirva de substrato ao Regulamento do imposto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que concerne à substituição tributária no caso em tela, na medida em que, se antes lhe era escoro o Convênio 74/94, em seguida, o foi o Convênio 105/92 e, atualmente, o é o Convênio 03/99. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 503259\r\n"
        ],
        "503260": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-34/236.701/2004 - Inscrição Estadual nº POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber de dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 503260\r\n"
        ],
        "503261": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\n- Processo nº E-34/077.470/2006 - Inscrição Estadual nº Interessada: DECI SÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº os termos do art. 36, inciso IV da Lei nº 1.423/89, vigente à época do lançamento, o contribuinte possuía direito ao crédito de ICMS decorrente da prestação de serviços de comunicação destinados ao seu estabelecimento. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 503261\r\n"
        ],
        "503262": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/224.823/1997 - Inscrição Estadual nº COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA -DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Representação Fazendária e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. No que concerne a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, rejeito-a, uma vez que não houve, com sustenta o ilustre Dr. Procurador signatário do parecer de fls. 77, procedência parcial da impugnação. Na realidade, o que ocorreu foi que o Auto de Infração foi julgado PROCEDENTE, porém, por força da promulgação da Lei nº 2.881 de 29 de dezembro de 1997, a penalidade, in casu, foi reduzida, tendo em vista a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c”, inciso II do art. 106 do TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE INSCRIÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 31, inciso XI, da Resolução nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, “estão obrigados à inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica, antes do início de suas atividades os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, quando revestidos, também, da qualidade de contribuinte, pela prática mercantil configurada pelo fornecimento de uniformes, calçados, matérias escolares em geral, alimentação e bebidas, ou qualquer outra mercadoria ou prestação de serviço compreendido no campo da incidência do ICMS”. Recurso Voluntáriodesprovido.\r\nId: 503262\r\n"
        ],
        "503263": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\n- Processo nº E-04/067.203/2007 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº icms - crédito INDEVIDO - em desacordo com a legislação - BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A definição da base cálculo dos tributos é matéria reservada à Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/1996 é taxativa ao prever em seu art. 13, § 4º, inciso II, que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, deve corresponder ao \"custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento\". , o crédito apropriado pela recorrente é indevido, eis que incluiu valores referentes a gastos não autorizados pela Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/133.517/2005 - Inscrição Estadual nº 77.161.252 KOCH PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - IMPORTAÇÃO DE mercadoria. Em perfeita consonância com a lei, a jurisprudência dos Tribunais pátrios que repetem à exaustão que o ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde está situado o destinatário das mercadorias - onde ocorre à entrada física do bem, pouco importando o da sede do importador ou aquele onde foi efetuado o desembaraço aduaneiro, razão pela qual improcedente o auto de infração que julgar ser do estado importador da mercadoria. Recurso Voluntário \r\n- Processo nº E-04/351.442/1999 - Inscrição Estadual nº 82.314.377 AGÊNCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMÓVEIS LTDA -- à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão. nº EMENTA:ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - operação subsequente à cobrança do imposto realizada por valor inferior ao que serviu de base de cálculo da substituição tributária - ressarcimento ou restituição - incabível - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO.Incabível o crédito do ICMS relativo à diferença do valor de revenda inferior ao que serviu de base de cálculo para a retenção do imposto no regime de substituição tributária, do disposto pelos arts. 150, § 7º da Constituição Federal e 32, 33, § 2º, e 35 da Lei nº 2.657/1996. Incabível, da mesma forma, o crédito do imposto, tendo em vista a não observância ao princípio da autonomia entre os estabelecimentos do sujeito passivo, insculpido no art. 16 da Lei nº 2.657/1996RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/693.048/1995 - Inscrição Estadual nº 80.588.186 Recorrida: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE, A SEREM APLICADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências interestaduais de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a serem aplicadas em prestações de serviços de conserto e manutenção de equipamentos, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, ressalva do inciso XVIII do art. 40 e art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 1.423/1989, e item 69 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 56/1987RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.431/2003 - Inscrição Estadual nº 81.575.061 - Recorrente: - Recorrida: - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.042. EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Descabida a pretensão recorrente de discussão, no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro acerca de inconstitucionalidade da Lei Estadual que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/151.315/2006 - Inscrição Estadual nº 75.932.480 REAL MADEIRAS CAMPO GRANDE LTDA - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA impugnação - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, do Decreto nº 2473, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, em 21/02/2006, e o prazo final para apresentação do recurso expirou em 23/03/2006, sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos e 20/04/2006, conseqüentemente após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo intempestiva a impugnação. Ademais, quanto ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2002, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\nId: 503263\r\n"
        ],
        "503264": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\n- Processo nº E-04/102.386/1997 - Inscrição Estadual nº 86.089.173 TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Representação da Fazenda no sentido de converter o julgamento em diligência para verificar se a multa formal foi alcançada pela Lei nº 3040/1998, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - CONVERSÃO DO JUGLAMENTO EM DILIGÊNCIA. necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E-34/134.468/2005 - Inscrição Estadual nº 86.115.158 RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - CANCELAR DOCUMENTO FISCAL SEM ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA legislação. Em matéria tributária não há infração continuada no litígio fiscal, uma vez que o contribuinte, na realidade, pratica diversas infrações, relativamente a cada documento cancelado sem observação à legislação pertinente. Negado Provimento.\r\n- Processo nº E-04/114.762/2000 - Inscrição Estadual nº 85.837.249 Recorrida: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda no sentido de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. não se conhece do recurso voluntário quando não acompanhado do comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\n- Processo nº E-04/658.753/1994 - Inscrição Estadual nº 82.081.097 Recorrida: unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. O estabelecimento, exce tuado o de produtor agropecuário, emitirá a nota fiscal de entrada sempre que no estabelecimento entrar, real ou simbolicamente, mercadoria nova ou usada, remetida, a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, bem como por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal. Comprovado nos autos que a recorrente não emitiu notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias em seu estabelecimento, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, § 5º, e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989 e art. 59, inciso I do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICMRECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 503264\r\n"
        ],
        "503265": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\n- Processo nº E-04/247.461/1998 - Inscrição Estadual nº 86.130.688 Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/648.558/1995 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA -DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 34 e seguintes, além do recurso interposto. preliminar de nulidade rejeitada. TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributáriA. Nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 1423/89, vigente à época dos fatos geradores, fica atribuída ao industrial, a qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes\r\n- Processo nº E-04/114.083/2000 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTÃO - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DOS CARTÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DE FACE. Na prestação de serviço de telecomunicação mediante cartão, quando a empresa transferir os cartões para outro estabelecimento dentro da mesma unidade federada, a base de cálculo a ser utilizada é o valor de face dos mesmos, do disposto pelos arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, § 5º, 4º, inciso X, 39 e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e parágrafo único da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 126/1998RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/594.010/1995 - Inscrição Estadual nº 81.485.496 Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - IMPOSTO REGULARMENTE ESCRITURADO NO LIVRO fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados - incidência - base de cálculo - valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço. o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do icms a incidir sobre o valor total da operação, do disposto pelos art. 2º, inciso III, e 3º, inciso III da Lei nº 1.423/1989ECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/252.490/2005 - Inscrição Estadual nº 75.743.157 -COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO CHEFIA LTDA - Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 DE NULIDADE. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. , a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/091.020/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.164 Recorrida: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do imposto e exigir apenas a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº - EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. De conformidade com farta jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do STJ, a Lei pode impor obrigações acessórias às empresas, ainda que não sejam contribuintes do tributo, tornando-se compulsória as emissões de documento fiscal pela instituição financeira na circulação de bens do ativo e de materiais de uso e consumo. Recurso Voluntário provido em parte, para excluir a obrigação principal.\r\nId: 503265\r\n"
        ],
        "503266": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\n- Processo nº E-34/077.544/2006 - Inscrição Estadual nº Interessada: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/146.224/2002 - Inscrição Estadual nº Recorrida: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EQUIPAMENTO ECF - MAPA RESUMO - PREENCHIMENTO - Estabelecimento QUE POSSUA ATÉ 3 ECFEstá dispensado do preenchimento do Mapa Resumo ECF o estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos, do disposto pelo § 1º do art. 89 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 503266\r\n"
        ],
        "503267": [
            "2008-04-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\n- Processo nº E-34/071.766/2004 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, o disposto pelo art. 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do art. 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 503267\r\n"
        ],
        "503825": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\n- Processo nº E- 34/072.211/2004 - Inscrição Estadual: 82.341.064 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDASOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : a unanimidade de votos, foi declarada nula a decisão a partir do julgamento da Primeira Instância, devendo o processo ser levado a consideração do Sr. Secretário. EMENTA: NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPTendo toda a tramitação do feito tido lugar a partir de ato praticado por autoridade incompetente, cabe anular todo o processado a partir do ponto onde o fato ocorreu.\r\nId: 503825\r\n"
        ],
        "504858": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\n- Processo nº E-34/116.508/2005 - Inscrição Estadual nº RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC- PRV) - NÃO APRESENTARA DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, 54 da Lei nº 2.657/1996 e artRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/273.912/2006 - Inscrição Estadual nº MANANCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA dre 49.01 - SÃO GONÇALO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 221 do Decreto-lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 5/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedadeOs contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, cláusula 6ª do Convênio ICMS n° 115/2003, 5.º, do Livro VII, do Decreto n.º 27.427/2000 - RICMS e art 6º, inciso I, da Resolução SER nº 97/2004. .\r\n- Processo nº E-34/046.188/2005 - Inscrição Estadual nº NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ADICIONAL DE ICMS (FECP) - MERCADORIA - POSSE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do adicional do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, aquele que possuir mercadorias com documento fiscal inidôneo, do disposto pelo art 2º, inciso I, 3º, inciso I, 17, 18, inciso VI, 47, § 1º, e 72, da Lei nº 2.657/1996, art 2º, inciso I, e 24, inciso VIII, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e art 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/892.900/1999 - Inscrição Estadual VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S.A. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 e artRECURSO DESPROVIDO\r\n- Processo nº E-04/448.418/1999 - Inscrição Estadual nº CIA. FLUMINENSE DE TECIDOS à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à repartição fiscal de origem para que seja apensado ao processo E-04/106.353/1996. Acórdão nº ICMS - DILIGÊNCIA. necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para que seja aclarado os pontos obscuros do mesmo. conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 504858\r\n"
        ],
        "505086": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\n- Processo nº E-04/116.669/2001 - Recorrente: Interessada: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 505086\r\n"
        ],
        "505087": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.610ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processo nº E-04/716.797/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 505087\r\n"
        ],
        "505088": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\no dia 27/11/2007\r\n: Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 505088\r\n"
        ],
        "505089": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            " proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processos nºs E-04/692.612/1995 e E-04/692.613/1995. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - por unanimidade de votos, NEGAR PROCIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.104 e 6.105. - EMENTA: INTIMAÇÃO NÃO ACOMPANHADA DO INTEIRO TEOR. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO REALIZADA COM A INDICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO. ATENDIMENTO AO ART 215 DO DECRETO-LEI N° 05/75.\r\nId: 505089\r\n"
        ],
        "505090": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.586ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007 \r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n- Processos nº E-04/594.095/1995, E-04/085.345/2002, E-04/276.673/1998, E-04/156.530/2000 e E-04/161.197/2001. - Interessadas: CAVERN CONFECÇÕES LTDA, BATAVIA S/A, PRESERVA AR CONDICIONADO LTDA, MARFLEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e FERREIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº5.312, 5.313, 5.315, 5.316 e 5.318 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 505090\r\n"
        ],
        "505103": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processo nº E-04/557.556/1994 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 505103\r\n"
        ],
        "505104": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/530.173/19991 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 505104\r\n"
        ],
        "505105": [
            "2008-04-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processo nº E-04/758.695/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 505105\r\n"
        ],
        "507177": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\nProcesso nº E-34/047.705/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 03.185159-5 Recorrente: TUMA INDUSTRIAL LTDA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 507177\r\n"
        ],
        "507178": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.704 - Processo nº E-04/094.476/1991 - Inscrição Estadual nº 82.984.062 - Auto de Infração nº 00.643108-4 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMAZON BIOCÓSMICOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.182 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 507178\r\n"
        ],
        "507179": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nProcesso nº E-34/153.066/2006 - Inscrição Estadual nº 77.001.883 ALCOBAÇA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME - - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para levantar perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. ECONOMIA PROCESSUAL. Cabe ser feito o levantamento da perempção, com vistas à realização do julgamento em Primeira Instância, em havendo convencimento de que determinadas particularidades do caso recomendam, por economia processual, adotar-se tal postura. À unanimidade, decidiu a Câmara pelo levantamento da perempção.\r\nId: 507179\r\n"
        ],
        "507180": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.890 - Processo nº E-04/337.041/1998 - Inscrição Estadual nº 85.786.482 - Auto de Infração nº 01.068.785-3 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÉRGIO KURIS ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507180\r\n"
        ],
        "507181": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 504.344 - Processo nº E-04/269.699/1991 - Inscrição Estadual nº 80.850.573 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIRAN WALKER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: à unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507181\r\n"
        ],
        "507182": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 504.006 - Processo nº E-04/124.026/1995 - Inscrição Estadual nº 80.330.413 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA-ME - DECISÃO: á unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507182\r\n"
        ],
        "507183": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 503.999 - Processo nº E-04/137.924/1993 - Inscrição Estadual nº 83.618.442 - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: litográfica litofina LTDA - DECISÃO: à unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.640 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507183\r\n"
        ],
        "507184": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.197 - Processo nº E-04/648.287/1995 - Inscrição Estadual nº 84.005.657 - Auto de Infração nº 00.843512-5 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS MAG TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello- Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.641. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507184\r\n"
        ],
        "507185": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/567.865/1995 - Inscrição Estadual nº 81.807.760 - Auto de Infração nº 00.664.006-4 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. É nulo, na forma do art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma. À unanimidade, foi declarada a nulidade do lançamento realizado.\r\nId: 507185\r\n"
        ],
        "507186": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.644 - Processo nº E-04/100.540/1997 - Inscrição Estadual nº 83.393.505 - Auto de Infração nº 00.883.366-7 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: RODEMAVE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.646. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507186\r\n"
        ],
        "507187": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.712 - Processo nº E-04/307.129/1994 - Inscrição Estadual nº 80.905.203 - Auto de Infração nº 00.503.438-4 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: SPAM S.A. - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUAÇU - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.655. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507187\r\n"
        ],
        "507188": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 503.884 - Processo nº E-04/504.078/1994 - Inscrição Estadual nº 81.221.774 - Auto de Infração nº 00.793.315-3 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor -Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.663. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507188\r\n"
        ],
        "507189": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nProcesso nº E-04/613.089/1996 - Inscrição Estadual nº 85.567.896 - Auto de Infração nº 734.956-6 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507189\r\n"
        ],
        "507190": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nProcesso nº E-04/110.360/1996 - Inscrição Estadual nº 83.157.593 - Auto de Infração nº 908741-2 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507190\r\n"
        ],
        "507191": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-34/136.710/2005 - Inscrição Estadual nº DÉCIMA TURMA da JUNTA DE REVISÃO FISCAL renaissance do brasil hote laria ltdaRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.676. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507191\r\n"
        ],
        "507192": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-34/204.338/2005 - Inscrição Estadual nº TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.677. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507192\r\n"
        ],
        "507193": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-04/163.082/2001 - Inscrição Estadual nº OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AIR POINT AR CONDICIONADO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507193\r\n"
        ],
        "507194": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-34/122.797/2006 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507194\r\n"
        ],
        "507195": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-04/188.028/2001 - Inscrição Estadual nº SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GOVINDA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507195\r\n"
        ],
        "507196": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-04/578.056/1993 - Inscrição Estadual nº DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 507196\r\n"
        ],
        "507197": [
            "2008-04-18 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.697 - Processo nº E-34/132.565/2004 - Inscrição Estadual nº 75.866.844 - Recorrente: RICEL RIBEIRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pá dua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.723. EMENTA:ICMS - ESTIMATIVA. REGIME SIMPLIFICADO. FATO GERADOR. LANÇAMENTO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Provado nos autos tratar-se de empresa com atividade restrita à área de construção civil, descabe a exigência do tributo estadual devido por estimativa, consoante um errôneo enquadramento no regime simplificado de pagamento do ICMS, posto inexistir a ocorrência de fato gerador que justifique o lançamento. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 507197\r\n"
        ],
        "509892": [
            "2008-04-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2007\r\nRecurso nº 500.839 - Processo nº E-04/538.932/1995 - Inscrição Estadual nº 81.718.857 - Recorrente: DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.732 EMENTA: ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 509892\r\n"
        ],
        "513890": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\n- Processo nº E-04/141.937/2000 - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS. recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 27/02/2008.\r\nId: 513890\r\n"
        ],
        "513912": [
            "2008-04-28 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E- 04/144.830/2002 - Inscrição Estadual nº 81.962.324 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDAINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A.- Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, foi acolhida a revisão do Acórdão, no sentido de ser declarada nula a decisão da Primeira Câmara, devendo os autos retornarem à Colenda Câmara para exame do pedido de levantamento de perempção interposto pela empresa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: icms - nulidade da decisão administrativa da colenda câmara do conselho de contribuintes do estado do rio de janeiro. É nula a decisão da Colenda Câmara, cujo acórdão do julgado não reflita a fundamentação oferecida nas razões do voto do Relator. Nulidade da decisão.\r\nId: 513912\r\n"
        ],
        "517596": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\nRecurso nº 503.168 - Processo nº E-04/789.621/1995 - Inscrição Estadual nº 83.467.770 - Auto de Infração nº 01.004.698-5 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.010 - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 517596\r\n"
        ],
        "517597": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 22.001 - Processo nº E-04/112.127/2001 - Inscrição Estadual nº 81.272.549 - Auto de Infração nº 01.140.836-6 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - : Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da autuação, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.519 : ICMS - notas fiscais. Cancelamento. Não pode ser cancelado o documento fiscal que não tiver sido escriturado no livro fiscal próprio ou que tiver dado trânsito à mercadoria.\r\nId: 517597\r\n"
        ],
        "517598": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 22.878 - Processo nº E-34/203.928/2004 - Inscrição Estadual nº 77.064.974 - Auto de Infração nº 03.167.281-9 - Recorrente: TITULAR DA DRE - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.540. DE CONSTRUTORAS. Não sendo a construção civil, em regra, contribuição do ICMS, tampouco o consórcio de construtoras, ilegítima a exigência de apresentação de Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios - DECLAN IPM. Inteligência do art. 54 da Lei nº 2.657/96. Recurso voluntário provido. Decisão unânime.\r\nId: 517598\r\n"
        ],
        "517599": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 22.571 - Processo nº E-04/169.005/2002 - Inscrição Estadual nº 76.050.201 - Auto de Infração nº 03.026462-6 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negou provimento. - Acórdão nº 6.542. ICMS -CREDITAMENTO. MERCADORIAS DEVOLVIDAS E/OU TROCADAS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Cumpridos os preceitos legais que tratam da devolução e/ou troca de mercadorias, especialmente os arts. 160 e 162, Livro VI, do mesmo RICMS/00, há de se entender legítima a operação e, conseqüentemente, o crédito eventualmente tomado quando da entrada da mercadoria devolvida e/ou tracada por outra. Recurso voluntário provido.\r\nId: 517599\r\n"
        ],
        "517600": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nsº 25.737 e 25.739 - Processos nsº E-34/145.491/2005 e E-34/145.493/2005 - Inscrições Estaduais nsº 77.434.402 e 77.387.927 - Autos de Infração nsº 03.172.741-5 e 03.175.933-5 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.15 - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso. - Acórdãos nsº 6.563 e 6.564. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMAELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto nos artigos 3.º e 4.º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. .\r\nId: 517600\r\n"
        ],
        "517601": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 21.541 - Processo nº E-04/661.522/1994 - Inscrição Estadual nº 84.402.559 - Auto de Infração nº 00.852.515-6 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso com vistas a não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 6.570. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. \r\nId: 517601\r\n"
        ],
        "517602": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 900.179 - Processo nº E-04/185.217/1997 - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Auto de Infração nº 01.040.655-1 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para se fazer o levantamento da perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância. Acórdão nº 6.579. CIÊNCIA TARDIA.. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela Recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 517602\r\n"
        ],
        "517603": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.052 - Processo nº E-04/203.472/2001 - Inscrição Estadual nº 82.337.881 - Auto de Infração nº 01.136631-7 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 6.582. RECEITA. Na forma do art. 60 da Lei nº 2.657/96, aquele que falsificar, viviar ou adulterar documento destinado à arrecadação de receita estadual, ou que o utilize como comprovante de seu pagamento, fica sujeito à multa de 3 (três) vezes o valor consignado no documento, no mínimo de R 3.000,00 (três mil reais). Hipótese de responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 60 da Lei nº 2.657/96. Recurso voluntário improvido. .\r\nId: 517603\r\n"
        ],
        "517604": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.943 - Processo nº E-34/063.234/2003 - Inscrição Estadual nº 85.569.112 - Auto de Infração nº 03.040976-7 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 6.602. ADQUIRENTE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 517604\r\n"
        ],
        "517605": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.033 - Processo nº E-04/098.299/1997 - Inscrição Estadual nº 81.797.013 - Auto de Infração nº 00.953065-0 - Recorrente: TURMA DA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 6.606. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. DECLARAÇÃO INEXATA.É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 31, inciso IV, do Livro II, do RICM/85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 517605\r\n"
        ],
        "517606": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.297 - Processo nº E-04/398.410/1996 - Inscrição Estadual nº 85.031.635 - Auto de Infração nº 00.798.628-4 - Recorrente: JUNTA DE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite - : Por maioria de votos, rejeita a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº 6.611. A matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado de rever e homologar o lançamento. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DIFERENÇA . Nas operações de devolução de mercadoria em consignação mercantil deve constar o destaque do ICMS nos mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação, na forma da cláusula quarta, inciso I, alínea \"c\", do Ajuste SINIEF n° 02/93. Legítima portanto a exigência da diferença do imposto.\r\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 517606\r\n"
        ],
        "517607": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.283 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/663.609/1996 - Inscrição Estadual nº 82.999.140 - Auto de Infração nº 01.029023-7 - Recorrente- Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.621. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 517607\r\n"
        ],
        "517608": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 504.117 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/661.521/1994 - Inscrição Estadual nº 81.768.927 - Auto de Infração nº 00.852.514-9 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.622. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 517608\r\n"
        ],
        "517997": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/08/2006\r\nRecurso nº 500.075 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/163.808/2002 - Inscrição Estadual nº 76.162.271 - Auto de Infração nº 03.028.822-9 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento. Acórdão nº 5.342. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação da GIA-ICMS com dados incorretos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 517997\r\n"
        ],
        "518607": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.552ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2007\r\nRecurso nº 500.612 - Processo nº E-04/567.596/1996 - Inscrição Estadual nº 80.357.427 - Auto de Infração nº 840578 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.626. EMENTA: ICMS. MICROEMPRESA. CREDITAMENTO. Contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS (ME/EPP) só emite notas fiscais que não conferem direito a crédito do imposto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 518607\r\n"
        ],
        "518608": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 502.038 - Processo nº E-04/184.620/1998 - Inscrição Estadual nº 80.275.374 - Auto de Infração nº 01.062461-7 - Recorrente: CASA SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e restabelecer a existência consubstanciada no A.I., nos termos da manifestação do Relator, vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e Marcello Tournillon Ramos, que negaram provimento. Acórdão nº 6.183 EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, o adquirente destinatário da mercadoria deve recolher o ICMS ao Estado onde está estabelecido. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 518608\r\n"
        ],
        "518609": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.697 - Processo nº E-34/135.812/2004 - Inscrição Estadual nº 84.166.855 - Auto de Infração nº 03.158.727-2 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que a acolheu. No mérito, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso - Acórdão nº 6.599. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PERÍCIA. MATÉRIA TÉCNICA. EXAME PRESCINDÍVEL. A convocação do perito é para a elucidação de aspectos técnicos que fujam ao conhecimento do julgador, sedo prescindível exame de tal natureza quando o fato a ser apreciado por aquele permite a fundada formação do convencimento. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. DARJ FALSO. USO COMO PROVA DE RECOLHIMENTO. MULTA FORMAL. Usar DARJ falso, como prova de recolhimento de tributo, é hipótese expressamente prevista na lei, para ser punida com a aplicação de multa formal específica. \r\nId: 518609\r\n"
        ],
        "518676": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.631ª Sessão Ordinária\r\ndia 17/04/2007\r\nRecurso nº 500.643 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/542.140/1996 - Inscrição Estadual nº 81.548.862 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SHELTER CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.745. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 518676\r\n"
        ],
        "518677": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2007\r\nRecurso nº 500.458 - Processo nº E-4/125.066/2002 - Auto de Infração nº 03.009.447-8 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSQUADROS ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 5.684. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 518677\r\n"
        ],
        "518678": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.611ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2007\r\nRecurso nº 20.044 - Processo nº E-04/108.245/2001 - Inscrição Estadual nº 80.346.417 - Recorrente: RASSINI NHK AUTO PEÇAS S/A- - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Vanderlei Guilherme Doring, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Emilio Nunes do Amaral Semblano. Acórdão nº 5.679. EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE MATERIAIS DE CONSUMO. A aquisição de produtos ou mercadorias que apesar de integrarem o processo industrial, nele não são completamente consumidos e não integram o produto final, não gera direito ao creditamento de ICMS.\r\nId: 518678\r\n"
        ],
        "518998": [
            "2008-05-05 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nEstadual nº 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL José Manoel Fernandes Motta votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 518998\r\n"
        ],
        "520225": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/03/2007\r\nRecurso nº 500.690 - Processo nº E-04/173.031/2003 - Inscrição Estadual nº 80.192.185 - Auto de Infração nº 03.033433-8 - Recorrente: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Redator: Conselheiro MARCOS Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.674. EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 520225\r\n"
        ],
        "520226": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.573ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 501.035 - “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/234.418/2000 - Inscrição Estadual nº 83.545.976 - Auto de Infração nº 01.112.969-9 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.738. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 520226\r\n"
        ],
        "520227": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nProcesso nº E-04/111.988/2001 - Inscrição Estadual nº 86.036.517 - Auto de Infração nº 01.122365-8 Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO:Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.255ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 520227\r\n"
        ],
        "520228": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 503.106 - Processo nº E-04/232.426/2000 - Inscrição Estadual nº 80.208.022 - Auto de Infração nº 01.131820-1 - Recorrente: ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.405 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 520228\r\n"
        ],
        "520229": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2006\r\nRecursos nºs 501.303, 501.304, 501.305, 501.306 e 501.307 - Processos nºs E-34/146.162/2004, E-34/146.164/2004, E- 34/146.165/2004, E-34/146.166/2004 e E-34/146.167/2004 - Inscrições Estaduais nºs 85.722.832, 85.903.047 e 85.903.055 - Autos de Infração nºs 03.169474-8, 03.169475-5, 03.169476-3, 03.169477-1 e 03.169478-9 - Recorrente: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso e , nos termos da legislação em vigor e do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.420, 6.421, 6.422, 6.423 e 6.424 - ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTODE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 520229\r\n"
        ],
        "520230": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/11/2007\r\nJULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecurso nº 502.147 - Processo nº E-34/067.081/2004 - Inscrição Estadual nº 80.231.954 - Interessada: DAN PRESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.437. DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 520230\r\n"
        ],
        "520231": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecurso nº 501.558 - Processo nº E-34/151.337/2005 - Inscrição Estadual nº 85.988.328 - Auto de Infração nº 03.173.349-6 - Recorrente: LOJAS DE DEPARTAMENTO DONNAR. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.449. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 520231\r\n"
        ],
        "520232": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nProcesso nº E-04/175.416/2002 - Inscrição Estadual nº 81.996.857 - Recorrente: DÉCIMA PRMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MASSA FALIDA DE INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO:à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.504CMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 520232\r\n"
        ],
        "520233": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nProcesso nº E-34/202.071/2006 - Inscrição Estadual nº 75.786.603 - Auto de Infração nº 03.184421-0 Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO:Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. Há de ser aplicada a redução de base de cálculo para produtos da cesta básica, de forma que a alíquota de saída seja 7%, quando provado que se trata de venda de leite líquido, abrangido, portanto, pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 23.592/97.\r\nId: 520233\r\n"
        ],
        "521018": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.220 - Processo nº E-34/082.352/2003 - C.P.F.: 347.989.277-91 - Recorrente: GUILHERME DE BARROS E VASCONCELLOS PICANÇO TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.736 - EMENTA: IPVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VEÍCULO FURTADO APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO. Considerando que o IPVA tem por hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor, e não a sua utilização; considerando que o fato gerador do IPVA é periódico ou continuado, e “considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício”, conforme reza o art. 1º, § 2º, inciso I da Lei nº 2.877/97, daí descabendo cogitar acerca da ocorrência de qualquer alteração fática posterior; considerando que o art. 13 da Lei nº 2.877/97 tem, em seu início, contendo de vero benefício fiscal e, no fecho, condição para gozo do mesmo, inaplicável na espécie, em razão de o recorrente haver pago o IPVA/2000, antes do evento furto de seu veículo, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o indeferimento do pedido de restituição. \r\nId: 521018\r\n"
        ],
        "521019": [
            "2008-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.992 - Processo nº E-04/240.624/1997 - Inscrição Estadual nº 84.472.263 - Recorrente: Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.286 - - . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do lançamento -, pois, embora o cancelamento das notas fiscais tenha se operado com desrespeito às normas da legislação, não se evidenciou a ocorrência de omissão de saídas tributadas, máxime em vista de as operações fruírem de imunidade tributária (listas telefônicas). .\r\nId: 521019\r\n"
        ],
        "521126": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecurso nº 25.083 - Processo nº E-34/127.068/2004 - Inscrição Estadual nº 81.577.757 - Recorrente: SSP AGRAPINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.670 - EMENTA: ICMS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PEREMPÇÃO. Acolhida a preliminar de não-acolhimento do recurso voluntário, suscitada pela Douta Representação da Fazenda, dada sua intempestiva interposição.\r\nId: 521126\r\n"
        ],
        "521136": [
            "2008-05-07 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 900.187 - Processo nº E-34/133.619/2006 - Inscrição Estadual: 77.788.808 - Recorrente: CENTRELLI 98 CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.676. EMENTA: ICMS - recurso voluntário Não conhecido o presente recurso voluntário, por intempestivo.\r\nId: 521136\r\n"
        ],
        "523967": [
            "2008-05-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processos nº E-34/076.140/2004, E-34/076.147/2004, E- 34/076.151/2004, E-34/076.152/2004, E-34/077.034/2005, E- 34/076.398/2006, E-34/076.413/2006, E-34/077.356/2006, E- 34/077.357/2006, E-34/077.358/2006, E-34/077.359/2006, E- 034/077.360/2006, E-34/077.361/2006, E-34/077.362/2006, E- 34/077.363/2006, E-34/077.364/2006, E-34/077.365/2006, E- 34/077.366/2006, E-34/077.367/2006, E-34/077.368/2006, E- 34/077.369/2006, E-34/077.370/2006, E-34/077.371/2006, E- 34/077.372/2006, E-34/077.373/2006, E-34/077.374/2006, E- 34/077.375/2006, E-34/077.376/2006, E-34/077.377/2006, E- 34/077.378/2006, E-34/077.379/2006, E-34/077.380/2006, E- 34/077.381/2006, E-34/077.382/2006 e E-34/077.383/2006 - Inscrições Estaduais nºs 83.058.455, 81.546.142, 81.376.816, 85.959.581, 85.058.455, 77.750.517, 77.750.509, 81.916.527, 76.160.295, 76.160.309, 77.567.135, 77.387.293, 81.546.142, 81.523.444, 81.495.815, 81.376.816, 83.058.455, 80.760.531, 83.735.201, 81.527.156, 81.527.199, 85.222.856, 77.472.894, 77.750.525, 77.750.509, 77.750.517, 85.959.581, 85.959.611, 85.960.199, 85.960.415, 77.012.818, 77.011.293, 77.012.826, 77.672.346 e 77.056.548 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte. Acórdãos nºCRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II do art. 83 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3453/00, c/c o art. 33, inc. II da Lei Complementar nº 87/96, com a redação da LC nº 114/2002, no período coberto pela autuação, o consumo de energia elétrica em atividades comerciais não gerava direito ao crédito do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. \r\nId: 523967\r\n"
        ],
        "524290": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecorrente: JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nRecursos nsº 503.044 e 502.739 - Processos nsº E-34/116.212/2003 e E-04/231.503/2000 - Inscrições Estaduais nsº 82.951.733 e 82.594.523 - Interessadas: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA e APILANI MÁQUINAS Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nsº 6.407 e 6.408. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 524290\r\n"
        ],
        "524291": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2007\r\nRecurso nº 502.218 - Processo nº E-04/175.272/2002 - Inscrição Estadual nº 81.677.506 - Auto de Infração nº 03.014.074-3 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.427 ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 524291\r\n"
        ],
        "524292": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n*Recurso nº 503.844 - Processo nº E-04/504.078/1994 - Inscrição Estadual nº 81.221.774 - Auto de Infração nº 00.793.315-3 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor -Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.663. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/04/2008\r\nId: 524292\r\n"
        ],
        "525482": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2007\r\n*Recurso nº 501.113 - Processo nº E-34/173.805/2003 - Inscrição Estadual nº 86.308.630 - Auto de Infração nº 03.045.443-3 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: . Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.693. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 07/08/2007.\r\nId: 525482\r\n"
        ],
        "525712": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nRecurso nº 23.882 - Processo nº E-34/102.145/2003 - Inscrição Estadual nº 91.000.474 - Recorrente: PRIMO CHINCARIOL INDÚSTRIA DEtitular da DEF- 01 -. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira REJEITADOPROVER PARCIALMENTE o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.474 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DEINFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A empresa autuada responde pela infração, no mínimo porque se materializou sua culpa in eligendo, à falta do devido cuidado na escolha de seus prepostos. Ademais, inexistindo dolo específico do agente (empregado da recorrente), descabe cogitar-se acerca da elementariedade mencionada no art. 137 do CTN, máxime em razão de a conduta apenada ser tão-só “embaraçar, dificultar o trabalho fiscal”, cuja prática só pode gerar efeito benéfico para a empresa contribuinte (jamais para seu empregado). Não-acolhimento da preliminar. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE. De fato, a capitulação da infração, no auto, contém alguns dispositivos de caráter geral, embora com pertinência à acusação lá formalizada. Isso, contudo, não é suficiente para invalidar o lançamento, haja vista, em primeiro, que é de considerar-se o conjunto das disposições alinhadas - infração e penalidades, do que sobressai induvidosa qual a infração cometida, sua natureza e qualificação, a sanção imposta, e, em segundo, levando em conta que não implicou “preterição ou prejuízo do direito de defesa”, circunstância necessária à caracterização de nulidade do ato praticado, ex vi do art. 48, inc. II do Decreto 2.473/79. As claras e bem postas intervenções do contribuinte, em todas as fases do processo, corroboram isso. . . O entendimento da recorrente, quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, foi reconhecido pelo próprio legislador estadual (com a inclusão do inc. LXXXII, ao art. 59 da Lei nº 2.657/96, pela Lei nº 4.526/05), em razão do que (com norte na lex mitior) modificou-se a autuação tocante à sua capitulação (para o comando acima referido) e seu quantum para R 2.043,33 = 1.167,95 UFIR-RJ (10% do valor das mercadorias), o que implicou o do recurso voluntário.\r\nId: 525712\r\n"
        ],
        "525713": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nRecurso nº 20.399 - Processo nº E-04/892.398/1999 - Inscrição Estadual nº 85.140.418 - Recorrente: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.475. - ICMS. DÉBITOAUTÔNOMO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N. 2.273/94, CONCESSIVA DE DILATAÇÃO DE PRAZODE PAGAMENTO. A Lei nº 3.394/2000 eximiu dos ônus moratórios e correcionais as empresas, que, alcançadas pela suspensão do benefício entelado, ainda mantinham débito de imposto. Por óbvio, as que nada deviam de ICMS, como a ora recorrente (tanto que o lançamento de fls. 2 apenas exige “atualização monetária e acréscimos moratórios”), com muito mais razão foram alvo dessa exoneração. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 525713\r\n"
        ],
        "525714": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/05/2007\r\nRecurso nº 500.454 - Processo nº E-04/095.354/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.032 - Recorrente: 6ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LTDA Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 5.758 RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 525714\r\n"
        ],
        "525715": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 502.451 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/046.790/2005 - Inscrição Estadual nº 81.788.952 - Recorrente: POSTO ALVARO DA COSTA MELO LTDA Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno designada Redatora. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e José Jayme de Macedo Oliveira, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.359 - Não apresentação de demonstração no prazo. Multa formal. Cálculo. De acordo com a decisão da E REVISÃO FISCAL. Recurso de ofício não provido.\r\nId: 525715\r\n"
        ],
        "525716": [
            "2008-05-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 24.408 - Processo nº E-34/063.381/2004 - Inscrição Estadual nº 77.262.997 - Recorrente: DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.721 - EMENTA: ICMS. ATIVIDADE DE TENSIONAMENTO DE MOLDURAS E. O negócio da empresa autuada envolve a comercialização de produtos já prontos (tintas, corantes etc.) e de outros que prepara (telas + molduras), mediante processo aplicado sobre os mesmos (tensionamento). Nesse caso, é induvidoso que não há prestação de serviço alguma, mas sim comercialização de produto preparado para tal. O que a empresa autuada faz é vender uma mercadoria em que efetuou uma ação produtiva, inovadora, est quod incide o ICMS sobre o valor total das respectivas saídas, nos precisos termos do art. 13, § 1º, inc. II, “a”, da Lei Complementar nº 87/96. \r\nId: 525716\r\n"
        ],
        "527028": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.545 - “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/152.692/1993 - Inscrição Estadual nº 81.579.393 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL LOJAS AMERICANAS S/A.DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.296. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 527028\r\n"
        ],
        "527029": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2007\r\nRecurso nº 503.182 - “EX-OFFICIO”- Processo nº E-34/204.133/2005 - Inscrição Estadual nº 77.253.971 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS CONSÓRCIO. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.220. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 527029\r\n"
        ],
        "527046": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/114.343/2004 - Inscrição Estadual nº 77.155.716 - Auto de Infração nº 03.171668-1 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. Tendo o contribuinte recebido mercadorias tributadas acobertadas por documento fiscal tido por inidôneo, torna-se responsável pelo pagamento do imposto. Inteligência do art. 18, inciso VI, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, Livro VI, do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime.\r\nId: 527046\r\n"
        ],
        "527047": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nRecurso nº 22.754 - Processo nº E-04/121.296/1998 - Inscrição Estadual nº 253.522.978 - Auto de Infração nº 881.780-1 - Recorrente: MAIORAL CARGO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.544. EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL. FORMULÁRIO CONTÍNUO.. NUMERAÇÃO TIPOGRÁFICA DO FORMULÁRIO. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. forma da legislação, o número da nota fiscal é impresso por processamento de dados no formulário contínuo, em ordem numérica consecutiva, por estabelecimento, e de forma independente da numeração tipográfica do formulário. Eventual irregularidade em tal questão é de competência do fisco do estado do emissor do documento, não se podendo pretender que caiba ao transportador investigar tal hipótese, para invocar sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, sob acusação de ser a nota fiscal inidônea, por supostos problemas de numeração. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 527047\r\n"
        ],
        "527048": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 22.490 - Processo nº E-04/182.054/2008 - Auto de Infração nº 683.153 - Recorrente: ALIMENTA - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar levantada pelo Relator de declarar a nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, com a baixa dos autos para ser realizado o julgamento de Primeira Instância, iclusive por ter sido considerado inexistir perempção. Acórdão nº 6.554. ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 527048\r\n"
        ],
        "527049": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nProcesso nº E-04/113.951/1991 - Inscrição Estadual nº 83.199.563 - Auto de Infração nº 522.167-6 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.588. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 527049\r\n"
        ],
        "527050": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 503.821 e 503.822 - Processos nºs E-04/611.239/1993 e E-04/611.239/1993 - Inscrições Estaduaais nºs 84.369.225 e 84.369.225 - Autos de Infração nºs 00.716.609-3 e 00.716.609-3 - Recorrente: Interessada - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.589 e 6.590ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 527050\r\n"
        ],
        "527051": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.046 - Processo nº E-04/658.740/1994 - Inscrição Estadual nº 83.879.092 - Auto de Infração nº 00.791.078-9 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite -: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício.- Acórdão nº 6.595. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 527051\r\n"
        ],
        "527283": [
            "2008-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E-34/067.353/2006 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº . EMENTA: Em respeito aos princípios da verdade material e do inquisitório, que norteiam o Processo Administrativo Tributário, converto o feito em diligência, a fim de que seja apurado se os valores correspondentes ao FECP ingressaram nos cofres públicos.\r\nId: 527283\r\n"
        ],
        "528994": [
            "2008-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\n- Processo nº E-04/281.808/1999 - Inscrição Estadual n° INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S.A. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . ICMS - REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. Se a Recorrente logrou produzir provas em relação a algumas notas, não se justifica que não tenha logrado, durante toda a instrução do processo administrativo, a obtenção de prova equivalente em relação às demais notas. Se não o fez, esta caracterizada falta de comprovação idônea da efetiva internação, de modo que a ação fiscal tem procedência. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/077.915/2006 - Inscrição Estadual n° CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . É obrigatória a anulação proporcional de crédito oriundo da entrada de mercadorias constantes da cesta básica, beneficiada pela redução de base de cálculo na saída, devendo o estorno ser realizado de conformidade com o que dispõe o artigo 4º da Resolução SEF nº 2548/95. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 528994\r\n"
        ],
        "528995": [
            "2008-05-13 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\n- Processo nº E-34/128.914/2003. - Inscrição Estadual: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIAS S.A. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento se foi efetuado dentro dos ditames legais cogentes, conseqüentemente não havendo nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2479/79, devendo assim ser rejeitada a preliminar suscitada. ICMS - SAÍDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO - INCIDÊNCIA. O ICMS incide na saída, a qualquer título, de bens integrantes do ativo permanente do estabelecimento do sujeito passivo, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e Convênio ICMS nºRECURSO.\r\n- Processo nº E-34/147.874/2005. - Inscrição Estadual n° SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - MERLUZA - INCIDÊNCIA. A importação de merluza é operação sujeita à incidência do ICMS, do disposto pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996 e cláusula primeira do Convênio ICMS nº 60/1991. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.203/2003. - Inscrição Estadual n° INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nºRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/114.150/2006 - Inscrição Estadual: Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A Exercendo o recorrente atividade exclusivamente comercial, sequer constando outras atividades secundárias, em especial a indústria.\r\n- Processo nº E-04/286.033/1998. - Inscrição Estadual n° WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº : ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Não dá direito a crédito do ICMS entrada de mercadorias ou serviços resultantes de operações de transportes dentro do município, cuja prestação e serviços está sujeita a incidência o ISS.\r\n- Processo nº E-04/136.430/2002 - Inscrição Estadual n° Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. É considerada saída do estabelecimento a mercadoria, cuja nota fiscal de entrada não tenha sido escriturada. (art. 3º, § 3º do Livro I do RAICMS/00). Recurso desprovido.\r\nId: 528995\r\n"
        ],
        "528996": [
            "2008-05-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\n- Processo nº E-04/177.807/1999 - Inscrição Estadual n° SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S.A. - à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não existe prescrição intercorrente durante recurso administrativo. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. O contribuinte não apresentou outros argumentos que não os de ordem constitucional contra a substituição tributária “para frente”, matéria já pacificada no STF, restando claro, portanto, que o lançamento não foi abalado em seus fundamentos legais. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 528996\r\n"
        ],
        "528997": [
            "2008-05-13 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\n- Processo nº E-04/112.808/2001 - Inscrição Estadual n° LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO FISCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - LANÇAMENTO EM DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS - LEGITIMIDADE. De acordo com a cláusula quarta do Ajuste SINIEF n.º 28/1989, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, as concessionárias de serviço público de energia elétrica estavam dispensadas, entre outros, da escrituração do livro Registro de Entradas, desde que elaborassem o documento denominado \"Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS\". Assim, como a recorrente demonstrou que as notas fiscais de simples remessas, sem destaque de imposto, estavam diretamente relacionadas a outras, contendo o devido destaque do imposto, emitidas nos mesmos períodos de apuração, afigura-se legítimo o crédito apropriado.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/078.506/2006 - Inscrição Estadual: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de comunicar a cessação do uso do equipamento, do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 85 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 -RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/893.299/1999 - Inscrição Estadual n° Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Nas entradas de mercadorias provenientes de outros estados e destinadas ao consumo e/ou ativo fixo é devido o imposto pela diferença entre alíquota interna e interestadual. Art. 3º VI da Lei nº 2657/96.Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-34/071.157/2005 - Inscrição Estadual: 85.WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o art. 5º, § 2º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 528997\r\n"
        ],
        "529216": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão Proferida na 2.556ª Sessão Ordinária \r\n/2006\r\n- Processo nº E-04/286.247/1998 - Recorrente: - Interessada: - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Auto de Infração nº 01.051822-3 - Relator: Conselheiro Gelson de Araújo Gama - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº5.466 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 529216\r\n"
        ],
        "529217": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão Proferida na 2.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28.11.2006\r\nC. JULIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDAFAZENDA ESTADUAL - Inscrição Estadual nº 82.344.063 - Auto de Infração nº 03.168.244-6 - Relator: Conselheiro Ronaldo Madeira Maia - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.593 - ICMS . Entrega de GUIA com dados incorretos, subordina o contribuinte à penalidade “ex vi” do art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3040/98. Exigência fiscal procedente.\r\nId: 529217\r\n"
        ],
        "529219": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão Proferida na 2.575ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/10/2006\r\nRecurso nº 21.318 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/318.202/2002 - Recorrente: - Interessada: - Inscrição Estadual nº 86.049.376 - Auto de Infração nº 03.021.193-2 - Relator: Conselheiro Carlos Guimarães de Almeida Filho - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. : à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 5.535 - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovado nos autos a inexistência do fato causador da autuação, com as partes reconhecendo que tudo decorreu de um erro de cálculo por parte do Fisco. Recurso de ofício a que se nega provimento.\r\nId: 529219\r\n"
        ],
        "530385": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\n25.490, 25.491, 25.492, 25.493, 25.494, 25.495, 25.496, 25.497. E-34/046.736/2006, E-34/046.737/2006, E- 34/046.754/2006, E-34/046.755/2006, E-34/046.834/2006, E- 34/046.835/2006, E-34/046.901/2006 e E-34/046.902/2006.- Inscrição Estadual nº INDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE ltda DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 7.089mercadoria REMETIDA PARA DESTINATÁRIO NA CONDIÇÃO DE IMPEDIDO NO CADERJSe o Auto de Infração e a nota de lançamento não contiverem, adequadamente, a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou do que justifique a exigência do tributo, torna-se impossível dar-se eficácia ao Auto de Infração em questão. Recurso Voluntário provido.\r\nId: 530385\r\n"
        ],
        "530428": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\ndo dia 22/03/2007\r\n- Processo nº E-04/653741/1995 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro José Torós - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, provido parcialmente o recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo, designado redator. Acórdão nº 5.003. icms - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Mercadorias empregadas na montagem e instalação de equipamentos que a autuada vende. É totalmente descabido considerar-se que tais produtos poderiam estar amparados por suspensão do imposto, uma vez que eles se incorporam ao equipamento a ser instalado, aumentando o seu valor. Auto de Infração Julgado Procedente em parte.\r\nId: 530428\r\n"
        ],
        "530429": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.577ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\n- Processo nº E-04/177.427/1998 - Recorrente: sPORTS NUTRITION CORPORATION ARTS. SUPL. NUTRIC. ESP. LTDA - Relator: Conse lheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.200. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Ação Fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 530429\r\n"
        ],
        "530430": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\nRecurso nº 20.223 - Processo nº E-04/112.787/2001 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Acórdão nº 5.812. - EMENTA: SERVIÇOS GRÁFICOS. INCIDÊNCIA DE ISS E NÃO DE ICMS. \r\nId: 530430\r\n"
        ],
        "530431": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            " na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\n- Processo nº E-04/272.196/1999 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - à unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.922TRIBUTAÇÃO SOBRE MERCANTILIZAÇÃO ENVOLVENDO ÁGUA POTÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Objetivando o entranhamento aos autos dos documentos a que faz menção no Auto de Infração, que serviram como supedâneo à apenação.\r\nId: 530431\r\n"
        ],
        "530432": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nvinitaly import., export. e representação LTDA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº É de se admitir a prova documental, onde fixa a data da Assinatura do Contrato Social, como efetiva constituição da sociedade se modificada a inicial por 20/09/2006. Provimento Parcial.\r\nId: 530432\r\n"
        ],
        "530433": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-04/602.976/1992 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de ICMS, bem como da penalidade aplicada, uma vez que a fiscalização constatou que o Contribuinte possuía, em seu estabelecimento, mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. De acordo com o § 5° do art. 2° da Lei n° 1.423/89, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 530433\r\n"
        ],
        "530434": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n. - Processo nº E-34/126.893/2004. - Recorrente: são paulo alpargatas s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do votos do Conselheiro Relator. Acórdãos nºQUANTIDADE DE MERCADORIA. EM ESTOQUE NÃO CONDIZENTE COM ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO julgado. Improcedente e decisão, recorrida de ofício ao Conselho de Contribuintes. Recurso ex officio desprovido com vistas à mantença da decisão recorrida.\r\nId: 530434\r\n"
        ],
        "530435": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-04/648.511/1996 - Recorrente: QUINTA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues à unanimidade de votos, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº . Inicialmente, rejeitada a preliminar de nulidade. O Auto de Infração contém todos os elementos previstos nos art. 74 e art. 48 do Decreto nº 2.473/79. No mérito, a merluza é mercadoria tributada por força do Convênio nº 60/91, logo não recolher ICMS devido quando da importação do produto caracterizada infração à Legislação Tributária. Deverá ser observado quanto à penalidade o disposto na Lei n° 2657/96 com redação da Lei n° 2881/97 e no art. 106, item II, alínea C do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 530435\r\n"
        ],
        "530436": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-04/245.616/1997 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues à unanimidade de votos, de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - : Decadência não comprovada. Lançamento efetuado 7 meses após a ocorrência do fato gerador. Mérito. Não comprovou o cumprimento da consulta, ou seja, o recolhimento do imposto a alíquota de 7% sobre o software e de 18% sobre o suporte físico. Não havendo provas de que as operações realizadas foram efetivamente sobre realização de consultoria e cessão de direitos sobre programas de computador o imposto deve incidir sobre o valor da operação.\r\nId: 530436\r\n"
        ],
        "530437": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-04/809.311/1995 - Recorrente: INVESTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO E NÃO FALSO - CONSOANTE APURADO NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. AUTUAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ENTRETANTO, CALCADA EM ELEMENTOS NÃO CONSTANTES DA PEÇA JULGADA. Recurso de ofício provido para declarar nula a decisão, com observância do retorno dos autos para nova decisão consentânea à lei.\r\nId: 530437\r\n"
        ],
        "530438": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-04/231.504/2000 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.130 - EMENTA: MERCADORIA REMETIDA PARA DEMONSTRAÇÃO, NOTA FISCAL CONCELADA ANTES DA REMESSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.\r\nId: 530438\r\n"
        ],
        "530439": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\n- Processo nº E-34/274.522/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº débito de icms - substituição tributária - não retido e não recolhido - não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem bomo a penalidade aplicada. do disposto pelos arts. 1°, 2°, inciso I, 3°, inciso I, 21, inciso II, 24 e 39, da Lei n° 2.657/1996, art. 13, inciso I da Lei n° 3.342/1999, e arts. 1°, 2°, 3°. e 4° da Resolução SEF N° 6.470/2002. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 530439\r\n"
        ],
        "530440": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\n- Processo nº E-04/174.893/1997 - Recorrente: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - A atualização monetária de créditos fiscais não Créditos advindos de tais serviços corrigidos monetariamente. Correção sem suporte legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 530440\r\n"
        ],
        "530441": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\n- Processo nº E-04/191.318/2000 - Recorrente: IFE 64.10 - CENTRO - à unanimidade devotos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.136 - EMENTA: ESTOQUE DE MERCADORIAS CONSIDERADO SOBRE QUANTIDADE IMPORTADA, QUANDO IMPORTAÇÃO ALGUMA OCORREU EM NOME DA AUTUADA. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 530441\r\n"
        ],
        "530442": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\n- Processo nº E-34/046.168/2006 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Multa formal. Contabilização de documentos de uma filial em Livros Contábeis / fiscais de outra. .\r\nId: 530442\r\n"
        ],
        "530443": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-04/141.449/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória tal inscrição. Comprovada a remessa de mercadorias para contribuinte impedido perante o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 530443\r\n"
        ],
        "530444": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-34/253.067/2005 - Recorrente: DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS. Razões não convincentes apresentadas pela recorrente, impedem o acatamento da perempção trazida: \r\nId: 530444\r\n"
        ],
        "530445": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-04/614.304/1995 - Recorrente: WALTER D. FISCHER & CIA. LTDA - DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.142 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 530445\r\n"
        ],
        "530446": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-04/575.063/1994 - Recorrente: VIEGAS E FILHOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA à unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.144 - : Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 530446\r\n"
        ],
        "530447": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-34/056.171/2003 - Recorrente: - Recorrida:Conselheiro Relator: Roberto Lippi Rodrigues -DECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ESCRITURAÇÃO. FALTA. Caracterizado no curso da lide o ilícito fiscal concernente a falta de escrituração de notas fiscais relativas às saídas de mercadorias, ratifica-se o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 530447\r\n"
        ],
        "530448": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/01/2008\r\n- Processo nº E-34/076.173/2007 - Recorrente: Conselheiro Relator: João da Silva de Figueiredo -à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.156 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 530448\r\n"
        ],
        "530449": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/01/2008\r\n- Processo nº E-04/477.226/1997 - Recorrente: GENERALI DO BRASIL COMP. NACIONAL DE SEGUROSConselheiro Relator: Eduardo Caetano Garcia -à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 530449\r\n"
        ],
        "530450": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/01/2008\r\n- Processo nº E-04/170.400/1993 - Recorrente: MODAS JOSÉ MARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/AConselheiro Relator: Eduardo Caetano Garcia -à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 530450\r\n"
        ],
        "530451": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2008\r\n- Processo nº E-04/648.312/1995 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - Quando por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Comprovada a falta de estorno do crédito. Auto de Infração \r\nId: 530451\r\n"
        ],
        "530452": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2008\r\n- Processo nº E-04/286.360/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÕES: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.160 - Levantamento efetuado através de exame de livros e documentos fiscais e comerciais. O cometimento de inúmeros ilícitos tributários, no que concerne às obrigações acessórias (na escrita e nos documentos fiscais), induz à desclassificação da escrita fiscal, que só provará a favor do Fisco. Desclassificada a escrita fiscal, é de se arbitrar o valor das operações julgadas realizadas, obedecidos todos os termos da lei, com a exigência do imposto correspondente. Auto de Infração Procedente em todos os seus termos.\r\nId: 530452\r\n"
        ],
        "530453": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2007\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n- Processos nº E-04/578.118/1993, E-04/229.490/1991, E-34/145.654/2006, E- 34/063.218/2005, E-34/135.883/2004 - Interessadas: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A, JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, MCM DE SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA, PUPILA MA. - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº6.164, 6.165, 6.166, 6.167 E Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 530453\r\n"
        ],
        "530454": [
            "2008-05-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/01/2008\r\n- Processo nº E-04/113.392/1991 - Recorrente: Conselheiro Relator: Roberto Lippi Rodrigues -à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 530454\r\n"
        ],
        "532140": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.574ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2007 \r\nINDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A - Recorrida: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - documento fiscal. cancelamento. O cancelamento de notas fiscais, sem o cumprimento das normas regulamentares, é equiparado à saída sem pagamento do imposto. Art. 39, Livro II, do RICM aprovado pelo Decreto nº 8050/85. Exigível o ICMS e a penalidade incidentes. .\r\nId: 532140\r\n"
        ],
        "532141": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007 \r\nProcesso nº E-04/181.029/2000 - Recorrente: - In teressada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 532141\r\n"
        ],
        "532142": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.607ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2007\r\n- Processo nº E-04/183.185/2001 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 532142\r\n"
        ],
        "532143": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-34/076.740/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIScom pescado não incluído na cesta básica, a carga tributária aplicável é de 8%, já incluído o adicional de 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Auto de Infração \r\nId: 532143\r\n"
        ],
        "532144": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n- Processo nº E-04/109.108/2001 - Recorrente: pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA o aTIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI N° 3.453/00. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO PRoVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 532144\r\n"
        ],
        "532145": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\n- Processo nº E-04/215.948/2000 - Recorrente: junta da revisão fiScal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Prestação de serviços com fornecimento de mercadoria sujeita ao imposto. Omissão de receita tributável. Materializados nos levantamentos apresentados, que indicam entradas sem cobertura de documentação fiscal. Auto de Infração .\r\nId: 532145\r\n"
        ],
        "532146": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.624ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\n- Processo nº E-04/246.661/1998 - Recorrente: Recorrida:- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. Transferências interestaduais de produtos utilizando um preço menor do que o escriturado no livro Registro de Inventário. É exigível o ICMS pela diferença não debitada, conforme o disposto no art. 8°, inc. I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96. No entanto, devido a erros de preenchimento no Quadro Demonstrativo da autuação, foi necessário reduzir os valores reclamados. \r\nId: 532146\r\n"
        ],
        "532147": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-34/071.712/2005 - Recorrente: def 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheir Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - FUNDO DA POBREZA. Trajetória acobertada por Nota Fiscal inidônea. Auto de Infração lavrando com configuração de erro de pessoa. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\nId: 532147\r\n"
        ],
        "532148": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-34/071.013/2007 - Recorrente: emefarma rio representações ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 532148\r\n"
        ],
        "532149": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nCIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DECISÃO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA: ICMS. créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo. restrições da lei n° 3.188/99. aplicação somente no exercício financeiro seguinte à sua instituição. recurso provido. auto de infração improcedente.\r\nId: 532149\r\n"
        ],
        "532150": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-04/652.232/1993 - Recorrente: CEVAL ALIMENTOS S/A. : à unanimidade de votos, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 532150\r\n"
        ],
        "532151": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-04/177.837/1999 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues convertera preliminar diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Não retido. Autuação baseada no fato de a Autuada deixar de efetuar parte da retenção do ICMS. Auto de Infração .\r\nId: 532151\r\n"
        ],
        "532152": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\n- Processo nº E-04/231.481/2000 - Recorrente: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Valor fixado por estimativa, recolhido em valor menor que o devido. Auto de Infração - PROCEDENTE.\r\nId: 532152\r\n"
        ],
        "532153": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/147.314/2005 - Recorrente: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo- Acórdão nº OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVROS FISCAIS. Comprovado no curso da lide a inexistência do Livro obrigatório Registro de Controle da Produção e do estoque. \r\nId: 532153\r\n"
        ],
        "532154": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-04/142.350/2000 - Recorrente: BRAPELCO COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - Relator: Ronaldo Redenschi - dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS NA PRÓPRIA BASE CÁLCULO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 532154\r\n"
        ],
        "532155": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nTITANIC DISTRB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DA REVISÃO FISCAL - Relator: Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de depósito recursal, por perda de objeto. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO. MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBEDIÊNCIA À BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532155\r\n"
        ],
        "532156": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2007\r\n- Processo nº E-04/716.832/1996 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 532156\r\n"
        ],
        "532157": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.638ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2008\r\n- Processo nº E-04/274.604/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- à unanimidade de votos, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTAICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - AUSÊNCIADE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532157\r\n"
        ],
        "532158": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2007\r\n- Processo nº E-04/392.380/1996 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 532158\r\n"
        ],
        "532159": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/132.983/2000 e E-04/230.654/2000 - Interessadas: LOLA CREDMANN BOTTREL E OUTROS e SUFOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos dos votos do Conselheiro Relator - Acórdãos nº6.170 e 6.171Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 532159\r\n"
        ],
        "532160": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-34/114.285/2006 - Recorrente: ROTHEMBERG COM. DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de FigueiredoÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relato - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 532160\r\n"
        ],
        "532161": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\n- Processo nº E-04/217.281/2007 - Recorrente: DEPÓSITO DE MADEIRA CIDADE NOVA DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de FigueiredoÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 532161\r\n"
        ],
        "532162": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2007\r\n- Processo nº E-34/123.290/2006 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 532162\r\n"
        ],
        "532163": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-04/200.796/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº COMÉRCIO EM PONTO DE VENDA (QUIOSQUE) NO AEROPORTO SANTOS DUMONT SOB CONCESSÃO, COM DISPENSA DE INSCRIÇAO ESTADUAL. Mercadorias remetidas do seu estabelecimento para o referido ponto, sem observância de emissão de Notas Fiscais e competente escrituração contábil, em resguardo ao tributo devido ao Estado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 532163\r\n"
        ],
        "532164": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 6.329. - EMENTA: crédito de icms. indevido. crédito em desacordo com a legislação. Preliminar de nulidade rejeitada, por inexistir cerceamento do direito de defesa, dado que a Impugnante tomou ciência de todos os fatos e circunstâncias relacionados com o litígio. Configurado o creditamento do valor incentivado em desacordo com as normas estabelecidas na legislação disciplinadora da concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais. Auto de Infração .\r\nId: 532164\r\n"
        ],
        "532186": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\n- Processos nºs E-34/111.827/2005 - RECORRENTE: FROSINONE POSTO GNV LTDA, DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 532186\r\n"
        ],
        "532187": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.608ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.783/2000 - Recorrente: TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 532187\r\n"
        ],
        "532188": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/125.012/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - NEGAR PROVIMENTO, - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532188\r\n"
        ],
        "532189": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/222.454/1993 - Recorrente: - Recorrida:Relator: Ronaldo Redenschi - ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - PRODUTOS DE USO E CONSUMO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MATÉRIA PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532189\r\n"
        ],
        "532190": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/276.503/2005 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTNCIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. PARÂMETROS RAZOÁVEIS. IMPRESSOS PERSONALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532190\r\n"
        ],
        "532191": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-34/056.581/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Ronaldo Redenschi - REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do Auto de Infração e também, à unanimidade de votos, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº PRELIMINAR - VÍCIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA. MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 532191\r\n"
        ],
        "532192": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            " proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n- Processos nºs E-34/115.185/2004, E-34/114.734/2006, E-34/114.734/2006 e E- 34/137.276/2006 - Interessadas: MEDIÚNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, ESTRELA DE OLARIA TINTAS LTDA, LANCHONETE DE SAPUCAIA LTDA e BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, João da Silva de Figueiredo. - à unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.174, 6.175, 6.176 e 6.177. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 532192\r\n"
        ],
        "532193": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n- Processo nº E-34/059.098/2005 - Recorrente: DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE sERVIÇOS PÚBLICOS. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro 6.213. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DA NORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 532193\r\n"
        ],
        "532194": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nJ. C. PÉROLA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.331. - EMENTA: PRELIMINAR - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 532194\r\n"
        ],
        "532195": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nMARCAS COMÉSTÍVEIS LTDA : à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºConfirmado o pagamento do auto de infração. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 532195\r\n"
        ],
        "532342": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\n- Processo nº E-04/177.448/1998 - Inscrição Estadual nº 80.192.460 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Acórdão nº 5.999. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Preliminar de nulidade não acolhida da decisão recorrida, a qual em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O fato do indeferimento de perícia, entendeu a autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido. ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM Preliminar acolhida, para requerer da autoridade exatora proceda a novo exame dos efeitos fiscais da recorrente, visando a identificar as causas, valores e datas dos créditos glosado.\r\nId: 532342\r\n"
        ],
        "532343": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-34/067.371/2006 - Recorrente: IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA - - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - : à unanimidade de votos, ACOLHIDA a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.787 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Sempre que necessário para o aprimoramento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência nos termos do art. 109 do Decreto nº 2473/79. .\r\nId: 532343\r\n"
        ],
        "532344": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\n. - Processo nº E-34/077.798/2006. - Inscrição Estadual nº 81.812.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDAFISCALDECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.745 . A alegação defensória de o lançamento não conter requisito legal, sem sequer o indicar, é suficiente para REJEITAR-SEDA BASE DE CÁLCULO (CONVÊNIO ICMS 52/91). INDEVIDAAPLICAÇÃO EM VENDAS DE APARELHOS DE USO DOMÉSTICO. Não logrou a recorrente desfazer a imputação fiscal de que os produtos referidos na autuação, por serem de uso doméstico, não são alcançados pelo benefício instituído pelo Convênio ICMS 52/91 (redução da base de cálculo do ICMS), por aplicável apenas nas saídas de “máquinas, aparelhos e equipamentos industriais”. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 532344\r\n"
        ],
        "532345": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            " proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nE-34/145.920/2006 e E-34/145.922/2006 - Inscrição Estadual nº 77.067.760 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO“o imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração”, conforme estatui o art. 33 da Lei nº 2.657/96, ressalta induvidoso não se poder exigir qualquer quantia a título de ICMS, na hipótese, como a presente, em que saldo credor suplanta o montante do imposto relativo à diferença apurada na apropriação creditória. \r\nId: 532345\r\n"
        ],
        "532346": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\n- Processo nº E-34/145.915/2006. - Inscrição Estadual nº 77.067.760 - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.730 - . De acolher-se a preliminar suscitada pela recorrente, no sentido da inexigibilidade dos valores da autuação correspondentes ao mês de agosto de 2000 (notas fiscais n. 326 e 375), por fulminados pela decadência do direito da Fazenda Estadual, eis que a autuação formalizou-se em 16.05.2006. De ciência certa que, nos impostos sujeitos a lançamento por homologação (como é o ICMS), a decadência do direito de constituir o crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Acolhimento da preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DO IMPOSTO. Se “o imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração”, conforme estatui o art. 33 da Lei nº 2.657/96, ressalta induvidoso não se poder exigir qualquer quantia a título de ICMS, na hipótese, como a presente, em que saldo credor suplanta o montante do imposto relativo às diferenças apuradas na apropriação creditória. Provimento do recurso voluntário\r\nId: 532346\r\n"
        ],
        "532347": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\n- Processo nº E-34/205.481/2005 - Inscrição Estadual nº 80.192.185 - Recorrente: DISTRIBUIDORA MONTENEGRO AÇÚCAR ÁLCOOL E CEREIAS LTDATITULAR DA DRE 17.07 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS. REGISTRO DE ENTRADAS. NOTAS FISCAIS, PARA SIMPLES FATURAMENTO, EM VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. NÃO-ESCRITURAÇÃO. Em verdade, não houve entrada de mercadoria alguma atrelada às notas fiscais citadas no auto de infração (referentes a aquisições para posterior recebimento), razão porque dispensado o seu lançamento no Registro de Entradas, haja vista destinar-se esse livro à escrituração:da entrada, a qualquer título, de mercadoria ou bem no estabelecimento”, nos precisos termos do art. 82, do Livro VI do RICMS/2000. A conclusão inevitável disso é que inocorreu a ilicitude descrita no lançamento. do recurso voluntário.\r\nId: 532347\r\n"
        ],
        "532348": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\n- Processo nº E-34/194.087/2004 - Inscrição Estadual nº 77.331.247 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - do Auto de Infração - pois, corretamente, dele se excluíram os valores correspondentes às notas fiscais acostadas à impugnação, as quais comprovam a regularidade das aquisições de alguns dos aparelhos celulares mencionados no lançamento. \r\nId: 532348\r\n"
        ],
        "532349": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\n- Processo nº E-34/137.069/2006 - Recorrente: TITULAR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - 64.12 - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.789 - ICMS. ARGUIÇÃO. Não merece prosperar, máxime por confundir-se com o mérito da lide. Os dispositivos apontados como infringidos se compadecem com a ilicitude lá apontada. Agora, se houve, ou não, fato punível em razão de a ora recorrente não ser contribuinte do ICMS, eis aí não questão preliminar, mas o central aspecto meritório da lide. IA- ICMS.. A empresa autuada, por não ser contribuinte, não se obriga a apresentação de alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei nº 2.657/96. Recurso voluntário provido.\r\nId: 532349\r\n"
        ],
        "532350": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\n- Processo nº E-04/643.623/1995 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.823 - EMENTA: ICMS. BENS DO ATIVO FIXO E DE USO/CONSUMO. TRANSFERÊNCIAS. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. \r\nId: 532350\r\n"
        ],
        "532351": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-04/504.087/1994 - Recorrente: EGOS CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.784 - . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - do Auto de Infração - pois as alegações e comprovações produzidas pela impugnante fazem concluir que houve regular retorno, ao seu estabelecimento, das mercadorias que remetera para industrialização, em outra empresa. Desprovimento do recurso.\r\nId: 532351\r\n"
        ],
        "532352": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\n- Processo nº E-04/237.190/2001 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Afonso e Paulo Mesquita que negaram provimento. Acórdão nº 6.799 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece acolhida, pois, embora de forma genérica, a capitulação legal lá expressa se compadece com a infração imputada, convenientemente descrita em seu relato. Tanto assim é que a defesa foi exercita de forma plena e abrangente de todos os aspectos envolventes da quaestio. Preliminar COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 25, fixou apenas uma condição para o exercício do direito de um estabelecimento transferir saldo (credor ou devedor) para outro da própria empresa: remetente e destinatário, localizarem- se no mesmo Estado. In casu, restou satisfeito tal condicionamento, pelo que é improcedente a autuação. Recurso voluntário provido.\r\nId: 532352\r\n"
        ],
        "532353": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\n- Processo nº E-34/067.336/2005 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - ACOLHIDA a preliminar de nulidade da decisão recorrida nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Acórdão nº 6.781 - ICMS - DECISÃO DA PRIMEIRA. Declarada, por omissão no enfretamento de matéria invocada pela então impugnante, único modo de homenagear-se o princípio constitucional da amplitude do direito de defesa e da pluralidade das instâncias administrativas judicantes.\r\nId: 532353\r\n"
        ],
        "532354": [
            "2008-05-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n- Processo nº E-34/757.123/2005 - Recorrente: - Interessada: José Jayme de Macedo Oliveira: Por maioria, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Acórdão nº 6.795 - EMENTA:Confirmada a decisão da Junta de do Auto de Infração - que exclui o imposto, porquanto a operação envolvia mercadoria que frui de imunidade tributária (revistas) e, quanto à multa, reduziu seu quantum para 50% do valor do imposto que seria devido (se tributada fosse a mercadoria), na forma do art. 59, inciso VIII da Lei nº 1423/89 (vigente à época). esprovimento do recurso.\r\nId: 532354\r\n"
        ],
        "533597": [
            "2008-05-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/128.082/2003 - Inscrição Estadual nº 77.094.156 - Recorrente: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU S/A - TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de intempestividade levantada pela Representação da Fazenda. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Mário Cezar Franco que negou provimento. Acórdão nº ICMS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Não merece acolhida, a preliminar suscitada pela Representante da Fazenda, intempestividade do recurso, uma vez que intimada por AR, como consta do documento acostado às fls. 81, que serviu para dar ciência ao Requerente da decisão singular da Junta de Revisão Fiscal, devidamente cumprido, restou comprovado nos autos que o Contribuinte, ora Recorrente, ingressou com seu Recurso Voluntário de fls. 96/125, dentro no prazo legal de 30 (trinta) dias, na forma do que dispõe a lei cogente, assim, na forma do disposto no art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79. Preliminar REJEITADA. ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO EMITIR NOTA FISCAL. A Instituição Financeira, Banco Itaú, não se enquadra como contribuinte do ICMS e não pratica habitualmente a circulação de mercadorias e, para configurar o fato gerador, seria indispensável à prévia qualificação da empresa como contribuinte. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 533597\r\n"
        ],
        "534237": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/116.682/2006 - Recorrente: RAPARIGA CONFECÇÕES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão recorrida e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.609. ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.DISSONÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Sendo patente a dissonância entre o relato de auto de infração, a infração que se pretendeu caracterizar e a penalidade proposta, resta de todo prejudicada a determinação da matéria tributável, razões de caber dar provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão que buscou remediar a situação, declarando-se a nulidade do lançamento. PROVIDO.\r\nId: 534237\r\n"
        ],
        "534238": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nProcesso nº E-34/116.821/2004 - Inscrição Estadual nº 77.488.600 - Auto de Infração nº 03.170.742-5 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Legítima a exigência do ICMS do destinatário em função da retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária pelo remetente, em função do que impõe o art. 24, da Lei nº 2.657/96. .\r\nId: 534238\r\n"
        ],
        "534239": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "a\r\ndo dia 21/02/2008\r\nProcesso nº E-04/147.801/1997 - Inscrição Estadual nº 85.640.704 - Auto de Infração nº 01.041792-1 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Acórdão nº 6.647. EMENTA: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo apresentado declaração de voto.\r\nId: 534239\r\n"
        ],
        "534240": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2008\r\nE- 34/136.582/2005, E-04/015.560/1991 e E-04/157.172/2002. - Inscrições Estaduais nº 76.085.919, 81.589.429 e 76.012.865. - Autos de Infração nº 03.176169-500.537289-1 e 03.024715-9 - Interessadas: SILIMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, FRUTÍCOLA REGINA LTDA e BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Relatores: Conselheiros Antônio de Pádua Pessoa de Melo, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Luiz Chor - Representantes da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite e Erick Ribeiro Maués Paixão. - unanimidade de votos, foram negados provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.653.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 534240\r\n"
        ],
        "534241": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/299.259/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 03.201149-6 - Recorrente: MARCELO FERNANDES DA SILVAConselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.664. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 534241\r\n"
        ],
        "534242": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/299.260/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Auto de Infração nº 03.201150-4 - Recorrente: MARCELO FERNANDES Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.665. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 534242\r\n"
        ],
        "535437": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E- 3 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Re lator do Acórdão questionado: Conselheiro - Representante da Fazenda: Dr unanimidade de votos, determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, objetivando a correção do acórdão. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Uma vez verificado que a ementa do acórdão não se coaduna com o teor da decisão, deve o processo retornar a Câmara de origem para que proceda as devidas correções. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 535437\r\n"
        ],
        "535438": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n1/2007\r\n- Processo nº E- - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro - Representante da Fazenda: Dr unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de revisão de acórdão da Primeira Câmara, para que seja retificada a parte final do voto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. CONSTATADO O ERRO MATERIAL, DEVE SER RETIFICADO O ACÓRDÃO.\r\nId: 535438\r\n"
        ],
        "535439": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.518/1999 - Inscrição Estadual nº 91.018.667 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - REtenção A MENOR DO IMPOSTO. A Recorrente, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, aplicou, no cálculo da operação própria, a alíquota interna, e não a interestadual, gerando recolhimento a menor do imposto. Assim, nos termos dos arts. 1º e 21, inc. I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 7º da Lei nº 846/85, há que se manter a exigência fiscal lançada no Auto de Infração. \r\nId: 535439\r\n"
        ],
        "535440": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/177.418/1999 - Inscrição Estadual nº 91.000.474 - Recorrente:PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. : Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Sandro Machado dos Reis, José Jayme de Macedo Oliveira e Cheryl Berno. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979.\r\nId: 535440\r\n"
        ],
        "535441": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.593/2000 - Inscrição Estadual nº 80.536.348 - Recorrente: - Recorrida:- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macedo Oliveira, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº EMENTA: A definição da base cálculo dos tributos é matéria reservada à Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/96 é taxativa ao prever em seu art. 13, § 4º, inciso II, que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao \"custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento\". O crédito apropriado pela Recorrida é superior ao permitido pela Lei Complementar nº 87/96. .\r\nId: 535441\r\n"
        ],
        "535442": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.360/2001- Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de paradigma, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.\r\nId: 535442\r\n"
        ],
        "535478": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nProcesso nº E-04/215.524/1991 - Inscrição Estadual nº 83.834.366 - Auto de Infração nº 588.260 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535478\r\n"
        ],
        "535479": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-04/225.306/1992 - Inscrição Estadual nº TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535479\r\n"
        ],
        "535480": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nProcesso nº E-34/123.644/2006 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535480\r\n"
        ],
        "535481": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-04/532.730/1995 - Inscrição Estadual nº QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TAOFERRER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.684. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivosDE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535481\r\n"
        ],
        "535482": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-04/179.948/2001 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535482\r\n"
        ],
        "535483": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-04/562.362/1994 - Inscrição Estadual nº QUARTA TURMA DE JUNTA DE REVISÃO FISCAL TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535483\r\n"
        ],
        "535484": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\nE-34/056.223/2006 e E-34/056.274/2006 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZRelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.697 e 6.698. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535484\r\n"
        ],
        "535485": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\nProcesso nº E-34/086.658/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.701. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535485\r\n"
        ],
        "535486": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-04/169.225/2002 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 535486\r\n"
        ],
        "535787": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/063.305/2005, E- 34/125.547/2005,-interessadas: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR, REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTÍVEL LTDA, - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº6.172 e 6.173 Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535787\r\n"
        ],
        "535788": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\n/02/2008\r\n- Processo nº E-04/651.357/1993 - Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - MERCADORIA TRANSPORTE COM DOCUMENTOS FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo imposto aquele que transporta mercadorias com documentação inidônea. Tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo (“erro de pessoa”), o lançamento é nulo. Auto de Infração .\r\nId: 535788\r\n"
        ],
        "535789": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 04/448.572/1999, E-34/137.263/2007 e E-04/145.513/1992 - Interessada: GALLENE DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA, RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA e R. F. PLANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Relatores: Conselheiros Ronaldo Redenschi, - DECISÕES: unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535789\r\n"
        ],
        "535790": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-04/090.552/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EXPIRADO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL DE TRÂNSITO. DOCUMENTO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 535790\r\n"
        ],
        "535791": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\n- Processos nº E-04/090.252/2002, E-04/191.570/2002,. E- 34/121.058/2004, E-04/091.752/2002 e. E-04/196.532/2001. - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LIANCE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA, ALMECY JOSÉ DE MORAES e V. SOARES DA COSTA & CIA LTDA. Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Ronaldo Redenschi. unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº6.192, 6.193, 6.194, 6.198 e 6.199. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535791\r\n"
        ],
        "535792": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nE- 34/076.263/2007, E-34/076.264/2007 e E-34/076.266/2007. - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA - DECISÃO: unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535792\r\n"
        ],
        "535793": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\nNITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DÉBITO AUTÔNOMO. A empresa acima qualificada teve seu estabelecimento autuado por ter recolhido o ICMS incidente em operações de importação de matérias primas e bens para o ativo fixo e/ou uso e consumo, fora dos prazos estabelecidos na legislação em vigor, sem os acréscimos legais exigidos, constituindo débito autônomo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 535793\r\n"
        ],
        "535794": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\n- Processos nº E-04/136.511/2002, E-04/365.240/2000, E-04/149.854/2007, E-34/114.861/2005, E-34/240.364/2007. - Interessadas: CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA, RETÍFICA CONDE LTDA, CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO LTDA, FRIGELAR MOTO REFRIGERAÇÃO LTDA, DELICATA COMERCIAL DE MÓVEIS E MODULADOS LTDA. - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Ronaldo Redenschi. unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. Acórdãos nº6.203, 6.204, 6.208, 6.209 e 6210. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535794\r\n"
        ],
        "535795": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\nE-34/137.037/2007 e E-34/137.038/2007. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - DECISÃO: unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº6.206 e 6.207. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535795\r\n"
        ],
        "535796": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-34/063.382/2004 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº CRÉDITO DE ICM. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No mérito, negado provimento à impugnação, uma vez que a base de cálculo utilizada nas transferências dos produtos não atende ao disposto no art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei 2657/96, gerando um aproveitamento de crédito maior que o devido. Auto de Infração Julgado .\r\nId: 535796\r\n"
        ],
        "535797": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-04/232.211/1993. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535797\r\n"
        ],
        "535798": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\n- Processo nº E-04/134.037/2003 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 535798\r\n"
        ],
        "535799": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nE-34/047.429/2005 e E-34/047.430/2005. - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS. - - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, e também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºPRELIMINAR - VÍCIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL E FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - REJEITADA. MÉRITO - REMESSA PARA CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA/SUSPENSA - DOCUMENTO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 535799\r\n"
        ],
        "535800": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n. - Processo nº E-34/102.001/2004. - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscalduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Intimada a recolher, não o fez. .\r\nId: 535800\r\n"
        ],
        "535801": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/135.929/2003 e E-04/756.227/1996 - Interessadas:BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. à unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº6.219 e 6.220. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 535801\r\n"
        ],
        "535802": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n. - Processo nº E-34/283.288/2005. - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº . O fato gerador ocorre na entrada da mercadoria acobertada por documentos fiscais inidôneos. Auto de Infração .\r\nId: 535802\r\n"
        ],
        "535803": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.645ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n. - Processo nº E-04/084.045/2002. - Recorrente: QUINTA turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº CREDITO EM NOTA FISCAL USUFRUÍDO PELO COMPRADOR DA MERCADORIA, ENTRETANTO, A MERCADORIA JAMAIS SAIU DO ESTABELECIMENTO DO EMITENTE DA NOTA. CrÉdito configuradamente ilegal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 535803\r\n"
        ],
        "535804": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-34/137.270/2006. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535804\r\n"
        ],
        "535805": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n. - Processo nº E-04/063.046/2005. - Recorrente: junta de revisão fiscalDECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e quanto ao mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº CMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 535805\r\n"
        ],
        "535806": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\n- Processo nº E-04/111.393/2001. - Recorrente: - unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.231. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. conhecimento do recurso por falta de assinatura do recorrente. ULTRAPASSADA com a aposição da assinatura. ICMS. REMESSA DEMERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA OUTRO ESTABELECIMENTO SEU. Operação regida pelo art. 8º, inc. I, letra “a” da Lei nº 2657/96 e nunca pela letra “b”, já que não reveste a condição de industrial.\r\nId: 535806\r\n"
        ],
        "535807": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/676.772/1994. - Recorrente: FINIT AUTOMÓVEIS LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. ao Recurso de Ofício, de modo que seja mantida a decisão em sua totalidade, recomendando sejam efetuadas diligências no estabelecimento da autuada, a fim de possibilitar a constatação ou não de eventuais irregularidades, a ensejar, se for o caso, a lavratura de novo auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535807\r\n"
        ],
        "535808": [
            "2008-05-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/559.507/1994. - Recorrente: PLÁSTICRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 535808\r\n"
        ],
        "537502": [
            "2008-05-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/05/2008\r\nPÁGINA 09 3ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\nId: 537502\r\n"
        ],
        "537547": [
            "2008-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007 \r\n- Processos nº E-34/111.827/2005 - RECORRENTE: FROSINONE POSTO GNV LTDA, DECISÃO: ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 537547\r\n"
        ],
        "539157": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nde 2008, às 13h 30min.\r\nRecurso nº 504.440 - Processo nº E-04/692.546/1996 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 500.960 - Processo nº E-04/663.052/1996 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n- Processo nº E-04/085.457/1995 - Recorrente: S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 21.719 - Processo nº E-04/125.190/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 11.867 - Processo nº E-04/216.088/1987 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n- Processo nº E-04/584.463/1992 - Recorrente: TRANSAUTO - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S.A. - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\nId: 539157\r\n"
        ],
        "539158": [
            "2008-05-21 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nde 2008, às 13h 30min.\r\n- Processo nº E-04/228.750/1994 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n- Processo nº E-04/659.567/1994 - Recorrente: LOOK-CAR AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\nRecurso nº 504.342 - Processo nº E-04/110.219/2007 - Recorrente: MC4 INFORMÁTICA E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n- Processo nº E-34/141.044/2007 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n- Processo nº E-34/184.524/2006 - Recorrente: J F LEITE SERRALHERIA COQUEIRAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n- Processo nº E-34/236.702/2004 - Recorrente: AUTO POSTO SERRINHA KM 52 LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n- Processo nº E-04/106.562/2007 - Recorrente: VIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\nId: 539158\r\n"
        ],
        "539169": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processos nºs E-34/077.482/2006, E- 34/077.483/2006, E-34/077.484/2006, E-34/077.485/2006, E- 34/077.487/2006, E-34/077.488/2006, E-34/077.489/2006, E- 34/077.490/2006, E-34/077.491/2006 e E-34/077.492/2006 - Inscrições Estaduais nºs 82.591.206, 82.591.206, 84.592.668, 84.592.668, 85.959.573, 84.583.693, 84.583.693, 81.536.600, 84.592.668 e 86.007.045 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres : Por unanimidade foi negado provimento ao Recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Acórdãos nºs 6.590, 6.591, 6.592, 6.593, 6.594, 6.595, 6.596, 6.597, 6.598 e 6.599. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE. A exigência de ICMS e MULTA neste lançamento lavrado pela fiscalização refere-se correção monetária de créditos sobre diferencial de alíquota s/ imobilizado, e o outro alegado como em duplicidade refere-se correção monetária de créditos sobre diferencial de alíquota s/ consumo, portanto totalmente distintos um do outro. PRELIMINAR - PENALIDADE. Afasto a pretensão aventada, para caracterizar a infração como continuada sujeita única penalidade, por não ser matéria de preliminar, ainda que exigência refere-se a imposto por crédito indevido, não havendo qualquer conotação que sugira multa formal. ICMS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS”. O sistema de débitos e créditos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, são insuscetíveis de alteração em face de qualquer fatores econômicos ou financeiros. Auto de Infração julgado Procedente.\r\nId: 539169\r\n"
        ],
        "539170": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n“EX-OFFICIO”- Processo nº E-04/113.599/2000 - Inscrição Estadual nº 82.078.312 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.509 - DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 539170\r\n"
        ],
        "539171": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\n- Processo nº E-04/453.998/1993 - Inscrição Estadual nº 81.044.171 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª Helena Gomes de Almeida. : Por unanimidade foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.019 - ICMS-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE-INEXISTÊNCIA. A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO TRIBUTADA. O Contribuinte deixou de estornar créditos de ICMS utilizados nas operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, procedendo em desacordo com as Resoluções nº 2.197/92 e 2.198/92.\r\nId: 539171\r\n"
        ],
        "539172": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\n- Processo nº E-04/111.939/2001A - Inscrição Estadual nº 80.515.685 - Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.021. ICMS-TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS-ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR NA SAÍDA. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN e transferência de titularidade. \r\nId: 539172\r\n"
        ],
        "539173": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\n- Processos nºs E- 04/116.351/2000, E-04/116.352/2000 e E-34/116.383/2000 - Inscrição Estadual nº 83.650.604 - Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite - : Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Acórdãos nºs 6.587, 6.588 e 6.589. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR NA SAÍDA. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizado no Estado, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN e transferência de titularidade. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 539173\r\n"
        ],
        "539187": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\n24.981, 24.982, 24.983, 24.984, 24985, 24986, 24.987, 24.988, 24.989, 24.990, 24.991, 24.992, 24.993, 24.994 e 24.995 - Processos nºs E-34/076.459/2006, E-34/076.460/2006, E- 34/076.462/2006, E-34/076.463/2006, E-34/076.464/2006, E- 34/076.465/2006, E-34/076.466/2006, E-34/076.467/2006, E- 076.468/2006, E-34/076.469/2006, E-34/076.471/2006, E- 34/076.472/2006, E-34/076.473/2006, E-34/076.474/2006 e E- 34/076.475/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade, foi acolhida preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.826, 6.827, 6.828, 6.829, 6.830, 6.831, 6.832, 6.833, 6.834, 6.835, 6.836, 6.867, 6.838, 6.839 e 6.840 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar- se desprovido de precisão da acusação. Em preliminar, acolhe-se a argüição de nulidade do Auto de Infração\r\nId: 539187\r\n"
        ],
        "539234": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\n- Processo nº E-04/218.505/2002 - Inscrição Estadual nº 84.035.696 - Recorrente: DE CONSTRUÇÃO PINHEIRAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.615 . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 539234\r\n"
        ],
        "539235": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\n- Processo nº E-04/110.340/2001 - Inscrição Estadual nº 81.560.285 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº 6.017. CREDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É cabível a exigência do ICMS relativo ao aproveitamento integral, pela autuada, do crédito na entrada de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento, contrariando o disposto no art. 33, § 7º da Lei nº 2657/96. \r\nId: 539235\r\n"
        ],
        "539236": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-04/141.482/2000 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.786 - NOTA FISCAL - INIDONEIDADE - Considera-se inidônea a nota fiscal que acompanha mercadorias contendo informações que não correspondem a real operação realizada. Ação fiscal procedente. Recurso Voluntário Desprovido. \r\nId: 539236\r\n"
        ],
        "539237": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\n- Processo nº E-04/396.467/2000 - Recorrente: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade de votos, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.798 ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo comprovados suprimentos na conta CAIXA, deve ser mantido a exigência fiscal. \r\nId: 539237\r\n"
        ],
        "539238": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\n- Processo nº E-04/692.597/1995 - Recorrente: FRIGORÍFICO J. R. LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : por unanimidade, a preliminar de nulidade da intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.797 - ICMS. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. PRELIMINAR DE. O art. 36 do Decreto 2.473/79, em seu parágrafo único, não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade de levar-se ao contribuinte cópia da decisão, ou, ao menos, resumo dela. Como nem uma coisa, nem outra, fez-se na inquinada Portaria de Intimação (decisão de Primeira Instância), foi aquela declarada nula. Recurso voluntário provido.\r\nId: 539238\r\n"
        ],
        "539239": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n- Processo nº E-34/137.085/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 SUL II - Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.793 A instrução do processo evidencia que a recorrente viu-se inibida de elaborar e entregar, no prazo, a (ano-base: 2005), porquanto seus livros e documentos fiscais estavam de posse da fiscalização, só lhes tendo sido devolvidos após essa data, em 09.06.2006 (arrecadados que foram desde abril de 2006). Diante dessas circunstâncias, não se lhe pode imputar responsabilidade alguma por tal irregularidade, haja vista que o descumprimento da norma regulamentar teve causa em ato praticado pela autoridade fiscal. Recurso voluntário provido.\r\nId: 539239\r\n"
        ],
        "539240": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\n- Processo nº E-04/109.098/1996 - Recorrente: - Recorrida: 5ª - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade de votos, CONVERTIDO o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.782 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 539240\r\n"
        ],
        "539241": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\n, - Processos nºs E-34/076.480/2006, E-34/076.482/2006, E-34/076.483/2006, E-34/076.484/2006, E- 34/076.485/2006, E-34/076.486/2006, E-34/076.487/2006, E- 34/076.488/2006, E-34/076.489/2006, E-34/076.490/2006 e E- 34/076.491/2006. - Recorrente: INDÚSTRIA LTDALOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade, foi acolhida preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.842, 6.843, 6.844, 6.845, 6.846, 6.847, 6.848, 6.849, 6.850, 6.851 e 6.852. - EMENTA: ICMS - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar-se desprovido de precisão da acusação. Em preliminar, acolhe-se a argüição de nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 539241\r\n"
        ],
        "540342": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.403/2006 - Inscrição Estadual nº 84.637.114 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONALMETALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Charley Francisconi eVelloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - : Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que davam provimento. O patrono da Recorrente, Dr. Alisson Carvalho de Souza, fez uso da palavra e protestou no sentido de o julgamento ser adiado, para ter vistas dos autos, em razão de a Representação da Fazenda, em sessão anterior, ter pedido vistas, regimentalmente, e feito manifestação adicional. O Presidente da Câmara, presidindo o julgamento, decidiu em sentido contrário, lembrando que, após a manifestação da Fazenda, os autos são encaminhados a um Relator sorteado, inexistindo previsão regimental para serem remetidos à parte recorrente. Foi destacado que a sustentação da Representação da Fazenda ocorreu integralmente na presença do advogado nomeado, com a matéria aditada dando notícias sobre passagens de processo judicial em que a própria recorrente é parte, tendo sido permitidas intervenções do patrono desta, franqueando-se-lhe o tempo para falar, sem impor o limite regimental. Acórdão nº 6.724. ICMS - IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - DESCUMPRIMENTO. Na hipótese de importação do exterior promovida por outro estabelecimento, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local de operação é aquele do estabelecimento destinatário da mercadoria, a teor do art. 30, inciso I, item “d”, 1.2 da Lei n° 2.657/96. Dessa forma, sendo o efetivo destinatário das mercadorias, estabelecimento da recorrente de Volta Redonda deve figurar na DECLAN-IPM como o responsável pelo valor adicionado concernente às operações em comento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 540342\r\n"
        ],
        "540343": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/133.599/2003 - Recorrente: CAMÉLIA FLORES NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Vel loso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 6.774ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 540343\r\n"
        ],
        "541172": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/063.099/2005 - Inscrição Estadual nº 80.653.816 - Recorrente: - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.410 : . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541172\r\n"
        ],
        "541173": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\n- Processo nº E-34/171.839/2004 - Inscrição Estadual nº 77.579.591 - Recorrente SONOCO DO BRASIL LTDA -: à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.510. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541173\r\n"
        ],
        "541174": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n“EX-OFFICIO”- Processo nº E-34/110.695/2005 - Inscrição Estadual nº 81.663.157 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64- 01SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETADECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.408 - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 541174\r\n"
        ],
        "541175": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\n- Processo nº E-34/204.337/2005 - Inscrição Estadual nº 75.938.845 - Recorrente: WAND LUNG SURF WEAR LTDA - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 6.614. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541175\r\n"
        ],
        "541176": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nPETROSOL DIESEL TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Afonso - Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.791 - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541176\r\n"
        ],
        "541177": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - VITRORIO IND. E COM. DE - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : Por maioria, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - do Auto de Infração - pois os débitos nele reclamados, correspondentes aos meses de setembro a novembro de 2004, foram objeto de parcelamento deferido anteriormente à presente ação fiscal, impondo-se, por isso, sua exclusão. Desprovimento do recurso.\r\nId: 541177\r\n"
        ],
        "541178": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\n- Processo nº E-04/174.468/1997 - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.800 - . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - do Auto de Infração - pois carece ele dos necessários dados acerca da ilicitude imputada, à falta de quadros demonstrativos que permitam identificar as mercadorias, suas situações tributárias e as datas em que se obrigavam os estornos lá referidos. Desprovimento do recurso.\r\nId: 541178\r\n"
        ],
        "541179": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\n- Processos nº E-04/217.870/2001 - Recorrente: : HYDROSOL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 6.819 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO.NULIDADE do Auto de Infração - pois carece ele dos necessários elementos comprobatórios da ilicitude imputada. A evidência disso provém do fato de a recorrente negar haver utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados até 2001 (como reza a autuação), e o ilustre autuante não se ter dignado de juntar uma cópia que fosse de nota fiscal emitida por tal sistema. Desprovimento do recurso.\r\nId: 541179\r\n"
        ],
        "541180": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.742ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-04/167.346/1999 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.785 - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL INIDÔNEA Constitui infração à legislação tributária o transporte de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos. Responsabilidade atribuída ao transportador nos termos arts. 2º, inciso I, 18, inc. IV, item c, da Lei 2.657/96, c/c o art. 31, inciso I, do Livro II, do RICM/85. Ação fiscal procedente. Recurso Voluntário Desprovido. Decisão Unânime. \r\nId: 541180\r\n"
        ],
        "541181": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nProcessos nº E-04/025.587/1997 - Recorrente: : 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - a preliminar da nulidade da decisão de 1ª Intância , nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.816 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ACORDÃO DA CÂMARA. Em verdade, como não cabia qualquer intervenção da autuada, falta razão para ser ela cientificada de acórdão que declarou nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal. De notar que a determinação foi no sentido da prolação de novo julgado, obviamente considerando o constante do processo (inclusive a impugnação oferecida pela ora recorrente). Preliminar PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A fiscalização haver invocado novos fundamentos para a autuação (diversos dos enumerados no auto) e de nela constar exportações realizadas pela própria recorrente é matéria que desborda no mérito. Preliminar NÃO-CONHECIDA. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REGIMES ESPECIAIS DOS DESTINATÁRIOS. Tocante à exigência de ICMS, tem razão a douta Representação da Fazenda, ao defender que deve ela ser excluída do lançamento, em vista de se ter provado que a recorrente destinou os produtos a “empresas titulares de regimes especiais válidos”. Quanto à penalidade, também deve ser exonerado o contribuinte, considerando que o exclusivo dever acessório apontado no lançamento como descumprido, envolveu a “não comprovação dos números dos regimes especiais de seus clientes”; que sequer se tem a clara identificação de quais teriam sido tais irregularidades, máxime porque sumariamente referidas pelo autuante, em momento posterior à lavratura sob crivo; que a única infração que se pode vislumbrar, in casu, decorre da não-apresentação dos números de sobreditos regimes especiais, embora para isso tenha sido intimada a recorrente (cf. relato do auto). De qualquer sorte, como o auto não remete a tal irregularidade, a inflição da multa correspectiva exige a lavratura de outro e específico lançamento. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 541181\r\n"
        ],
        "541186": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\n: GUADALUPE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.790 - ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM TRANSFERÊNCIA. NÃO- ENTREGA DAS PRIMEIRAS VIAS DAS NOTAS FISCAIS. Considerando que as inquinadas notas fiscais foram lançadas na escrita fiscal da empresa (estabelecimentos remetente e destinatário), o que ratifica a concretização das operações e da conseqüente sujeição ao imposto; considerando não haver disposição legal que possa ancorar a reclamação do ICMS em casos tais, seja por responsabilidade, substituição, ou mesmo por divisar-se inidoneidade nas notas fiscal em referência (o que não se fez na presente ação fiscal), concluiu-se pelo do recurso voluntário, para excluir-se a exigência do ICMS.\r\nId: 541186\r\n"
        ],
        "541187": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nProcessos nº E-34/067.335/2005 - Recorrente: 4ª TURMA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - a preliminar da nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.818 - ICMS. DECISÃO DA PRIMEIRA. Declarada, por omissão no enfrentamento de matéria invocada pela então impugnante, único modo de homenagear-se o princípio constitucional da amplitude do direito de defesa e da pluralidade das instâncias administrativas judicantes.\r\nId: 541187\r\n"
        ],
        "541188": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\n- Processo nº E-04/181.755/2002 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Conselheiro José: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.853 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. REFÊRENCIA A DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. Alegação errônea, pois os fatos apontados na lavratura ocorreram enquanto vigente o Regulamento do ICMS de 1985, por isso corretamente alinhados pelo fiscal autuante. Preliminar REJEITADA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIA. Considerando que as notas fiscais consignam destinatários, cujas inscrições estaduais foram “canceladas”, segundo patenteiam documentos oriundos de repartições fiscais do Estado de São Paulo, materializou-se a infração apenada na forma do art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96, sendo, além da multa, exigível o ICMS, pois se realizaram operações tributadas, logo com necessária incidência do imposto (irrelevante se mediante nota fiscal imprestável), cujo cálculo é de ser efetivado mediante a aplicação da alíquota interna, com fulcro no art. 31, § 6º da Lei nº 2.657/96. Tendo em vista que, mesmo inidôneas, foram tais documentos escriturados pelo contribuinte e submetidos ao tributo (só que à alíquota de 12%), como afiançado pelo autuante, ressai de bom alvitre a exigência, na presente autuação, como se fez, tão-só da diferença de valor entre a aplicação da alíquota interna (18%) e a interestadual (12%). \r\nId: 541188\r\n"
        ],
        "541195": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\n- Processo nº E-04/338.761/1996 - Recorrente:\r\nTERESCAP PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Pelo voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.770 - ICMS” Comprovado o fato, pela confissão, fica a Administração Tributária dispensada de produzir qualquer outra prova do fato cujo acontecimento gerou a dívida. Negado provimento. Mantida a parte confessada. \r\nId: 541195\r\n"
        ],
        "541223": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nProcesso nº E-34/047.557/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL 01 - (BARREIRAS FISCAIS) Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Contribuinte e DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 541223\r\n"
        ],
        "541224": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.454ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\n- Processos nºs E-34/145.032/2006, E-34/145.033/2006, E-34/145.034/2006 e E- 04/145035/2006 - Inscrição Estadual nº 77.614.834 - Recorrente: TI TULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCASUL IMAGEM PRODUTOS PARA DIAGN - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - à unanimidade de votos, aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.454, 6.455, 6.456 e 6.457 - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541224\r\n"
        ],
        "541225": [
            "2008-05-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\n- Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual nº 85.942.298 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.759 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 541225\r\n"
        ],
        "542662": [
            "2008-05-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/177.418/1999 - Inscrição Estadual: 91.000.474 - Recorrente:PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A.FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. : À unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade, suscitada pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Sandro Machado dos Reis, José Jayme e Cheryl Berno. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nForam observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - não REtenção DO IMPOSTO. A Recorrente, na qualidade de substituta, deixou de efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária em operações realizadas com distribuidoras localizadas no Estado do Rio de Janeiro, no período de janeiro a abril de 1999. Assim, nos termos dos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 7º da Lei nº 846/85 e na Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 11/91, há que se manter a exigência fiscal lançada no Auto de Infração. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/05/2008.\r\nId: 542662\r\n"
        ],
        "544668": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-04/120.775/2001 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de dúvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 544668\r\n"
        ],
        "544669": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-04/598.877/1992 - Inscrição Estadual nº Interessada: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Chammas, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº NULIDADE. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. É nulo o auto de infração lavrado com base em indícios, em total inobservância aos princípios que devem nortear o processo administrativo tributário.\r\nId: 544669\r\n"
        ],
        "544670": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/117.613/2000 - Inscrição Estadual nº Recorrida: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 79 da Lei nº 2657/96, c/c o 1º e 2º da Resolução nº 2926/98, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. .\r\nId: 544670\r\n"
        ],
        "544671": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2008\r\nrocesso nº E-34/145.494/2005 - Inscrição Estadual nº 77.387.927AGN TELECOMUNICAÇÕES LTDA unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº - EMENTA: Não há que se falar em nulidade do lançamento se foi efetuado dentro dos ditames legais cogentes, conseqüentemente não havendo nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2479/79, devendo assim ser rejeitada a preliminar suscitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Descabida a pretensão recorrente de discussão, no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro acerca de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2657/96, referente ao creditamento do ICMS em valor superior ao destacado em documento fiscal relativos a entrada de mercadorias, contrariando assim, o que dispõe o art. 32, § 2º e 34 da supracitada Lei. Recurso desprovido.\r\nId: 544671\r\n"
        ],
        "544672": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\n- Processo nº E-04/112.467/2001 - Inscrição Estadual nº Recorrida: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº preliminar DE NULIDADE DO lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento se foi efetuado dentro dos ditames legais cogentes, conseqüentemente não havendo nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2479/79, devendo assim ser rejeitada a preliminar suscitada. É obrigatória a anulação proporcional de crédito oriundo da entrada de mercadorias constantes da cesta básica, beneficiada pela redução de base de cálculo na saída, devendo o estorno ser realizado de conformidade com o que dispõe o art. 4º da Resolução SEF nº 2548/95. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/152.731/2005 - Inscrição Estadual nº KGB COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA impugnação - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, do Decreto nº 2473/79, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo- se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, em 26/07/2006, e o prazo final para apresentação do recurso expirou em 28/08/2006, sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos em 27/10/2006, conseqüentemente após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo intempestiva a impugnação. Ademais, quanto ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/03, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-34/116.540/2006 - Inscrição Estadual nº POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA - à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979.RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, arts. 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002.RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/204.007/2005 - Inscrição Estadual nº POSTO AUTO SERVIÇO EL SOMBRERO LTDA - à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. .\r\n- Processo nº E-04/248.863/1995 - Inscrição Estadual nº Recorrida: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - ENTRADA DE MERCADORIASESCRITURAÇÃO - FALTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou os documentos fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I e § 5º, 39 e 47, incisos I e II e § 1º da Lei nº 1.423/1989, com redação da Lei nº 1.877/1991, c/c os arts. 21, 22, § 3º, item 4, 28 e 46, inciso XIII do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 544672\r\n"
        ],
        "544673": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\n- Processo nº E-34/121.267/2004 - Inscrição Estadual nº POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA -DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - NULIDADE DO Quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, deve ser rejeitada, tendo em vista que não haver, in casu, qualquer causa de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2.479/79, configurando-se argumento meramente procrastinatório. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com gasolina “C”, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e Resolução nº 6.483/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 544673\r\n"
        ],
        "544674": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2008\r\n- Processo nº E-04/109.654/2001 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: FARMACÊUTICA LTDADECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Na sistemática atual para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias, para fins do cálculo de eventual débito autônomo do imposto, a data a ser considerada como limite para pagamento é o primeiro dia útil seguinte à data do desembaraço aduaneiro, consignada no Comprovante de Importação, instituído pela Instrução Normativa SRF - MF nº 69/96. In casu, somente em uma das operações elencadas no lançamento ocorreu, efetivamente, débito autônomo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/123.537/1993 - Inscrição Estadual nº 80.314.426 - Recorrente: usimeca - usina mecânica carioca s.a.DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº . EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. À época da ocorrência dos fatos geradores era vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo, bem como ao uso e consumo do estabelecimento, ex vi do disposto pelo art. 36, incisos II e III da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 38, incisos I e II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/629.352/1999 - Inscrição Estadual nº 80.834.209 - Recorrente: - Recorrida: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - nulidade auto de infração - cerceamento DO DIREITO DE DEFESA. Não pode prosperar nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa e em razão do enquadramento legal efetuado pela autuante, se na realidade restou inequivocamente comprovado que a descrição da infração e respectiva capitulação efetivaram-se de modo circunstanciado, não deixando dúvida quanto à irregularidade imputada e às penalidades impostas. Outrossim, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso voluntário, evidencia-se a inexistência de cerceamento ou dificultação ao direito de defesa, tendo em vista que as bens lançadas peças processuais, que tentaram rebater toda a argumentação fiscal, não deixam a menor dúvida quanto a possibilidade que teve o Recorrente de apresentar sua defesa. Face ao exposto rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APUTADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a Recorrente, quando da transferência de mercadorias para sua filial do Rio de Janeiro, o fazia aumentando a base de cálculo, e conseqüentemente transferindo mais créditos para sua filial do que o realmente correto, acumulando, assim, saldo credor à maior do que o devido, procedente é o auto de infração. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-04/144.879/2002 - Inscrição Estadual nº 86.234.947 - Recorrente: - Interessada: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 544674\r\n"
        ],
        "544675": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\n- Processo nº E-34/047.370/2004 - Inscrição Estadual nº CONTROLL MASTER INDUSTRIAL LTDA -DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ADICIONAL DE ICMS (FECP) - MERCADORIA - REMESSA COM documento fiscal CONSIDERADO inidôneo - destinatário com inscrição estaduaL BAIXADA. Auto de Infração conexo com o de nº 03.174671-2, que foi julgado improcedente pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Acórdão nº 5.815, de 13/03/2007). RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/109.765/2003 - Inscrição Estadual nº 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 221 do Decreto-lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto-lei nº 5/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, 47 da Lei nº 2.657/1996, Resolução nº 5.723/2001 e Portarias SEFIS 460/2000 e 475/2001. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/165.599/2000 - Inscrição Estadual nº DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA -Junta de Revisão Fiscal à unanimidade de votos, acolher preliminar no sentido de se converter o julgamento em diligência, devendo os autos serem encaminhados à repartição fiscal de origem para que esta se manifeste quanto aos documentos apresentados pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\n- Processo nº E-04/390.573/1996 - Inscrição Estadual nº Recorrida: à unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação de acórdão nº 4.766-A feito pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Possuir mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, formalmente correto, desqualificação da multa do art. 59, inciso XI, para a do inciso XIII do supracitado art. 59.\r\nId: 544675\r\n"
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        "544676": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-04/198.261/2000 - Inscrição Estadual nº QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A. - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DÉBITO NÃO RECOLHIDO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. O recolhimento do ICMS relativo à operação de importação realizada pela impugnante, ao estado do Ceará, quando o credor da obrigação tributária é o Estado do Rio de Janeiro, não ilide o auto de infração, sendo indelegável a competência tributária, uma vez que na importação é o próprio estabelecimento importador que define o domicílio fiscal da unidade federativa competente para cobrar o ICMS da operação, Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-34/116.916/2004 - Inscrição Estadual nº MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA -JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE responsável - SUBSTITUIÇÃO tributária. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/034.617/1998 - Inscrição Estadual nº Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não havia, na legislação em vigor à época das operações, objeto do lançamento, dispositivo que autorizasse a apropriação de créditos resultante de entradas de bens destinados ao ativo fixo. Com efeito, carece de total razoabilidade a tese trazida pelo contribuinte no tocante à aplicação do art. 106, incisos I e II, alínea “a” do Código Tributário Nacional ao caso em tela, porquanto a Lei Complementar 87/96 não é um dispositivo legal meramente interpretativo do Convênio ICMS nº 66/88. Recurso Voluntário não provido.\r\n- Processo nº E-34/533.906/1996 - Inscrição Estadual nº BOMBONIERE RODOVIÁRIO LTDA - Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e no mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - extinção do crédito tributário pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/116.004/2004 - Inscrição Estadual nº Recorrida: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. lançamento os art 221 do Decreto-lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do decreto- lei nº 5/1975, nem dos incisos do art 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - INFORMADO E NÃO RECOHIDO. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o Adicional de ICMS (FECP) regularmente informado nas GIAs-ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, °, 33 e 39Lei n° 4.056/2002, com a redação dada pela Lei n° 4.086/2003, Decretos n e Resolução n° 6.556/2003, com a redação dada pela Resolução n° 04/2003 e Portaria SEAR nº 435/2003RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 544676\r\n"
        ],
        "544677": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\n- Processo nº E-04/648.251/1995 - Inscrição Estadual nº SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. -DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário referente ao período de março/89 a abril/95, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora7.127. EMENTA: EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS ALCANÇADOS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos anteriores a junho de 1990. RECURSO PROCEDENTE.ICMS. TAXA DE ENTREGA. BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A base de cálculo do ICMS na substituição tributária é o preço máximo fixado pela autoridade competente. \r\n- Processo nº E-04/059.154/2007 - Inscrição Estadual nº JUNTA DE REVISÃO FISCAL à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.129. EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO RELATIVO À INTERNET BANDA LARGA, POR SUJEITO PASSIVO QUE TENHA OPTADO PELA UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, CONCEDIDA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 57/1999, NAS OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO RELATIVO À TV POR ASSINATURA - POSSIBILIDADE.Os contribuintes optantes pela utilização de redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 57/1999 podem apropriar créditos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação de outra natureza, em face do princípio constitucional da não-cumulatividade..\r\n- Processo nº E-34/202.068/2006 - Inscrição Estadual: KSUN INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA -DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Excetuando-se os casos das presunções legais relativas (à autoridade fiscal cabe colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas. No presente caso, não ficou comprovado que a impugnante recebeu as mercadorias a que se referem as notas fiscais citadas no lançamento. Assim, o auto de infração deve ser declarado nulo por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 544677\r\n"
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        "544678": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\n- Processo nº E-04/109.226/2000 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 Recorrida: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Conselheiro Rubens Nora Chammas, no sentido de se converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Os elementos constantes do processo foram suficientes e determinantes para a apreciação da matéria. Preliminar rejeitada. ICMS - PRESTAÇÃO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO NÃO ONEROSA. Ao ceder gratuitamente seus terminais administrativos e de testes, não auferindo renda e a utilização dos referidos terminais não refletindo em sua receita, e sendo a operação totalmente gratuita, não pode ser a recorrente compelida a recolher ao Erário Público Estadual o montante, supostamente devido, a título de ICMS incidente sobre a prestação gratuita de serviços de telecomunicação. Recurso Voluntário provido.\r\n- Processo nº E-04/143.318/1995 - Inscrição Estadual nº 80.252.269A graciosa novidades LTDA - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. recorrente não apresentou os meios de prova necessários à demonstração da verdade de suas alegações, contrariando o disposto pelos artRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/110.041/2005 - Inscrição Estadual nº 81.581.525 Recorrida: unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE responsável - SUBSTITUIÇÃO tributáriaO Contribuinte que receber, de dentro ou fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário \r\nE- 04/085.822/2002, E-04/085.823/2002, E-04/085.824/2002 e E- 04/085.825/2002 - Inscrições Estaduais nºs 80.773.439, 83.873.205, 83.885.629 e 83.699.205.Junta de Revisão Fiscal -TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 544678\r\n"
        ],
        "544679": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\n- Processo nº E-34/059.043/2007 - Inscrição Estadual nº Recorrida: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE. \r\nProcesso nº E-04/714.138/1997 - Inscrição Estadual: Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/530.153/2001 - Inscrição Estadual nº Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/049.107/2006 - Inscrição Estadual nº STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA -DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS QUE DARIAM O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL. nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que daria o correto suporte ao lançamento, 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/049.109/2006 - Inscrição Estadual nº STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA -DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS QUE DARIAM O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL.É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que daria o correto suporte ao lançamento, do disposto pelos artRECURSO PROVIDO.\r\nId: 544679\r\n"
        ],
        "544680": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\n- Processo nº E-34/071.824/2005 - Inscrição Estadual nº Recorrida: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Deve ser rejeita da a preliminar de Nulidade do Lançamento se presentes os pressupostos legais dispostos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar rejeitada. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito”. Destarte, deve ser acolhida a Preliminar suscitada pelo Recorrente para que seja excluído do lançamento o período de 01/03/2000 a 01/08/2000. Preliminar de prescrição acolhida. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO. O sorvete, na forma do que dispõe a Clausula Terceira o Protocolo 45/91, o imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destinação da mercadoria, sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelas suas próprias operações. Destarte se a autoridade fazendária aceitou o preço sugerido pelo fabricante, a base de cálculo é a prevista na Cláusula terceira do Protocolo ICMS 45/91, e não aquela constante do parágrafo único do supracitado desiderato legal, mesmo que o varejista venda o produto por preço superior ao sugerido, Recurso Voluntário .\r\n- Processo nº E-04/549.133/1995 - Inscrição Estadual nº 81.972.001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - FLORASYNTH FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/530.153/1991 - Inscrição Estadual nº 85.402.056 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL DE VEÍCULOS FORMULA 1 DA DUTRA LTDA unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/451.414/2007 - Inscrição Estadual nº 78.100.923 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS ATICUS DO BRASIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ME - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/123.289/2006 - Inscrição Estadual nº 86.170.485 - Recorrente: - Interessada: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/117.904/1999 - Inscrição Estadual nº 83.917.180 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.154. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/161.754/2002 - Inscrição Estadual nº 81.317.631 - Recorrente: - Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 544680\r\n"
        ],
        "544681": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\n- Processo nº E-34/152.847/2006 - Inscrição Estadual nº 75.849.400 Interessada: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.157. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO onfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\n- Processo nº E-34/251.225/2006 - Inscrição Estadual: 77.794.468 - Recorrente: - Interessada: DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.158. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-34/073.106/2006 - Inscrição Estadual nº 77.054.197 - Recorrente: Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E- 34/184.860/2006 - Inscrição Estadual nº 85.456.237 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA MEIRF 07.01 - REGIÃO DE CABO FRIO - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - FALTA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO PELA RECORRENTE, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - nulidadeÉ considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie requerimento, formulado pela recorrente, para realização de perícia, o disposto pelos art. RECURSO PROVIDO.\r\nProcesso nº E- 34/056.600/2004- Inscrição Estadual nº 83.124.571 - Recorrente: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. Assim, é Indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na Importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos art 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 544681\r\n"
        ],
        "544696": [
            "2008-05-28 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/510.317/1992 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.807. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 544696\r\n"
        ],
        "545875": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/095.747/2002 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.569. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545875\r\n"
        ],
        "545876": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/02/2008\r\nProcesso nº E-04/145.539/2002 - Inscrição Estadual nº 77.118.179 - Auto de Infração nº 03.026.625-8 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.603. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECRETO Nº 31.424/00. Comprovado que os produtos fabricados pela Recorrente não são produtos ligados à indústria de automóveis, ao contrário daqueles previstos na relação do aludido decreto, cujo título é “Peças e Acessórios para veículos automotores” e indicados na classificação 8511, há de ser cancelado o lançamento. \r\nId: 545876\r\n"
        ],
        "545877": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nProcesso nº E-34/146.135/2006 - Inscrição Estadual nº 77.754.806 - Auto de Infração nº 03.189.879-4 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.607. EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem, por documento hábil, do suprimento de caixa realizado pelos sócios em prol da pessoa jurídica, nos termos da legislação de regência, há de ser cancelado lançamento realizado para constituição de crédito tributário neste particular. Recurso provido.\r\nId: 545877\r\n"
        ],
        "545878": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nProcesso nº E-04/809.028/1995 - Inscrição Estadual nº 84.693.235 - Auto de Infração nº 861.091-7 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 545878\r\n"
        ],
        "545879": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/118.917/1994 - Inscrição Estadual nº 84.322.563 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.710. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545879\r\n"
        ],
        "545880": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/658.878/1994 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.711. EMENTA: ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545880\r\n"
        ],
        "545881": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/125.706/1996 - Recorrente: : Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.739. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 545881\r\n"
        ],
        "545883": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/547.744/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.754. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545883\r\n"
        ],
        "545884": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/167.569/1993 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.746. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 545884\r\n"
        ],
        "545885": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/597.958/1992 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 545885\r\n"
        ],
        "545886": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Recorrente: DE CHAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545886\r\n"
        ],
        "545887": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/177.669/1998 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.760. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545887\r\n"
        ],
        "545888": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 545888\r\n"
        ],
        "545889": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-34/152.719/2006 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 545889\r\n"
        ],
        "545890": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/134.786/2006 - Recorrente: SERENO MINERAÇÃO Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.775. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545890\r\n"
        ],
        "545891": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/145.467/2007 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra.Cláudia Freze da Silva - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.777. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545891\r\n"
        ],
        "545893": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 545893\r\n"
        ],
        "545894": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/046.143/2007 - Recorrente: TITEX LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.782. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545894\r\n"
        ],
        "545895": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/217.375/2007 - Recorrente: C A GONÇALVES COPIADORAS E SUPRIMENTOS ME- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545895\r\n"
        ],
        "545896": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/233.742/2005 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.796. ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545896\r\n"
        ],
        "545897": [
            "2008-05-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/135.281/2005 - Recorrente: Relator:Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Faber Torres - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.798. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 545897\r\n"
        ],
        "546713": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE- 34/078.124/2004, E-34/077.128/2006, E-34/077.130/2006, E- 34/077.133/2006, E-34/077.134/2006, E-34/077.136/2006, E- 34/077.142/2006, E-34/077.143/2006, E-34/077.146/2006, E- 34/077.147/2006, E-34/077.148/2006, E-34/077.152/2006, E- 34/077.153/2006, E-34/077.156/2006, E-34/077.158/2006, E- 34/077.166/2006, E-34/077.170/2006, E-34/077.174/2006, E- 34/077.176/2006, E-34/077.183/2006, E-34/077.185/2006, E- 34/077.186/2006, E-34/077.187/2006 e E-34/077.191/2006 - Inscrições Estaduais nºs 77.672.540, 77.672.869, 77.673.466, 77.672.672, 77.672.656, 77.672.630, 77.673.695, 77.672.966, 77.672.702, 77.672.729, 77.672.737, 77.672.753, 77.673.059, 77.672.923, 77.672.940, 77.672.680, 77.673.008, 77.672.679, 77.673.636, 77.672.990, 77.905.715, 77.798.198, 77.673.571 e 77.672.982 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. Acórdãos nºICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO POR SUPERMERCADO. Considerando que a empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, sequer se propôs a comprovar o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, disse praticar, e tendo em vista que a apropriação creditória referida na exordial efetuou-se quando vigente a norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais (LC nº 102/2000), outra não pode ser a conclusão senão pela mantença do auto de infração. Desprovimento do recurso voluntário\r\nId: 546713\r\n"
        ],
        "546714": [
            "2008-05-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/079.045/2004 - Inscrição Estadual nº 77.672.907 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda e, no mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE. Exsurge claro tratar-se de mera falha na digitação do recurso, onde se transcreveu o nome da primeira empresa do grupo comercial inserto na procuração de fls. 24, em lugar da autuada. Evidencia isso o fato de as demais referências lá feitas dizerem respeito à empresa objeto da autuação ao número do presente processo e ao Auto de Infração que o enceta; inclusive o substabelecimento acostado à peça recursal (fls. 151) remete à procuração expedida por esta empresa (fls. 99). Com efeito, e levando em apreço que não decorreu prejuízo algum para ninguém, REJEITOU-SE tal preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA.. Considerando que a empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, sequer se propôs a comprovar o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, disse praticar, e tendo em vista que a apropriação creditória referida na exordial efetuou-se quando vigente a norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais (LC nº 102/2000), outra não pode ser a conclusão senão pela mantença do auto de infração. \r\nId: 546714\r\n"
        ],
        "552435": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2007\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO XVI LTDA DRE 64.15 JACAREPAGUÁDECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi que determinava a conversão do feito em diligência. Acórdão nº SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Deixar de recolher o ICMS, não retido, na qualidade de responsável pelo regime de Substituição Tributária. .\r\nId: 552435\r\n"
        ],
        "552436": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO X LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Substituição Tributária. Não retido e não recolhido. É legítima a exigência do ICMS não retido pelo substituto tributário, uma vez que o substituto (autuado), ao receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que tivesse sido feita a retenção total na operação anterior, se tornou solidariamente responsável por ela, conforme determina o art. 24 da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 552436\r\n"
        ],
        "552437": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nProcesso nº E-04/285.419/2002. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALduardo Caetano Garcia.Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 6.239. EMENTA: NÃO RECOLHIMENTO. Devido sobre o valor do estoque quando do encerramento das atividades. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 552437\r\n"
        ],
        "552438": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nINTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOSRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 552438\r\n"
        ],
        "552439": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nE- 04/477.087/1991, E-04/658.739/1994 e E-04/361.226/1991. Interessadas:A ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, ROYAL TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA e MICROS INFORMÁTICA E TECNOLOGIA S/ARoberto Lippi Rodrigues e à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552439\r\n"
        ],
        "552440": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nProcesso nº E-04/458.133/2000. Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. : Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nuldiade da autuação. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.264. MENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVELNÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É obrigação do contribuinte emitir nota fiscal para todas as operações que realizar, conforme comando contido no art. 47, inciso I da Lei nº 2.657/96. Documentos legalmente apreendidos no interior do estabelecimento da empresa evidenciaram que parcelas significativas das vendas promovidas pela Impugnante se deram desacompanhadas de notas fiscais e, via de conseqüência, não foram oferecidas à tributação do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 552440\r\n"
        ],
        "552441": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nProcesso nº E-04/109.565/2000. Recorrente: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAduardo Caetano Garcia. : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 552441\r\n"
        ],
        "552442": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nDISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 6.270. EMENTA: CRÉDITO DE IMPOSTOÉ obrigatória a anulação proporcional do crédito decorrente da entrada de mercadorias integrantes da cesta básica de acordo com a norma inserta no art. 37 inciso V da Lei nº 2657/96 e o Decreto nº 21320/95, que incorporou o Convênio nº 128/94 à legislação estadual, com as alterações constantes do Decreto nº 25.360/99. Auto de Infração .\r\nId: 552442\r\n"
        ],
        "552443": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. : por maioria de votos, vencida a Conselheira Cheryl Berno, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. Autuação por deixar de recolher o ICMS relativo a entradas de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas ao consumo e/ou ao ativo fixo da empresa. Auto de Infração .\r\nId: 552443\r\n"
        ],
        "552453": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nE-34/145.459/2005 e E- 34/145.512/2005. Recorrente: Recorrida:Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552453\r\n"
        ],
        "552454": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nMICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida:Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. RECOLHIMENTO REALIZADO EM CÓDIGO DE RECEITA IMPRÓPRIO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA APURAR RECOLHIMENTOS.\r\nId: 552454\r\n"
        ],
        "552455": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nProcesso nº E-34/046.437/2005. Recorrente: OITAVA TURMA DARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DESCUMPRIMENTO DO CONVÊNIO RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 552455\r\n"
        ],
        "552456": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nE-34/152.024/2004 e E- 34/152.025/2004. Recorrente: POSTO DE SERVIÇO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIARESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552456\r\n"
        ],
        "552457": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nFESTO AUTOMAÇÃO LTDAOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº PRODUTOS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552457\r\n"
        ],
        "552458": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nBJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDADÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552458\r\n"
        ],
        "552459": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nNESTLE BRASIL LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº PRODUTOS DE USO E CONSUMO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MATÉRIA PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DESTIANDOS AO USO E CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552459\r\n"
        ],
        "552460": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRODANEL ALIMENTOS LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO VERIFICADA COM BASE EM OUTROSCONTROLES INFORMATIZADOS\r\nId: 552460\r\n"
        ],
        "552461": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nDIVIEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.260. EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTO DE CAIXA. Deixou de comprovar a origem dos recursos depositados em Conta Corrente. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 552461\r\n"
        ],
        "552462": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nProcesso nº E-34/063.130/2003. Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. duardo Caetano Garcia. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.261. EMENTA: O valor do ICMS-ST retido na fonte, referente à entrada de mercadoria para comercialização deverá ser lançado na coluna “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas, nos termos do art. 27, inciso I, Livro II do RICMS. Refutados os argumentos do Reclamante com base nos arts. 136 e 138, parágrafo único, do CTN. A inobservância de tais preceitos alicerça o lançamento fiscal. Auto de Infração \r\nId: 552462\r\n"
        ],
        "552463": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nProcesso nº E-04/692.085/1996. Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.266DIFERENÇA DE ESTOQUE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552463\r\n"
        ],
        "552464": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nPOSTO DE GASOLINA JOMAR LTDADÉCIMA TERCEIRA TURmA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. : à unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.271 RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR\r\nId: 552464\r\n"
        ],
        "552465": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nE- 34/076.384/2004, E-34/076.385/2004 e E-34/076.381/2004. Recorrente: DEF 07 SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.272, 6.273 e 6.274. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 552465\r\n"
        ],
        "552466": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2008\r\nRIO CAMPOS VEÍCULOS LTDAQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. No mérito, também, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REJEITADA. MÉRITO - CONVÊNIO nº INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 552466\r\n"
        ],
        "552467": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2008\r\nVALADARES TECIDOS LTDARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. : à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.281. EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. PENALIDADE APLICADA PELA INFRAÇÃO E NÃO POR DOCUMENTO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 552467\r\n"
        ],
        "552468": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\nFERRAGENS MOREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDARecorrida: Relator: Conselheiro : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. EXIGÍVEL FICTÍCIO. Saldo não comprovado da Conta Fornecedores. Face ao disposto na legislação então em vigor, é pertinente à exigência de imposto e multa, consubstanciada na peça vestibular. Convertida a penalidade cominada no art. 59, inciso VII da Lei nº 1.423/89 para a disposta no mesmo art. e inciso da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 2.881/97, em face da norma contida no art. 106, inciso II do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 552468\r\n"
        ],
        "552476": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\nProcesso nº E-04/156.094/2001/2003. Recorrente: NONA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.285. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Em desacordo com a Legislação. É indevida a apropriação de créditos de ICMS por ocasião da entrada de bens destinados ao ativo permanente, sem obedecer às exigências da legislação. Auto de Infração \r\nId: 552476\r\n"
        ],
        "552533": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\nProcesso nº E-34/232.115/2006. Recorrente: JAMPLAZ COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDARelator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 552533\r\n"
        ],
        "552665": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/123.219/2005. Inscrição Estadual nº 76.068.917. Recorrente: . Recorrida: Relator: Conselheiro José: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.062. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A descrição do fato punível e a indicação dos dispositivos infringidos e dos apenados não contém falha de que decorresse dificultação ao exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Considerando que o regime de substituição foi aplicado em algumas das notas fiscais mencionadas na autuação (em relação às quais houve retenção do imposto) e que a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedente em que o lançamento, para nele se manterem apenas as notas em que não consta a aplicação do regime de substituição tributária. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 552665\r\n"
        ],
        "552666": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/134.546/2004. Inscrição Estadual nº 82.214.930. Recorrente: Recorrido: Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.945. IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração, pois a instrução do processo evidenciou que a receita bruta da recorrente em 2002 foi de R 39.679,00, muito aquém do limite que obriga a adoção de Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal. ECF (R 120.000,00). Desprovimento do recurso.\r\nId: 552666\r\n"
        ],
        "552667": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nProcesso nº E-34/102.131/2003. Inscrição Estadual nº 85.104.152. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.110 mercadoria entregues a destinatário diverso daquele indicado no documento fiscal. Na falta de comprovação da saída de mercadoria perante qualquer repartição fazendária localizada nos portos ou aeroportos deste Estado, ou na divisa com outra unidade federada, quando a mesma transitar por este Estado acompanhada de passe fiscal ou similar, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, sendo o transportador responsável pelo pagamento do mesmo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 552667\r\n"
        ],
        "552668": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/077.200/2005. Inscrição Estadual nº Recorrida:Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºcrédito de ICMS. 3.1No período abrangido pelo levantamento fiscal, vale dizer, as datas de ocorrências dos fatos geradores, não implicava direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre serviços de comunicação utilizados em operações comerciais, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º e 83, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pelas Leis nºs. 3.453/2000 e 4.256/2003, e 20 e 33, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 102/2000 e 114/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 552668\r\n"
        ],
        "552669": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/116.180/2000 - Inscrição Estadual nº 81.415.544. Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.997. EMENTA: ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552669\r\n"
        ],
        "552670": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/453.998/1993. Inscrição Estadual nº 84.189.812 - Recorrente: 1ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALALÍNEA - COMERCIO E INDÚSTRIA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.006. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.\r\nId: 552670\r\n"
        ],
        "552671": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/161.202/2001. Inscrição Estadual nº 82.054.618. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.037. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552671\r\n"
        ],
        "552672": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-04/216.587/2000. Inscrição Estadual nº 75.804.059 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. à unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.033. - CONVERSÃO DO JULGAMENTO. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. \r\nId: 552672\r\n"
        ],
        "552673": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/110.439/2001. Inscrição Estadual nº 81.334.358. Recorrente: 3ª TURMA JULGADORABELOCAP PRODUTOS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.102. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 552673\r\n"
        ],
        "552674": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/112.906/2001. Inscrição Estadual nº 85.645.382. Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº 6.030. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - USO E CONSUMO. Constatado o aproveitamento indevido de créditos fiscais, decorrentes de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. Infração plenamente caracterizada nos termos dos art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.419/2000. \r\nId: 552674\r\n"
        ],
        "552675": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFICIO”. Processo nº E-34/233.714/2005. Inscrição Estadual nº 77.590.382. Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTAVÉIS. Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. : Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.295. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552675\r\n"
        ],
        "552676": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\n“EX-OFFICIO”. Processo nº E-34/077.902/2004, Inscrição Estadual nº 81.916.527 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.029. . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, pois, conforme evidencia a instrução do processo, o exigível débito de ICMS é de valor menor do que o apontado na lavratura. Desprovimento do recurso.\r\nId: 552676\r\n"
        ],
        "552677": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-34/076.389/2006. Inscrição Estadual nº 86.030.411. Recorrente: TITULAR DA DEF - 07 - Interessada: . - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício,nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.198. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552677\r\n"
        ],
        "552678": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-34/063.359/2005. Inscrição Estadual nº 91.012.642 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Acórdão nº 6.305 - EMENTA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552678\r\n"
        ],
        "552679": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/071.684/2004. Inscrição Estadual nº 81.736.383 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Motta que negou provimento. Acórdão nº 5.966. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do Ativo Fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - Art. 114 do CTN.\r\nId: 552679\r\n"
        ],
        "552680": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/204.009/2005 - Inscrição Estadual nº 80.191.359. Recorrente: POSTO AUTO SERVIÇOS EL SOMBRERO LTDA , Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada; no mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Nenhum vício formal há no lançamento, tanto que o contribuinte defendem-se airosamente. Rejeição do pedido liminar.\r\nICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇAO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. \r\nComo o regime de substituição foi aplicado na operação descrita na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 552680\r\n"
        ],
        "552681": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/653.633/1995. Inscrição Estadual nº 81.989.125. Recorrente: 2ª TURMA JULGADORA DAPLUS VITA S/A - : à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.981. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 552681\r\n"
        ],
        "552682": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.178 “EX-OFFÍCIO”. Processo nº E-04/300.430/2000. Inscrição Estadual nº 80.505.426 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.384 . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552682\r\n"
        ],
        "552683": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\n- Processo nº E-04/132.497/1994. Inscrição Estadual nº 80.134.460 - Recorrente: VIEIRA IRMÃO & CIA. LTDA DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.330. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552683\r\n"
        ],
        "552684": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n- Processo nº E-04/794.169/1995 - Inscrição Estadual lnº 84.550.558 - RecorrenteTURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.211. De confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração, pois evidenciou a instrução do processo que os bens adquiridos pela autuada foram devolvidos ao remetente (e com débito do ICMS). .\r\nId: 552684\r\n"
        ],
        "552685": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/117.557/2000 - Inscrição Estadual nº 82.770.135 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTAAUTO POSTO NITERÓI MANILHA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.266. o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração apontada, nos termos do disposto no inc. IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 552685\r\n"
        ],
        "552686": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/056.634/2005 - Inscrição Estadual nº 85.951.335 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTASERRA DIMLUZ ILUMINAÇÃO E - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, porquanto contém ele exigência de ICMS que a empresa autuada já havia pago, embora parcialmente. Desprovimento do recurso.\r\nId: 552686\r\n"
        ],
        "552687": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/152.544/2005 - Inscrição Estadual nº 75.804.660 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DEELETRONICOS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - : Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto Relator. - Acórdão nº 6.192 - : ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, porquanto se houve corretamente ao excluir do lançamento os valores do ICMS (e multa) referentes a setembro/2002 a agosto/2005, período em que a empresa autuada não operou mercantilmente. Desprovimento do recurso.\r\nId: 552687\r\n"
        ],
        "552736": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nProcesso nº E-04/677.863/1999 - Inscrição Estadual nº 84.403.482 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Á unanimidade de votos,Negado Provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºCRÉDITO DE ICMS INDEVIDO CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO legítima a exigência do imposto aproveitado, indevidamente, como crédito apurado na entrada de mercadoria destinada ao uso e consumo, de acordo com a legislação vigente. Impugnante não apresentou os meios de prova com os quais pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações de conformidade com o art. 11, inciso II do Decreto nº 2473/79. \r\nId: 552736\r\n"
        ],
        "552737": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 503.144 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/230.011/1997 - Inscrição Estadual nº 83.480.564 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORTOPEDIA LOBO JÚNIOR LTDA LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552737\r\n"
        ],
        "552738": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 502.929 - “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/177.182/2002 - Inscrição Estadual nº 86.251.701- Recorrente: 9ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R C COLOR FOTOGRÁFIAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 5.717 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVID\r\nId: 552738\r\n"
        ],
        "552739": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.387ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\nRecurso nº 504.044 - Processo nº E-04/557.154/1994 - Inscrição Estadual nº 84.684.597 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARELUNA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.768 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois sua exclusiva fonte, DECLAN-IPM (ano-base 1992), continha erro, corrigido no documento substituto apresentado pelo contribuinte, eliminando- se, daí, a diferença de que derivou a autuação. Desprovimento do recurso. \r\nId: 552739\r\n"
        ],
        "552778": [
            "2008-06-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E- 04/184.947/1998 - Inscrição Estadual: 85.869.213 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, acolhida a proposta da remessa de processo à Quarta Câmara para adequar a ementa do acórdão à decisão proferida e também examinar a questão relativa à representação ao Ministério Público sobre a provável existência de crimes contra a ordem tributária. EMENTA: REVISÃO DE ACÓRDÃOConfirmado o equívoco do Acórdão n° 5.636, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nId: 552778\r\n"
        ],
        "552915": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nE- 34/110.722/2006, E-34/110.724/2006 e E-34/110.727/2006 - Inscrições Estaduais nº 03.187.748-3, 03.191.833-7 e 03.187.745-9 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdãos nICMS - COMODATO - PROVA. Ausente nos autos a prova que caberia ao contribuinte para demonstrar a existência do comodato e, consequentemente, a não incidência do ICMS na referida operação, há de ser mantido o lançamento. \r\nId: 552915\r\n"
        ],
        "552916": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecursos nºs 503.852 e 504.079. - Processos nºs E-04/145.561/2002 e E-34/110.516/2006 - Inscrições Estaduais nºs 84.881.570 e 76.056.277 - Auto de Infração nº 03.187.530-5 - Interessadas: PURAS DO BRASIL S.A. e - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - Representantes da Fazenda: Drs. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite e Erick Ribeiro Maués Paixão - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.654 e 6.656. - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 552916\r\n"
        ],
        "552917": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nProcesso nº E-04/477.383/1995 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALITAPEMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552917\r\n"
        ],
        "552918": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/599.141/1992 - Inscrição Estadual nº NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.674. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552918\r\n"
        ],
        "552919": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nProcesso nº E-04/135.425/1992 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552919\r\n"
        ],
        "552920": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/173.554/2003 - Inscrição Estadual nº 85.874.241 - Recorrente: FAURECIA BANCOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso em decorrência de o crédito tributário estar extinto pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6. ICMS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO SUPERVENIENTE. Não se conhece de recurso quando extinto o litígio em função do pagamento do crédito tributário. \r\nId: 552920\r\n"
        ],
        "552921": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/177.607/1999 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS E REFRIGERANTES. VENDA DIRETA A REVENDEDORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Decorrendo o lançamento da aplicação de determinado percentual, para a apuração do imposto, que é devido sob o regime de Substituição Tributária, quando a operação envolve o fabricante (ou engarrafador) e o revendedor varejista, não basta àquele simplesmente alegar outra condição deste, sob pena de a ausência de provas neste sentido acarretar a manutenção da exigência fiscal. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 552921\r\n"
        ],
        "552922": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/115.991/2003 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 552922\r\n"
        ],
        "552924": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/169.776/1993 - Recorrente: AUTO peças tonidinho ltda- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: NULIDADE. ARBITRAMENTO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Inobservados no lançamento, por meio de arbitramento, determinados requisitos previstos na lei, para a hipótese, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância. \r\nId: 552924\r\n"
        ],
        "554098": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/077.919/2006 - Inscrição Estadual nº 86.295.008 - Auto de Infração nº 03.180.760-5 - Recorrente: PRIMEIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.CREDITAMENTO - EMPRESA ADQUIRENTE DO SIMPLES. Tratando-se de lançamento realizado por ter o contribuinte se creditado de ICMS vinculado à nota fiscal emitida por empresa do Simples Estadual, então enquadrada na Lei nº 3.342/99, há de se concluir ilegítimo o crédito, por expressa vedação legal.\r\nId: 554098\r\n"
        ],
        "554099": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nProcesso nº E-04/141.553/2000 - Inscrição Estadual nº 91.017.547 - Auto de Infração nº 02.006.051-3 - Recorrente: ISF 99.12-0 - NHANGAPI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., suscitada pelo Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.566. EMENTA:ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso o vencimento do prazo em dia em que decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, há de ser levantada a perempção. \r\nId: 554099\r\n"
        ],
        "554100": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Inscrição Estadual nº TN INDUSTRIAL S.A REVISÃO FISCAL unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -RETIFICAÇÃO Improcede a argüição de nulidade de decisão proferida, pelo simples fato de o seu fecho ter sido retificado, no próprio órgão, uma vez que continha erro material de digitação, que viria a destorcer de forma absoluta os termos do voto vencedor. NULIDADE - PRORROGAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Improcede a argüição de nulidade do lançamento, por suposta ausência de prorrogação da ação fiscal, visto estarem presentes nos autos elementos que provam a correção dos procedimentos ICMSAusência nos autos à prova de que os produtos comercializados destinam-se à industrialização ou ainda à comercialização há de se incluir o IPI na base de cálculo CMS.\r\nId: 554100\r\n"
        ],
        "554101": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nProcesso nº E-34/072.066/2004 - Inscrição Estadual nº TITULAR DO DEF.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Também à unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.687. EMENTA:PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. REJEITADA a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Havendo nos autos elementos que supram lacuna existente no lançamento, não há que se falar de nulidade. ICMS - obrigação acessória - USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético COM DADO INCORRETO-INOCORRÊNCIA. Não se configurou efetivamente a infração à legislação tributária mencionada no lançamento. No registro 54, de fato não há coluna específica de unidade de medida a ser informada, ao contrário do que consta expresso no relato inicial. .\r\nId: 554101\r\n"
        ],
        "554102": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nProcesso nº E-04/667.310/1994 - Inscrição Estadual nº OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL MAFEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BRASILEIRA DE MÁQUINAS E FERROS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.691. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554102\r\n"
        ],
        "554103": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nE-04/077.881/2007 e E-04/077.882/2007 - Inscrições Estaduais nº243 e 80.033.206 - Recorrente: TITULAR DA IFE.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.692 e 6.693. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554103\r\n"
        ],
        "554104": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/195.216/1992 - Inscrição Estadual nº 83.734.035 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.699. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554104\r\n"
        ],
        "554105": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2008\r\nProcesso nº E-04/532.968/1996 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GRUMEY S.A. ARMAZÉNS GERAIS GUARDA TUDORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554105\r\n"
        ],
        "554106": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/310.051/2002 - Inscrição Estadual nº 99.124.016 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.703. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-INSCRIÇÃO ESTADUAL. Nos termos do inciso III, art.11, do Decreto n° 2.473/79, as petições devem conter os meios de prova com o que interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações. Inteligência do inciso III, art.11, do Decreto n° 2.473/79. Recurso improcedente em função da não comprovação do que alega. Recurso voluntário improvido. ao Recurso Voluntário.\r\nId: 554106\r\n"
        ],
        "554107": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/608.742/1994 - Inscrição Estadual nº 80.824.092 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.706. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554107\r\n"
        ],
        "554108": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/658.310/1994 - Inscrição Estadual nº 81.018.553 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554108\r\n"
        ],
        "554109": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-04/175.950/1992 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 554109\r\n"
        ],
        "554110": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/332.262/1999 - Recorrente: sexta NETZACH PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554110\r\n"
        ],
        "554111": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/524.573/1992 - Recorrente: - Interessada: RIO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554111\r\n"
        ],
        "554112": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/664.868/1993 - Recorrente: : - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554112\r\n"
        ],
        "554113": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecorrente: HITEC SHOP COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida- Representante da Fazenda: Dr.- DECISÃO:rejeitada a preliminar relacionada à firma da inscrição intercorrente. No mérito também à unanimidade, foi negado proviemnto ao recurso voluntário. Acórdão nº 6.752. EMENTA - INADMISSIBILIDADE Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início à contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Havendo vedação expressa na legislação acerca do creditamento do ICMS, ilegítima a tomada de crédito realizado em desacordo com tais ditames.\r\nId: 554113\r\n"
        ],
        "554114": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/148.198/2005 - Recorrente: : Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554114\r\n"
        ],
        "554115": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/145.359/2003 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.787. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554115\r\n"
        ],
        "554116": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/756.416/1996 - Recorrente: - Interessada: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554116\r\n"
        ],
        "554117": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/102.045/2007 - Recorrente: : - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Faber Torres - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.791Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554117\r\n"
        ],
        "554118": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/168.610/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.797. DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554118\r\n"
        ],
        "554119": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/135.085/2006 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554119\r\n"
        ],
        "554120": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/653.518/1995 - Recorrente: - Interessada: VOLVO PENTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.806. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554120\r\n"
        ],
        "554121": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/046.935/2006 - Recorrente: LÍDER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554121\r\n"
        ],
        "554122": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/047.360/2005 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554122\r\n"
        ],
        "554123": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/557.615/1994 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.819. ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554123\r\n"
        ],
        "554125": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/143.348/1993 - Recorrente: POLAR RIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554125\r\n"
        ],
        "554136": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processos nºs E-34/122.252/2005 e E-34/122.257/2005 - Inscrições Estaduais nºs 77.097.988 e 77.453.466 - Autos de Infração nºs 04.000503-5 e 04.000502-7 - Recorrente: MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEMSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DECURSO DE PRAZO - PEREMPÇÃO -. Tendo se evidenciado a perempção, não se conhece de recurso, cujo ingresso na repartição competente ocorra após o decurso de 30 (trinta) dias corridos, consoante previsto na legislação, art. 250 caput do Decreto-Lei nº 5/75. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 554136\r\n"
        ],
        "554137": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/101.190/1997 - Inscrição Estadual nº 80.216.165 - Auto de Infração nº 00.839.383-7 - Recorrente: INCOMEX S/A ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554137\r\n"
        ],
        "554138": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/671.058/1994 - Inscrição Estadual nº 83.128.194 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Rd Abastecimento Ótico Ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554138\r\n"
        ],
        "554139": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/115.737/2001 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554139\r\n"
        ],
        "554140": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/895.133/1999 - Recorrente: CATALISADORES S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554140\r\n"
        ],
        "554141": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-04/290.170/1992 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554141\r\n"
        ],
        "554142": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nProcesso nº E-04/174.699/1997 - Recorrente: Interessada: SPAM - SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHAÇU LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554142\r\n"
        ],
        "554143": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/131.380/2005 - Inscrição Estadual nº 84.710.121 - Recorrente - Recorrida: Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para levantar a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso, a impossibilidade de intimação por edital sem que, antes, houvesse a tentativa pelas vias ordinárias, há de ser levantada a perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 554143\r\n"
        ],
        "554144": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/131.381/2005 - Inscrição Estadual nº 84.710.121 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para levantar a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso, a impossibilidade de intimação por edital sem que, antes, houvesse a tentativa pelas vias ordinárias, há de ser levantada a perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 554144\r\n"
        ],
        "554145": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/756.290/1996 - Recorrente: - Interessada: CASALINGA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.730. . Provando-se que o prazo conferido pela AIDF mostra-se compatível com as datas de emissão das notas fiscais, não há que se falar em inidoneidade. Recurso de ofício desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 554145\r\n"
        ],
        "554146": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/136.457/2000 - Recorrente: eudora comércio, importação e exportação ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.733. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 554146\r\n"
        ],
        "554147": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/056.566/2005 - Recorrente: - Interessada: BJ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, DADO provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida e DECLARAR o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.734. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DÉBITO FISCAL ESCRITURADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se parte do crédito tributário exigido na autuação foi reconhecida como legítima pela própria autuada e quitada, o auto de infração deve ser considerado procedente em parte - e não improcedente, como restou por ser acordado pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 554147\r\n"
        ],
        "554148": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/085.267/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.770. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554148\r\n"
        ],
        "554149": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/085.283/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.771. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554149\r\n"
        ],
        "554150": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEU LA DEU LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Á unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão do titular do órgão e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância, embora tenha sido acertada em suas fundamentações, merece reparo quanto ao seu desfecho. Assim, na forma do art. 48, incisos II e IV do PAT/79, o lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO DE OFÍCIO .\r\nId: 554150\r\n"
        ],
        "554151": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/274.370/2006 - Recorrente: BLOCKS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.781. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554151\r\n"
        ],
        "554152": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/585.590/1993 - Recorrente: FAGUNDES TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554152\r\n"
        ],
        "554153": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/071.944/2004 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554153\r\n"
        ],
        "554154": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/223.227/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.804. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554154\r\n"
        ],
        "554156": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/633.604/1996 - Recorrente: - Interessada: transmanda LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.822. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554156\r\n"
        ],
        "554157": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/189.053/2008 - Recorrente: JOSEQUIM MADEIRAS E MATERIA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.845. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554157\r\n"
        ],
        "554158": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/095.141/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.846. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554158\r\n"
        ],
        "554217": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.535ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2007\r\n- Processo nº E-04/305.531/1996 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro José Torós - por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Con selheiro Relator. Acórdão nº MÁQUINA REGISTRADORA - USO SEM CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO. A Impugnante mantinha em seu estabelecimento máquina registradora que continha registros que são considerados tributados por disposição regulamentar vigente à época da infração (art. 136 do Livro II do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 8.050/85), e não logrou demonstrar a regular escrituração do ICMS incidente. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 554217\r\n"
        ],
        "554218": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.555ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109843/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: por maioria negado provimento ao recurso nos termos do vo to do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Torós que deu provimento. Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É cabível a exigência do ICMS creditado indevidamente, relativo a entrada de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento que não foi regularmente escriturada no documento “CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente”, conforme determina o art. 34 da Lei nº 2657/96. Auto de Infração \r\nId: 554218\r\n"
        ],
        "554219": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " proferida na 2.541ª Sessão Ordinária\r\nCEREAIS ANIBAL E FERNANDES LTDA - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES:NEGAR PROVI MENTO ao recurso de levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº AUTUAÇÃO RECORRIDA A DESTEMPO - PEREMPTA - Solicitação de levantamento da perempção. Negado provimento, já que não foi alegado nenhum fato caracterizando a existência de força maior.\r\nId: 554219\r\n"
        ],
        "554291": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\n- Processo nº E-04/390.573/1996 - Inscrição Estadual: Recorrida: à unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de retificação de acórdão nº 4.766-A feito pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Possuir mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, formalmente correto, desqualificação da multa do art. 59, inciso XI, para a do inciso XII do supracitado art. 59.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2008. \r\nId: 554291\r\n"
        ],
        "554294": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E- 04/197.866/2001 - Inscrição Estadual nº 86.015.641 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela douta Representação da Fazenda, para o retorno do processo a Quarta Câmara para devida retificação. EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.084, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\nId: 554294\r\n"
        ],
        "554295": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/152.191/2004 - Inscrição Estadual nº 77.300.937 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA- Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS.UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE. - está com sua inscrição “impedida” desde 01.01.2004, razão por que se deparam ini dôneas as notas fiscais especificadas no lançamento, eis que expedidas em junho e julho de 2004, portanto após a data da publicação no Diário Oficial (12 de maio de 2004), do Edital relativo à situação cadastral daquela empresa. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 554295\r\n"
        ],
        "554362": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/627.753/1998 - Inscrição Estadual nº 80.851.561 - Auto de Infração nº 01.046491-5 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claúdia Freze da silva - : à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - imposto não debitado levantamento fiscal. Comprovado nos autos se tratar de venda de ativo fixo (máquinas) e, portanto, sujeita à redução da base de cálculo do ICMS em 95%, na forma do Convênio ICMS 33/93. Dessa forma, afigura-se legítima, em parte, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 554362\r\n"
        ],
        "554363": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nProcesso nº E-04/201.465/1992 - Inscrição Estadual nº 82.210.415 - Auto de Infração nº 607566-7 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Lei te - Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento.ICMS. INCIDÊNCIA INCLUSIVE EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Incide o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma dos arts. 3º, inciso I e 4º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 554363\r\n"
        ],
        "554364": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nProcesso nº E-04/067.449/2007 - Inscrição Estadual nº 76.101.167 - Auto de Infração nº 03.203021-5 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.660. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554364\r\n"
        ],
        "554365": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nProcesso nº E-34/046.144/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Auto de Infração nº 04.008.235-6 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554365\r\n"
        ],
        "554366": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nProcesso nº E-04/227.132/1993 - Inscrição Estadual nº 81.647.461 - Auto de Infração nº 606.312-7 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554366\r\n"
        ],
        "554367": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/648.722/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554367\r\n"
        ],
        "554368": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/230.067/1997 - Recorrente: LATICÍNIOS J SALGUEIRINHO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 554368\r\n"
        ],
        "554369": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.522/2002 - Inscrição Estadual nº 84.945.242 - Recorrente: NUTRICIONAIS TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade, negar o provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - ICMS - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. ENTRADA EM RECEITA. DARJ FALSO. ROTINAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. Inexiste interesse legítimo do contribuinte em participar, ou em ser comunicado, dos atos próprios das rotinas internas da Administração Pública, como os relativos à confirmação da entrada em receita de documento de arrecadação, de forma que é incabível falar em cerceamento do direito defesa, quando tais procedimentos concluem pela existência de DARJ falso, levando ao lançamento de ofício de tributo não ingressado nos cofres públicos, pois somente contra este ato formal é que está assegurado o direito à mais ampla impugnação, para provar a inexistência da situação relatada. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. FALTA DE PAGAMENTO. CONFIRMAÇÃO DE ENTRADA EM RECEITA. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. DARJ . Comprovada a falta de pagamento do tributo, por não se lograr a confirmação de entrada em receita da importância consignada no documento de arrecadação questionado, cabe exigir de ofício o respectivo montante, independentemente de outras rotinas relacionadas à existência de um DARJ falso. Negado provimento ao recurso voluntário.\r\nId: 554369\r\n"
        ],
        "554370": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.559/2006 - Inscrição Estadual nº 81.427.364 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nula a decisão da Terceira Turma da Junta de, nos termos do voto do Conselheiro Relator - ICMS - ENTRADA SEM DOCUMENTAÇÃO. CONFRONTO DE DADOS. DADOS DE FONTES EXTERNAS. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA. Os dados obtidos em fontes externas servem como indícios de terem ocorrido entradas desacompanhadas de documentação fiscal ou, mesmo, da falta de escrituração destas, tornando-se imprescindível, porém, o apoio em outros elementos probantes, cuja ausência implica em declarar-se nulo o lançamento, com base no art. 48, inc. IV do Dec. nº 2473/79. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 554370\r\n"
        ],
        "554371": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/126.418/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554371\r\n"
        ],
        "554372": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/090.532/2002 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554372\r\n"
        ],
        "554373": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/286.975/1998 - Recorrente: Recorrida:DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, acolhida a preliminar levantada pela Representação da Fazenda, declarando se a nulidade da decisão recorrida, devolvendo-se os autos à instância a quo para novo julgamento. NULIDADE. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Oferecida na impugnação uma explicação detalhada sobre o critério adotado pelo contribuinte, pela leitura que fez da legislação, mister se faz que constem dos autos as razões de fato e de direito que levam a prolatar decisão em sentido contrário, sob pena de esta ser considerada sem fundamentação e, portanto, nula. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, à unanimidade, com a devolução dos autos para novo julgamento.\r\nId: 554373\r\n"
        ],
        "554374": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/159.237/2007 - Recorrente: ALESSANDRA DA SILVA SOUZA DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 554374\r\n"
        ],
        "554375": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/809.402/1995 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 554375\r\n"
        ],
        "554421": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nde 2008, às 13h 30min.\r\n- Processo nº E-34/086.710/2004 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n- Processo nº E-04/152.054/1993 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n- Processo nº E-04/160.032/1992 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n- Processo nº E-34/122.571/2005 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n- Processo nº E-04/112.596/2001 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nId: 554421\r\n"
        ],
        "554422": [
            "2008-06-05 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nde 2008, às 13h 30min.\r\n- Processo nº E-04/082.796/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n- Processo nº E-34/121.736/2004 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n- Processo nº E-34/147.078/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\nIMPORTADORA DE GÁS VEICULAR GUATEMALA LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\nId: 554422\r\n"
        ],
        "554652": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/184.672/1998 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 554652\r\n"
        ],
        "554653": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/117.197/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Auto de Infração nº 02.005.456-5 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Maria das Graças R. P. de Andrade - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. POSSE DE MERCADORIA. ATIVIDAD TEMPORÁRIA. FEIRA DE AMOSTRAS. DEMONSTRAÇÃO. Ocorrendo o exercício de atividade temporária, em evento, exposição ou feira de amostras, com hipótese de haver mercadorias para venda ou demonstração, a acusação de posse das mesmas sem documentação fiscal, com vistas à determinação da matéria tributável e identificação do sujeito passivo, há de decorrer de ação fiscal instantânea, por meio de flagrante caracterizado em Auto de Infração ou de Constatação, na presença do responsável, não se podendo admitir que o primeiro ato escrito seja praticado muito tempo após à alegada irregularidade, tendo por alvo empresa de outro Estado a ser responsabilizada por via postal. Auto de Infração que tem a sua nulidade declarada.\r\nId: 554653\r\n"
        ],
        "554654": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.498/2005 - Inscrição Estadual nº 86.335.042 - Recorrente: BP BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para levantar a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. DÚVIDAS NAS ROTINAS DE INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE DATAS. É de ser determinado o levantamento da perempção, para ter lugar o julgamento em Primeira Instância, quando o exame do feito deixa dúvidas quanto ao perfeito atendimento das rotinas de intimação, inclusive com o surgimento de divergência de datas relativas aos atos praticados. Recurso, contra a negativa de seguimento à impugnação, ao qual se dá provimento.\r\nId: 554654\r\n"
        ],
        "555601": [
            "2008-06-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processos nº E-34/079.281/2004, E-34/079.283/2004, E-34/079.285/2004, E- 34/079.289/2004 e E-34/079.291/2004 - Inscrições Estaduais: 86.293.935, 86.294.028, 86.294.060, 86.293.994 e 86.294.052- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdãos nº EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. A apropriação de créditos decorrente da aquisição de energia elétrica só é permitida se o contribuinte comprovar que esta se destina a processo de industrialização. Sem tal prova, o creditamento é indevido. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 555601\r\n"
        ],
        "555819": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/072.010/2005 - Inscrição Estadual: 92.002.543 - Recorrente: BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Jayme de Macedo Oliveira e João da Silva de Figueiredo, que rejeitaram. ICMS EXIGIDO EM RAZÃO DA NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de Infração julgado procedente à unanimidade de votos na colenda 4ª Câmara. Recurso ao Conselho Pleno por inexistência de satisfação ao que preconiza o Art. 266, Inciso I do CTE.\r\nId: 555819\r\n"
        ],
        "555820": [
            "2008-06-06 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.318/2003 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela douta Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERGENTE. Deve ser conhecido o recurso hierárquico do contribuinte, quando cumprido o requisito para sua admissibilidade, com a juntada de acórdão paradigma divergente, nos termos do disposto pelo art. 226, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE.ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 1/1/2011, o disposto pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação das Leis nºs 2.879/1997, 3.419/2000, 4.256/2003 e 5.037/2007.DESPROVIDO.\r\nId: 555820\r\n"
        ],
        "557063": [
            "2008-06-09 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/652.031/1993 - Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 557063\r\n"
        ],
        "557064": [
            "2008-06-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/522.432/1994 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada adecisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 557064\r\n"
        ],
        "558862": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2007\r\nProcesso nº E-04/095.507/2002 - Inscrição Estadual nº 91.007.185 - Recorrente: 6ª Turma Julgadora da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERAGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S.A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.974. recurso de ofício - Não confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, no que se refere à penalidade aplicada, mantendo-se a estabelecida no art. 59, inc. XII da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, constante do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 558862\r\n"
        ],
        "558863": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\ndia 11/12/2007\r\n- Processo nº E-04/179.981/2001 - Inscrição Estadual nº 75.849.672 - Recorrente: TIMAS S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de intempestividade do recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.584. Recurso não conhecido, no sentido de manter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente o Auto de Infração, considerando a intempestividade em apresentação. \r\nId: 558863\r\n"
        ],
        "558864": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.718ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-04/162.445/2002- Inscrição Estadual nº 81.978.689 - Recorrente: TRANSLANCIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento ao recurso. Quanto às preliminares, de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e da autuação, foram ambas REJEITADAS, por unanimidade, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.651. : 1. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Uma vez verificado que o lançamento não abarca qualquer das hipóteses previstas nos 04 (quatro) incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1.1. ICMS. PROCESSO ASMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. Uma vez constatado que o recorrido contém todos os requisitos descritos no art. 107 do Decreto nº 2473/79, incogitável a sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. 2. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. DARJ - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. Autuação por ter apresentado DARJ adulterado, falsificado ou viciado. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 558864\r\n"
        ],
        "558865": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2008\r\n- Processo nº E-04/258.064/1998 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: por unanimidade de votos, REJEITAR e, por maioria, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Acórdão nº 6.866 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece ecoar referido pleito, primeiro porque a ação fiscal não se baseou em presunção de nada, antes, em razão do extravio de documentos fiscais, procedeu à apuração da base de cálculo do imposto por arbitramento, na forma autorizada pela legislação vigente; segundo em razão de sobressair enganosa a assertiva de que se omitiram os critérios norteadores do levantamento fiscal, pois foram eles devidamente expostos no relatório, demonstrativos e documentos acostados ao lançamento. Preliminar REJEITADA. ICMS. DÉBITO APURADO POR ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O recurso não saiu do campo das palavras, descurando de realizar a necessária “avaliação contraditória” definida na lei (desde o CTN, art. 148), como exclusivo modo de impugnar-se exigência fiscal decorrente de arbitramento. Significa, então, que, inexistindo vício formal no lançamento (como, de fato, não existe), impunha-se à autuada contestar a apuração em seus aspectos qualitativo (ocorrência de causa jurídica para a autuação) e quantitativo (os valores considerados pela fiscalização autuante). Considerando que assim não agiu a recorrente, julgou-se procedente o auto de infração. Recurso voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 558865\r\n"
        ],
        "558888": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n\r\n- Processo nº E-04/897.117/1999 - Inscrição Estadual nº VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez o lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 e o art. 48 do Decreto nº 2.473/79, que regulam o processo administrativo-tributário, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Preliminar rejeitada. ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O fato das mercadorias estarem desacompanhadas no hangar da Cia. Aérea, aguardando o embarque para seu destino final, não é motivo suficiente para se concluir que esteja a mercadoria sendo transportada sem documento fiscal\r\n- Processo nº E-04/084.218/2002 - Inscrição Estadual nº 86.130.114 - Recorrente: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso de ofício. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 558888\r\n"
        ],
        "558889": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\n- Processo nº E-04/701.177/1996 - Inscrição Estadual nº 80.006.977 - Recorrente: Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.744. ICMS - Crédito indevido - substituição tributária. O art. 138 do Livro II do Decreto nº 8050/85, modificado pela Resolução nº 2521/94, dispõe, expressamente, a vedação ao aproveitamento do crédito, assim, como dispensa o débito nas saídas correspondentes. Tendo em vista que o estabelecimento autuado, ora Recorrente, optou pelo sistema de proporcionalidade fixado na Resolução nº 2521/94, e o imposto que se refere às mercadorias sob o regime de substituição tributária, já fora calculado e retido previamente, procedente é o Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/056.496/2003 - Inscrição Estadual nº 77.073.825 - Recorrente: 360 AMÉRICAS DO BRASIL LTDA -À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.745.bito de ICMS - não recolhido. Irreparável o lançamento efetuado, porquanto a recorrente deixou de recolher o ICMS, não destacado no documento fiscal, relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas. Por isso, a multa deve ser-lhe aplicada, na forma do disposto no art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/96, não havendo que se falar, conseqüentemente, em penalidade aplicada e imposta à Recorrente como excessiva nem confiscatória, porquanto “DUIRUM JUS, SED ITA LEX SCRIPTA EST”. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 558889\r\n"
        ],
        "558890": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/11/2007\r\n- Processo nº E-04/333.297/2000 - Inscrição Estadual nº 80.515.707 - Recorrente: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 558890\r\n"
        ],
        "558891": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n- Processo nº E-04/112.211/2001 - Inscrição Estadual nº Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, não se conheceu da matéria conforme o parecer de fls. 114 da Assessoria Jurídica e, ainda no mérito, quanto ao caráter confiscatório da multa, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator, tendo o Conselheiro Relator Antonio Duarte negado provimento total ao recurso. Acórdão nº NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 07/23, além do recurso interposto, às fls. 128/147. PRELIMINAR REJEITADA.ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE REFERENTE À MATÉRIA IDÊNTICAO ingresso da recorrente em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do recurso e, conseqüentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, na parte relativa à matéria idêntica, do disposto pelo art. 227 do Decreto- Lei nº 5/1975 - CTE. ICMS - PENALIDADE APLICADA - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVAA vedação à utilização de tributo com efeito de confisco está consagrada na Constituição Federal de 1988 em seu art. 150, inciso IV. Sendo assim, a via administrativa não é o foro próprio para apreciação de questões desta natureza. Além disso, a aplicação da penalidade pela autoridade lançadora seguiu estritamente o estatuído pelo art. 59, inciso V da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. \r\nId: 558891\r\n"
        ],
        "558892": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\n- Processo nº E-34/222.373/2004 - Inscrição Estadual nº RODRIGUES E ASCENCIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558892\r\n"
        ],
        "558893": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E-34/056.244/2006 - Inscrição Estadual nº EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II, §2º inciso IX aliena “a”, estabelece que o ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, demonstrando, portanto, que a empresa capixaba não poderia ter transferido o crédito do ICMS para a Recorrente. Recurso desprovido.\r\nId: 558893\r\n"
        ],
        "558894": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-04/146.550/1997 - Inscrição Estadual nº FIRST FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora- Acórdão nº ICMS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Incabível a anulação do auto de Infração, desde que presentes, na peça básica, os requisito expressos no art. 143 do CTN tornando-se, assim, o sujeito passivo, passível da tipificação da infração que lhe foi imposta. icms - importação de bacalhau proveniente de país signatário do gatt. As importações de bacalhau proveniente de países signatários do GATT estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio ICMS nº 60/91. No presente caso, as operações objeto da autuação fiscal ocorreram no período de agosto de 1996 a fevereiro de 1997. Portanto, há que se reconhecer a improcedência do Auto de Infração. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 558894\r\n"
        ],
        "558895": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-04/111.942/2001 - Inscrição Estadual nº SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO-CRÉDITOS INDEVIDOS. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que por força de Lei Estadual, somente dá direito a créditos do ICMS a aquisição de bens de ativo fixo que deverá ser mensal e proporcionalmente a sua vida útil. A restrição legal do § 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC nº 87/96), restringiu, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, por exemplo os veículos adquiridos para uso pessoal, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 35 da Lei Estadual, sem determinar qualquer limitação ou condição para o creditamento do imposto. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 558895\r\n"
        ],
        "558896": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\n- Processo nº E-04/341.728/1998 - Inscrição Estadual nº HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDAJunta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu . Foram feitas pela fiscalização, após a impugnação, as correções necessárias, confeccionou um novo relatório, termo de retificação (fls. 83/84). Após o termo de retificação o sujeito passivo, ora recorrente, apontou novas irregularidades, reportando-se ao que dispõe o artigo 48, inciso IV da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são crucial importância ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. As chamadas “Cartas de Correção”, não são previstas pela legislação do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não têm o condão de ilidir o lançamento, uma vez não serem documentos fiscais e não servindo como documentos autorizados à correção de notas fiscais com erros. Portanto podem ser emitidas, a qualquer tempo, inclusive após a autuação. \r\nId: 558896\r\n"
        ],
        "558897": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/02/2008\r\n- Processo nº E-04/674.832/1994 - Inscrição Estadual nº 81.589.542 - Recorrente: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.033. Procedente o indeferimento de plano da impugnação, pelo titular da repartição fiscal, em virtude da defesa ter sido apresentada a destempo. Embora tenha recorrido ao Conselho de contribuintes, por força do que dispõe o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação do art. 12 da Lei nº 4.080/2003, deve o mesmo ser desprovido, uma vez que o prazo para impugnação de 15 dias constou expressamente no auto de infração, no campo do relato fiscal e que foi seguramente lido pelo contribuinte até mesmo para apresentação de sua defesa. Além disso, o prazo de 15 dias estava expressamente previsto no art. 238 do CTE, na redação dada pela Lei nº 2.207/93, não podendo o contribuinte alegar seu desconhecimento. \r\n- Processo nº E-34/063.600/2005 - Inscrição Estadual nº 75.960.352 - Recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.034. EMENTA: ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. Recurso apresentado fora do prazo regularmente, em desacordo com o estabelecimento pelo art. 25, inciso III do Decreto nº 2473/79, que determina o prazo de 30 (trinta) dias não deve o mesmo ser reconhecido. Isto posto. \r\nProcesso nº E-04/548.510/1996 - Inscrição Estadual nº 81.618.151 - Recorrente: geismar do brasil material ferroviário ltda - Recorrida: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o Fiscal Autuante se manifeste quanto a documentação juntada. Acórdão nº 7.035. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento se foi efetuado dentro dos ditames legais cogentes, conseqüentemente não havendo nenhuma das causas de nulidade previstas no art. 48 do Decreto nº 2479/79, devendo assim ser rejeitada a preliminar suscitada. Em virtude do princípio da verdade material, faz-se mister que seja apurada a efetiva ocorrência da infração descrita no relato do lançamento ora em exame, uma vez que a recorrente, quando da apresentação do recurso voluntário, trouxe aos autos os relatórios QUADRO DEMONSTRATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DAS AQUISIÇÕES EM ESTOQUE- 1964, conforme os quadros demonstrativos por ela elaborados. (fls. 640/662). Destarte, deve ser encaminhado o processo ao fiscal autuante para que este se manifeste sobre a manutenção do presente auto de infração diante dos novos documentos apresentados, e seu posterior retorno para manifestação conclusiva da Fazenda. \r\nId: 558897\r\n"
        ],
        "558898": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\n- Processo nº E-34/148.139/2005 - Inscrição Estadual nº Recorrida: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. Acórdão nº REMESSA À ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR INTERNAÇÃO. Crédito tributário, alcançado pela decadência. Nulidade do Auto de Infração.\r\n- Processo nº E-34/114.309/2006. - Inscrição Estadual nº TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº . MERCADORIA. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A empresa transportadora contratada e emitente dos CTRC - Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas é responsável pelo pagamento do ICMS, em relação à mercadoria que transportar, acompanhada de documento fiscal inidôneo, ainda que o serviço seja prestado por motoristas autônomos subcontratados, nos termos dos arts. 16 e 17 do Convênio SINIEF nº 06/89, art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 558898\r\n"
        ],
        "558899": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2008\r\n- Processo nº E-04/113.071/2000 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.096. . Estorno do ICMS: saída não tributada ou isenta; situação imprevisível na data da entrada da mercadoria. art. 37, I da Lei nº 2.657/96. .\r\n- Processo nº E-04/113.072/2000 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.097. Estorno do ICMS: saída não tributada ou isenta; situação imprevisível na data da entrada da mercadoria. art.37, I da Lei nº 2.657/96. \r\n504.251, 504.252, 504.253, 504.254, 504.255, 504.256, 504.257, 504.258, 504.259, 504.260, 504.261, 504.262, 504.263, 504.264, 504.265, 504.266 e 504.267 E- 04/077.252/2007,E-04/077.253/2007,E-04/077.254/2007,E- 04/077.255/2007, E-04/077.256/2007, E-04/077.257/2007, E- 04/077.258/2007, E-04/077.259/2007, E-04/077.261/2007, E- 04/077.262/2007, E-04/077.263/2007, E-04/077.266/2007, E- 04/077.267/2007, E-04/077.268/2007, E-04/077.269/2007, E- 04/077.270/2007 e E-04/077.271/2007 - Inscrições Estaduais nºs 84.331.376, 83.469.978, 80.777.337, 82.216.464, 84.475.745, 81.432.279, 81.726.299, 81.998.043, 82.235.175, 82.235.167, 82.235.183, 81.958.084, 77.357.947, 81.708.185, 82.232.176, 77.018.050 e 82.047.638.- Recorrente: - Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106, 7.107, 7.108, 7.109, 7.110, 7.111, 7.112, 7.113, 7.114, 7.115, 7.116, 7.117 e 7.118. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 558899\r\n"
        ],
        "558900": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\n- Processo nº E-34/204.525/2004 - Inscrição Estadual nº auto posto do trabalho IV ltda À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NULIDADE DA DECISÃO - POSSE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÔNEO. É nula a decisão que não analisa todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória e, principalmente aquelas alegações concernentes à emissão de notas fiscais em data anterior à publicação do ato declaratório de impedimento do fornecedor do Sujeito Passivo, diretamente ligadas ao lançamento. \r\n- Processo nº E-34/071.768/2005 - Inscrição Estadual: 91.019.183 - Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELA LEI Nº 4.056/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.086/2003. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de submeter à tributação pelo adicional do ICMS (FECP) operações sujeitas à incidência do imposto, EX VI o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, Lei nº 4.056/2002, com redação dada pela Lei nº 4.086/2003, e Protocolo ICMS nº 42/1992RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/150.014/2007 - Inscrição Estadual nº 78.166.126 - Recorrente: - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E- 34/137.052/2007 - Inscrição Estadual nº 77.274.219 - Recorrente: - Interessada: TROUSSEAU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/145.007/2003 - Inscrição Estadual nº 86.245.582 - Recorrente: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA - Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - Os suprimentos não comprovados na conta Caixa consideram-se saídas não escrituradas, do disposto pelo inciso I do § 2º do art. 59 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO \r\nId: 558900\r\n"
        ],
        "558901": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2008\r\n- Processo nº E-34/046.008/2003 - Inscrição Estadual nº 85.465.759DEBERSON DOS SANTOS FERREIRAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: ICMS - NÃO POSSUIR DOCUMENTO FISCAL. Recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal caracteriza ilícito fiscal passivo de penalidade na forma do que dispõe o art. 59, IX “c” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/123.331/1995 - Inscrição Estadual nº 80.350.074- Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/047.072/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/102.259/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. A intimação do auto de infração foi pessoal e efetuada de acordo com o disposto pelo art. 37, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, aquele que transportar mercadorias com documento fiscal inidôneo, do disposto pelo artigo 128 do CTN, arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 24, inciso VIII do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - \r\n- Processo nº E-04/553.131/1995 - Inscrição Estadual nº 7 81.258.473- Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 558901\r\n"
        ],
        "558902": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2008\r\n- Processo nº E-34/076.181/2007 - Inscrição Estadual nº Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS-IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. \r\n- Processo nº E-04/262.076/1998 - Inscrição Estadual: 82.108.270 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/240.331/2007 - Inscrição Estadual nº MAC LAREN ESTALEIROS SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A - Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.177. EMENTA: Multa por creditar-se indevidamente de ICMS. \r\n- Processo nº E-04/331.800/1999 - Inscrição Estadual nº ASTOR HOTÉIS E TURISMO LTDA À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente no sentido de se converter o julgamento em diligência e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.178. EMENTA:Deveria o Recorrente trazer aos autos documentos que achasse necessário; não exigir diligencia no sentido de verificar documentos. Preliminar rejeitada. Recorrente creditou-se indevidamente no período de janeiro de 1996 a julho de 1998 conforme demonstrativo às fls. 7/9 e livro RAICMS nº 9, 10 e 11. \r\n- Processo nº E-04/150.598/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Processo nº E-04/663.191/1996 - Inscrição Estadual: - Interessada: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão: 7.180 - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558902\r\n"
        ],
        "558903": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\n- Processo nº E-34/137.140/2007 - Inscrição Estadual: 77.969.179 ENDOTEX COM. DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/145.829/2000 - Inscrição Estadual: 81.600.384 Recorrida: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº É nula a decisão proferida pela instância de origem face à manifesta contradição nos fundamentos do julgado. Recurso a que se dá provimento para que os autos sejam remetidos à Junta de Revisão Fiscal, a fim de que seja proferida nova decisão. \r\nE-34/114.093/2005 e E-34/114.094/2005 - Inscrição Estadual: 77.322.345 Recorrente: AUTO POSTO GOMENSORO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/154.873/2002 - Inscrição Estadual: 77.139.397 AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA: O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/116.614/2004 - Inscrição Estadual: 81.717.001 GASOLINA E LUBRIFICANTES PRIMOCAR LTDA DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº EMENTA: O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/125.407/2004 - Inscrição Estadual: 75.800.258 EPOXYFIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar a nulidade, por vício formal, do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVO INFRINGIDO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que representem o correto suporte ao lançamento, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/291.010/1999 - Inscrição Estadual: 82.171.258 Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/647.665/1994 - Inscrição Estadual: 81.912.971 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558903\r\n"
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        "558904": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nE-04/151.971/1992 e E-04/151.972/1992- Inscrição Estadual: Junta de Revisão Fiscal FORNECEDORA DE ALIMENTOS FAIL LTDAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/136.516/2006 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.192. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/126.807/2004 - Inscrição Estadual: POSTO E GARAGEM NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA Junta de Revisão FiscalPor maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/144.919/2004 - Inscrição Estadual: Recorrida: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.194. EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE E FALTA DE elementos suficientes para se determinar, . É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, bem como não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, do disposto pelo art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/150.584/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.121 Recorrida: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É responsável pelo pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, aquele que transportar mercadorias com documento fiscal inidôneo, do disposto pelo art. 128 do CTN, arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 24, inciso VIII do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558904\r\n"
        ],
        "558905": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/05/2008\r\n- Processo nº E-34/252.571/2005 - Inscrição Estadual: AUTO POSTO PORTAL DE TINGUÁ LTDA À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente e no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos artigos 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/661.640/1993 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/476.157/1991 - Inscrição Estadual: Interessada: SOCIEDADE COMERCIAL LEOPOLDINENSE DE BEBIDAS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/138.956/1195 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/056.139/2003 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558905\r\n"
        ],
        "558906": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2008\r\n- Processo nº E-04/145.562/2002 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de voto, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/799.715/1995 - Inscrição Estadual: 80.795.971 Interessada:DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.202. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/185.098/1998 - Inscrição Estadual: 81.308.977 Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.203. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/573.008/1994 - Inscrição Estadual: Recorrida: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, dando provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.204. EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria suporte ao lançamento, do disposto pelos artsACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/146.879/2004 - Inscrição Estadual: 82.137.688 Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos artigos 47, inciso II, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, art. 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/206.814/2001 - Inscrição Estadual: 83.842.806 SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente e no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº Não procede a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, uma vez que o Auto de Infração diz respeito a ICMS escriturado e não pago. MPOSTO DECLARADO E NÃO PAGO. A Recorrente, em sua Impugnação, reconhece a correção dos valores por ela informados, salvo no que respeita ao mês de outubro de 2000, o que já foi objeto de revisão. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558906\r\n"
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        "558907": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\n- Processo nº E-04/316.888/1998 - Inscrição Estadual: jael indústria e comércio de jóias LTDA À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1.ª instância - ausência de fundamentação - nulidade. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, o disposto pelo art. 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA.\r\n- Processo nº E-04/274.483/2000 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/661.541/1993 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.212. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/090.163/2002 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.213. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558907\r\n"
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        "558908": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\n- Processo nº E-34/115.673/2004 - Inscrição Estadual: Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/273.533/2006 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/124.278/1996 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/125.871/2006 - Inscrição Estadual: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Representação da Fazenda, sendo dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1.ª instância - ausência de fundamentação - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não apresente fundamentação de fato e de direito, o disposto pelo art. 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/135.912/2004 - Inscrição Estadual: 81.171.653 Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NOVAS MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME - OBRIGATORIEDADE DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE E PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. No caso de inclusão de nova mercadoria no regime de substituição tributária, o comerciante atacadista deve proceder em conformidade com o disposto pelo art. 36 do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 31.424/2002, ou seja, deve efetuar o levantamento do estoque, lançando no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores e recolher o respectivo imposto devido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558908\r\n"
        ],
        "558909": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nE-34/047.703/2005 e E-34/047.704/2005Recorrente: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro RelatorICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS QUE DARIAM O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que dariam o correto suporte ao lançamento, 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979.ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS QUE DARIAM O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL.É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que dariam o correto suporte ao lançamento, ex vi 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/563.439/1994 - Inscrição Estadual: Interessada: SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDAÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/442.317/1994 - Inscrição Estadual: Interessada: LOPES E FERNANDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/608.218/1995 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/208.259/2004 - Inscrição Estadual: POSTO RESENDE DE BOM JESUS LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/168.118/2005 - Inscrição Estadual: POSTO de gasolina novo pinheiral LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.226. EMENTA: O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558909\r\n"
        ],
        "558910": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\n- Processo nº E-04/618.493/1996 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/211.789/2003 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/236.739/2001- Inscrição Estadual: IRF 33.01 - REGIÃO DE NITERÓI - - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/133.696/2005 - Inscrição Estadual: U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº CMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário , ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558910\r\n"
        ],
        "558911": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\n- Processo nº E-04/653.268/1995 - Inscrição Estadual: Interessada: DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não há que se falar em crédito indevido, em desacordo com a legislação, se o mesmo é oriundo da aquisição de Óleo Combustível Diesel e B PF 1 A, consumido no processo de industrialização dos produtos do Sujeito Passivo, na geração de energia (vapor), cujo crédito é permitido na forma estabelecida no artigo 36, inciso II e respectiva N opta de itens 1 e 2, do Decreto nº 8.050/85. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/649.929/1996 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/177.653/1998 - Inscrição Estadual: Interessada: HOVEN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558911\r\n"
        ],
        "558912": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\n- Processo nº E-04/218.802/2002 - Inscrição Estadual: 84.838.004 Interessada: - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/059.113/2006 - Inscrição Estadual: 85.297.791 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Deve ser desprovido o recurso de ofício, se a decisão recorrida obedeceu aos ditames legais da lei cogente, aplicando, igualmente, a penalidade efetivamente praticada pelo Sujeito Passivo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/302.102/1998 - Inscrição Estadual: 84.924.202 Interessada: PHASERTECH ENTRETENIMENTOS E TECNOLOGIA S.A.À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/117.960/2000 - Inscrição Estadual: 75.883.358 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 558912\r\n"
        ],
        "558913": [
            "2008-06-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\n- Processo nº E-34/059.199/2005 - Inscrição Estadual: 77.401.512 Interessada: PETROBRÁS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Deve ser desprovido o recurso de ofício, se a decisão recorrida obedeceu aos ditames legais da lei cogente, aplicando, igualmente a penalidade efetivamente praticada pelo Sujeito Passivo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/608.781/1995 - Inscrição Estadual: 81.691.649 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/108.635/2001 - Inscrição Estadual: 81.966.427SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO APÓS DESATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição desativada ou com sua atividade paralisada, do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 31, inciso VIII do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 558913\r\n"
        ],
        "560237": [
            "2008-06-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.699ª Sessão Ordinária\r\n8\r\n- Processo nº E-34/125.867/2006 - Inscrição Estadual: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA À unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº LIVROS FISCAIS. NÃO ESCRITURAR LIVROS FISCAIS. Decisão de primeira instancia nula devendo ser devolvidos os autos para nova decisão.\r\n- Processo nº E-34/078.526/2005 - Inscrição Estadual: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: Multa formal com fundamento no artigo 57, IX, “c” da Lei 2.657/96 com redação da Lei 3.040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 560237\r\n"
        ],
        "561829": [
            "2008-06-12 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. E por qualidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. ICMS. Lançamento. Decadência. Prazo de 5 anos. Código Tributário Nacional, art. 173. Lançamento Improcedente. \r\nId: 561829\r\n"
        ],
        "564587": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processo nº E-04/110.956/2001 - Inscrição Estadual: 82.331.956 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº icms - omissÃo de receita tributável - saídas de mercadorias sem comprovação de aquisição. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há no Registro de Inventário qualquer referência a estoque em poder de terceiro. Ademais, para a fruição do benefício de que trata o Convênio ICMS 100/97, o estabelecimento vendedor deve comprovar que deduziu do preço das mercadorias o valor correspondente ao imposto dispensado, procedimento este não adotado pela Recorrente. Assim, há que se concluir pela manutenção do lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 564587\r\n"
        ],
        "564588": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n- Processo nº E-34/063.602/2005 - Inscrição Estadual: Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O Auto de infração foi lavrado em observância ao artigo 142 de CTN. Portanto, não procede a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente. Os créditos transferidos para a Recorrente foram apropriados e aproveitados com a anuência do Departamento de Fiscalização, através da análise prévia das notas fiscais que acobertaram a respectiva operação. Assim, resta incontroversa a correção do procedimento adotado pela Recorrente, não podendo lhe ser imputada qualquer infração. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 564588\r\n"
        ],
        "564589": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nProcesso nº E-04/261.365/2002 - Inscrição Estadual: carestiato e velloso posto de serviços automobilísticos ltdaJunta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.918 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 564589\r\n"
        ],
        "564591": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\n- Processo nº E-34/132.326/2004 - Inscrição Estadual: UNIVERSAL COMPRESSION LTDA À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº NULIDADE DO LANÇAMENTO - MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Se o Auto de Infração foi lavrado sob a premissa de que a entrada da mercadoria do país foi devidamente comprovada, não há como se pretender exigir da Recorrente diferença de ICMS em razão da aplicação inadequada de benefício fiscal. Assim, face à modificação do critério jurídico adotado, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 564591\r\n"
        ],
        "564592": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\n- Processo nº E-04/648.791/1995 - Inscrição Estadual: josé augusto automóveis LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do Convênio nº 132/92, o estabelecimento destinatário das mercadorias é responsável pelo pagamento do imposto não incluído na composição da base de cálculo pelo substituto.RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 564592\r\n"
        ],
        "564593": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\n- Processo nº E-04/316.265/1998 - Inscrição Estadual: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 564593\r\n"
        ],
        "564594": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\n- Processo nº E-34/144.635/2004 - Inscrição Estadual: 82.137.688 Recorrida: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 564594\r\n"
        ],
        "564595": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\n- Processo nº E-04/085.562/2002 - Inscrição Estadual: 80.536.348 CIMENTO TUPI SOCIEDADE ANÔNIMA -À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e a preliminar de decadência, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº REJEITADA A preliminar de nulidade. Nos termos do art. 79, § 2º da Lei nº 2.473/79, tratando-se de simples majoração de valor, o lançamento pode ser alterado, abrindo-se prazo para pagamento ou impugnação, o que ocorreu no caso em tela. Assim, também não há que se falar em cerceamento de defesa. O crédito impugnado é relativo ao período de janeiro a outubro de 1998 e a intimação da Recorrente se deu em 06 de dezembro de 2002. Portanto, não procede a alegação de decadência do lançamento. icms - crédito em desacordo com a legislação. A definição da base cálculo dos tributos é matéria reservada à Lei Complementar. A Lei Complementar nº 87/96 é taxativa ao prever em seu art. 13, § 4º, inciso II, que a base de cálculo do ICMS, nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, deve corresponder ao \"custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento\". O crédito apropriado pela Recorrente é superior ao permitido pela Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.839/2006 - Inscrição Estadual: 81.646.791 INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDAJunta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. Valores recolhidos indevidamente a título de adicional de alíquotas do ICMS devem ser objeto de pedido de restituição de indébito, na forma do disposto pelos arts. 183 a 186 do Decreto-Lei nº 5/1975. Não comprovado nos autos a ativação de materiais que a própria recorrente havia classificado anteriormente como de bens de uso e consumo do estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.091/2005 - Inscrição Estadual: 77.293.140 Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.252. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.094/2005 - Inscrição Estadual: 77.554.521 Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.253. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, do disposto pelo artigo 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/095.669/2002 - Inscrição Estadual: 91.006.936 Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É indevido o recolhimento a menor do valor do ICMS retido por força da Substituição Tributária, tendo em vista que a Nota Fiscal emitida para fins de ressarcimento não prescinde do visto da Repartição Fiscal competente. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-04/665.677/1994 - Inscrição Estadual: 81.000.239 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 564595\r\n"
        ],
        "564596": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2008\r\n- Processo nº E-04/083.961/2002 - Inscrição Estadual nº 81.862.664 Interessada: DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.256. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/896.837/1999 - Inscrição Estadual nº 81.569.312SANTISTA ALIMENTOS S.A. INDÚSTRIAS GERAIS -DECISÃO: á unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.259. - EMENTA:O contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Dispõe o § 1º do art. 37 da Lei nº 2657/96, dispõe; in verbis: art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento. § 1º - Quando, por qualquer motivo, a mercadoria foi alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Assim, não efetuando o estorno proporcional do crédito em razão da alienação de seus produtos a preço inferior a base de cálculo, torna impróprio o seu comportamento, sujeito às sanções fiscais. Recurso improvido.\r\n- Processo nº E-34/124.755/2004 - Inscrição Estadual nº 85.801.376CLAREN DO BRASIL COMERCIAL LTDA - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.261. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar e, nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração, descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 34 e seguintes, além do recurso interposto. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - não utilizado de emissor de cupom fiscal. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, está obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido.\r\nId: 564596\r\n"
        ],
        "564597": [
            "2008-06-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n- Processo nº E-34/071.113/2003 - Inscrição Estadual nº 80.824.335 Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/611.775/1993 - Inscrição Estadual nº 91.000.644 Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.264. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/133.761/2006 - Inscrição Estadual nº 82.136.633 Interessada: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. EMPRESA DE MINERAÇÃO unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\n- Processo nº E-34/135.399/2003 - Inscrição Estadual nº 77.534.342BAMBOLINE MODAS E COMÉRCIO LTDA - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.266. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO E ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Os contribuintes do ICMS são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades. De outro giro, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata e seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Assim, no caso em questão, constatada pela fiscalização a posse de mercadorias em estabelecimento não inscrito e com documentação fiscal inidônea, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, 18, inciso VI, e 43 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 564597\r\n"
        ],
        "564739": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/575.026/1994 - Inscrição Estadual nº 85.172.441 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar quanto à prescrição intercorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, por maioria ,nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento. - Acórdão nº 6.708. . Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - VEÍCULOS USADOS. POSSE SEM COBERTURA DE NOTA FISCAL. Presunção legal de saída. Em conformidade com a presunção legal do art. 2°, § 5° da Lei nº 1.423/89, aplicável ao caso em análise, é considerada saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. \r\nId: 564739\r\n"
        ],
        "564740": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 20.907 - Processo nº E-04/083.343/2002 - Recorrente: JUNTA DE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Auto de Infração que pretende apontar irregularidades no estoque de mercadorias, mas que não está alicerçado em elementos concretos que demonstrem com clareza a omissão ou inexatidão apontada, é nulo por não reunir elementos suficientes para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, inc. IV do Dec. n° 2473/79.\r\nId: 564740\r\n"
        ],
        "564741": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.201 - Processo nº E-04/594.403/1995 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 564741\r\n"
        ],
        "564742": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 503.870 - Processo nº E-34/110.013/2003 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.832. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 564742\r\n"
        ],
        "564743": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.675 - Processo nº E-04/101.203/1997 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.837. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 564743\r\n"
        ],
        "564744": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.303 - Processo nº E-34/111.243/2006 - Recorrente: Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - : À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 564744\r\n"
        ],
        "565045": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n*Recurso nº 26.051 - Processo nº E-04/286.975/1998 - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar levantada pela Representação da Fazenda, declarando se a nulidade da decisão recorrida, devolvendo-se os autos à instância a quo para novo julgamento. - Acórdão nº 6.756. RELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Oferecida na impugnação uma explicação detalhada sobre o critério adotado pelo contribuinte, pela leitura que fez da legislação, mister se faz que constem dos autos as razões de fato e de direito que levam a prolatar decisão em sentido contrário, sob pena de esta ser considerada sem fundamentação e, portanto, nula. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, à unanimidade, com a devolução dos autos para novo julgamento.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/06/2008.\r\nId: 565045\r\n"
        ],
        "565046": [
            "2008-06-17 00:00:00",
            " \r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2008\r\n*Recurso nº 504.316 - Processo nº E-04/095.141/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.846. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 10/06/2008.\r\nId: 565046\r\n"
        ],
        "569283": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/083.105/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 569283\r\n"
        ],
        "569284": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\n- “EX OFFICIO” - Processo nº E- 04/083.459//2007 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 6.894 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569284\r\n"
        ],
        "569596": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n- Processo nº E-34/173.560/2003 - Inscrição Estadual: 85.874.241 - Recorrente: FAURECIA BANCOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.377. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 569596\r\n"
        ],
        "569597": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/141.043/2000 - Inscrição Estadual nº 99.169.028 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator. Acórdão nº 6.020. EMENTA: diligência - Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 569597\r\n"
        ],
        "569598": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\n- Processo nº E-34/146.131/2006 - Inscrição Estadual: 77.485.139 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. : À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569598\r\n"
        ],
        "569599": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/117.604/2000 - Inscrição Estadual: 84.430.293 - Recorrente: 10ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: CLUB EXPRESS CAFETERIA E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto Relator. - Acórdão nº 6.194 - EMENTA: . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, porquanto contém ele exigência de ICMS que a empresa autuada havia pago, embora parcialmente. , para manter a decisão da Primeira Instância, inclusive quanto à remissão do crédito tributário remanescente (no total de 915,53 UFIR-RJ), ex vi do art. 5º da Lei n° 4.633/05.\r\nId: 569599\r\n"
        ],
        "569600": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/077.203/2005 - Inscrição Estadual: 77.750.517 - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.031. EMENTA : ICMS-CRÉDITO INDEVIDO ICMS- SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Falta de recolhimento do Imposto por utilização de crédito indevido referente aos serviços de telefonia no exercício de 2004. Exigência do ICMS por falta de previsão legal e regulamentar permissiva do creditamento no ramo explorado pela Recorrente.\r\nId: 569600\r\n"
        ],
        "569601": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n- Processo nº E-04/144.582/2002- Inscrição Estadual nº 84.881.570 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.476 - EMENTA: . Confunde-se com o mérito o teor da argüição que a recorrente designou preliminar de nulidade da autuação, na medida em que não diz com imputação de vício formal, mas sim funda-se na alegação de se haver incluído, no levantamento fiscal, mercadorias não-sujeitas ao regime de substituição tributária, matéria própria de mérito. Não-acolhimento da preliminar. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO. INDEVIDA APROPRIAÇÃO PELO SUBSTITUÍDO. Ressai subsistente o lançamento, porquanto a autuada (contribuinte substituído) lançou a crédito valores do imposto incidente na operação praticada pelo substituto, os quais, inclusive, foram considerados no cálculo do imposto retido, este também devido pela recorrente (por ausência da respectiva retenção), conforme lançamento constante de outro processo (nº 34/133.668/05). \r\nId: 569601\r\n"
        ],
        "569602": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/165.095/1997 - Inscrição Estadual nº 81.892.717 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.635 - EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569602\r\n"
        ],
        "569603": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nProcesso nº E-04/116.557/2001 - Recorrente: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - NULIDADE do Auto de Infração - pois carece ele dos necessários dados acerca da ilicitude imputada, máxime considerando que a imputação diz com a falta de escrituração, no Registro de Entradas, de notas fiscais cujos números, datas, valores sequer foram mencionados ou discriminados em quadro próprio. \r\nId: 569603\r\n"
        ],
        "569604": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\n- Processo nº E-04/504.008/1994 - Recorrente: DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.820 - EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569604\r\n"
        ],
        "569605": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\n- Processo nº E-04/091.832/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569605\r\n"
        ],
        "569606": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\n- Processo nº E-04/530.183/1991 - Recorrente: SULZER DO BRASIL S/A - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: ACOLHIDA a preliminar de nulidade do lançamento, com relação ao item 1 do auto de infração, e REJEITADA, com vistas aos itens 2 e 3; REJEITADA a preliminar de verificação de prescrição intercorrente, quanto aos três itens do auto de infração; quanto ao mérito, DESPROVIDO o recurso voluntário, tocante ao item 2 do auto de infração e PROVIDO, quanto ao item 3, tudo por unanimidade e nos termos do voto do Conselho Relator. Acórdão nº 6.860 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Não merece aceitação referido pleito, primeiro porque o relato da inicial é claro e, juntamente com o quadro de fls. 3/4, não permite dúvida quanto à infração imputada (pagamentos feitos por cheques, não-contabilizados); segundo porque é falacioso o asserto defensório de não se haver indicado a repartição em que correrá o processo, frente ao constante do campos 5 e 6 da peça exordial; terceiro porque consta, dos quadros acostados ao auto, a relação discriminada e nominal dos pagamentos não-contabilizados pela recorrente. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENT: A exigência nele formalizada diz com diferença de ICMS-Importação, por haver o contribuinte quantificado a base de cálculo mediante a aplicação de taxa cambial menor que a devida, sem a necessária indicação do erro cometido, como foi detectado, qual a legislação violada, circunstância de que gerou flagrante prejuízo para o exercício do direito de defesa. Daí, o Itens 2 e 3 do Auto: A descrição dos fatos puníveis e o constante dos quadros demonstrativos acostados à lavratura permitem identificar, com segurança, as infrações imputadas, tanto que o recurso articulou-se de forma precisa e concludente, evidenciando a não-ocorrência de qualquer prejuízo ao direito de defesa. Por isso, a REJEIÇÃO da preliminar de nulidade. . Incogitável a ocorrência de prescrição, in casu, cujo prazo ainda sequer começou a fluir, dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, termo a quo para sua contagem, segundo o art. 174 do CTN. CRÉDITO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. Deve ser aplicada, em devolução de mercadoria, a mesma alíquota constante do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria. In casu, a nota fiscal originária, com a correção efetuada, refere-se a ICMS no montante de Cr 84.868,19 (alíquota de 7%), não podendo o documento de devolução consignar quantia superior àquela. DESPROVIMENTO do recurso, quanto a seu item 2 da autuação.BENS DO ATIVO FIXO E DE USO/CONSUMO. VENDA E TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAIS. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. PROVIMENTO do recurso, quanto a seu item 3.\r\nId: 569606\r\n"
        ],
        "569607": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\n- Processo nº E-04/660.781/1994 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.865 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Não merece aceitação referido pleito, primeiro porque o relato da inicial é claro e, juntamente com o quadro de fls. 3/4, não permite dúvida quanto à infração imputada (pagamentos feitos por cheques, não-contabilizados); segundo porque é falacioso o asserto defensório de não se haver indicado a repartição em que correrá o processo, frente ao constante do campos 5 e 6 da peça exordial; terceiro porque consta, dos quadros acostados ao auto, a relação discriminada e nominal dos pagamentos não-contabilizados pela recorrente. Preliminar REJEITADAOMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO-ESCRITURADOS. Caso em que há a presunção legal de saídas omitidas, segundo o disposto no art. 59, § 2º da Lei n° 1.423/89 (vigente à época), a qual, sem dúvida, é relativa (juris tantum), incumbindo à autuada o ônus de elidi-la. Como a recorrente nada empreendeu no sentido de comprovar que os pagamentos descritos na inicial tiveram regular escrituração, exsurge procedente a autuação. \r\nId: 569607\r\n"
        ],
        "569608": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-34/221.268/2006 - Inscrição Estadual nº - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS- recurso voluntário. PEREMPÇÃO - Impossibilidade de se reconhecer a sua ocorrência quando do Processo não consta informação relativa à data da ciência. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 569608\r\n"
        ],
        "569609": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nProcessos nºs E- 04/652.215/1993, E-04/652.283/1993 e E-04/647.229/1994 - Recorrente: 8ª e 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Por unanimidade de votos, dado provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS- recurso voluntário Documento fiscal considerado idôneo. Na transferência interestadual de bens do Ativo Imobilizado não incide o imposto em face da não caracterização do fato gerador RECURSO PROVIDO\r\nId: 569609\r\n"
        ],
        "569610": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\n- Processo nº E-04/112/809/2001 - Inscrição Estadual: 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.752 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. Decisão Unânime.\r\nId: 569610\r\n"
        ],
        "569611": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\n- Processo nº E-04/059.150/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.896 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DO ATIVO FIXO ALIENADOS ANTES DE QUATRO ANOS. SALDO REMANESCENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. O direito a crédito relativo ao saldo remanescente (montante das parcelas de 1/48 avos vincendas após a baixa do bem do ativo fixo da empresa) só surge quando o contribuinte vende ditos bens, constituindo a data da alienação o temo a quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos. In casu , a caducidade do direito a tal crédito deu-se tão-só relativamente aos bens alienados até janeiro de 2002 (eis que decorridos mais de cinco anos até a data do creditamento, em fevereiro de 2007), pelo que sobressaiu parcialmente procedente o auto de infração. Recurso voluntário PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 569611\r\n"
        ],
        "569612": [
            "2008-06-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2008\r\n- Processo nº E-34/085.577/2004- CPF nº 342.207.047-87 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.661. - EMENTA:I T D. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. QUOTA-PARTE EM VALOR MAIOR PARA O CÔNJUGE-MULHER. Na forma do esboço da partilha (constante de escritura pública) e da inicial da ação de divórcio, coube, ao ex-cônjuge-mulher, bens do patrimônio do ex-casal em montante superior à sua meação. Considerando que, na quantificação do imposto devido, levou-se em conta o valor real dos bens (cf. o art. 10 da Lei n° 1.427/89), ou seja, o preço corrente de mercado, o qual não sofreu avaliação contraditória pela recorrente, julgou-se procedente o lançamento fiscal. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 569612\r\n"
        ],
        "569701": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\n- Processo nº E-34/067.165/2004 - Inscrição Estadual nº 75.912.242 - Auto de Infração nº 03.026538-3 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário. Acórdão nº 6.458 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPOSTO E MULTA DEVIDOS. O contribuinte que não observa as disposições legais para a emissão por si ou por terceiros de documentos fiscais, fica obrigado ao pagamento de imposto e multa, em razão da desqualificação da escrita fiscal.\r\nId: 569701\r\n"
        ],
        "569702": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/147.381/1997- Inscrição Estadual nº 81.425.841 - Auto de Infração nº 01.046786-8 - Recorrente: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.586. EMENTA: . Não fazendo o contribuinte prova dos fatos que alega, há de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso do lançamento realizado.\r\nId: 569702\r\n"
        ],
        "569703": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/136.719/2004 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: AQUAJET TÉCNICAS DE HIDROJATO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.732. EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 569703\r\n"
        ],
        "569704": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/077.364/1991 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 569704\r\n"
        ],
        "569705": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/256.160/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.762. EMENTA: NULIDADE - QUADROS DEMONSTRATIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE.Os quadros demonstrativos, parte integrante do auto de infração, devem ser entregues ao contribuinte quando do lançamento, sob pena de inviabilizar o efetivo e adequado direito de defesa e contraditório. Inteligência do art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Acolhida. Decisão unânime. \r\nId: 569705\r\n"
        ],
        "569706": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/145.249/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.785. EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569706\r\n"
        ],
        "569707": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processos nºs E-34/072.093/2005 e E-34/072.092/2005 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : À unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.808 e 6.809. . Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação de mandamento de emenda constitucional. Pelo princípio geral da hierarquia das leis, as leis mais importantes sobrepõem-se e preponderam sobre aquelas de nível hierárquico inferior. Com o advento da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42/03, em 31/12/2003, um dia após a publicação das normas estaduais, dentro portanto do vacatio legis, o mandamento da norma constitucional aplica-se inexoravelmente à data de entrada em vigência das novas disposições tributárias estaduais, impingindo-lhes a obrigatoriedade de observância do prazo de noventa dias, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, estatuído na alínea \"c\" do inciso III do art. 150 da CF, com a redação dada pela mencionada Emenda Constitucional n° 42/03.\r\nId: 569707\r\n"
        ],
        "569708": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/549.091/1992 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.813. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 569708\r\n"
        ],
        "569709": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/616.017/1993 - Recorrente: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 569709\r\n"
        ],
        "569710": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/189.266/1990 - Recorrente: SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 569710\r\n"
        ],
        "569711": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/245.627/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no sentido de manter levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.827. ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 569711\r\n"
        ],
        "569712": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/128.382/2003 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - : À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.828. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 569712\r\n"
        ],
        "569713": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/260.120/1997 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - : À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.838. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 569713\r\n"
        ],
        "569714": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/273.331/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro maués Paixão - : À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.840. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 569714\r\n"
        ],
        "570786": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2007\r\n- Processo nº E-34/046.465/2003 - Inscrição Estadual: 81.473.684 Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GREVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - : Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.996 - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 570786\r\n"
        ],
        "570787": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\n- Processo nº E-04/084.412/2002 - Inscrição Estadual: 82.755.357 - Recorrente: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL : Á unanimidade de votos, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA de conversão do julgamento em diligência. No mérito, pelo voto de qualidade, DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, designado Redator. Acórdão nº 6.511. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. O fato da autoridade julgadora indeferir exame pericial pleiteado, não confirma cerceamento de defesa, razão não acolhida a nulidade da decisão singular. ICMS. ENTRADAS DE BENS DE CONSUMO E DE ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Considerando que a LC 87/96 não estabelece, como fato gerador do ICMS, a entrada interestadual de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente do adquirente, vedado resta ao Estado exigir o imposto a esse título. \r\nId: 570787\r\n"
        ],
        "570789": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\nProcesso nº E-04/200.146/2000 - Inscrição Estadual nº 81.551.693 - Recorrente: HEWLETT PACKARD BRASIL S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Á unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nºEMENTA: ICMS. BENS DO ATIVO FIXO E DE USO/CONSUMO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 570789\r\n"
        ],
        "570790": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2008\r\nProcesso nº E-04/258.064/1998 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois evidencia a instrução do processo que o logradouro onde se situa o destinatário das mercadorias - Av. Gov. Celso Peçanha - foi corretamente consignado no documento fiscal (antes designado Rua Oscar Bueno, e ainda constante do cadastro fiscal da empresa adquirente). Ressai, daí, não ter havido a infração descrita na inicial. Desprovimento do recurso.\r\nId: 570790\r\n"
        ],
        "570791": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nProcesso nº E-04/179.288/1997 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 570791\r\n"
        ],
        "570798": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\n- Processo nº E-34/047.096/2004 - Inscrição Estadual nº 81.600.899 - Auto de Infração nº 03.172.029-5 - Recorrente: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para decidir pelo não levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.227. ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo o Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso Voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 570798\r\n"
        ],
        "570799": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/102.234/1997 - Inscrição Estadual nº 86.228.874 - Recorrente: TMB TELECOM MÓVEIS DO BRASIL LTDAQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento. Acórdão nº 6.525. ICMS - REMESSA PARA EXPOSIÇÃO - DESTAQUE DO IMPOSTO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Salvo previsão específica na legislação, há de prevalecer a regra de que o contribuinte, na realização de suas operações com mercadorias, deve emitir as notas fiscais respectivas e, ademais, destacar o imposto eventualmente devido. Recurso improvido. Decisão por maioria, vencido o Conselheiro Marcello Ramos.\r\nId: 570799\r\n"
        ],
        "570800": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2007\r\n- Processo nº E-34/078.529/2005 - Inscrição Estadual nº 86.294.990 - Auto de Infração nº 03.181956-8 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão que declarou nula a peça básica e julgar improcedente o auto de infração de fls. 2, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.902 - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DECLARAÇÃO PUBLICADA APÓS O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO CRÉDITO. Comprovado que o ato que deu publicidade a suposta inidoneidade de notas fiscais se deu em data posterior ao do fato gerador e a de entrada das mercadorias, ilegítimo lançamento, pois o contribuinte não pode ser obrigado a conhecer de ato ainda não tornado público. Recurso de ofício provido para julgar improcedente o lançamento. Decisão.\r\nId: 570800\r\n"
        ],
        "570801": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2007\r\n- Processo nº E-34/078.530/2005 - Inscrição Estadual nº 86.294.974 - Auto de Infração nº 03.181957-6 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão que declarou nula a peça básica e julgar improcedente o auto de infração de fls. 2, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.903 - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DECLARAÇÃO PUBLICADA APÓS O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO CRÉDITO. Comprovado que o ato que deu publicidade a suposta inidoneidade de notas fiscais se deu em data posterior ao do fato gerador e a de entrada das mercadorias, ilegítimo lançamento, pois o contribuinte não pode ser obrigado a conhecer de ato ainda não tornado público. Recurso de ofício provido para julgar improcedente o lançamento. Decisão.\r\nId: 570801\r\n"
        ],
        "570802": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.070/2006 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Auto de Infração nº 03.188243-4 - Recorrente: A TURMA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator - Acórdão nº . EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DADOS DOLANÇAMENTO. Incabível a argüição de nulidade do ao de infração, por suposto cerceamento do direito de defesa, quando todos os dados utilizados para o lançamento foram retirados da planilha de custos elaborada pelo próprio contribuinte. Preliminar rejeitada por unanimidade. ICMS. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO Correta a apropriação dos créditos de ICMS incidente na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do art. 43, incido IV, subalínea b.2, combinado com o § 2º, ambos do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. Recurso voluntário provido. Decisão pelo voto de qualidade.\r\nId: 570802\r\n"
        ],
        "570803": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/067.195/2007 - Recorrente: - Interessada: companhia brasileira de amarras brasilamarras - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 570803\r\n"
        ],
        "570804": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/170.461/1997 - Inscrição Estadual nº 81.330.174 - Auto de Infração nº 01.046245-5 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ARBITRAMENTO. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, pode arbitrar aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 570804\r\n"
        ],
        "570805": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/160.799/2002 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 570805\r\n"
        ],
        "570806": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/110.653/2006 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 570806\r\n"
        ],
        "570807": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/203.610/2001 - Inscrição Estadual nº 82.305.513 - Auto de Infração nº 03.002894-8 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Faber Torres - : à unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso, não sendo concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTELEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 570807\r\n"
        ],
        "570808": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n- Processo nº E-04/076.533/2007 - Inscrição Estadual nº 77.673.750 - Recorrente: Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - à unanimidade, foi negado provimento ao recurso. Acórdão nº - EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - BASE DECÁLCULO MENOR - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE. Não conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência autoriza, sob o ângulo legal e constitucional, tal proibição. Recurso improvido. Decisão unânime.\r\nId: 570808\r\n"
        ],
        "570809": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/111.869/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Auto de Infração nº 01.121109-1 - Recorrente: SOCIEDADE ANÔNIMA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite. : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para restabelecer a exigência contida no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tratando de lançamento a partir de levantamento feito por código de produto, e por dia, na sistemática “estoque inicial, entradas, saídas e estoque final”, além do detalhamento adicional expressamente indicado, não se verifica a nulidade, notadamente diante do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso de ofício provido. Decisão unânime.\r\nId: 570809\r\n"
        ],
        "570810": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/110.552/2005 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Faber Torres - à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 570810\r\n"
        ],
        "570811": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/191.254/2000 - Recorrente: NUTRICIONAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 570811\r\n"
        ],
        "570812": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/118.333/1998 - Recorrente: : REPRESENTAÇÃO - ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 570812\r\n"
        ],
        "570813": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 900.229 - Processo nº E-34/134.339/2005 - Inscrição Estadual nº 77.233.776 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - NULIDADE. CIÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA CIÊNCIA. PREPOSTO. É válida a ciência de auto de infração dada, no estabelecimento, a qualquer pessoa que, em decorrência de seu vínculo com o autuado, ali se encontre, pois se tem a figura do preposto, para os fins; mas o mesmo não ocorre quando a ciência é dada na sede da repartição fiscal, contra a assinatura de pessoa enviada para assuntos genéricos e qualificada na peça básica de forma a causar fundadas dúvidas. Deliberou a Câmara pela declaração da nulidade do ato de ciência da autuação, determinando a repetição do mesmo.\r\nId: 570813\r\n"
        ],
        "570814": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/067.069/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar argüida pelo recorrente quanto a ser nulo o lançamento. No mérito, também pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM SUCATA. DESCUMPRIMENTO PREVISÃO LEGAL. NÃO ANTECIPAR RECOLHIMENTO. Legitima é a exigência do crédito tributário concernente ao não recolhimento antecipado do ICMS em operações interestaduais envolvendo lingotes e tarugos de alumínio, sendo que tal recolhimento deve ser efetuado em separado, por meio de guia especial, a teor das disposições do art. 7°do Livro XII do RICMS/2000. \r\nId: 570814\r\n"
        ],
        "570858": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/102.316/2005 - Inscrição Estadual nº 77.838.236 - Recorrente: TITULAR DA DRE 22.01 - ITAPERUNABRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda - Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite : à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do julgador singular e declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.505. . Havendo erro de pessoa na autuação, impõe-se a sua nulidade, por se tratar de questão preliminar, não de mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 570858\r\n"
        ],
        "570859": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/141.318/2000 - Inscrição Estadual nº 99.169.028 - Auto de Infração nº 02.003883-4 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite. Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.PRELIMINAR DE NULIDADE DO. Comprovado nos autos que restou desatendido o art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão Unânime.\r\nId: 570859\r\n"
        ],
        "570860": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/341.969/1999 - Inscrição Estadual nº 85.952.439 - Auto de Infração nº 01.091971-0 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor -Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : À unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia. No mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.591. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial acerca do cancelamento de nota fiscal, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. PROVA DE CANCELAMENTO. Havendo prova de que as notas fiscais de saída foram canceladas, justificada a ausência de entrega da primeira via ao destinatário. Aplicável o princípio da verdade material.\r\nId: 570860\r\n"
        ],
        "570861": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nProcesso nº E-04/598.985/1992 - Inscrição Estadual nº 80.103.077 - Auto de Infração nº 669.901-1 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 570861\r\n"
        ],
        "570862": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/03/2008\r\n- Processo nº E-34/046.026/2007 - Inscrição Estadual nº 78.205.504 - Recorrente: SARA E MÁRCIA BOUTIQUE LTDA-ME - Recorrida: titular da irf 64.14 - sulii - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - à unanimidade de votos, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial para excluir o imposto, por entender trata-se de microempresa. Acórdão nº OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ainda que no Regime Simplificado Estadual de que trata a Lei nº 3.342/99, está o contribuinte obrigado a emitir nota fiscal, bem como a exigir esta em relação às mercadorias que recebe. Recurso voluntário desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 570862\r\n"
        ],
        "570863": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 570863\r\n"
        ],
        "570864": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/217.532/1993 - Inscrição Estadual nº 83.057.920 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada a declarar cancelado o A.I., por força do art. 6º da Lei 3.040/1998 nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.690. ICMS - REMISSÃO DE DÍVIDA PELA LEI Nº 3.040/98. Há de prevalecer a remissão de dívida que cancelou auto de infração lavrado até 31/07/1998, de valor até 2.000 UFIRs, tendo em vista o art.6º da Lei nº 3.040/1998. Recurso de ofício provido por unanimidade, para reformar a decisão prolatada e declarar cancelado o Auto de Infração.\r\nId: 570864\r\n"
        ],
        "570865": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-34/137.577/2005 - Inscrição Estadual nº 85.433.067 - Recorrente: COMPAQ FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - : à unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da necessidade de ser realizada uma perícia. No mérito, à unamidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº LANÇAMENTO - REJEIÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESTÕES DE DIREITO. Há de ser indeferida a perícia quando tenha por objetivo apenas e tão somente questões de direito, não sujeitas à análise técnica especializada. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL - NÃO INCIDÊNCIA. O ICMS, na forma prevista constitucionalmente estabelecida, e nas regras infraconstitucionais de regência do imposto, incide sobre \"operações relativas à circulação de mercadorias\", não sobre a movimentação contábil de bens móveis, ainda mais quando tais bens não deixam de pertencer ao seu titular. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 570865\r\n"
        ],
        "570866": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/552.958/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor- Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.743. EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 570866\r\n"
        ],
        "570867": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/101.692/1997 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - Por maioria, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator, vencido o Conselheiro Relator, que ratificava a decisão da Turma da J.R.F. Acórdão nº PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. OMISSÃO DE VENDAS. CADERNO DE CONTROLE. BORRADOR. FLAGRANTE. PERÍODO PRÉ-CADASTRAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DAINSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexiste nulidade na ação fiscal decorrente de um flagrante, quando o auto de infração é lavrado no ato, dele constando a discriminação das provas encontradas e anexadas, posto que a necessidade de formalização por meio de um prévio auto de apreensão ou de constatação só surge quando o fisco, por alguma razão, deixa para efetuar o lançamento do crédito tributário em momento posterior. Encontrado, em flagrante realizado pelo Fisco, um caderno de controle no estabelecimento, com as anotações das vendas realizadas pelo autuado, o mesmo faz prova plena contra o seu proprietário comerciante, inclusive quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre as saídas promovidas no período precedente ao início das operações regulares, conforme todos os escritos consignados em tal livro “borrador”. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 570867\r\n"
        ],
        "570868": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/394.559/1995 - Inscrição Estadual nº 81.022.070 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALPURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.757 . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 570868\r\n"
        ],
        "570869": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nJ A FIGUEIREDO & ENNE LTDASEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE. Comprovando-se que o comerciante recebeu mercadoria sujeita à substituição tributária sem o destaque e retenção do ICMS-ST, sem motivo justo fundamentado no direito, há de ser imposta a responsabilidade de que trata o art. 21 c/c 24 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÃNIME.\r\nId: 570869\r\n"
        ],
        "571183": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/090.526/2002 - Inscrição Estadual: 77.058.834 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.413. EMENTA: . Omissão de receita tributável. Diferença de estoque. Comprovado o fato punível, ou seja, a existência de estoque sem a correspondente documentação fiscal. Os dispositivos infringidos continuam os mesmos, devendo apenas ser acrescentado ao já citado art. 3º, o seu § 3º, e mudada a capitulação legal da alínea “a”, para a alínea “c”, do inciso IX do Art. 59. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 571183\r\n"
        ],
        "571184": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\n- Processo nº E-04/557.487/1994 - Inscrição Estadual: 84.688.223 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.244. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do lançamento - porquanto as provas dos autos evidenciam que os veículos mencionados na autuação foram adquiridos mediante regular documentação fiscal a irregularidade lá descrita. .\r\nId: 571184\r\n"
        ],
        "571185": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/163.170/2002 - Inscrição Estadual nº 81.272.425 - Recorrente: 9ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCASAS MARAJÓ ARTIGOS DE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 5.934 - EMENTA: . Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 571185\r\n"
        ],
        "571186": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\nProcessos nºs E-34/146.261/2003 - Recorrente: BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselho José Jayme M. Oliveira, designado redator do acórdão; vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial ao recurso. Acórdão nºs 6.796 - EMENTA: ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS incidente na espécie é, ex vi do art. 4º, inc. II da Lei n° 2.657/96, “o valor acrescido relativo à industrialização, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante”. Considerando que o contribuinte recolheu o imposto sobre montante que se distancia do previsto na regra legal, como demonstrado no levantamento fiscal, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso voluntário.\r\nId: 571186\r\n"
        ],
        "571263": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/05/2007\r\n- Processo nº E-04/111.953/2001 - Inscrição Estadual: 82.002.758 Recorrida: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - crédito icms indevido. é indevido o crédito do icms de bens destinadoss a uso e consumo alheios a atividade fim de contribuinte, de conformidade com o que dispõe ao art. 83, I da Lei n° 2657/96. Recurso voluntário desprovido.ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULARa transferência de bens entre estabelecimentos do emsmo titular, de modo peremptório, cabal e insuscetível de gerar dúvidas, dispõe: art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre: I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titulardesprovido.\r\nId: 571263\r\n"
        ],
        "571264": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\n- Processo nº E-04/794.221/1995 - Inscrição Estadual: 84.682.969YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Recorrente no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para se verificar a natureza dos créditos considerados indevidos e que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração faz-se necessária a realização de diligência, conforme pleiteado deste o início pela Recorrente. Assim, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, para que sejam analisados os documentos que deram origem à autuação fiscal.\r\nId: 571264\r\n"
        ],
        "571265": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2008\r\n- Processo nº E-34/067.259/2006 - Inscrição Estadual: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolheu as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdao nº . ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 47 da Lei nº 2.657/1996, cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 571265\r\n"
        ],
        "571266": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\n- Processo nº E-04/659.038/1996 - Inscrição Estadual: 84.513.997 IMPERSHOW COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDAJunta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidadePreenchidos todos os requisitos. Preliminar rejeitada. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO NÃO RECOLHIMENTO ICMSResponsabilidade pela retenção do imposto - Art. 27 da Lei n° 1423/89. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-04/115.678/2001 - Inscrição Estadual: 82.132.082 POSTO SILOMAR DE COMBUSTÍVEIS E ACESSÓRIOS LTDA -- À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.247. - EMENTA: ICMS. LIVRO FISCAL. USO SEM AUTENTICAÇÃO. O próprio Recorrente reconhece a infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 571266\r\n"
        ],
        "571267": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2008\r\n- Processo nº E-04/342.842/1999 - Inscrição Estadual: 86.042.231 Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.260. - EMENTA: Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pelo Sujeito Passivo, da nulidade do lançamento quando a matéria tratada se confunde com o mérito, que deverá apreciar a questão quando do julgamento do mérito. ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou saída de mercadorias tributadas sem, no entanto, oferecer tais operações à tributação pelo imposto estadual, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 33, § 1° da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 571267\r\n"
        ],
        "571268": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-34/071.236/2005 - Inscrição Estadual: 81.975.256GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDAÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - EXIGÊNCIA DA MULTA - EFEITO CONFISCATÓRIO. É correta aplicação de sanção que decorre do fato de ausência de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de aquisição de bens destinados a consumo ou ativo fixo da empresa, provenientes de outra unidade da Federação, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade revista no art. 59, VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3040/98. A não concessão à isenção pleiteada, com base no Convênio 55/93, e 101/202 e Resolução nº 6.497/2002, justifica-se em razão de existir débito inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em efeito confiscatório. Ademais, Concessa Máxima Vênia, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é o foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Pelo exposto rejeito a preliminar.ICMS - diferencial de alíquota. Estando demonstrado que o ICMS referente ao diferencial de alíquota nas compras interestaduais de material destinado ao ativo imobilizado não foram recolhidos pela Recorrente, que teve seu pedido de isenção indeferido em virtude da existência de débitos inscritos no sistema da dívida ativa da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 6.498/2002. Procedente é o auto de infração. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-34/184.859/2006 - Inscrição Estadual: 85.456.237GOLD MIX CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME -IRF 07.01 - REGIÃO DE CABO FRIO - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº PRELIMINAR DE nulidade - CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a preju dicial ante a regularidade da ciência da intimação e da autuada a profissional habilitado e vinculado a empresa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - NÃO ATEDIMENTO a INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nId: 571268\r\n"
        ],
        "571269": [
            "2008-06-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2008\r\n- Processo nº E-34/114.006/2005 - Inscrição Estadual: 77.109.722AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA -À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.272. - EMENTAICMS - preliminar DE nulidade DA DECISÃO SINGULAR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A fundamentação exigida pelo artigo 93, IX da Constituição Federal é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, bem como daquelas proferidas em Instância Administrativa. Contudo, em nenhuma momento da Carta de 1988 exigiu que o julgador se apegue exaustivamente a todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo certo que basta que sejam adequadamente explicitadas as razões de seu convencimento, como se evidencia na decisão recorrida. Rejeito a preliminar suscitada. deixar de apresentar ao fisco demonstrativos de movimentação de combustíveis dos postos revendores varejistas (dmc_prv). O Contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais formulários de caráter econômico- fiscal, conforme dispuser o Secretário de Estado titular da Pasta da Fazenda, sob pena de descumprimento de obrigação acessória, sujeito o infrator à penalidade prevista no Art. 59, inciso XX da Lei n° 2657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E-34/136.542/2006 - Inscrição Estadual: 86.121.506GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA -À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Comprovado nos autos, através de documentação idônea, que os suprimentos de caixa foram efetuados através de contratos de empréstimos pela empresa estrangeira, matriz, controladora, da autuada, comprovadamente com capacidade financeira para tal, improcedente o lançamento, uma vez que não há imposição legal, alguma, tanto federal como estadual, que tenha força impositiva capaz de impedir, sob pena de autuação, que a matriz estrangeira faça empréstimos à sua filial no Estado do Rio de Janeiro, através de contrato de mútuo, devidamente escriturados nos livros fiscais. Recurso Voluntário provido.\r\n- Processo nº E-34/067.350/2006 - Inscrição Estadual: 82.689.419ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA -Junta de Revisão FiscalÀ unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não há possibilidade de crédito do ICMS objetivando compensação futura do Imposto, se não ficar demonstrado de forma clara e insofismável, que os referidos créditos, objeto da autuação, de alguma forma, servem para dar impulso à atividade e ao cumprimento do seu objetivo social em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, o que lhe daria direito ao crédito, porém, , tal comprovação não foi feita. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 571269\r\n"
        ],
        "572439": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\n- Processo nº E-04/111.942/2001 - Inscrição Estadual nº SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais refratários de qualquer espécie, visto que são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/06/2008.\r\nId: 572439\r\n"
        ],
        "572699": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-34/184.859/2006 - Inscrição Estadual nº 85.456.237 CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME -IRF 07.01 - REGIÃO DE CABO FRIO - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº PRELIMINAR DE nulidade - CIÊNCIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. Não caracterizada a prejudicial ante a regularidade da ciência da intimação e da autuada a profissional habilitado e vinculado a empresa. Preliminar de NulidadeICMS - NÃO ATEDIMENTO a INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/06/2008.\r\nId: 572699\r\n"
        ],
        "572779": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/111.957/2001 - Inscrição Estadual nº 86.275.309 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento e José Jayme de Macêdo Oliveira e Cheryl Berno, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. Considerando a decisão unânime do STF na ADIN nº 2325-0, onde, mais uma vez, o princípio constitucional da anterioridade foi prestigiado e reafirmado, a Lei estadual nº 3.188/99 só poderá surtir efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 572779\r\n"
        ],
        "572780": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/128.933/2003 - Inscrição Estadual nº 75.912.005 - Recorrente: BIG FOODS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, não conhecido do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº não conhecimento do recurso - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO - NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 266, II DO DECRETO-LEI Nº 05/75.\r\nId: 572780\r\n"
        ],
        "572781": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.149/2006 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. O prazo decadencial. ara os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência esta sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. Mantida decisão instância “a quo”. \r\nId: 572781\r\n"
        ],
        "572782": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.170/2005 - Inscrição Estadual: 81.730.687 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, OCORRIDO NA 1ª CÂMARA. INCONFORMISMO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. RECURSO AO EGRÉGIO CONSELHO PLENO. DESPROVIDO.\r\nId: 572782\r\n"
        ],
        "572783": [
            "2008-06-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/135.279/2005 - Inscrição Estadual: 81.305.455 - Recorrente: AQUECEDORES CÚMULUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, não conhecer do recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DECISÃO NA PRIMEIRA CÂMARA OCORRIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS. Recurso ao egrégio Conselho Pleno, sem observância do que preconiza o Art. 266, I, do CTE. Recurso NÃO CONHECIDO.\r\nId: 572783\r\n"
        ],
        "575980": [
            "2008-06-24 00:00:00",
            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nDE 20/06/2008\r\nos procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 09/2008 iniciada na Sessão Pública de 09/06/2008, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 182837, onde o Pregoeiro em 17/06/08, adjudicou os Lotes 1, àLicitante ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDAno valor total de R 35.799,84 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), Lotes 2 e 3 à ELEVADORES OTIS LTDA., no valor total de R 14.900,00(quatorze mil e novecentos reais) perfazendo tudo o valor global de R 50.699,84 (cinquenta mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\nId: 575980\r\n"
        ],
        "576110": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\n- Processo nº E-34/203.207/2004 - Inscrição Estadual nº 84.968.595 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 576110\r\n"
        ],
        "576111": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2007\r\n- Processo nº E-04/163.171/2002 - Inscrição Estadual nº 81.382.093 - Recorrente:9ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CASAS MARAJÓ ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos\r\nId: 576111\r\n"
        ],
        "576112": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\n- Processo nº E-04/172.223/2002 - Inscrição Estadual nº 81.637.199 - Recorrente: ITAUTEC COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro Ricardo DE Araújo Jorge - NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator - Acórdão nº OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ICMSA legislação exige que o contribuinte emissor de documentos fiscais por meio de sistema eletrônico de processamento de dados não só mantenha o registro de todas as suas operações e prestações pelo prazo decadencial, como também apresente esses registros em meio magnético, nas datas especificadas pela Fazenda estadual, com a totalidade de suas operações e prestações. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 576112\r\n"
        ],
        "576113": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nLIDER TÁXI AÉREO S/ACENTRO IIDECISÃO: à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº - EMENTA: Auto de infração julgado improcedente, por força do disposto no art. 2º do decreto estadual nº 35.322/04. \r\nId: 576113\r\n"
        ],
        "576114": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\n- Processo nº E-04/632.801/1996 - Recorrente: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. BENS DO ATIVO FIXO E. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. DO RECURSO\r\nId: 576114\r\n"
        ],
        "576115": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2008\r\n- Processo nº E-34/063.451/2005 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Por unanimidade foram rejeitadas as 02 (duas) preliminares suscitadas pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar-se desprovido de precisão da acusação. Em preliminar, argüi-se a nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 576115\r\n"
        ],
        "576157": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\n*Decisão proferida na 2.596ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2007\r\nE-34/078.527/2005 e E-34/078.528/2005 - Inscrições Estaduais nº 86.294.974 e 86.294.990. - Autos de Infração nº 03.185853-3 e 03.181955-0 - Recorrente: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRCIO E INDÚSTRIA LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite. - À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 5.900 e 5.901 - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 576157\r\n"
        ],
        "576171": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "*Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/172.744/2005 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - à unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da manifestação do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 576171\r\n"
        ],
        "577588": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2008\r\n- Processo nº E-04/342.843/1999 - Inscrição Estadual: 86.042.231 Recorrida: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO FISCAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não contenha a descrição circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da conduta infratora. A fiscalização alega que a Recorrente efetuou saídas de mercadorias sem o recolhimento do ICMS. Contudo, não é possível aferir a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto devido, eis o Auto não contém a relação das mercadorias, o valor e a alíquota aplicável. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o auto de infração.\r\n- Processo nº E-34/204.503/2005 - Inscrição Estadual: 76.001.995USINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA - - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que a IRF 17.01 não possui competência para julgar o presente litígio tributário, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Resolução SER nº 042/2003.\r\nId: 577588\r\n"
        ],
        "577589": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\n- Processo nº E-34/063.288/2003 - Inscrição Estadual: 80.523.580 Recorrida: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) fora do prazo regulamentar, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109 do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 577589\r\n"
        ],
        "577590": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\n- Processo nº E-04/241.743/1998 - Inscrição Estadual: 80.132.840 Recorrida: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.ICMS - MERCADORIAS - - A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 577590\r\n"
        ],
        "577640": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/186.350/2000 - Inscrição Estadual nº 82.083.332 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: à unanimidade de votos, ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.459 - ICMS. CRÉDITO. FORMALIZAÇÃO A DESTEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Além da inexistência de lei prevendo a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS, avulta que o sistema de compensação entre o crédito e o débito desse imposto, visando à efetivação do princípio da não-cumulatividade, exige que se atribua o mesmo peso aos valores envolvidos em sua apuração. Daí, se os fatores de cálculo do imposto, tanto os relacionados com os créditos quanto aos débitos, são sempre considerados pelo respectivo valor histórico ou escritural, não há lugar para conceder-se ao contribuinte de direito o privilégio de corrigir somente o crédito, cujo valor, inclusive, por integrante do custo da mercadoria, é sempre suportado pelo contribuinte de fato. Desprovimento do Recurso voluntário. \r\nId: 577640\r\n"
        ],
        "577641": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/102.675/2005 - Inscrição Estadual: 99.109.121 - Recorrente: - Interessada: . Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.616. : . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577641\r\n"
        ],
        "577642": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n“EX OFFICIO”. - Processo nº E-34/205.478/2005 - Inscrição Estadual nº 77.833.625 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIASSEM LIMITES TRANSPORTES CATARINENSE LTDA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.401. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 577642\r\n"
        ],
        "577643": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/046.629/2003 - Inscrição Estadual: 85.874.314 - Recorrente: GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. : À unanimidade de votos, ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.460. EMENTA:ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ICMS E DE ISS. LANÇAMENTO CARENTE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. Deveras, a dubiedade e a insegurança que circundam a autuação levaram à imprecisa descrição da infração, dos dispositivos apontados como infringidos e da capitulação da penalidade. Pois, embora se tenha acusado o contribuinte de deixar de emitir documento fiscal, ressalta do informe fiscal que o autuante viu “simulação” na quantificação da base de cálculo do ICMS, mediante a emissão de notas fiscais de serviços para a mesma encomendante, visando a pagar ISS (menos oneroso), em lugar de ICMS. Ora, se assim é, o relato e a capitulação legal da infração e da penalidade, consignados na peça exordial, nada têm a ver com a ilicitude que se quis perpetrada pelo contribuinte, est quod sobressai inválido o lançamento. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\nId: 577643\r\n"
        ],
        "577644": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/120.405/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.903 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALUNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/ADECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.617. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577644\r\n"
        ],
        "577645": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nProcesso nº E-34/124.752/2004 - Inscrição Estadual: 85.801.376 - Recorrente: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCLAREN DO BRASIL COMERCIAL LTDADECISÃO: À unanimidade de votos, Negado Provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.332. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577645\r\n"
        ],
        "577646": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\n“EX-OFFICO” - Processo nº E-04/582.447/1994 - Inscrição Estadual nº 84.708.828 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.387. - EMENTA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577646\r\n"
        ],
        "577647": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/120.799/2001 - Inscrição Estadual: 85.916.162/0001/04 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCENTER FERTIN COMÉRCIO DE TINTAS FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, do qual se subtraíram valores regularmente recolhidos pela autuada, conforme provas constantes do processo. \r\nId: 577647\r\n"
        ],
        "577648": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/076.677/2006 - Inscrição Estadual: 82.078.312 - Recorrente: JULGADORA FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.319. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 577648\r\n"
        ],
        "577649": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/804.652/1995 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.405. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577649\r\n"
        ],
        "577650": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2007\r\n“EX-OFFICO” - Processo nº E-34/047.333/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISDOUTOR MICRO-VENDAS MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.386. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 577650\r\n"
        ],
        "577651": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n“EX-OFFICO” - Processo nº E-34/078.272/2005 - Inscrição Estadual nº 84.294.532 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.404. - EMENTA. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577651\r\n"
        ],
        "577750": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/078.273/2005 - Inscrição Estadual: 86.294.532 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64015 - JACAREPAGU. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6342. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 577750\r\n"
        ],
        "577751": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n- Processo nº E-34/115.769/2004 - Inscrição Estadual: 83.303.506 - Recorrente: QUANTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCASA DE MASSAS IGUARIAS ITALIANAS LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.154. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 577751\r\n"
        ],
        "577752": [
            "2008-06-26 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/182.039/2002 - Inscrição Estadual: 76.026.831 - Recorrente: JULGADORA EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko - ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.151. . Confirmada a decisão do Julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 577752\r\n"
        ],
        "577852": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.578ª Sessão Ordinária\r\n- Processos nºs E-34/076.105/2004, E- 34/076.108/2004, E-34/076.110/2004 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade, foi acolhida a preliminar do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar nulo o auto de infração. Acórdãos nºs EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 577852\r\n"
        ],
        "577853": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.578ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2007\r\nRecorrente: Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577853\r\n"
        ],
        "577854": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "\r\nquinta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. As petições devem conter os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações, nos termos do art. 11, inc. III do Decreto n° 2.473/79. A impugnante não logrou êxito em refutar a infração apontada na inicial.\r\nId: 577854\r\n"
        ],
        "577855": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/267.660/2003 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Consoante o disposto na alínea “d” do inc. II do art. 83 da Lei n° 2657/96 (com redação dada pela Lei 3453/00), no período coberto pela autuação, não implicava direito à crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes o ICMS incidente sobre entrada de energia elétrica. Não compete à Junta de Revisão Fiscal argüir a constitucionalidade das leis em vigor. procedente.\r\nId: 577855\r\n"
        ],
        "577856": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-04/539.548/1995 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - : à unanimidade de votos, levantar a perempção e no mérito, também à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: PEREMPÇÃO INEXISTENTE. ERRO NA ENTREGA DO PRAZO. Se o lançamento ocorreu no dia 12/12/1995, o prazo deve ser contado a partir do dia seguinte recaindo o termo final no dia 11 de janeiro de 1996, último dia em que foi protocolada a impugnação. Perempção levantada à unanimidade.\r\nId: 577856\r\n"
        ],
        "577857": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\n- Processo nº E-04/341.757/1998 - Recorrente: Interessada: MEDICOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR S/A : à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577857\r\n"
        ],
        "577858": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\n- Processo nº E-04/696.023/1996 - Recorrente: - Recorrida:por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator.- Acórdão nº - ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE IN NATURA - TRIBUTAÇÃO 7% DIFERENCIADA. ma vez beneficiado com adição de sabores diversos, escapa à tributação diferenciada, passando a tributação normal: \r\nId: 577858\r\n"
        ],
        "577859": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\n- Processo nº E-04/188.100/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.131 - EMENTA: MERCADORIA ORIUNDA DE CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA. GLOSA DO CRÉDITO SOMENTE APÓS OFICIALMENTE EFETIVAMENTE E COMUNICADO O CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 577859\r\n"
        ],
        "577860": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\n- Processo nº E-04/112.779/2001 - Recorrente: Recorrida: à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento ao direito de defesa arguída, obviamente, pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro 6.200 - EMENTA: PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO - SERVIÇOS GRÁFICOS - INCIDÊNCIA DE ISS - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 577860\r\n"
        ],
        "577861": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nE- 04/477.087/1991, E-04/658.739/1994 e E-04/361.226/1991 - Interessadas:A ARAÚJO S/A ENGENHARIA E MONTAGENS, ROYAL TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA e MICROS INFORMÁTICA E TECNOLOGIA S/A - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577861\r\n"
        ],
        "577862": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nE-34/078.600/2005 e E-04/216.049/2001 - Interessadas: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E RAFAEL AMORA MOTOCICLETAS Relator: Conselheiro : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºEMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 577862\r\n"
        ],
        "577863": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\n- Processo nº E-34/109.644/2003. - Recorrente: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.283. - EMENTA: Não apresentação no prazo regulamentar. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 577863\r\n"
        ],
        "577864": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\nE-04/106.772/2007 e E-04/106.774/2007. - Recorrente: NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 6.346 e 6.347. - EMENTA: ICMS. MULTA. SAÍDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA APÓS 30 DIAS DA CIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. LANÇAMENTO MANTIDO. \r\nId: 577864\r\n"
        ],
        "577865": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.587ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\nC. W. ESTRUTURAS DE ALUMÍNIO LTDAdre 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº LEVANTAMETNO DA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 577865\r\n"
        ],
        "578288": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.597ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2007\r\nRecorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - à unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 578288\r\n"
        ],
        "578289": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.601ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n- Processo nº E-04/314.433/1996 - Recorrente: GENEVE COMÉRCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia à unanimidade foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Recurso ao auto de infração, apresentado na Junta de Revisão Fiscal a destempo, por isso perempto. Recurso objetivando o levantamento da perempção, . \r\nId: 578289\r\n"
        ],
        "578290": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\nNONA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E não RECOLHIDO. É legítima a exigência do ICMS não retido pelo substituto tributário, uma vez que o substituto (autuado), ao receber mercadoria sujeita à substituição tributária sem que tivesse sido feia a retenção total na operação anterior, se tornou solidariamente responsável por ela, conforme determina o art. 24 da Lei n° 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 578290\r\n"
        ],
        "578291": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\n- Processo nº E-34/208.551/2004 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi -à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº - PRELIMINAR - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CAPITULAÇÃO LEGAL. ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 578291\r\n"
        ],
        "578292": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\n- Processo nº E-34/071.372/2006. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues.À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida; por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por qualidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno. - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Afastada a nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto n° 2.473/79, bem como, está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74, do mesmo diploma legal. No mérito, a entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas ao consumo ou ativo do estabelecimento enseja o recolhimento do ICMS resultante da aplicação sobre a base de cálculo do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, consoante o estabelecido nos arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI e 39 da Lei nº 2.657/96. Destarte, é devido o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais 9FECP), nos termos do art. 2ª da Lei n° 4.056/02, com redação da Lei n° 4.086/03. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 578292\r\n"
        ],
        "578293": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nCARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA. - PRIMEIRA TURMA DARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida; por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por qualidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno. - Acórdão nº DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Afastada a nulidade, tendo em vista que o Auto de Infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48, do Decreto nº 2.473/79, bem como, está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74, do mesmo diploma legal. No mérito, a entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas ao consumo ou ativo do estabelecimento enseja o recolhimento do ICMS resultante da aplicação sobre a base de cálculo do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, consoante o estabelecido nos arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI e 39, da Lei nº 2.657/96. Destarte, é devido o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais 9FECP), nos termos do art. 2ª da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 578293\r\n"
        ],
        "578294": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\n- Processo nº E-34/112.164/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Quanto ao mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº \r\nId: 578294\r\n"
        ],
        "578296": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\n- Processo nº E-34/152.415/2003. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar e no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.275. - EMENTA: O cancelamento de notas fiscais, sem o cumprimento das normas regulares, é equiparado à saída sem pagamento do imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 578296\r\n"
        ],
        "578990": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\n- Processo nº E-04/292.415/1999. - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. A reiterada emissão de Notas Fiscais de entrada contra o mesmo remetente, que é o principal sócio e gerente da autuada, para acobertar a aquisição de matérias-primas, permite ao Fisco inferir que tais documentos não correspondem a operações efetivamente realizadas, nos termos do art. 31, inciso IX, do Livro II do RICM/85. Porém tal presunção cede lugar quando o contribuinte junta prova de que o ouro fornecido era de propriedade de um sócio que lançou na sua declaração de renda as operações realizadas com a empresa, não representando o procedimento qualquer violação à lei tributária estadual. \r\nId: 578990\r\n"
        ],
        "578991": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\n- Processo nº E-34/128.155/2005 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - : Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado do Reis e Antonio Soares da Silva, que votaram pelo provimento do recurso. Acórdão nº 6.259. - EMENTA: É legítima a exigência do adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, em operação de circulação de mercadoria, de acordo com a legislação vigente. Não se aplica no caso em questão, o disposto no art. 5º da Lei nº 4056/2002 com redação da Lei nº 4086/2003, por não se tratar de operação abrangida por benefício fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 578991\r\n"
        ],
        "578992": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\n- Processo nº E-04/117.259/1998 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto quer pelo fabricante, quer pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 578992\r\n"
        ],
        "579187": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/115.801/2004 - Inscrição Estadual nº 75.905.076 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo Caetano Garcia, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Rubens Nora Chammas, Ronaldo Redenschi e Roberto Lippi Rodrigues. Acórdão nº PRELIMINAR. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTO LEGAL. VOTO VENCIDO. DECLARAÇÃO DE VOTO. Despropositada a argüição de prejuízo do direito de defesa, por não ter sido feita declaração de voto vencido, dado em favor do autuado, já que inexiste disposição legal impondo esta obrigação ao integrante da Câmara que se manifestou divergindo de seus pares. Preliminar rejeitada por unanimidade. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR NÃO CONTRIBUINTE. LABORATÓRIO CINEMATOGRÁFICO. INSCRIÇÃO NO CADBASE. Salvo prova em contrário, a simples inscrição no cadastro estadual de empresa tipicamente prestadora de serviços, como no caso de um laboratório cinematográfico, não a transforma em contribuinte do ICMS, dentro do conceito comum da legislação do tributo, para embasar a exigência de diferencial de alíquota sobre movimentação interestadual ocorrida envolvendo bens empregados em sua atividade específica. Recurso a que se dá provimento, por maioria, nos termos do voto do Relator.\r\nId: 579187\r\n"
        ],
        "579188": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/067.042/2005 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente:- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - : Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcelo Tournillon Ramos e José Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos termos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso da Fazenda Pública Estadual a que se dá provimento, para restabelecer a exigência consubstanciada no Auto de Infração. \r\nId: 579188\r\n"
        ],
        "579202": [
            "2008-06-27 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\n4ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2007\r\n- Processo nº E-34/122.058/2004 - Inscrição Estadual nº 81.968.993 - Recorrente: Interessada: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 11/07/2007.\r\nId: 579202\r\n"
        ],
        "580657": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/286.260/1997 - Inscrição Estadual: 85.899.953 - Recorrente: 2ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALO DE VINHOS FINOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.200. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 580657\r\n"
        ],
        "580658": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/163.854/2002 - Inscrição Estadual: 77.008.013 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALHYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.376. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 580658\r\n"
        ],
        "580659": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/448.975/1999 - Inscrição Estadual nº 82.563.342 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - : Á unanimidade de votos, provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.537. - EMENTA: ICMS - DECLAN - IPM PREENCHIMENTO COM DADOS CONSIDERADOS INCORRETOS. NENHUM REFLEXO NO ÍNDICE CABÍVEL AOS MUNICÍPIOS. Comprovado nos autos que não houve qualquer dano irreparável ao índice de participação dos Municípios, nem mesmo o efetivo erro no preenchimento, injustificável a manutenção do lançamento.\r\nId: 580659\r\n"
        ],
        "580660": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/137.775/2005 - Inscrição Estadual: 85.475.134 - Recorrente: NONA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.298. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . \r\nId: 580660\r\n"
        ],
        "580661": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/145.534/2002 -Inscrição Estadual nº 81.958.292 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARMORARIA INHAÚMA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.402. - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 580661\r\n"
        ],
        "580662": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n- Processos nºs E-34/047.559/2005, E-34/047.560/2005, E-34/047.649/2005, E- 34/047.650/2005 e E-34/047.653/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A01 - (BARREIRAS FISCAIS) - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidades de votos, ACOLHIDA as preliminares de nulidades dos autos de infração suscitada pelo Contribuinte e DADO provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator 6.525, 6.526, 6.527, 6.528 e 6.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 580662\r\n"
        ],
        "580663": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Inscrição Estadual nº: DIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA- A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso - EMENTA: ICMS LIVRO FISCAL Atraso na escrituração É de se manter a exigência formalizada na inicial, posto que a Autuada não logrou ilidir a imputação, numa peça defensória digressiva e baldia de provas documentais, eficazes e concludentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 580663\r\n"
        ],
        "580664": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/275.549/2004 - Inscrição Estadual: 77.596.135 - Recorrente: ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALAUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. : À unanimidade de votos, foi ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.218. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. DES.\r\nId: 580664\r\n"
        ],
        "580665": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/046.928/2005 - Inscrição Estadual: 81.482.896 - Recorrente: JULGADORA POSTO Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko - DADO PROVIMENTO ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.210. . De reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do auto de infração, pois, considerando que todas as quantias de multas expressas em REAIS, no art. 59 da Lei n° 2.657/96, são reajustadas monetariamente pela UFIR-RJ (no início de cada ano), correta foi a quantificação imposta no lançamento, que, por isso, é de manter-se integralmente. .\r\nId: 580665\r\n"
        ],
        "580666": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\n- Processo nº E-04/084.982/2002 - Inscrição Estadual: 85.143.506 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCOMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOSDECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.199. . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 580666\r\n"
        ],
        "580712": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.513ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2006\r\n- Processo nº E-34/122.237/2005 - Inscrição Estadual nº 77.097.988 - Auto de Infração nº 03.175.590-3 - Recorrente: - Recorrida: 4ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - : Rejeitada a preliminar do cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Relator. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Acórdão nº 5.380. PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quanto à preliminar suscitada pela Recorrente de cerceamento do direito de defesa, sou pelo não acolhimento, posto que demonstrou de forma inequívoca, podendo, dessa forma, deduzir todas as suas razões de direito. PRELIMINAR DE CERECEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que as mercadorias ingressaram no estabelecimento da recorrente, mesmo que através da 2ª vias, que configuram o retorno das mercadorias, provimento parcial para excluir as notas fiscais cujo retorno das mercadorias foi comprovado através dos documentos que instruíram a impugnação. À unanimidade.\r\nId: 580712\r\n"
        ],
        "580764": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/125.385/2005 - Inscrição Estadual: 77.669.981 - Recorrente: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.577. ICMS -DOCUMENTO FISCAL. A falta de apresentação do documento em referencia, no prazo regulamentar, constitui ilícito passível de penalidade cominada em lei.Auto de infração procedente.\r\nId: 580764\r\n"
        ],
        "580765": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\n- Processo nº E-34/145.652/2006 - Inscrição Estadual 84.924.814 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMCM DE SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.611. - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 580765\r\n"
        ],
        "580766": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/202.602/2006 - Inscrição Estadual 82.803.009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 (DUQUE DE CAXIAS) PADARIA E LANCHONETE FONTE LIMPA LTDADECISÃO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.585. Acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda. \r\nId: 580766\r\n"
        ],
        "580767": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\n- Processo nº E-04/246.530/2000- Inscrição Estadual 84.321.753 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge : Á unanimidade de votos, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.612. : ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 580767\r\n"
        ],
        "580768": [
            "2008-06-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.718ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\n- Processo nº E-04/331.451/1998 - Recorrente: SEXTA TURMA DA : à unanimidade de votos, de nulidade da autuação e, no mérito, ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.650 CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - É legítima a exigência do crédito aproveitado, indevidamente, através de entrada de mercadorias acobertadas com documento fiscal inidôneo de acordo com a legislação vigente.A Impugnante não apresentou os meios de prova necessários com os quais pretendeu fazer valer as verdades de suas alegações, na forma do inciso III do art. 11 do Decreto n° 2473/79. Auto de Infração: PROCEDENTE.\r\nId: 580768\r\n"
        ],
        "581701": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual nº 86.062.895 - Auto de Infração nº 03.027462-5 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA Conselheiro Relator do Acórdão Questionado: Antonio de Pádua Pessoa de Mello : à unanimidade de votos, deliberou a Quarta Câmara pela retificação do Acórdão nº com a correção cabível, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\nId: 581701\r\n"
        ],
        "582572": [
            "2008-07-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.725/2001 - Inscrição Estadual: 84.626.864 - Recorrente: PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sucessora de KOLYNOS DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Nulo o julgamento realizado com prejuízo ao direito de defesa, nos termos do inc. II do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar suscitada pelo contribuinte.\r\nId: 582572\r\n"
        ],
        "584292": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/497.341/1999 - Inscrição Estadual nº 86.232.898 - Recorrente: SÉTIMA TURMA JULGADORA DALVES ARMAZÉM. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - procedência em parte do auto de infração - eis que dele excluído corretamente o valor relativo ao ICMS lá apontado (por tratar-se de microempresa), mantendo-se apenas a multa. DESPROVI \r\nId: 584292\r\n"
        ],
        "584293": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\n“EX-OFFIÍCIO” - Processo nº E-34/076.637/1996 - Inscrição Estadual nº 75.849.850 - Recorrente: TITULAR DA DEF 07 CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Confirmada a decisão da Primeira Instância - nulidade do auto de infração -, porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, pecando, sobretudo, por não ensejar verificação quanto ao valor da exigência fiscal. Desprovimento do recurso. \r\nId: 584293\r\n"
        ],
        "584294": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/056.148/2003 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 584294\r\n"
        ],
        "584295": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFICIO”- Processo nº E-04/245.623/1997 - Inscrição Estadual nº 85.557.904 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração -, porquanto a instrução do processo evidencia procederem as alegações defensórias, mormente quanto a qualquer exame do fluxo de caixa da empresa exigir cotejo com todas as contas do disponível (saldos bancários, numerários em trânsito etc.), em relação a que descurou o ilustre autuante. Desprovimento do recurso.\r\nId: 584295\r\n"
        ],
        "584296": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/706.690/1996 -Inscrição Estadual nº 84.714.364 - Recorrente: TURMA DA JUNTAPENA BRANCA FAST FOOD S. ADECISÃO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.403. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 584296\r\n"
        ],
        "584297": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n- “EX OFFÍCIO”. - Processo nº E- 04/205.848/2001. - Inscrição Estadual nº 83.580.208 - Recorrente: SULAMEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 584297\r\n"
        ],
        "584298": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Inscrição Estadual nº 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 584298\r\n"
        ],
        "584299": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/147.291/2006 - Inscrição Estadual nº 81.611.793 - Recorrente: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.461 - EMENTA: ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO-UTILIZAÇÃO. A instrução do processo não deixa dúvida de que a empresa recorrente é tão-só prestadora de serviços (manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes de fabricação própria) e que, para tanto, fornece as mercadorias indispensáveis à execução dos mesmos (fora do estabelecimento), pelo que não se enquadra dentre os que são obrigados a utilizar Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF). PROVIMENTO do Recurso Voluntário.\r\nId: 584299\r\n"
        ],
        "584300": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/146.265/1992 - Inscrição Estadual nº 84.899.646 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 584300\r\n"
        ],
        "584301": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/126.801/2004 - Inscrição Estadual nº 76.010.072 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - : à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA. A súmula nº 660 do STF pacificou o entendimento quanto a não incidência do imposto estadual na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, até a vigência da EC nº 33/2001. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 584301\r\n"
        ],
        "584302": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.841/1999 - Inscrição Estadual nº 91.000.334 - Recorrente: COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA IND9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMENTA: 5 - ICMS. DÉBITO DE - Substituição Tributária. 5.7.3 - Retenção em desacordo. É legítima a exigência do ICMS retido a menor pelo substituto tributário, uma vez que a base de cálculo utilizada para cálculo do imposto retido estaria em desacordo com o Protocolo 11/91. Além disso, na fixação da base de cálculo do imposto devido por substituição, esta deve ser calculada considerando-se os preços normalmente praticados pelo contribuinte substituto. Descontos eventuais, ainda que concedidos independentemente de qualquer condição, não afetam o cálculo da base de retenção. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 584302\r\n"
        ],
        "584303": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/707.005/1996 - Inscrição Estadual nº 83.531.290 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL TON TECIDOS E DECORAÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - : à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nId: 584303\r\n"
        ],
        "584304": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nProcesso nº E-04/498.325/1999 - Inscrição Estadual nº COMERCIAL TRAVASSOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade, ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºpreliminar de nulidade Contendo o auto de infração todos os elementos e requisitos previstos em Lei não há que se cogitar de sua nulidade, assim como na inocorrência de qualquer ato ou fato processual que implicasse no cerceamento do direito de defesa. débito de ICMS Oributável Diferença de estoque. Comprovado que houve o respectivo pagamento na operação anterior, por força do regime de substituição tributária, não é cabível a exigência do valor do imposto, mas somente da penalidade relativa à saída tributada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Recurso DESPROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nId: 584304\r\n"
        ],
        "584305": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/155.864/2000 - Inscrição Estadual nº 81.213.879 Recorrente: JULGADORAHIDEO NAKAYAMAIMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDADECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 584305\r\n"
        ],
        "584306": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n- Processos nºs E-34/071.238/2006 e E-34/071.239/2006 - Recorrente: : MINERADORA DISTRIBUIDORA ÁGUA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - : Por unanimidade de votos, negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºs ICMS - RECURSO DENULIDADE do Auto de Infração - pois a imprecisa e genérica indicação dos dispositivos violados pelo contribuinte torna-o flagrantemente nulo, já que implicou manifesta dificultação ao exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Desprovimento do recurso.\r\nId: 584306\r\n"
        ],
        "584307": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-34/059.016/2005 - Recorrente: : TITULAR DA DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA TELECOMUNICAÇÕES : Por unanimidade de votos, rejeitadas as duas (2) preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo Contribuinte. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relatório. Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. que os dispositivos legais mencionados na autuação (arts. 71 e 73 da Lei nº 2.657/96) não têm referência direta com a infração relatada na inicial (descumprimento de intimação para exibição de documentos). Todavia, mais certo é que tal falha não dificultou a percepção, pelo contribuinte, do que lhe imputou o auto de infração de fls. 2, máxime em razão da clareza e minudência do relato, perfeitamente sintonizado com a precisa indicação do dispositivo cominador da penalidade. E ratifica isso o fato de a autuada haver exercitado o direito de defesa de forma ampla e completa, focando todos os elementos da lavratura. Preliminar ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA EFETIVADA POR EDITAL. Primeiro, a ciência do auto de infração deu-se por edital e, depois, como assevera a própria recorrente, por via postal, cuja data de realização foi tomada como termo a quo para a contagem do prazo de impugnação (e não a da publicação do edital). O fato de que o contribuinte teve ciência do lançamento e impugnou-o regularmente, impossibilita vislumbrar-se qualquer estorvo ao direito à ampla defesa, aliás, convenientemente exercitado pela autuada. Preliminar REJEITADA.Tem- se na instrução do processo que o contribuinte não atendeu integralmente ao requerido na intimação fiscal, pelo que se caracterizou a infração apenada na forma do art. 61 da Lei 2.657/96. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 584307\r\n"
        ],
        "584308": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\n- Processo nº E-34/204.611/2004 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relatório. Acórdão nº . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - do Auto de Infração - pois carece ele dos necessários esclarecimentos acerca da ilicitude imputada (inidoneidade de nota fiscal relativa à aquisição de mercadoria), quais sejam: informe sobre o motivo da acusação, sobre a irregularidade encontrada no documento e sobre a data do evento e da publicação no Diário Oficial, no caso de impedimento cadastral da empresa emitente. Desprovimento do recurso.\r\nId: 584308\r\n"
        ],
        "584333": [
            "2008-07-02 00:00:00",
            "2.765ª Sessão Ordinária\r\ndia 16/06/2008\r\nRecurso nº 21.033 - Processo nº E-34/141.716/1995 - Recorrente: CIMENTO CAUÊ S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade, REJEITADA a preliminar de conversão do julgamento em diligência (perícia). Quanto ao mérito, por unanimidade, DADO provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.925 - ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (PERÍCIA). Ressalta a desnecessidade da realização da perícia solicitada pelo contribuinte, porquanto não paira dúvida quanto à atividade dos estabelecimentos da recorrente (à falta de controvérsia entre a defesa e o autuante) e, com relação aos valores das entradas de cimento nos estabelecimentos que transferiram os produtos, eis aí aspecto estranho à lide. REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A imputação de invalidez do crédito apropriado pela recorrente decorreu do fato de haver o estabelecimento remetente calculado o imposto devido ao Estado de origem (MG e ES), sobre base em valor maior do que o estabelecido no art. 9º do Convênio ICM nº 66/88; ou seja, não considerou “o custo da mercadoria produzida” (inc. II), mas sim a estabelecida no inc. I (“valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria”). Considerando que dois dos estabelecimentos remetentes exercitam atividade comercial e, sobretudo, que não compete ao estabelecimento recebedor da mercadoria levantar dúvida quanto à forma do cálculo do ICMS, mesmo porque, como certifica e prova a recorrente, o cálculo do imposto devido aos Estados remetentes das mercadorias (em transferência) fez- se na forma estabelecida pelas autoridades fazendárias competentes daquelas unidades da Federação, concluiu-se improcedente o auto de infração. Recurso voluntário PROVIDO. \r\nId: 584333\r\n"
        ],
        "585839": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX-OFFÍCIO”- Processo nº E-04/182.979/2001 - Inscrição Estadual nº 75.867.220 - Recorrente: TELNET TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. . RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 585839\r\n"
        ],
        "585840": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2007\r\n- Processo nº E-04/097.116/1997 - Inscrição Estadual nº 84.637.114 - Recorrente:C.S.N. COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -DECISÃO: à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.621. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO-UTILIZAÇÃO. A instrução do processo não deixa dúvida de que a empresa recorrente é tão-só prestadora de serviços (manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes de fabricação própria) e que, para tanto, fornece as mercadorias indispensáveis à execução dos mesmos (fora do estabelecimento), pelo que não se enquadra dentre os que são obrigados a utilizar Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF). PROVIMENTO do Recurso voluntário.\r\nId: 585840\r\n"
        ],
        "585841": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/251.869/1998 - Inscrição Estadual nº R. SANTOS CEREALISTA COMÉRCIO ETITULAR DA IRF 10.01 (REGIÃO DE Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.560 - - nulidade processual - Anulada decisão de primeira instancia , determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. \r\nId: 585841\r\n"
        ],
        "585842": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO”- Processo nº E-34/056.604/2004 - Inscrição Estadual nº 77.294.238 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTASALDEC PRODUTOS QUÍMICOS E - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - nulidade do lançamento -, pois, como a própria autuante certificou, deveria ele ser lavrado face a diverso estabelecimento da empresa (inscrição nº 81.177.481), adiantando, inclusive, que já procedera à outra e correta autuação. \r\nId: 585842\r\n"
        ],
        "585843": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/346.412/1999 - Inscrição Estadual nº 85.754.467 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSYLZEN SPORT WEAR MODAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 585843\r\n"
        ],
        "585844": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\n- Processo nº E-04/100.781/1997 - Inscrição Estadual nº 84.429.902 - Recorrente DECISÃO o recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº DE AMOSTRA. RETORNO ACOBERTADO COM AS PRÓPRIAS NOTAS. Induvidosa a ocorrência da infração, tanto que admitida pela recorrente (transporte de mercadoria, em retorno de feira de amostra, mediante a própria de nota fiscal de envio). Contudo, é inválida a exigência do imposto, tendo em conta que a remessa e o retorno de mercadoria com destino à exposição em feira de amostra gozam de isenção do ICMS, nos termos do inc. XXXVI do Anexo I do Livro I do RICM/85 (vigente à época). Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 585844\r\n"
        ],
        "585845": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/131.229/2005 - Inscrição Estadual nº 81.606.285 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO- MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INSTÂNCIA INFERIOR. O auto de infração que não contenha elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada é nulo, consoante o disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Mantida decisão da Junta de Revisão Fiscal pelos fundamentos da qual apresenta. Recurso de Ofício a que se nega provimento. \r\nId: 585845\r\n"
        ],
        "585846": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2007\r\n- Processo nº E-04/586.047/1992 Inscrição Estadual nº 109.810.770.112 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - SULFRIO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada adecisão da Junta de Revisão Fiscal - improcedência do auto de infração -, porquanto nenhuma mácula de natureza formal se pode imputar à nota fiscal que acompanhava o transporte das mercadorias, tampouco vício intrínseco, máxime em razão de a identificação das mercadorias, sua origem e destino não terem sido questionados em momento algum. Desprovimento do recurso.\r\nId: 585846\r\n"
        ],
        "585847": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\n- Processo nº E-34/109.771/2003 - Inscrição nº 77.159.100 - Recorrente: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. : Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negou provimento ao recurso. Acórdão nº ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS RECEBIDAS EM TRANSFERÊNCIA. RETENÇO NÃO-REALIZADA. Se o regime de substituição tributária alcança apenas as operações internas com os produtos objeto da autuação (água sanitária, detergente etc.), não há falar em obrigatoriedade de retenção por parte da recorrente, que os recebe em transferência e os aliena a consumidores finais (e não para varejistas ou distribuidoras), conclusão que bem se acomoda ao disposto no art. 38, inc. II, do Livro II do RICMS/2000. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 585847\r\n"
        ],
        "585848": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nInscrição Estadual Relator: Conselheiro Por maioria de votos, NEGADO PROVIMENTOo Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator ICMS - recurso voluntário ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO\r\nId: 585848\r\n"
        ],
        "585849": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.403 - Processo nº E-04/141.246/2001 - CPF nº 099.728.467-68 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ITD RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. QUOTA-PARTE EM VALOR MAIOR PARA O CÔNJUGE-MULHER. REPOSIÇÃO PARCIAL EM . O cônjuge-mulher recebeu a maior o correspondente a R 8.400,00. Significa isso que houve onerosidade relativamente à parte equivalente a este pagamento, e gratuidade em relação à diferença. Com efeito, o valor do ITD devido na espécie alcança a cifra de R 930,50 (4% sobre R 23.262,52). Tendo em vista que a recorrente, ao pagar R 1.266,50 a esse título, fé-lo com excesso de R 336,00, importância que, de conseqüência, é de lhe ser restituída. \r\nId: 585849\r\n"
        ],
        "585850": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/125.852/2005- Inscrição Estadual nº 77.467.408 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : à unanimidade de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS -. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 585850\r\n"
        ],
        "585860": [
            "2008-07-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/283.545/2000 - Inscrição Estadual nº 80.146.191 - Recorrente: COMERCIAL DE AUTOMOVÉIS LTDA- 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº - Por não apresentar motivo relevante, rejeitado o pedido de levantamento. .\r\nId: 585860\r\n"
        ],
        "586364": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/084.026/2002 - Inscrição Estadual nº 75.964.129 - Recorrente: INDÚSTRIA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEISA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. Acórdão nº ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ainda que retificado o lançamento, há de se contar o termo final para fins de decadência do lançamento original, notadamente quando a retificação nada acrescenta quanto ao fato autuado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL. “EVIDENCIADO nos Autos que a recorrente não procedeu em conformidade com o Regime Especial de recolhimento do imposto concedido para as suas importações. Assim, efetuou recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos. Gerando Débito Autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. EX VI do disposto pelos artigos 39 e 57 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998, artigos 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000, e artigo 60 do Livro I do RICMS/2000. Recurso Desprovido. \r\nId: 586364\r\n"
        ],
        "586365": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/128.879/2003 - Recorrente: - - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO - PROVA. Não fazendo o contribuinte prova dos fatos que alega, há de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso do lançamento realizado, eis que, repita-se, não atacados, diretamente pelo recurso do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 586365\r\n"
        ],
        "586366": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n- Processo nº E-04/629.583/1999 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586366\r\n"
        ],
        "586367": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/447.877/1999 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586367\r\n"
        ],
        "586368": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/227.153/1993 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586368\r\n"
        ],
        "586369": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/109.635/2004 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586369\r\n"
        ],
        "586370": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\n- Processo nº E-04/548.112/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586370\r\n"
        ],
        "586371": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/046.313/2007 - Recorrente: MECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586371\r\n"
        ],
        "586372": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n- Processo nº E-04/258.294/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586372\r\n"
        ],
        "586373": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\n- Processo nº E-04/649.5220/1996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586373\r\n"
        ],
        "586374": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n- Processo nº E-34/046.532/2006 - Recorrente: copersucar - cooperativa de produtores de cana-de-açúcar, açúcar e álcool do estado de são paulo- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 586374\r\n"
        ],
        "587209": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-34/046.887/2004 - Inscrição Estadual nº 82.083.138 - Recorrente: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALDECISÃO:À unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA:ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DESTINATÁRIO. Induvidosa a ocorrência da infração, tanto que admitida pela recorrente (recebimento de mercadoria com indicação, na nota fiscal, de outro destinatário). Contudo, como a operação de remessa (para conserto) goza de suspensão do ICMS, descabe a exigência deste, impondo-se apenas a aplicação da multa (formal) no importe de 40% (quarenta por cento) do (imposto) que incidiria, se tributada fosse a saída da mercadoria, conforme disposto no art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. parcial do recurso voluntário. \r\nId: 587209\r\n"
        ],
        "587210": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/142.293/2002 - Inscrição Estadual nº 85.799.371 - Recorrente: ENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS OMITIDAS. Com referência aos três primeiros depósitos, a comprovação produzida pela recorrente foi eficaz, não deixando dúvida quanto à correção e validez dos lançamentos dos respectivos créditos na conta-corrente bancária, desfazendo, de conseqüência, a presunção de saídas não-submetidas à tributação. O mesmo não se deu, todavia, com relação ao último (de 28.11.2000, no valor de R 10.200,00), dada a carência de eficaz prova da origem dos correlativos recursos. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 587210\r\n"
        ],
        "587211": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/757.968/1996 - Inscrição Estadual nº 85.682.806 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIA MEDIANTE NOTA FISCAL EMITIDA POR OUTRA EMPRESA. AÇÃO FISCAL DE TRÂNSITO. A infração descrita no auto de fls. 2, foi apanhada em flagrante, ou seja, no momento em que a empresa recorrente dava saída, de seu estabelecimento, às mercadorias constantes da nota fiscal acostada à inicial, emitida por outra empresa, logo imprestável para legitimar a operação. Como nada provou em contrário a recorrente, antes se limitou ao estreito campo das palavras, impôs-se a manutenção da lavratura. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 587211\r\n"
        ],
        "587212": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/271.279/1998 - Inscrição Estadual nº 81.599.912 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº CIO. DECISÃO RECORRIDA PELA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Impõe-se a reforma da decisão a quo - nulidade do lançamento, porquanto deve dele ser excluída a parcela referente ao arbitramento irregularmente feito, mantendo-se, porém, a exigência do ICMS (e multa) relativamente à nota fiscal “calçada”. Provimento parcial do recurso de ofício.\r\nId: 587212\r\n"
        ],
        "587213": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n. - Processo nº E-34/109.616/2003 - Inscrição Estadual nº 77.280.901 - Recorrente: CELL FLASH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-METITULAR DA DRE 64.01 (SÃO CRISTOVÃO)- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta- DECISÃO: À unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - Reformada a decisão do Julgador de 1ª Instância - Não evidenciada a obrigatoriedade de uso do ECF até a data da lavratura. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 587213\r\n"
        ],
        "587214": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-34/203.878/2004 - Inscrição Estadual nº 76.129.843 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº - EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587214\r\n"
        ],
        "587215": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/231.441/2006 - Inscrição Estadual: 84.374.008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO DE REVISÃO FISCALDAS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA- Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência o auto de infração, porquanto restou comprovado que uma parte da exigência fiscal já fora objeto de outro lançamento e a outra (meses de abril a junho/2006) é inexigível, pois o contribuinte já não mais operava (baixa da inscrição). Desprovido do recurso.\r\nId: 587215\r\n"
        ],
        "587216": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/693.075/1995 - Inscrição Estadual nº 84.511.684 - Recorrente: RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDAª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS. TRANSPORTE DE BEM DO ATIVO, EM TRANSFERÊNCIA, ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ALUSIVO À EXONERAÇÃO. Considerando que a operação não se sujeita ao ICMS e que é escusável o erro havido na emissão da nota fiscal (mera troca do inciso da disposição relativa à não-incidência do imposto), não há como tachar de inidônea a nota fiscal em questão, com o intuito de caracterizá-la com inteiramente imprestável ao fim para o qual foi expedida. Recurso voluntário provido.\r\nId: 587216\r\n"
        ],
        "587217": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\n- Processo nº E-34/203.642/2006 - Inscrição Estadual: 77.504.893 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 17.01 (DUQUE DE CAXIAS)BODIOSA ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração, pois o contribuinte recolheu o ICMS exigido na inicial (com acréscimos moratórios), só que fora do prazo e já sob ação fiscal (fls.12 e 18). Subsiste, de conseqüência, o débito pertinente à multa (art. 59, inciso II da Lei nº 2.657/96). Recurso desprovido.\r\nId: 587217\r\n"
        ],
        "587218": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/141.823/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: ICMS. TRANSPORTE ACOBERTADO COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS COM INSCRIÇÃO “NÃO HABILITADA”. Incontroverso que a autuada, empresa transportadora, conduzia as mercadorias descritas na nota fiscal, com a designação de destinatário inexistente, já que com a situação cadastral da inscrição em condições de “não habilitada”. Tendo em vista que a legislação vigente considera inidôneo documento em tal situação, responde o transportador pelo ICMS e pela infração (Lei nº 2.657/96, arts. 18, inciso IV e 59, inciso IX, alínea “b”). Desprovimento do recurso. \r\nId: 587218\r\n"
        ],
        "587219": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/167.207/2001 - Inscrição Estadual nº 85.651.390 - Recorrente: RCIO LTDA Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: . Foi convenientemente lavrada a autuação, havendo sintonia entre o relato da infração e a capitulação dos dispositivos infringidos e apenador. A ausência desse ou daquele artigo não a desnatura ou invalida, máxime por não ter implicado dificultação ao direito de defesa pelo contribuinte, haja vista o ter exercitado de forma ampla e abrangente, denunciadora de que teve seguro conhecimento acerca da infração imputada. Preliminar REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Evidenciou a instrução do processo que os produtos, a cuja aquisição se referem os créditos do ICMS glosados na inicial, são todos destinados ao uso e consumo do estabelecimento, sendo, por isso, apropriáveis somente a partir de 01.01.2011 (LC 122/2006). Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 587219\r\n"
        ],
        "587220": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/659.043/1996- Inscrição Estadual nº 80.302.533 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALINDUBRASTIL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TINTAS- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587220\r\n"
        ],
        "587221": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/164.890/1997 - Inscrição Estadual nº 81.749.663 - Recorrente: DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587221\r\n"
        ],
        "587222": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/543.04521995 - Inscrição Estadual nº 81.805.148 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587222\r\n"
        ],
        "587223": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\n- Processo nº E-04/390.551/1991 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração, porquanto a recorrente (empresa vinculada à construção civil) sujeita-se apenas ao ISS e, embora obrigada a inscrever-se no cadastro estadual, não se pode obrigar a recolher o imposto estadual, sob qualquer forma. Desprovimento do recurso.\r\nId: 587223\r\n"
        ],
        "587224": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/533.123/1994 - Inscrição Estadual nº 82.823.212 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCASTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDARelator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº . EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587224\r\n"
        ],
        "587225": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/131.222/2005 - Inscrição Estadual: 82.047.360 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada as preliminares de não conhecimento do recurso e de conversão do julgamento em diligência (perícia), e não conhecer a preliminar de NULIDADE do auto-infração; no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator, aqui por maioria, eis que vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº - EMENTA: . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. O recurso voluntário interposto bem focou os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a autuação, pelo que se REJEITOU citada preliminar. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O móvel da argüição, não relacionado a aspecto formal do lançamento - apontar-se nele como indevido a integralidade dos produtos alinhados na inicial, quando foram apropriados em parcelas pelo contribuinte, desborda no mérito. Por isso, não se conheceu de referenciado pleito. ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (PERÍCIA TÉCNICA). Os elementos constantes dos autos permitem clara visão acerca dos produtos cujos créditos foram glosados na exordial, seu emprego, suas características, suas finalidades. Como também a recorrente não fundamentou de quesitos, como o exige o art. 33 do Decreto nº 2.473/79, rejeitou-se referenciada preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DA EMPRESA. Porque os produtos comprados pela ora recorrente (bens do ativo fixo, como certificado pela fiscalização) são necessários à sua atividade e porque guardam vínculo de inerência com a desenvolvida no estabelecimento exsurge legítimo o direito ao creditamento do ICMS relativo às suas aquisições. Recurso voluntário PROVIDO.\r\nId: 587225\r\n"
        ],
        "587226": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/121.433/2004 - Inscrição Estadual 81.988.293 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA- Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, PROVER o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Considerando que regime de substituição foi aplicado na operação descrita na lavratura; considerando que houve regular retenção do imposto; considerando que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS no regime de substituição é do contribuinte substituto (e não do substituído); considerando que a guia de recolhimento objeto da apontada falsificação refere-se a imposto de responsabilidade do substituto, nada incumbindo ao substituído; considerando que nenhuma prova se produziu acerca da participação deste último na prática fraudulenta descrita no lançamento de fls. 2, concluiu-se improcedente o auto de infração. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 587226\r\n"
        ],
        "587227": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\n- Processo nº E-04/161.408/2001 - Inscrição Estadual nº 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587227\r\n"
        ],
        "587258": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.294 - Processo nº E-04/215.742/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORICA BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reforma a decisão da Junta de Revisão Fiscal e declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.792. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância, embora tenha sido acertada em suas fundamentações, merece reparo quanto ao seu desfecho. Assim, na forma do art. 48, incisos II e IV do PAT/79, o lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 587258\r\n"
        ],
        "587259": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.912 - Processo nº E-04/125.522/2002 - Recorrente: titular da IFE 01 - Barreiras Fiscais - Interessada: Depósito de Papel Benfica LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.823. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587259\r\n"
        ],
        "587260": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 900.216 - Processo nº E-34/082.046/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Eduardo Oscar de Carvalho Sant'anna - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.824. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587260\r\n"
        ],
        "587261": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.827 - Processo nº E-04/063.268/2007 - Recorrente: Titular da IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: Inca Combustíveis LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi provido o Recurso de Ofício, para reformar a decisão prolatada e declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.829. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância, embora tenha sido acertada em suas fundamentações, merece reparo quanto ao seu desfecho. Assim, na forma do art. 225, inciso IV do CTE, o lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 587261\r\n"
        ],
        "587262": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.444 - Processo nº E-04/101.990/1997 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Raridades da Ponte Automóveis LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.835. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587262\r\n"
        ],
        "587263": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.226 - Processo nº E-34/141.037/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Hew-Lett-Packard Brasil LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.839. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587263\r\n"
        ],
        "587264": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.613 - Processo nº E-04/691.614/1996 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMBRASALE - EMPRESA BRASILEIRA DE REPRESENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.841. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587264\r\n"
        ],
        "587265": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 900.211 - Processo nº E-04/082.665/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Icleia Soares Orcioli - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.842. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a Decisão do Jjulgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587265\r\n"
        ],
        "587266": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 503.936 - Processo nº E-34/132.516/2004 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - Centro - Interessada: W K Scheuermann - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.847. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587266\r\n"
        ],
        "587267": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.513 - Processo nº E-04/201.989/1992 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBID - Editora Páginas Amarelas Ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.848. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587267\r\n"
        ],
        "587268": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.852 - Processo nº E-34/117.898/2005 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.865 - PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 587268\r\n"
        ],
        "587269": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.448 - Processo nº E-04/111.835/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Siderúrgica Barra Mansa Ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.825. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587269\r\n"
        ],
        "587273": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\n- Processo nº E-04/186.636/1997 - Inscrição Estadual nº 84.362.367 - Recorrente: ULTRA PLANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PEÇAS, PARTES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS. A autuação deveu-se ao fato de a empresa ter aproveitado, indevidamente, o benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91, porquanto o mesmo só deveria alcançar “a distribuição de motores aeronáuticos ROTAX” (conforme a Portaria Interministerial nº 323/94), e não outros tipos de material comercializados pela recorrente. Deveras, a partir do momento em que já não competia à portaria interministerial relacionar os produtos beneficiados (cf. Convênio ICMS 14/96), ficou claro que tanto os motores quanto suas partes e peças estavam incluídos na norma exonerativa. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 587273\r\n"
        ],
        "587274": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\n- Processo nº E-04/193.032/2001 - Inscrição Estadual: 85.613.812 - Recorrente: VEIS E DECORAÇÕES LTDA2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, REJEITADA a preliminar de Conversão do julgamento em diligência para realização de prova parcial nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do relator. Acórdão nº ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE JUGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não merece acolhida tal pedido preliminar, máxime porque sua motivação é improcedente, na medida em que tanto o órgão julgador, quanto o ilustre autuante, debruçaram-se sobre os documentos trazidos aos autos pela recorrente, a termo de este último haver elaborado, com base neles, o quadro demonstrativo de fls. 78. Não bastasse isso, ao requerimento de perícia deve seguir-se a formulação dos quesitos, o que a requerente não fez. Preliminar REJEITADA. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS SEM COBERTURA FISCAL. APURAÇÃO COM BASE EM NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO RETORNO DE ARMAZÉM GERAL. Sob o ponto-de-vista fático, não há negar robustez à autuação, porquanto a recorrente não conseguiu sequer provar, com a necessária segurança, que as mercadorias retornadas do Armazém (Spring) foram para lá enviadas através de regulares documentos fiscais. Nada comprovou, por outro lado, quanto à entrada originária de tais produtos em seu estabelecimento, este sim, o móvel da exigência fiscal. É responsável, portanto, pelo ICMS (e multa), nos termos da legislação vigente. Recurso voluntário .\r\nId: 587274\r\n"
        ],
        "587329": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\n- Processo nº E-04/111.220/2001 - Inscrição Estadual: 81.044.171PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. -À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de perícia suscitado pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Não se afigura atentatório ao direito de ampla defesa o indeferimento de prova pericial não necessária para a finalidade pretendida pela Recorrente. ICMS - ESTOQUE INFERIOR AO ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Não comprovada a alegação da Recorrente, de que a diferença encontrada pela fiscalização refere-se a combustível em poder de terceiros, há que se concluir pela violação das disposições legais pertinentes à matéria. A entrada de mercadorias sem a respectiva documentação enseja a cobrança do imposto. \r\nId: 587329\r\n"
        ],
        "587330": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2008\r\n- Processo nº E-34/114.005/2005 - Inscrição Estadual: 77.109.722auto posto do trabalho vii ltda À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão proferida em primeira instância foi devidamente fundamentada, tendo apreciado todas as questões trazidas aos autos. Não há que se falar em ausência de motivação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão suscitada pela Recorrente. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Não há no caso em tela infração continuada, tendo a Recorrente, de fato, praticado diversas infrações em relação a cada período em que deixou de emitir o cupom de Leitura de Memória Fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/161.429/2002 - Inscrição Estadual: 77.206.302 Recorrida: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - processo administrativotributário - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES - nulidade - VÍCIO FORMAL.O lançamento que pretenda exigir crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos em vários períodos de apuração distintos deve individualizar as operações de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como na determinação da matéria tributável, ex vi do disposto pelo art. 142 do CTN. No caso em epígrafe, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício formal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/109.035/2001 - Inscrição Estadual: 80.132.840 Recorrida: À unanimidade de votos, nos termos do voto da Conselheira Relatora, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir do Auto de Infração os créditos tributários alcançados pela decadência e corrigir a multa imposta à infração de 21/05/96, para aplicar a multa mais benéfica prevista pela Lei nº 2881/97, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nos demais itens. Acórdão nº decadência - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. O direito da fiscalização de constituir o crédito tributário, nesta hipótese, extingue-se em cinco anos contados da data em que a Recorrente estaria obrigada a comunicar a alteração à repartição competente. Artigo 173, inciso I do CTN. MULTA. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação, acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Não há no caso em tela infração continuada, tendo a Recorrente, de fato, praticado diversas infrações. Contudo, em relação à infração relacionada no item 9 do quadro demonstrativo de fls. 34, não poderia ser aplicada a multa prevista pela Lei nº 3.040/98. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 587330\r\n"
        ],
        "587331": [
            "2008-07-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\n- Processo nº E-34/088.860/2003 - CPF: 019.338.487-66 Interessada: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587331\r\n"
        ],
        "587616": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\n- Processo nº E-34/102.330/2005 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: (supermercados e lojas de departamentos) - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração, porquanto a autuada recolhera, espontaneamente, as importâncias de ICMS lá reclamadas, conforme dá conta a instrução do processo e ratifica o informe do ilustre autuante. Desprovimento do recurso.\r\nId: 587616\r\n"
        ],
        "587617": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/071.364/2006 - Inscrição Estadual: 76.023.247 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587617\r\n"
        ],
        "587618": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n“EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/091.166/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: AIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda - Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 587618\r\n"
        ],
        "587619": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\n- Processo nº E-34/123.220/2005 - Inscrição Estadual: 76.068.917 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto Relator. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - . Rejeitada, porquanto o lançamento contém todos os elementos definidores da infração, da capitulação legal e da penalidade aplicada, não se configurado, daí, qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituíção foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 587619\r\n"
        ],
        "587620": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/155.364/2002 - Inscrição Estadual: 75.863.381 - Recorrente:8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº ICMS - . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587620\r\n"
        ],
        "587621": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\n- Processo nº E-04/542.941/1996 - Inscrição Estadual: 81.856.370 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 587621\r\n"
        ],
        "587622": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/128.218/2005 - Inscrição Estadual: 81.885.516 - Recorrente:ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALA RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, pois alíquota aplicável no cálculo do ICMS incidente em fornecimento de alimentação é tão-só a de 12% (Lei nº 2.657/96, art. 14, inciso XII), e não a de 18% (acrescida do adicional do Funda de Combate à Pobreza), empregada no lançamento. Desprovimento do recurso.\r\nId: 587622\r\n"
        ],
        "587623": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/200.915/1992 - Inscrição Estadual: 86.220.504 - Recorrente: ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . EMENTA: . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência parcial do auto de infração, pois se devem excluir do lançamento os valores referentes às notas fiscais que acobertaram saídas de mercadorias em comodato (não submetidas à incidência do ICMS, tampouco ao adicional destinado ao FECP), mantendo-se as demais por ausência de comprovação, tudo conforme evidencia a instrução do processo. Desprovimento do recurso.\r\nId: 587623\r\n"
        ],
        "587624": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/204.486/2004 - Inscrição Estadual nº 85.759.582 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNUS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº . - EMENTA: . Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento, pois correta foi a subtração dos créditos do ICMS erradiamente incluídos no levantamento fiscal, bem assim dos relativos a entradas de mercadorias com posterior circulação. Desprovimento do recurso.\r\nId: 587624\r\n"
        ],
        "587625": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12//2007\r\n- Processo nº E-34/071.393/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.231 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a Lei Complementar nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inciso II), descortina-se a insubsistência da presente autuação (adicional do FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 587625\r\n"
        ],
        "587626": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n“EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/046.625/2003 - Inscrição Estadual: 82.754.490 - Recorrente:8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587626\r\n"
        ],
        "587850": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecursos nºs 25.123, 25.124, 25.125, 25.126, 25.127, 25.128, 25.129, 25.130, 25.131, 25.132 e 25.133 - Processos nºs E-34/077.420/2006, E-34/077.421/2006, E-34/077.422/2006, E-34/077.423/2006, E- 34/077.424/2006, E-34/077.425/2006, E-34/077.426/2006, E- 34/077.427/2006, E-34/077.428/2006, E-34/077.429/2006 e E- 34/077.430/2006 - Inscrições Estaduais nºs 85.807.196, 77.003.223, 77.476.091, 85.593.528, 85.840.541, 85.750.984, 85.688.847, 85.600.834, 85.722.840, 85.777.769 e 85.777.750 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: TITULAR DO DEF.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.626 a 6.636 - EMENTA: ICMS - MULTA PELO DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Comprovado nos autos o desatendimento à intimação fiscal, há de se manter a multa para fins de descumprimento do referido pedido fiscal. Recurso improvido. Decisão unânime.\r\nId: 587850\r\n"
        ],
        "587851": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.396 - Processo nº E-04/110.245/2001 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra Claudia Freze da Silva - DECISÃO: por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento com declaração de voto. - Acórdão nº 6.821. EMENTA: ICMS SAÍDA INTERESTADUAL. SAÍDA PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SAÍDA PARA NÃO CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA REDUZIDA. ALÍQUOTA INTEGRAL. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 142 DO CTN. RESPONSABILIDADE. PENALIDADE. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, embora por razões outras precisem ter inscrição no cadastro estadual, de forma que as saídas interestaduais destinadas a tais clientes são tributadas pela alíquota normal do tributo, prevista para venda a não contribuinte, descabendo o emprego da alíquota reduzida pelo simples fato de existir aquela inscrição. Lavrado o Auto de Infração em época posterior à sucessão, não cabe lançar penalidade contra a incorporadora, cuja responsabilidade é restrita, na forma do art. 132 do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial, para afastar a penalidade imposta. \r\nId: 587851\r\n"
        ],
        "587852": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.657 - Processo nº E-34/071.789/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Nestlé Brasil LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.830. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 587852\r\n"
        ],
        "587863": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\n- Processo nº E-04/362.888/1998 - Inscrição Estadual: 81514.630 - Recorrente: DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: À unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº DOCUMENTO FISCAL. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É legítima a exigência do imposto e a aplicação de penalidades ao estabelecimento que promove a saída de mercadorias acobertadas por notas fiscais inidôneas. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 587863\r\n"
        ],
        "589169": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/141.494/1997 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. : Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e José Edmundo de Azevedo Carvalho. Acórdão nº RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 589169\r\n"
        ],
        "589170": [
            "2008-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\nE-04/110.255/2001 e E- 04/110.392/2001 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: FAZENDA ESTADUALCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. : Por maioria de votos, foi ne gado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Acórdãos nºICMS - MULTA FORMAL POR FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Há de ser anulado lançamento por descumprimento à intimação quando ainda em curso prazo para seu efetivo cumprimento, ainda que este prazo tenha se originado de pedido de prorrogação do primeiro prazo. Recurso ao Pleno Rejeitado. Decisão por maioria. \r\nId: 589170\r\n"
        ],
        "589233": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.293 - Processo nº E-34/136.353/2004 - Inscrição Estadual nº 77.426.116 - Recorrente: FÓRMULA F3 - BRAZIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.293. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. Nos termos regimentais, não há imposição quanto à declaração de voto vencido, razão pela qual inexiste ofensa à ampla defesa do contribuinte por este fato isoladamente. ICMS - IMPOSTO NÃO RETIDO - RESPONSABILIDADE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com motocicletas novas importadas, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável.\r\nId: 589233\r\n"
        ],
        "589234": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO \r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 19.483 - Processo nº E-04/108.473/2001 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão da 1ª Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.272. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Considerando que a C. Câmara deixou de apreciar preliminar de conversão do julgamento em diligência (perícia), suscitada pelo contribuinte recorrente, incorreu em NULIDADE a decisão proferida.\r\nId: 589234\r\n"
        ],
        "590685": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nE-04/110.255/2001 e E- 04/110.392/2001 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. Acórdãos nº5.349 e 5.350. EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL POR FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Há de ser anulado lançamento por descumprimento à intimação quando ainda em curso prazo para seu efetivo cumprimento, ainda que este prazo tenha se originado de pedido de prorrogação do primeiro prazo. Recurso ao Pleno Rejeitado. Decisão por maioria. \r\n07/07/2008.\r\nId: 590685\r\n"
        ],
        "590696": [
            "2008-07-08 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 25.695 - Processo nº E-04/390.551/1991 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.608. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Incogitável a ocorrência de prescrição, in casu, cujo prazo ainda sequer começou a fluir, dada a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, termo a quo para sua contagem, segundo o art. 174 do CTN. Preliminar REJEITDA. \r\nICMS - ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. REMESSA PARA ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO ACRE E EM RONDÔNIA. É procedente a autação, porquanto as remessas lá citadas (janeiro a abril de 1990), destinadas que foram a estabelecimentos localizados no Estado do Acre e de Rondônia, não se amoldam à hipótese de isenção prevista no Convêncio ICM 65/88, por aplicável apenas no caso de o destinatário localizar-se no Município de Manaus. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/07/2008 \r\nId: 590696\r\n"
        ],
        "590795": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 503.391 - Processo nº E- 34/072.210/2004 - Inscrição Estadual nº 80.600.410 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Luiz Chor - Re presentante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, declarada nula a decisão a partir do julgamento da Primeira Instância, devendo o processo ser levado a consideração do Sr. Secretário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.285. EMENTA: NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPTENTE. Tendo toda a tramitação do feito tido lugar a partir de ato praticado por autoridade incompetente, cabe anular todo o processado a partir do ponto onde o fato ocorreu.\r\nId: 590795\r\n"
        ],
        "590796": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 24.405 - Processo nº E-04/109.848/2001 - Inscrição Estadual nº 77.036.717 - Recorrente:WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de divergência do julgado, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acórdão nº 5.232. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não há de se conhecer, a teor do que prevê o art. 266, inciso I, do Código Tributário do Estado, de recurso destinado ao Pleno, quando a matéria versada não possuir identidade com o Acórdão suscitado como paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 590796\r\n"
        ],
        "590810": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 18.412 - Processo nº E-04/110.117/2000 - Inscrição Estadual: 81.071.926 - Recorrente: - Recorrida: HOLDERCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.253. EMENTA: Icms. transferência de bens. fato gerador. O deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular ainda que situado em Estado diverso, não configura a hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. \r\nId: 590810\r\n"
        ],
        "590815": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 900.186 - Processo nº E-34/202.608/2006 - Recorrente: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, com vistas a não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.642 - ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 590815\r\n"
        ],
        "590816": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 21.226 - Processo nº E-04/244.246/2002 - Recorrente: TITULAR DA IFE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor- Representante da Fazenda: Drª Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.742. EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Comprovado nos autos que o contribuinte solicitou a adoção do aludido sistema eletrônico de processamento de dados, com subseqüente autorização do agente fiscal, há de ser cancelado o lançamento. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 590816\r\n"
        ],
        "590817": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.727 - Processo nº E-34/250.113/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUAZUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.834. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590817\r\n"
        ],
        "590818": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.351 - Processo nº E-34/159.218/2005 - Recorrente: Interessada: CRISTAL DE VALENÇA AUTO POSTO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.861. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590818\r\n"
        ],
        "590819": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.585 - Processo nº E-34/205.177/2005 - Recorrente: GÊNOVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.879 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590819\r\n"
        ],
        "590820": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/071.913/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.880 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590820\r\n"
        ],
        "590821": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.187 - Processo nº E-34/265.656/2005 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tour nillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.884 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590821\r\n"
        ],
        "590822": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.898 - Processo nº E-04/109.672/2001 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.889 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 590822\r\n"
        ],
        "590823": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.124 - Processo nº E-04/474.881/2000 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASGEO SERVIÇOS PETROLÍFEROS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.890 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 590823\r\n"
        ],
        "590824": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.606 - Processo nº E-34/283.125/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - ITABORAÍ - Interessada: AUTO PEÇAS ESTRADÃO LTDA - epp - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.896 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 590824\r\n"
        ],
        "592190": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 504.169 - Processo nº E-04/135.425/1992 - Inscrição Estadual nº SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592190\r\n"
        ],
        "592191": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nE-04/497.752/1994 e E-04/497.759/1994 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592191\r\n"
        ],
        "592192": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.535 - Processo nº E-04/157.183/1998 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKY BEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.833. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592192\r\n"
        ],
        "592193": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.895 - Processo nº E-04/070.017/2008 - Recorrente: IFE 07 - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.867 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592193\r\n"
        ],
        "592194": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.887 - Processo nº E-34/127.515/2003 - Recorrente: ELEGÊ ALIMENTOS S.A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.868 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592194\r\n"
        ],
        "592195": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.016 - Processo nº E-04/166.119/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: MECAN INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.874 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592195\r\n"
        ],
        "592196": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.830 - Processo nº E-04/578.937/1996 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: AUTO POSTO METRÔ LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.875 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592196\r\n"
        ],
        "592197": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.934 - Processo nº E-04/107.668/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.885 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592197\r\n"
        ],
        "592198": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.066 - Processo nº E-04/216.050/2001 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.886 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592198\r\n"
        ],
        "592199": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.755 - Processo nº E-34/126.155/2005 - Inscrição Estadual nº 77.523.715 - Auto de Infração nº 03.178432-5 - Recorrente: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S.A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, devendo os autos serem baixados para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.572. EMENTA: ICMS - MULTA PELO DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Comprovado nos autos o desatendimento à intimação fiscal, há de se manter a multa para fins de descumprimento do referido pedido fiscal. Recurso improvido. Decisão unânime.\r\nId: 592199\r\n"
        ],
        "592734": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.045 - Processo nº E-04/543.04521995- Inscrição Estadual nº 81.805.148. - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA O PÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 592734\r\n"
        ],
        "592735": [
            "2008-07-09 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2007\r\nRecurso nº 24.722 - Processo nº E-34/123.220/2005 - Inscrição Estadual nº 76.068.917 - Recorrente: auto posto nero ltda - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto Relator. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.063. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada, porquanto o lançamento contém todos os elementos definidores da infração, da capitulação legal e da penalidade aplicada, não se configurado, daí, qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituíção foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 592735\r\n"
        ],
        "594089": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.811 - Processo nº E-04/794.188/1995 - Inscrição Estadual nº 83.674.695 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CAFÉ BOM DIA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não-conhecimento do recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.384. EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO APRECIADO POR CÂMARA DESTA CORTE. DESCABIMENTO DE RECURSO FAZENDÁRIO AO PLENO. A C. Primeira Câmara apreciou recurso necessário formalizado pela autoridade julgadora de Primeira Instância, sendo certa a inexistência de previsão legal para recurso outro (pelo contribuinte ou pela Fazenda) de decisão daquele jaez. Deveras, o apelo referido no art. 266, inc. I do CTE (Decreto-Lei nº 05/75) é o voluntário, aparelhável por qualquer das partes. Por isso, não se conheceu da peça recursal interposta pela Representação da Fazenda, que visava à reforma do aresto da Câmara.\r\nId: 594089\r\n"
        ],
        "594180": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 24.842 - Processo nº E-04/084.028/2002 - Inscrição Estadual nº 75.964.129 - Recorrente: INDÚSTRIA PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. Acórdão nº 6.526. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ainda que retificado o lançamento, há de se contar o termo final para fins de decadência do lançamento original, notadamente quando a retificação nada acrescenta quanto ao fato autuado. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL. “EVIDENCIADO nos Autos que a recorrente não procedeu em conformidade com o Regime Especial de recolhimento do imposto concedido para as suas importações. Assim, efetuou recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos. Gerando Débito Autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. EX VI do disposto pelos arts. 39 e 57 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998, arts. 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000, e art. 60 do Livro I do RICMS/2000. Recurso Desprovido. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/07/2008.\r\nId: 594180\r\n"
        ],
        "594373": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecursos nºs 26.171; 26.172; 26.173; 26.174; 26.175; 26.175; 26.176; 26.177; 26.178; 26.179 e 26.180 - Processos nºs E-04/076.865/2007; E-04/076.867/2007; E-04/076.872/2007; E-04/076.879/2007; E- 04/076.880/2007; E-04/076.886/2007; E-04/076.891/2007; E- 04/076.893/2007; E-04/076.894/2007 e E-04/076.895/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade rejeitadas as preliminares de nulidades dos lançamentos, nos termos do voto do Relator. Por unanimidade de votos, negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.908; 6.909; 6.910; 6.911; 6.912; 6.913; 6.914; 6.915; 6.916 e 6.917 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, o autuado não logrou comprovar que as operações relacionadas no Auto de Infração se enquadravam nas condições estabelecidas no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 594373\r\n"
        ],
        "594374": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 504.049 - Processo nº E-04/647.662/1994 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO BENFICA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.936 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois corretamente dele se excluíram as notas fiscais relativas às transferências de bens do ativo da EMBRATEL, por alcançadas por isenção do ICMS (Convênio ICM 04/89). Desprovimento do recurso.\r\nId: 594374\r\n"
        ],
        "594375": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\nRecurso nº 23.692 - Processo nº E-04/539.615/1995 - Recorrente: INCIBRA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.928 - EMENTA:ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação, rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Significa, então, que, se o lançamento de fls. 2 foi promovido em 19 de dezembro de 1995, não poderia alcançar saldos devedores gerados anteriormente àquele dia de dezembro do ano de 1990, como o fez. Preliminar ACOLHIDA. ICMS. REMESSAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS. IMPOSTO DEVIDO. Impunha-se a juntada ao recurso de elementos que evidenciassem que os produtos remetidos eram realmente de natureza promocional e para distribuição gratuita, a constituírem bens de uso e consumo. A ausência de robusta comprovação pela recorrente induz à procedência da autuação. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 594375\r\n"
        ],
        "594376": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 504.125 - Processo nº E-04/090.470/2002 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.905 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a exigência do preenchimento de Mapa-Resumo é dispensada a quem utilizar até três ECFs (art. 89, § 1° do Livro VI do RICMS/2000). Como o contribuinte autuado dispõe de apenas um equipamento, conforme evidenciado na instrução do processo, improcede imputação formalizada no auto de infração. Desprovimento do recurso.\r\nId: 594376\r\n"
        ],
        "594377": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 25.504 - Processo nº E-04/147.267/1997 - Inscrição Estadual nº 81.871.817 - Recorrente: CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS - Interessada: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.540. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. É cabível a exigência do ICMS incidente sobre operações de importação, consoante o art. 2º, inciso V da Lei nº 1423/89, quando do recebimento da mercadoria, caracterizado no momento do despacho aduaneiro, na forma do § 6º do mesmo art. 2º. \r\nId: 594377\r\n"
        ],
        "594378": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\n- Processos nºs E-34/125.865/2006 e E-34/125.868/2006 - Inscrição Estadual nº 81.900.728 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 PENHA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade, ACOLHIDAS as preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.535 e 6.536 - EMENTA: ICMS - processo administrativo tributário decisão não fundamentada. É passível de anulação a decisão que não seja revestida da devida fundamentação na forma determinada pelo inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. \r\nId: 594378\r\n"
        ],
        "594379": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2007\r\nRecurso nº 23.582 - Processo nº E-04/617.097/1996 - Inscrição Estadual nº 81.954.739 - Recorrente: TRANSEXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.530. EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. legítima a existência do ICMS e a aplicação da penalidade ao transportador que deixar de se debitar do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte de livros e periódicos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR MAIORIA\r\nId: 594379\r\n"
        ],
        "594380": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\nRecurso nº 503.737 - Processo nº E-04/085.569/1997 - Inscrição Estadual nº 81.326.746 - Recorrente: RIO SUL SERVIÇOS AÉREOS REGIONAIS S/A - Recorrida: titular da IFE 99.00-7 (CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE). - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar da nulidade da decisão de fls. 372, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.357. EMENTA: ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRECIADO. DESPACHO MONOCRÁTICO PELO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Declarado NULO o despacho monocrático (no sentido do cancelamento parcial do Auto de Infração), eis que exarado enquanto pendia julgamento de recurso voluntário do contribuinte. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA por confundir-se com o mérito. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. Impõe-se a exclusão dos valores do imposto referente aos serviços de transporte de passageiros, porquanto o Supremo Tribunal Federal, na ADI 1600-8, decidiu pela inconstitucionalidade da instituição do ICMS sobre tais prestações (de incontrastável efeito vinculante), mantendo-se, todavia, o lançamento quanto ao imposto incidente nos serviços de transporte aéreo de carga (interestaduais ou intermunicipais), calculado à alíquota de 4%, nas prestações interestaduais entre contribuintes (Resolução nº 95/96, do Senado) e à de 12%, com crédito presumido de 4% (Convênio ICMS 120/96), nas internas e interestaduais destinadas a não-contribuintes. Provimento parcial do recurso.\r\nId: 594380\r\n"
        ],
        "594381": [
            "2008-07-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 503.039 - Processo nº E-34/163.853/2002 - Inscrição Estadual nº 77.008.039 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.396. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São nulas as decisões que de alguma forma maculem o princípio do contraditório e da ampla defesa - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 594381\r\n"
        ],
        "595867": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\n\r\n*Recurso nº 18.033 - Processo nº E-04/897.117/1999 - Inscrição Estadual nº VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.712 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez o lançamento não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 e o art. 48 do Decreto nº 2.473/79, que regulam o processo administrativo-tributário, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Preliminar rejeitada. ICMS - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O fato das mercadorias estarem desacompanhadas no hangar da Cia. Aérea, aguardando o embarque para seu destino final, não é motivo suficiente para se concluir que esteja a mercadoria sendo transportada sem documento fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/06/2008.\r\nId: 595867\r\n"
        ],
        "595874": [
            "2008-07-11 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nE-34/077.046/2006, E- 34/077.047/2006, E-34/077.083/2006, E-34/077.088/2006, E- 34/077.090/2006, E-34/077.091/2006, E-34/077.092/2006, E- 34/077.093/2006, E-34/077.097/2006, E-34/077.098/2006, E- 34/077.099/2006, E-34/077.100/2006, E-34/077.101/2006, E- 34/077.102/2006, E-34/077.103/2006, E-34/077.104/2006, E- 34/077.107/2006, E-34/077.109/2006, E-34/077.111/2006, E- 34/077.113/2006, E-34/077.121/2006, E-34/077.122/2006, E- 34/077.123/2006 e E-34/077.124/2006 - Inscrições Estaduais nºs 77.672.974, 77.673.660, 77.673.776, 77.972.907, 77.673.652, 77.672.648, 77.973.644, 77.673.563, 77.672.346, 77.672.354, 77.672.362, 77.672.397, 77.672.427, 77.673.792, 77.673.451, 77.673.784, 77.672.370, 77.672.834, 77.672.820, 77.673.709, 77.794.913, 77.972.826, 77.673.806 e 77.973.458 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araújo Jorge. Acórdãos nº5.389 a 5.412. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária (art. 32, art. 33, § 2º, e art. 83, inciso II da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3453/2000). Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente. \r\nId: 595874\r\n"
        ],
        "597049": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.294 - Processo nº E-04/216.742/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORICA BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reforma a decisão da Junta de Revisão Fiscal e declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.792. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância, embora tenha sido acertada em suas fundamentações, merece reparo quanto ao seu desfecho. Assim, na forma do art. 48, incisos II e IV do PAT/79, o lançamento deve ser declarado nulo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/07/2008.\r\nId: 597049\r\n"
        ],
        "597050": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.396 - Processo nº E-04/110.245/2001 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra Claudia Freze da Silva - DECISÃO: por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento com declaração de voto. - Acórdão nº 6.821. EMENTA: ICMS SAÍDA INTERESTADUAL. SAÍDA PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SAÍDA PARA NÃO CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA REDUZIDA. ALÍQUOTA INTEGRAL. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 142 DO CTN. RESPONSABILIDADE. PENALIDADE. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, embora por razões outras precisem ter inscrição no cadastro estadual, de forma que as saídas interestaduais destinadas a tais clientes são tributadas pela alíquota normal do tributo, prevista para venda a não contribuinte, descabendo o emprego da alíquota reduzida pelo simples fato de existir aquela inscrição. Lavrado o Auto de Infração em época posterior à sucessão, não cabe lançar penalidade contra a incorporadora, cuja responsabilidade é restrita, na forma do art. 132 do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial, para afastar a penalidade imposta.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/07/2008.\r\nId: 597050\r\n"
        ],
        "597338": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.905 - Processo nº E-34/063.251/2005 - Inscrição Estadual nº 85.206.045 - Recorrente: QUAKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.277. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos arts. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 25.759 - Processo nº E-34/114.181/2006 - Inscrição Estadual nº 85.924.273 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.281. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. A apresentação dos arquivos magnéticos com informações incorretas, passa a ser passível de penalidade pecuniária, em obediência ao que dispõe o § 3º do art. 113 do CTN, o que torna devida cobrança de multa formal. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.\r\nId: 597338\r\n"
        ],
        "597339": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nE-04/113.126/2000 e E- 04/113.128/2000 - Inscrição Estadual nº 82.756.892Recorrente: Junta de Revisão FiscalÀ unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.282 e 7.283 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ilícito tributário consiste na violação ou na transgressão de normas jurídico-tributárias. Essas normas são impostas pelo Estado com a finalidade de disciplinar a arrecadação e a fiscalização de tributos. Entretanto, não há que se falar em nulidade os atos e termos lavrados do lançamento observam a norma cogente na legislação, “ art. 221, inciso IV do CTE. Nulidade do Auto de Infração rejeitada.CÁLCULO PARANão tendo o Sujeito Passivo, ora Recorrente trazido provas convincentes no sentido de comprovar que os valores de saídas a titulo de bonificações é superior ao custo de produção, procedente é o lançamento e pertinente a penalidade aplicada prevista no art. 59, inciso XII, § 4º, inciso II, da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nE- 34/077.467/2006, E-34/077.473/2006 e E-34/077.477/2006 - Inscrições Estaduais nºs 84.592.668, 85.959.573 e 86.007.045Recorrente: Junta de Revisão FiscalÀ unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 7.284, 7.285 e 7.286. - EMENTA: ICMS - CREDITOINDEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. A legislação estadual não prevê a correção monetária de saldos credores. Neste sentido a Lei nº 1423/89 bem como a Lei nº 2657/96 encontram-se em perfeita sintonia com o Convênio ICMS 66/88, que tem força de lei complementar em decorrência dos termos do art. 84, § 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/145.810/2005 - Inscrição Estadual nº 82.161.570 - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para julgar o Auto de Infração improcedente e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287. EMENTA: ICMS - PRAZO DECADENCIAL. O instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, § 4º, sendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo certo que se a Fazenda não se manifestar, considera-se homologado o crédito, de acordo com o art. 156, V do CTN. Acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário.\r\nId: 597339\r\n"
        ],
        "597340": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 26.581 - Processo nº E-04/204.721/2007 - Inscrição Estadual nº 76.113.149 - Recorrente: AMÉRICA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.302. EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NÃO EFETUADA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIME DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - INAPLICABILIDADE. É inaplicável o regime de recolhimento do imposto por estimativa no caso de empresa que não preste o serviço de transporte intermunicipal exclusivamente dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, ex vi o disposto pelo art. 1º da Lei nº 2.778/1997 e art. 27 do Livro V do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 597340\r\n"
        ],
        "597341": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2008\r\n- Processo nº E-34/067.171/2006 - Inscrição Estadual nº 75.769.237 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.304. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 597341\r\n"
        ],
        "597350": [
            "2008-07-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE-34/077.046/2006, E- 34/077.047/2006, E-34/077.083/2006, E-34/077.088/2006, E- 34/077.090/2006, E-34/077.091/2006, E-34/077.092/2006, E- 34/077.093/2006, E-34/077.097/2006, E-34/077.098/2006, E- 34/077.099/2006, E-34/077.100/2006, E-34/077.101/2006, E- 34/077.102/2006, E-34/077.103/2006, E-34/077.104/2006, E- 34/077.107/2006, E-34/077.109/2006, E-34/077.111/2006, E- 34/077.113/2006, E-34/077.121/2006, E-34/077.122/2006, E- 34/077.123/2006 e E-34/077.124/2006 - Inscrições Estaduais nºs 77.672.974, 77.673.660, 77.673.776, 77.672.907, 77.673.652, 77.672.648, 77.673.644, 77.673.563, 77.672.346, 77.672.354, 77.672.362, 77.672.397, 77.672.427, 77.673.792, 77.672.451, 77.673.784, 77.672.370, 77.672.834, 77.672.850, 77.673.709, 77.794.913, 77.672.826, 77.673.806 e 77.673.458 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araújo Jorge. Acórdãos nº5.389 a 5.412. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA. Constatado o aproveitamento indevido de crédito de ICMS referente aquisição de energia elétrica, sem observância do disposto na legislação tributária (art. 32, art. 33, § 2º, e art. 83, inciso II da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3453/2000). Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida. Lançamento procedente.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/07/2008.\r\nId: 597350\r\n"
        ],
        "598848": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 21.751 - Processo nº E-34/152.100/2003 - Inscrição Estadual nº 82.302.816 - Recorrente: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCÍO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 (OESTE) - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento. Acórdão nº 6.727 - EMENTA: ICMS. LIVROS FISCAIS. AUTENTICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. A acusação formalizada na peça inicial do presente (lavrada em 14.08.2003) é de falta da prévia autenticação de livros fiscais, de janeiro a novembro de 2002. Como a Resolução SER 57, de 03.12.2003, deixou de exigir tal autenticação, o ato praticado pelo contribuinte não mais constitui infração, sendo, por isso, inapenável, na forma do art. 106, inc. II, alíneas “a” e “b”, do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 598848\r\n"
        ],
        "598849": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nRecursos nºs 23.679 e 23.680 - Processos nºs E-34/072.274/2004 e E-34/072.275/2004. - Inscrição Estadual nº 91.020.025 - Recorrente: KODAK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 2ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.749 e 6.750 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inc. II), descortina a insubsistência da presente autuação (exigência do adicional destinado ao FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 598849\r\n"
        ],
        "598850": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.605ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/01/2007\r\nRecurso nº 21.410 - Processo nº E-04/161.206/2001 - Inscrição Estadual nº 82.054.618 - Recorrente: GINJO AUTO PEÇAS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Dinorá Bauer Cesar - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto da manifestação da Conselheira Relatora. Acórdão nº 5.665 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A falta de elementos no quadro demonstrativo que permita o cotejo entre os dados apurados pelo contribuinte e a diferença apurada no levantamento fiscal, lesa o diálogo processual entre as partes, resultando no cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO, para manter a decisão “a quo”, que julgou NULO O AUTO DE INFRAÇÃO (Decreto-Lei nº 05/1975, art. 225, inciso II).\r\nId: 598850\r\n"
        ],
        "598853": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.600ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 22.794 - Processo nº E-34/121.708/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Redator Ronaldo Redenschi. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 5.705. EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Rejeitada a preliminar de nulidade por não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979. Quanto ao mérito, comprovado nos autos que a impugnante deixou de recolher o imposto retido em operações de remessas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária para este Estado, é de exigir o crédito tributário devido, do disposto pelos arts. 1º e 21, inciso I, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, c/c o art. 7º da Lei nº 846, de 30 de maio de 1985. \r\nId: 598853\r\n"
        ],
        "598854": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.602ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 501.125 - Processo nº E-04/805.184/1995 - Recorrente: Interessada: BOUTIQUE ANDREI LTDA- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.744. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 598854\r\n"
        ],
        "598855": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.614ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2007\r\nRecurso nº 503.493. - Processo nº E-04/714.568/1999 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 598855\r\n"
        ],
        "598856": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.623ª Sessão Ordinária\r\nE-34/133.694/2005 e E-34/133.698/2005 - Recorrente: U & M - MINERAÇÕES E CONSTRUÇÃO S/A Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºIMPORTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Lei dispõe que ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, a pessoa física ou jurídica está vinculada às normas legais previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 2657/96. c/c o art. 15, inciso VI da mesma Lei, não se desobrigando portanto dos deveres instrumentais, embora se trate de mero escritório aberto no Rio de Janeiro por razões estratégicas como alegado. Há, portanto, a obrigação de registrar a aquisição do produto emitindo uma nota fiscal de entrada ficta pelo fato da mercadoria não transitar por aquele estabelecimento em virtude da transferência direta para a sua filial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 598856\r\n"
        ],
        "598857": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nRecurso nº 25.148 - Processo nº E-34/071.399/2006 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.033. - EMENTA: lançamento\r\nId: 598857\r\n"
        ],
        "598858": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2007\r\nRecurso nº 23.931 - Processo nº E-34/114.145/2005 - Recorrente: AFA 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.098. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 598858\r\n"
        ],
        "598859": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nRecurso nº 24.480 - Processo nº E-34/063.601/2004 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: DÉCIMA - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do vo to do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.106 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. Reiterada a argüição de nulidade. Ausência de escrituração de documento fiscal. Não são apresentados elementos probatórios que refutem a autuação. Art. 59, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 598859\r\n"
        ],
        "598860": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2008\r\nRecurso nº 23.655. - Processo nº E-04/118.918/1993 - Recorrente: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.112 - EMENTA: PENALIDADE POR FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO DE DARJS. RESPONSABILIDADE PESSOAl DO AGENTE NA FORMA DO ART. 138 DO CTN. Comprovado nos autos por confissão em inquérito policial do funcionário do Banerj que confessou ter praticado a fraude, por pressão de terceiro, incabível a imputação de fraude ao contribuinte que não concorreu para o evento, tendo inclusive pago o imposto e a multa exigido em outro auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 598860\r\n"
        ],
        "598861": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 503.843. - Processo nº E-04/597.985/1992. - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.225. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de documentos fiscais AUTO DE INFRAÇÃO julgado improcedente na PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO, PROVIDO, objetivando considerar procedente a autuação ante as razões do Relator acolhidas em julgamento neste egrégio Conselho de Contribuintes.\r\nId: 598861\r\n"
        ],
        "598862": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2008\r\nRecurso nº 502.568. - Processo nº E-04/232.413/2000. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ZINGARO MANUFATURADOS DE COUROS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Soares da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.228. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 598862\r\n"
        ],
        "598863": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nRecurso nº 504.165. - Processo nº E-34/142.348/2006. - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: MERCANTIL SUPER COUROS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Provido o Recurso de Ofício para declarar nulo o auto de infração, por falta de elementos indispensáveis para caracterizar a infração e o infrator. \r\nId: 598863\r\n"
        ],
        "598864": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 23.202. - Processo nº E-04/174.092/2001 - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido e dado provimento ao Recurso Voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.245. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO \r\nId: 598864\r\n"
        ],
        "598865": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.336. - Processo nº E-34/077.431/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.247. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 598865\r\n"
        ],
        "598866": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nMANANCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.254. - EMENTA: SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 598866\r\n"
        ],
        "598867": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nRecurso nº 25.371. - Processo nº E-34/145.375/2005. - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.267. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É considerado inidôneo, de acordo com o art. 24, inciso IX do Livro VI do RICMS/00, o documento emitido por quem esteja com sua inscrição impedida. Além disso, considera-se saída, nos termos do art. 3º, § 3º da a Lei nº 2657/96, a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento acompanhada de documento fiscal inidôneo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 598867\r\n"
        ],
        "598868": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nRecurso nº 25.615. - Processo nº E-34/073.096/2006. - Recorrente: SEXTA TURmA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Re curso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.269. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. A infração sustentada pelo Fisco, reveste-se de caráter objetivo implicando para sua caracterização, na comprovação de que foram consignados dados diversos nas vias de um mesmo documento. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 598868\r\n"
        ],
        "598869": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 25.784 - Processo nº E-04/247.453/1995 - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº 6.294 - EMENTA: DILIGÊNCIA - Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 598869\r\n"
        ],
        "598870": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\nRecurso nº 25.988 - Processo nº E-34/117.566/2005. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.299 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É devido o imposto nas saídas de mercadorias para conserto, reparo ou industrialização, quando se verificar o retorno exigido, no prazo estipulado pela legislação, assim como é devido o imposto nas remessas de material de uso e consumo para outras unidades da federação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 598870\r\n"
        ],
        "598871": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 21.887. - Processo nº E-04/102.388/1997. - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.311. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. A autuada não apresenta qualquer elemento de prova capaz de descaracterizar os fatos apontados pela autuante. Aplicada penalidade proporcional nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 598871\r\n"
        ],
        "598872": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 24.274. - Processo nº E-34/063.772/2004. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento parcial. Acórdão nº 6.314. - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. A impugnante creditou-se indevidamente do ICMS relativo à entrada de bens destinados ao seu ativo fixo, não vinculados à atividade fim da empresa. Desatendido o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º e 35 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 598872\r\n"
        ],
        "598873": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 20.666. - Processo nº E-04/668.150/1993. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.310. - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. Não apresentação de livros e documentos fiscais. A não apresentação dos documentos fiscais que acobertariam o fornecimento de peças na prestação de serviços realizados enseja o arbitramento dessas operações, nos termos do art. 48, inciso I do Livro I do Decreto nº 8050/85, sobretudo quando a defesa é frágil e ineficaz para contrariar o lançamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 598873\r\n"
        ],
        "598874": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\nRELAYTON 2000 CONFECÇÕES LTDA - ME IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.323. - EMENTA: PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA A IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\nId: 598874\r\n"
        ],
        "598875": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\nNACIONAL GÁS BUTANO LTDAunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.328. - EMENTA:Crédito indevido. Em desacordo com a legislação. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, com a realização da retificação, atendendo determinação de sua consultoria jurídica, porém em total afronta à legislação. Restou, portanto, provado o creditamento indevido das parcelas constantes do Termo de Retificação da inicial. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 598875\r\n"
        ],
        "598876": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: BRAZIL OUTDOORs COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.334. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Falta de escrituração dos documentos fiscais. Direito ao crédito condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Art. 34 da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 598876\r\n"
        ],
        "598877": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: OITAVA TURMA DA JEXPRESSO MIRA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.335. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nE-34/133.743/2006 e E-34/133.757/2006. unta de Revisão FiscalVALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.336 e 6.337. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecorrente: SEGUNDA TURMA DA JInteressada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 598877\r\n"
        ],
        "598878": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: ELITE DE PAPÉIS DE PAREDE LTDARecorrida: QUARTA TURMA DA Jduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.341. - EMENTA:DÉBITO. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. PASSIVO FICTÍCIO. Saldo não comprovado na conta FORNECEDORES. Face ao disposto no item do § 1º do art. 59 da Lei nº 1432/89, então em vigor, é pertinente a exigência de ICMS e multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 598878\r\n"
        ],
        "598879": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nDBA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.344. - EMENTA: Omissão de receita tributável. Não emissão de documento fiscal. A Impugnante não logrou demonstrar a emissão de notas fiscais em relação a vendas que realizou, e nem a natureza de remessa em comodato de operações em relação às quais admite ter deixado de emitir documentação fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 598879\r\n"
        ],
        "598880": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\n/04/2008\r\nREAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.345. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Em desacordo com a Legislação. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez observado o inc. III do art. 221 do CTE e respeitados os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. A apreciação de inconstitucionalidade de leis foge ao exame deste Órgão Julgador Administrativo. É legítima a exigência do imposto e multa cabível do contribuinte que se apropriou indevidamente de créditos fiscais do ICMS. A regra legal quanto ao aspecto espacial do fato gerador do ICMS na importação está prevista no art. 30, inciso I, “d” 1.3 da Lei nº 2.657/96, o qual considera que o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro quando a importação seja vinculada ao objetivo de destinar a mercadoria a este Estado. \r\nId: 598880\r\n"
        ],
        "598881": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nRecorrente: SEXTA TURMA DA JINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 598881\r\n"
        ],
        "598882": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nRecorrente: TERCEIRA TURMA DA JInteressada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 598882\r\n"
        ],
        "598883": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            " proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nRecorrente: SEGUNDA TURMA DA JInteressada: PHARMACIA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecorrente: PRIMEIRA TURMA DA JInteressada: KANUBRAS- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.351. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecorrente: PRIMEIRA TURMA DA JInteressada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecorrente: JPANI E DELI CONFEITARIA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.353. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 598883\r\n"
        ],
        "598892": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/08/2007\r\nRecurso nº 21.895 - Processo nº E-04/084.717/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISDECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 5.391. - EMENTA:ICMS. SERVIÇO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O serviço objeto do contrato que deu base ao auto de infração, por não se caracterizar como “serviço de comunicação”, não pode ser tributado pelo ICMS. Recurso Voluntário Provido. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 598892\r\n"
        ],
        "598893": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecurso nº 23.303 - Processo nº E-04/286.170/2002 - Recorrente: HALEN VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.986 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A MENOR. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. INDEVIDA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STF. negado provimento.\r\nId: 598893\r\n"
        ],
        "598894": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecursos nºs 25.560 e 25.561 - Processos nºs E-34/067.252/2006 e E-34/067.256/2006 Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno.- Acórdãos nºs 5.987 e 5.988. EMENTA:DADOS INCORRETOS GIA-ICMS - MULTA - A penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, deve ser aplicada por cada item incorreto e não por documento sob pena de se beneficiar aquele que mais dados incorretos apresentar. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 598894\r\n"
        ],
        "598895": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/02/2008\r\nRecurso nº 504.139. - Processo nº E-04/118.000/1998. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.229. - EMENTA: ICMS. PARTICIPAÇÃO NA XV EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE 1998, SEM A PERMISSÃO FISCAL, EXPONDO DOIS VEÍCULOS. MULTA FORMAL PELA NÃO PERMISSÃO E ICMS E MULTA INCIDENTES SOBRES OS VEÍCULOS. No que diz respeito a multa formal, cancelada ex vi da Lei nº 3.040/98. Quanto ao ICMS e Multa exigidos - recurso provido em parte. Decisão recorrida ao Conselho de Contribuintes ex vi legis. Decisão: Recurso provido para declarar CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 598895\r\n"
        ],
        "598896": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\nRecurso nº 22.251. - Processo nº E-34/109.641/2003. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.282. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Lançar mão de crédito relativo à mercadorias cuja operação de saída é não tributada ex vi legis. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 598896\r\n"
        ],
        "598897": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2008\r\nE- 34/125.125/2004, E-34/125.126/2004 e E-34/125.295/2004. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.287, 6.288 e 6.289. - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Devido em transferência interestadual de mercadorias para consumo, mesmo em se tratando de realização entre estabelecimentos do mesmo dono. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 598897\r\n"
        ],
        "598898": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.325. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VEDAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 598898\r\n"
        ],
        "598899": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nYORK INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.326. - EMENTA: MULTA. NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. DEFESA SEM PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO ECF. NÃO ENQUADRAMENTO NA DISPENSA DE ECF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 598899\r\n"
        ],
        "598900": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.327. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. Já que não recolhido na etapa anterior, exigido agora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 598900\r\n"
        ],
        "598901": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 25.723 - Processo nº E-34/067.241/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA REGULAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 598901\r\n"
        ],
        "598905": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 25.985 - Processo nº E-34/047.335/2005 - Inscrição Estadual: 77.132.325 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS SANTA AMÉLIA LTDA 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO provimento parcial ao Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.734 - EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Em vista de não conter a instrução do processo elementos probatórios que conduzam à inidoneidade das notas fiscais arroladas no auto de infração, salvantes as emitidas por UBERLÂNDIA Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda., em agosto, setembro e outubro de 2004, quando a situação de “impedimento” de sua inscrição ocorrerá a partir de 01.01.2004, deu-se PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário.\r\nId: 598905\r\n"
        ],
        "598906": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 22.020 - Processo nº E-04/191.008/2000 - Inscrição Estadual: 84.472.263 - Recorrente: TELELISTAS EDITORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO provimento ao Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.735 - EMENTA: ICMS. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Enquadram-se na regra de imunidade tributária prescrita no art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal de 1988, as operações envolvendo listas telefônicas, com ou sem matéria publicitária. Recurso voluntário provido.\r\nId: 598906\r\n"
        ],
        "598907": [
            "2008-07-15 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 21.917 - Processo nº E-04/318.847/2002 - Inscrição Estadual: 80.175.442 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.729 - EMENTA: ESTORNO DE DÉBITOS, não efetuado com base em documentação idônea, caracteriza creditamento indevido. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 598907\r\n"
        ],
        "599983": [
            "2008-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE-34/076.388/2006, E- 34/076.399/2006, E-34/076.400/2006, E-34/076.401/2006 e E- 34/076.402/2006 e E-34/076.403/2006 - Inscrições Estaduais nºs 80.760.531, 85.222.856, 85.959.611, 85.959.581, 85.960.199 e 85.960.415 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº5.414 a 5.419. EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - O estabelecimento comercial somente terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e comunicações a partir de 2011. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso II, letra “d” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.256/2003.\r\nId: 599983\r\n"
        ],
        "600217": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 25.149 - Processo nº E-34/063.599/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.672. EMENTA: ICMS. DESTAQUE INDEVIDO EM NOTA FISCAL. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL. O descumprimento de obrigação acessória não tem o condão de justificar a cobrança de imposto que já fora recolhido na origem, por substituição tributária, consoante a assunção do próprio relato inaugural; devendo o mesmo ser de plano excluído da exação fiscal. Alteração da penalidade para a sanção estipulada na inteligência do art. 62, e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/96, em seu limite mínimo. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 600217\r\n"
        ],
        "600218": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.034 - Processo nº E-34/110.554/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.870 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600218\r\n"
        ],
        "600219": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.974 - Processo nº E-34/110.554/2005 - Recorrente: NORSKE SKOG PISA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.876 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600219\r\n"
        ],
        "600220": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.697 - Processo nº E-04/594.505/1992 - Recorrente: cafÉ E BAR NOSSA SENHORA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.877 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600220\r\n"
        ],
        "600221": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.103 - Processo nº E-34/141.045/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.883 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600221\r\n"
        ],
        "600222": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.832 - Processo nº E-04/214.074/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.887 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600222\r\n"
        ],
        "600223": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.499 - Processo nº E-04/188.386/1993 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.888 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600223\r\n"
        ],
        "600224": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.945 - Processo nº E-04/135.117/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CENÁRIO INFORMÁTICA & PROJEÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.892 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600224\r\n"
        ],
        "600225": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.070 - Processo nº E-04/094.044/2003 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERRAL TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.895 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600225\r\n"
        ],
        "600226": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.250 - Processo nº E-04/134.160/2007 - Recorrente: SANOLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: Titular da irf 64.10 - Centro - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para ser levantanda a perempção e ser procedido ao julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.897 - ICMS - CIÊNCIA TARDIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo evidenciado- se nos autos a tardia ciência da recorrente, com justificativa, conhece-se do recurso para levantar-lhe a perempção. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 600226\r\n"
        ],
        "600227": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.061 - Processo nº E-04/197.382/2000 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: COPIADORA PHO TO 100 C LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.901 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600227\r\n"
        ],
        "600228": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.547 - Processo nº E-34/203.446/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Posto de Gasolina Jota LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.903 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600228\r\n"
        ],
        "600229": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.864 - Processo nº E-34/116.411/2005 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.904 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600229\r\n"
        ],
        "600230": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.232 - Processo nº E-34/121.158/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: FARMÁCIA JUREMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.906 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600230\r\n"
        ],
        "600466": [
            "2008-07-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.938 - Processo nº E-04/177.835/1999 - Inscrição Estadual: 91.012.464 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECELAGEM MINASREY LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. Acórdão nº 5.424. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 1423/89 E LEI COMPLEMENTAR O Valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 1423/89 e art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO.\r\nId: 600466\r\n"
        ],
        "600507": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.763 - Processo nº E-34/046.126/2006 - Inscrição Estadual nº 80.625.626 - Auto de Infração nº 03.186.618-9 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que a acolheram. No mérito, à unanimidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.618. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., INEXISTENTE. Na peça inicial estão contidos os elementos suficientes e necessários para a validade do ato, sendo ali suprível o vício formal por capitulação incompleta da penalidade, ficando afastada a hipótese de nulidade. Assim, não restou caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSAS DE MERCADORIAS DE MINAS GERAIS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTO ALFANDEGADO NO RIO DE JANEIRO. Comprovado nos autos que a nota fiscal emitida atende à legislação de regência em suas premissas básicas, bem como especificamente a Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 83/2006, deve a mesma ser declarada idônea. Inteligência do art. 24, Livro VI do RICMS/00, c/c o Convênio ICMS nº 83/2006. Recurso Voluntário Provido. Decisão unânime.\r\nId: 600507\r\n"
        ],
        "600508": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.663 - Processo nº E-04/549.213/1992 - Inscrição Estadual nº 83.531.363 - Auto de Infração nº 00.574.605-2 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: FIEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.651. EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 600508\r\n"
        ],
        "600509": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 503.877 - Processo nº E-04/577.328/1993 - Inscrição Estadual nº 84.200.948 - Auto de Infração nº 654.837-4 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.661. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600509\r\n"
        ],
        "600510": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.314 - Processo nº E-04/363.501/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACHUITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.736. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 600510\r\n"
        ],
        "600511": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 504.315 - Processo nº E-04/363.502/2000 - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACHUITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.737. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 600511\r\n"
        ],
        "600512": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.295 - Processo nº E-04/396.747/2000 - Recorrente: EXPRESSO CANTAGALO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.855 - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância.\r\nId: 600512\r\n"
        ],
        "600513": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.904 - Processo nº E-34/135.084/2006 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.856 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600513\r\n"
        ],
        "600514": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.550 - Processo nº E-34/208.922/2004 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.859 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600514\r\n"
        ],
        "600515": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.709 - Processo nº E-04/588.972/1993 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.862. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600515\r\n"
        ],
        "600516": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\n\r\nRecurso nº 504.792 - Processo nº E-04/651.840/1993 - Recorrente: Interessada: EURICO & FILHOS TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.863. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 600516\r\n"
        ],
        "600517": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.510 - Processo nº E-04/067.105/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.869 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600517\r\n"
        ],
        "600518": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.755 - Processo nº E-04/517.633/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: SPRESS MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.871 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600518\r\n"
        ],
        "600519": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.628 - Processo nº E-04/067.197/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.882 - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600519\r\n"
        ],
        "600520": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.505 - Processo nº E-34/137.268/2005 - Recorrente: titular da irf 64.12-sul i - Interessada: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão e declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.893 - ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. É nulo, na forma do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma. À unanimidade, foi declarada a nulidade do lançamento realizado.\r\nId: 600520\r\n"
        ],
        "600521": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.765 - Processo nº E-04/206.399/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIS TRIBUIDORA CUMMINS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.902 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 600521\r\n"
        ],
        "600522": [
            "2008-07-21 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.129 - Processo nº E-34/056.599/2004 - Recorrente: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Por maioria dos votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.905 - ICMS - IMPORTAÇÃO. IMPORTADOR. LOCAL DO DESEMBARQUE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECEBIMENTO. REMESSA. LOCAL DA OPERAÇÃO. O fato de a mercadoria importada ter sido desembarcada em outra unidade da Federação, processando- se nesta o seu desembaraço aduaneiro, por meio de uma empresa interveniente na operação, que recebeu a carga e promoveu a remessa para o efetivo importador, não descaracteriza como local da operação o Estado, onde este está estabelecido, por se tratar do destinatário jurídico das importações realizadas.\r\nId: 600522\r\n"
        ],
        "603392": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nàs 14h 30min\r\nRecurso nº 20.430 - Processo nº E-04/112.773/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 20.215 - Processo nº E-04/110.435/2001 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nId: 603392\r\n"
        ],
        "603513": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\n- Processo nº E-34/047.298/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.269. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, que pretende exigir o crédito tributário oriundo do Fundo Estadual de Combate à Pobreza se a empresa autuada não é contribuinte do Estado do Rio de Janeiro. Auto de Infração: NULO.\r\nId: 603513\r\n"
        ],
        "603514": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\n- Processo nº E-34/151.820/2006 - Inscrição Estadual: 75.933.681 - Recorrente: MAQLIDER EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.306. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento, no todo ou em parte, do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/661.352/1993 - Inscrição Estadual: 81.217.629 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.307. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/077.620/2007 - Inscrição Estadual: 75.849.750 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.308. EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No que concerne a preliminar suscitada, de Nulidade do auto de infração por arbitramento, uma vez que presentes no lançamento às normas estabelecidas nos desideratos legais que regulam e disciplinam a matéria, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. Ademais, o lançamento se originou do exame das notas fiscais da terra a argumentação de nulidade do lançamento por indevida utilização do método de arbitramento. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO DO ICMS INDEVIDO - ESTORNO. O contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na Legislação Tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Dispõe o § 1º do art. 37 da Lei nº 2.657/96: in verbis. Art. 37 - O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento. § 1º - Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada para importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída. Respectiva. Assim, não efetuando o estorno proporcional do crédito em razão da alienação de seus produtos a preço inferior a base de cálculo, torna impróprio o seu comportamento, sujeito às sanções fiscais.\r\nId: 603514\r\n"
        ],
        "603515": [
            "2008-07-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\n- Processo nº E-34/073.243/2006 - Inscrição Estadual: 92.002.047 - Recorrente: SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.312. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/073.244/2006 - Inscrição Estadual: 92.002.047 - Recorrente: SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.313. EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/658.325/1994 - Inscrição Estadual: 85.061.925 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.314. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/195.063/2006 - Inscrição Estadual: 77.578.218 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.315. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 603515\r\n"
        ],
        "607448": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.200 - Processo nº E-34/084.703/2005 - Recorrente: GILBERTO MASCARENHAS BARBOSA DO VALLE E OUTROS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.898 - ITD- DECADÊNCIA - DOCUMENTO FALSO. A utilização de guia de controle de ITD falsa para fins de comprovação de pagamento realizado a menor enseja a autuação para exigir o tributo não recolhido e a aplicação da correspondente multa proporcional, bem como torna inaplicável a argüição de decadência na forma prevista pelo art.173, inciso I do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 607448\r\n"
        ],
        "607449": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.201 - Processo nº E-34/084.704/2005 - Recorrente: GILBERTO MASCARENHAS BARBOSA DO VALLE E OUTROS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.899 - ITD- DECADÊNCIA - DOCUMENTO FALSO. A utilização de guia de controle de ITD falsa para fins de comprovação de pagamento realizado a menor enseja a aplicação da multa prevista no art. 60 da Lei nº 2.657/96, bem como torna inaplicável a argüição de decadência na forma prevista pelo art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 607449\r\n"
        ],
        "607450": [
            "2008-07-23 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.809 - Processo nº E-04/085.724/2002 - Recorrente: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria dos votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.900 - ICMS - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. Para fins de transferência de mercadorias tendo como remetente estabelecimento industrial, na forma prevista no art.13, § 4º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 8, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, deve ser observada a composição da base de cálculo na forma dos preceitos legais suscitados. Recurso voluntário improvido. Decisão. \r\nId: 607450\r\n"
        ],
        "609331": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n*Recurso nº 18.412 - Processo nº E-04/110.117/2000 - Inscrição Estadual nº 81.071.926 - Recorrente: - Recorrida: HOLDERCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazen da Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.253. EMENTA: Icms. transferência de bens. fato gerador. O deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular ainda que situado em Estado diverso, não configura a hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. CEDENTE. RECURSO NEGADO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 10/07/2008.\r\nId: 609331\r\n"
        ],
        "609619": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2007\r\n*Recurso nº 503.636 “EX-OFFICIO” Processo nº E-04/138.803/1992 - Inscrição Estadual nº 83.360.992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GELECIHMAN CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.453. EMENTA: ICMS - recurso de ofício É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28/02/2008.\r\nId: 609619\r\n"
        ],
        "609620": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2007\r\nRecurso nº 22.024 - Processo nº E-04/125.236/2002 - Auto de Infração nº 03.015.823-2 - Recorrente: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Emílio Nunes do Amaral Semblano - Redator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Redator Ivan da Silva Pereira. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.681. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. È considerada inidônea a nota fiscal cujo destinatário esteja com a inscrição suspensa, tornando-se o transportador responsável pela conseqüência da irregularidade.\r\nId: 609620\r\n"
        ],
        "609643": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 502.203 - Processo nº E-34/172.440/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MACOVISTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 609643\r\n"
        ],
        "609644": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nRecurso nº 502.194 - Processo nº E-34/109.531/2004 - Recorrente: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Ronaldo Redenschi, restando vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negavam provimento. - Acórdão nº 6.010 - EMENTA: ICMS. créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo. restrições da lei nº 3.453/00. aplicação somente no exercício financeiro seguinte à sua instituição. recurso provido. auto de infração improcedente.\r\nId: 609644\r\n"
        ],
        "609646": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecurso nº 25.160 - Processo nº E-34/125.297/2005 - Recorrente: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Ronaldo Redenschi - DECISÕES: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.126 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO estabelecimento DO MESMO TITULAR - NÃO incidência - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO PROVIDO\r\nId: 609646\r\n"
        ],
        "609647": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.640ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 503.791 - Processo nº E-04/169.313/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DA REVISÃO FISCAL - Interessada: R. F. PLANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, provido o Recurso de Ofício para julgar nula a ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.179 - EMENTA: Nulidade do auto de infração que aponta descumprimento de obrigação acessória e capitula a infração no art. 59, inciso VIII da Lei nº 1423/89.\r\nId: 609647\r\n"
        ],
        "609648": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.649ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 25.609. - Processo nº E-34/116.511/2005. - Recorrente: RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.237. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO INDUSTRIAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. A apropriação de créditos em razão da aquisição de energia elétrica, em inexistindo processo industrial, deve respeitar o prazo ínsito no art. 33, inciso III, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/96. \r\nId: 609648\r\n"
        ],
        "609649": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 25.534. - Processo nº E-34/071.784/2006. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por Maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 6.292. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Sempre que ajustar com outro a realização de operação relativa à circulação de mercadoria, o contri buinte é obrigado a exibir igual procedimento da outra parte, nos termos do art. 2º, inciso I, Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. É considerado inidôneo o documento fiscal emitido para acobertar merca doria destinada a contribuinte que se encontre com sua atividade paralisada ou que apresente sua inscrição estadual impedida, suspensa, baixada ou cancelada, nos termos do art. 24, inciso VIII, Livro VI do RICM/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 609649\r\n"
        ],
        "609650": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 25.535. - Processo nº E-34/071.785/2006. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. Acórdão nº 6.293. - EMENTA: CRÉDITO DE ICM. INDEVIDO. É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS pelo destinatário de mercadorias acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos nos termos do art. 34 da Lei nº 2.657/96 e art. 24, inciso IX, Livro VI do RICM/00 - Decreto nº 27.427/00. Sempre que ajustar com outro a realização de operação relativa à circulação de mercadoria, o contribuinte é obrigado a exibir seu cartão de inscrição estadual e a exigir igual procedimento da outra parte, nos termos do art. 2º, inciso I, Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 609650\r\n"
        ],
        "609651": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nRecurso nº 504.487. - Processo nº E-04/077.883/2007. - Recorrente: - Interessada:- Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. Trata-se de autuação nula e não improcedente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 609651\r\n"
        ],
        "609652": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 21.725. - Processo nº E-04/162.932/2002. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.317. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MOTIVO: NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES DO AUTUANTE. DECISÃO À UNANIMIDADE\r\nId: 609652\r\n"
        ],
        "609653": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\nRecurso nº 22.596. - Processo nº E-34/071.247/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.319. - EMENTA: NOTA DConstatada a necessidade da lavratura de Nota de Lançamento com o fito tanto de declarar a existência da obrigação tributária, constituindo, destarte, o crédito dela decorrente, requisito prévio e indispensável à sua cobrança, quando de evitar o perecimento do direito com o decurso do prazo decadencial. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso V do CTN. Nota de Lançamento PROCEDENTE.\r\nId: 609653\r\n"
        ],
        "609654": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JInteressada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.339. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 609654\r\n"
        ],
        "609655": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: IFE 01- BARREIRAS FISCAISRODOVIÁRIO RAMOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.340. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 609655\r\n"
        ],
        "609656": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2008\r\nRecurso nº 900.254. - Processo nº E-34/086.710/2004 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 609656\r\n"
        ],
        "609657": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 900.258. - Processo nº E-04/082.796/2007 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.451 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 609657\r\n"
        ],
        "609658": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 900.192. - Processo nº E-34/083.516/2005 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 609658\r\n"
        ],
        "609660": [
            "2008-07-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 900.253. - Processo nº E-04/083.594/2007- Recorrente: ROGÉRIO SEABRA DE CArVALHO BARROS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 609660\r\n"
        ],
        "609989": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecurso nº 503.942. - Processo nº E-34/136.581/2006 - Recorrente: GILAT DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar improcedente a autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Recurso que se dá provimento para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 609989\r\n"
        ],
        "609990": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecurso nº 25.064. - Processo nº E-04/534.780/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No Mérito, por maioria de votos, foi dado provimentoao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. Acórdão nº 6.258. - EMENTA: PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS SUFICIENTES CONSTANTES DOS AUTOS - REJEITADA. MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 609990\r\n"
        ],
        "609991": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.654ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecurso nº 24.570. - Processo nº E-34/151.559/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.265. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE POSTERIOR À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO PROVIDO\r\nId: 609991\r\n"
        ],
        "609992": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\nE- 34/121.296/2004, E-34/121.297/2004 e E-34/121.298/2004. - Recorrente: AUTO POSTO DANI LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram nagados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.276, 6.277 e 6.278. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 609992\r\n"
        ],
        "609993": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 25.599. - Processo nº E-34/202.217/2006. - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUAL. INDUSTRIAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.295. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - INMETRO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 150, vi DA CF/88. CONVÊNIO 104/89 - ISENÇÃO CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA AUTORIDADE administrativa - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 609993\r\n"
        ],
        "609995": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 25.310. - Processo nº E-34/172.515/2006. - Recorrente: DRE 04.01 - BARRA MANSA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.296. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHRIA POR AUTÔNOMO - NÃO incidência - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 609995\r\n"
        ],
        "609996": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 24.019. - Processo nº E-34/114.188/2004. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.297. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 609996\r\n"
        ],
        "609997": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.661ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\nRecurso nº 25.520. - Processo nº E-34/077.749/2006. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.298. - EMENTA: mercadoria ORIUNDA DE CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE APÓS OFICIALMENTE EFETIVADO E COMUNICADO O cancelamento ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 609997\r\n"
        ],
        "609998": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 25.039. - Processo nº E-04/135.790/2002. - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.318. - EMENTA: mercadoria ORIUNDA DE CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO INEXISTENTE, SUSPENSA OU CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 609998\r\n"
        ],
        "609999": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.667ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nRecorrente: POLIMIX CONCRETO LTDARecorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA J- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão recorrida na forma proposta pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.333. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa. FALTA DE EXAME DA preliminar SUSCITADA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 609999\r\n"
        ],
        "610000": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.668ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nRecorrente: Recorrida: SEGUNDA TURMA DA J - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.342. - EMENTA:ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS - PRESUNÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 610000\r\n"
        ],
        "610001": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 900.223. - Processo nº E-04/082.780/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 610001\r\n"
        ],
        "610002": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 900.221. - Processo nº E-04/082.764/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.458 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 610002\r\n"
        ],
        "610003": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 900.253. - Processo nº E-04/083.594/2007 - Recorrente: ROGÉRIO SEABRA DE CArVALHO BARROS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 610003\r\n"
        ],
        "610843": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2008\r\nRecurso nº 502.899 - Processo nº E-04/113.239/2001 - Inscrição Estadual: 80.046.561 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.995. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 610843\r\n"
        ],
        "610909": [
            "2008-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE- 34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E- 34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: (I) À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, em referência aos Embargos Declaratórios; (II) Por maioria, rejeitada preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme Macedo de Oliveira e João da Silva de Figueiredo. (III) Por unanimidade, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, pelo não conhecimento do Recurso, por falta de Acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 5.420, 5.421, 5.422 e 5.423. EMENTA: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Não conhecimento, por ser matéria estranha ao processo contencioso administrativo. Negado apreciação. preliminar - nulidade de decisãoA autoridade competente incumbida do julgamento enfrentou todos os itens do recurso apresentado pela autuada, considerando caracterizada a natureza da infração, a exata descrição da falta imputada ao contribuinte (art.142, CTN), permitindo a amplitude de sua defesa (inciso LV, art. 5º, CF/88). Rejeitada Preliminar Suscitada pelo Sujeito Passivo. PRELIMINAR SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - ADMISSIBILIDADE - DE RECURSO. FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - Constitui requisito de admissibilidade do Recurso ao Pleno a indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a conseqüente demonstração do nexo entre as decisões configuradoras da alegada divergência, bem como as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. art. 266, inciso I do CTE/RJ. Acolhida Preliminar da Representação da Fazenda. Recurso não conhecido.\r\nId: 610909\r\n"
        ],
        "611167": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.636ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 24.469 - Processo nº E-34/145.379/2005 - Inscrição Estadual: 77.008.209 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO II LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que acolheu a preliminar. Por maioria de votos, foi rejeitado o pedido de diligência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que acolheu o pedido de diligência. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Acórdão nº 6.526. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o relato dos autos em perfeita consonância com os dispositivos apontados como infringidos e com a penalidade aplicada, não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. A diligência requerida não se faz necessária para o deslinde do presente feito. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA FACE À AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A mercadoria destacada nas notas fiscais objeto do lançamento - álcool etílico - encontra-se sujeita ao regime de substituição tributária. Assim, o imposto já foi retido na operação anterior, não havendo que se falar em tributação na saída. RECURSO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/12/2007.\r\nId: 611167\r\n"
        ],
        "611168": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\n- Processo nº E-04/067.422/2007 - Inscrição Estadual: 86.366.606 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.316. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - processo administrativo - tributário - Decisão de 1ª Instância - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - nulidade. É considerada nula a Decisão de 1ª Instância Administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi o disposto pelos arts. 225, inciso II, e 249, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975, e 48, inciso III e 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.026/2006 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO -MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUINIDAS S.A. MBR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.317. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/063.228/2003 - Inscrição Estadual: 82.329.099 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.318. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/299.120/2002 - Inscrição Estadual: 85.946.137 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.319. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/177.615/1993 - Inscrição Estadual: 82.242.112 - Recorrente: Interessada: COSIFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.320. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.385/2006 - Inscrição Estadual: 77.359.133 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.321. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/101.902/1997 - Inscrição Estadual: 83.791.454 - Recorrente: Interessada: T. NORTE TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.322. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/240.134/2004 - Inscrição Estadual: 77.422.994 - Recorrente: Interessada: XAVECO DE MARICÁ PADARIA E LANCHONETE LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.323. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 611168\r\n"
        ],
        "611169": [
            "2008-07-25 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\n- Processo nº E-04/106.445/2007 - Inscrição Estadual: 81.786.313 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.325. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE- 34/273.259/2007, E-34/273.261/2007 e E-34/273.262/2007 - Inscrição Estadual: 77.170.936 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdãos nº 7.326, 7.327 e 7.328. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/617.136/1996 - Inscrição Estadual: 81.823.731 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.329. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/347.034/1999 - Inscrição Estadual: 81.763.003 - Recorrente: Interessada: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.330. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/617.180/1995 - Inscrição Estadual: 85.206.990 - Recorrente: EXPRESSO RODA RIO CARGAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.331. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 611169\r\n"
        ],
        "614260": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 501.422 - Processo nº E-04/116.662/2001 - Inscrição Estadual nº 81.562.210 - Auto de Infração nº 03.006.833-2 - AUTOR DA REPRESENTAÇÃO DA REVISÃO DE ACÓRDÃO - REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram efetuadas as correções cabíveis no Acórdão nº 6.051, reeditando-se o mesmo como Acórdão nº 6.051-A , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.051-A. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 614260\r\n"
        ],
        "614261": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 23.500 - Processo nº E-34/122.165/2004 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: Á unanimidade de votos, à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI, No mérito, também á unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.772. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Comprovado nos autos que não restou desatendido o art. 48 do Decreto nº 2.473/79, acrescido ao fato de incumbir ao contribuinte o ônus de provar que o levantamento fiscal foi feito em desconformidade com a legislação, há de ser provido o recurso de ofício. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão. GUIA-ICMS. INFORMAÇÃO INCORRETA. APLICAÇÃO DO ART. 59, INCISO XXXIII DA LEI Nº 2.657/96. O inciso XXXIII, art. 59 da Lei nº 2.657/96, ao tratar da penalidade (multa formal), pela indicação incorreta ou omissão de informações na GUIA-ICMS, não possibilita a aplicação de tal penalidade por erro eventualmente cometido, já que a penalidade prevista diz respeito ao nº de documentos/arquivos apresentados. \r\nId: 614261\r\n"
        ],
        "614263": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.209 - Processo nº E-34/110.554/2005 - Recorrente: Interessado: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.881 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 614263\r\n"
        ],
        "614751": [
            "2008-07-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO \r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 501.321 - Processo nº E- 34/047.097/2004 - Inscrição Estadual nº 81.600.899 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Luiz Chor - Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela d. Representação da Fazenda, a fim de que os autos retornem a Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado o equívoco do Acórdão n° 6.228, deve o processo baixar à Câmara de origem para novo julgamento. \r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 501.322 - Processo nº E- 34/047.098/2004 - Inscrição Estadual nº 81.600.899 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro Luiz Chor - Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela d. Representação da Fazenda, a fim de que os autos retornem a Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado o equívoco do Acórdão n° 6.229, deve o processo baixar à Câmara de origem para novo julgamento. \r\nId: 614751\r\n"
        ],
        "618134": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n*Recurso nº 900.209 - Processo nº E-34/083.091/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: EDUARDO FETTERMAN DE ANDRADE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.881 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 30/07/2008.\r\nId: 618134\r\n"
        ],
        "618538": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2008\r\n- Processo nº E-04/608.349/1996 - Inscrição Estadual nº 82.879.137 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, mas considerando extinto o crédito tributário por força da Lei nº 3040/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.305. - EMENTA: Recurso Voluntário por Procedência do AI. Estoque apurado e não declarado no registro de inventário nos exercícios de 1994 e1995, infringindo os arts. 1º e 2º, inciso I e 39 da Lei nº 1423/89. Extinção Crédito Tributário. Recurso Voluntário conhecido e provido para considerar totalmente insubsistente o lançamento. \r\nId: 618538\r\n"
        ],
        "618539": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\n- Processo nº E-34/122.627/2005 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: Recorrida: elator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 7.309. EMENTA: Nas remessas de mercadoria para estabelecimento de construção civil localizado em outras unidades da Federação, deve o remetente destacar o ICMS aplicando a alíquota interna, salvo se comprovar, mediante declaração da repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento destinatário, ser este contribuinte do ICMS.\r\nId: 618539\r\n"
        ],
        "618540": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\n- Processo nº E-04/271.036/1999 - Inscrição Estadual nº 81.568.553 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.324. EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. No presente caso faz-se necessária a realização de diligência, conforme pleiteado pela Recorrente, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades. Portanto, converto o julgamento em diligência.\r\nId: 618540\r\n"
        ],
        "618541": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nE-04/799.286/1995 e E-04/799.280/1995 - Inscrições Estaduais nºs 84.583.693 e 84.592.668 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de correção de erro material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 5.614-A e 5.617-A. - EMENTA: ICMS - GLOSA DE CRÉDITO INDEVIDO - ARBITRAMENTO. A Legislação cogente no estado, a partir de 1º de janeiro de 1995, determinadas pelos Decretos nº20.948 e 21.225/94, respectivas Resoluções SEEF nº2.516/94 e 2.521/94, regulando e disciplinando a escrituração de livros fiscais e a apuração do ICMS, estabelece, taxativamente, normas rígidas que devem prevalecer “erga omnes”, não podendo sofrer modificações unilaterais, ao bel prazer de uma das partes interessadas. Traduz-se por atos jurídicos formais, com certos requintes de solenidade, sujeitos às aplicações legais e fiscais que as orientam, Assim, o contribuinte não poderá, “ex-vi legis”, deixar de escriturar seus livros fiscais, conforme determinado nos supracitados desideratos legais. Entretanto, a fiscalização sendo uma atividade administrativa, encontra-se limitada e vinculada ao princípio da legalidade, não cabendo, no seu exercício, a prática de arbítrios ou discricionariedades, como efetuar arbitramento, sem qualquer embasamento legal, glosando créditos apurados, legitimamente, de acordo com o Princípio da Não Cumulatividade e previsto na Constituição Federal, se devendo frisar, com restou provado nos autos, que estes créditos foram apropriados, rigorosamente, em obediência ao Regime Especial, anteriormente deferido pelo Fisco Estadual. Assim, o recurso do Contribuinte, DEVE SER PROVIDO PARCIALMENTE, para que seja abatido do valor total do auto de infração, o quantum dos créditos glosados pelo Fiscal de Rendas, cujos créditos são de direito do Contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.\r\n- Processos nº E-04/611.355/1993 - Inscrição Estadual nº 91.002.175 - Recorrente: Interessada: BOHERING DE ANGELI QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.332. - EMENTA: ICMS - substituição tributária - falta de retenção do imposto. Não há que se falar em retenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, em substituição tributária, se as operações foram realizadas com consumidores finais, cabendo, outrossim, ao Fisco comprovar que a destinação das mercadorias foi diversa daquela constante no documento fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processos nº E-34/049.259/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: Interessada: ATEX DO BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333. - EMENTA: Não existindo nos autos comprovação material inequívoca da ocorrência da infração apontada no auto de infração, impossível que se adentre ao mérito para julgá-lo improcedente, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n- Processos nº E-34/110.501/2006 - Inscrição Estadual nº 84.950.904 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.334. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/109.462/2001 - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: Recorrida: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.335. - EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A descrição da conduta infratora deu-se de forma completa e objetiva, não havendo qualquer prejuízo à defesa da Recorrente. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. ICMS - documento fiscal. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não restou comprovada a escrituração das notas fiscais nos livros da Recorrente. Quanto às mercadorias constantes da nota fiscal nº 08602, a Secretaria de Estado de Fazenda de Rondônia informou que, ao contrário do aduzido pela Recorrente, estas não retornaram ao estabelecimento (remetente) situado naquele Estado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 618541\r\n"
        ],
        "618542": [
            "2008-08-01 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\n- Processo nº E-04/101.444/1992 - Inscrição Estadual nº 84.039.748 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.337. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/618.401/1996 - Inscrição Estadual nº 80.527.608 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.338. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 618542\r\n"
        ],
        "622977": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 504.304 - Processo nº E-34/283.055/2007 - Inscrição Estadual: 85.173.979 - Recorrente: TITULAR DA IRF19.01 - ITABORAÍ - Interessada: MEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Jose Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.984. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 622977\r\n"
        ],
        "622978": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 504.133 - Processo nº E-04/291.698/1999 - Inscrição Estadual: 82.211.756 - Recorrente: villarejo decorações ltda - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.975. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 622978\r\n"
        ],
        "622979": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 26.505 - Processo nº E-04/309.104/2007 - Inscrição Estadual: 91.014.939 - Recorrente: cervejarias kaiser brasil s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.990. EMENTA: ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. NÃO-RECOLHIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E PUNITIVOS. A controvérsia restringe-se à exigência de juros de mora e da penalidade, haja vista que o contribuinte admitiu válida a exigência do adicional, tanto que procedeu ao recolhimento do tributo exigido no lançamento, após a sua lavratura. De subsistirem tais acréscimos, vez que entelado pagamento efetivou-se fora do prazo legal (vencimentos de maio de 2003 a abril de 2006, e pagamento em 11 de outubro de 2007) e em data posterior ao término da ação fiscal. Todavia, quanto à penalidade imposta, de ver que o tributo reclamado na inicial foi regularmente escriturado pelo contribuinte (fls. 2), lá se havendo consignado a inflição da multa de 50% (inc. III, “a” do art. 59 da Lei 2.657/96), sob a alegação de que o mesmo não fora informado ao Fisco. Ocorre que tal dever de informar só pode ser considerado para fins de aplicação dessa penalidade, quando há expressa norma o prescrevendo. Como a legislação vigente não prevê tal obrigatoriedade, descabe seja o contribuinte apenado com fulcro em sobredito dispositivo, antes devendo sujeitar-se à multa cominada no inc. I do mesmo artigo (“25% do valor do imposto que, devidamente escriturado nos livros fiscais e, quando obrigatório, informado à repartição fazendária em documento próprio, deixar de ser recolhido no prazo regulamentar”), conclusão que se impõe, sobremais, por força do art. 112 do CTN. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 622979\r\n"
        ],
        "622980": [
            "2008-08-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecursos nºs 26.558, 26.559, 26.560, 26.561 e 26.562 - Processos nºs E-04/063.319/2007, E-04/063.330/2007, E-04/063.321/2007, E- 04/063.328/2007 e E-04/063.322/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.985, 6.986, 6.987, 6.988 e 6.989. EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIA. Considerando que as notas fiscais consignam destinatário cuja inscrição estadual encontrava-se inabilitada, segundo informações provindas do SINTEGRA, materializou-se a infração apenada na forma do art. 59, IX, “a” da Lei n° 2.657/96, sendo, além da multa, exigível o ICMS, cujo cálculo deve efetivar-se, como o foi, mediante a aplicação da alíquota interna, com fulcro no art. 31, § 6º da Lei n° 2.657/96, segundo o qual se considera interna a operação destinada a outra unidade da Federação “quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território do Estado”. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 622980\r\n"
        ],
        "625669": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.659ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecurso nº 22.218 - Processo nº E-34/063.411/2003 - Inscrição Estadual nº 77.115.382 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº 5.930. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito de ICMS em questão, relativo ao retorno da mercadoria acobertada pela nota fiscal nº 1056 de 18/01/2002, é indevido, uma vez que a nota fiscal que deu origem ao mesmo foi cancelada indevidamente, conforme dispõe o art. 26, seção VIII, Cap. I, Tit. III do Liv. VI do Reg. Decreto nº 27427/2000, art. 26 - Não pode ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria”, de tal modo que considera-se procedente o referido auto de infração. O auto de infração é procedente.\r\nId: 625669\r\n"
        ],
        "626007": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\n- Processo nº E-04/172.495/2002 - Inscrição Estadual: 81.555.753BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, e de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOO recurso apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 250 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, é tempestivo e deve ser conhecido. REJEITADA A PRELIMINAR.ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\nId: 626007\r\n"
        ],
        "626008": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\n- Processo nº E-04/497.706/1994 - Inscrição Estadual: Interessada: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ICMS - rECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 142 do CTN, é imprescindível a certeza quanto à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 626008\r\n"
        ],
        "626009": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\n- Processo nº E-04/648.842/1996 - Inscrição Estadual: 83.074.108SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A. -elatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº icms - diferença de alíquota - operação interestadual para não contribuinte. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a Resolução nº 2.619/95 é clara ao prever que a alíquota reduzida de 7% aplica-se tão somente nas operações internas. Não há qualquer previsão quanto às operações interestaduais. Assim, há que se concluir pela manutenção do lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 626009\r\n"
        ],
        "626010": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nE-04/180.687/2002 e E-04/180.688/2002 - Inscrição Estadual: 76.027.900 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal elatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºDocumentAÇÃO fiscal INIDÔNEA. PRELIMINAR. Nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Ademais, não houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, eis que detalhados todos os motivos que levaram a fiscalização a entender pela inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. A documentação fiscal emitida pela Recorrente não guarda requisitos mínimos para ser considerada idônea. Ademais, em nenhum momento, a Recorrente confere qualquer justificativa para a inobservância dos requisitos previstos em lei. Aplicação do disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 626010\r\n"
        ],
        "626011": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\n- Processo nº E-04/744.810/1994 - Inscrição Estadual: 83.557.362 - Recorrente: CONSTRUTORA AFFONSECA S.A. onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DOCUMENTOS NÃO EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS. A atividade de pavimentação de estradas desempenhada pela Recorrente, ainda que envolva o fornecimento de material, tem como característica predominante a prestação de um serviço (obrigação de fazer), estando esta exclusivamente sujeita a incidência do ISS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. \r\nE- 04/129.730/2007, E-04/129.731/2007 e E-04/129.732/2007 - Inscrição Estadual: 77.123.733 - Recorrente: Recorrida: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher o pedido de levantamento de perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºLEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A citação por edital somente deve ser utilizada nas hipóteses em que não é possível se proceder a intimação pessoal ou por via postal do contribuinte. Recurso PROCEDENTE.\r\nId: 626011\r\n"
        ],
        "626012": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2008\r\n- Processo nº E-04/451.766/2007 - Inscrição Estadual: 85.994.964 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.342. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DE CONSUMO E/OU DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/112.085/2001 - Inscrição Estadual: 86.366.606 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.343. - EMENTA: APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE REMESSAS PARA NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. No fornecimento de bens e mercadorias para obras executadas por empresas de construção civil localizadas fora do Estado, o remetente emitirá nota fiscal debitando-se do ICMS pela aplicação da alíquota interna, a não ser no caso de o adquirente agir, ainda que excepcionalmente, como contribuinte do imposto. No caso dos autos, a recorrente efetuou operações interestaduais de saídas de mercadorias para empresas de construção civil aplicando a alíquota interestadual sem comprovar a condição de contribuinte das empresas destinatárias das mercadorias, mediante a apresentação da documentação necessária. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelo art. 155, inciso VII, alínea \"b\", da Constituição Federal, arts. 2°, inciso I, 3º, inciso I, 14, inciso II, e 33, § 1° da Lei nº 2.657/1996, cláusula primeira do Convênio ICMS nº 71/1989, art. 1°, e seus parágrafos, da Resolução n° 3.555/2000, e art. 1°, e seu parágrafo único, da Portaria SET n° 611/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/114.092/2005 - Inscrição Estadual: 77.322.345 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/355.472/1991 - Inscrição Estadual: 81.183.805 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/146.175/1997 - Inscrição Estadual: 81.916.527 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS N.º 60/91 (ATÉ 30/04/1999) - ISENÇÃO. Consoante entendimento do STF, esposado no julgamento do RE 229096-RS, as operações de importação de bacalhau de país signatário do GATT estavam isentas do pagamento do ICMS até 30/04/1999, haja vista que há, , prevalência das normas do Tratado Internacional (incorporadas à legislação interna) sobre a legislação estadual, não ocorrendo, portanto, violação à regra contida no art. 151, inciso III, da Constituição Federal. RECURSO PRO VIDO.\r\nId: 626012\r\n"
        ],
        "626013": [
            "2008-08-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/07/2008\r\n- Processo nº E-04/137.551/2007 - Inscrição Estadual: 81.213.534 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERViÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.347. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/063.168/2005 - Inscrição Estadual: 85.498.452 - Recorrente: PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.348. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCALConsidera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, o disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 25 e 26 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 626013\r\n"
        ],
        "630185": [
            "2008-08-12 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n16º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE \r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDECISÕES DA COMISSÃO\r\nDE 08.08.2008\r\n:\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 08 (oito) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\natribuindo grau 11 (onze) à nota da 1ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 12 (doze) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 14 (catorze) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte).\r\nNegou-se provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n00 - 0161\r\n00 - 0202\r\n00 - 0525\r\n00 - 0417\r\n00 - 0423\r\n00 - 0289\r\n00 - 0500\r\n00 - 0486\r\n09 - 0002\r\nId: 630185\r\n"
        ],
        "631919": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 22.396 - Processo nº E-04/115.724/2004 - Inscrição Estadual: 84.758.175 - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Eduardo Caetano Garcia, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.341. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EMBARAÇO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 631919\r\n"
        ],
        "633146": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.577 - Processo nº E-04/647.114/1994 - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida preliminar. Levantada pelo Relator, de o crédito tributário ter sido alcançado pela remissão da Lei nº 3040/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.910 - EMENTA: ICMS - ANISTIA. REMISSÃO. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 3040/98. LEI N° 2881/97. Reduzido o crédito tributário lançado, pela aplicação da Lei 2881/97, que rebaixou percentuais para multas proporcionais, cabe verificar se o Auto de Infração foi alcançado pela remissão concedida em alguma das chamadas “Lei de Anistia”, posteriormente editadas, dando-se-o por cancelado, no caso concreto com base no art. 6º da Lei n° 3040/98.\r\nId: 633146\r\n"
        ],
        "633148": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.057 - Processo nº E-04/121.175/1998 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALHAS PARIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.914 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633148\r\n"
        ],
        "633149": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.112 - Processo nº E-04/067.366/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.923 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633149\r\n"
        ],
        "633150": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.368 - Processo nº E-34/046.865/2005 - Recorrente: ESMIG INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar do Relator no sentido de ser declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.924 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE PESSOA. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. Na ação fiscal desenvolvida no trânsito de mercadorias, o responsável por eventuais irregularidades apuradas é o transportador, caracterizando-se o erro de pessoa quando a autuação é dirigida a terceiro localizado em outro Estado, acarretando a nulidade do Auto de Infração. Acolhida, à unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento.\r\nId: 633150\r\n"
        ],
        "633151": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.369 - Processo nº E-34/046.866/2005 - Recorrente: ESMIG INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar do Relator no sentido de ser declarada a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.925 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE PESSOA. MERCADORIAS EM TRÂNSITO. Na ação fiscal desenvolvida no trânsito de mercadorias, o responsável por eventuais irregularidades apuradas é o transportador, caracterizando-se o erro de pessoa quando a autuação é dirigida a terceiro localizado em outro Estado, acarretando a nulidade do Auto de Infração. Acolhida, à unanimidade, a preliminar de nulidade do lançamento.\r\nId: 633151\r\n"
        ],
        "633152": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.079 - Processo nº E-34/112.213/2005 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.928 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 633152\r\n"
        ],
        "633153": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.053 - Processo nº E-04/548.939/1996 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STIELETRÔNICA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.929 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 633153\r\n"
        ],
        "633154": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.018 - Processo nº E-04/176.012/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: SUPERMERCADO COIMBRÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.941 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633154\r\n"
        ],
        "633155": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.081 - Processo nº E-34/152.075/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: TECNO READY SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.944 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633155\r\n"
        ],
        "633156": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 20.860 - Processo nº E-04/197.571/2001 - Recorrente: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.963 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. RECURSO PARA LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. QUESTÃO ESPECÍFICA. EFEITOS DA DECISÃO. REABERTURA DE PRAZO. Tratando-se de impugnação apresentada fora do prazo, o recurso buscando o levantamento da perempção é restrito a tal questão específica, e a singela decisão pelo seu provimento não contempla pedidos extravagantes formulados em tal peça, por incompatíveis com a hipótese legal de que se valeu o retardatário, de forma que a tramitação do feito é retomada, para ter lugar a decisão de Primeira Instância, não se cogitando de novas ciências, nem, muito menos, de reabertura de prazos. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão singular, por não ter reaberto prazo para apresentação de nova impugnação, após levantada a perempção.\r\nEXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA FORMAL. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. Não obstante tenho o próprio contribuinte comunicado o extravio de suas notas fiscais, aplica- se à hipótese o princípio da objetividade no que diz respeito a tal tipo de infração, de forma que se impõe manter a aplicação da multa formal prevista na Lei. Recuso voluntário a que se nega provimento, no mérito. \r\nId: 633156\r\n"
        ],
        "633157": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 24.801 - Processo nº E-34/125.196/2005 - Recorrente: BOART LONGYEAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, pelo pagamento - ANISTIA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.964 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO. PAGAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto que foi seguido do pagamento do crédito tributário em exigência, posto ter este ato implicado em confissão, extinguindo o litígio.\r\nId: 633157\r\n"
        ],
        "633158": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.965 - Processo nº E-04/143.044/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: M RIO LIMA MAR CENARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.965 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 633158\r\n"
        ],
        "633389": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processos nº E-34/076.370/2006, E-34/076.373/2006, E-34/076.374/2006, E- 34/076.375/2006 e E-34/076.371/2006 - Inscrições Estaduais: 77.488.723, 77.584.862, 77.672.493, 77.610.740 e 77.503.633 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, conhecida e rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdãos nºICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. De conhecer tal pleito, por indevida a exigência de comprovação de dissídio jurisprudencial, porquanto o presente recurso investe contra a parte do julgado da Câmara que “retificou a capitulação legal constante do relato da inicial”, e não contra a que rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração. Como a decisão recorrida foi por maioria quanto ao mérito, sobressaindo de natureza meramente didática a menção retificadora nele inserta, máxime porque o julgado da Primeira Instância já procedera ao devido acerto na indicação dos dispositivos infringidos, conclui-se não ter o acórdão da Quarta Câmara modificado coisa alguma do lançamento, razão por que REJEITOU-SE focada preliminar. ICMS. CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. NÃO-EMISSÃO. MULTA APLICÁVEL. Esta, na espécie dos autos, deve restringir-se ao que dispõe a norma apenadora, i.e., R 360,00 (com atualização monetária) multiplicados pela quantidade de períodos de apuração em cujo final impunha a emissão do cupons em referência (e não pela quantidade de equipamentos utilizados pela recorrente). PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\nId: 633389\r\n"
        ],
        "633392": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 24.551 - Processo nº E-34/152.029/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento; quanto ao mérito, por maioria provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.888 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência da autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 633392\r\n"
        ],
        "633393": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 25.673 - Processo nº E-04/543.353/1994 - Inscrição Estadual: 83.109.106 - Recorrente: HALLIBURTON DO BRASIL SERVIÇOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Á unanimidade, REJEITADA a preliminar de nulidade do auto de infração; no mérito, por maioria, PROVIDO o recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro Luiz Carlos Afonso, que NEGAVA PROVIMENTO ao recurso. Acórdão nº 7.026 EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De fato, a lavratura poderia ser melhor. Todavia, contém clara descrição das irregularidades encontradas pela fiscalização, dos dispositivos infringidos e das penalidades aplicadas e tanto isso é verdade que a empresa autuada defendeu-se de forma concreta e objetiva, demonstrando nítido conhecimento do que lá se imputou, produzindo pertinentes alegações e farta comprovação, est quod nenhum resquício de estorvo ao sagrado direito de defesa restou manifestado. Preliminar rejeitada. ICMS. ENTRADAS DE BENS DE CONSUMO E DE ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. A empresa autuada não revestia a condição de contribuinte do ICMS, dada a sua atividade de prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal, razão por que não se obrigava ao recolhimento do ICMS na modalidade “diferencial de alíquota”. Provimento do recurso voluntário. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CONSUMO E DE ATIVO FIXO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A empresa autuada não revestia a condição de contribuinte do ICMS, dada a sua atividade de prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal, razão por que não se obrigava ao recolhimento do ICMS relativamente às importações de bens de uso/consumo e de ativo permanente que realizou até 1993. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 633393\r\n"
        ],
        "633417": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecursos nºs 26.373, 26.374 e 26.375 - Processos nºs E- 04/063.188/2007, E-04/063.257/2007 e E-04/063.276/2007 - Inscrição Estadual: 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: 2ª e 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADAS as duas preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, Negados Provimentos aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.036, 7.037 e 7.038 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Realmente o autuante não juntou à inicial as cópias de todas as notas fiscais que elencou nos quadros lá acostados, em número superior a duas centenas. Fê-lo apenas com vistas a três delas e, com certeza, agiu corretamente, primeiro porque a juntada de todas só implicaria aumento no volume dos autos, sem efetivo proveito à apreciação da lide, na medida de o desate da quaestio prescindir do exame de nota por nota. Segundo porque tais documentos estão na posse da ora recorrente, que os pôde examinar quando quis, circunstância que afasta qualquer possibilidade de caracterização de estorvo à defesa. Preliminar rejeitada. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. De fato, a decisão a quo perfilhou o entendimento de “que não compete a esta Junta pronunciar-se a respeito da constitucionalidade de norma infraconstitucional”. Embora não comungue tal diretriz, admito poder o julgador adotá-la, em vista da liberdade de convencimento e interpretação que seu mister exige, não vislumbrando, daí, prejuízo para a defesa. Preliminar rejeitada. ICMS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE GASOLINA “A”. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A SECRETARIA DA FAZENDA. A recorrente firmou termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, como dá conta a Portaria SEFIS 569/02, assumindo a responsabilidade de, nas operações internas, anteriores e subsequentes, com gasolina 'A', proceder ao recolhimento do imposto (Resolução SEF 6.488/02). Como assim não agiu, deixando de submeter à tributação as operações de venda de que tratam as notas fiscais arroladas na inicial, a procedência desta ressai induvidosa. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\nId: 633417\r\n"
        ],
        "633427": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/07/2008\r\n- Processo nº E-34/266.147/2004 - Inscrição Estadual: 80.646.534 - Recorrente: BORRACHEIRO E POSTO DE ABASTECIMENTO ITAIPAVA LTDA -Junta de Revisão Fiscal. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.349. - EMENTA: recurso voluntário por procedência do a. i. posse de mercadoria com documento inidôneo. são exigidos icms e multa. recurso voluntário conhecido e desprovido.\r\n- Processo nº E-04/110.104/2007 - Inscrição Estadual: 84.958.573 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 633427\r\n"
        ],
        "633428": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\n- Processo nº E-04/203.473/2001- Inscrição Estadual: 82.337.881 - Recorrente: AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - : Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.351 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO. É responsável pelo pagamento de penalidade aquele que utilizar, como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso. Destarte, é legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, do disposto pelos arts. 1º, 39 e 60 da Lei nº 2.657/1996. .\r\n- Processo nº E-04/272.195/1999 - Inscrição Estadual: 85.455.249 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir as notas lançadas em duplicidade, mantidas as demais exigências, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE julgamento EM DILIGÊNCIA. por se tratar de matéria de fato, torna- se despicienda a diligência opinada, uma vez que a decisão da Junta de Revisão Fiscal não deixou de considerar as informações prestadas pelo autuante, tendo em vista a ementa da decisão de fls. 81/83. preliminar rejeitada.a água é uma mercadoria. o seu fornecimento, por qualquer meio, caracteriza a ocorrência de fato gerador do icms, ainda que repassada sem lucro e o valor do frete integra sua base de cálculo, mesmo sendo cobrado em separado. entretanto, , os quadros demonstrativos de fls. 7/12 realmente tratam de alguns fatos geradores posteriores à Lei Estadual nº 2.657/96 começar a produzir efeitos, consoante a dicção do seu art. 88, de sorte que, quanto a estes fatos geradores, há nulidade formal do lançamento, uma vez que deveria ter sido invocado o diploma novo para escorar a autuação, o que não foi feito. recurso voluntário forma do lançamento. quanto àqueles fatos geradores posteriores à promulgação da Lei nº 2.657/96.\r\n- Processo nº E-04/458.265/1999- Inscrição Estadual: 80.144.776 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº O instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, parágrafo 4º, sendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contar da ocorrência do fato gerador, sendo certo que se a Fazenda não se manifestar, considera-se homologado o crédito, de acordo com o art. 156, inciso V do CTN.\r\n- Processo nº E-34/123.517/2006 - Inscrição Estadual: 81.962.642 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processos nºs E- 34/273.257/2007, E-34/273.260/2007 e E-34/273.263/2007. - Inscrição Estadual: 77.170.936 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.358, 7.359 e 7.360 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/625.347/1995 - Inscrição Estadual: 81.179.417 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº NULIDADE DO lançamento. É nulo o lançamento que não atenda ao que dispõe o artigo 75 da Lei nº 1423/89, para a realização do arbitramento. Auto de Infração NULO.\r\n- Processo nº E-04/141.462/1998 - Inscrição Estadual: 86.236.265 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.362 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633428\r\n"
        ],
        "633429": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\n- Processo nº E-04/157.727/2002 - Inscrição Estadual: 86.392.488 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/102.164/2003 - Inscrição Estadual: 86.222.329 - Recorrente: Interessada: Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.364. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/321.178/1998 - Inscrição Estadual: 83.670.282 - Recorrente: Interessada: LEBO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 633429\r\n"
        ],
        "633468": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecursos nºs 26.372 e 26.429 - Processos nºs E-04/063.186/2007 e E-04/063.279/2007 - Inscrição Estadual: 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: 1ª e 2º PRELIMINARES: Á unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da autuação, e, por maioria de votos, foi rejeitada, a atinente à inconstitucionalidade das normas reguladoras do adicional ao Fecp. Vencida a conselheira Cheryl Berno, que acolheu. No mérito, por maioria de votos foram negados provimentos aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nºs 7.034 e 7.035 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Realmente o autuante não juntou à inicial as cópias de todas as notas fiscais que elencou nos quadros lá acostados, em número superior a duas centenas. Fê-lo apenas com vistas a três delas e, com certeza, agiu corretamente, primeiro porque a juntada de todas só implicaria aumento no volume dos autos, sem efetivo proveito à apreciação da lide, na medida de o desate da quaestio prescindir do exame de nota por nota. Segundo porque tais documentos estão na posse da ora recorrente, que os pôde examinar quando quis, circunstância que afasta qualquer possibilidade de caracterização de estorvo à defesa. Preliminar rejeitada. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO-APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. De fato, a decisão a quo perfilhou o entendimento de “que não compete a esta Junta pronunciar-se a respeito da constitucionalidade de norma infraconstitucional”. Embora não comungue tal diretriz, admito poder o julgador adotá-la, em vista da liberdade de convencimento e interpretação que seu mister exige, não vislumbrando, daí, prejuízo para a defesa. Preliminar rejeitada. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL AO FECP. Não pode medrar a alegação de inconstitucionalidade do adicional do ICMS dirigido ao FECP, à medida que a EC 42/2003 convalidou tal imposição instituída pelos Estados com base na EC 31/2000, mesmo se conflitante com norma constitucional. Preliminar rejeitada. ICMS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE GASOLINA “A”. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A SECRETARIA DA FAZENDA. A recorrente firmou termo de acordo com a Secretaria da Fazenda, como dá conta a Portaria SEFIS 569/02, assumindo a responsabilidade de, nas operações internas, anteriores e subsequentes, com gasolina 'A', proceder à retenção e recolhimento do imposto (Resolução SEF 6.488/02). Como assim não agiu, deixando de submeter à tributação as operações de venda de que tratam as notas fiscais arroladas na inicial, a procedência desta ressai induvidosa. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\nId: 633468\r\n"
        ],
        "633520": [
            "2008-08-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 504.190 - Processo nº E-34/072.091/2005 - Inscrição Estadual: 85.586.181 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.015. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, como certificado pelo próprio autuante, vieram ao processo alguns “comprovantes de exportação” evidenciadores de se haverem concretizado as exportações neles expressas, cujos valores, de consequência, devem ser subtraídos do lançamento, Desprovimento do recurso\r\nId: 633520\r\n"
        ],
        "633582": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.367 - Processo nº E-34/046.840/2005 - Recorrente: Esmig Escadas Minas Gerais LTDA - Recorrida: TITULAR DO DEF.01 - Barreiras Fiscais - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.551 - EMENTA: LANÇAMENTO - NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE INIDÔNEA - CONTRIBUINTE FORA DO TERRITÓRIO FLUMINENSE. Ilegítimo o lançamento realizado contra contribuinte sediado fora do território fluminense, especialmente, quando em função de operação com nota fiscal supostamente inidônea com destinatário localizado no Rio de Janeiro, questão que poderia implicar na autuação do destinatário, em função da tomada de crédito ilegítimo. Preliminar de Nulidade Acolhida. Decisão Unânime.\r\nId: 633582\r\n"
        ],
        "633583": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 22.220 - Processo nº E-04/180.752/2000 - Inscrição Estadual nº 86.248.883 - Auto de Infração nº 01.117.456-2 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 6.571. EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO MENOR - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE. Não conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência autoriza, sob o ângulo legal e constitucional, tal proibição.\r\nId: 633583\r\n"
        ],
        "633584": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.360 - Processo nº E-34/056.569/2005 - Inscrição Estadual nº 76.100.217 - Auto de Infração nº 03.138869-1 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor -Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.592. EMENTA: Comprovado nos autos que o creditamento do imposto se deu em valor superior ao recolhido na importação, há de se exigir a diferença através de lançamento de ofício. Recurso Voluntário improvido. Decisão Unânime.\r\nId: 633584\r\n"
        ],
        "633585": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.221 - Processo nº E-34/129.027/2003 - Inscrição Estadual nº 81.637.709 - Auto de Infração nº 03.040686-2 - Recorrente: HAPPY CONFECÇÕES LTDA Interessada: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.648. EMENTA: ICMS - FUNCIONAMENTO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. Comprovado nos autos o funcionamento de atividade comercial e industrial sem a necessária inscrição estadual, há de se manter o lançamento realizado para apenar a referida infração. Recurso Voluntário improvido. Decisão Unânime. \r\nId: 633585\r\n"
        ],
        "633586": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 21.742 - Processo nº E-04/175.509/2002 - Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS. TSE. Um dos requisitos de admissibilidade do recurso ao Conselho de Contribuintes é o respectivo preparo, mediante o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE), prevista em lei para a hipótese, considerando-se deserto o pleito desacompanhado do pagamento em foco, impondo-se o não conhecimento da petição dirigida à Segunda Instância. \r\nId: 633586\r\n"
        ],
        "633587": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\n- Processo nº E-34/110.826/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. EXCLUSÃO DESCABIDA. COMÉRCIO ATACADISTA. Inexiste amparo legal para a exclusão do IPI, parcela integrante do custo da mercadoria adquirida, da base de cálculo do ICMS quando da posterior revenda da mesma, feita por uma empresa comercial atacadista. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 633587\r\n"
        ],
        "633588": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.776 - Processo nº E-34/071.635/2006 - Recorrente: Instituto de Hypodermia e Farmácia LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.936 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONVÊNIO ICMS. TERMO DE ACORDO (TAC). CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NORMA GERAL. NORMA ESPECÍFICA. Existindo um “Termo de Acordo” (TAC), livremente firmado entre o contribuinte estabelecido em outro Estado e o Fisco desta unidade federativa, em que aquele se obriga a efetuar a chamada “retenção” do ICMS relativo ao regime de Substituição Tributária, é despiciendo considerar a posição do Estado de origem frente ao correspondente Convênio ICMS, posto que uma norma específica prevalece sobre aquela de ordem geral, inexistindo benefício de ordem na solidariedade determinada pela lei entre o adquirente e o contribuinte substituto, que deve responder pela retenção a que se obrigou e desrespeitou. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\nId: 633588\r\n"
        ],
        "633589": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 501.517 - Processo nº E-04/197.866/2001 - Interessada: LAKRIZIA BOUTIQUE BARRA LTDA - autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Relator Conselheiro do Acórdão questionado: Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.084-A - EMENTA: ICMS. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 633589\r\n"
        ],
        "633590": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 25.775 - Processo nº E-34/071.634/2006 - Recorrente: Instituto de Hypodermia e Farmácia LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.971 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONVÊNIO ICMS. TERMO DE ACORDO (TAC). CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. NORMA GERAL. NORMA ESPECÍFICA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). Existindo um “Termo de Acordo” (TAC), livremente firmado entre o contribuinte estabelecido em outro Estado e o Fisco desta unidade federativa, em que aquele se obriga a efetuar a chamada “retenção” do ICMS relativo ao regime de Substituição Tributária, é despiciendo considerar a posição do Estado de origem frente ao correspondente Convênio ICMS, posto que uma norma específica prevalece sobre aquela de ordem geral, inexistindo benefício de ordem na solidariedade determinada pela lei entre o adquirente e o contribuinte substituto, que deve responder pela retenção a que se obrigou e desrespeitou. Na mesma linha, cabe a exigência do adicional do FECP, posto que também caberia ao contribuinte substituto fazer a “retenção” do correspondente montante. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 633590\r\n"
        ],
        "633591": [
            "2008-08-18 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.198 - Processo nº E-04/065.182/1991 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: sua majestade roupas s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.973 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 633591\r\n"
        ],
        "634583": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.387 - Processo nº E-04/077.541/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.945 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634583\r\n"
        ],
        "634584": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.388 - Processo nº E-04/077.546/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ES PORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.946 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634584\r\n"
        ],
        "634585": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.389 - Processo nº E-04/077.547/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.947 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634585\r\n"
        ],
        "634586": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.390 - Processo nº E-04/077.548/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTA MENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.948 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634586\r\n"
        ],
        "634587": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.391 - Processo nº E-04/077.549/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ES PORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.949 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634587\r\n"
        ],
        "634588": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.392 - Processo nº E-04/077.550/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.950 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634588\r\n"
        ],
        "634589": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.393 - Processo nº E-04/077.551/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.951 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634589\r\n"
        ],
        "634590": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.394 - Processo nº E-04/077.552/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.952 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634590\r\n"
        ],
        "634591": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.395 - Processo nº E-04/077.708/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.953 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634591\r\n"
        ],
        "634592": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.396 - Processo nº E-04/077.709/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.954 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634592\r\n"
        ],
        "634593": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.397 - Processo nº E-04/077.710/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ES PORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.955 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634593\r\n"
        ],
        "634594": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.398 - Processo nº E-04/077.711/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.956 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634594\r\n"
        ],
        "634595": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.399 - Processo nº E-04/077.712/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634595\r\n"
        ],
        "634596": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.400 - Processo nº E-04/077.713/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.958 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634596\r\n"
        ],
        "634597": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.401 - Processo nº E-04/077.7142007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.959 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634597\r\n"
        ],
        "634598": [
            "2008-08-19 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.402 - Processo nºE-04/077.7152007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.960 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634598\r\n"
        ],
        "634723": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.625 - Processo nº E-04/477.212/1991 - Inscrição Estadual nº 81.226.792 - Auto de Infração nº 00.634.020-2 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARGOS CIA. DE SEGUROS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Negado provimento ao recurso de ofício, à unanimidade, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão n° 6.615. EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 634723\r\n"
        ],
        "634724": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 25.833 - Processo nº E-04/170.563/1997 - Recorrente: LIMEIRA-RIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: ACOLHIDA a preliminar de nulidade do A. I., nos termos da manifestação do Conselheiro Antonio de Pádua, designado Redator, tendo o Conselheiro Relator, antes de proferida a decisão, declarado que reformulava seu voto, para acompanhar o Conselheiro Antonio de Pádua. - Acórdão nº 6.751. EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. FLAGRANTE. ESCRITOS DIVERSOS. ELEMENTO DE PROVA. A utilização de escritos diversos, como prova contra o contribuinte, em levantamento a ser realizado pelo agente do Fisco, em outro momento que não o do próprio flagrante, pressupõe o prévio cumprimento do rito apropriado, com a lavratura no próprio estabelecimento de Auto de Apreensão do elemento a ser utilizado com tal fim, que terá de ser parte integrante do Auto de Infração a ser posteriormente emitido. Não se pode admitir, neste sentido, uma mera lista com números, que depois se junta ao litígio instaurado, com a informação de ter sido encontrada entre documentos examinados na repartição. Acolhida, por unanimidade, a preliminar de nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 634724\r\n"
        ],
        "634725": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.950 - Processo nº E-04/059.056/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNL PCS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, consoante manifestação do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, vencido o Relator, que entendia caber decidir quanto ao mérito, nos termos de seu voto - Acórdão nº 6.891 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 634725\r\n"
        ],
        "634726": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.299 - Processo nº E-34/049.042/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.907 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634726\r\n"
        ],
        "634727": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.329 - Processo nº E-34/123.540/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.912 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634727\r\n"
        ],
        "634728": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.098 - Processo nº E-34/230.860/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: BRUNO E BRENDA COLCHÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.922 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634728\r\n"
        ],
        "634729": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 504.386 e 504.784 - Processos nsº E-04/280.082/2007 e E-04/280.084/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 6.932 e 6.933. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634729\r\n"
        ],
        "634730": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.030 - Processo nº E-04/218.130/1993 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.937 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634730\r\n"
        ],
        "634731": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.048 - Processo nº E-04/658.892/1994 - Recorrente: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPORT LINE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.939 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634731\r\n"
        ],
        "634732": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.092 - Processo nº E-34/102.114/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J J & MILTON PRODUC EDITOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.940 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634732\r\n"
        ],
        "634733": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.006 - Processo nº E-04/077.674/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.943 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634733\r\n"
        ],
        "634734": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.986 - Processo nº E-04/141.092/2002 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RENATO GAUI FILHO - Interessada: FINESTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.961 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634734\r\n"
        ],
        "634735": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 900.276 - Processo nº E-04/083.958/2007 - Recorrente: RENATO GAUI FILHO - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.962 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 634735\r\n"
        ],
        "634736": [
            "2008-08-20 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.249 - Processo nº E-04/189.227/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER ZINCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFORMAS DE CARRINHOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.966 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 634736\r\n"
        ],
        "641199": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-04/691.023/1996 - Inscrição Estadual: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº . EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Representação da Fazenda, se na decisão não se vislumbra nulidade. Preliminar rejeitada. ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. Toda a prestação de serviço, na qual o prestador da mesma faça agregar ao conserto, a manutenção, a restauração ou a conservação, qualquer mercadoria, faz incidir, , o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Recurso desprovido. \r\nId: 641199\r\n"
        ],
        "641200": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecursos nºs 500.487 e 500.488 - Processos nºs E-04/629.349/1999 e E-04/629.353/1999 - Inscrição Estadual: 80.834.209 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso - Acórdãos nºs 7.353 e 7.354. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. O lançamento que pretenda exigir crédito tributário relativo a operações com diversos documentos fiscais deve individualizar as operações de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como na determinação da matéria tributável, do disposto pelo art. 142 do CTN. No caso em epígrafe, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 641200\r\n"
        ],
        "641201": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 501.048 - Processo nº E-34/121.614/2004 - Inscrição Estadual: 77.160.680 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: GARBO SA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por declaração de voto o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 7.366. - EMENTA: ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que, se for o caso, seja pago o tributo devido, com o seu valor corrigido monetariamente e com os acréscimos moratórios, e, bem assim, seja satisfeita a correspondente obrigação de caráter formal no prazo que lhe for assinalado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 501.731 - Processo nº E-04/663.219/1996 - Inscrição Estadual: NÃO INSCRITO - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, no sentido de não se conhecer do recurso por não configurar hipótese de recurso de ofício. - Acórdão nº 7.367. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO NULA. não se conhece do recurso, na forma do que dispõe o art. 251 do decreto Lei nº 05/75, se não se trata, de hipótese de recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 641201\r\n"
        ],
        "641202": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 504.352 - Processo nº E-34/159.219/2005 - Inscrição Estadual: 84.803.448 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: M R P BARRA AUTO POSTO ltda. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.369. - EMENTA: recurso de ofício por procedência parcial do ai. Notas fiscais de entrada inidôneas. rejeitada a preliminar de nulidade. Recurso de ofício conhecido e desprovido.\r\nRecurso nº 21.662 - Processo nº E-04/141.686/2000 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: ESTRADA TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa e foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.373. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - fundamentação DIVERSA DA QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que apresente fundamentação de fato e de direito diversa da que serviu de base para o lançamento, eis que acarreta cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 641202\r\n"
        ],
        "641203": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecurso nº 26.515 - Processo nº E-04/137.325/2007 - Inscrição Estadual: 77.638.393 - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.374 - EMENTA: MULTA. Emissão de documento fiscal. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. O fato das operações praticadas pela Recorrente envolverem mercadorias isentas não a exime de emitir o respectivo documento fiscal. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.098 - Processo nº E-34/046.188/2003 - Inscrição Estadual: 99.199.164 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR. É devido o ICMS sempre que for remetida mercadoria a este Estado desacompanhada de documentação fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 30, inciso I, alínea “c”, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts 3º, § 4º do Livro I, e 36 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 900.271 - Processo nº E-04/083.845/2007 - CPF: 531.247.907-15 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ALMÉRIO CARDOSO FERNANDES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.376 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 900.279 - Processo nº E-04/082.974/2007 - CPF: 551.165.667-49 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: PAULO TADEU DE OLIVEIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 500.578 - Processo nº E-04/717.205/1996 - Inscrição Estadual: 81.181.446 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA RIO PRATA S/A. - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.380 - EMENTA: ICMS - Documento Fiscal Inidôneo. Recurso de Ofício. Restou comprovado nos autos, que se trata no presente caso submetido a nosso crivo, de industrialização por ordem do adquirente não sendo aplicável o disposto no parágrafo único do art. 177 do Livro II do Decreto nº 8050/85. Razão pela qual deve ser DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 641203\r\n"
        ],
        "641204": [
            "2008-08-22 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 503.024 - Processo nº E-04/124.618/1996 - Inscrição Estadual: 80.104.944 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: STYL'S STYL'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NOTA CALÇADA. As provas inerentes à materialidade da infração deveriam estar carreadas aos autos, até mesmo para determinar sua extensão, entretanto sua ausência não acarreta improcedência, conforme decidiu a JRF, mas sim nulidade, posto que resta o caso subsumir-se à hipótese prevista no art. 48, inc. IV do Decreto Estadual nº 2473/79, tendo em vista a incerteza emergente da ausência das provas. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 500.932 - Processo nº E-34/196.134/2003 - CPF: 057.393.306-53 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EVERALDO ROSA PAES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.382. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Quanto o inventário é processado sob a forma do rito ordinário, o imposto causa mortis, ITD, deverá ser pago em até 180 dias após a data da avaliação judicial, na forma estabelecida no art. 18, inc. I da Lei nº 1427/89. Neste caso, submetido a nosso crivo, a decisão da Junta de Revisão Fiscal, julgou acertadamente que a mora deverá ser calculada tendo o termo inicial à data correspondente a 180 dias após as avaliações judiciais, ocorridas neste caso em 11/11/2002. Razão pela qual deve ser DESPROVIDO o Recurso de Ofício.\r\nRecurso nº 900.290 - Processo nº E-04/083.517/2007 - CPF: 048.150.337-49 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ESPOLIO DE CARLOS DA COSTA PARCIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.383. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 01/2007. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 900.225 - Processo nº E-04/365.153/2000 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PINTO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.384 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado nos autos que o valor correto da base de cálculo do ITD devido no caso em questão corresponde à metade do valor do bem, em face da existência de cônjuge meeiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 641204\r\n"
        ],
        "642926": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.037 - Processo nº E-34/134.236/2004 - Inscrição Estadual nº 86.291.886 - Auto de Infração nº 03.174047-5 - Recorrente: ELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do AI. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Soares da Silva. Acórdão nº 6.581. EMENTA: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade do auto de infração lavrado consoante os requisitos da Lei, dando margem, inclusive, a que o próprio contribuinte apoiasse suas petições em documentos que considerava como provas a seu favor. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. VENDA DE MERCADORIAS ENTRADAS POR IMPORTAÇÃO. O creditamento do ICMS pelas entradas, por si só, já caracteriza o intuito de comércio por parte da recorrente. Nesse passo, de acordo com os elementos dos autos, constatou-se que a recorrente, ao creditar-se do imposto, e assim manter-se, não efetuou o devido débito do tributo pelas saídas das mesmas mercadorias. Legítima portanto evidenciou-se a exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 642926\r\n"
        ],
        "642927": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.895 - Processo nº E-04/116.548/2001 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO TÉCNICO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - LARBOTEC LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.972 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 642927\r\n"
        ],
        "642928": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 14.308 - Processo nº E-04/070.103/1992 - Recorrente: CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, que ressalvou parte do lançamento por beneficiadas pela Lei nº 3.040/98. - Acórdão nº 6.975 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL INTERMEDIÁRIO. PROVA DE CONDIÇÕES CONCORRENTES. Correta a imputação de creditamento indevido, já que o contribuinte não logrou comprovar, em relação a certas aquisições, que elas atendiam cumulativamente a determinadas condições, para serem consideradas como material intermediário de seu processo produtivo. CONFRONTO PERIÓDICO. SALDO DEVEDOR. FALTA DE RECOLHIMENTO. Inexistindo, nos autos, a prova de recolhimento do saldo devedor do confronto periódico, mostra-se procrastinatória a mera alegação do pagamento. DIFRENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA PARA ATIVO FIXO OU PARA USO E CONSUMO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. Pautando-se a linha defensória em contestar a aplicabilidade dos dispositivos legais que criaram a hipótese de tributação, é de se ter como verdadeiro o levantamento procedido pelo Fisco, das aquisições feitas em outros Estados e destinadas a Ativo Fixo ou consumo próprio, com o objetivo de exigir o chamado diferencial de alíquota. PAGAMENTO. PRAZO. ALTERAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. FEIRA DE NEGÓCIOS. O benefício fiscal da concessão de maior prazo para pagamento do tributo, específico para operações contratadas em determinada feira de negócios, é interpretado de forma restritiva e literal, consoante a legislação editada exclusivamente para aqueles fins. ANISTIA. REMISSÃO. LEI Nº 3040/98. DIFERENTES INFRAÇÕES. AUTO DE INFRAÇÃO MANUAL. Na hipótese de um Auto de Infração lavrado manualmente no formulário próprio, contendo diversos itens para relatar diferentes infrações, os favores previstos na Lei nº 3040/98 (“Lei de Anistia”) são aplicados considerando-se individualmente cada item da peça básica. Recurso voluntário desprovido, por unanimidade, declarando a Câmara os itens excluídas da exigência fiscal, por força dos benefícios decorrentes do advento da Lei nº 3040/98.\r\nId: 642928\r\n"
        ],
        "642929": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.737 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/125.351/2002 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSVOLTEC ELETRÔNICA E ILUMINAÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância.\r\nId: 642929\r\n"
        ],
        "642930": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.244 - Processo nº E-04/040.008/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPÓSITO DE PAPEL BENFICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.981 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 642930\r\n"
        ],
        "642931": [
            "2008-08-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 505.099, 505.100, 505.101, 505.102, 505.103, 505.104 e 505.105 - Processos nsº E-04/077.229/2007, E-04/077.238/2007, E- 04/077.241/2007, E-04/077.242/2007, E-04/077.245/2007, E- 04/077.247/2007 e E-04/077.249/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 6.915, 6.916, 6.917, 6.918, 6.919, 6.920 e 6.921. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 642931\r\n"
        ],
        "643191": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 25.417 - Processo nº E-04/502.197/1994 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Rejeitada, à unanimidade, a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito também à unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.801. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início à contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. ICMS - CRÉDITO RELATIVO AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento. (art. 31, inciso II do Convênio ICMS nº 66/88). Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária.\r\nId: 643191\r\n"
        ],
        "643192": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.034 - Processo nº E-34/072.517/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANONE LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.911 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 643192\r\n"
        ],
        "643194": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.003 - Processo nº E-04/260.417/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO HOMEOFARMA DE NILÓPOLIS LTDA- ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.926 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 643194\r\n"
        ],
        "643195": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.930 - Processo nº E-34/102.373/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DADALT TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.927 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 643195\r\n"
        ],
        "643196": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            "5 Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.272 - Processo nº E-04/083.857/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.930 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 643196\r\n"
        ],
        "643197": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            "5 Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.971 - Processo nº E-04/658.365/1994 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.931 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 643197\r\n"
        ],
        "643198": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº. 22.086 - Processo nº. E-04/115.027/2001 - Recorrente: qualival indústria, comércio e manutenção industrial LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 6.935 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. A retificação suscitada pela Junta de Revisão Fiscal para a adequação dos dispositivos infringidos com o relato inaugural efetuou-se de forma regular, seguindo os trâmites processuais legais, sendo observados os termos da previsão do artigo 222 do CTE, portanto do julgamento de Primeira Instancia - o que supriu e sanou o vício formal supracitado. Rejeita-se assim a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração retificado traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. REJEITADA a preliminar de nulidade.\r\nICMS - NÃO INCIDÊNCIA EM SERVIÇOS DE REPAROS EM BOTIJÕES DE GLP. Não se comprovou efetivamente a infração à legislação tributária mencionada no lançamento. As clientes da autuada, via de regra, comercializam o gás GLP, sendo os botijões simples vasilhames retornáveis, o que legitima o procedimento da recorrente em considerar as operações de prestação de serviços de reparo e manutenção de vasilhames de GLP consignadas na inicial como sujeitas ao ISS, na forma do o item 72 da Lista de Serviços, anexa ao Decreto-lei nº406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 643198\r\n"
        ],
        "643200": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.058 - Processo nº E-04/669.481/1999 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STOKE DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.938 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 643200\r\n"
        ],
        "643201": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 505.106 - Processo nº E-04/077.264/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.942 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 643201\r\n"
        ],
        "643202": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.222 - Processo nº E-04/255.045/1997 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PRETY SETE ADULT VÍDEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.974 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 643202\r\n"
        ],
        "643203": [
            "2008-08-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.483 - Processo nº E-04/451.765/2007 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar para realização de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor. - Acórdão nº 6.976 - EMENTA: ICMS - preliminar POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/1979, rejeitado o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, de outra feita, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/2006, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos arts. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 643203\r\n"
        ],
        "645831": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.591ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nRecurso nº 500.326 - Processo nº E-34/234.957/2003 - Interessada: JESS IND. E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.395. - EMENTA: ICMS DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PELO DIRETOR DA DRE 64.04 - MÉIER. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645831\r\n"
        ],
        "645832": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecurso nº 502.770 - Processo nº E-04/363.219/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.883 - EMENTA: ERRO NA EMENTA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA QUE A EMENTA SEJA CORRIGIDA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 645832\r\n"
        ],
        "645833": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 501.440. - Processo nº E-04/116.181/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 645833\r\n"
        ],
        "645835": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nRecurso nº 25.454 - Processo nº E-34/056.581/2005 - Recorrente: NUCLEUS COMÉRCIO DE EXTERIOR S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade do Auto de Infração e também, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.123 - EMENTA: PRELIMINAR - VÍCIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA. MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 645835\r\n"
        ],
        "645836": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nRecurso nº 24.928. - Processo nº E-34/126.642/2004. - Recorrente: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.308. - EMENTA: nulidade DA DECISÃO DE PRIMEIRA instância administrativa. FALTA DE EXAME DA preliminar SUSCITADA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 645836\r\n"
        ],
        "645837": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nRecurso nº 24.485. - Processo nº E-34/147.359/2005. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.309. - EMENTA: mercadoria ORIUNDA DE contribuinte COM INSCRIÇÃO INEXISTENTE, SUSPENSA OU CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 645837\r\n"
        ],
        "645838": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2008\r\nRecorrente: unta de Revisão Fiscalduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.354. - EMENTA:NAO RECOLHIDO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O fato gerador do imposto ocorre na entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra U.F., destinada a consumo ou ativo fixo. Inteligência do art. 3º, inciso VI da Lei nº 2.67196. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 645838\r\n"
        ],
        "645840": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.359. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645840\r\n"
        ],
        "645841": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645841\r\n"
        ],
        "645842": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.365. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645842\r\n"
        ],
        "645843": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Jduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.354. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Redução de base de cálculo pleiteado inaplicável já que as operações envolveram veículos novos sem sujeição ao Regime de Substituição Tributária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 645843\r\n"
        ],
        "645844": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645844\r\n"
        ],
        "645846": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: DÉCIMA TURMA DA J - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.360. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. “O diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 23082/97, está condicionado ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Resolução 6307/01”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 645846\r\n"
        ],
        "645847": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\n504.236, 504.237, 504.238, 504.239, 504.240, 504.241, 504.242, 504.243, 504.244, 504.245, 504.246, 504.247, 504.248, 504.249 e 504.250. - Processos nº E-04/077.227/2007, E- 04/077.232/2007, E-04/077.233/2007, E-04/077.234/2007, E- 04/077.235/2007, E-04/077.236/2007, E-04/077.237/2007, E- 04/077.239/2007, E-04/077.240/2007, E-04/077.243/2007, E- 04/077.244/2007, E-04/077.246/2007, E-04/077.248/2007, E- 04/077.250/2007 e E-04/077.251/2007. IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.370, 6.371, 6.372, 6.373, 6.374, 6.375, 6.376, 6.377, 6.378, 6.379, 6.380, 6.381, 6.382, 6.383 e 6.384. - EMENTA: icms - recurso de ofício. Confirmada a decisão do jugador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645847\r\n"
        ],
        "645848": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nRecurso nº 24.449 - Processo nº E-34/116.555/2006 - Recorrente: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votou pelo provimento. - Acórdão nº 6.386 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Motivo: 4 intimações que,no todo, ultrapassaram o tempo admitido em Lei. Hipótese de nulidade do Auto de Infração, não acolhida, considerando que os pressupostos contidos nos arts. nºs 218 do CTE, 48 e 74 do Decreto nº 2473/79 jamais foram inobservados. PRELIMINAR não acolhida. NO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA COM VISTAS À FIXAÇÃO DE FAIXA PARA ESTIMATIVA. Argumentação visando à ilidir o apontado, não convincente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 645848\r\n"
        ],
        "645849": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nE-34/114.065/2005 e E-34/114.067/2005 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalCENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.389 e 6.390 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 645849\r\n"
        ],
        "646005": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nRecurso nº 504.559 - Processo nº E-34/067.321/2006 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.391 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646005\r\n"
        ],
        "646007": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\nRecurso nº 24.767 - Processo nº E-04/599.061/1992 - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e o pedido de perícia. Quanto ao mérito, também, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.395 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É legitima a exigência do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, na entrada de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, destinadas ao uso e consumo, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso VI da Lei nº 1423/86. A Impugnante não apresentou os meios de prova com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto nº 2473/79: AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 646007\r\n"
        ],
        "646009": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\nRecurso nº 20.775 - Processo nº E-04/301.888/1998 - Recorrente: - Interessada: FISHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.396 - EMENTA: São consideradas inidôneas as notas fiscais cujas 1ª vias são retiradas sem qualquer anotação da alegada devolução de mercadorias vendidas. Recurso provido.\r\nId: 646009\r\n"
        ],
        "646010": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.398 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 646010\r\n"
        ],
        "646011": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\n504.403, 504.404, 504.405, 504.406, 504.407, 504.408, 504.409 e 504.410 - Processos nº E-04/077.700/2007, E- 04/077.701/2007, E-04/077.702/2007, E-04/077.703/2007, E- 04/077.704/2007, E-04/077.705/2007, E-04/077.706/2007, E- 04/077.707/2007, E-04/077.708/2007, E-04/077.709/2007 e E- 04/077.710/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.399, 6.400, 6.401, 6.402, 6.403, 6.404, 6.405 e 6.406 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646011\r\n"
        ],
        "646012": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 22.292 - Processo nº E-34/109.649/2003 - Recorrente: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.407 - EMENTA: EMISSOR DE CUPOM FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. A renda bruta da microempresa jamais se vê ao alcance da exigência prevista no artº 2º, § 2º do Livro III do RICMS. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 646012\r\n"
        ],
        "646013": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 504.459 - Processo nº E-34/072.510/2004 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.410 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646013\r\n"
        ],
        "646015": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 504.135 - Processo nº E-04/598.978/1992 - Recorrente: LABORATÓRIO B. BRAUM S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.411 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646015\r\n"
        ],
        "646016": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nminas oil petróleo s/a -Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.412 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Demonstrada a emissão de documento fiscal com divergência entre os dados constantes de suas vias, fica configurado fato típico previsto no § 4º, inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, que implica na sanção estabelecida no inciso XII do art. 59 da mesma Lei. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 646016\r\n"
        ],
        "646017": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nRecurso nº 504.362 - Processo nº E-04/676.777/1994 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.413 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646017\r\n"
        ],
        "646018": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nRecurso nº 504.514 - Processo nº E-04/181.389/1992 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.414 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646018\r\n"
        ],
        "646019": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.677ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nRecurso nº 504.516 - Processo nº E-04/379.595/1993 - Recorrente: FÁBRICA IPÚ ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646019\r\n"
        ],
        "646020": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 23.589 - Processo nº E-04/717.006/1996 - Recorrente: segunda turma da Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, FOI REJEITADA A PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, FOI NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.416 - EMENTA: É devido o ICMS calculado através de arbitramento, quando existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações. A penalidade é a prevista no art. 59, inciso IX, alínea “d” da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 2.881/97 atendendo ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 646020\r\n"
        ],
        "646021": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\no dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 500.660 - Processo nº E-04/663.411/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.418 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646021\r\n"
        ],
        "646022": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 500.960 - Processo nº E-04/663.052/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646022\r\n"
        ],
        "646024": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 504.366 - Processo nº E-04/085.457/1995 - Recorrente: S.A. DE ÓLEO GALENA SIGNAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.421 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646024\r\n"
        ],
        "646025": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 504.440 - Processo nº E-04/692.546/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646025\r\n"
        ],
        "646026": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 504.342 - Processo nº E-04/110.219/2007 - Recorrente: MC4 INFORMÁTICA E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.423 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646026\r\n"
        ],
        "646027": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 504.320 - Processo nº E-34/236.702/2004 - Recorrente: OSTO SERRINHA KM 32 LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.425 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646027\r\n"
        ],
        "646029": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 504.341 - Processo nº E-04/106.562/2007 - Recorrente: VIDA VERDE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.426 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646029\r\n"
        ],
        "646030": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.238 - Processo nº E-04/665.670/1993 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.474. - EMENTA: Impugnação. Apresentação fora do prazo. Crédito Tributário Constituído. Recurso voluntário não conhecido por falta de amparo legal\r\nId: 646030\r\n"
        ],
        "646470": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 504.356 - Processo nº E-34/141.044/2007 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.424 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 646470\r\n"
        ],
        "646481": [
            "2008-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\nE-04/084.525/2002 e E- 04/084.526/2002 - Inscrição Estadual: 80.639.015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:GE CELMA S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela douta Representação da Fazenda. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de legitimidade da recorrida, mantendo-se a decisão da Segunda Câmara, que julgou nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdãos nº5.427 e 5.428. EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido, haja vista que a decisão, embora concisa, foi fundamentada. preliminar. icms - OPERAÇÃO AMPARADA POR SUSPENSÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O responsável pela obrigação tributária em relação à operação amparada pela suspensão do imposto é o estabelecimento remetente e não o destinatário. Portanto, constatado o erro na identificação do sujeito passivo, há que se concluir pela nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 25.121 - Processo nº E-04/084.527/2002 - Inscrição Estadual: 80.639.015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GE CELMA S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de legitimidade da recorrida, mantendo-se a decisão da Segunda Câmara, que julgou nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nºpreliminar. icms - OPERAÇÃO AMPARADA POR SUSPENSÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O responsável pela obrigação tributária em relação à operação amparada pela suspensão do imposto é o estabelecimento remetente e não o destinatário. Portanto, constatado o erro na identificação do sujeito passivo, há que se concluir pela nulidade do lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 646481\r\n"
        ],
        "646716": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.866 - Processo nº E-34/072.163/2004 - Inscrição Estadual: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.438. EMENTA: FECP- LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. RE CURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 24.867 - Processo nº E-34/072.181/2004 - Inscrição Estadual: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.439. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR - O valor da operação ou preço praticado pelo substituto tributário é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. Ex vi, arts. 12 e 13, com a devida exceção estabelecida no art. 8º, inciso II da Lei Complementar/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 646716\r\n"
        ],
        "647774": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.095 - Processo nº E-04/451.136/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.908 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 647774\r\n"
        ],
        "647775": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.088 - Processo nº E-34/111.244/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMÉRICA SUPER TRADER LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.909 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 647775\r\n"
        ],
        "647776": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 505.011 e 505.012 - Processos nsº E-04/078.920/2007 e E-04/078.921/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 6.967 e 6.968. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 647776\r\n"
        ],
        "647777": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.975 - Processo nº E-04/102.219/1997 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L B Q ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.969 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 647777\r\n"
        ],
        "647779": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.192 - Processo nº E-34/049.155/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BC TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.977 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 647779\r\n"
        ],
        "647780": [
            "2008-08-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nTITULAR DA IRF 22.01 - ITAPERUNAJ AZEVEDO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.996 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 647780\r\n"
        ],
        "649864": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 500.562 - Processo nº E-04/630.825/1996 - Inscrição Estadual: 85.645.439 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES ltda. - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa aplicada no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.371. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MERCADORIA - RECEBIMENTO COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Tendo sido comprovado nos autos o recolhimento do imposto incidente na operação que ensejou o lançamento, embora a mercadoria tenha sido recebida com documento fiscal inidôneo, deve ser exigida apenas a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 19 e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989 e art. 31, inciso II do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 649864\r\n"
        ],
        "649865": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecurso nº 500.892 - Processo nº E-34/063.287/2003 - Inscrição Estadual: 77.280.685 - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: POSTO NOVA BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DE GIAs-ICMS FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DE EFEITOS IRREPARÁVEIS AO CONTROLE DAS OPERAÇÕES PELO FISCO. Descabe a denúncia espontânea da infração, no caso de produção de efeitos irreparáveis, consoante o disposto pelo parágrafo único do art. 69 da Lei nº 2.657/1996. No caso em questão, a Legislação Tributária determina um prazo para entrega de documento destinado ao controle das operações referentes ao tributo, sendo que a sua entrega fora do prazo acarreta prejuízo (efeito irreparável) ao Fisco. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 500.809 - Processo nº E-04/141.864/1997 - Inscrição Estadual: 99.199.032 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MERCOIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.379. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO do imposto incidente nas operações subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. A extinção de multas e acréscimos moratórios, prevista pelo art. 2º da Lei nº 3.040/1998, dependeria de requerimento do interessado, o que, no caso em apreço, não ocorreu. Quanto ao mérito, em operação interestadual com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, destinados ao Estado do Rio de Janeiro, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção do ICMS incidente nas operações subseqüentes é o remetente localizado em outra unidade da Federação, o disposto pelo Convênio ICMS nº 105/1992. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 649865\r\n"
        ],
        "649866": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/08/2008\r\n- Processo nº E-04/670.066/1994 - Inscrição Estadual: 81.064.660 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA - RECURSO DE OFÍCIO. O contribuinte admite falha humana de não ter escriturado algumas notas fiscais, razão mais que suficiente para justificar a autuação. Entretanto, na forma do que dispõe o art. 48, inciso II do Decreto 2.473/79, deve o Auto de Infração ser julgado NULO, vez que os procedimentos da migração para o Sistema AIC não levaram em consideração os valores do Termo de Retificação, devendo ser lavrado um novo auto de infração com base nos termos de Retificação dando-se ciência ao contribuinte para tomar ciência do julgado. Auto de Infração NULO.\r\n- Processo nº E-04/148.286/1996 - Inscrição Estadual: 83.469.129 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.387 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 649866\r\n"
        ],
        "649867": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\n- Processo nº E-34/266.781/2005 - Inscrição Estadual: 77.880.194 - Recorrente: GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA -onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.402. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - VÍCIO FORMAL - nulidade. considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa proferida por autoridade incompetente, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/145.893/2007 - Inscrição Estadual: 81.477.299 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/273.332/2007 - Inscrição Estadual: 80.637.802 - Recorrente: Interessada: METalúrgica h MACACHERO INDústria E COMércio LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 649867\r\n"
        ],
        "649906": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 21.751 - Processo nº E-34/152.100/2003 - Inscrição Estadual: 82.302.816 - Recorrente: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 (OESTE) - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento. - Acórdão nº 6.727 - EMENTA: ICMS. LIVROS FISCAIS. AUTENTICAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. A acusação formalizada na peça inicial do presente (lavrada em 14.08.2003) é de falta da prévia autenticação de livros fiscais, de janeiro a novembro de 2002. Como a Resolução SER nº 57, de 03.12.2003, deixou de exigir tal autenticação, o ato praticado pelo contribuinte não mais constitui infração, sendo, por isso, inapenável, na forma do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b” do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 649906\r\n"
        ],
        "649907": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecurso nº 900.227 - Processo nº E-04/115.080/2001 - Inscrição Estadual: 86.124.971 - Recorrente: SABBA JÓIAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF-64.14-SUL II - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.009. EMENTA: ICMS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO. Considerando que as peças impugnatórias (original e suplementar) foram interpostas fora do prazo e que, no recurso a esta âmara, a empresa autuada não trouxe alegação alguma que justificasse (ou explicasse) sua intempestividade, negou-se provimento ao recurso relatório.\r\nId: 649907\r\n"
        ],
        "649909": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.247 - Processo nº E-04/603.036/1994 - Inscrição Estadual: 99.199.032 - Recorrente: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REP. TÉCNICAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 06 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.969. EMENTA: ICMS - recurso voluntário apresentado motivo relevante a justificar o levantamento da PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 649909\r\n"
        ],
        "649910": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.217 - Processo nº E-04/129.681/2007 - Inscrição Estadual: 84.868.809 - Recorrente: SS WORLD COMERCIAL LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.968. EMENTA: ICMS - recurso voluntário rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. \r\nId: 649910\r\n"
        ],
        "649911": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.247 - Processo nº E-04/603.036/1994 - Inscrição Estadual: 99.199.032 - Recorrente: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REP. TÉCNICAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 06 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.969. EMENTA: ICMS - recurso voluntário apresentado motivo relevante a justificar o levantamento da PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 649911\r\n"
        ],
        "649912": [
            "2008-08-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 900.232 - Processo nº E-04/082.642/2007 - CPF nº 079.769.227-42. Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO SÁ REGO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.973. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 649912\r\n"
        ],
        "650028": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.239 - Processo nº E-04/658.849/1994 - Recorrente: MML CADILLAC - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.967 - EMENTA - ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 650028\r\n"
        ],
        "651574": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.985 - Processo nº E-04/116.548/2001 - Recorrente: quinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: LABORATÓRIO TÉCNICO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - LARBOTEC LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.972 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 25/08/2008\r\nId: 651574\r\n"
        ],
        "651575": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.236 - Processo nº E-04/067.498/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.982 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 651575\r\n"
        ],
        "651576": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.266 - Processo nº E-04/129.991/2007 - Recorrente: AGAPE SINALIZAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.984 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 651576\r\n"
        ],
        "651578": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.193 - Processo nº E-04/260.790/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G C DIAS INDÚSTRIA QUÍMICAS - ME LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.986 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 651578\r\n"
        ],
        "651579": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 24.594 - Processo nº E-04/219.021/1991 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.989 - CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. LOCAL DE ENTREGA. Situação particular em que foi possível formar convencimento de que a entrega da mercadoria, transportada de outra unidade federativa para região no interior deste Estado, foi feita ao efetivo destinatário, embora fora de sua sede, pela dificuldade em contratar o frete até sua porta. Fragilidade, no contexto, para sustentar acusação de entrega a terceiro ou para presumir uma operação de venda à ordem, sem emitir nota fiscal. Não caracterizada a inidoneidade do documento que acobertou o trânsito da mercadoria, não cabe vedar o respectivo crédito. Recuso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 651579\r\n"
        ],
        "651580": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.044 - Processo nº E-04/157.679/1993 - Recorrente: FARMÁCIA NOVA GRAJAÚ LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.990 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 651580\r\n"
        ],
        "651581": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.884 - Processo nº E-04/069.419/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, com a devolução dos autos para ser realizado novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância não apresenta quaisquer fundamentações. Assim, na forma do art. 48, inciso II do PAT/79 e do art. 225, incisos II e III do CTE, a decisão deve ser declarada nula. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\nId: 651581\r\n"
        ],
        "651582": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nC T H RIO COM. DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.999 - ICMS - PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE - DECURSO DE PRAZO - PEREMPÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo se evidenciado a perempção, não se conhece de recurso, cujo ingresso na repartição competente, ocorra após o decurso de 30 (trinta) dias corridos, consoante previsto na legislação, art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 651582\r\n"
        ],
        "651583": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.229 - Processo nº E-34/211.869/2003 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATOBÁ 2000 COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.001 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 651583\r\n"
        ],
        "651586": [
            "2008-09-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 19.770 - Processo nº E-04/108.215/2001 - Inscrição Estadual: 84.073.571 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.437. EMENTA: Nula a decisão recorrida que apreciou matéria estranha ao mérito do litígio. Acolhida preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda.\r\nId: 651586\r\n"
        ],
        "653099": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nRecurso nº 900.178 “ex-offício” - Processo nº E-34/084.405/2006 - CPF: 108.490.687-20 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ROBERTO ARAÚJO LEVY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.678 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - Fatos geradores diferenciados. Devido imposto na forma da legislação vigente. Impossibilidade de compensação por falta de previsão legal. Exigência “a quo” mantida. Negado provimento ao recurso. \r\nId: 653099\r\n"
        ],
        "653100": [
            "2008-09-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 900.249 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/082.923/2007 - Recorrente: YARA WALL ANTONY - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.970 - EMENTA:ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do lançamento - pois, como certificado pelo próprio autuante, o contribuinte recolhera, no prazo legal e valor correto, o imposto incidente transmissão, causa mortis, referida nos autos. Desprovimento do recurso.\r\nId: 653100\r\n"
        ],
        "654231": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 25.473 - Processo nº E-34/207.442/2003 - Inscrição Estadual nº 82.674.020 - Auto de Infração nº 03.018.254-7 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento parcial para excluir a figura do pão de queijo congelado da autuação - Acórdão nº 6.608. EMENTA: ICMS IMPOSTO SELETIVO. ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA FAVORECIDA. DEFINIÇÃO DO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESFRIADO. CONGELADO. DEFUMADO. MARINADO. PÃO. PÃO DE QUEIJO CONGELADO. BENEFÍCIO FISCAL. Por caber aplicar o imposto de modo seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, a terminologia empregada e a definição dada pelo legislador - sobre onde adotar uma alíquota favorecida - devem ser interpretadas restritivamente. Assim, com vistas ao benefício fiscal, frango em estado natural, resfriado ou congelado, não compreende a ave quando sob apresentação de defumado ou marinado, nem qualquer outra ave. Na mesma linha, pão de queijo congelado não pode ser admitido como o simples termo “PÃO”, empregado pela lei de favorecimento. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10/04/2008\r\nId: 654231\r\n"
        ],
        "654232": [
            "2008-09-04 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.226 - Processo nº E-04/237.360/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 654232\r\n"
        ],
        "655358": [
            "2008-09-05 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nRecurso nº 900.178 - Processo nº E-34/084.405/2006 - CPF: 108.490.687-20 - Recorrente: ROBERTO ARAÚJO LEVY - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.678 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - Fatos geradores diferenciados. Devido imposto na forma da legislação vigente. Impossibilidade de compensação por falta de previsão legal. Exigência “a quo” mantida. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 655358\r\n"
        ],
        "655707": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 25.387- Processo nº E-34/063.272/2005 - Inscrição Estadual nº 75.690.352 - Recorrente: ALE COMBUSTÍVEIS S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso no sentido de não ser concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.702. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime.\r\nId: 655707\r\n"
        ],
        "655708": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.989 - Processo nº E-34/056.693/2005 - Recorrente: BOLLAND DO BRASIL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência, para declarar extinto o crédito tributário exigido no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.970 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. Comprovado nos autos que o Edital de publicação da inidoneidade das notas fiscais foi publicado em data posterior a dos fatos geradores, afastado deve ser o lançamento que apurou a inidoneidade das notas fiscais em questão em data pretérita.\r\nId: 655708\r\n"
        ],
        "655709": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.204 - Processo nº E-34/046.004/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABÁ TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.985 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 655709\r\n"
        ],
        "655710": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\n*Recurso nº 505.226 - Processo nº E-04/237.360/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 04/09/2008.\r\nId: 655710\r\n"
        ],
        "655711": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.273 - Processo nº E-34/157.349/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LA CONSTUMBRE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.005 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 655711\r\n"
        ],
        "655713": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 900.298 - Processo nº E-34/082.576/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUGUSTO JOSÉ ARISTON - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.007 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 655713\r\n"
        ],
        "655716": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 505.262 e 505.263 - Processos nsº E-04/160.948/2002 e E-04/161.389/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEDERAL ESPRESS CORPORATION LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7008 e 7009. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 655716\r\n"
        ],
        "655717": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.187 - Processo nº E-04/111.006/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: AUTO FRONTIN LT DA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.017 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 655717\r\n"
        ],
        "655718": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.247 - Processo nº E-04/189.100/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASTILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO CINE FOTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.023 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 655718\r\n"
        ],
        "656242": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/03/2008\r\nRecurso nº 24.837 - Processo nº E-04/228.336/2001 - Recorrente: DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas (02) preliminares suscitadas pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.863 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA Auto de infração foi lavrado em 06 de fevereiro de 2001, data que a recorrente tomou ciência da lavratura do mesmo, exigindo a exação período de apuração de abril 2000, indiscutivelmente não há que se falar em decadência (art. 150, § 4º do CTN). ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (arts. 2º e 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 69/90). Preliminares NÃO ACOLHIDAS. ICMS-DÉBITO DE IMPOSTO- Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 656242\r\n"
        ],
        "656243": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 24.836 - Processo nº E-04/228.333/2001 - Inscrição Estadual: 85.883.305 - Recorrente: DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as três preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.890 - EMENTA:ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Auto de infração foi lavrado em 06 de fevereiro de 2001, data que a recorrente tomou ciência da lavratura do mesmo, exigindo a exação período de apuração de abril 2000, indiscutivelmente não há que se falar em decadência (art. 150, § 4º do CTN). - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE. ompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (arts. 2º e 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 69/90). Preliminar NÃO ACOLHIDA. ICMS-DÉBITO DE IMPOSTO - Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 656243\r\n"
        ],
        "656244": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 504.208 - Processo nº E-04/203.187/2001 - Inscrição Estadual: 86.069.288 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CITY M M COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7012. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656244\r\n"
        ],
        "656245": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 504.296 - Processo nº E-04/173.846/2002 - Inscrição Estadual: 83.465.530 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO MARIA AUGUSTA LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7013. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 656245\r\n"
        ],
        "656246": [
            "2008-09-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 24.831 - Processo nº E-34/265.005/2005- Inscrição Estadual: 80.642.962 - Recorrente: BARENCO E COELHO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator; quanto ao mérito, por maioria, prover o recurso voluntário, também, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que NEGAR PROVIMENTO. Acórdão nº 7.014. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 656246\r\n"
        ],
        "656330": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.745ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/320.355/1995 - Inscrição Estadual: 80.699.794 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/448.216/1998 - Inscrição Estadual: 80.031.262 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/611.026/1993 - Inscrição Estadual: 91.003.279 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para anular a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.421 - EMENTA: Diante da circunstância fática narradas pela douta Representação da Fazenda, é de se reconhecer que a fundamentação de de 1ª Instância adotou uma premissa equivocada de que nenhum dos destinatários das mercadorias é comerciante e, portanto, contribuinte do ICMS. Destarte deve ser Julgada Nula a Decisão da Junta de Revisão Fiscal, para que seja proferida uma nova decisão, observando-se as considerações ditas pela douta Representação da Fazenda, sem que tais argumentos, entretanto, indiquem verdades materiais dos fatos, bastando para tal que sejam contraditadas convenientemente. Decisão de Primeira Instância NULA.\r\n- Processo nº E-34/102.200/2003 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para anular a Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.422 - EMENTA: Se a decisão da Junta de Revisão Fiscal não for fundamentada, na forma da determinação legal cogente, deixando de analisar pontos controvertidos do lançamento, deve o recurso de ofício ser provido, para julgar nula a decisão, de vendo o processo retornar a instância singular para proferir uma nova decisão.\r\n- Processo nº E-04/147.131/2002 - Inscrição Estadual: 86.101.009 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.423 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656330\r\n"
        ],
        "656503": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 504.137 - Processo nº E-04/653.407/1995 - Inscrição Estadual: 82.077.502 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIMACO AUTOADESIVOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7001. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656503\r\n"
        ],
        "656504": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.131 - Processo nº E-34/067.330/2006 - Inscrição Estadual: 81.170.932 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU ELETRÔNICA LTDA Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7019. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656504\r\n"
        ],
        "656505": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2008\r\nRecurso nº 504.212 - Processo nº E-04/084.247/2002 - Inscrição Estadual: 81.601.232 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. R. COMPANHIA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.996. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656505\r\n"
        ],
        "656506": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2008\r\nRecurso nº 23.602 - Processo nº E-04/458.132/2000 - Inscrição Estadual: 83.634.995 - Recorrente: AÇORITA COMÉRCIO DE FERROS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos temos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 7042 EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO- Considerando que as irregularidades que poderia causar à defesa prejuízo, foram devidamente sanadas, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto item 1 do inciso III do art. 25 do Decreto nº 2.473/79, NÃO HÁ COMO ACOLHER a preliminar suscitada pelo sujeito passivo DOCUMENTOS EXTRAFISCAIS- Constatado através de documentos extrafiscais apreendidos no estabelecimento da Autuada em confronto com sua escrita fiscal, que a mesma promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, hipótese em que se afigura caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 656506\r\n"
        ],
        "656507": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 25.347 - Processo nº E-34/114.313/2004 - Inscrição Estadual: 77.335.022 - Recorrente: T D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.971. EMENTA: ICMS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS- DÉBITO DO IMPOSTO - Pela verdade material, evidencia-se pelo livro fiscal acostado, que as notas fiscais emitidas pela autuada não foram registradas em livro próprio. Não havendo registro, obviamente a recorrente não se debitou do imposto destacado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 656507\r\n"
        ],
        "656508": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 25.945 - Processo nº E-04/203.163/2001 - Inscrição Estadual: 81.997.624 - Recorrente: COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.005. EMENTA: EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. Decisão Unânime.\r\nId: 656508\r\n"
        ],
        "656509": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecurso nº 504.219 - Processo nº E-34/152.165/2004- Inscrição Estadual: 75.917.112 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VWV AUTO SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.007. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656509\r\n"
        ],
        "656510": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 504.330 - Processo nº E-34/123.543/2006 - Inscrição Estadual: 86.234.866 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7028. EMENTA:ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 656510\r\n"
        ],
        "656881": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 24.563 - Processo nº E-04/091.515/2002 - Inscrição Estadual: 76.197.210 - Recorrente: CHAMINÉ POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.934 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 656881\r\n"
        ],
        "656882": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2008\r\nRecurso nº 24.704 - Processo nº E-34/208.173/2005 - Inscrição Estadual: 80.258.518 - Recorrente: - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 7006 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência da autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 656882\r\n"
        ],
        "656883": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 500.351 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/083.952/2002 - Inscrição Estadual 81.291.063 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.388 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 656883\r\n"
        ],
        "656884": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 500.728 - Processo nº E-34/208.401/2004 - Inscrição Estadual: 84.013.161 - Recorrente: HELIO MARTINS HOTELARIA E AGROPECUÁRIA - Recorrido: TITULAR DA DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7002. EMENTA: ICMS - recurso voluntário Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 656884\r\n"
        ],
        "656885": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2008\r\nRecurso nº 504.228 - Processo nº E-34/110.281/2006 - Inscrição Estadual: 85.140.418 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7018. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 656885\r\n"
        ],
        "656886": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 504.308 - Processo nº E-04/146.537/1997 - Inscrição Estadual: 99.199.040 - Recorrente: Titular da IRF - 01 - Barreiras Fiscais - Recorrido: MÁRIO MENDES DE MORAIS NETTO - Relator: Con selheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.994. EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão de Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, como certificado pelo próprio autuante, o contribuinte recolhera, no prazo legal e valor correto, o imposto incidente na importação realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 656886\r\n"
        ],
        "656887": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2008\r\nRecurso nº 900.111 - Processo nº E-34/046.667/2004 - Inscrição Estadual: 82.357.327 - Recorrente: LAJE CRISTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.997. EMENTA: ICMS- Recurso voluntário rejeitado o pedido de levantamento da perempção por inexistir motivo relevante. \r\nId: 656887\r\n"
        ],
        "656888": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2004\r\nRecurso nº 25.194 - Processo nº E-34/110.083/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de extinção do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.941 - EMENTA:ICMS. REMISSÃO. Lei nº 4.633/2005 (art. 5º). Evidenciou a instrução do processo que o crédito tributário reclamado na inicial (= R 6.043,73), considerando seu valor em 2005, em muito suplanta o limite estabelecido na norma de remissão sob foco (R 4.814,70 = 3.000 UFIR-RJ), por isso inaplicável à espécie. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇAO NÃO-REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição não foi aplicado nas operações descritas na lavratura (não houve retenção do imposto), segundo evidenciam as notas fiscais lá referidas, a procedência da presente autuação é de ser decretada, ex vi do art. 24 da Lei nº 2.657/96. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 656888\r\n"
        ],
        "656889": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 26.410 - Processo nº E-04/071.413/2007 - Recorrente: ARP COMÉRCIO DE MATÉRIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário pela Decadência verificada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.976 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação, rege- se pelo art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Significa, então, que, se o lançamento de fls. 02 foi promovido em 18 de junho de 2007, não poderia alcançar débitos gerados anteriormente àquele mês do ano de 2002, como o fez. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 656889\r\n"
        ],
        "656890": [
            "2008-09-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 25.070 - Processo nº E-04/220.012/2000 - Inscrição Estadual: 85.605.178´- Recorrente: DBA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator :Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.966 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CONTRIBUINTE IMPEDIDO - A mercadoria adquirida teve por finalidade consumo em eventos realizados, não transitando pelo estoque do apenado, não havendo crédito, demonstrando pagamento vinculado a banco, não havendo a circulação de mercadorias, não apresentando má fé, razão pela qual concluo pela improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 656890\r\n"
        ],
        "657186": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.292 - Processo nº E-04/076.035/2008 - Recorrente: quarTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍGOR STEFANO MENESCAL PEDRINHA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.987 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 657186\r\n"
        ],
        "657187": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.286 - Processo nº E-34/082.519/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELENA DE JESUS ABREU - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.988 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 657187\r\n"
        ],
        "657188": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.953 - Processo nº E-04/118.859/2007 - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.997 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657188\r\n"
        ],
        "657189": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nTITULAR DA IFE.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657189\r\n"
        ],
        "657190": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.024 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/180.027/2008 - Recorrente: titular dA IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SALINAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.003 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657190\r\n"
        ],
        "657191": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.013 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.000/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: CLÁUDIO GOMES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.004 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657191\r\n"
        ],
        "657193": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 18.059 - Processo nº E-04/346.244/1999 - Recorrente: SWEET BURGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator, em relação ao Auto de Infração. - Acórdão nº 7.010 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA DA INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a natureza da infração imputada no lançamento e a pretensa determinação da matéria tributável, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\nId: 657193\r\n"
        ],
        "657194": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.289 - Processo nº E-04/139.036/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: FORNEI RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.018 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657194\r\n"
        ],
        "657195": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.285 “VOLUNTÁRIO” - Processo nº E-04/111.059/2008 - Recorrente: ANDRADE PINTO TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - norte - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.019 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o decurso do prazo decadencial é lastreado no raciocínio de que, havendo pagamento antecipado, contarseia o prazo de cinco anos a partir do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN); mas, quando não há pagamento antecipado, o dispositivo a ser aplicado, isoladamente, é o art. 173, inciso I do mesmo diploma legal. Acolhida a preliminar de decadência, para cancelar o Auto de Infração lavrado.\r\nId: 657195\r\n"
        ],
        "657579": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 24.580 - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual: 80.210.256 - Recorrente: POSTO SÃO JORGE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que negou provimento. Acórdão nº 6.935. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como acolher a preliminar suscitada, considerando que o julgador “a quo” enfrentou e decidiu de forma regular os argumentos da recorrente. Não apresenta, em decisão singular, qualquer irregularidade que venha propiciar o ensejo da autuada, visto que atendeu todos procedimentos previstos no art. 249 Decreto-Lei nº 5/75, combinado com art. 48, incisos II e III do Decreto nº 2.473/79, tendo a autoridade competente incumbida do julgamento enfrentado todos os itens da impugnação apresentada, fato que considero com satisfeito o principio da ampla defasa e contraditório , conforme disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, havendo parcialmente retenção do imposto, sobressai procedência parcial da autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO \r\nId: 657579\r\n"
        ],
        "657580": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 25.746 - Processo nº E-34/071. 535/2006 - Inscrição Estadual: 92.001.016 - Recorrente: ITABA INDÚSTRIA DE TABACOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.981. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO O montante do ICMS FECP devido e retido por substituição tributária não pode ser quitado na forma pretendida pelo contribuinte, por inexistir no Estado do Rio de Janeiro lei que disponha sobre o pagamento de créditos tributários com precatórios judiciais previstos no art. 78, § 2 do ADCT da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 657580\r\n"
        ],
        "657581": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 504.337 - Processo nº E-34/273.891/2006 - Inscrição Estadual: 84.093.335 - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - (SÃO CRIST- Interessada: J M V COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7041 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois os documentos trazidos ao processo (fls. 8 e 19) deixam certo que o contribuinte, no prazo regulamentar, procedeu à entrega da DECLAN-IPM lá mencionada. Desprovimento do recurso.\r\nId: 657581\r\n"
        ],
        "657582": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 504.167 - Processo nº E-34/046.495/2006 - Inscrição Estadual: 82.181.709 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7029 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, diante da ausência de prova do recebimento da mercadoria pelo impugnante, que nega haver efetuado a compra (e comprova inexistir em seus efeitos fiscais e contábeis qualquer lançamento relativo à mesma), não pode medrar a exigência do ICMS referente à operação descrita na inicial. Desprovimento do recurso.\r\nId: 657582\r\n"
        ],
        "657583": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 22.231 - Processo nº E-04/170.334/1997 - Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira, designado Redator. Acórdão nº 6.869 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA RECORRENTE. Considerando que a máquina industrial utilizada pela recorrente para peletizar a ração que fabrica e suas partes (em que se incluem os bens citados no auto) integram o ativo fixo da empresa; considerando que a exigência formalizada na inicial refere-se ao período de janeiro de 1996 a junho de 1997, logo abrangida por legislações distintas: até 31 de outubro de 1996, Convênio ICM 66/88 e Lei nº 1423/89 (que vedava a apropriação de créditos referente à aquisição de bens do ativo) e a partir de 1º de novembro de 1996, Lei Complementar nº 87/96 e Lei nº 2.657/96 (que autoriza tal creditamento), julgou-se procedente em parte a autuação, para mantê-la relativamente apenas ao período de 21.01.96 a 31.10.96. Recurso voluntário PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 657583\r\n"
        ],
        "657584": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 25.019 - Processo nº E-04/396.466/2000 - Inscrição Estadual: 84.484.903 - Recorrente: DISTRIBUIDORA ROCHA DE FRIBURGO LTDA - Recorrido: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Rocha DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6856. EMENTA: ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo comprovados suprimentos na conta CAIXA, deve ser mantido a exigência fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\nId: 657584\r\n"
        ],
        "657585": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.750ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nRecurso nº 23.640 - Processo nº E-04/326.299/1999 - Inscrição Estadual: 84.517.360 - Recorrente: KIKAR SILENCIOSOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.825. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Considerando que as irregularidades que poderia causar à defesa prejuízo, foram devidamente sanadas, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto item 1 do inciso III do art. 25 do Decreto nº 2.473/79. REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE. DOCUMENTOS EXTRAFISCAIS - Constatado através de documentos extrafiscais apreendidos no estabelecimento da Autuada em confronto com sua escrita fiscal, que a mesma promoveu saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, hipótese em que se afigura caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 657585\r\n"
        ],
        "657586": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 24.614 e 24.615 - Processos nºs E-34/264.661/2004 e E-34/264.662/2004 - Inscrição Estadual: 80.642.482 - Recorrente: COMBUSTÍVEL AUTO MECÂNICA ESTEVES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.991 e 6.992 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RETIDO Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. EX vi art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 657586\r\n"
        ],
        "657587": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 503.960 - Processo nº E-04/176.120/2001 - Inscrição Estadual: 82.617.582 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LUMINÁRIAS COLUMBIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.974. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657587\r\n"
        ],
        "657588": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 504.118 - Processo nº E-04/567.635/1996 - Inscrição Estadual: 81.254.613 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERV-CAL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARACALDEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.980. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” ICMS - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 657588\r\n"
        ],
        "657589": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecurso nº 24.650 - Processo nº E-34/076.509/2005 - Inscrição Estadual: 80.535.996 - Recorrente: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.858. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 657589\r\n"
        ],
        "657590": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "ecisão proferida na 2.754ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\nRecurso nº 25.679 - Processo nº E-34/046.952/2005 - Inscrição Estadual: 81.533.946 - Recorrente: Auto Qbastecimento Love Story LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6864. EMENTA: ICMS - NULIDADE PROCESSUAL- Anulado decisão de Primeira Instância, determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. Acolhida a preliminar de Nulidade de Decisão “a quo” Unânime\r\nId: 657590\r\n"
        ],
        "657591": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.757ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.018 - Processo nº E-04/150.862/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEC INTEGRAÇÃO NACIOANL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.874 - EMENTA:ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657591\r\n"
        ],
        "657625": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 500.402 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/363.357/1998 - Inscrição Estadual: 86.374.137 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALIVAL IND. COM. E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.414 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657625\r\n"
        ],
        "657626": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 502.771 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/364.122/1998 - Inscrição Estadual nº 84.884.901 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ACENO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado o provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.381 EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 657626\r\n"
        ],
        "657627": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 500.430 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/147.334/2002 - Inscrição Estadual: 75.799.381 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CKC II VESTUÁRIO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.415 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657627\r\n"
        ],
        "657628": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 503.148 - Processo nº E-04/085.601/1995 - Inscrição Estadual: 84.138.126 - Recorrente:ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Jose Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.539 EMENTA: confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 657628\r\n"
        ],
        "657629": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 20.639 - Processo nº E-34/110.822/2001 - Inscrição Estadual: 85.597.450 - Recorrente:WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Acórdão nº 6.571. EMENTA: ICMS- RECURSO VOLUNTÁRIO Créditos decorrentes da aquisição de bens para o ativo fixo em desacordo com as restrições da Lei nº 3188/99. Em respeito ao princípio da anterioridade, excluídos da autuação lançamentos relativos a períodos anteriores a janeiro de 2000. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 657629\r\n"
        ],
        "657630": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 26.504 - Processo nº E-04/309.097/2007 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.979 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (BENS DO ATIVO FIXO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 657630\r\n"
        ],
        "657631": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 24.733 - Processo nº E-34/127.476/2003 - Recorrente: ELEGÊ ALIMENTOS S/A - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.904 - EMENTA:ICMS - LIVROS FISCAIS- Caracterizada a infração e devidamente harmonizado o relato fiscal com o dispositivo infringido e penalidade aplicada. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 657631\r\n"
        ],
        "657632": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nRecurso nº 503.186 - Processo nº E-04/648.889/1995 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANAUTO VEÍCULOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.811 - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 657632\r\n"
        ],
        "657633": [
            "2008-09-10 00:00:00",
            " ecisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 504.114 - Processo nº E-04/229.846/1991 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÔNSUL S/A - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - a qual julgou insubsistente o item 1 da autuação (mantendo o item 2), em vista de as notas fiscais lá referidas terem sido escrituradas nos livros fiscais e debitado o ICMS incidente, conforme ressalta da instrução do processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 657633\r\n"
        ],
        "658417": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nRecursos nºs 24.530 e 24.531 - Processos nºs E-34/126.762/2004 e E-04/126763/2004 - Inscrição Estadual: 76.010.196 - Recorrente: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, PROVIDO os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.469 e 6.470. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO - CONTRIBUINTE. A Súmula nº 660 do STF pacificou o entendimento quanto a não incidência do imposto estadual na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, até a vigência da EC nº 33/2001. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 658417\r\n"
        ],
        "658418": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 900.135 - Processo nº E-34/083.125/2005 - CPF Nº 069322377-41- Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.545. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658418\r\n"
        ],
        "658419": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecurso nº 503.456 - Processo nº E-34/113.763/2003 - Inscrição Estadual: 85.719.971 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAHARY INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.445 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658419\r\n"
        ],
        "658420": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecursos nºs 503.980, 503.981, 503.982 e 503.983 - Processos nºs E-34/076.252/2007 e E-34/076.253/2007, E-34/076.254/2007 e E- 34/076.255/2007 - Inscrições Estaduais: 80.350.708, 80.268.491, 80.273.800 e 82.388.303 - Recorrente:titular da ife.07 - sUPERMERCADOS LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.548, 6.549, 6.550 e 6.551. EMENTA: onfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658420\r\n"
        ],
        "658421": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2007\r\nRecurso nº 500.930 - Processo nº E-04/663.390/1996 - Inscrição Estadual: 84.927.724 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWINGTON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: Á unanimidade NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5884 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658421\r\n"
        ],
        "658422": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecurso nº 502.704 - Processo nº E-34/113.609/2003 - Inscrição Estadual: 77.142.061 - Recorrente:1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.502. EMENTA: IConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658422\r\n"
        ],
        "658423": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 500.516 “ex-offício” - Processo nº E-04/145.016/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.903 - Recorrente:6ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: OLÍMPICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.265. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIMENTO.\r\nId: 658423\r\n"
        ],
        "658424": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 504.178 - Processo nº E-04/336.831/1998 - Inscrição Estadual: 81.555.095 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.983. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658424\r\n"
        ],
        "658425": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "ecisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndia 10/04/2008\r\nRecurso nº 504.783 - Processo nº E-04/274.675/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAH CERÂMICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.803 - EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658425\r\n"
        ],
        "658426": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 502.096 - Processo nº E-34/233.740/2005 - Recorrente: TITULAR DA DRE 33.01 - NITERÓI - Interessada: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658426\r\n"
        ],
        "658427": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 504.178 - Processo nº E-04/336.831/1998 - Inscrição Estadual: 81.555.095 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDITERRÂNEO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.983. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658427\r\n"
        ],
        "658428": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 503.962 Processo nº E-04/116.163/2001 - Inscrição Estadual: 84.368.407 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - Bonsucesso - Interessada: LANDMARK GRAPHIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.687. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658428\r\n"
        ],
        "658429": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\nRecurso nº 504.194 - Processo nº E-04/603.427/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OBERLAND PEIXOTO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.929 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 658429\r\n"
        ],
        "658430": [
            "2008-09-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 504.204 - Processo nº E-04/119.441/1998 - Inscrição Estadual: 85.835.432 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓVEIS BAHIA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.933. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658430\r\n"
        ],
        "658845": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 22.894 - Processo nº E-04/651.866/1993 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor, Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Drª. Silvia Faber Torres - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcello Tournillon Ramos, que rejeitaram a preliminar. - Acórdão nº 6.778. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A decisão a quo foi fundamentada na identidade de litígios administrativo e judicial, nos termos dos arts. 227 e 228 do Decreto- Lei n° 05/75. Não há nos autos comprovação de que o Estado do Rio de Janeiro foi parte na ação ajuizada pela autuada. Nula a decisão nos termos do inciso II do art. 107 do Decreto n° 2473/79. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 658845\r\n"
        ],
        "658846": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.123 - Processo nº E-04/542.294/1995 - Recorrente: SOTREQ S/A DE TRATORESE EQUIPAMENTOS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.983 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 658846\r\n"
        ],
        "658847": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 25.209 - Processo nº E-34/071.323/2005 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de prescrição/decadência argüida pelo Contribuinte. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.995 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO, INEXISTENTE. Não há que se cogitar em prescrição intercorrente, nem decadência, no curso do processo administrativo. REJEITADA a preliminar. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - NÃO APLICÁVEL ISENÇÃO. Não faz jus à isenção do pagamento do diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação destinadas a o disposto pelo Convênio ICMS nº 55/1993, c/c a Resolução n° 6.498/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 658847\r\n"
        ],
        "658848": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.272 - Processo nº E-34/195.062/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.002 - ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658848\r\n"
        ],
        "658849": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.254 - Processo nº E-04/573.938/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINÉIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.006 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658849\r\n"
        ],
        "658850": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 504.996, 504.997 e 504.998 - Processos nsº E- 34/135.256/2006, E-34/135.257/2006 e E-34/135.258/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.011, 7.012 e 7.013. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658850\r\n"
        ],
        "658851": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 24.425 - Processo nº E-34/046.995/2004 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO À GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.014 - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 658851\r\n"
        ],
        "658852": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.278 - Processo nº E-04/071.636/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO ÓTICO RIGOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.016 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658852\r\n"
        ],
        "658853": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.940 - Processo nº E-04/189.014/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DANFIX PARAFUSOS FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.021 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658853\r\n"
        ],
        "658854": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.991 - Processo nº E-34/125.545/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGNA ESTALEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.022 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658854\r\n"
        ],
        "658855": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.316 - Processo nº E-04/146.185/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERI - CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.025 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 658855\r\n"
        ],
        "658856": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.654 - Processo nº E-34/114.343/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: COMERCIAL SÃO DOMINGOS DE MÁQUINAS FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão singular, argüida pelo relator, devolvendo-se os Autos à origem, para novo julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.026 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a decisão do julgador de Primeira Instância é nula, por ter sido proferida pelo próprio servidor fiscal autuante, o qual se encontrava em situação de impedimento para autuar em qualquer esfera de revisão daquele lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\nId: 658856\r\n"
        ],
        "658857": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 19.878 - Processo nº E-04/116.306/2000 - Recorrente: SABROE DO BRASIL LTDA, SUCEDIDA POR YORK INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 99.02 - FISCALIZAÇÃO DIRIGIDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.028 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVROS FISCAIS. NOTAS FISCAIS. USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LIMITES DA AUTORIZAÇÃO. Cabendo ao contribuinte, em observação a obrigação acessória, apresentar o prévio pedido do uso de sistema eletrônico de processamento de dados, para livros e/ou documentos fiscais, a autorização que vier a ser concedida limita-se àqueles itens, escolhidos pelo próprio requerente, como de seu interesse, ao preencher e entregar o formulário padronizado, não se estendendo a outros elementos de natureza fiscal que a empresa tenha resolvido incorporar ao seu sistema. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 658857\r\n"
        ],
        "658858": [
            "2008-09-12 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 26.551 - Processo nº E-04/077.638/2000 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração.No mérito, à unanimidade, negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.027 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO - INFORMADO EM GIA/ICMS - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1.º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 658858\r\n"
        ],
        "659640": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2007\r\nRecurso nº 503.544 - Processo nº E-34/205.244/2005 - Inscrição Estadual nº 77.340.203 - Auto de Infração nº 03.184.414-5 - Recorrente: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Recorrida: YOHKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade dos votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão do Titular da DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, e declarar a do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.268. EMENTA: ICMS-RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para o lançamento do crédito tributário, deliberou a Câmara, por unanimidade, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO interposto pelo julgador de Primeira Instância, para reformar a decisão de Primeira Instância e declarar NULO o Auto de Infração, na forma do art. 48, IV, c/c o art. 74, III e IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso de ofício a que se DÁ PROVIMENTO, para declarar a nulidade do Auto de Infração.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 29/01/2008\r\nId: 659640\r\n"
        ],
        "659935": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\n*Recurso nº 503.783 - Processo nº E-04/274.675/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAH CERÂMICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.803 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2008.\r\nId: 659935\r\n"
        ],
        "659936": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 504.058 - Processo nº E-04/117.688/2000 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO REAL DE PEÇAS E GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.780 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 659936\r\n"
        ],
        "659937": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nRecursos nºs 25.161 e 25.162 - Processos nºs E-34/063.625/2004 e E-34/063.626/2004 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO PARCIAL, aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.049 e 7.050 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. Revelou-se procedente a imputação descrita na inicial, na medida em que ocorreram as vendas de mercadorias descritas nas notas fiscais lá discriminadas (e não lançadas nos livros fiscais próprios), operações essas sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que o substituto (empresa recorrente) houvesse procedido ao recolhimento do ICMS cuja retenção efetivara. Alterou-se, contudo, a penalidade para a prevista no inc. LVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, por neste amoldar-se o fato punível descrito na lavratura. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 659937\r\n"
        ],
        "659938": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2008\r\nRecurso nº 900.224 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/082.824/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERTA KAUTZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 659938\r\n"
        ],
        "659939": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2008\r\nRecurso nº 503.774 - Processo nº E-34/146.900/2004 - Recorrente: SEGINDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: O'GARA HESS & EISENHARDT ARMORING DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.891 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois em relação a serviço de blindagem de veículos é devido o imposto municipal (ISS), conforme disposto na lista anexa à LC nº 116/2003 (subitem 14.01), incidindo ICMS apenas sobre o fornecimento de peças e partes, cuja base de cálculo é o preço corrente da mercadoria fornecida (Lei nº 2.657/96, art. 4º, IV), descabendo, portanto, qualquer acréscimo, como pretendido no lançamento. Desprovimento do recurso. \r\nId: 659939\r\n"
        ],
        "659986": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.621 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nTITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.999. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. AÇÃO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. auto de infração. PROCEDIMENTO PRÉVIO.\r\nId: 659986\r\n"
        ],
        "659987": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: SEXTA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.363. - EMENTA:ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Legítima a exigência de multa em virtude da falta de emissão de documento fiscal quando da saída de mercadorias isenta ou não tributada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 659987\r\n"
        ],
        "659988": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁDECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA A VAREJO DE PEÇAS. Não comprovada a venda de peças a varejo para consumidores finais, e estando a empresa amparada por regime especial que a permite imprimir e emitir notas fiscais modelo 1 ou 1-A por sistema eletrônico de processamento, com a obrigatoriedade da apresentação de arquivo magnético das operações, encontra-se a hipótese enquadrada no art. 1º § 4º inciso 2 da Resolução nº 3.556/00 que dispensa o contribuinte do uso de ECF. \r\nId: 659988\r\n"
        ],
        "659989": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 21.719 - Processo nº E-04/125.190/2002 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.417 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Há que ser concedido, a fim de que, em análise detalhada às razões de mérito, bem se aclare o equívoco fiscal ocorrido e declarado às fls. 58, e a prática da justiça fiscal ocorra a quem de direito mereça. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 659989\r\n"
        ],
        "659990": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2008\r\nRecurso nº 11.867 - Processo nº E-04/216.088/1987 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.427 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 659990\r\n"
        ],
        "659991": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2008\r\nRecurso nº 15.113 - Processo nº E-04/584.463/1992 - Recorrente: TRANSAUTO - TRANSPORTE ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S.A. -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.428 - EMENTA: MERCADORIA TRANSPORTADA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 659991\r\n"
        ],
        "659992": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2008\r\nRecurso nº 22.216 - Processo nº E-04/090.359/2002 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.429 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 659992\r\n"
        ],
        "659993": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\nS/A FÁBRICA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votou pelo provimento. - Acórdão nº 6.430 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. LEITE LÍQUIDO. CESTA BÁSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 659993\r\n"
        ],
        "659994": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2008\r\nRecurso nº 504.417. - Processo nº E-04/152.054/1993 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 659994\r\n"
        ],
        "659995": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2008\r\nRecursos nºs 504.278; 504.425 e 504.475 - Processos nºs E- 04/228.750/1994; E-04/659.567/1994 e E-34/137.264/2006 - Interessadas: LUDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANS; LOOK-CAR AUTOMÓVEIS LTDA e BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.431, 6.432 e 6.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 659995\r\n"
        ],
        "659996": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2008\r\nRecurso nº 23.958. - Processo nº E-04/144.784/2002 - Recorrente: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.434 - EMENTA: Exigido, uma vez que a autuada recolheu com base em Receita Bruta, sem habilitação legal para tal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NECESSÁRIAS INFORMAÇÃOES.\r\nId: 659996\r\n"
        ],
        "659997": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA -NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.435 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS. 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. 5.6.2 DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declarada pela empresa em seu livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável. Auto de infração procedente.\r\nId: 659997\r\n"
        ],
        "659998": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nE-34/049.421/2006 e E-34/049.422/2006 - Recorrente: Interessada: MINI HUMANOS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 659998\r\n"
        ],
        "659999": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nRecurso nº 14.171- Processo nº E-04/130.277/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL duardo Caetano Garcia - DECISÕES: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votou pelo provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.438 - EMENTA: Diferencial de alíquota. Exigência plenamente cabível, considerando que a empresa, além de revestir a condição de prestadora de serviço, reveste, também a condição de comerciante de produtos que confecciona, não personalizados. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 659999\r\n"
        ],
        "660000": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 21.830 - Processo nº E-04/318.665/2002 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.440 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 660000\r\n"
        ],
        "660001": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.441 - EMENTA: ATIVIDADE SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ISS. - INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 660001\r\n"
        ],
        "660002": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 504.433. - Processo nº E-04/390.442/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 660002\r\n"
        ],
        "660003": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nE-04/220.058/1997 e E-04/220.058/1997 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalkhalkarium materiais de construção ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 660003\r\n"
        ],
        "660127": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2008, às 12:30h\r\nRecurso nº 504.277 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/118.353/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. F. SILVA CEREAIS - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 21.914 - Processo nº E04/270.210/2001 - Recorrente: TREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 900.299 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/083.519/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interes sada: ESPÓLIO DE CARLOS DA COSTA PARCIAS - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 504.519 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/498.866/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E IRMÃOS PRODUTOS DO NORTE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nId: 660127\r\n"
        ],
        "660128": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008, às 12:30h\r\nRecurso nº 505.097 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/056.117/2007 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 25.402 - Processo nº E34/281.323/2006 - Recorrente: LORENA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E ABASTECIMENTO LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecursos nºs 25.957, 25.958 e 25.959 - Processos nº.s E34/110.625/2006, E-34/110.626/2006 e E-34/110.627/2006 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva. \r\nRecurso nº 505.052 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/800.024/1995 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RONCETTI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nId: 660128\r\n"
        ],
        "660129": [
            "2008-09-15 00:00:00",
            "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008, às 12:30h\r\nRecurso nº 504.515 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/282.691/1992 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELIRIU'S DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 25.245 - Processo nº E34/047.898/2005 - Recorrente: CIA. INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 504.855 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/134.027/2003 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 25.984 - Processo nº E34/266.068/2005 - Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nId: 660129\r\n"
        ],
        "660538": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/08\r\nPÁGINA 06- 1ª COLUNA\r\nDecisão Proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.664 ...\r\nLeia-se: Recurso nº 500.664 ...\r\nId: 660538\r\n"
        ],
        "660633": [
            "2008-09-16 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\n2.701ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 900.135 - Processo nº E-34/083.125/2005 - CPF Nº 069322377-41 Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.546. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2008.\r\nId: 660633\r\n"
        ],
        "661390": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2008\r\nRecurso nº 21.981. - Processo nº E-04/112.596/2001 - Recorrente: LOJAS RENNER S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para anular a decisão de primeiro grau e pela realização de perícia anteriormente solicitada - Acórdão nº 6.446 - EMENTA: ICMS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. cerceamento DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA administrativa.\r\nId: 661390\r\n"
        ],
        "661391": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2008\r\nRecurso nº 504.504. - Processo nº E-34/122.571/2005 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.447 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661391\r\n"
        ],
        "661392": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 504.104 - Processo nº E-34/141.078/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.453 - EMENTA: ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS CONSTANTES DO auto de infração - MERA RETIFICAÇÃO DE auto de infração. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 661392\r\n"
        ],
        "661393": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 25.805 - Processo nº E-04/173.993/2001 - Recorrente: IMPORTADORA DE GÁS VEICULAR GUATEMALA LTDA Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.454 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 661393\r\n"
        ],
        "661394": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 25.415 - Processo nº E-34/046.384/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.468 - EMENTA: AUSÊNCIA DE PROVA DO LOCAL DA EFETIVA ENTREGA DA mercadoria. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 661394\r\n"
        ],
        "661395": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que era pela nulidade da autuação. - Acórdão nº 6.485. - EMENTA: ICMS - (FECP) - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Reclamado em razão de transporte de mercadoria com documentação tida como inidônea pelo fisco. PRELIMINAR ARGUÍDA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Motivo: as informações nele contidas, não permitiram o perfeito conhecimento da acusação, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR NAO ACOLHIDA, considerando que as informações praticadas pelo fisco jamais inobservaram os pressupostos jurídico-tributários insertos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO - DOCUMENTO INIDÔNEO. Inexistiu transporte de mercadoria com documentação inidônea, visto que, a destinatária da mesma, sediada em S. Paulo, ex vi do art. 31, inciso IX da Resolução nº 2861/97, não carecia de inscrição para o seu escritório-destino para entrega. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 661395\r\n"
        ],
        "661396": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 504.430 - Processo nº E-04/543.203/1995 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661396\r\n"
        ],
        "661397": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 26.464 - Processo nº E-04/056.115/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.488. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 661397\r\n"
        ],
        "661398": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2008\r\nRecurso nº 26.473. - Processo nº E-34/071.783/2006 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.525. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS NAO ESCRITURADAS NO REGISTRO DE ENTRADAS. REGIME ESPECIAL CONCEDIDO FACILITANDO O LANÇAMENTO DIÁRIO DAS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS JÁ INSERVÍVEIS PARA O CONSUMO. Em que pese a facilitação alcançada pela empresa, não respeitou esta, a benesse obtida, esquivando-se, até, ao cumprimento de intimação de documentos fiscais. AUTO DE NFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 661398\r\n"
        ],
        "661399": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.698ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2008\r\nRecurso nº 21.929. - Processo nº E-04/083.499/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.526. - EMENTA: 3. CRÉDITO ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NA ENTRADA DE BEM DESTINADO A CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE PRODUTO SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDE TAMBÉM A VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 138, DO CAP. III, DO TÍTULO VIII, DO LIVRO II, DO DEC. 8.050/85, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 20948/94. AUTO DE INFRAÇÃOPROCEDENTE.\r\nId: 661399\r\n"
        ],
        "661400": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2008\r\nRecurso nº 26.360. - Processo nº E-34/077.446/2006 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis. - Acórdão nº 6.527. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Rejeitada a preliminar de nulidade, uma vez que a autuada teve ciência de promoção do fiscal autuante contendo os esclarecimentos acerca da conversão em UFIR dos valores cobrados, tendo tido oportunidade de se defender quanto a este aspecto. Correta a aplicação da multa por mês de atraso na entrega ao fisco das 1ª vias dos Atestados de Intervenção Técnica em ECF, conforme entendimento majoritário dos tribunais. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 661400\r\n"
        ],
        "661401": [
            "2008-09-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2008\r\nRecurso nº 900.031 - Processo nº E-34/082.630/2005 - Recorrente: VERA REGINA GUIMARÃES FERREIRA. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.530. - EMENTA: RECURSO À AVALIAÇÃO. Provido parcialmente na instância singular redundando em reavaliação em menor valor. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661401\r\n"
        ],
        "661429": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecursos nºs 504.473, 504.182, 900.245, 504.530 e 504.449 - Processos nºs E-04/608.643/1996, E-04/217.019/2001, E- 04/159.065/2008, E-04/542.978/1996 e E-04/542.978/1996 Interessada: , TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S/A, LTDA, ISABELA SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e SABBA JÓIAS LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.463, 6.464, 6.465, 6.466 e 6.467 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661429\r\n"
        ],
        "661430": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2008\r\nRecorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 504.605, 504.311 e 500.656 - Processos nºs E- 34/067.299/2006, E-04/261.057/1998 e E-04/577.719/1996 - Interessada: ORMEC ENGENHARIA LTDA, SUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, Ronaldo Redenschi e Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.469, 6.471 e 6.472 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661430\r\n"
        ],
        "661431": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2008\r\nRecursos nºs 900.274 e 504.572 - Processos nºs E-04/082.630/2005 e E-04/651.982/1993 - Interessadas: PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.528 e 6.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661431\r\n"
        ],
        "661975": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-04/137.323/2007 - Inscrição Estadual: 86.115.158 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR -Relator: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. - Acórdão nº 7.368. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se admite a denúncia espontânea relativamente às obrigações formais autônomas, causando dano irreparável, não se incluindo, nesse contexto aquelas vinculadas ao fato gerador do tributo.\r\nId: 661975\r\n"
        ],
        "661991": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2008\r\n- Processo nº E-04/602.978/1992 - Inscrição Estadual: 83.580.992 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Acórdão nº 7.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DOCUMENTO FISCAL - DEIXAR DE EMITIR. O fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, inclusive no que tange às operações de consignação mercantil, devendo ser emitido o respectivo documento fiscal, ex vi o disposto pelos arts 2º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989, e art. 29 do Livro II do Decreto nº RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/083.919/2007 - CPF: 707.367.907-72 - Recorrente: Interessado: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/059.114/2006 - Inscrição Estadual: 75.868.693 - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/110.408/2006 - Inscrição Estadual: 81.607.370 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO -onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/063.187/2007. - Inscrição Estadual: 77.263.071- Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.393. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nºREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS e respectivo adicional incidentes nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Resolução CIMA nº 30/2003, Portaria SEFIS nº 569/2002 e Portaria ST nºRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/063.189/2007. - Inscrição Estadual: 77.263.071- Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.394. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nºICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Resolução CIMA nº 30/2003, Portaria SEFIS nº 569/2002, Portarias ST nºs 141/2004 e 145/2004, e Parecer Normativo nº RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/063.277/2007. - Inscrição Estadual: 77.263.071- Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Resolução CIMA nº 30/2003, Portaria SEFIS nº 569/2002, Portarias ST nºs 149/2004, 155/2004, 160/2004 e 164/2004, e Parecer Normativo nºRECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Processo nº E-04/063.278/2007. - Inscrição Estadual: 77.263.071- Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.396. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nºREJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS e respectivo adicional incidentes nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Resolução CIMA nº 30/2003, Portaria SEFIS nº 569/2002, Portarias ST nºs 149/2004, 155/2004, 160/2004 e 164/2004, e Parecer Normativo nºRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/063.256/2007 - Inscrição Estadual: 77.263.071- Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 7.397. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GASOLINA “A” - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DIFERENÇA RELATIVA A QUANTIDADE REMETIDA PARA ARMAZENAMENTO E O RESPECTIVO RETORNO. Em operação interna com gasolina “A”, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 139/2001, Resolução nº 1.606/1989, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002, Portaria ST nº 56/2003, Portaria MAPA nº 554/2003 e Parecer Normativo nº 01/2002. Não ficou comprovada nos autos a ocorrência de perda de mercadoria, conforme alegação da recorrenteRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/136.784/2005 - Inscrição Estadual: 81.210.772 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, devendo os autos serem encaminhados ao Conselho Pleno, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.398. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Para julgar exceção argüida pela Representação da Fazenda, em razão da decisão proferida por Câmara relativamente incompetente, em razão da prevenção, só o Conselho tem competência para tal.\r\n- Processo nº E-04/538.597/1995 - Inscrição Estadual: 81.758.735 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para que sejam efetuadas as correções de erros materiais. Acórdão nº 7.399. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. As decisões de primeiro grau contêm erro material, passivo de ser corrigido pela própria instância julgadora, razão pela qual deve o julgamento ser convertido em diligência devendo o feito retornar àquela instância julgadora, para correção do período adequado ao lançamento.\r\n- Processo nº E-04/115.098/2001 - Inscrição Estadual: 86.279.843 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Diante da circunstância fática narradas pela douta Decisão da Junta de Revisão Fiscal é de se reconhecer que a fundamentação de decisum de 1ª instância esgotou de forma clara e judiciosa toda a questão que envolve a matéria objeto do lançamento, tendo ficado demonstrado que o Sujeito Passivo cometeu infração apenas do caráter formal, e o destaque do canhoto, ainda que assinado, mas preso ao documento fiscal cancelado não é suficiente para presumir a entrada de mercadorias sem documentação fiscal, pois ocorreu, efetivamente, a substituição por outro documento fiscal que foi regularmente emitido, como bem assinalado na decisão recorrida. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/164.408/2001 - Inscrição Estadual: 81.974.411 - Recorrente: Interessada: Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 7.401. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 661991\r\n"
        ],
        "662008": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E-34/195.025/2006 - Inscrição Estadual: 85.612.158 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.405. - EMENTA: Não se sabendo, por falta de referência nos campos próprios do auto de infração, menção a irregularidade praticada pelo contribuinte autuado, fato é que o lançamento é NULO por falta de fundamentação fática. Auto de Infração NULO.\r\nId: 662008\r\n"
        ],
        "662013": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.743ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/142.292/2002 - Inscrição Estadual: 85.799.371 - Recorrente: PENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, está obrigado, na forma da Lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/063.215/2005 - Inscrição Estadual: 76.205.035 - Recorrente: TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTESalvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar selo fiscal falso, ex vi do disposto pelo art. 128 do CTN, arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, arts 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 662013\r\n"
        ],
        "662014": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            " 2.752ª Sessão Ordinária\r\ndia 07/05/2008\r\nRecurso nº 26.056 - Processo nº E-34/123.240/2006 - Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MEIER - Relator: Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.859 - EMENTA:ICMS. REGISTRO DE ENTRADAS. NÃO-ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Considerando que a instrução do processo não deixa dúvida de ter havido, in casu, falta de inclusão de documentos fiscais, no Registro de Entradas (quando de sua encadernação), os quais, contudo, foram lançados, por engano, em outro livro (RAICMS) e insertos no sistema de processamento de dados adotado pelo contribuinte, restou claro que inexistiu omissão de escrituração de entradas de mercadorias no estabelecimento. Daí, inaplicável a penalidade cominada no inc. XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, a obrigar a infração prevista no art. 62 da Lei 2.657/96, em seu quantum mínimo. PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\nId: 662014\r\n"
        ],
        "662015": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.757ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nRecurso nº 23.969 - Processo nº E-04/243.264/2001 - Inscrição Estadual: 75.069.278 - Recorrente: CARVALHO E FILHOS AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVIÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por maioria foi convertido, o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº 6.873. EMENTA: ICMS - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. Decisão Maioria.\r\nId: 662015\r\n"
        ],
        "662016": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n/08/2008\r\nRecurso nº 25.718 - Processo nº E-04/794.265/1995 - Inscrição Estadual: 84.682.969 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.046 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Conforme jurisprudência do STF são considerados indevidos os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n° 87/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 662016\r\n"
        ],
        "662017": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n/07/2008\r\nRecurso nº 21.540 - Processo nº E-04/245.478/2002- Inscrição Estadual: 84.587.168 - Recorrente: fênix de três rios comercial e importadora de autos Ltda - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 7.010. EMENTA: ICMS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. VEÍCULOS USADOS. ERRÔNEA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Considerando que a recorrente estabeleceu formal contrato de consignação mercantil com pessoas físicas não-contribuintes do ICMS, tendo procedido à emissão de notas fiscais de entrada e notas fiscais relativas ao serviço (ISS) e, embora erradiamente, notas fiscais para devolução dos carros aos consignantes, tem ela direito de recolher o imposto incidente nas operações que realizou, com a base de cálculo reduzida, pois, caso contrário, restaria equiparada a outro contribuinte que tivesse agido com animus fraudulento e sonegador (sem emissão de documento fiscal algum), avultando, aí, clara afronta ao princípio da isonomia. PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\nId: 662017\r\n"
        ],
        "662018": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/07/2008\r\nRecurso nº 20.989 - Processo nº E-04/648.472/1995 - Inscrição Estadual: 80.175.442 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.021. EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE USO/CONSUMO E DE ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Por não incidir o ICMS nas transferências de bens de uso/consumo e de ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, ressai incogitável a exigência do imposto, no tipo “diferencial de alíquota”, quando da entrada dos mesmos na dependência destinatária. Recurso voluntário provido\r\nId: 662018\r\n"
        ],
        "662019": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.108 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/183.633/2004 - Inscrição Estadual nº 81.161.063 - Recorrente: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: ALZILUCIA COMÉRCIO DE PESCADOS E GELO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.335. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Não atendimento às exigências regulamentares, penalidade limitada em R 900,00, a ser traduzida em UFIR/RJ. Art. 62, c/c o § 16 do art. 59, ambos da Lei n° 2.657/96 c/c a redação da Lei n° 3.040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 502.304 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/160.528/2002 - Inscrição Estadual nº 77.287.370 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIDA RIO 2001 PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.336. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 662019\r\n"
        ],
        "662020": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.248 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-34/145.611/2005 - Inscrição Estadual nº 77.413.553 - Recorrente: 4ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEVEN SERIGRÁFICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.379. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 503.675 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/126.199/2005 - Inscrição Estadual nº 77.501.681 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.382. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nRecurso nº 502.823 “EX-OFFÍCIO”- Processo nº E-34/111.824/2005 - Inscrição Estadual nº 81.685.088 - Recorrente: 3ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JATOCRET S/A- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.383. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 662020\r\n"
        ],
        "662021": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 502.037 “EX-OFFÍCIO”- Processo nº E-34/046.816/2005 - Inscrição Estadual: 81.620.385 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662021\r\n"
        ],
        "662022": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.750 - Processo nº E-34/225.574/2003 - Inscrição Estadual: 77.181.300 - Recorrente: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERNATIONAL OFFSHORES SUPPLIES & SERVICES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.494. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 662022\r\n"
        ],
        "662023": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\nRecurso nº 502.490 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/109.160/2000 - Inscrição Estadual nº 81.291.063 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.517 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 662023\r\n"
        ],
        "662024": [
            "2008-09-18 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 23.792 - Processo nº E-04/346.346/1998 - Inscrição Estadual 81.703.574 - Recorrente: CANTINA E PIZZARIA PIRIQUITA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.557. EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE CONTA-BANCÁRIA NO LIVRO DIÁRIO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Patenteou-se a invalidez do auto de infração, máxime: considerando não oferecer firme supedâneo para arbitramento da base de cálculo do ICMS a omissão de registro de contas bancárias no Diário; levando em conta a inexistência de norma legal consagradora de presunção desse jaez, aliás, mero indício; tendo em vista o desrespeito à legislação tocante aos critérios que se devem observar na realização de arbitramento. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 662024\r\n"
        ],
        "662386": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/083.894/2007 e E-04/651.982/1993 - Interessados: PAULO SERGIO LEPORE FERREIRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662386\r\n"
        ],
        "662387": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2008\r\nRecurso nº 26.607 - Processo nº E-04/823.515/1999 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.531. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. ESTORNO. Preliminares suscitadas e devidamente apreciadas e não conhecidas de: decadência; falta de fundamento; nulidade da decisão, nulidade do referendo do recurso de ofício; de isonomia e inconstitucionalidade. Legítima a exigência fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de efetuar o estorno proporcional do crédito aproveitado em virtude da aquisição de produtos da “cesta básica”, como previsto no art. 37, inciso V da Lei nº 2657/96 e no art. 2º do Decreto nº 21320/95. Recurso Desprovido.\r\nId: 662387\r\n"
        ],
        "662388": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-34/067.299/2006 e E-04/261.057/1998. - Interessadas: ORMEC ENGENHARIA LTDA e - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.469 e 6.471. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662388\r\n"
        ],
        "662389": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 500.656 - Processo nº E-04/577.719/1996 - Recorrente: . - Interessada: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662389\r\n"
        ],
        "662390": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nRecurso nº 23.677 - Processo nº E-34/223.146/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.016. - EMENTA: ICMS. falta de comunicação de dados cadastrais. Não comunicação de alteração de dados cadastrais mão traz prejuízo para o Erário Estadual. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 662390\r\n"
        ],
        "662538": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\n- Processo nº E-34/067.082/2005 - Inscrição Estadual: 85.245.465 - Recorrente: Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MAT. DE CONSTRUÇÃO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.410. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER - exigência de apresentação de livros e DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O sujeito passivo não está obrigado a guardar livros e/ou documento fiscais relativos a períodos alcançados pela decadência.RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/567.543/1996 - Inscrição Estadual: 81.886.547 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/136.840/2005 - Inscrição Estadual: 77.170.936 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/136.842/2005 - Inscrição Estadual: 83.229.101 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.416. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformi dade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/136.841/2005 - Inscrição Estadual: 83.229.101 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 7.417. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA- SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, na forma como foi decido pela Junta de Revisão Fiscal. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\nId: 662538\r\n"
        ],
        "662615": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 20.413 - Processo nº E-04/120.186/2001- Inscrição Estadual: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.445. - EMENTA: tributária. INCLUSÃO DO IPI NA BA SE DE CÁLCULO. Não há que se falar em ilegalidade tributária se o contribuinte agiu de conformidade com a legislação vigente em seu Estado de origem, São Paulo, cujo Regulamento do ICMS, no art. 39 § 1º determinava a inclusão, na base de cálculo do ICMS, do valor do IPI na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial, qualificação na qual o contribuinte se enquadra. Recurso da Fazenda Pública desprovido.\r\nId: 662615\r\n"
        ],
        "662616": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.954 - Processo nº E-04/112.082/2001- Inscrição Estadual: - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do julgamento da Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.440. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa. ARGUMENTAÇÃO EXTENSA. DECISÃO SUCINTA. DECISÃO MOTIVADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo nulidade do julgado, por alegada preterição do direito de defesa, pelo abandono de outras teses no decisum. Preliminar de nulidade que se rejeita. SAÍDA INTERESTADUAL. SAÍDA PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SAÍDA PARA NÃO CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA REDUZIDA. ALÍQUOTA INTEGRAL. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, embora por razões outras precisem ter inscrição no cadastro estadual, de forma que as saídas interestaduais destinadas a tais clientes são tributadas pela alíquota normal do tributo, prevista para venda a não contribuinte, descabendo o emprego da alíquota reduzida pelo simples fato de existir aquela inscrição. Recuso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 662616\r\n"
        ],
        "662832": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2008\r\nRecurso nº 504.285 - Processo nº E-04/714.062/1997 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHILIP MORRIS MARKETING S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.943 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662832\r\n"
        ],
        "662833": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nRecurso nº 501.907 - Processo nº E-04/145.836/2002 - Inscrição Estadual: 81.389.438 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.047 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662833\r\n"
        ],
        "662834": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2008\r\nRecurso nº 504.162 - Processo nº E-34/125.294/2005 - Inscrição Estadual: 77.356.886 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VEM - VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.056 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a instrução do processo evidencia que não ocorreram saldos devedores do ICMS nos meses citados na inicial, os quais só foram objeto da autuação em razão de os lançamentos no livro fiscal terem sido efetuados de modo errôneo, conforme certifica o ilustre autuante. Desprovimento do recurso.\r\nId: 662834\r\n"
        ],
        "662835": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 504.142 - Processo nº E-34/067.093/2007 - Inscrição Estadual: 76.020.736 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.069 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662835\r\n"
        ],
        "662836": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 900.263 - Processo nº E-04/083.671/2007 - CPF Nº 768.340.427-68 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELEN PINHÃO DA CRUZ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.080 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662836\r\n"
        ],
        "662837": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 504.350 - Processo nº E-04/203.490/2007 - Inscrição Estadual: 81.312.141 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLORAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.066 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662837\r\n"
        ],
        "662838": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2008\r\nRecurso nº 500.434 - Processo nº E-04/198.577/2001 - Inscrição Estadual: 83.565.020 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: HOSPITAL LINE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO, ao recurso de ofício nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.043 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois a exclusão do valor lá apontado como débito de ICMS em outubro de 2000 não se fez com base em firme elemento probatório. Provimento do recurso.\r\nId: 662838\r\n"
        ],
        "662839": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 504.123 - Processo nº E-04/259.741/1997 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PITUCA MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662839\r\n"
        ],
        "662840": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2008\r\nRecurso nº 504.174 - Processo nº E-04/527.339/1994 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUMA SYSTEMS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.942 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662840\r\n"
        ],
        "662841": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 504.332 - Processo nº E-04/046.463/2007 - Inscrição Estadual: 75.689.039 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: TUBARÃOZINHO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO REI LITA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.083 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662841\r\n"
        ],
        "662842": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2008\r\nRecurso nº 504.271 - Processo nº E-04/375.397/1991 - Inscrição Estadual: 81.535.884 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ELIE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.999. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662842\r\n"
        ],
        "662843": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\nRecurso nº 503.878 - Processo nº E-04/454.368/1993 - Inscrição Estadual: 83.644.648 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.802. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662843\r\n"
        ],
        "662844": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 501.968 - Processo nº E-34/126.537/2004 - Inscrição Estadual: 82.071.598 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7027. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662844\r\n"
        ],
        "662845": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nRecurso nº 504.052 - Processo nº E-04/702.448/1995 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALON INDÚSTRIA REUNIDAS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662845\r\n"
        ],
        "662846": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2008\r\nRecurso nº 504.040 - Processo nº E-04/150.128/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARQUE DOS TECIDOS DE CASCADURA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.767- EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662846\r\n"
        ],
        "662847": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nRecurso nº 503.792 - Processo nº E-04/522.629/1994 - Inscrição Estadual nº 80.021.089 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JUSSARA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.618 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662847\r\n"
        ],
        "662848": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 503.968 - Processo nº E-34/122.570/2005 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. AGOSTINI S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662848\r\n"
        ],
        "662849": [
            "2008-09-19 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecursos nºs 500.375 e 500.376 - Processos n°s E-04/146.147/2002 e E-04/146.149/2002 - Inscrição Estadual nº 86.131.447 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.443 e 6.444 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 662849\r\n"
        ],
        "663690": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 24.471 - Processo nº E-34/129.158/2003 - Inscrição Estadual: 75.862.245 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por descabimento de seus fundamentos. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.060 EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O recurso não é apenas meio de defesa de ordem material ou substancial. Cabe a Recorrente usá-la, também, para as defesas de natureza processual, isto é, trazendo aos autos alegações que possam invalidar a relação processual ou revelar imperfeições formais capazes de prejudicar o julgamento do mérito, o que não o fez. Rejeitada Preliminar Suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - CANCELAMENTO DO DOCUMENTO FISCAL - VIAS NÃO ANEXADAS - Quando um documento fiscal for cancelado, conservar- se-ão, no bloco ou formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Ex vi: art. 39, Livro II, Decreto nº 8.050/1985.\r\nId: 663690\r\n"
        ],
        "663691": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.763ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 20.291 - Processo nº E-04/197.754/2000 - Recorrente: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.907 - EMENTA:ICMS - ARBITRAMENTO- Imposto devido em arbitramento. Multa reduzida. Constituído o crédito tributário na forma preconizada pelo art. 142 (CTN), ou seja, ter sido verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, a multa aplicada deve estar em consonância com o imposto ora exigido. Procedência Parcial.\r\nId: 663691\r\n"
        ],
        "663692": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecurso nº 503.302 - Processo nº E-34/049.164/2006 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta Redator: José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto vencedor Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº 7008. EMENTA: ICMS. ADICIONAL AO FECP. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE USO/CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NOTA FISCAL INIDÔNEA. Por não incidir o ICMS nas transferências de bens de uso/consumo e de ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa, negou-se provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida que julgara improcedente o auto de infração.\r\nId: 663692\r\n"
        ],
        "663693": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2008\r\nRecurso nº 23.984 - Processo nº E-34/133.813/2004 - Inscrição Estadual: 82.555.684 - Recorrente: bj service do brasil ltda - Interessada: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte rejeitada por unanimidade. No mérito, também por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.998. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tal preliminar suscitada pela recorrente - nulidade do auto de infração por “fundado em presunções falsas” - não diz com aspecto formal do lançamento, antes envolve matéria de mérito. Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. REMESSA (SIMBÓLICA) DE MERCADORIAS EM TRANSFERÊNCIA. NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Considerando não incidir o ICMS nas transferências de mercadorias e bens entre estabelecimentos da mesma empresa, concluiu-se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário, para excluir-se a exigência do ICMS e aplicar-se a multa do art. 59, IX, “a” da Lei n° 2.657/96, calculada no percentual de 40% do imposto que incidiria, se tributada fossem tais remessas. PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário\r\nId: 663693\r\n"
        ],
        "663694": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 25.974 - Processo nº E-04/175.259/2002 - Inscrição Estadual: 81.551.472 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: por unanimidade, rejeitada a preliminar de conversão do lançamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.872. EMENTA: ICMS AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR NULIDADE. A errônea descrição da falta imputada ao contribuinte comprometendo a exigibilidade do lançamento de ofício. Erro de Direito. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO. Não acolhimento da preliminar de retificação do auto de infração. (art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75). REJEITADO.\r\nId: 663694\r\n"
        ],
        "663695": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 501.982 - Processo nº E-04/145.669/2000 - Inscrição Estadual: 83.933.259 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.082 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - por não conter ele a indicação das inquinadas operações para efeito de enquadramento na mencionada Resolução SEEF n° 2.312/93, exigível na medida em que os arts. 1º a 3º desta disciplinam três situações diversas; e tampouco por inexistir referência às notas fiscais que serviram de base de cálculo para a exigência fiscal. Desprovimento do recurso.\r\nId: 663695\r\n"
        ],
        "663696": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\nRecurso nº 25.088 - Processo nº E-34/266.075/2004 - Inscrição Estadual: 84.586.285 - Recorrente: comércio de petróleo e derivados condessa do rio novo ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.054 EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. Em vista de os documentos fiscais conterem data de emissão posterior às constantes das declarações de impedimento (desativação) das inscrições dos fornecedores emitentes, as quais foram regularmente publicadas no Diário Oficial, sobressaem inidôneas tais notas fiscais, à luz do inc. IX do art. 24, do Livro VI do RICMS/2000. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\nId: 663696\r\n"
        ],
        "663697": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecursos nºs 900.267, 900.268 e 900.269 - Processos nºs E- 04/131.346/2007, E-04/131.347/2007 e E-04/131.349/2007 - Inscrição Estadual: 77.653.384 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHIDAS as preliminares de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.070, 7.071 e 7.072 EMENTA: ICMS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO. RECURSO. Segundo o art. 253 do CTE, o prazo de recurso a este Conselho de decisão que tenha de negado seguimento à impugnação, é de cinco dias, contado da ciência do despacho. Considerando que, se esta se deu em 18.03.2008, o prazo em referência esgotou-se em 24.03.2008, razão por que o recurso, protocolado em 27.03.2008, é intempestivo e, por isso, não foi conhecido.\r\nId: 663697\r\n"
        ],
        "663699": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecursos nºs 504.289 e 504.290 - Processo nºs E-04/236.084/1997 e E-04/236.086/1997 - Inscrição Estadual: 82.066.616 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: POSTO DE LUBRIFICAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADOS PROVIMENTOS aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.003 e 7.004. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - NULIDADE do Auto de Infração - pois sua capitulação legal (infração e penalidade) é imprecisa; não se juntou a ele o exigível demonstrativo (embora referido no auto); posteriormente, acostou-se ao processo uma enxurrada de quadros, sem direta e clara referência à imputação fiscal, tudo isso implicando flagrante cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do recurso.\r\nId: 663699\r\n"
        ],
        "663700": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 504.202 - Processo nº E-04/716.800/1996 - Inscrição Estadual: 83.145.714 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAMAPLAST INDÚSTRIA COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator - ACÓRDÃO: 6.993 EMENTA: ICMS - recurso de ofício É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 663700\r\n"
        ],
        "663701": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2008\r\nRecursos nºs 24.996, 24.997, 24.998 e 24.999 - Processos nºs E- 34/076.476/2006, E-34/076.477/2006, E-34/076.478/2006 e E- 34/076.479/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.937, 6.938, 6.939 e 6.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO Nulo o lançamento que não contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Preliminar suscitada pelo contribuinte RECURSO PROVIDO\r\nId: 663701\r\n"
        ],
        "663702": [
            "2008-09-22 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecurso nº 900.174 - Processo nº E-34/131.990/2005 - Inscrição Estadual nº 84.930.423 - Recorrente: TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de levantamento da perempção do recurso voluntário suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.534. - EMENTA- recurso voluntárioNão conhecido o recurso voluntário por perempto.\r\nId: 663702\r\n"
        ],
        "664238": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 20.631 - Processo nº E-04/321.360/1999 - Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE - 64.11 - CENTRO II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Jose Jayme de Macedo Oliveira designado Redator. Acórdão nº 6.921 - EMENTA: ICMS. ENTRADAS DE BENS DE CONSUMO E DE ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Considerando que a LC nº 87/96 não estabelece, como fato gerador do ICMS, a entrada interestadual de mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente do adquirente, vedado resta ao Estado exigir o imposto a esse título. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 664238\r\n"
        ],
        "664239": [
            "2008-09-23 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nRecurso nº 504.032 - Processo nº E-34/067.357/2005 - Inscrição Estadual: 77.345.337 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODRIGUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Joerge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.763. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 664239\r\n"
        ],
        "664408": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2008\r\nRecorrente: SERVENGE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Acórdão nº 6.202. EMENTA:Legítima aplicação da penalidade por deixar de exigir nas operações de saídas que com outro contribuinte realizou a comprovação da regularidade do adquirente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 664408\r\n"
        ],
        "664409": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\n. - Processo nº E-04/162.934/2002. - Recorrente: - Recorrida: duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.300. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MOTIVO - NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES DO AUTUANTE. DECISÃO À UNANIMIDADE.\r\nId: 664409\r\n"
        ],
        "664410": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/09/08\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.473... \r\nLeia-se: Recurso nº 504.437... \r\nId: 664410\r\n"
        ],
        "665056": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/08/2008\r\nRecursos nºs 26.400, 26.401 e 26.402 - Processos nºs E- 34/063.042/2005, E-34/063.050/2005 e E-34/063.051/2005 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto Infração, em razão de alegado decurso de prazo da ação fiscal e de nulidade por arbitramento. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.991, 6.992 e 6.993. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRAZO PARA PROCEDIMENTO FISCAL. O transcurso do prazo para fins de término da ação fiscal de que trata o Decreto nº 2.473/79, não macula de nulidade o respectivo lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Legítimo o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No arbitramento, que não é processo administrativo, mas procedimento, não existe obrigação de abertura do contraditório para manifestação do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Decisão unânime. ICMS - LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. Cabível o lançamento por arbitramento quando sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Razoabilidade do procedimento no caso concreto, ante o não atendimento da intimação fiscal que pretendeu a apresentação de centenas de notas fiscais. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 665056\r\n"
        ],
        "665057": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.214 - Processo nº E-04/155.342/2008 - Recorrente: titular da IRF 64.15 - Barra da Tijuca - Interessada: PRONOVA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.029 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 665057\r\n"
        ],
        "665058": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.324 - Processo nº E-04/139.164/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MABAR INTERNACIONAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.032 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 665058\r\n"
        ],
        "665105": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.699ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\nRecurso nº 500.729 - Processo nº E-34/208.402/2004 - Inscrição Estadual nº 84.013.161 - Recorrente: HELIO MARTINS HOTELARIA E AGROPECUÁRIA - Recorrida: TITULAR DA DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Provido o recurso de levantamento da perempção, razão pela qual a autoridade julgadora deverá apreciar impugnação do sujeito passivo Acórdão nº 6.533. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 665105\r\n"
        ],
        "665106": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            " na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\nRecurso nº 500.297 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/286.139/1998 - Inscrição Estadual nº 84.554.855 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTEX AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.518. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIMENTO.\r\nRecurso nº 500.697 “EX OFFICIO”. - Processo nº E-04/346.441/1999 - Inscrição Estadual nº 84.313.084 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARF CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.519. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 665106\r\n"
        ],
        "665151": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.842 “ex officio” - Processo nº E-34/147.838/2005 - Inscrição Estadual nº 82.131.515 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRA TECNOLOGIA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 665151\r\n"
        ],
        "665152": [
            "2008-09-24 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecurso nº 503.034 “ex-officio” - Processo nº E-04/438.044/2000 - Inscrição Estadual nº 81.104.212 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPA MÓVEIS DE ESTILO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.399 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 665152\r\n"
        ],
        "665664": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 24.856 - Processo nº E-34/147.315/2005 - Inscrição Estadual nº 77.448.446 - Recorrente: distribuidora capannone ltda - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negava provimento. Acórdão nº 7.081 EMENTA: ICMS. GIAs/ICMS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS ESPONTÂNEA. A entrega das GIAs/ICMS referidas na autuação deu-se intempestiva, mas espontaneamente, em razão do que o contribuinte resta eximido de penalidade, face ao preceito do art. 138 do CTN e do art. 69 da Lei nº 2.657/96. Provimento do recurso\r\nId: 665664\r\n"
        ],
        "665665": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecurso nº 25.717 - Processo nº E-04/794.217/1995 - Inscrição Estadual nº 84.682.969 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que DEU PROVIMENTO ao recurso. Acórdão nº 7033. EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Conforme jurisprudência do STF são considerados indevidos os créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao consumo ou ao ativo fixo, em período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 665665\r\n"
        ],
        "665666": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 504.525 - Processo nº E-34/653.341/1995 - Inscrição Estadual nº 80.123.329 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.064 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, embora não integrando o produto final, as mercadorias adquiridas (combustíveis) consomem-se imediata e integralmente no processo de industrialização desenvolvido pelo contribuinte, gerando, daí, direito ao crédito do imposto, conclusão que tem apoio no art. 31, inc. III, do Convênio ICM 66/88 (transcrito na Lei nº 1423/89, art. 36), diplomas legais estes vigentes à época. Desprovimento do recurso.\r\nId: 665666\r\n"
        ],
        "665667": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 23.784 - Processo nº E-04/091.681/2002 - Inscrição Estadual nº 82.618.562 - Recorrente: aviário mivan ltda - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de Voto: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que apresentará declaração de voto. Acórdão nº 7.053 EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO Descabimento de exigência do imposto em razão do Contribuinte ser enquadrado no Regime Simplificado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 665667\r\n"
        ],
        "665668": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 25.186 - Processo nº E-34/076.835/2005 - Inscrição Estadual nº 77.672.494 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, que dava provimento. Acórdão nº 7.062 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO POR SUPERMERCADO. Considerando que a empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, sequer se propôs a comprovar o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso a esta Câmara, disse praticar, e tendo em vista que a apropriação creditória referida na exordial efetuou-se quando vigente a norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais (LC 102/2000), outra não pode ser a conclusão senão pela mantença do auto de infração. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 665668\r\n"
        ],
        "665669": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 24.580 - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual nº 80.210.256 - Recorrente: POSTO SÃO JORGE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que negou provimento. Acórdão nº 6.935. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como acolher a preliminar suscitada, considerando que o julgador “a quo” enfrentou e decidiu de forma regular os argumentos da recorrente. Não apresenta, em decisão singular, qualquer irregularidade que venha propiciar o ensejo da autuada, visto que atendeu todos procedimentos previstos no art. 249 Decreto-Lei nº 5/75, combinado com art. 48, incisos II e III, do Decreto nº 2.473/79, tendo a autoridade competente incumbida do julgamento enfrentado todos os itens da impugnação apresentada, fato que considero com satisfeito o principio da ampla defesa e contraditório , conforme disposto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. PRELIMINAR NÃOACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA-REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, havendo parcialmente retenção do imposto, sobressai procedência parcial da autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 665669\r\n"
        ],
        "665670": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12//2007\r\nRecursos nºs 25.150 e 25.152 - Processos nºs E-34/071.392/2005 e E-34/071.394/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.231 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AKZO NOBEL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme Macedo de Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.552 e 6.554. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação (adicional do FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 665670\r\n"
        ],
        "665718": [
            "2008-09-25 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 24.001 - Processo nº E-34/077.202/2005 - Inscrição Estadual nº 77.750.525 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.041. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO No período abrangido pelo levantamento fiscal, vale dizer, as datas de ocorrências dos fatos geradores, não implicava direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incide sobre serviços de comunicação utilizados em operações comerciais. EX. VI do disposto pelos arts. 32, 33 § 2º. E 83, inciso IV, alínea “c” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nºs 102/2000 e 114/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 665718\r\n"
        ],
        "665796": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisões proferidas na 1.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\n24.670, 24.671, 24.672, 24.673, 24.674, 24.675, 24.676, 24.677, 24.678, 24.679, 24.680, 24.682, 24.685, 24.686, 24.687, 24.689 e 24.690 - Processos nº E-34/076.404/2006, E- 34/076.405/2006, E-34/076.415/2006, E-34/076.416/2006, E- 34/076.417/2006, E-34/076.418/2006, E-34/076.419/2006, E- 34/076.420/2006, E-34/076.421/2006, E-34/076.422/2006, E- 34/076.423/2006, E-34/076.425/2006, E-34/076.435/2006, E- 34/076.436/2006, E-34/076.437/2006, E-34/076.496/2006 e E- 34/076.497/2006. - Inscrições Estaduais nº77.012.818, 77.750.525, 81.546.142, 81.527.199, 77.011.293, 77.378.293, 76.160.295, 76.160.309, 77.056.548, 77.472.894, 77.750.509, 77.750.533, 81.376.816, 83.058.455, 81.527.156, 83.735.201 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461 e 5.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Comunicação, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 665796\r\n"
        ],
        "666439": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.598ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecorrente: QUARTA TURMA DA JInteressada: - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.558. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 666439\r\n"
        ],
        "666440": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nE-34/126.892/2004 e E-34/126.893/2004. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FIScAL são paulo alpargatas s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.042 e 6.043. - EMENTA: QUANTIDADE DE MERCADORIAS EM ESTOQUE NÃO CONDIZENTE COM ESCRITURADO NO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO julgado improcedente e decisão, recorrida de ofício ao Conselho de Contribuintes. Recurso ex officio desprovido com vista à mantença da decisão recorrida. \r\nId: 666440\r\n"
        ],
        "666441": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.630ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2008\r\nRecurso nº 502.212 - Processo nº E-34/172.208/2005 - Recorrente: DRE 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: POSTO DE GASOLINA GOLD DE RESENDE LTDA - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.107 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO. Autuação julgada nula na Junta de Revisão Fiscal - Decisão recorrida de ofício. Recurso desprovido. Há que se proceder, entretanto, nova ação fiscal para verificação da existência ou não de fato gerador do ICMS.\r\nId: 666441\r\n"
        ],
        "666442": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecurso nº 503.258 - Processo nº E-34/063.728/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues DECISÕES: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.125 - EMENTA: Imposto destacado em operação com ICMS retido por substituição tributária. Infração reconhecida. Multa do art. 59, inciso X da Lei nº 2657/96, excluindo-se a exigência do imposto por já haver sido recolhido anteriormente por força da substituição tributária. Auto de infração procedente em parte.\r\nId: 666442\r\n"
        ],
        "666443": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nE- 04/077.886/2007, E-04/077.888/2007, E-04/077.889/2007, E- 04/077.890/2007. - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666443\r\n"
        ],
        "666444": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\nRecurso nº 22.480. - Processo nº E-04/156.302/2000. - Recorrente: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.313. - EMENTA: PEREMPÇÃO. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEFESA FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEVANTA-SE A PEREMPÇÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNARAM PARA NOVO JULGAMENTO\r\nId: 666444\r\n"
        ],
        "666445": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 504.161. - Processo nº E-04/083.893/2002 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.445 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666445\r\n"
        ],
        "666446": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2008\r\nRecurso nº 504.345. - Processo nº E-04/160.032/1992 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666446\r\n"
        ],
        "666447": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.684ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2008\r\nRecurso nº 504.373. - Processo nº E-34/121.736/2004- Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.452 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666447\r\n"
        ],
        "666448": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 24.381. - Processo nº E-34/146.768/2005 - Recorrente: TEVA-OROCO COM. IMP. E EXPORT. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram rejeitadas aspreliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.455 - EMENTA: PRELIMINARES (2). 1ª - NÃO APRECIAÇÃO DO EXTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. A decisão recorrida aponta em contrário - PRELIMINAR REJEITADA. 2ª - NEGATIVA DE OPORTUNIDADE PARA EXPLICITAR O CRÉDITO DISCUTIDO. Nas razões impugnatórias não lhe faltou oportunidade. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. ICMS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE LANÇAMENTO EFETUADO NA PÁGINA 2 DO DIÁRIO OFICIAL Nº 04 PERTINENTE À CONTA CLIENTE. Caracteriza tal descumprimento de exigência, saída de mercadoria sem emissão de documento fiscal próprio. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 666448\r\n"
        ],
        "666449": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/06/2008\r\nRecurso nº 504.643. - Processo nº E-34/649.335/1996 - Recorrente: RIO PLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.456 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DA RECORRENTE - Pela improcedência da autuação. RECURSO PROVIDO para declarar a nulidade da autuação.\r\nId: 666449\r\n"
        ],
        "666450": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 22.802. - Processo nº E-04/210.285/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal.duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi convertido em diligênciao julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.462 - EMENTA: EXIGIDO POR SAÍDAS DE MERCADORIAS NAO ESCRITURADAS. Conversão do julgamento em diligência objetivando aferir a compatibilidade dos argumentos e documentos anexados em recurso.\r\nId: 666450\r\n"
        ],
        "666451": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2008\r\nRecurso nº 21.937 - Processo nº E-04/341.727/1998 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Quanto a preliminar de pedido de perícia, por unanimidade de votos, foi rejeitada, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.470 - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que está dito no 6º (sexto) parágrafo da folha nº 236, desautoriza admitir tal assertiva). PRELIMINAR REJEITADA. POSTULAÇÃO DE PERÍCIA PARA OBTENÇÃO DE VALORES EXATOS NO RESULTADO EM 31/12/96. Descabimento total quando se vê às fls. 248 a postulante confessar que em fevereiro de 1996, enchentes extraviaram notas fiscais de entrada. Ausência de documentação fiscal probante impede resultado satisfatório no todo. Postulação NAO RECOLHIDA. NO MÉRITO - A autuada não logrou comprovar a inexatidão dos dados pertinentes à apuração do estoque remanescente após correção quantitativa e valorativa nas planilhas, ocorrida na instância a quo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.\r\nId: 666451\r\n"
        ],
        "666452": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2008\r\nE-34/071.781/2006 e E-34/071.788/2006- Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, FORAM CONVERTIDOS OS JULGAMENTOS EM DILIGÊNCIAS a fim de que seja anexado aos autos cópia do Diário Oficial que publicou relação das empresas com inscrição cancelada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.476 e 6.477. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nE-04/648.746/1995 e E-04/228.587/1994. - Interessadas: ENDOTERÁPICA DO BRASIL IND. FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.478 e 6.479. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666452\r\n"
        ],
        "666453": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nE- 04/247.026/1995, E-34/071.359/2005 e E-04/108.146/1998. - Interessadas: REPOL EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, SAPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA RIO SUL SERVIÇOS AéREOS REGIONAIS S/A. duardo Caetano Garcia e João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.495, 6.496 e 6.497. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 21.879. - Processo nº E-04/178.337/1998 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.502. - EMENTA: A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS. Registre-se, ainda, que as operações objeto do auto de infração são anteriores à vigência do disposto no § 5º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, que foi acrescentado pela Lei nº 3.525/2000, sancionada após os fatos geradores descritos na autuação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 666453\r\n"
        ],
        "666454": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 504.641. - Processo nº E-04/123.384/1995 - Recorrente: casa della material de eletrodomésticos ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.503. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 666454\r\n"
        ],
        "666455": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 20.933. - Processo nº E-04/202.118/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.506. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Não comprovados nos autos a sua legalidade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 666455\r\n"
        ],
        "666456": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 504.500. - Processo nº E-04/659.808/1994 - Recorrente: OITAVA TURMA DA MECÂNICA CLIPER AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666456\r\n"
        ],
        "666457": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecorrente: GAMAL TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666457\r\n"
        ],
        "666458": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 20.187. - Processo nº E-04/110.612/2001 - Recorrente: LR CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.512. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inocorrência de tal cerceamento, visto que, suas razões defensórias demonstram o amplo conhecimento de tudo que lhe é imputado, com respeito absoluto dos prazos para recurso. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. Com exceção de operações realizadas entre contribuintes e destinadas à industrialização ou comercialização, o IPI integra a base de cálculo do ICMS. art. 6º, parágrafo único da Lei nº 2.657/96. Retirados os valores referentes aos produtos adquiridos para revenda. Recurso PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 666458\r\n"
        ],
        "666459": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 24.575. - Processo nº E-34/076.602/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro duardo Caetano Garcia, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.515. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Inadmissível desconto concedido em vendas fora da base de cálculo do ICMS, ex vi do § 5º do Art. 22 da Lei nº 2657/96, c/ redação da Lei nº 3525/ DESPROVIDO.\r\nId: 666459\r\n"
        ],
        "666460": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nE-04/240.884/2007 e E-04/346.005/1999. - Interessadas: OXIPLASMA TECNOLOGIA EM SOLDAGEM LTDA e - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666460\r\n"
        ],
        "666461": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nE- 34/137.260/2006, E-34/137.265/2006, E-34/137.281/2006 e E- 34/137.036/2007. - Interessada: bwu comércio e entretenimento LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, aos Recursos de Ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.518, 6.519, 6.520 e 6.521. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 666461\r\n"
        ],
        "666465": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecorrente: TRANSPORTES TONIATO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.369. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666465\r\n"
        ],
        "666466": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nRecurso nº 20.889 - Processo nº E-04/692.545/1996 - Recorrente: BARDELLA S/A INDUSTRIAIS MECÂNICAS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.388 - EMENTA: SUSPENSÃO. Mercadorias remetidas com suspensão do imposto porque seriam retornos de industrializações realizadas. No entanto, as notas das remessas iniciais já tinham sido mencionadas num retorno anterior de mercadorias, o que torna ilegal o direito à suspensão do ICMS. Quanto à penalidade aplicada, ela deve ser reduzida para 30% do imposto devido, face ao advento do art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 2.881/97, que retroagiu até a data dos períodos autuados, conforme o art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Auto de Infração Julgado Procedente.\r\nId: 666466\r\n"
        ],
        "666467": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\nE-04/077.165/2007 e E-04/117.770/1999 - Interessadas: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666467\r\n"
        ],
        "666468": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 20.191. - Processo nº E-04/110.888/2001 - Recorrente: . duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.532. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, POR INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 2840/97. Irrelevante a falta de qualificação no auto, da multa como decorrente de descumprimento de obrigação acessória, já que os fatos estão enunciados - PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NÃO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS, Recurso voluntário desprovido de elementos jurídico tributários capazes de ilidir o apontado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 666468\r\n"
        ],
        "666469": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 24.529. - Processo nº E-04/163.608/2002 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.540. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. ICMS CALCULADO SOBRE LUCRATIVIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.Nulidade do auto de infração nos termos do parecer da douta Representação da Fazenda.\r\nId: 666469\r\n"
        ],
        "666470": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 504.317. - Processo nº E-04/163.193/2002 - Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.545. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666470\r\n"
        ],
        "666471": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 19.911. - Processo nº E-04/145.401/2000 - Recorrente: - Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dar provimento ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.544. - EMENTA: Recolhimento exigido com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À LUZ DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 48, II E IV DO DECRETO Nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 666471\r\n"
        ],
        "666472": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2008\r\nRecurso nº 23.968. - Processo nº E-04/116.255/2000 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o Recurso em face da extinção do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.547. - EMENTA: ICMS - EXIGIDO. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, SEM, NO ENTANTO CONSIDERÁ-LAS COMO TAL. CRÉDITO EXIGIDO, EXTINTO PELO PAGAMENTO.\r\nId: 666472\r\n"
        ],
        "666473": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nE-04/116.591/2001 e E-34/073.093/2006 Interessadas: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.552 e 6.553 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666473\r\n"
        ],
        "666474": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2008\r\nRecurso nº 26.361. - Processo nº E-34/077.495/2006 - Recorrente: décima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISAÕ: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.551 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 666474\r\n"
        ],
        "666475": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nE-04/568.867/1995 e E-04/319.708/1993 - Interessada: COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFORO DE SEGURANÇA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentosRecursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 6.556 e 6.557 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666475\r\n"
        ],
        "666476": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 19.166. - Processo nº E-04/117.261/2000 - Recorrente: MINAS OIL PETRÓLEO S/AJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimentoRecurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.554 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Demonstrada a emissão de documento fiscal com divergência entre os dados constantes de suas vias, fica configurado fato típico previsto no § 4º, inciso do art. 59 da Lei nº 57/96, que implica na sanção estabelecida no inciso XII do art. 59 da mesma Lei. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 666476\r\n"
        ],
        "666478": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nE- 04/693.331/1995, E-04/299.020/1997 e E-04/174.831/1997 - Interessadas: CIA. INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA, ARANDA ORQUÍDEAS COMÉRCIO LTDA SPAM S/A SOC. PROD. DE ALIM. MANHUAÇU - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentosRecursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 6.559, 6.560 e 6.561 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666478\r\n"
        ],
        "666479": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nRecurso nº 23.475. - Processo nº E-04/240.102/2002 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.558 - EMENTA: Não há que se falar quando o período autuado refere-se tão somente aos últimos cinco anos. Correta e incensurável a decisão de Primeiro Grau. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 666479\r\n"
        ],
        "666480": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\nE- 04/060.105/1992, E-04/576.363/1994 e E-04/229.997/1991 - Interessadas: HUA HSIA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MONTE CLARO DE MERITI ltda MAPEL FÁBRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentosRecursos de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 6.563, 6.564 e 6.565 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666480\r\n"
        ],
        "666481": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.707ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\nRecurso nº 23.807. - Processo nº E-04/174.963/1997 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimentoRecurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.562 - EMENTA: São legítimas a exigência de imposto e a aplicação de penalidade ao contribuinte que se apropria de créditos em desacordo com a legislação. Penalidade aplicada nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 666481\r\n"
        ],
        "666482": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nE-34/109.645/2003 e E-04/083.784/2007. - Interessados: DALTON CRUZ JUNIOR - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.567 e 6.568 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666482\r\n"
        ],
        "666483": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 23.795. - Processo nº E-34/146.559/2004 - Recorrente: AUTOBAN BANDEIRANTES AUTOMÓVEIS LTDA OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.577 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4 NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RETIDO COM INSUFICIÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, QUANDO ESTE NAO COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 1º, 21, INCISO I, E 24 DA LEI Nº 2.657/1996, 1º, 2º, 3º E 4º DO LIVRO II DO DECRETO Nº 27.427/2000, 3º E 4º DO DECRETO Nº 25.358/1999, 1º A 3º DA RESOLUÇÃO Nº 3.310/1999 E CLÁUSULA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS Nº 132/92. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 666483\r\n"
        ],
        "666484": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nE-04/247.558/1998 e E-34/233.743/2005 - Interessadas: TRICOM BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA e CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.575 e 6.576 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 666484\r\n"
        ],
        "666517": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 26.600 - Processo nº E-04/205.568/2001 - Inscrição Estadual: 80.194.420 - Recorrente: FÁBRICA DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.075 - EMENTA: ICMS. DARJs FALSOS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Tendo agido o contribuinte sem a menor diligência, incorre em culpa in eligendo e in vigilando, evidenciada no fato de, ao contrário do que determina a legislação, haver emitido cheques para pagamento do imposto sem a indicação nominativa à Secretaria da Fazenda/RJ, conforme prescreve a legislação vigente. Em razão disso, é de responder pela infração (penalidade pecuniária), não se tendo exigido o principal (ICMS), por seu valor já estar incluso em outro processo. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 666517\r\n"
        ],
        "666518": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 24.624 - Processo nº E-34/116.918/2004 - Inscrição Estadual: 77.448.527 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento do recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.086 EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. São inidôneas as notas fiscais emitidas por UBERLÂNDIA Distribuidora de Petróleo do Triângulo Ltda., em agosto e setembro e outubro de 2004, quando a situação de “impedimento” de sua inscrição ocorrera a partir de 01.01.2004, razão porque a empresa destinatária das mercadorias (aqui recorrente) é de responder pelo pagamento do ICMS e pelas sanções legais. DESPROVIMENTO do recurso voluntário.\r\nId: 666518\r\n"
        ],
        "666519": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.439 - Processo nº E-04/098.819/1996 - Inscrição Estadual: 82.683.615 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DROGARIA MARGARETH LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.087 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - pois os valores de despesas, recebimentos, saldos das contas Bancos, Fornecedores, Clientes (base do levantamento fiscal), por si só, não levam à conclusão de diferenças tributáveis pelo imposto estadual, ainda que possam revelar indícios de omissão de receita tributável. Impunha-se ao agente fiscal (e não o fez) fundar o lançamento em elementos outros que evidenciassem haverem ocorrido saídas de mercadorias não submetidas à tributação. Este o fato gerador do ICMS, cuja imposição exige a ocorrência daquele. Desprovimento do recurso.\r\nId: 666519\r\n"
        ],
        "666520": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2008\r\nRecurso nº 504.343 - Processo nº E-04/380.270/1991 - Inscrição Estadual: 83.571.802 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.089 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA para NULIDADE do Auto de Infração - pois, à falta da verificação de qualquer das hipóteses legais de aplicação do arbitramento, bem assim da descrição circunstanciada dos fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo, tem-se configurada a invalidade formal do lançamento (art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79). Provimento do recurso.\r\nId: 666520\r\n"
        ],
        "666521": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\nRecurso nº 504.149 - Processo nº E-34/076.122/2007 - Inscrição Estadual: 86.187.477 - Recorrente: titular da ife - 07- supermercados e lojas de departamentos - Interessada: ARAPUÁ COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, PROVIDO o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.092 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Primeira Instância - de Auto de Infração IMPROCEDENTE para NULO - pois, à luz do art. 225, inciso IV do CTE, duplicidade de autuação implica nulidade, e não improcedência, como expresso na conclusão do julgado recorrido. Provimento do recurso.\r\nId: 666521\r\n"
        ],
        "666522": [
            "2008-09-26 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 25.508 - Processo nº E-34/153.002/2006 - Inscrição Estadual: 85.463.500 - Recorrente: napasil comércio e indústria ltda - Recorrida: TITULAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade, rejeitada preliminar suscitada pelo sujeito passivo. Por maioria, rejeitada preliminar argüida pelo Relator, sendo designado Redator, Dr. José Jayme de Macedo Oliveira. No mérito, por unanimidade, dado provimento parcial o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.016. EMENTA: ICMS - PRELIMINARES - NULIDADES- A norma trazida aos autos, Lei nº 10.297/96, refere-se especificamente para o Estado de Santa Catarina. Considerando a independência e autonomia legislativa de cada estado da Federação, não há como prevalecer o dispositivo apontado. Quanto ao art. 106 do CTN, pleiteando aplicação retroativa da lei mais benéfica, o dispositivo citado estabelece que a lei nova sendo mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta interpretação é de admitir que lei posterior por ser mais benéfica que a anterior seja aplicada em favor do apenado. Preconiza o art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Quanto à preliminar não enfrentada pelo I. Julgador “a quo”, entendeu, pelas razões acima, ter havido um lapso interpretativo da impugnante, razão que se absteve. REJEITADA AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE. ICMS. MICROS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXONERAÇÃO DE PENALIDADE. Considerando que o art. 228 da Constituição Fluminense, que reedita o art. 179 da Constituição Federal, constitui vera norma de eficácia limitada, ., sua plena efetividade e aplicabilidade concreta e positiva dependem da edição da lei ordinária (ou complementar) lá referida expressamente ), e tendo em vista a inexistência de regra legal exonerativa aplicável à hipótese vertente, REJEITOU-SE a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator. PENALIDADE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - O estabelecimento de empresa com receita bruta anual igual ou inferior a R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no ano anterior, ao ultrapassar este valor, apresentará em 90 (noventa) dias o pedido de uso de ECF à repartição fiscal de circunscrição art. 3º, § 9º, Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 666522\r\n"
        ],
        "667012": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 22.913 - Processo nº E-04/210.512/2000 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.409 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME D E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a exigência do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se debita de ICMS em valor inferior ao que seria correto. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 667012\r\n"
        ],
        "667013": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\nRecurso nº 504.520 - Processo nº E-04/547.018/1995 - Recorrente: SOTHOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.473 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667013\r\n"
        ],
        "667014": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            "\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 26.403 - Processo nº E-04/653.270/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva de Figueiredo que davam provimento. - Acórdão nº 6.486. - EMENTA: PRELIMINARES ARGUÍDAS. 1ª) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexiste dita prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2ª) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR IMPRECISÃO NAS IMPUTAÇÕES. O texto do decisum prova em contrário e até em determinado parágrafo ainda ensina como deveria utilizar o crédito do ICMS vindo de insumos no processo industrial. PRELIMINAR REJEITADA. 3ª) DILIGÊNCIA PARA EXPLICITAÇÕES. Esta preliminar não se coaduna com o que se discute como infringente à lei. PRELIMINAR REJEITADA: NO MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO, VISTO QUE, A SUA LINHA DE PRODUÇÃO NÃO INTEGROU O ATIVO FIXO DA EMPRESA COM O CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Inobservância ao art. 2º, I, § 1º da Lei nº 1423/89. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 667014\r\n"
        ],
        "667015": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2008\r\nRecursos nºs 900.293, 504.612 e 504.814 - Processos nºs E- 04/076.049/2008, E-04/088.222/1995 e E-04/159.776/2002 - Recorrente: Interessada: LTDA e DELCOM TECNOLOGIA LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentoao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.581, 6.582 e 6.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667015\r\n"
        ],
        "667016": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2008\r\nRecurso nº 25.823 - Processo nº E-34/077.044/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Con selheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentoao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.583 - EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE FIRMA IMPEDIDA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. Notas fiscais advindas de firmas impedidas no Cadastro em tela, são consideradas, ante a lei, como inidôneas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 667016\r\n"
        ],
        "667017": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2008\r\nRecurso nº 900.304 - Processo nº E-34/131.051/2007 - Recorrente: G-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDAIRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentoao recurso com vistas ao levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.587 - EMENTA: Impugnação. Apresentação fora do prazo. Crédito Tributário Constituído. Recurso Voluntário não conhecido por falta de comprovação das alegações.\r\nId: 667017\r\n"
        ],
        "667018": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 504.846 - Processo nº E-04/599.062/1992 - Recorrente: DI VE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667018\r\n"
        ],
        "667019": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.713ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2008\r\nRecurso nº 25.533 - Processo nº E-34/071.782/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.591 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Conversão do julgamento em diligência objetivando esclarecimento.\r\nId: 667019\r\n"
        ],
        "667020": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 504.526. - Processo nº E-04/579.049/1995 - Recorrente: C. B. VALENTE PAPELARIA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.592 - EMENTA: ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Autuação julgada improcedente. Decisão recorrida “a este egrégio Conselho de Contribuintes, na forma da lei. Recurso Provido para declarar NULO o auto de infração e não improcedente como foi.\r\nId: 667020\r\n"
        ],
        "667021": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 504.889. - Processo nº E-04/799.539/1995 - Recorrente: OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667021\r\n"
        ],
        "667022": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 24.407 - Processo nº E-34/211.790/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de duplicidade de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.596 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Rejeitada a preliminar de nulidade por não se configurar nenhuma das hipóteses do art. 48 do PAT - Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO: Não cabe a esta instância administrativa se pronunciar, quanto à constitucionalidade da Legislação Estadual. O contribuinte substituído que realizar saída de veículo automotor novo, destinado a consumidor final por valor, inferior ao que serviu de base de cálculo para retenção do ICMS-ST, não terá direito à devolução de tal diferença. Nos termos do art. 150, § 7º da CF/88 com redação da EC nº 03/93, art. 10 da LC nº 87/96, art. 17 do Livro II - Decreto nº 27.427/2000, Dec. nº 31.796/2002 e Parecer PGE/RJ nº 01/2002-FC, é válido o lançamento fiscal de fls. 02. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 667022\r\n"
        ],
        "667023": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 24.411. - Processo nº E-34/147.358/2005 - Recorrente: dre 64.15 - jacare paguá duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.598 - EMENTA: ICMS - FECP. RECEBEU mercadoria de firma com inscrição impedida, logo documentação acobertadora, inequivocamente, inidônea. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 667023\r\n"
        ],
        "667024": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecurso nº 25.401 - Processo nº E-34/281.322/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.599 - EMENTA: Exigência calcada em NOTA FISCAL advinda de empresa com inscrição estadual impedida, porém oficiosamente, considerando que oficialmente em publicação o Diário Oficial só ocorreu a posteriori autuação. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 667024\r\n"
        ],
        "667025": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecursos nºs 504.696 e 504.310 - Processos nºs E-04/235.113/1991 e E-04/229.959/1997 - Recorrente: - Interessada: e ASIÁTICA DO BRASIL COMÉRCIO DE TINTASduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.600 e 6.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667025\r\n"
        ],
        "667026": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.603 - EMENTA: Resta comprovada a declaração inexata nas notas fiscais, agravada pela falta do pagamento do imposto incidente sobre a operação. Encontra-se caracterizada a inidoneidade das notas fiscais, nos termos do art. 24, inc. IV, Livro VI do Dec. nº 27.427/2000 - RICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 667026\r\n"
        ],
        "667027": [
            "2008-10-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.715ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecursos nºs 505.074, 505.080, 504.822, 504.637, 504.726, 504.774, 504.745, 504.825, 504.818 e 504.620 - Processos nºs E- 34/126.883/2004, E-34/151.199/2006, E-34/147.085/2006, E- 04/599.389/1992, E-04/255.603/1997, E-34/102.264/2005, E- 04/299.344/2007, E-34/126.651/2006, E-34/063.711/2004 e E- 34/128.215/2005 - Interessadas: , SCARPE SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, BARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SINAUTRAN - SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA, ROSAVAN LANCHES E SUCOS LTDA, PONTUAL TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA, ILHACEL TELEFONES LTDA, PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA duardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.604 a 6.613 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667027\r\n"
        ],
        "667248": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecurso nº 23.924 - Processo nº E-04/648.240/1995 - Inscrição Estadual: 82.103.988 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrido: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.972. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, COMPROVADAMENTE PAGOS A AUTORES E ARTISTAS NACIONAIS OU A EMPRESAS QUE OS REPRESENTEM E DAS QUAIS SEJAM TITULARES OU SÓCIOS MAJORITÁRIOS. Ex vi Convênio ICMS 124/93. Negado Provimento ao Recurso.\r\nId: 667248\r\n"
        ],
        "667276": [
            "2008-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nproferida na 1.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\n24.670, 24.671, 24.672, 24.673, 24.674, 24.675, 24.676, 24.677, 24.678, 24.679, 24.680, 24.682, 24.685, 24.686, 24.687, 24.689 e 24.690 - Processos nº E-34/076.404/2006, E- 34/076.405/2006, E-34/076.415/2006, E-34/076.416/2006, E- 34/076.417/2006, E-34/076.418/2006, E-34/076.419/2006, E- 34/076.420/2006, E-34/076.421/2006, E-34/076.422/2006, E- 34/076.423/2006, E-34/076.425/2006, E-34/076.435/2006, E- 34/076.436/2006, E-34/076.437/2006, E-34/076.496/2006 e E- 34/076.497/2006. - Inscrições Estaduais: 77.012.818, 77.750.525, 81.546.142, 81.527.199, 77.011.293, 77.378.293, 76.160.295, 76.160.309, 77.056.548, 77.472.894, 77.750.509, 77.750.533, 81.376.816, 83.058.455, 81.527.156, 83.735.201 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nº 5.446, 5.447, 5.448, 5.449, 5.450, 5.451, 5.452, 5.453, 5.454, 5.455, 5.456, 5.457, 5.458, 5.459, 5.460, 5.461 e 5.462. - EMENTA: Legítima a exigência de imposto e multa decorrentes de créditos indevidos de ICMS, relativos a serviços de Comunicação, apropriados em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 26/09/2008.\r\nId: 667276\r\n"
        ],
        "667373": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\n2.538ª Sessão Ordinária\r\ndia 20/03/2007\r\nRECURSO Nº 900.074 - Proc. nº E-34/125.471/2005 - Inscrição Estadual nº 77.027.521 - Recorrente: NOVA LENTE EDITORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA.- Relator: Conselheiro José Torós -DECISÃO: à unanimidade de votos, o recurso interposto por perempto, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 4.991. EMENTA: ICMS - Importação sem recolhimento do tributo. RECURSO NÃO ACOLHIDO POR PEREMPTO.\r\nId: 667373\r\n"
        ],
        "667374": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " \r\ndo dia 08/05/2007\r\nRecurso nº 24.830 - Processo nº E-04/304.464/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Torós - Declarante de voto: Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: por maioria de votos, provido o recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que votou pelo desprovimento. O Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo apresenta declaração de voto, para afirmar que acompanha o voto do relator pela conclusão. Acórdão nº 5.075. EMENTA: MÁQUINA REGISTRADORA. REGISTROS CONSTATADOS. LANÇAMENTOS EFETUADOS. DIVERGÊNCIAS. EVIDENTE ERRO DO USUÁRIO OU DO EQUIPAMENTO. MICROEMPRESA. Embora aparentemente lógica a autuação que apontou divergências entre os lançamentos efetuados nos livros e os registros constatados nas bobinas da máquina registradora, é evidente a ilogicidade de alguns destes últimos valores, de tão elevados e repetidos, totalmente incompatíveis com o negócio da microempresa, deixando patente tratar-se de erro do usuário ou do equipamento. Recurso a que se dá provimento.\r\nId: 667374\r\n"
        ],
        "667375": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " 2.555ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/05/2007\r\nfiorenza auto JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Torós - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: à unanimidade, não acolhida a preliminar argüida pela recorrente, de nulidade da autuação, nos termos do voto do relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo, designado redator. Acórdão nº 5.087. EMENTA: icms - crédito indevido - ativo IMOBILIZADO, livro controle de crédiTo de icms do ativo permamente (ciap). É considerado indevido o crédito lançado sem respaldo nos instrumentos admitidos pela legislação, sendo que aquele relacionado a entradas para o Ativo Imobilizado, quando admissível o seu aproveitamento, deve ter por base a obrigatória escrituração do livro “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” (CIAP). \r\nId: 667375\r\n"
        ],
        "667857": [
            "2008-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisão proferida na 1.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 20.413 - Processo nº E-04/120.186/2001- Inscrição Estadual nº FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Celso Guilherme Mac Cord.- Acórdão nº 5.445. - EMENTA: ICMS. tributária. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO. Não há que se falar em ilegalidade tributária se o contribuinte agiu de conformidade com a legislação vigente em seu Estado de origem, São Paulo, cujo Regulamento do ICMS, no art. 39 § 1º determinava a inclusão, na base de cálculo do ICMS, do valor do IPI na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial, qualificação na qual o contribuinte se enquadra. Recurso da Fazenda Pública desprovido.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/09/2008.\r\nId: 667857\r\n"
        ],
        "667902": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nºs 26.728 e 26.757 - Processos nºs E-34/125.044/2007 e E-34/125.023/2007 - Recorrente: FUNDAÇÃO BIO-RIO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.037 e 7.038. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE. Em se tratando de operação de importação por não contribuinte do ICMS, realizada anteriormente à Emenda Constitucional nº 33/2001, há de ser cancelado o lançamento, notadamente diante da Resolução SEFAZ nº 006/2007, que assim dispôs. Recurso Voluntário Provido. Decisão Unânime.\r\nId: 667902\r\n"
        ],
        "667903": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.004 - Processo nº E-04/284.789/2007 - Recorrida: titular da IRF 49.01 - São Gonçalo - Interessada: MICRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 667903\r\n"
        ],
        "667904": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.319 - Processo nº E-04/180.029/2008 - Recorrida: titular da IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: CASA DO PADEIRO DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 667904\r\n"
        ],
        "667905": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.027 - Processo nº E-04/057.025/2008 - Recorrente: titular da IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS - Interessada: CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 667905\r\n"
        ],
        "667906": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 900.262 - Processo nº E-04/083.464/2007 - Interessada: MARIA CECI RAMOS DO VALE - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 667906\r\n"
        ],
        "667907": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.113 - Processo nº E-04/063.252/2007 - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 667907\r\n"
        ],
        "667908": [
            "2008-10-01 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.153 - Processo nº E-04/596.866/1992 - Interessada: COARTE ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - Recorrente: titular da IFE 01 - Barreiras Fiscais - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.049 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 667908\r\n"
        ],
        "669956": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao Recurso. - Acórdão nº 6.358. - EMENTA:ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 669956\r\n"
        ],
        "669957": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\nRecurso nº 504.449 - Processo nº E-04/542.978/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.467 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669957\r\n"
        ],
        "669958": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2008\r\nRecurso nº 502.544. - Processo nº E-04/193.628/1991 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.481. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 669958\r\n"
        ],
        "669959": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/336.560/1999, E-34/083.293/2005, E-34/083.296/2005 e E- 04/083.429/2007- Interessadas: NUTRILAB CIÊNCIA E SAÚDE LTDA, VICTOR VIEIRA BERNARDES SANTIAGO e MARLY JOSÉ AUGUSTO- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.480, 6.482, 6.483 e 6.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669959\r\n"
        ],
        "669960": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 26.274. - Processo nº E-34/212.030/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.492. - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA. MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 669960\r\n"
        ],
        "669961": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\n504.545 e 504.551. - Processos nºs E-34/135.274/2003 e E-34/208.936/2004 - Interessadas: KATITA SHOP MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.493 e 6.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669961\r\n"
        ],
        "669962": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2008\r\nRecurso nº 25.741. - Processo nº E-04/120.875/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.500. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DO VISTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 669962\r\n"
        ],
        "669963": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 22.088. - Processo nº E-04/177.987/1998 - Recorrente: ESTUDIO ELDORADO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.504. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 669963\r\n"
        ],
        "669964": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 25.773. - Processo nº E-34/067.361/2005 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.508. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 669964\r\n"
        ],
        "669965": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecorrente: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669965\r\n"
        ],
        "669966": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.523. - EMENTA: levantamento da perempção. intempestividade comprovada. recurso improcedente.\r\nId: 669966\r\n"
        ],
        "669967": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 26.434. - Processo nº E-04/063.212/2007 - Recorrente: DINAMO QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.536. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - APURADO EM LIVROS CONTÁBEIS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 669967\r\n"
        ],
        "669968": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 504.495. - Processo nº E-04/077.160/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669968\r\n"
        ],
        "669969": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2008\r\nRecurso nº 504.693. - Processo nº E-04/108.242/2001 - Recorrente: LUA NOVA IND. E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669969\r\n"
        ],
        "669970": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/083.270/2007 e E-04/083.951/2007. DIVA MODESTO DE MORAES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.569 e 6.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669970\r\n"
        ],
        "669971": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/245.133/1992 e E-04/141.899/1992 COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS ROCHA LTDA OS VECCHIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 669971\r\n"
        ],
        "669989": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 900.127 - Processo nº E-34/047.192/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUSAR LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE O1 (BARREIRAS FISCAIS) - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.695. - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 669989\r\n"
        ],
        "669990": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008\r\nRecursos nºs 25.958 e 25.959 - Processos nºs E-34/110.626/2006 e E-34/110.627/2006 - Inscrição Estadual: 84.305.936 - Recorrente: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.105 e 7.106 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO. a empresa autuante, por não ser contribuinte do ICMS, não se obriga a apresentação de DECLAN-IPM alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei n° 2.657/96. Recurso voluntário provido. \r\nId: 669990\r\n"
        ],
        "669991": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008\r\nRecurso nº 25.957 - Processo nº E-34/110.625/2006 - Inscrição Estadual: 84.551.066 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.104 EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO. a empresa autuante, por não ser contribuinte do ICMS, não se obriga a apresentação de DECLAN-IPM alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei n° 2.657/96. Recurso voluntário provido. \r\nId: 669991\r\n"
        ],
        "669992": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2008\r\nRecurso nº 900.299 - Processo nº E-04/083.519/2007 - CPF Nº 048.150.337-49 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE CARLOS DA COSTA PARCIAS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.101 EMENTA: I T D - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração - , pois a alteração promovida na base de cálculo e, daí no montante do ITD devido, atendeu à legislação do imposto (art. 10 da Lei nº 1.427/89) e fulcrou-se em válidas comprovações e informes constantes do processo (laudo de avaliação e parecer técnico). Recurso desprovido. \r\nId: 669992\r\n"
        ],
        "669993": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\nRecurso nº 900.301 - Processo nº E-04/082.812/2007 - CPF 363.132.387-53 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÔNICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.118 EMENTA: I T D - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração - pois a alteração promovida na base de cálculo e, daí no montante do ITD devido, atendeu à legislação do imposto (art. 10 da Lei nº 1.427/89) e fulcrou-se em válidas comprovações e informes constantes do processo (laudo de avaliação e parecer técnico). Recurso desprovido. \r\nId: 669993\r\n"
        ],
        "669994": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 900.173 - Processo nº E-34/131.989/2005- Inscrição Estadual nº 84.930.423 - Recorrente: TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.696 - ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida.\r\nId: 669994\r\n"
        ],
        "669995": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 504.431 - Processo nº E-04/567.091/1996 - Inscrição Estadual: 82.102.647 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTa DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAC PEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.097 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da lavratura do Termo de Retificação da inicial (fls. 52) e do informe fiscal de fls. 53, o crédito tributário exigível, restringe-se ao nela apontado. Desprovimento do recurso.\r\nId: 669995\r\n"
        ],
        "669996": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 26.052 - Processo nº E-04/142.249/2000 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: cimed indústria de medicamentos ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Àunanimidade de votos, REJEITADA a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, PROVIDO o recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.065 EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Tal preliminar suscitada pela recorrente - autuação pelo Fisco fluminense junto a empresa sediada no Estado de Minas Gerais - não configura atrito com o princípio da territorialidade, haja vista que a necessária aplicação extraterritorial da legislação tributária é peculiar do regime de substituição tributária, Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO FINAL SUGERIDO PELO FABRICANTE. Em primeiro, as normas legais disciplinadoras da matéria não previam a adoção de tal base para cálculo do imposto retido (preço sugerido pelo fabricante), antes apenas admitiam “a lei estabelecer como base de cálculo este preço” (cf. § 3º do art. 8º da LC 87/96). Em segundo, base de cálculo de qualquer imposto é matéria que a Constituição remete à lei complementar (arts. 146, III, “a” e 155, § 2º, XII, “b”), pelo que exsurge inválida sua fixação por convênio entre os Estados, não bastasse o fato de tratar-se de matéria estranha a este processo normativo. Daí, julgou-se improcedente o auto de infração. Recurso voluntário PROVIDO.\r\nId: 669996\r\n"
        ],
        "669997": [
            "2008-10-03 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12//2007\r\n25.150 e 25.152 - Processos nºs E-34/071.392/2005 e E-34/071.394/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.231 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme Macêdo de Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.552 e 6.554. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação (adicional do FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 669997\r\n"
        ],
        "670512": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.855 - Processo nº E-34/202.961/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representante Geral da Fazenda, de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.463. EMENTA: Decisão de procedência da autuação ocorrida na colenda 1ª Câmara à unanimidade de votos. Recurso ao egrégio CONSELHO PLENO sem observância do requisito de admissibilidade consoante preconiza o Art. nº 266, I do CTE. Recurso não conhecido.\r\nId: 670512\r\n"
        ],
        "670515": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.916 - Processo nº E-34/145.461/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Declaração de voto: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Jayme de Macêdo Oliveira e Ronaldo Redenschi, protestando, este último, pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 5.442. EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior.\r\nId: 670515\r\n"
        ],
        "670536": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nRecurso nº 25.515 - Processo nº E-34/077.077/2005 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencido os Conselheiros Ronaldo Redenschi e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.007 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A A impugnante não logrou afastar a inidoneidades dos seus créditos, apropriados através de documentos fiscais emitidos por empresas em situação irregular. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 670536\r\n"
        ],
        "670537": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nE- 04/095.671/2002, E-04/095.672/2002 e E-04/095.690/2002. -Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia. - Acórdãos nºICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁCONVÊNIO E TERMO DE ACORDO. BASE REDUZIDA. LANÇAMENTO\r\nId: 670537\r\n"
        ],
        "670538": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.675ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2008\r\nE- 34/078.257/2006, E-34/078.256/2006 e E-34/078.258/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros duardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nº 6.392, 6.393 e 6.394. - EMENTA: ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO CONFORME CONSTA NO DOCUMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI DE OUTRO ESTADO VIA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 670538\r\n"
        ],
        "670539": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.397 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 670539\r\n"
        ],
        "670540": [
            "2008-10-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.398 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IX, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 670540\r\n"
        ],
        "670560": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 25.165. - Processo nº E-04/893.311/1999 - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.491. - EMENTA: PRELIMINARES - ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO QUANTO A PRELIMINAR.\r\nId: 670560\r\n"
        ],
        "670561": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2008\r\nRecurso nº 26.269. - Processo nº E-04/291.277/1999 - Recorrente: M. PEREIRA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.498. - EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 670561\r\n"
        ],
        "670562": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 24.794. - Processo nº E-34/072.090/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.490. - EMENTA: RESTITUIÇÃO. ICMS. - TRANSFERÊNCIA DE AMOSTRA GRÁTIS DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 670562\r\n"
        ],
        "670563": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigue, desginado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Também, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.501. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. Todos os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi o disposto nos arts. 3º, e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/200, dentro do prazo regulamentar. Indeferida a preliminar de nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 670563\r\n"
        ],
        "670564": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 500.535. - Processo nº E-04/125.469/2002 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.505. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSODESPROVIDO\r\nId: 670564\r\n"
        ],
        "670565": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 26.035. - Processo nº E-34/078.368/2006 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.511. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 670565\r\n"
        ],
        "670566": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 25.777. - Processo nº E-34/134.919/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.513. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR DUPLICIDADE DE PENALIDADE. Inexistência total na exibição de documentação supostamente probante. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EM SEU ACERVO CONTÁBIL - REJEITADO. despiciendo ao deslinde da NO MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO ou OMISSO CAUSANDO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. A autuação não foi pautada em estrita observância aos ditames insertos no artº 7º, §§ e Nota, do LIVRO XVI do Decreto nº 27.427/2000. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 670566\r\n"
        ],
        "670567": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2008\r\nRecorrente: sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.524. - EMENTA: ICMS. Fundo Estadual de Combate à Pobreza. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 670567\r\n"
        ],
        "670568": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 503.147. - Processo nº E-34/172.215/2006 - Recorrente: BLUE THREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.538. - EMENTA: icms - dispensa parcial de escrituração. recurso de ofício provido.\r\nId: 670568\r\n"
        ],
        "670569": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nRecurso nº 26.340. - Processo nº E-34/076.751/2005 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.539. - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 670569\r\n"
        ],
        "670570": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 26.064. - Processo nº E-34/071.154/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.543. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 670570\r\n"
        ],
        "670571": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2008\r\nRecurso nº 504.384 - Processo nº E-34/071.182/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.549 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 670571\r\n"
        ],
        "670572": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n504.766 - Processo nº E-34/136.531/2003 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 670572\r\n"
        ],
        "670573": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\n505.313, 504.722, 505.056, 505.062 e 505.296 - Processos nº E-04/077.847/2007, E-04/553.319/1994, E-04/287.984/1998, E-04/190.463/2000 e E-34/049.300/2006 - Interessadas: companhia brasileira de distribuição, UNO INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A PROCOMP INDÚSTRI- Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.624, 6.627, 6.628, 6.632 e 6.633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 670573\r\n"
        ],
        "670574": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nE-34/134.920/2006 e E-34/134.921/2006. - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT. E EXPORTADORA LTDAPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência o julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO EM AVERIGUAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MOTIVO: indagação a respeito da aplicabilidade do que preconiza o art. 7º, §§ 1º e 2º do LIVRO XVI do DECRETO Nº 27.427/00.\r\nId: 670574\r\n"
        ],
        "670575": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\necorrente: - Interessada: duardo Cae tano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.629. - EMENTA: NÃO RECOLHIDO. EXIGÊNCIA EM AUTUAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA J.R.F. Recorrido de ofício ao Conselho de Contribuintes ex vi legis. RECURSO PROVIDO para que, em modificando o decisum, seja declarado nulo e não improcedente como foi.\r\nId: 670575\r\n"
        ],
        "670576": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 23.782. - Processo nº E-34/209.238/2005. - Recorrente: DRE 22.01 - ITAPERUNA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.630. - EMENTA: DECLAN - IPM. APRESENTAÇÃO COM DADOS INCORETOS ENSEJOU AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. DECLARADA PEREMPTA. Levantamento de perempção pretendida e não aceita em recurso por não caracterizar postulação para tal fim. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 23.783. - Processo nº E-34/209.310/2005. - Recorrente: DRE 22.01 - ITAPERUNA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.631. - EMENTA: GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. GIA - ICMS. Multa por apresentação fora do prazo. IMPUGNAÇÃO à instância singular, intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO. a este egrégio Conselho de Contribuintes, sem questionar a decisão a quo, daí, inadmissível. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, POR PRECLUSO.\r\nId: 670576\r\n"
        ],
        "670577": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\nE- 34/067.229/2004, E-04/120.747/2001 e E-04/631.922/1996. - Interessadas: CONSERVAS PIRACEMA S/A, EDITORA GRÁFICA SERRANA LTDA - Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 670577\r\n"
        ],
        "670578": [
            "2008-10-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 25.087. - Processo nº E-34/266.070/2004. - Recorrente: AUTO POSTO RODO TREVO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.637. - EMENTA: ICMS. 9- ICMS: DOCUMENTO FISCAL. 9.6 - Inidôneo. É considerado inidôneo, de acordo com o art. 24, inciso IX, do livro VI, do RICMS/00, o documento emitido por quem esteja com sua inscrição impedida. Além disso, possuidor ou detentor de mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, na forma do art. 18, inciso VI da Lei nº 2657/96 c/c o § 3º do art. 3º da mesma norma legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 670578\r\n"
        ],
        "671255": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 900.257 - Processo nº E-34/083.607/2006 - Interessada: EDUARDO RODRIGUES NETO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 671255\r\n"
        ],
        "671256": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.495 - Processo nº E-04/117.756/1998 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de tratar-se de exigência de obrigação acessória contemplada por supostos benefícios da Lei n° 3040/98 e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também a unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.047 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ANISTIA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO E MULTA PROPORCIONAL. A anistia da Lei n° 3040/98, para multa formal decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não tem qualquer relação com aqueles lançamentos em que são exigidos imposto e multa proporcional, ainda que originados em irregularidades pertinentes à documentação fiscal emitida. Rejeitada a preliminar de ser caso abrangido por anistia. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATO. FIXAÇÃO DE VALOR. ELEMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Descabe a argüição de cerceamento de defesa, por alegada falta de documentos apensos que demonstrem os valores fixados no Auto de Infração, quando o relato é claro ao informar serem eles os preços praticados pelo próprio contribuinte. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. EXPOSIÇÃO COM VENDAS. EVENTOS. FEIRAS. SUBFATURAMENTO DE VALORES. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE. A realização de vendas em exposições, feiras e eventos similares de duração temporária é regida por legislação específica, devendo ocorrer a remessa das mercadorias pelo seu valor real de comercialização, para o “stand” (ou espaço) previamente legalizado do próprio contribuinte, sendo considerada inidônea, fazendo prova somente a favor do Fisco, a documentação encontrada em ação de flagrante, no local do evento, que tenha sido emitida em absoluta violação às regras legais. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 671256\r\n"
        ],
        "671257": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.305 - Processo nº E-04/586.117/1992 - Interessada: CIA. DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.056 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância.\r\nId: 671257\r\n"
        ],
        "671258": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.161 - Processo nº E-04/789.516/1995 - Interessada: mineração litorânea LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 671258\r\n"
        ],
        "671259": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.298 - Processo nº E-04/451.434/2007 - Interessada: TECSYS DO BRASIL INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 671259\r\n"
        ],
        "671294": [
            "2008-10-07 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 504.855 - Processo nº E-04/134.027/2003 - Inscrição Estadual: 81.840474 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.115 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, como bem ressaltado nos informes fiscais, o lançamento contém equívocos formais (divergência entre os valores nele apontados e os constantes dos demonstrativos que o acompanham), bem assim vício de natureza substancial (o levantamento fiscal não considerou quantias referentes a depósitos judiciais). Desprovimento do recurso. \r\nId: 671294\r\n"
        ],
        "671641": [
            "2008-10-08 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE- 34/110.722/2006, E-34/110.724/2006 e E-34/110.727/2006 - Inscrições Estaduais: - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 671641\r\n"
        ],
        "673330": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\n- Processo nº E-04/109.944/2001 - Inscrição Estadual: 85.527.450 - Recorrente: Interessada: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.411. - EMENTA: Deve ser conhecido e não provido o Recurso de Ofício, por força do que dispõe o art. 251 do Decreto n° 05/75, quando a decisão recorrida obedece a Jurisprudência do STF, assim como aos ditames legais da lei de regência de que trata a matéria em litígio. Recurso de Ofício NÃO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/109.945/2001 - Inscrição Estadual: 84.192.465 - Recorrente: Interessada: WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.412. - EMENTA: Deve ser conhecido e não provido o Recurso de Ofício, por força do que dispõe o art. 251 do Decreto n° 05/75, quando a decisão recorrida obedece a Jurisprudência do STF, assim como aos ditames legais da lei de regência de que trata a matéria em litígio. Recurso de Ofício NÃO PROVIDO.\r\nId: 673330\r\n"
        ],
        "673331": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 26.169 - Processo nº E-34/076.295/2007 - Inscrição Estadual: 81.879.036 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.424. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, do disposto pelo art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, arts. 1º, parágrafo único, inciso III, 2º, § 2º, e 8º, inciso I da Lei Complementar nº 24/1975, e arts. 32 e 33, § 2° da Lei n° 2.657/1996, c/c o art. 2° da Resolução SEF n° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 26.170 - Processo nº E-34/076.296/2007 - Inscrição Estadual: 83.831.529 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.425. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, do disposto pelo art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, arts. 1º, parágrafo único, inciso III, 2º, § 2º, e 8º, inciso I da Lei Complementar nº 24/1975, e arts. 32 e 33, § 2° da Lei n° 2.657/1996, c/c o art. 2° da Resolução SEF n° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.001 - Processo nº E-04/454.282/1993 - Inscrição Estadual: 84.534.811 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POLIMIX CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.426. - EMENTA:ICMS - recurso voluntário. Não se sabendo, por falta de referência no relato do auto de infração. se na hipótese em questão, operações com concretagem à incidência de ISS, uma vez que há aquelas em que incide o ICMS, como a produção em betoneiras e comercialização para as construtoras, fato é que o lançamento é nulo por falta de fundamentação fática. Auto de infração nulo.\r\nRecurso nº 504.777 - Processo nº E-04/658.917/1994 - Inscrição Estadual: 81.981.221 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 500.315 - Processo nº E-04/336.227/1998 - Inscrição Estadual: 83.230.495 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MANGO LATICÍNIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.428. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. diante da circunstância fática narradas pela douta decisão da junta de revisão fiscal é de se reconhecer que a fundamentação de de 1ª instância embora tenha entendido julgar improcedente o auto de infração, por ausência de elementos suficientes para caracterizarem o surgimento de uma presunção válida , endente, todavia, existir tão somente indícios de que a empresa poderia estar ocultando receitas. Destarte, por força do que dispõe o art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, o auto de infração é nulo, pela ausência de fundamentação legal. Recurso de ofício provido, para julgar nulo o auto de infração.\r\nId: 673331\r\n"
        ],
        "673332": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 20.694 - Processo nº E-04/084.782/2002 - Inscrição Estadual: 81.921.113 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DANONE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS - DÉBITO - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Não há que se falar em omissão de receita ou diferença de estoque, se em sua impugnação o contribuinte autuado comprova que a dissensão do lançamento se refere a saída do produto regularmente acobertada por documento fiscal idôneo. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 21.728 - Processo nº E-04/150.930/2001 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: AERONOVA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.431. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. Não forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. Recurso NÃO PROVIDO.\r\nRecurso nº 500.869 - Processo nº E-04/292.172/1999 - Inscrição Estadual: 84.915.467 - Recorrente: PNEUS AUTO LINS LTDA - Recorrida: dre 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.432. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVIDADE DE impugnação. Já havendo nos autos, Impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo, tempestivamente e se houve Termos de Retificação do Auto de Infração e em caso de nova intimação do autuado para se manifestar sobre o mesmo, a apresentação das novas razões ao Termo de Retificação, fora do prazo legal, não autoriza a Inspetoria de origem negar seguimento ao feito, por perempção, tendo em vista que a Impugnação tempestiva já apresenta, inicialmente, já provoca os litígios tributários, passivos de decisão. Com efeito, o máximo que poderia ocorrer, in casu, seria o julgador singular, não considerá-las em sua decisão, fazendo alusão à intempestividade, porém, jamais deixar de julgar a matéria. Perempção levantada.\r\nRecurso nº 26.543 - Processo nº E-34/056.326/2005 - Inscrição Estadual: 76.030.294 - Recorrente: REAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância, suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.433. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento o art. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. O julgador não está obrigado a abordar todos os argumentos levantados na impugnação, podendo omitir aqueles que considerar prescindíveis para o deslinde do litígio tributário ou os que já foram objeto, ainda que indiretamente, de outro ponto da fundamentação da decisão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.411 - Processo nº E-04/485.660/1992 - Inscrição Estadual: 80.768.206 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673332\r\n"
        ],
        "673333": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\n- Processo nº E-04/188.155/1993 - Inscrição Estadual: 81.976.805 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673333\r\n"
        ],
        "673334": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\n- Processo nº E-04/292.157/1999 - Inscrição Estadual: 82.162.070 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.440. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/117.104/1999 - Inscrição Estadual: 85.384.619 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/121.740/2004 - Inscrição Estadual: 81.960.550 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQ. E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA -Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, por deixar o Contribuinte de escriturar em .seu Registro de Entradas os documentos obtidos de seus fornecedores, as notas fiscais relacionadas no auto de infração, como comprovado nos autos, infringindo, conseqüentemente, o que dispõe o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 82 do Livro VI do RICM/00. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 673334\r\n"
        ],
        "673335": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2008\r\nRecurso nº 900.288 - Processo nº E-04/083.265/2007 - CPF Nº: 229.177.567-72 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.444. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 003/2008. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673335\r\n"
        ],
        "673336": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\nRecurso nº 503.253 - Processo nº E-04/110.481/2001 - Inscrição Estadual nº 81.354.324 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 7.447. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. A data a ser considerada como limite para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadorias, para fins do cálculo de eventual débito autônomo do imposto, é o primeiro dia útil seguinte à data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação. , na maioria das operações elencadas no lançamento ocorreu, efetivamente, débito autônomo. Todavia, em algumas operações, como a data consignada na DI não era dia útil e o pagamento foi efetuado no primeiro dia útil seguinte, não ocorreu débito autônomo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 504.619 - Processo nº E-04/090.356/2002 - Inscrição Estadual nº 86.033.402 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: STYLUSAT ANTENAS PARABÓLICAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.449. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.322 - Processo nº E-34/126.105/2004 - Inscrição Estadual nº 81.901.554 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 501.954 - Processo nº E-04/220.272/2000 - Inscrição Estadual nº 83.123.117 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GORGEOUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.927 - Processo nº E-34/063.212/2004 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.452. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária. Ilegítima a exigência fiscal do ICMS-ST se o contribuinte comprova que efetuou o pagamento no ato da aquisição das mercadorias, o que foi devidamente confirmado pela Inspetoria de origem, em atendimento a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO voluntário PROVIDO.\r\nId: 673336\r\n"
        ],
        "673337": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\n- Processo nº E-04/067.289/2007 - Inscrição Estadual nº 83.533.692 - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 21 do Livro II do Decreto nº 8050/85. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/072.090/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/548.099/1995 - Inscrição Estadual nº 85.170.015 - Recorrente: Interessada: Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673337\r\n"
        ],
        "673338": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008\r\nRecurso nº 504.215 - Processo nº E-04/182.036/2002 - Inscrição Estadual nº 85.759.582 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 24.426 - Processo nº E-34/047.276/2004 - Inscrição Estadual nº 76.166.900 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 7.460. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 2º, incisos I e VI, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.166 - Processo nº E-34/251.567/2006 - Inscrição Estadual nº 77.338.004 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MOINHO CARLOS GUTH S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.309 - Processo nº E-04/219.947/1997 - Inscrição Estadual nº 82.243.291 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA BARCOENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.451 - Processo nº E-04/164.411/2001 - Inscrição Estadual nº 81.974.411 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PANIFICAÇÃO GRITO DO IPIRANGA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.582 - Processo nº E-04/504.005/1994 - Inscrição Estadual nº 81.989.842 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELETRO FORMA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer que a caracterização da infração imputada ao sujeito passivo careceria de elementos mais concretos, denota a nulidade do auto de infração, do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1973. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 504.527 - Processo nº E-04/626.298/1995 - Inscrição Estadual nº 84.070.122 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673338\r\n"
        ],
        "673339": [
            "2008-10-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\n- Processo nº E-04/291.207/1999 - Inscrição Estadual nº 84.918.288 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/117.096/2005 - Inscrição Estadual nº 81.960.453 - Recorrente: Interessada: NIAGARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/071.396/2004 - Inscrição Estadual nº 81.194.645 - Recorrente: Interessada: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.473. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/137.254/2006 - Inscrição Estadual nº 85.985.779 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673339\r\n"
        ],
        "673384": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.234 - Processo nº E-04/077.616/2007 - Recorrida: SExtA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 673384\r\n"
        ],
        "673385": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.258 - Processo nº E-04/170.281/1997 - Interessada: COMERCIAL LIMA FIGUEIREDO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673385\r\n"
        ],
        "673386": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.179 - Processo nº E-04/224.064/2008 - Interessada: IMPERIAL DE ALCÂNTARA TINTAS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673386\r\n"
        ],
        "673387": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 24.848 - Processo nº E-34/056.685/2005 - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA lTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.060 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias, cabe ao efetivo adquirente destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. \r\nId: 673387\r\n"
        ],
        "673388": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.124 - Processo nº E-04/107.678/2007 - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 673388\r\n"
        ],
        "673389": [
            "2008-10-13 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.134/500.741 - Processo nº E-04/084.774/1997 - Interessada: TRANSROGEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 673389\r\n"
        ],
        "673568": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.028 - Processo nº E-04/118.878/2007 - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - Méier - Interessada: TINTAUTO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.035 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 673568\r\n"
        ],
        "673569": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.141 - Processo nº E-04/120.318/1995 - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM DAS FÁBRICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 673569\r\n"
        ],
        "673570": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.267 - Processo nº E-34/116.330/2004 - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETRO PRIMUS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673570\r\n"
        ],
        "673571": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.941 - Processo nº E-04/547.082/1996 - Interessada: TRAVEL ROUPAS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.053 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não confirmada a hipótese de saídas de mercadorias sujeitas à incidência do imposto e confirmado o retorno tempestivo de mercadorias remetidas para industrialização, resta desconstituída a presunção fiscal de operação tributada. Recurso de Ofício Desprovido. Decisão Unânime.\r\nId: 673571\r\n"
        ],
        "673572": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 900.309 - Processo nº E-04/071.361/2007 - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Recorrente: GRAMACHO 157 COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. Há de se rejeitar o levantamento da perempção quando comprovado que a impugnação não foi interposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação. Inteligência do caput do art. 48 do Decreto nº 2.472/79 c/c art. 238 do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso voluntário desprovido. Decisão Unânime.\r\nId: 673572\r\n"
        ],
        "673573": [
            "2008-10-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.097 - Processo nº E-04/809.673/1995 - Interessada: CECCATO DMRINDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 673573\r\n"
        ],
        "675935": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 504.933 - Processo nº E-04/107.665/2007 - Inscrição Estadual nº 84.292.915 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 25.753 - Processo nº E-34/283.275/2005 - Inscrição Estadual nº 85.492.748 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.477. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1.º da Lei nº 2.657/1996, 4º, do Livro II, 24, inciso III, do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.556 - Processo nº E-34/231.664/2006 - Inscrição Estadual nº 80.021.739 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: INSTITUTO VITAL BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.478. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 26.108 - Processo nº E-34/171.720/2004 - Inscrição Estadual nº 86.317.710 - Recorrente: VIVAX S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA REGULAR DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. Inconsistente a preliminar suscitada uma vez que a ciência do auto de infração por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, AR, satisfaz perfeitamente ao que dispõe a legislação tributária cogente no Estado, na forma estabelecida pelo inciso III do art. 37 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar REJEITADA. CRÉDITO DO ICMS INDEVIDO. O crédito do ICMS está condicionado a idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidas na legislação cogente no estado, sob pena de ilícito tributário passivo de punição estabelecida no art. 59, inc. V da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.594 - Processo nº E-04/260.592/2002 - Inscrição Estadual nº 80.858.930 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SOLDABRAS SOLDAS E ABRASIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.318 - Processo nº E-04/163.195/2002 - Inscrição Estadual nº 85.220.217 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.944 - Processo nº E-34/283.018/2007 - Inscrição Estadual nº 77.312.501 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.927 - Processo nº E-04/195.580/2001 - Inscrição Estadual nº 84.295.795 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EBENDINGER SYSTEMS INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 675935\r\n"
        ],
        "675936": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\n- Processo nº E-04/170.647/1993 - Inscrição Estadual nº 84.037.877 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.370/2006 - Inscrição Estadual nº 81.939.748 - Recorrente: IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA -Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.485. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A legislação. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.\r\n- Processo nº E-04/542.106/1995 - Inscrição Estadual nº 81.659.877 - Recorrente: Interessada: MOTHÉ PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.486. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/070.693/2008 - Inscrição Estadual nº 77.097.988 - Recorrente: Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.487. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/155.726/2001 - Inscrição Estadual nº 84.787.140 - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.488. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/155.727/2001 - Inscrição Estadual nº 84.787.140 - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/282.166/1992 - Inscrição Estadual nº 83.763.523 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/208.152/2005 - Inscrição Estadual nº 77.555.056 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 675936\r\n"
        ],
        "676213": [
            "2008-10-16 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.548ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.799 - Processo nº E-34/135.998/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.056. EMENTA: ICMS. EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. DISPENSA DE UTILIZAÇÃO. VENDA A CONTRIBUINTE. VENDA A NÃO CONTRIBUINTE. RECEITA BRUTA. Não cabe a separação de venda a contribuinte e a não contribuinte, para considerar o sujeito passivo dentro do limite de faturamento que dispensa o uso do ECF, pois o parâmetro para não ficar obrigado ao uso do equipamento é a receita bruta anual de até R 120.000,00. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\nId: 676213\r\n"
        ],
        "677498": [
            "2008-10-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 504.282 - Processo nº E-04/587.681/1996 - Inscrição Estadual: 81.170.932 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Interessada: ANRITSU WILTRON ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.110 EMENTA CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO Crédito em desacordo com a legislação Além da ausência de qualquer justificativa para o entendimento de que a alíquota de 7% seria a correta, o valor do ICMS destacado utilizando a alíquota de 12% foi aproveitado à razão de 7%. Auto de Infração .\r\nId: 677498\r\n"
        ],
        "677499": [
            "2008-10-20 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 26.337 - Processo nº E-04/084.439/2002 - Inscrição Estadual: 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário para o efeito de cancelar toda e qualquer exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.142 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL - Conforme previsão expressa contida no art. 40, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/96, constitui hipótese de não incidência do ICMS a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada à empresa comercial exportadora. Por outro lado, comprovado nos autos e não refutado pela fiscalização que pequena parte das mercadorias reintroduzidas no mercado interno tiveram o imposto estadual regularmente recolhido por quem de direito, não há como prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 677499\r\n"
        ],
        "677716": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nRecurso nº 19.673 - Processo nº E-04/342.756/1996 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.017. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a autuada deixou de incluir, na base de cálculo do ICMS, o valor referente à prestação de serviços de instalação quando da venda das mercadorias. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 677716\r\n"
        ],
        "677717": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nRecurso nº 21.744 - Processo nº E-04/177.007/1998 - Recorrente: soeicom s.a. - sociedade e empreendimentos ind e com e mineração - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. Pelo voto de desempate, foi acolhida a preliminar de decadência para excluir da autuação o ano de 1992. Pelo voto de desempate, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto vencedor do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.029. - EMENTA: ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. No recebimento de mercadoria oriunda estabelecimento localizado em outro estado, pertencente ao mesmo titular, o aproveitamento de crédito estará limitado ao imposto apurado sobre custo de produção da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria prima, material secundário, mão-de-obra direta e custos de acondicionamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 677717\r\n"
        ],
        "677718": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.669ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nRecurso nº 23.915. - Processo nº E-34/145.460/2005 - Recorrente: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros duardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.343. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 677718\r\n"
        ],
        "677719": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2008\r\nRecurso nº 21.896. - Processo nº E-04/156.552/2001 - Recorrente: SAMAB CIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 6.489. - EMENTA: ICMS. NÃO incidência. mercadoria - PAPEL. Transporte para destinatários sem inscrição no Cadastro do Estado condizente com a Lei, daí, passível de tributação e conseqüente multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 677719\r\n"
        ],
        "677720": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecurso nº 19.911. - Processo nº E-04/145.401/2000 - Recorrente: - Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dar provimento ao Recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.544. - EMENTA: Recolhimento exigido com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO À LUZ DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 48, INCISOS II E IV DO DECRETO Nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 677720\r\n"
        ],
        "677721": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2008\r\nRecurso nº 504.650. - Processo nº E-34/102.161/2003 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 677721\r\n"
        ],
        "677722": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2008\r\nRecurso nº 25.173. - Processo nº E-34/116.514/2005 - Recorrente: quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.580 - EMENTA: DECISÃO QUE SE MANTÉM, POR SEUS LÍDIMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO NEGADO À UNANIMIDADE.\r\nId: 677722\r\n"
        ],
        "677723": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2008\r\nRecursos nºs 505.191 e 505.196 - Processos nºs E-34/151.980/2005 e E-04/040.013/2008 - Recorrente: Interessadas: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentoao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.585 e 6.586 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 677723\r\n"
        ],
        "677724": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 505.209. - Processo nº E-34/067.052/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 677724\r\n"
        ],
        "677725": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 505.084. - Processo nº E-34/123.280/2006 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 677725\r\n"
        ],
        "677726": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecursos nºs 504.325 e 505.185 - Processos nºs E-34/046.723/2006 e E-04/312.175/2007 - Recorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA E. COELHO CERQUEIRA OFICINA MECÂNICA - ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.597 e 6.601 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 677726\r\n"
        ],
        "677727": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 04/095.005/2002, E-34/131.337/2005 e E-34/102.222/2006 - Interessadas: LOUIS VUITTON DISTRIBUIDORA LTDA, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A DAN - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDAduardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 900.199 - Processo nº E-04/095.005/2002 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.616 - EMENTA: ICMS OMITIDO - SUBSTITUIÇÃO tributária. RECURSO DISCUTIDO COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 677727\r\n"
        ],
        "677728": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 04/025.542/1997, E-04/230.653/2000 e E-04/186.184/2000 - Interessadas: BARRA WIGG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, SUFOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA REXAFRUIT RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. - Relatores: Conselheiros João da Silva de Figueiredo e duardo Caetano Garcia- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.618, 6.619 e 6.621. - EMENTA: . Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nGE DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido João da Silva de Figueiredo que dava provimento. - Acórdão nº 6.622 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO EM VALOR AQUÉM AO CONSIGNADO NA ENTRADA. EXTORNO DO CRÉDITO NA FORMA DA LEI, NÃO PROCEDIDO. PRELIMINAR ARGUIDA: Restrição ao seu direito de defesa por vício insanável-nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA por descabida. QUANTO AO MÉRITO -ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE; OS VALORES REMANESCENTES POR NÃO ALCANÇADOS POR TAL INSTITUTO HÃO QUE SER EXIGIDOS. MOTIVOS: as razões oferecidas em contraposição, não ilidem o apontado. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 677728\r\n"
        ],
        "677729": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\necorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento. - Acórdão nº 6.623. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4. NÃO RECOLHIDO. O comerciante é o responsável pelo pagamento do ICMS incidente nas operações subseqüentes, quando receber mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção deste imposto na operação anterior, como no caso ocorreu. Todavia, impõe-se declarar nulo o Auto de Infração, visto que a autuada, na operação descrita, assumiria a posição de contribuinte substituída ex vi legis e não substituta como é visto no dito Auto. \r\nId: 677729\r\n"
        ],
        "677730": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\necorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇUduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.640. - EMENTA: PEREMPÇÃO DECLARADA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO ATRAVÉS RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Motivo: não apresentação de razão plausível.\r\necorrente: SEGAFREDO ZANETTI (BRASIL) COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAFÉ S/ARelator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.641. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Em razão de inobservância, punição de ordem pecuniária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 677730\r\n"
        ],
        "677731": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.722ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2008\r\nE- 04/205.099/2008, E-04/125.243/2008, E-04/125.157/2008 e E- 04/205.023/2008 - Interessadas: accor refeições indústrias e eventos ltda ME, OZEAN CAR 813 LTDA, nascente comércio de artigos para presentes e decorações ltda ACHEI VEÍCULOS ltda - duardo Caetano Garcia e João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.653, 6.654, 6.655 e 6.656 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\necorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.657 - EMENTA: Descontos concedidos pelo contribuinte, sobre sua tabela de preços, devem ser incluídos na base de cálculo da substituição tributária.\r\nId: 677731\r\n"
        ],
        "677732": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nJ D POSTO DE SERVIÇOS LTDAJunta de Revisão Fiscal - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.666 - EMENTA: POSSE DE MERCADORIA PARA COMERCIALIZAÇÃO, SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS NA ETAPA ANTERIOR Responsabilidade transferida ao contribuinte substituído, ex vi legis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.667 - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Inobservados os pressupostos legais insculpidos no art. 7º, §§§ 1º, 2º e 3º do LIVRO XVI do RICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 677732\r\n"
        ],
        "678199": [
            "2008-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n2.540ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2007\r\nRecurso nº 900.130 - Processo nº E-34/082264/2005 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Nélio Francisco Tavares Pinheiro - DECISÃO: por unanimidade, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.023. EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. Impugnação contra o valor atribuído em Guia de Controle do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD. De acordo com o dispositivo no arts. 10 e 14, “caput” e parágrafo único, ambos da Lei n° 1.427/89 e considerando o Princípio da Razoabilidade, são pertinentes os novos valores de arbitramento propostos pela Fiscalização, mais próximos dos preços reais de mercado. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 678199\r\n"
        ],
        "679666": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 26.572 - Processo nº E-34/109.650/2004 - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Recorrente: bunge alimentos s/a - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e de nulidade da retificação do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.055 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VISTO FISCAL. Nos expressos termos da lei, o visto fiscal não implica em homologação ou quitação, de forma que irregularidades não apuradas em exames realizados no passado - e não objeto de posterior denúncia espontânea - podem ser consignadas em auto de infração, a qualquer momento, dentro do período decadencial. Preliminar de nulidade do auto de infração que se rejeita. PRELIMINAR. NULIDADE. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PREVISÃO LEGAL. OPORTUNIDADE. A retificação do lançamento de ofício está expressamente prevista no art. 222 do CTE, que restringe a oportunidade para isto até o momento anterior ao julgamento de Primeira Instância. Rejeitada a preliminar de ser nula a retificação procedida no lançamento original. CRÉDITO DE IMPOSTO. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. O art. 17 do Livro III do RICMS/2000 atribui expressa responsabilidade no recebimento de crédito irregular, devendo todo aquele favorecido por uma transferência escritural certificar-se da legitimidade da operação que visa reduzir sua carga tributária. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 679666\r\n"
        ],
        "679667": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 503.842 - Processo nº E-04/333.565/2001 - Interessada: LUMAR DE MACAÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para ser restabelecida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.067 - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. O cancelamento de notas fiscais sem o atendimento das formalidades regulamentares equipara-se à saída, tal qual previsto no art. 39, Livro II, RICMS/RJ. Recurso de Ofício Provido. Decisão unânime.\r\nId: 679667\r\n"
        ],
        "679668": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 20.392 - Processo nº E-04/111.219/2001 - Recorrida: TITULAR DA IFE 99.01 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.073 - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - NATUREZA DA INFRAÇÃO - DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a natureza da infração imputada no lançamento e a pretensa determinação da matéria tributável, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\nId: 679668\r\n"
        ],
        "680230": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2008\r\n- Processo nº E-34/067.106/2004 - Inscrição Estadual: 82.339.094 - Recorrente: Recorrida: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do crédito principal e manter a multa aplicada, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.388. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. O crédito já é considerado extemporâneo a partir do momento em que o documento não é escriturado no prazo previsto na legislação. A escrituração realizada após a ocorrência do fato gerador (entrada da mercadoria) é considerada atrasada. No entanto, até 5 dias de atraso, a lei não estabelece penalidade para o contribuinte. Por outro lado, há que se reconhecer que o descumprimento de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito, mas, apenas e tão somente, a aplicação da penalidade prevista na legislação. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. \r\nId: 680230\r\n"
        ],
        "680231": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2008\r\n- Processo nº E-04/090.165/2002 - Inscrição Estadual nº 84.348.716 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.443. - EMENTA: ICMS - Débito - omissão de receita - diferença de estoque. Os saldos negativos de mercadorias, ou seja, as saídas de mercadorias que não estavam disponíveis no estoque, indicam que houve entradas não registradas de mercadorias no estabelecimento. Entretanto, não obstante, a exigência fiscal correspondente não é cabível, uma vez que as saídas foram devidamente acobertadas por documentos fiscais. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\n- Processo nº E-34/067.079/2006 - Inscrição Estadual 81.799.202 - Recorrente: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.445. - EMENTA: PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS administrativOS. Não procede a preliminar suscitada pelo Recorrente se do lançamento pode se observar no quadro 05, dispositivos infringidos, em que nele consta, além da cláusula 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/95 e do art. 47 da Lei nº 2657/96 - que dispõem que o arquivo magnético, deverá conter o registro da totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, fazer parte ainda, no lançamento, o complemento: arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5723/01 c/c o art. 10 da Portaria SEFIS nº 475/01, dispõem sobre a regulamentação e a implantação do Sistema Integrado de Informação sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviço - SINTEGRA. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - OMITIR INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constante das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim as cláusulas 5ª e 27 do Convênio de ICMS 57/95. O art. 47 da Lei nº 2657/96 e o art. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5723/01 c/c o art. 10 da Portaria SEFIS nº 475/01. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 680231\r\n"
        ],
        "680232": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\n- Processo nº E-04/223.006/1993 - Inscrição Estadual nº 82.726.217 - Recorrente: Interessada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.446. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/218.004/1993 - Inscrição Estadual nº 81.532.303 - Recorrente: Interessada: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS S.A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.448. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 680232\r\n"
        ],
        "680233": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\n- Processo nº E-04/534.270/1995 - Inscrição Estadual nº 81.592.365 - Recorrente: Interessada: ZILLMANN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS LTDA : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 680233\r\n"
        ],
        "680234": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 505.299 - Processo nº E-04/059.187/2007 - Inscrição Estadual nº 81.680.469 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 900.302 - Processo nº E-04/083.353/2007 - CPF nº 011.631.697-91 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: SÉRGIO CHUCRI MERHY - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 23.926 - Processo nº E-04/658.922/1996 - Inscrição Estadual nº 80.201.834 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.474. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÓLEO BÁSICO - NÃO INCIDÊNCIA. O ICMS não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, do disposto pelo art. 155, § 2º, inciso X, alínea “b” da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 680234\r\n"
        ],
        "680235": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2008\r\n- Processo nº E-04/649.528/1996 - Inscrição Estadual nº 83.774.657 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -EXPRESSO BARRA MANSA ARMAZÉNS GERAIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/711.590/1996 - Inscrição Estadual nº 85.457.713 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -TECNO BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/146.842/2006 - Inscrição Estadual nº 76.160.821 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/274.154/2006 - Inscrição Estadual nº 77.911.278 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.495. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/549.130/1996 - Inscrição Estadual nº 81.998.183 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.496. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.233/2006 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A -onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, devendo ser excluído da exigência do crédito os valores efetivamente pagos, conforme comprovado nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.498. - EMENTA: A validade do auto de infração está delineada nas prescrições legais de seus requisitos essenciais, dentre os quais se evidencia o inciso VI dão art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE, ou seja: - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine sanção, ou do que justifique a exigência do tributo. Destarte, se o lançamento obedece ao dispositivo em questão, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Não é todo e qualquer ferro que está sujeito à retenção, mas tão somente os ferros para construção civil, os vergalhões e seus subprodutos, tais como treliças e telas para colunas, do mesmo modo, se os mesmo forem destinados a atacadistas, varejistas e distribuidores. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.234/2006 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A -onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, devendo ser excluído da exigência do crédito os valores efetivamente pagos, conforme comprovado nos autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499. - EMENTA: A validade do auto de infração está delineada nas prescrições legais de seus requisitos essenciais, dentre os quais se evidencia o inciso VI dão art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE, ou seja: - a capitulação do fato, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine sanção, ou do que justifique a exigência do tributo. Destarte, se o lançamento obedece ao dispositivo em questão, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO. Não é todo e qualquer ferro que está sujeito à retenção, mas tão somente os ferros para construção civil, os vergalhões e seus subprodutos, tais como treliças e telas para colunas, do mesmo modo, se os mesmo forem destinados a atacadistas, varejistas e distribuidores. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 680235\r\n"
        ],
        "680236": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\n- Processo nº E-04/084.437/2002 - Inscrição Estadual nº 86.036.517 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL AÇOS LAMINADOS INAL S.A. -Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que votou pela conversão do julgamento em diligência. - Acórdão nº 7.500. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVrOS E DOCUMENTOS FISCAIS. Procedente o auto de infração que apurou mediante exame de livros e documentos fiscais débito de imposto não recolhido. Com efeito, não basta o contribuinte alegar tenha a fiscalização procedido de forma equivocada, presumida. Tem que comprovar de forma clara e insofismável a injustiça cometida pelo lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/608.333/1994 - Inscrição Estadual nº 84.125.768 - Recorrente: guerbet produtos radiológicos ltda -Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.501. - EMENTA: preliminarES DE MÉRITO - cancelamento DO auto de infração - APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.040/98. Não procede a preliminar suscitada tendo em vista que a matéria de que cogita o presente feito não diz respeito a descumprimento de obrigação acessória e sim exigência do principal acrescido de multa, razão pela qual não se enquadra nos efeitos da Lei 3.040/98. Preliminar rejeitada. DA preliminar DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO tributáriO LANÇADO. Durante a tramitação do processo administrativo tributário, até a decisão final da questão, pela última instância administrativa, não há que se falar em prescrição intercorrente. Preliminar rejeitada. ICMS - IMPORTAÇÃO DE mercadoria SOB O REGIME DE DRAWBACK - VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CONVÊNIO ICMS 27/90. Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação, na forma do que dispõe o art. 48 da Lei nº 1423/89. Recurso Voluntário desprovido.\r\n30.898 (25.543) - EMBARGOs de DECLARAÇÃO. E- 34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E- 34/067.406/2006. - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Junta de Revisão Fiscal - onselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO POR DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. Demonstrada a ausência de qualquer omissão, no acórdão vergastado, que ensejasse a interposição de embargos declaratórios, devem ser os mesmos desprovidos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/711.065/1996 - Inscrição Estadual nº 81.884.110 - Recorrente: tauá peças e acessórios ltda -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.507. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. DIVERGÊNCIAS APONTADAS NOS QUADROS DEMONSTRATIVOS - CONVERSÃO DO julgamento EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, interesses conflitantes, é indispensável que haja isonomia processual, assegurando com a audiência das partes e a oportunidade de contraditar e, de participar a instrução do Processo - é a chamada Contradição Recíproca. Destarte, deve baixar o Processo em Diligência , nos termos do disposto nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário - (PAT), para que o processo retorne a Inspetoria de origem, no sentido de atender as informações solicitadas. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\n- Processo nº E-34/299.120/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ELIZABETH MARIA DE CASTRO SILVA -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA impugnação - PEREMPÇÃO. Segundo o art. 28, caput, Decreto 2473, a contagem do prazo processual administrativo tributário se efetua da seguinte maneira: Excluindo-se o dia de início e incluindo-se o do vencimento. In casu o recorrente teve ciência da lavratura do auto de infração, em 08/03/07 (quinta-feira), e o prazo final para apresentação do recurso expirou em 07/04/2007 (segunda- feira), sendo certo que a impugnação fiscal somente veio aos autos em 16/05/2007, conseqüentemente após o prazo de trinta dias, previsto no art. 238 do CTE, sendo intempestiva da impugnação. Ademais, quando ao pedido de levantamento da perempção, na forma do que dispõe o art. 253, do Decreto-Lei nº 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, não trouxe a recorrente, como deveria, qualquer fato relevante ou justa causa que justifique o levantamento de perempção. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E-04/145.468/2007 - Inscrição Estadual nº 77.021.787 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 680236\r\n"
        ],
        "680237": [
            "2008-10-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\n- Processo nº E-04/558.853/1996 - Inscrição Estadual nº 82.233.490 - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/393.465/1995 - Inscrição Estadual nº 82.698.736 - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.511. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-34/135.280/2005 - Inscrição Estadual nº 81.305.455 - Recorrente: Interessada: AQUECEDORES CUMULUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.512. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-34/146.901/2004 - Inscrição Estadual nº 77.260.854 - Recorrente: O'GARA HESS & EISENHARDT ARMORING DO BRASIL LTDA -Junta de Revisão Fiscal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: ICMS - SERVIÇO DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS - APLCIAÇÃO DE MATERIAL - KIT DE SEGURANÇA. A aplicação de Kits de segurança na blindagem de veículos com aplicação de material específico, tais como troca de vidros, aplicação de manta de aramida e aço de balístico que impede a penetração de projéteis de arama de fogo, propiciando, assim, uma maior segurança dos usuários do referido veículo, embora sem modificar suas características originais, abe a incidência do ICMS tanto no material aplicado, assim como na mão de obra de sua instalação. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 680237\r\n"
        ],
        "681613": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nProcesso nº E-34/283.276/2005 - Inscrição Estadual nº 85.492.748 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA -IRF 58.01 - REGIÃO DE teresópolis - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Adicional do ICMS (fecp) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo adicional do imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelo art. 128 do CTN, arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003, arts. 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, art. 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nProcesso nº E-04/260.267/2001 - Inscrição Estadual nº 84.570.508 - Recorrente: Recorrida: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.517. - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade DO lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo , conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto da legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco ao exigir, através de intimação que lhe seja apresentada Livros e Documentos Fiscais, não pode o Contribuinte deixar de atender, sob pena de autuação. Na forma estabelecida no art. 59, inciso XXV e § 13, alínea “c” da Lei nº 2657/96, com redação das Leis nº 3040/98 e nº 3344/99. Recurso desprovido.\r\nProcesso nº E-04/109.463/2000 - Inscrição Estadual nº 82.985.581 - Recorrente: Recorrida: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento. Recurso desprovido.\r\nProcesso nº E-04/083.715/2002 - Inscrição Estadual nº 83.774.197 - Recorrente: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso para julgar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.519. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal com base nas informações de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso l, 3º, inciso l, 33, § 1º, e 47 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nProcesso nº E-04/306.336/2007 - Inscrição Estadual nº 81.989.125 - Recorrente: Recorrida: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, e julgar procedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria- prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4º, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8º, inciso l, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias para a comercialização, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão- de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 681613\r\n"
        ],
        "681720": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            " na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2008\r\nRecurso nº 26.631 - Processo nº E-34/063.425/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.125 EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. A legislação vigente remete a bens destinados ao uso e consumo (ou ao ativo permanente), visando a contrastar com as matérias-primas e produtos intermediários que se inserem diretamente no processo desenvolvido pelo contribuinte. Esta a exclusiva dicotomia a ser considerada, para concluir que, quanto àqueles (consumo), a lei admitiu o creditamento, porém só a partir de 1º de janeiro de 2011. , salta à vista que os materiais referidos na autuação constituem veros bens de consumo, cujos créditos a lei só autoriza depois de 2011. Desprovimento do recurso\r\nId: 681720\r\n"
        ],
        "681721": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 505.057- Processo nº E-04/346.996/1999 - Inscrição Estadual: 81.960.402 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANSH_FLAMA INSTITUTO FISIOLOGIA APLICADA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.146 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681721\r\n"
        ],
        "681722": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 504.484 - Processo nº E-04/067.291/2007 - Inscrição Estadual: 83.643.090 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.074. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681722\r\n"
        ],
        "681723": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 900.277 - Processo nº E-04/083.959/2007 - CPF Nº 073.319.597-00 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JORGE ELIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.085 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIOConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681723\r\n"
        ],
        "681724": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2008\r\nRecurso nº 504.446 - Processo nº E-04/342.360/1999 - Inscrição Estadual: 86.041.227- Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELLTECK TELEFONIA E ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.124 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante das comprovações trazidas ao processo pela empresa autuada, impuseram-se as retificações lá levadas a efeito. Desprovimento do recurso.\r\nId: 681724\r\n"
        ],
        "681725": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecursos nºs 504.538 e 504.539 - Processos nºs E-04/403.782/1999 e E-04/403.784/1999 - Inscrição Estadual: 86.024.403 - Recorrente: - Interessada: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.140 e 7.141 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - por não conter elementos suficientes para determinar-se com segurança a infração imputada. Desprovimento do recurso. \r\nId: 681725\r\n"
        ],
        "681726": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2008\r\nRecurso nº 505.097 - Processo nº E-04/056.117/2007 - Inscrição Estadual: 86.052.113 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681726\r\n"
        ],
        "681727": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\nRecurso nº 500.737 - Processo nº E-04/231.951/2002 - Inscrição Estadual: 76.171.469 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMB MODE CENTER LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.121 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, como bem ressaltado pelo autuante, o contribuinte logrou comprovar que, às notas fiscais relacionados na peça básica e relativas a simples remessas, retornos e devoluções de mercadorias, correspondem válidos documentos probatórios das respectivas entradas, desfazendo a imputação de inidoneidade daquelas. Desprovimento do recurso. \r\nId: 681727\r\n"
        ],
        "681728": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "ecisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\nRecurso nº 504.659 - Processo nº E-34/071.804/2006 - Inscrição Estadual: 75.948.077 - Recorrente:- Interessada: FARMÁCIA E PERFUMARIA CRISTO VIDA LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.127. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da alegação da empresa impugnante de que não adquirira as mercadorias mencionadas na notas fiscais referidas na autuação e considerando que, relativamente à de nº 384.920, de fato não se comprovou o contrário, correta se depara a sua exclusão do levantamento fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 681728\r\n"
        ],
        "681729": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            " 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndia 07/10/2008\r\nRecurso nº 504.655 - Processo nº E-34/071.397/2006 - Inscrição Estadual: 91.016.435 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.126 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante das comprovações trazidas ao processo pela empresa impugnante, as quais ecoaram, em parte, na promoção fiscal de fls. 79 (e documentos de fls. 80/97), correta se depara a retificação lá levada a efeito. Desprovimento do recurso.\r\nId: 681729\r\n"
        ],
        "681730": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 504.816 - Processo nº E-34/071.202/2004 - Inscrição Estadual: 91.019.752 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DRYPERS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.096 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681730\r\n"
        ],
        "681731": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\nRecurso nº 502.767 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/076.525/2006 - Recorrente: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 6.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681731\r\n"
        ],
        "681732": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2008\r\nRecurso nº 26.342 - Processo nº E-34/077.281/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não há como tachar de inidôneas as notas fiscais em questão, com o intuito de caracterizá-las como inteiramente imprestáveis ao fim para o qual foram expedidas. Se as operações de compra-e-venda se realizaram, como assevera a recorrente (e comprova mediante documentos acostados ao recurso), e não o nega o ilustre autuante, tal infração tem natureza meramente formal e a respectiva consequência punitiva deve ser suportada pela empresa emitente das notas fiscais e pela empresa gráfica, jamais por quem adquiriu as mercadorias (recorrente, in casu). Recurso voluntário PROVIDO.\r\nId: 681732\r\n"
        ],
        "681733": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.597 - Processo nº E-34/067.000/2005 - Inscrição Estadual: 85.245.465 - Recorrente: SEGUNTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BHP BILLITON METAIS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.145 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681733\r\n"
        ],
        "681734": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nRecurso nº 22.753- Processo nº E-04/115.274/2001 - Inscrição Estadual: 81.815.356 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.133 - EMENTAICMS. IMPORTAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. Como a norma constitucional vigente à época dos fatos - art. 155, § 2º, inciso IX , alínea “a” - conferia competência aos Estados para exigir ICMS “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento”; como a recorrente reveste a condição de contribuinte do ICMS e como descabe aplicar retroativamente norma isencional, ressai legítima a exigência do ICMS incidente nas importações realizadas pela recorrente (em 1998). Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 681734\r\n"
        ],
        "681735": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecurso nº 505.090 - Processo nº E-34/117.058/2007 - Inscrição Estadual: 84.401.455 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.139 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois os débitos nele reclamados, correspondentes aos meses novembro e dezembro de 2004, janeiro, março, abril e maio de 2005, foram objeto de parcelamento deferido anteriormente à presente ação fiscal, impondo-se, por isso, sua exclusão. Desprovimento do recurso.\r\nId: 681735\r\n"
        ],
        "681736": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 501.183- Processo nº E-04/155.745/2001 - Inscrição Estadual: 85.920.189 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTES GLATT LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.148 EMENTA: ICMS - recurso de ofícioNão confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. Recurso de Ofício Provido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 681736\r\n"
        ],
        "681737": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2008\r\nRecurso nº 22.847 - Processo nº E-04/241.483/1998 - Recorrente: GRAMA GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.876 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 681737\r\n"
        ],
        "681738": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 504.515 - Processo nº E-04/282.691/1992 - Inscrição Estadual: 83.949.740 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELIRIU'S DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.113 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681738\r\n"
        ],
        "681739": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 25.902 - Processo nº E-04/143.835/2002 - Inscrição Estadual: 81.797.439 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITADA A PRELIMINAR de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.098 EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega da DECLAN-IPM do ano-base de 2000, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XIX do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 681739\r\n"
        ],
        "681740": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\nRecurso nº 504.502 - Processo nº E-04/145.758/2002 - Inscrição Estadual: 77.169.563 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PANI & DELI CONFEITARIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.091 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681740\r\n"
        ],
        "681742": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\nRecurso nº 504.928 - Processo nº E-34/056.253/2006 - Inscrição Estadual: 75.836.155 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESIN RIO COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da comprovação constante do processo e do informe do fiscal autuante, o crédito tributário exigível restringe-se ao apontado no termo retificatório. Desprovimento do recurso.\r\nId: 681742\r\n"
        ],
        "681743": [
            "2008-10-29 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.704ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2007\r\nRecurso nº 20.603 - Processo nº E-04/116.195/2001 - Inscrição Estadual 91.020.211 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. No mérito, à unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, também nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.561. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME. Notadamente a partir da EC nº 03/93, que, adicionando o § 7º ao art. 150 da CF, constitucionalizou o regime de substituição tributária. E nossos Tribunais superiores pacificaram essa diretriz interpretativa. Desprovimento do recurso voluntário. \r\nId: 681743\r\n"
        ],
        "681866": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.134 - Processo nº E-04/118.876/2007 - Interessada: VIA AMARELA VEÍCULOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681866\r\n"
        ],
        "681867": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.337 - Processo nº E-04/040.016/2008 - Interessada: AÉRO TÁXI MARINETE LTDA - Recorrente: TITULAR DA I 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681867\r\n"
        ],
        "681868": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.008 - Processo nº E-04/129.012/2008 - Interessada: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA - Recor rente: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681868\r\n"
        ],
        "681869": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.344 - Processo nº E-04/598.903/1992 - Interessada: ART-SERVICE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681869\r\n"
        ],
        "681870": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.216 - Processo nº E-04/189.099/2008 - Recorrida: TITULAR DA IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.077 - EMENTA: ICMS - REMESSA DE IMPUGNAÇÃO POR A.R. RECURSO PROVIDO. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a remessa por A.R. foi postada no último dia do prazo para apresentação de impugnação ao lançamento. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA O LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 681870\r\n"
        ],
        "681871": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.240 - Processo nº E-04/299.537/2007 - Interessada: COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681871\r\n"
        ],
        "681872": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 900.306/30.826 - Processo nº E-34/084.961/2005 - Interessada: ROSA DA FONSECA MONTEIRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.083 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681872\r\n"
        ],
        "681873": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.305 - Processo nº E-34/111.041/2006 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681873\r\n"
        ],
        "681874": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.076/505.351 - Processo nº E-04/132.722/1997 - Interessada: AGÊNCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681874\r\n"
        ],
        "681875": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.078/505.353 - Processo nº E-04/120.165/1998 - Interessada: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.092 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681875\r\n"
        ],
        "681876": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos n°s 505.361 e 505.362 - Processos nºs E-04/077.515/2007 e E-04/077.624/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.096 e 7.097. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 681876\r\n"
        ],
        "681877": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.145/23.560 - Processo nº E-04/147.909/2002 - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDORES DO CENTRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 681877\r\n"
        ],
        "681984": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO \r\nDecisão proferida na 1.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\n*Recurso nº 20.189 - Processo nº E-04/111.957/2001 - Inscrição Estadual nº 86.275.309 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento e José Jayme de Macêdo Oliveira e Cheryl Berno, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 5.221 A. EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. Considerando a decisão unânime do STF na ADIN nº 2325-0, onde, mais uma vez, o princípio constitucional da anterioridade foi prestigiado e reafirmado, a Lei Estadual nº 3.188/99 só poderá surtir efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 23/06/2008.\r\nId: 681984\r\n"
        ],
        "682335": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\n*Recurso nº 504.070 - Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual nº 85.942.298 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\nId: 682335\r\n"
        ],
        "682336": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecurso nº 21.578 - Processo nº E-04/111.871/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Recorrente: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não-cabimento do recurso, e acolhida a preliminar de nulidade da decisão do Sr. Secretário-Adjunto tocante à apreciação do mérito da quaestio, para julgar nulos todos os atos processuais a partir do de fls. 262 até o de fls. 291 e determinar a remessa do processo à Junta de Revisão Fiscal, para apreciação do mérito da impugnação de fls. 35/42, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.669 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Esta, tendo declarado nulo o lançamento fiscal, ensejou perda para a Fazenda, daí se obrigando a interposição do recurso de ofício. ICMS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO EM QUE SE APRECIOU O MÉRITO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Se o julgado de Primeira Instância foi pela nulidade do lançamento, este o único aspecto a ser analisado e decidido pela autoridade incumbida da apreciação do obrigatório recurso de ofício; ou seja, ser nula, ou não ser nula a autuação, eis a única quaestio que lhe incumbe solucionar. Como in casu, referida autoridade decidiu quanto ao mérito do lançamento, sem dúvida ocorreu desvio de seu mister estabelecido legalmente, razão por que se declararam nulos os atos posteriormente praticados com fulcro nessa parte da decisão e determinou-se o retorno do processo à Junta de Revisão Fiscal, para apreciação do mérito do litígio.\r\nId: 682336\r\n"
        ],
        "682337": [
            "2008-10-30 00:00:00",
            " proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 505.060 - Processo nº E-04/273.008/2000 - Inscrição Estadual nº 84.721.395 - Recorrente: TECEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.147 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 504.277 - Processo nº E-04/118.353/1994 - Inscrição Estadual nº 82.515.178 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.F. SILVA CEREAIS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 682337\r\n"
        ],
        "683038": [
            "2008-10-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\ndo dia 09/09/2008\r\n- Processo nº E-04/474.809/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697 - Recorrente: Interessada: onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/659.793/1994 - Inscrição Estadual: 81.745.536 - Recorrente: Interessada: onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/172.722/1994 - Inscrição Estadual: 80.527.004 - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA -onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.331/2006 - Inscrição Estadual: 81.170.932 - Recorrente: Interessada: onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 683038\r\n"
        ],
        "683814": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2589ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2006\r\nRecurso nº 21.061 - Processo nº E-04/184.467/1998 - Inscrição Estadual 82.555.684 - Recorrente: BJ SERVICES DO BRASIL S/A. - Re corrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira. Redatora: Conselheira Dinorá Bauer Cesar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Dinorá Bauer Cesar, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.629 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas por estabelecimento situado neste Estado, mas desembaraçadas em outras unidades da Federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 683814\r\n"
        ],
        "683815": [
            "2008-11-03 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2007\r\nRecurso nº 25.606 - Processo nº E-04/663.549/1996 - Inscrição Estadual 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.506 - EMENTA: DEBITO AUTÔNOMO - É legítima a exigência de Débito Autônomo relativo a acréscimos legais, em virtude de recolhimento de ICMS incidente sobre operação de importação de mercadoria, efetuado fora do prazo regulamentar. A Impugnante não apresentou os meios de prova com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto n° 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 683815\r\n"
        ],
        "684356": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.061 - Processo nº E-34/204.030/2004 - Inscrição Estadual nº 82.647.020 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSADIA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.304 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 684356\r\n"
        ],
        "684357": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 23.892 - Processo nº E-34/204.006/2005 - Inscrição Estadual: 80.191.359 - Recorrente: TITULAR DA DRE 17-01 (DUQUE DE CAXIAS) - Recorrida: POSTO AUTO SERVICOS EL SOMBRERO LTDA) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada nos termos do voto do Relator, no mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.064. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição não foi aplicado na operação descrita na lavratura (não houve retenção do imposto), segundo evidencia a nota fiscal lá referida, a procedência da presente autuação é de ser decretada, ex vi do art. 24 da Lei nº 2.657/96. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nId: 684357\r\n"
        ],
        "684358": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/10/2007\r\nRecurso nº 25.470 - Processo nº E-34/073.020/2006 - Inscrição Estadual nº 75.850.220 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.465 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto mais seguro, mais frete, mais outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, mais margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da Lei Complementar nº 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, , os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a Lei Complementar nº 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (Constituição Federal art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 684358\r\n"
        ],
        "684359": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.724 - Processo nº E-34/071.204/2006 - Inscrição Estadual nº 91.008.300 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO LUIZ EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.287 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento, na qual se retificou o montante da penalidade, face a erros havidos no levantamento fiscal. Desprovimento do recurso.\r\nId: 684359\r\n"
        ],
        "684360": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 502.850 “EX OFFÍCIO” - Processo nº E-04/117.446/1998. Inscrição Estadual nº 84.552.461- Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLDMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.737 - EMENTA: ICMS - Nulidade da decisão de primeira INSTÂNCIA. Recurso de Ofício provido para considerar nula a decisão de primeiro grau, com retorno a instancia “a quo” para julgamento do mérito do litígio. Provido Recurso Ex-Offício.\r\nId: 684360\r\n"
        ],
        "684361": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 504.036 - Processo nº E-34/195.200/2006 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. CRIZANTO MANHÃES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.761 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.4 ESTIMATIVA É legítima a cobrança do ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime aplicável às microempresas de pequeno porte, de acordo com a legislação vigente. A impugnante apresentou comprovante de suspensão de inscrição a partir de 30/11/2002, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração: PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 684361\r\n"
        ],
        "684362": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 500.082 - Processo nº E-04/180.345/1992 - Inscrição Estadual nº 81.290.504 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARQUART & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO EX-OFFÍCIO. Negado provimento recurso de ofício, considerando os fundamentos alicerçados no julgamento “a quo”, demonstrando que a decisão encontra-se circunstanciado na norma fiscal aplicada a cada item exigido no auto de infração.\r\nId: 684362\r\n"
        ],
        "684363": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecurso nº 504.014 - Processo nº E-04/230.200/2000 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRGA LUPERCIO TORRES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.760 - EMENTA: ICMS - NULIDADE Desatendida a exigência contida no inciso III do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, porquanto não há certeza da ocorrência do fato gerador, levando à inconsistência do ato, nos termos do inciso IV do art. 48 do mesmo Decreto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO\r\nId: 684363\r\n"
        ],
        "684364": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            " proferida na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecurso nº 25.800 - Processo nº E-34/067.377/2006 - Inscrição Estadual nº 77.109.277 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade foi REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.743 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não falta ao lançamento requisito algum, tanto que a autuada defendeu-se de forma plena. Preliminar rejeitada. ICMS. DÉBITO DECLARADO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. As alegações do recurso de que houve erro no levantamento fiscal, não se apoiaram em eficazes comprovações, como exigível, est quod se impôs a mantença da lavratura. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nRecurso nº 25.801 - Processo nº E-34/067.3772/2006. - Inscrição Estadual nº 86.024.403 - Recorrente: fotológica aparelhos eletrônicos Ltda - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: por unanimidade, REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.744 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não falta ao lançamento requisito algum, tanto que a autuada defendeu-se de forma plena. Preliminarrejeitada. ICMS. DÉBITO DECLARADO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Tendo-se trazido ao processo, válidos comprovantes de pagamento de parte da exigência formalizada no auto de infração, seus respectivos valores devem ser subtraídos. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 684364\r\n"
        ],
        "684365": [
            "2008-11-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 501.302 - Processo nº E-04/185.684/1998 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 684365\r\n"
        ],
        "685099": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/11/2008\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\nOnde se lê: Recurso nº 504.281\r\nLeia-se: Recurso nº 505.281\r\nId: 685099\r\n"
        ],
        "685100": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2008\r\nRecurso nº 504.385. - Processo nº E-34/071.183/2007 - Recorrente: VIDEOLAR S/A Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.550. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 685100\r\n"
        ],
        "685726": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 22.245 - Processo nº E-04/172.495/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.928. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 250 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, é tempestivo e deve ser conhecido. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não contenha a descrição correta dos fatos que possibilitem a exata identificação da matéria tributável, nos termos do art. 142 do CTN. No caso em tela, face à notória incerteza na determinação da matéria tributável, forçoso reconhecer a nulidade do lançamento. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o Auto de Infração.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 08/08/2008.\r\nId: 685726\r\n"
        ],
        "685727": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 20.321 - Processo nº E-04/272.195/1999 - Inscrição Estadual nº 85.455.249 - Recorrente: muliceiro serviços marítimos ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para julgar nula parte do auto de infração relativa aos fatos geradores posteriores a 01 de novembro de 2006 e para excluir as notas lançadas em duplicidade, mantidas as demais exigências, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DE julgamento EM DILIGÊNCIA. Por se tratar de matéria de fato, torna-se despicienda a diligência opinada, uma vez que a decisão da Junta de Revisão Fiscal não deixou de considerar as informações prestadas pelo autuante, tendo em vista a ementa da decisão de fls. 81/83. preliminar rejeitada. ICMS - transporte marítimo - água potável. A água é uma mercadoria. O seu fornecimento, por qualquer meio, caracteriza a ocorrência de fato gerador do ICMS, ainda que repassada sem lucro e o valor do frete integra sua base de cálculo, mesmo sendo cobrado em separado. entretanto, in casu, os quadros demonstrativos de fls. 7/12 realmente tratam de alguns fatos geradores posteriores à Lei Estadual nº 2.657/96 começar a produzir efeitos, consoante a dicção do seu art. 88, de sorte que, quanto a estes fatos geradores, há nulidade formal do lançamento, uma vez que deveria ter sido invocado o diploma novo para escorar a autuação, o que não foi feito. Recurso voluntário provido parcialmente no sentido de julgar a nulidade formal do lançamento relativa aos fatos geradores posteriores a 01 de novembro de 2006. Ademais, quanto à duplicidade das notas fiscais apontadas no voto, devem ser excluídas do lançamento, por ser de direito e de justiça. recurso voluntário provido parcialmente.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/08/2008.\r\nId: 685727\r\n"
        ],
        "685728": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 900.251 - Processo nº E-04/306.324/2007 - Inscrição Estadual nº 84.058.459 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº 7.386. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VIA POSTAL - INTEMPESTIVIDADE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 685728\r\n"
        ],
        "685729": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2008\r\nProcesso nº E-04/076.836/2007 - Inscrição Estadual: 77.673.532 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. -onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.521. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEBITADO A MENOR - APLICAÇÃO de alíquota INDEVIDA. Comprovado nos autos que a recorrente deixou de recolher o ICMS nas operações em questão, relativamente à diferença entre a alíquota que deveria ser aplicada (13%) e a que efetivamente foi aplicada (8%), afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Decreto nº 27.308/2000, com a redação dada pelo art. 1º, inciso VII do Decreto nº 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE- 04/168.018/2008, E-04/168.019/2008 e E-04/168.028/2008. - Inscrições Estaduais: 80.993.676, 80.937.512 e 83.400.714. - Recorrente: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.522, 7.523 e 7.524. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/090.472/2002 - Inscrição Estadual: 86.041.405 - Recorrente: rygy coeli confecções ltda -onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi corrigido o erro material do acórdão, para em seguida ser baixado em diligência, no sentido de ser ouvido o Fiscal Autuante, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COLENDA CÂMARA DO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É nula a decisão da Colenda Câmara, cujo acórdão do julgado não reflita a fundamentação oferecida nas razões do voto do Relator. Nulidade da decisão.\r\nProcesso nº E-04/522.232/1994. - Inscrição Estadual: 84.708.410. - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.526. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/139.039/2008. - Inscrição Estadual: 81.310.831. - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.527. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/213.209/2008. - Inscrição Estadual: 77.831.215. - Recorrente: Interessada: ANA R M CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 685729\r\n"
        ],
        "685730": [
            "2008-11-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2008\r\nProcesso nº E-04/109.885/2000. - Inscrição Estadual: 82.051.252. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/040.006/2008. - Inscrição Estadual: 85.994.956. - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/118.883/2007. - Inscrição Estadual: 81.727.856. - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.531. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-34/046.930/2006. - Inscrição Estadual: 99.199.199. - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/315.001/1996. - Inscrição Estadual: 80.640.625. - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 685730\r\n"
        ],
        "686199": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\n- Processo nº E-34/076.864/2004 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. Recorrida: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que deu provimento parcial e Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.468. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. não realização do fato gerador presumido. A inobservância de procedimento formal descrito na norma não pode inviabilizar o direito de crédito constitucionalmente assegurado ao contribuinte. No caso, o não cumprimento pela Recorrente do dever instrumental previsto na legislação - Cláusula 3ª do Convênio nº 81/93 - para a efetivação do ressarcimento do imposto retido na substituição tributária, configura descumprimento de obrigação acessória, para o qual a legislação prevê penalidade de caráter formal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 686199\r\n"
        ],
        "686473": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nRecurso nº 25.782 - Processo nº E-34/157.035/2007 - Inscrição Estadual: 77.960.465 - Recorrente: SIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator :Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHIDA a preliminar de conversão de diligência, para realização da perícia requerida pela recorrente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.754 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONVERÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Não contendo os autos elementos contábeis suficientes para encontro de verdade material, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial. Convertido em diligência por unanimidade.\r\nId: 686473\r\n"
        ],
        "686474": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/02/2008\r\nRecurso nº 23.671 - Processo nº E-34/125.039/2004 - Inscrição Estadual: 75.862.245 Recorrente: THERMADYNE DO BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da autuação e, também à unanimidade, negado provimento do recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.719 - EMENTA: MERCADORIA POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL A autuada não apresenta qualquer elemento de prova capaz de descaracterizar os fatos apontados pelo autuante. Ação fiscal PROCEDENTE. \r\nId: 686474\r\n"
        ],
        "686475": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nRecurso nº 504.618 - Processo nº E-04/342.205/1999 - Inscrição Estadual: 84.742.686 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KREST INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.135 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686475\r\n"
        ],
        "686476": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.373 - Processo nº E-34/133.657/2005 - Inscrição Estadual nº 81.290.504 - Recorrente: MARQUET E CIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.10 (CENTRO) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Manuel Fernandes Motta. - Acórdão nº 6.720. - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS, descabendo, daí, exigir-se, como feito no lançamento, diferença relativa a imposto indevidamente debitado pelo contribuinte. Provimento do recurso voluntário. \r\nId: 686476\r\n"
        ],
        "686477": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 23.988 - Processo nº E-34/125.293/2005 - Inscrição Estadual: 77.356.886 - Recorrente: vem varig engenharia e manutenção s/a - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.08 (PENHA) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.722 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS (BENS DE CONSUMO) ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 686477\r\n"
        ],
        "686478": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.051 - Processo nº E-04/362.884/1999 - Inscrição Estadual 86.289.660 - Recorrente: TOCAN AMAZON TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.666. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Fica comprovada nos autos a irregularidade do cancelamento dos Documentos Fiscais a que se refere a inicial, não tendo sido cumpridas todas as exigências previstas no art. 39 do Livro II, do Reg. Dec. nº 8.050/85. A Autuada, em sua “impugnação”, junta aos autos cópias de documentos que, na verdade, comprovam a procedência da autuação. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 686478\r\n"
        ],
        "686479": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\nRecurso nº 25.791 - Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Vencido o Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho. Acórdão nº 7.128 EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração que não contenha de forma expressa o dispositivo legal infringido, enseja sua nulidade por determinação expressa contida no inciso IV do art. 48, do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 686479\r\n"
        ],
        "686480": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 505.086 - Processo nº E-34/206.647/2006 - Inscrição Estadual: 77.573.313 Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORTE MERITIENSE MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.143 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686480\r\n"
        ],
        "686481": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ecisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nRecurso nº 504.418- Processo nº E-04/168.336/1993 - Inscrição Estadual: 81.959.366 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFÉ ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.134. EMENTAConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 686481\r\n"
        ],
        "686482": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\nRecursos nºs 504.962, 504.963 e 504.964 - Processos nºs E- 34/067.379/2006, E-34/067.380/2006 e E-34/067.381/2006 - INSCRIÇÕES ESTADUAIS: 83.733.446, 77.107.622 e 85.554.182 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.129, 7.130 e 7.131 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686482\r\n"
        ],
        "686483": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.688 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/143.798/2002- Inscrição Estadual: 77.159.100 - Recorrente:5ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.255. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686483\r\n"
        ],
        "686484": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2007\r\nRecurso nº 503.711 - Processo nº E-04/217.678/1993 - Inscrição Estadual: 83.059.605 - Recorrente:2ª turma JULGADORA da junta de revisão fiscal - Interessada: DULCE DISCOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.160. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 686484\r\n"
        ],
        "686485": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "2.680ª Sessão Ordinária\r\ndia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.570 “ex-officio” - Processo nº E-34/102.417/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente:TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.275. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686485\r\n"
        ],
        "686486": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 900.287 - Processo nº E-04/082.901/2008 - CPF Nº 703.589.827-15 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CARLOS EUGÊNIO DE FREITAS E OUTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.067 - EMENTA ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 686486\r\n"
        ],
        "686487": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nE- 34/071.511/2005, E-34/071.513/2005, E-34/071.514/2005 e E- 34/071.515/2005 - Inscrição Estadual 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.435, 6.436, 6.437 e 6.438. - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem as notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria do disposto no art. 11, inc. III do Decreto nº 2.473/79. Auto de infração PROCEDENTE. \r\nId: 686487\r\n"
        ],
        "686488": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecursos nºs 24.768, 24.769, 24.770 e 24.771. - Processos nºs E- 34/071.507/2005, E-34/071.508/2005, E-34/071.509/2005 e E- 34/071.510/2005 - Inscrição Estadual 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.431, 6.432, 6.433 e 6.434 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem às notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria o disposto no art. 11, inc. III do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 686488\r\n"
        ],
        "686489": [
            "2008-11-07 00:00:00",
            "2.687ª Sessão Ordinária\r\ndia 10/10/2007\r\nRecursos nºs 24.776, 24.777, 24.778 e 24.779 - Processos nºs E- 34/071.516/2005, E-34/071.517/2005, E-34/071.518/2005 e E- 34/071.519/2005 - Inscrição Estadual: 99.100.060 - Recorrente: EMCOMEX EMPRESA COMÉRCIO EXTERIOR - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.439, 6.440, 6.441 e 6.442 - EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO COM O LEGISLAÇÃO. A impugnante deixa de fazer prova de aquisição interna das mercadorias a que se referem às notas fiscais informadas no quadro demonstrativo do auto de infração, o que contraria do disposto no art. 11, inc. III do Dec. nº 2.473/79. Auto de infração PROCEDENTE\r\nId: 686489\r\n"
        ],
        "687929": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 24.113 - Processo nº E-34/076.825/2005 - Inscrição Estadual: 81.812.756 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.664 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Rejeitada a tese de nulidade do Auto de Infração, visto que este obedeceu ao estabelecido no art. 142 do CTN e nos incisos III e IV do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, uma vez que descreveu os fatos concretos e puníveis que justificaram a exigência do imposto (crédito indevido do ICMS) e indicou os dispositivos legais infringidos e o que culminou a aplicação de penalidade. Com os argumentos apresentados, em sua defesa, a Impugnante demonstrou ter entendido perfeitamente a infração apontada no Auto de Infração, invalidando, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. É devido o ICMS indevidamente creditado, uma vez que o lançamento não foi regularmente convalidado pela autoridade fiscal competente, em razão de existir débito ainda não pago da mesma natureza da importância reclamada, nos 5 (cinco) anos que antecederem o pedido de restituição do Contribuinte. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 687929\r\n"
        ],
        "687930": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 503.997 - Processo nº E-04/196.160/2006 - Inscrição Estadual: 83.735.995 - Recorrente: FLORA FLORAL PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos; foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.690. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - procedência em parte do lançamento -, na qual se retificou o montante da penalidade, face a erros havidos no levantamento fiscal. Desprovimento do recurso.\r\nId: 687930\r\n"
        ],
        "687931": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 24.744 - Processo nº E-34/047.101/2004 - Inscrição Estadual nº 77.395.849 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS PERFEITO LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 6.668 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE. Considerando que o regime de substituição foi aplicado em quase todas as notas fiscais mencionadas na autuação (em relação às quais houve retenção do ICMS) e que a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedente em parte o lançamento, para nele se manter apenas as notas em que não se deu a aplicação do regime de substituição tributária, já que não consta a devida retenção do imposto. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nRecurso nº 25.678. - Processo nº E-34/264.604/2004 - Inscrição Estadual nº 80.656.173 - Recorrente: POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 6.671 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL (AEHC). RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE (CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO). Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura; como houve retenção do imposto; como descabe, em casos tais, a responsabilização do contribuinte substituído, sobressai improcedente a autuação. Provimento do recurso voluntário. \r\nRecurso nº 503.889 - Processo nº E-04/331.762/1998 - Inscrição Estadual: 81.483.264 Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMACIA IPANEMA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Á unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.672 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 25.014 - Processo nº E-34/063.163/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 Recorrente: PETROLÉO BRASILEIRO S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: Crédito de ICMS - Aproveitamento Indevido - Aquisição Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - Constatado o aproveitamento indevido de crédito proveniente da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em desacordo com inciso I, § 7º, Art. 33 da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei nº 3.453/00 caracterizado fica o creditamento antecipado do imposto. Infração caracterizada.\r\nId: 687931\r\n"
        ],
        "687932": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nRecurso nº 22.884 - Processo nº E-34/078.469/2004 - Inscrição Estadual: 77.667.318 Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF-07 (SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS) - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.674 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO POR SUPERMERCADO. Considerando que a empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, sequer se propôs a comprovar o exercício e a quantificar a atividade industrial desenvolvida em seu estabelecimento, e tendo em vista que a apropriação creditória referida na exordial efetuou-se quando vigente a norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais (LC 102/2000), outra não pode ser a conclusão senão pela mantença do auto de infração. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nRecurso nº 503.915 - Processo nº E-04/169.559/1997 - Inscrição Estadual: 81.571.481 Recorrente: RED INDIAN S. A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.675 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração -, pois o contribuinte logrou comprovar que os inquinados ingressos de recursos na conta Caixa decorreram da venda de ações na Bolsa de Valores, com isso desfazendo a presunção de saídas não registradas, em que se baseou a autuação. Recurso desprovido.\r\nId: 687932\r\n"
        ],
        "687933": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 502.678 - Processo nº E-04/449.217/1998- Inscrição Estadual nº 84.298.573 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PRYMAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois o arbitramento foi efetivado frente à comunicação formalizada pelo contribuinte, de que paralisara suas atividades em face de incêndio que inutilizara todo o seu estoque de mercadorias, o que não constitui, por si só, motivação para realização de levantamento arbitramental de base de cálculo de pretenso débito de ICMS, como feito. Desprovimento do recurso.\r\nId: 687933\r\n"
        ],
        "687934": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 503.860 - “EX OFFÍCIO” - Processo nº E- 04/062.498/1992. - Inscrição Estadual: 80.182.503 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA AMÉRICA S/A. - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - improcedência do auto de infração - pois, no confronto de que emergiu a diferença lá apontada, o montante das operações de saídas registradas nos livros fiscais é superior à apontada na DECLAN e, por conseguinte, submetida à tributação. Recurso desprovido.\r\nId: 687934\r\n"
        ],
        "687935": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 22.128 - Processo nº E-34/145.357/2003 - Inscrição Estadual: 81.523.266 - Recorrente: PANIFICAÇÃO SÃO JOSÉ DA BARRA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.15 (JACAREPAGUÁ) - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos temos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO UTILIZAR MÁQUINA REGISTRADORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 687935\r\n"
        ],
        "687936": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\nRecursos nºs 25.796, 25.797, 25.798 e 25.799 - Processos nºs E- 34/067.372/2006, E-34/067.374/2006, E-34/067.375/2006 e E- 34/067.376/2006 - Inscrições Estaduais: 83.733.446, 77.107.622, 86.024.403 e 85.554.182 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade, REJEITADAS as preliminares de nulidades dos lançamentos, no mérito, também por unanimidade, DADOS PROVIMENTOS PARCIAIS aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.739, 6.740, 6.741 e 6.742 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. Não falta ao lançamento requisito algum, tanto que a autuada defendeu-se de forma plena. Preliminar rejeitada. ICMS. DÉBITO DECLARADO NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Tendo-se trazido ao processo, válidos comprovantes de pagamento de parte da exigência formalizada no auto de infração, seus respectivos valores devem ser subtraídos. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nRecurso nº 503.925. - Processo nº E-34/195.236/2006. - Inscrição Estadual: 84.3616.873 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M. DE ABREU LIMA MIRANDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687936\r\n"
        ],
        "687937": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            " na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 900.285 - “EX OFFÍCIO” - Processo nº E- 34/083.513/2006. - CPF Nº 080.974.507-04 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GISELA SAMPAIO DA CRUZ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 504.111 e 504.112 “EX-OFFÍCIO” - Processos nºs E- 34/049.227/2006 e E-04/049.228/2006 - Inscrição Estadual: 99.199.199 Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TECHBRAZ TÉCNICA E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.031 e 7032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687937\r\n"
        ],
        "687938": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 504.163- Processo nº E-34/063.453/2005 - Inscrição Estadual: 75.819.269 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. Acórdão nº 504.163 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687938\r\n"
        ],
        "687939": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2008\r\nRecurso nº 504.424 - Processo nº E-04/658.883/1994 - Inscrição Estadual: 81.782.369 Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAVÃO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.057 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687939\r\n"
        ],
        "687940": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nRecurso nº 504.412 - Processo nº E-04/584.725/1992 - Inscrição Estadual: 82.096.167 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL Interessada: TRANSPORTADORA DUTRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.136 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687940\r\n"
        ],
        "687941": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 504.615 - Processo nº E-04/759.209/1996 - Inscrição Estadual: 84.740.950 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZHE CHANG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 687941\r\n"
        ],
        "687942": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 505.052 - Processo nº E-04/800.024/1995 - Inscrição Estadual: 84.716.553 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RONCETTI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.111 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 687942\r\n"
        ],
        "687943": [
            "2008-11-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 502.860 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/089.004/2003 - Inscrição Estadual: 86.335.042 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BP BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.277. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 687943\r\n"
        ],
        "688119": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n2007\r\nRecurso nº 24.824 - Processo nº E-04/112.750/2001 - Inscrição Estadual nº 81.870.594 - Auto de Infração nº 01.122.070-4 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos quanto ao mérito foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.518 EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA. Tendo em vista a sua matriz constitucional e infraconstitucional, não incide ICMS na locação de bens móveis a terceiros. Recurso Voluntário Provido. Decisão unânime.\r\nId: 688119\r\n"
        ],
        "688120": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 21.702 - Processo nº E-04/150.847/2001 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CESA TRANSPORTES S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.079 - EMENTA: ICMS - TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. DILIGÊNCIA. ENTREGA NÃO PROVADA. Tendo sido verificado que o transportador levava carga com suposto destino a estabelecimento com inscrição regularmente suspensa e não tendo ele aproveitado a oportunidade, quando da realização de diligência processual, para provar como, onde e a quem entregou as mercadorias, deve ser mantida a exigência fiscal contra ele lançada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 688120\r\n"
        ],
        "688121": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 31.096/25.915, 31.097/25.916 e 31.098/25.917 - Processos nsº E-34/102.207/2006, E-34/102.208/2006 e E-34/102.209/2006 - Recorrente: E B T L EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA - recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.088, 7.089 e 7.090. EMENTA: ICMS - PASSE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. No transporte interestadual de mercadorias, o passe fiscal obrigatoriamente emitido deve ser apresentado na saída deste Estado, sob pena de ser considerado que ocorreu a entrega ou negociação dentro do território fluminense, conforme expressa previsão legal, mas podendo ser comprovada a regularidade da operação seguindo-se, de forma literal, as etapas especificamente previstos na legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 688121\r\n"
        ],
        "688122": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.247 - Processo nº E-04/653.001/1995 - Interessada: LOCATEC-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 688122\r\n"
        ],
        "688123": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.090/505.347 - Processo nº E-04/523.766/1994 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: artenve - engenharia e indústria de refrigeração ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 688123\r\n"
        ],
        "688124": [
            "2008-11-12 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.231 - Processo nº E-34/076.002/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 688124\r\n"
        ],
        "689810": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nProcesso nº E-04/171.547/1992 - Inscrição Estadual nº 82.053.581 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTIBUIDORA DE GÁS S.A. -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão quando presentes os requisitos da sentença como o relatório, os fundamentos e os dispositivos em que se baseou o julgador para proferir sua decisão se encontram em perfeita sintonia com a lei cogente, quais sejam os arts. 221 e 225 do Decreto-lei nº 05/75, e art. 249 do CTE, bem como o art. 142 do CTN. Preliminar rejeitada. ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 689810\r\n"
        ],
        "689811": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2008\r\nRecurso nº 25.815. - Processo nº E-34/114.002/2005. - Inscrição Estadual: 77.109.722 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.534. - EMENTA: preliminar DE nulidade DO lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto n° 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo , consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade: REJEITADA. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º, do Livro II, e 24, inciso IX, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 25.893. - Processo nº E-04/653.013/1995. - Inscrição Estadual: 81.582.122. - Recorrente: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.536. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO. É responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização aquele que utilizar, como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso. Destarte, é legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, do disposto pelos arts. 1º, 2º, 34, 35 e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts. 61 e 62 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.225. - Processo nº E-04/208.017/1993. - Inscrição Estadual: 81.395.160. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CINEMATOGRÁFICA CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 505.212. - Processo nº E-04/077.880/2007. - Inscrição Estadual: 77.138.102. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 505.140. - Processo nº E-04/159.178/2008. - Inscrição Estadual: 85.508.539. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: REVCLIN COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 505.206. - Processo nº E-34/114.284/2006. - Inscrição Estadual: 84.348.139. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 505.160. - Processo nº E-04/653.226/1995. - Inscrição Estadual: 81.960.771. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INDÚSTRIAS SILVA PEDROZA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 689811\r\n"
        ],
        "689812": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2008\r\nProcesso nº E-04/179.625/2001. - Inscrição Estadual: 85.202.936. - Recorrente: Recorrida: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Tendo o levantamento da infração que objetivou a lavratura do Auto de Infração impugnando, capitulado a infração de forma equivocada e não sendo mais possível a sua retificação, por fora do que dispõe o art. 222 do CTE, considera-se NULO o lançamento, sem nenhum efeito, devendo ser lavrado um novo Auto de Infração, após nova ação fiscal. Auto de Infração NULO.\r\nProcesso nº E-34/063.326/2003 - Inscrição Estadual: 80.541.619. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/256.728/2001. - Inscrição Estadual: 86.232.529. - Recorrente: Interessada: Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.548. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 689812\r\n"
        ],
        "690025": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\n2.736ª Sessão Ordinária\r\ndia 17/03/2008\r\n*Recurso nº 504.070 - Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual: 85.942.298 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\nId: 690025\r\n"
        ],
        "690026": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\n*Recurso nº 504.163 - Processo nº E-34/063.453/2005 - Inscrição Estadual: 75.819.269 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. Acórdão nº 7.039. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\nId: 690026\r\n"
        ],
        "690066": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 21.716 - Processo nº E-04/138.649/2002 - Recorrente: ITAUTEC. COM SERVIÇOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negou provimento. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Fato gerador. O deslocamento de ativo imobilizado de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não configura a hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo é imprescindível que haja uma operação mercantil.\r\nId: 690066\r\n"
        ],
        "690067": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.311 - Processo nº E-04/212.824/2007 - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690067\r\n"
        ],
        "690068": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.174 - Processo nº E-04/280.554/2007 - Interessada: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE SC LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690068\r\n"
        ],
        "690069": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 20.994 - Processo nº E-04/111.314/1996 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.066 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa - ARGUMENTAÇÃO EXTENSA - DECISÃO SUCINTA - DECISÃO MOTIVADA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo nulidade do julgado, por alegada preterição do direito de defesa, pelo abandono de outras teses no decisum. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL. Na forma do art. 37, inc. II da Lei nº 1423/89, o crédito recebido na entrada da mercadoria deve ser estornado na mesma proporção da redução concedida para a base de cálculo da respectiva saída. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 690069\r\n"
        ],
        "690070": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.037 - Processo nº E-04/159.921/2008 - Interessada: KI KORPINHO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690070\r\n"
        ],
        "690071": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.101 - Processo nº E-04/575.429/1994 - Interessada: BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690071\r\n"
        ],
        "690072": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.827/25.692 - Processo nº E-04/711.983/1996 - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS-BRASILAMARRAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.082 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a determinação da matéria tributável e a legislação dada por infringida, para justificar a exigência do tributo, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\nId: 690072\r\n"
        ],
        "690073": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.095/21.549 - Processo nº E-04/102.322/1997 - recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: wma presentes e comércio de utilidades domésticas ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690073\r\n"
        ],
        "690074": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.119/24.097 - Processo nº E-04/085.826/2002 - Recorrida: TITULAR DO DEF. 01 - BARREIRAS FISCAIS - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter o Auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.093 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte incorreu em situação de embaraço à fiscalização, há de ser aplicada a penalidade correspondente.\r\nId: 690074\r\n"
        ],
        "690075": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.167 - Processo nº E-04/363.579/1999 - Interessada: TWR BRASIL LTDA - Recorrente: primeirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690075\r\n"
        ],
        "690076": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nºs 30.226 e 30.227 - Processos nºs E-04/306.478/2007 e E-04/206.479/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.098 e 7.099. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690076\r\n"
        ],
        "690077": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.213 - Processo nº E-04/162.769/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J L D CARVALHO - ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690077\r\n"
        ],
        "690078": [
            "2008-11-14 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.254 - Processo nº E-04/527.533/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA SOLAR DA PENHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 690078\r\n"
        ],
        "690387": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.683ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nE-04/076.837/2007, E- 04/076.854/2007, E-04/076.868/2007, E-04/076.869/2007, E- 04/076.870/2007, E-04/076.871/2007, E-04/076.874/2007, E- 04/076.875/2007, E-04/076.889/2007, E-04/076.890/2007, E- 04/076.892/2007 e E-04/076.589/2007 - Inscrições Estaduais: 77.672.540, 77.672.788, 77.673.032, 77.673.040, 77.673.059, 77.673.067, 77.673.490, 77.673.547, 77.673.822, 77.673.830, 77.673.865 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.464 a 5.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 690387\r\n"
        ],
        "690388": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\n- Processo nº E-04/517.596/1998 - Inscrição Estadual: Companhia siderúrgica nacionalFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.477. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO PELO REMETENTE DA MERCADORIA. É responsável solidariamente pelo recolhimento do ICMS a destinatário da mercadoria, se o remetente da mesma não reteve o imposto de mercadoria sujeita ao regime de Substituição tributária. Recurso desprovido.\r\nId: 690388\r\n"
        ],
        "690389": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\n- Processo nº E-34/067.070/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.485. EMENTA: OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELEcMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de- obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 13, § 4º, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8º, inciso I, alínea \"b\" da Lei nº 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 690389\r\n"
        ],
        "690390": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/077.075/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.488. EMENTA: TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 690390\r\n"
        ],
        "690509": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\ndo dia 04/09/2008\r\nProcesso nº E-04/110.229/2001 - Inscrição Estadual: 83.906.324 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. -Relator: DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator - Acórdão nº 7.429 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. A comprovação de que o estoque apurado, considerando as entradas e saídas de mercadorias discriminadas nos documentos fiscais e informadas através do registro fiscal em meio magnético pelo contribuinte, é menor que o escriturado no Livro Registro de Inventário configura entrada de mercadoria sem documento fiscal, tornando-se exigível o ICMS correspondente a essa diferença de estoque. Recurso voluntário a que se. Nega provimento, para manter a decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração. \r\nId: 690509\r\n"
        ],
        "690534": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nRecurso nº 503.387. - Processo nº E-34/046.667/2003 -. Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690534\r\n"
        ],
        "690535": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 504.641. - Processo nº E-04/123.384/1995 - Recorrente: casa della material de eletrodomésticos ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de primeiro grau nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.503. - EMENTA: Recurso provido para anular a decisão de primeiro grau que fundamentou o “decisum” pela improcedência do lançamento, alegando que o auto de infração não possui os elementos suficientes para afirmar com segurança o cometimento da infração.\r\nId: 690535\r\n"
        ],
        "690536": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.671 - EMENTA: EXIGÊNCIA DESCABIDA, considerando que as mercadorias envolvidas guardavam pertinência para com o instituto jurídico cognominado COMODATO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecurso nº 504.857 - Processo nº e E-34/110.379/2006. - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.672. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690536\r\n"
        ],
        "690537": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecurso nº 504.834 - Processo nº E-04/206.151/1992 - Interessada: ENGESERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.675 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690537\r\n"
        ],
        "690538": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 25.734.- Processo nº E-34/125.570/2006- Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: dre 64.08 - penha. - duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos temos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.680 - EMENTA: DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR ARGUÍDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não acolhida por inexistente, já que o recurso voluntário demonstra em contrário. NO MÉRITO - Os argumentos trazidos não ilidem a acusação de prejuízo ao índice de participação dos municípios. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 21.704.- Processo nº E-04/542.530/1999 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.681 - EMENTA: ICMS. 9 DOCUMENTO FISCAL. 9.7 NÃO EMITIR. A falta de emissão de documento fiscal na saída de mercadorias caracteriza ilícito fiscal e sua constatação é punida com a penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 2881/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 690538\r\n"
        ],
        "690539": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n504.710, 504.860 - Processo nº E-04/574.689/1994, E- 04/693.154/1995 - Interessada: ILHA NÁUTICA LTDA, raf comércio de metais LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 690539\r\n"
        ],
        "690540": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2008\r\nRecurso nº 21.220 - Processo nº E-04/893.155/1999 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.691 - EMENTA: Já que pautada no princípio jurídico-tributário cognominado diferencial de alíquota, quando, em verdade, dito princípio não guarda pertinência para com o fato apurado. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nLIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.692 - EMENTA: 5- DÉBITO DE ICMS. 5.1- ARBITRAMENTO. 5.1.1 - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O valor do imposto devido será fixado de arbitramento do valor das operações quando não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir à fiscalização, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.103 (503.902). - Processo nº E-34/172.069/2005. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: ORGANIZAÇÃO TUPY LTDAduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.693. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não escrituração de NOTAS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO julgado IMPROCEDENTE na Junta de Revisão Fiscal. RECURSO EX OFFICIO EX VI LEGIS. DESPROVIDO.\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecurso nº 505.050 - Processo nº E-04/584.115/1995 - Interessada: Relator: Conselheiros duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 505.004. - Processo nº E-04/309.034/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVRelator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.695. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Cobrança de diferença de ICMS na Importação. Autuação que não considerou adoção dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NCM/SH. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nRecurso nº 505.040. - Processo nº E-34/127.235/2003. - Recorrente: DRE 64.08 - PENHA - Interessada: PERSONAL GRAF ARTES GRÁFICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.696. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Autuação por não possuir livros fiscais. Cancelamento de inscrição, por equívoco, na DÍVIDA ATIVA. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nRecurso nº 505.065. - Processo nº E-04/117.858/2000. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.698. - EMENTA: Recurso de Ofício por NULIDADE do A.I. Débito de ICMS decorrente de Exportações sem comprovação. Auto de Infração não contempla elementos suficientes. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nDecisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2008\r\nRecurso nº 505.109. - Processo nº E-04/241.172/2007. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M & R 30 PERFUMARIA LTDARelator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.699. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Exigência de diferença de ICMS e Multa por mudança faixa. Regime Simplificado. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nRecurso nº 505.151. - Processo nº E-04/078.922/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDARelator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.700. - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Exigência de ICMS e Multa por Arbitramento. Não enquadramento no Art. 75 da Lei nº 2657/96. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nId: 690540\r\n"
        ],
        "691289": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2008\r\nE-34/152.024/2004 e E-34/152.025/2004 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.241 e 6.242 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 691289\r\n"
        ],
        "691290": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.686ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 26.200 - Processo nº E-34/131.373/2006 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: por qualidade de votos, foi negado provimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Açordão nº 6.461 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A empresa efetuou saídas de produtos temperados de origem animal utilizando os benefícios concedidos aos produtos da cesta básica. PROCEDENTE.\r\nId: 691290\r\n"
        ],
        "691291": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2008\r\nE- 34/078.259/2009, E-34/078.260/2009 e E-34/078.261/2009- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.533, 6.534 e 6.535. - EMENTA: ICMS - DIREITO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO - PROCEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 691291\r\n"
        ],
        "691292": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\ninstância JULGADORA\r\nE-04/172.051/2008, E- 04/122.700/1993- Interessadas: FORASTIERI TRANSPORTES E RECICLAGEM LTDA, CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/ARelator: Conselheiro João da Silva de FigueiredoDECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.664, 6.665 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 691292\r\n"
        ],
        "691378": [
            "2008-11-17 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\n2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\n*Recurso nº 504.163 - Processo nº E-34/063.453/2005 - Inscrição Estadual: 75.819.269 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. Acórdão nº 7.039. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por ter saído em local indevido no D.O. de 14/11/2008. \r\nId: 691378\r\n"
        ],
        "691516": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.653ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2008\r\nRecurso nº 17.429. - Processo nº E-04/648.614/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, sendo designado Redator o Conselheiro Sandro Machado do Reis, vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e duardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.253. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO E DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A transferência de bens do ativo e de consumo entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que situados em unidades da Federação distintas, não constitui fato gerador do ICMS, visto inocorrer na espécie operação de circulação de mercadorias. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 691516\r\n"
        ],
        "691517": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: DÉCIMA TURMA DA J - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.360. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. “ O diferimento do ICMS previsto no Decreo 23082/97, está condicionado ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na Resolução 6307/01”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 691517\r\n"
        ],
        "691518": [
            "2008-11-18 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.723ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2008\r\necorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.663 - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO LIMITE DE RECOLHIMENTO (LIBERAÇÃO DE mercadoriaS) E PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO. DIFERENÇA LEI Nº 2.657/96 E DECRETO Nº 27.427/00.\r\nId: 691518\r\n"
        ],
        "692942": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2008\r\n- Processo nº E-34/145.810/2005 - Inscrição Estadual: 82.161.570SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287. - EMENTA: ICMS - PRAZO DECADENCIAL. O instituto da decadência rege-se pelo art. 150 do CTN, § 4º, sendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo certo que se a Fazenda não se manifestar, considera-se homologado o crédito, de acordo com o art. 156, V do CTN. Acolho a preliminar de decadência.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. 14/07/2008.\r\nId: 692942\r\n"
        ],
        "692943": [
            "2008-11-24 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nProcesso nº E-04/244.107/1991 - Inscrição Estadual nº 80.672.918. - Recorrente: IRF 39.01 - REGIÃO DE PETRÓPOLIS -ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BNDE - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/189.161/2008 - Inscrição Estadual nº 86.301.490. - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS -Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/241.737/1998. - Inscrição Estadual: 80.132.840. - Recorrente: Recorrida: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.559. - EMENTA: ICMS NÃO POSSUIR LIVRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE Nº 1. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por não possuir Livro de Controle de Produção e Estoque nº 1 e deixar de e, por outro lado, não observa a faculdade disposta nos §§ 5º e 8º do art. 23 do Decreto nº 8.050. Recurso Voluntário desprovido.\r\nProcesso nº E-04/159.150/2008 - Inscrição Estadual nº 82.239.111. - Recorrente: Interessada: onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/617.666/1995 e E04/617.665/1995 - Inscrição Estadual nº 84.327.875 - Recorrente: Interessada: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/115.099/2001 - Inscrição Estadual nº 86.279.843. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.563. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/067.365/2007 - Inscrição Estadual nº 76.020.736. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.564. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 692943\r\n"
        ],
        "693980": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nProcesso nº E-04/286.884/1998. - Inscrição Estadual: 81.975.256. - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. -onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 7.549. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA - Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTE, se a lei na fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contra da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude o simulação”. Preliminar de decadência acolhida.\r\nProcesso nº E-04/083.209/2007 - CPF Nº 425.489.187-34. - Recorrente: Interessado: onselheiro Antonio Silva Duarte -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/131.314/1992 - Inscrição Estadual Nº: 81.621.780. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.551. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/659.857/1994 - Inscrição Estadual Nº: 83.196.025. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -NOVA IGUAÇU REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.552. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/124.029/1994 - Inscrição Estadual Nº: 80.330.413. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA ME - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.553. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/217.845/2007 - Inscrição Estadual Nº: 81.111.014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/125.028/2008 - Inscrição Estadual Nº: 83.367.849. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -METALAK COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.555. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-34/212.263/2007 - Inscrição Estadual Nº: 80.182.503. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal -onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 693980\r\n"
        ],
        "693981": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nProcesso nº E-04/191.059/2007 - Inscrição Estadual Nº: 82.818.138. - Recorrente: IRF 07.01 - REGIÃO DE CABO FRIO - JARDIM NATURAL PRODUTOS DE BELEZA LTDA - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.565. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/222.028/2008 - Inscrição Estadual Nº: 81.136.939. - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/155.084/2008 - Inscrição Estadual Nº: 86.356.562. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA - onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/111.784/2007 - Inscrição Estadual Nº: 86.031.973. - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - SHOES FOR LESS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/532.464/1994 - Inscrição Estadual Nº: 81.178.631. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - O GLOBO EMPRESA JORNALÍSTICA BRASILEIRA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.570. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/101.164/1997 - Inscrição Estadual Nº: 99.199.024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.571. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 693981\r\n"
        ],
        "693982": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\n31.618 (504.828) e 31.620 (504.829) - Processos nºs E04/067.399/2007 e E-04/067.406/2007 - Inscrições Estaduais nºs: 82.078.312 e 82.601.961. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.572 e 7.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.147 (504.973) - Processo nº E-04/105.036/1996 - Inscrição Estadual Nº: 84.375.837. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: FCAR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer que a caracterização da infração imputada ao sujeito passivo careceria de elementos mais concretos, denota a nulidade do auto de infração, do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1973. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 31.151 (505.171) - Processo nº E04/299.173/2007 - Inscrição Estadual nº: 99.199.121. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.149 (505.312) - Processo nº E04/067.427/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.366.606. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.624 (504.821) - Processo nº E34/136.994/2006 - Inscrição Estadual nº: 81.501.319. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.179 (504.954) - Processo nº E04/125.055/2008 - Inscrição Estadual nº: 82.020.128. - Recorrente: irf 64.04 - méier - Interessada: EDITORA GRÁFICA UNIVERSAL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.180 (505.242) - Processo nº E04/111.921/2007 - Inscrição Estadual nº: 81.956.138. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 693982\r\n"
        ],
        "694098": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.991 - Processo nº E-34/078.532/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Jayme de Macêdo Oliveira e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.441. EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O estabelecimento comercial somente terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e comunicações a partir de 2011. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso II, letra “d” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.256/03. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 694098\r\n"
        ],
        "694099": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/208.093/2004 - Inscrição Estadual: CELINA MARIA SOARES M. DE BARROSFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão, devendo os autos retornar à câmara de origem para novo julgamento. Vencidos os conselheiros Ronaldo Redenschi, Marcello Tournillon Ramos e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.476. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Há de ser considerada nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão que, em seu relatório, transcreve situação de fato diversa da realidade do Contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão por maioria.\r\nId: 694099\r\n"
        ],
        "694100": [
            "2008-11-25 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/085.548/2002 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.484. EMENTA: ICMS. SERVIÇOS ONEROSOS COMPLEMENTARES DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade legalmente cabível, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS relativo a prestações de serviços complementares onerosos de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33,§1º da Lei nº 2.657/96 c/c o Parecer Normativo nº 01/2000 NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 694100\r\n"
        ],
        "694820": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecurso nº 500.535. - Processo nº E-04/125.469/2002 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.505. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSODESPROVIDO\r\nId: 694820\r\n"
        ],
        "694821": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecurso nº 30.154 - Processo nº E-04/150.837/2007 - Interessadas: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.669 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 694821\r\n"
        ],
        "694822": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE- 04/586.114/1993, E-04/578.655/1995 e E-04/187.690/1993. - Interessadas: SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DRIVE PETRÓPOLIS DESIGN LTDA, PROMOPEL COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA e MASIL CARBURADORES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 694822\r\n"
        ],
        "694823": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.728ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n504.805, 504.585, 504.798, 504.703 e 504.778.- Processos nº E-04/598.272/1996, E-04/070.056/1996, E-04/187.469/1995, E- 04/582.600/1993 e E-04/624.379/1995. - Interessadas: ETOILE MODAS S/A, COPAGáS DISTRibuidora DE GáS LTDA, QUÍMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S/A, TRANSPORTES E LOCAÇÕES GOLDEN RIO LTDA, S/A UNIÃO MANUFATURA DE ROUPAS. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.686, 6.687, 6.688, 6.689 e 6.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 694823\r\n"
        ],
        "694824": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2008\r\nRecurso nº 505.045. - Processo nº E-04/218.131/1993. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.697. - EMENTA: Recurso de Ofício por NULIDADE do A.I. Não recolhimento do ICMS por omissão de Vendas não lançadas. Fórmula utilizada não caracterizando Omissão, apenas indício. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nId: 694824\r\n"
        ],
        "694855": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/145.463/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 5.491. EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na lei.\r\nId: 694855\r\n"
        ],
        "694856": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/111.953/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.492. EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na lei. ACÓRDÃO. EMENTA. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONSELHO PLENO. Tem competência o Conselho Pleno, na forma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, para rever o acórdão de que não caiba recurso, sempre que se tornar necessária qualquer retificação ou complementação. Deliberou-se pela retificação da ementa gerada na Primeira Câmara, quando da decisão naquela esfera, para excluir trecho estranho à matéria objeto do litígio.\r\nId: 694856\r\n"
        ],
        "694857": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.643/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrentes: HOLCIM BRASIL S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas:AS MESMAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 5.498. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar suscitada pelo contribuinte. decadência - EXCLUSÃO PARCIAL DE LANÇAMENTOS. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos anteriores a 23/07/1993. Excluem-se assim da exação os períodos de 31/03/92 até 30/06/93. NEGADO PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Estadual, para que se mantenha a decisão recorrida. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 694857\r\n"
        ],
        "694865": [
            "2008-11-26 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.567ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/06/2007\r\nRecurso nº 20.590 - Processo nº E-04/171.159/2002 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que, não acolhendo a preliminar votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 5.144. EMENTA: DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos necessários.\r\nId: 694865\r\n"
        ],
        "695109": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nE- 04/077.886/2007, E-04/077.888/2007, E-04/077.889/2007, E- 04/077.890/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA. duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2008.\r\nId: 695109\r\n"
        ],
        "695341": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 25.723 - Processo nº E-34/067.241/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA REGULAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 695341\r\n"
        ],
        "695342": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 504.632. - Processo nº E-04/155.300/2001 - Recorrente: ASTÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar nulo o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.588 - EMENTA: Se não se pode determinar com segurança a infração, o auto de infração deve ser declarado nulo e não improcedente. Recurso provido.\r\nId: 695342\r\n"
        ],
        "695343": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.851 (antigo 25.873). - Processo nº E-34/137.143/2007 - - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.739. - EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Não tendo sido comprovados nos autos o atendimento à intimação, legítima é a exigência fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 695343\r\n"
        ],
        "695344": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nSITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA Recorrida: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\nId: 695344\r\n"
        ],
        "695345": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecurso nº 505.380 - Processo nº E-04/165.745/2007 - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: SANTANA DE PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiros João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695345\r\n"
        ],
        "695346": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE-04/132.397/1997 e E-04/237.026/1994- Interessadas: DEL CASTILHO SÓ PROMOÇÕES MÓVEIS LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados os provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.682 e 6.683 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695346\r\n"
        ],
        "695347": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.729ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2008\r\n26.362, 26.363, 26.364, 26.365, 26.366 e 26.367. - Processos nº E-34/077.498/2006, E-34/077.499/2006, E-34/077.500/2006, E-34/077.501/2006, E-34/077.502/2006 e E-34/077.503/2006. - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº5 - DÉBITO DE ICMS. 5.8 - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS pelo diferencial de alíquota estadual relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas a uso/consumo ou ativo fixo da empresa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 695347\r\n"
        ],
        "695348": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.855 (antigo 504.952), 31.846 (antigo 505.033) e 30.242. - Processos nº E-04/306.133/2007, E-04/100.279/1997 e E- 04/196.002/2008. - Interessadas: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A ENDO NEURO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº, 6.713, 6.714 e 6.715. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695348\r\n"
        ],
        "695349": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nE04/118.851/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.720- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695349\r\n"
        ],
        "695350": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2008\r\nRecurso nº 31.836 (antigo 26.333). - Processo nº E-34/142.235/2006 - - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.729. - EMENTA: legislação. Resulta legítima a exigência da penalidade cominada no inciso XXXVI do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98, quando comprovada a utilização de ECF com software desatualizado. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.\r\nId: 695350\r\n"
        ],
        "695575": [
            "2008-11-27 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 24.717 - Processo nº E-34/077.979/2005 - Inscrição Estadual: 82.091.440 Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por maioria DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Acórdão nº 6.699 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto inocorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso Provido\r\nId: 695575\r\n"
        ],
        "695903": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 22.848 - Processo nº E-04/084.379/2002 - Inscrição Estadual nº 80.539.770 - Recorrente: S.A. INDÚSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, Vencidos o Relator, que a acolheia e o Conselheiro Antônio Soares da Silva. No mérito, a unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário com os Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, acompanhando o relator pela conclusão. - Acórdão nº 6.669. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I., CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça inicial estão contido os elementos suficientes e necessários para a validade do ato, sendo ali suprível o vício formal por capitulação incompleta dos dispositivos legais infringidos, ficando afastada a hipótese de nulidade. Assim, não restou caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso provido. Decisão Unânime.\r\nId: 695903\r\n"
        ],
        "695904": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos nsº 25.829 e 25.830 - Processos nsº E-34/059.154/2006 e E-34/059.155/2006 - Recorrente: CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 6.978 e 6.979. EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. O recolhimento de ICMS fora do prazo estabelecido pelo Poder Executivo e sem qualquer acréscimo caracteriza a ocorrência de débito autônomo, devidamente corrigido e com os devidos acréscimos moratórios, além da penalidade prevista na legislação específica. Recurso Voluntário improcedente. Decisão. ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. O pagamento do tributo de ICMS, recolhido fora do prazo estabelecido pelo Poder Executivo e sem qualquer acréscimo, caracteriza a ocorrência de débito autônomo, devidamente corrigido e com os devidos acréscimos moratórios, além da penalidade prevista na legislação específica. Recurso Voluntário improcedente.\r\nId: 695904\r\n"
        ],
        "695905": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 504.978 - Processo nº E-04/336.013/1999 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'HARMONIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.015 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695905\r\n"
        ],
        "695906": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 24.383 - Processo nº E-34/102.333/2004 - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.050 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMPADA ELÉTRICA. Tendo em vista a expressa previsão na Lei Complementar nº 846/85, bem como no Protocolo nº 17/85, há de se aplicar a substituição tributária às lâmpadas elétricas nas operações internas realizadas neste estado. Recurso Voluntário desprovido. Decisão. \r\nId: 695906\r\n"
        ],
        "695907": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 900.241 - Processo nº E-34/082.505/2007 - Interessada: MARTA GUIMARÃES SANTOS- Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 695907\r\n"
        ],
        "695908": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.948/24.730 - Processo nº E-04/658.178/1996 - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: rio de janeiro refrescos S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.074 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido em dispositivo legal específico para a hipótese, por estar caracterizada a ocorrência da perempção.\r\nId: 695908\r\n"
        ],
        "695909": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecursos n°s 30.823/505.128 e 30.824/505.129 - Processos nsº E- 04/111.813/2007 e E-04/111.814/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.084 e 7.085. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695909\r\n"
        ],
        "695910": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.821/505.134 - Processo nº E-04/070.283/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: AMB FRANQUIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.103 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 695910\r\n"
        ],
        "695911": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.815/505.176 - Processo nº E-04/176.009/2008 - Recorrente: titular da ifr 04.01 - barra mansa - Interessada: prosifer comércio de ferro e aço ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 695911\r\n"
        ],
        "695912": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.301/23.618 - Processo nº E-04/327.301/1999 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.12 - BOTAFOGO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negou provimento - Acórdão nº 7.116 - EMENTA: ICMS - AFRETAMENTO DE NAVIO - NÃO INCIDÊNCIA. Objeto da avença sendo o afretamento de embarcações que serão empregadas pela contratante em apoio às atividades da Petrobrás na plataforma continental brasileira, atividade que não possui característica de um contrato de transportes. Contrato complexo não sujeito ao imposto estadual.\r\nId: 695912\r\n"
        ],
        "695913": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 31.085/900.234 e 31.086/900.235 - Processos nºs E- 34/195.275/2006 e E-34/195.276/2006- Recorrente: MAS SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que foi pelo levantamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.122 e 7.123 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 695913\r\n"
        ],
        "695938": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 505.306 - Processo nº E-04/584.305/1995 - Interessada: E O VÍDEO LEVOU COM. E LOCAÇÃO DE VÍDEO E FITA CASSETE LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 695938\r\n"
        ],
        "696218": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.617ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 501.440. - Processo nº E-04/116.181/2001 -. Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 696218\r\n"
        ],
        "696219": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.625ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nRecurso nº 25.169 - Processo nº E-04/602.976/1992 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.040. - EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de ICMS, bem como da penalidade aplicada, uma vez que a fiscalização constatou que o Contribuinte possuía, em seu estabelecimento, mercadorias desacompanhadas de documento fiscal. De acordo com o § 5° do art. 2° da Lei nº 1.423/89, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 696219\r\n"
        ],
        "696220": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\nE- 34/121.296/2004, E-34/121.297/2004 e E-34/121.298/2004. - Recorrente: AUTO POSTO DANI LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram nagados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.276, 6.277 e 6.278. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 696220\r\n"
        ],
        "696221": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 502.255. - Processo nº E-34/046.783/2005 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro duardo Caetano Garcia, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.509. - EMENTA: RECURSO EX OFFICIO. ICMS EXIGIDO. mercadoriaS DIRECIONADAS à firma com inscrição no caderj impedida. , existente, dou provimento ao recurso , para que em modificando a decisão ocorrida na Junta de Revisão Fiscal, seja declarado procedente o Auto de Infração e não NULO como foi.\r\nId: 696221\r\n"
        ],
        "696222": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.560 (antigo 504.656), 31.561 (antigo 504.787), 31.785 (antigo 505.020) - Processos nº E-34/134.339/2006, E- 04/896.140/1999, E-04/176.025/2008 - Interessadas: TELELISTAS EDITORA S/A, DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Paraíso dos tecidos ltdaRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi, duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.709, 6.710, 6.712,- EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696222\r\n"
        ],
        "696223": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2008\r\nRecurso nº 31.803 (antigo 25.145). - Processo nº E-34/116.403/2004 - QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do conselheiro relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.711. - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS. 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. 5.6.1 CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A escrituração do livro fiscal deve ser feita com base nos documentos relativos às operações ou prestações realizadas pelo contribuinte. Inteligência do art. 75, Livro VI do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 696223\r\n"
        ],
        "696224": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nRecurso nº 31.801 (antigo 25.688). - Processo nº E-34/203.177/2004 - - Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.716. - EMENTA: 9 DOCUMENTO FISCAL. 9.8 NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, deve apresentar ao Fisco as informações registradas em meio magnético relativas às operações e prestações efetuadas, consoante o disposto no art. 47, Lei nº 2.657/96, art. 25, Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 e na Portaria SEFIS nº 475/2001. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 696224\r\n"
        ],
        "696225": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.731ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.794 (antigo 504.989), 31.796 (antigo 505.022), 31.797 (antigo 504.993), 31.769 (antigo 504.747), 31.770 (antigo 504.748) e 31.757 (antigo 505.342). - Processos nº E04/171.647/2004, E04/176.034/2008, E34/133.810/2006, E04/118.851/2007, E34/137.279/2006 e E04/057.066/2008. - Interessadas: TRANSPORTADORA CADOMAR LTDA, CARVALHO RODRIGUES COMERCIAL LTDA, PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO, bwu comércio e entrenimento ltda e BP BRASIL LTDA. duardo Caetano Garcia e Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.717, 6.718, 6.719, 6.721, 6.722 e 6.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696225\r\n"
        ],
        "696226": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.800 (antigo 26.618). - Processo nº E-34/204.510/2005 - POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA- duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.724. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. São considerados inidôneos, de acordo com o art. 1º da Portaria SAF nº 84/2005, os documentos fiscais constantes do seu anexo. Além disso, considera-se saída, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96, a mercadoria que tenha entrado no estabelecimento acompanhada de documento fiscal inidôneo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.807 (antigo 24.455). - Processo nº E-34/132.678/2004 - - Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.725. - EMENTA: MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO. COMPROVADO NOS AUTOS O NÃO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA RECEITA ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO DARJ NÃO FOI EFETUADO EM SUA AGÊNCIA, JULGADO PROCEDENTE O A.I. 03.157.526-9.\r\nId: 696226\r\n"
        ],
        "696227": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.795 (antigo 505.096), 31.793 (antigo 505.036), 31.784 (antigo 505.037), 31.776 (antigo 504.932), 31.761 (antigo 505.271), 31.758 (antigo 505.390), 30.131. - Processos nº E04/204.487/2007, E04/059.137/2007, E04/059.138/2007, E- 04/280.552/2007, E-34/049.104/2006, E-34/213.047/2008 e E- 04/572.886/1996. - Interessadas: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA, colégio ruy barbosa ltda, DUPÉ S/A, LANCHONETE ALMEIDA LTDA, LOWREN COM. DISTRIB. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. - duardo Caetano Garcia e Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.731, 6.732, 6.733, 6.734, 6.735, 6.736 e 6.737. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696227\r\n"
        ],
        "696356": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2006\r\nProcesso nº E-04/598.269/1994 - Inscrição Estadual: 80.765.312 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Mário Cezar Franco - DECISÃO: Por maioria, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte, para a complementação da prova pelo sujeito passivo. No mérito, também por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, para exigir o imposto e aplicar a penalidade com a redução da Lei nº 2.881/97, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu total provimento ao recurso. Acórdão nº 5.604. EMENTA: ICMS - Prestação de serviço de transporte aquaviário sob a forma de contrato de fretamento está sujeito ao ICMS, entre o território deste Estado e plataformas situadas no mar territorial e na plataforma continental brasileira - Convênio ICM nº 66/88, art. 27, § 8º, e Lei nº 1.423/89, art. 32, § 8º.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/08/2006.\r\nId: 696356\r\n"
        ],
        "696357": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2008\r\nProcesso nº E-04/370.270/1990. - Inscrição Estadual: 81.502.021. - Recorrente: Interessada: onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/212.786/2007. - Inscrição Estadual: 85.143.891. - Recorrente: Interessada: TROPICAL MERITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA: Confirmada a Decisão do julgador de Primeira Instância - reconhecida a decadência. Mantido em parte o Auto de Infração, referente aos meses de maio e julho de 2002. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/628.186/1999 e E-04/628.187/1999. - Inscrição Estadual: 83.239.530. - Recorrente: MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS LTDA - onselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696357\r\n"
        ],
        "696358": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2008\r\nE34/047.403/2005 e E34/047.404/2005 - Inscrição Estadual nº: 99.199.199. - Recorrente: TOP MART MINAS LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.580 e 7.581. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Utilização de documento fiscal, em operações de transporte de mercadorias, para contribuinte com situação cadastral vigente à época do lançamento, “não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 2º, inciso I, e art. 3º, inciso I da Lei nº 2657/96 e art. 24 do Livro XI do RICMS/2000, constituem ilícito tributário, sendo o transportador é o responsável pelo pagamento do imposto, na forma do que dispõe o inciso IV, alínea “c” do art. 18 da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido.\r\nProcesso nº E04/125.161/2008 - Inscrição Estadual nº: 82.583.947. - Recorrente: Interessada: onselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.582. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO por improcedência do A.I. ICMS regularmente escriturado e informado. Entrada de Receita Confirmada. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/189.018/2008 - Inscrição Estadual nº: 76.154.317. - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - R J DE OLIVEIRA BAZAR E FERRAGENS - onselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.583. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO por nulidade da decisão recorrida. Cobrança de ICMS Normal e Multa. Extinção de Crédito Tributário. Decadência. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.\r\nProcesso nº E34/046.931/2006 - Inscrição Estadual nº: 99.199.199. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.584. - EMENTA: A.I. Cobrança de FECP Mercadoria oriunda Outro Estado. Destinatário não inscrito no CADERJ. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/647.875/1994 - Inscrição Estadual nº: 83.064.994. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA - onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.585. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/208.921/2004 - Inscrição Estadual nº: 77.174.966 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - REIS SACRE COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.586. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696358\r\n"
        ],
        "696359": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2008\r\nProcesso nº E04/070.049/2008 - Inscrição Estadual nº: 86.122.907. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.587. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/217.846/2007 - Inscrição Estadual nº: 84.133.124. - Recorrente: IRF 22.01 - REGIÃO DE ITAPERUNA - J AZEVEDO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/133.217/2006 - Inscrição Estadual nº: 77.006.541. - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/326.407/1998 - Inscrição Estadual nº: 81.382.735. - Recorrente: Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SULPARANAN LTDA - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.590. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/212.455/2007 - Inscrição Estadual nº: 75.786.603. - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.591. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/652.239/1993 - Inscrição Estadual nº: 81.660.174. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/669.682/1999 - Inscrição Estadual nº: 83.502.940. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/146.023/2005 - Inscrição Estadual nº: 77.660.062. - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Ronselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.594. - EMENTA: RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTESalvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 696359\r\n"
        ],
        "696360": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2008\r\nRecurso nº 31.375 (26.765) - Processo nº E04/196.042/1992 - Inscrição Estadual nº: 81.253.234. - Recorrente: MARIAZINHA MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.595. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - APROPRIAÇÃO INDEVIDA. É legítima a exigência de créditos extemporâneos do ICMS, indevidamente apropriados, referentes a valores relativos a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, posto ter havido a sua escrituração irregular, do disposto pelo art. 35 da Lei n° 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.377 (26.345) - Processo nº E04/165.310/2007 - Inscrição Estadual nº: 82.863.508. - Recorrente: MATTOS DIAS & CIA. LTDA - Recorrida: IRF 03.01 - REGIÃO DE BARRA DO PIRAÍ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.596. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - DEIXAR DE RECOLHER. Restando comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto fixado por estimativa, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º e 39 da Lei nº 2.657/1996 e arts. 2º, inciso I, e 4º da Lei nº 3.342/1999, com a redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.177 (505.364) - Processo nº E04/067.430/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.366.606. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.202 - Processo nº E04/070.011/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.172.041. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.275 - Processo nº E04/129.026/2008 - Inscrição Estadual nº: 85.556.126. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 696360\r\n"
        ],
        "696368": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "\r\nDecisão proferida na 1.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/07/2007\r\nRecurso nº 14.742 - Processo nº E-04/230.234/1991 - Inscrição Estadual: 81.365.016 - Recorrente: - Recorrida: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. Acórdão nº 5.219. EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO/CONSUMO. “DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA”. NÃO CONTRIBUINTE INSCRITO. Para fins de exigência do denominado “diferencial de alíquota”, sobre entradas originadas de outras unidades da Federação, classificadas como ativo imobilizado ou material de uso/consumo, não é suficiente o simples fato de a pessoa jurídica ser inscrita no Cadastro Estadual, devendo vir a prova do exercício de atividade prevista na legislação do tributo.” \r\nId: 696368\r\n"
        ],
        "696369": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\nE- 34/077.347/2005 e E-34/077.362/2005 - Inscrições Estaduais: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.478 e 5.479. EMENTA: PRELIMINAR SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Constitui requisito de admissibilidade do Recurso ao Pleno a indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a conseqüente demonstração do nexo entre as decisões configuradoras da alegada divergência, bem como as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. art. 266, Inc. I, do CTE/RJ. Acolhida Preliminar da Representação da Fazenda. Recurso não conhecido.\r\nId: 696369\r\n"
        ],
        "696370": [
            "2008-11-28 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.525/31.110 - Processo nº E-04/111.659/2001 - Inscrição Estadual: 81.830.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 5.497. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. Comprovado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento do imposto sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 39 da Lei nº 2.657/1996, 174 do Decreto-Lei nº 5/1975 e 68 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 696370\r\n"
        ],
        "698182": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 502.541 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-34/172.413/2005 - Inscrição Estadual: 77.015.523 Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada : MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA -Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - Acórdão nº 6.697 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual. O julgamento deverá ser convertido em diligência. \r\nId: 698182\r\n"
        ],
        "698183": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecurso nº 503.900 - Processo nº E-34/133.629/2003 - Inscrição Estadual: 85.727.168 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATABLE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698183\r\n"
        ],
        "698184": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.954 - Processo nº E-04/809.091/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILTON AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: à unanimidade de votos dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois a documentação produzida pela impugnante carece de força probante por tratar-se de simples declaração de terceiros, à qual não se juntaram elementos outros que patenteassem seu conteúdo (certificado de registro do automóvel, documentos comprobatórios da mencionada retomada etc.), e, sobremais, por não se pode concluir, sequer, que o carro nela identificado (pelo nº de seu chassis) é o mesmo anotado pelo autuante (pelo nº da placa ). Provimento do recurso.\r\nId: 698184\r\n"
        ],
        "698185": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nRecurso nº 503.659 - Processo nº E-04/113.833/2000 - Recorrente: S/A INDÚSTRIAS VOTORANTIM - Interessada: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.751 - EMENTA: “14. MERCADORIA 14.18 RECEBER MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL”. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Configurada uma única infração de natureza continuada, não cabendo a aplicação de multa em separado para cada nota fiscal de entrada no estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 698185\r\n"
        ],
        "698186": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecurso nº 502.864 - Processo nº E-34/112.173/2005 - Inscrição Estadual: 77.168.885 Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.758 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício Acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência.\r\nId: 698186\r\n"
        ],
        "698187": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.798. - Processo nº E-34/204.873/2004 - Inscrição Estadual nº 82.402.497 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso ex-offício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698187\r\n"
        ],
        "698188": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.809 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2008\r\nRecursos nºs 504.233 e 504.234 - Processos nºs E-04/240.779/2007 e E-04/240.796/2007 - Inscrições Estaduais: 77.747.791 e 77.941.681 - Recorrente: titular da irf - 33.01 - niterói - Interessada: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.152 e 7.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698188\r\n"
        ],
        "698189": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 504.438 - Processo nº E-04/649.584/1996 - Inscrição Estadual: 80.182.503 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA AMERICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.063 EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698189\r\n"
        ],
        "698190": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2008\r\nRecursos nºs 25.816, 25.817 e 25.820 - Processos nºs E- 34/078.447/2005, E-34-078.449/2005 e E-34/078.481/2005 - INSCRIÇÕES ESTADUAIS: 75.849.982, 75.850.069 e 75.849.729 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.077, 7.078 e 7.079 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - CONTRIBUINTE SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Ex vi 23 da Lei Complementar\r\nId: 698190\r\n"
        ],
        "698191": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 900.273 Processo nº E-04/312.290/2007 - Inscrição Estadual: 80.191.707 - Recorrente: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.073 EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho. Ex vi art. 253, CTE/RJ.\r\nId: 698191\r\n"
        ],
        "698192": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 504.494 - Processo nº E-34/076.005/2007 - Inscrição Estadual: 75.849.869 - Recorrente: TITULAR DA DEF - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.095 EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698192\r\n"
        ],
        "698193": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.784 ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2007\r\nRecurso nº 504.447 - Processo nº E-04/317.162/1999 - Inscrição Estadual: 81.173.966 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator : Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para efeito de julgar nulo o lançamento - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo. \r\nId: 698193\r\n"
        ],
        "698194": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2008\r\nRecurso nº 504.268 - Processo nº E-04/349.108/1990 - Inscrição Estadual: 81.667.624 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: LECO INSTRUMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.000. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 698194\r\n"
        ],
        "698195": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 25.446 - Processo nº E-34/047.654/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO\r\nId: 698195\r\n"
        ],
        "698196": [
            "2008-12-02 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 505.064 - Processo nº E-04/474.808/2000 - Inscrição Estadual: 85.768.697 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.094. EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 698196\r\n"
        ],
        "698884": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 24.446 - Processo nº E-34/047.654/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.058 - EMENTA: ICMS - FECP - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\nId: 698884\r\n"
        ],
        "698885": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 504.447 - Processo nº E-04/317.162/1999 - Inscrição Estadual: 81.173.966 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMPAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator : Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício para efeito de julgar nulo o lançamento - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS- AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\nId: 698885\r\n"
        ],
        "698886": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 900.273 Processo nº E-04/312.290/2007 - Inscrição Estadual: 80.191.707 - Recorrente: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.073 EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. intempestividade. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho. Ex vi art.253, CTE/RJ.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/12/2008.\r\nId: 698886\r\n"
        ],
        "698897": [
            "2008-12-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 1.629ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2007\r\nRecurso nº 20.189 - Processo nº E-04/111.957/2001 - Inscrição Estadual: 86.275.309 - Recorrente: GLAXO WELLCOME S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento e José Jayme de Macêdo Oliveira e Cheryl Berno, que davam provimento ao recurso. Acórdão nº 5.221 A. EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE. Considerando a decisão unânime do STF na ADIN nº 2325-0, onde, mais uma vez, o princípio constitucional da anterioridade foi prestigiado e reafirmado, a Lei Estadual nº 3.188/99 só poderá surtir efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2000. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 23/06/2008.\r\nId: 698897\r\n"
        ],
        "699796": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.194/501.188 - Processo nº E-04/184.947/1998 - Inscrição Estadual nº 85.869.213 - Auto de Infração nº 01.067.228-5 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: ON TV LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou no sentido de serem efetuadas as correções cabíveis no acórdão nº 5.636, reeditando-se o mesmo como acórdão nº 5.636-A, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\nId: 699796\r\n"
        ],
        "699797": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.817/505.114 - Processo nº E-04/063.253/2007 - Recorrente: DÉCIMa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.109 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 699797\r\n"
        ],
        "699798": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.712/25.338 - Processo nº E-04/517.527/1998 - Recorrente: fem fábrica de estruturas metálicas s/a - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de existir prescrição intercorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração , nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento. - Acórdão nº 7.111 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Comprovados nos autos que houve o recolhimento do imposto supostamente devido, ainda que por estabelecimento diverso daquele que deveria tê-lo efetuado, há de se cancelar o lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Cabível aplicar, desde que prevista em lei, multa pelo procedimento equivocado do contribuinte, mas não se exigir o crédito tributário na forma pretendida. \r\nId: 699798\r\n"
        ],
        "699799": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.203 - Processo nº E-04/135.748/1992 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: hidrobom indústria e comércio s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699799\r\n"
        ],
        "699800": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.084/505.389 - Processo nº E-04/213.046/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFR 35.01 - Nova Iguaçu - Interessada: JS BIELKIN ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.117 - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO DE A.I. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. A legislação autoriza a conclusão constante da decisão a quo, nos termos do art. 223, inciso I e seu parágrafo único do CTE, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução nº 42/2003. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699800\r\n"
        ],
        "699801": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.820/505.329 - Processo nº E-34/172.102/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMARILDO TOLEDO DA SILVA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699801\r\n"
        ],
        "699802": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.272 - Processo nº E-04/083.735/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699802\r\n"
        ],
        "699803": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.276 - Processo nº E-04/076.428/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PONTES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699803\r\n"
        ],
        "699804": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.267 - Processo nº E-04/083.770/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETTY VIBRANOVSKI - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699804\r\n"
        ],
        "699805": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.813/505.326 - Processo nº E-04/350.390/1995 - Recorrente: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: JOSÉ MARIA VALDEVINO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 699805\r\n"
        ],
        "699806": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.588/23.956 - Processo nº E-34/146.017/2004 - Recorrente: OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração n° 03.167.176-1, nos termos do voto do Relator- Acórdão nº 7.128 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA DO AGENTE. DISPENSA LEGAL. Conforme disposto no parágrafo único do art. 221 do CTE, prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. Preliminar de nulidade do lançamento que se rejeita. OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RECOLHIMENTO. CREDITAMENTO. Não cabe confirmar o lançamento que se limita a exigir recolhimento do imposto informado em notas fiscais emitidas para devolver o que originalmente tinha sido recebido como locação ou demonstração, estando comprovada a inexistência de creditamento relacionado a tais entradas. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 699806\r\n"
        ],
        "699807": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 31.085/900.234 e 31.086/900.235 - Processos nºs E- 34/195.275/2006 e E-34/195.276/2006 - Recorrente: MAS SORVETERIA E LANCHONETE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 10.01 - Campos dos Goytacazes - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que foi pelo levantamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdãos nºs 7.122 e 7.123 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 699807\r\n"
        ],
        "700333": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nProcesso nº E-04/597.943/1992 - Inscrição Estadual Nº: 81.522.421. - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não conheço o Recurso de Ofício face à perda de seu objeto, cancelando-se o Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo em causa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 700333\r\n"
        ],
        "700334": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2008\r\nProcesso nº E04/608.496/1994 - Inscrição Estadual nº: 99.199.040. - Recorrente: DENSISCAN DENSITOMETRIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SUL FLUMINENTE LTDA - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso em decorrência da perda de objeto em face à Resolução SEFAZ 006/2007, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.598. - EMENTA: icms - iMportação de bem por não contribuinte do imposto. Como consignado pela Fazenda Estadual em seu parecer de fls. 61/63, a Resolução SEFAZ nº 006/2007 cancelou os autos de infração lavrados antes da Emenda Constitucional nº 33/01 para exigir ICMS nas operações de importação de bens realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Estando o Auto de Infração cancelado, não se conhece este Recurso Voluntário face à perda de seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 700334\r\n"
        ],
        "700335": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 31.169 (505.149). - Processo nº E34/059.116/2006 - Inscrição Estadual nº 75.868.693. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PEGASUS TELECOM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.168 (504.988). - Processo nº E34/113.469/2004 - Inscrição Estadual nº 85.798.340. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.602. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.148. - Processo nº E04/130.306/2007 - Inscrição Estadual nº 77.061.207. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA BINHO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.622 (505.021). - Processo nº E04/176.026/2008 - Inscrição Estadual nº 82.796.126. - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA-Interessada: MÁRCIO G NOGUEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 31.378 (26.431) e 31.379 (26.432). - Processos nºs E04/118.364/2007 e E04/118.365/2007 - Inscrição Estadual nº 85.838.954. - Recorrente: MAB-NORTE MODAS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.606 e 7.607. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - DEIXAR DE EMITIR o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO SER Nº 223/2005 - POSSIBILIDADE. O contribuinte usuário de ECF pode deixar de emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF, desde que observe as determinações contidas na Resolução SER nº 223/2005. No caso dos autos, a recorrente comprovou que procedeu em conformidade com o disposto pela citada Resolução, infirmando o lançamento sub censura. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 700335\r\n"
        ],
        "700336": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 31.719 (26.276). - Processo nº E04/799.749/1995. - Inscrição Estadual nº 81.464.529. - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.608. - EMENTA: ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Não implica crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, ex vi do disposto pelo art. 36, inciso II, da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.716 (26.749). - Processo nº E34/171.240/2004. - Inscrição Estadual nº 77.314.180. - Recorrente: AUTO POSTO ALVORADA DE RESENDE LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.609. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º a 4º da Resolução nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.765 (25.506). - Processo nº E04/095.593/2002. - Inscrição Estadual nº 77.323.589. - Recorrente: LEDAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.610. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RECOLHIDO. Com o advento do inciso VII do art. 8º da Lei nº 3342/99, sendo fabricante de refrescos incluídos no regime de substituição tributária, e ter deixado de recolher o imposto devido na forma do regime normal de apuração (até então estava inscrita no regime simplificado de apuração), infringindo assim, dispositivo no art. 2º, inc. I, art. 3º, inc. I e art. 33 § 1º da Lei nº 2657/96, c/c o art. 8º inc. VII, da Lei nº 3342/99, esta sujeito à autuação e a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inc. VI da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 32.766 (25.410). - Processo nº E34/131.226/2005. - Inscrição Estadual nº 81.606.285. - Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.611. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ULTRAPASSAR O PRAZO REGULAMENTAR DE INTIMAÇÕES. Não há como prosperar tende em vista que a atividade de lançamento é uma atividade administrativa vinculada, não podendo a autoridade fiscal, após constatar a infração cometida pelo contribuinte deixar de lavrar o auto de infração, sob pena de incorrer em falta grave funcional. Com efeito, se é verdade que de que a soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta dias) dias, não é menos verdade que o § 2º do art. 218 do CTE também deixa claro que salvo casos excepcionais, a critério da autoridade competente, o que se leva a concluir que in casu efetivamente houve uma situação excepcional motivadora da extrapolação do referido prazo. Preliminar rejeitada. ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 31, § 2º, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 19/1991 e art. 3º, inciso I, do Livro XVII, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 700336\r\n"
        ],
        "700337": [
            "2008-12-05 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 31.384 (505.147) - Processo nº E04/096.459/1992. - Inscrição Estadual nº 83.703.008. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NOVA ESPERANÇA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.181 (504.984). - Processo nº E04/111.136/2001. - Inscrição Estadual nº 82.331.956. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BASF S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.613. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 31.176 (504.994) e 31.166 (505.301). - Processos nºs E34/136.512/2006 e E34/136.514/2006. - Inscrição Estadual nº 86.061.139. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.614 e 7.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.193 (505.195). - Processo nº E04/306.399/2007. - Inscrição Estadual nº 77.120.394. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BERTIN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.720 (26.004). - Processo nº E34/149.413/2007. - Inscrição Estadual nº 77.842.616. - Recorrente: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II, e 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, e arts. 2º e 82, inciso I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.082 (26.143). - Processo nº E04/648.633/1995. - Inscrição Estadual nº 81.880.576. - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.618. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido incluídos na base de cálculo da retenção pelo contribuinte substituto, em operações com veículos novos, o contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. Ficou comprovado nos autos que a recorrente assim não procedeu, sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1°, 2°, inciso I, 24, 27 e 39 da Lei nº 1.423/1989, Convênios ICMS nºs 132/1992 e 44/1994, e Resolução nº 2.284/1993. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 700337\r\n"
        ],
        "700770": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\nRecurso nº 32.772 (504.279 - Processo nº E04/692.212/1995 - Inscrição Estadual 81.825.785. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA E REBOCADORA SACI LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.773 (504.583) - Processo nº E04/578.244/1994 - Inscrição Estadual 81.410.038 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: WILSON KING S.A. AUTOMÓVEIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.774 (504.442) - Processo nº E04/214.763/1997 - Inscrição Estadual 86.043.513. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DROGA WAY MIX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.504 (505.330) - Processo nº E34/134.007/2006 - Inscrição Estadual 81.283.311 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 32.063 (26.435), 32.064 (26.436), 32.065 (26.437), 32.066 (26.438) e 32.067 (26.439) - Processos nºs E04/063.293/2007, E04/063.315/2007, E04/063.316/2007, E04/063.387/2007 e E04/063.389/2007. - Inscrição Estadual 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.624, 7.625, 7.626, 7.627 e 7.628. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.489 (26.583) - Processo nº E04/063.233/2007 - Inscrição Estadual 77.676.589. - Recorrente: TIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.629. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 700770\r\n"
        ],
        "701281": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/895.332/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.499. EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E O OBJETO DA AUTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RETORNO À PRIMEIRA CÃMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nId: 701281\r\n"
        ],
        "701282": [
            "2008-12-08 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\n- Processo nº E-34/135.812/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrente: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de necessidade de prova técnica, suscitada pela Recorrente. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Elizabeth Leite de Andrade e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.501. EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 701282\r\n"
        ],
        "701721": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\n- unta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.357. - EMENTA: CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DEVE SER APLICADA A penalidade CORRESPONDENTE. penalidade MAIS BENÉFICA - RETROATIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 701721\r\n"
        ],
        "701722": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.674ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2008\r\nRecurso nº 24.434 - Processo nº E-34/071.583/2005 - Recorrente: - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da falta de assinatura da via entregue à autuada e da falta de indicação de local e hora da lavratura, no termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolhia a preliminar. Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.387 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retenção e repasse irregulares ao Estado à luz da Lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 701722\r\n"
        ],
        "701723": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2008\r\n- Recorrida: Jduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminarde cerceamento ao direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento parcial. - Acórdão nº 6.408. - EMENTA: PRELIMINAR DE cerceamento AO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos adotados pelo Fisco, provam em contrário. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A autuada é ré confessa. Autuação PROCEDENTE na forma decidida na instância a quo .\r\nId: 701723\r\n"
        ],
        "701724": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2008\r\nRecurso nº 26.165. - Processo nº E-34/126.269/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a primeira preliminar, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a segunda preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.499. - EMENTA: preliminar: nulidade DO Auto de Infração. INOCORRÊNCIA. Estando o Auto de Infração revestido de todos os requisitos legais possibilitando a ampla defesa, incabível a argüição de nulidade com fundamento na ausência desses requisitos. NO MÉRITO: ICM. CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. Como os produtos da cesta básica têm tributação em alíquota menor na saída, forçoso é o estorno do crédito proporcional a fins de que se cumpra o princípio da nãocumulatividade, face a ocorrência de isenção parcial.\r\nId: 701724\r\n"
        ],
        "701725": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2008\r\nRecurso nº 26.511. - Processo nº E-34/146.014/2004 - Recorrente: OPTIGLOBE TELECOMUNICAÇÕES S/AQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.555 - EMENTA: ICMS - DÉBITO APURADO. AUTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ASSINATURA. Argüida e não acolhida à luz do que preceitua o artº 74 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO - VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO. Na forma como ocorreu incide o ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 701725\r\n"
        ],
        "701726": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2008\r\nRecurso nº 502.867. - Processo nº E-34/152.938/2005 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.510. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 701726\r\n"
        ],
        "701727": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2008\r\nRecurso nº 32.010 (antigo 22.798). - Processo nº E-04/165.601/2000 - DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICAS E FARMACÊUTICASDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de RevisãoRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 6.708. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIAS EM IMPORTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE A ESCRITA FISCAL ESTÁ DE ACORDO COM A COMERCIAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 701727\r\n"
        ],
        "701728": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.732ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.807 (antigo 24.455). - Processo nº E-34/132.678/2004 - - Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.725. - EMENTA: MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO, FALSIFICADO OU VICIADO. COMPROVADO NOS AUTOS O NÃO INGRESO DO NUMERÁRIO NA RECEITA ESTADUAL E DECLARAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO DARJ NÃO FOI EFETUADO EM SUA AGÊNCIA, JULGADO PROCEDENTE O A.I. 03.157.526-9.\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.858 (antigo 504.907), 31.857 (antigo 504.946) e 31.853 (antigo 504.843). - Processos nº E04/217.858/2007, E- 04/139.320/2007 e E-04/159.279/2007. - Interessadas: CASA ALMEIDA E BASTOS COM. E IND. DE CEREAIS LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ANGELINA 92 VESTE MANEQUINS DE 44 A 60 LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício , nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 701728\r\n"
        ],
        "701729": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2008\r\nRecurso nº 31.865 (antigo 26.691). - Processo nº E-04/129.581/2007 - - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.730. - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. alienação de mercadorias integrantes da cesta básica sem o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião de sua entrada no estabelecimento. Afastada em preliminar a nulidade de Lançamento. Auto de Infração lavrado de acordo com a legislação. Não foi mitigado o exercício da ampla defesa. No mérito, conforme a inteligência do parágrafo primeiro do art. 37 da Lei n° 2657/96, quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 701729\r\n"
        ],
        "701730": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.756 (antigo 25.097). - Processo nº E-04/154.965/2002 - - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para julgar nulo o auto de infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.740. - EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 59, XX DA LEI N° 2.657/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 701730\r\n"
        ],
        "701731": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.834 (antigo 26.903). - Processo nº E-04/063.559/2007 - ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro RelatorAcórdão nº 6.741. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR-RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.835 (antigo 26.901). - Processo nº E-04/063.520/2007 - ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro RelatorAcórdão nº 6.742. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR-RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.862 (antigo 504.916), 31.864 (antigo 504.919), 31.798 (antigo 505.107), 31.799 (antigo 505.121), 31.790 (antigo 505.068), 31.792 (antigo 504.903), 31.791 (antigo 505.197), 31.789 (antigo 505.016) e 31.768 (antigo 504.660). - Processos nº E04/111.020/2008, E04/189.115/2008, E-04/133.852/2007, E04/067.595/2007, E04/084.348/2002, E34/136.528/2004, E- 04/125.149/2008, E-04/180.003/2008 e E-34/123.515/2006. - Interessadas: WATSON COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, a n r transportes rodoviários ltda, FARMÁCIA HOMEOPÁTICA AYMORÉ LTDA, NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, VIVA RIO, ELETRO FORMA LTDA, CIONA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA Relatores: Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.743, 6.744, 6.746, 6.747, 6.748, 6.751, 6.752, 6.753 e 6.754. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.852 (antigo 26.625). - Processo nº E-04/118.891/2007 - DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 6.745. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - SALDO CONFRONTO. Legítima a cobrança do imposto, bem como a penalidade prevista em lei, em razão de ter-se a Impugnante deixado de recolher através da GIA-ICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.762 (antigo 504.596). - Processo nº E34/231.598/2004. Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos dos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.755. - EMENTA: Auto de Infração. caracterização de nulidade somente em caso de ausência de seus elementos essenciais. ausência de provas não caracteriza nulidade. recurso desprovido.\r\nRecurso nº 31.898 (antigo 26.632). - Processo nº E04/071.414/2007. Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.756. - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS nº 02/2008-PG-03. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 31.763 (antigo 504.739). - Processo nº E04/083.475/1993. Recorrente: PLASMING IND. E COM. DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.757. - EMENTA: NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI Nº 3.040/98. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 31.767 (antigo 24.348). - Processo nº E34/046.666/2005. Recorrente: def 01 - barreiras fiscais. Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.758. - EMENTA: EXTRATERRITORIALIDADE. Mercadoria REMETIDA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 701731\r\n"
        ],
        "701732": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2008\r\nJUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\n30.136, 31.854 (antigo 504.958), 31.861 (antigo 504.806) e 30.142. - Processos nº E-04/239.662/1996, E- 04/189.144/2008, E04/141.248/1997 e E04/113.764/2000. - Interessadas: FAC SUPRI SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, PLÁSTICOS SEFAR LTDA, SILVA RAMOS COMÉRCIO DE MIUDEZAS LTDA SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND. E COM. LTDA - duardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.759, 6.761, 6.762 e 6.763. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.341 (antigo 26.380). - Processo nº E04/063.303/2007. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.760. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Infração não contestada quanto à sua ocorrência. Inconformidade manifestada no plano de inconstitucionalidade da lei instituidora da obrigação. Incompetência do tribunal administrativo de manifestar-se sobre inconstitucionalidades de lei. Quanto à penalidade, o cálculo é feito pelo sistema eletrônico, na conformidade da lei, sem qualquer interferência do fiscal autuante.\r\nId: 701732\r\n"
        ],
        "701733": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2008\r\nE04/063.209/2007- Recorrente: ecorrida:Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.764. - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nJUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\n31.811 (antigo 505.287), 31.812 (antigo 505.288), 30.249 e 31.863 (antigo 504.856). - Processos nº E04/139.032/2008, E04/139.034/2008, E04/119.002/2008 e E34/151.051/2006. - Interessadas: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, ITAUTEC S/A GRUPO ITAUTEC POSTO ACONCHEGO DO VELHO LTDA. - duardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.766, 6.767, 6.768 6.769. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 701733\r\n"
        ],
        "701776": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.642ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/02/2008\r\nRecurso nº 20.221 - Processo nº E-04/112.779/2001 - Recorrente: KNOLL PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento ao direito de defesa arguída, obviamente, pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro duardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os conselheiros relator e João da Silva de Figueiredo- Acórdão nº 6.200 - EMENTA: PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO - SERVIÇOS GRÁFICOS - INCIDÊNCIA DE ISS - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 701776\r\n"
        ],
        "701777": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            " proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2008\r\nE- 34/121.296/2004, E-34/121.297/2004 e E-34/121.298/2004. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento aos Recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 6.276, 6.277 e 6.278. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2008.\r\nId: 701777\r\n"
        ],
        "701812": [
            "2008-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nE-04/077.883/2007 - Recorrente: - Interessada:- Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2008.\r\nId: 701812\r\n"
        ],
        "702080": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n1.690ª Sessão Ordinária\r\ndia 12/11/2008\r\n- Processo nº E-04/095.733/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 5.493. EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO REALIZADO A DESTEMPO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 702080\r\n"
        ],
        "702081": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 22.300/30.514 - Processo nº E-04/142.201/2002 - Inscrição Estadual: 77.155.716 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO X LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes - Acórdão nº 5.504. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de Acórdão Divergente - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANTIDA DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 702081\r\n"
        ],
        "702495": [
            "2008-12-10 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 30.635 e 30.636 - Processos nºs E-04/119.507/2008 e E-04/119.508/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - Niterói - Interessada: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.130 e 7.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO, Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 702495\r\n"
        ],
        "703122": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso nº 500.406 - Processo nº E-04/085.566/1997 - Inscrição Estadual: 84.702.552 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: META CARGO SERVIÇOS E TRANSPORTES AEREOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.495. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703122\r\n"
        ],
        "703123": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 501.948 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/228.751/1994 - Inscrição Estadual: 80.535.708 - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.263. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIMENTO.\r\nId: 703123\r\n"
        ],
        "703124": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.810 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2008\r\nRecurso nº 504.145 - Processo nº E-34/145.086/2007 - Inscrição Estadual nº 77.270.485 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.154. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a instrução do processo evidencia que, nas GUIAS-ICMS objeto da autuação, indicaram-se os valores correspondentes aos lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, inexistindo as incorreções apontadas na peça inicial, que, por isso, avulta insubsistente. Desprovimento do recurso.\r\nId: 703124\r\n"
        ],
        "703125": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\nRecurso nº 900.296 - Processo nº E-04/139.079/2008 - Recorrente: RENOMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - RecorridaRelator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. onsiderando que a peça impugnatória foi interposta fora do prazo e que, no recurso a esta câmara, a empresa autuada não trouxe alegação alguma que justificasse (ou explicasse) sua intempestividade, NEGOU-SE PROVIMENTO .\r\nId: 703125\r\n"
        ],
        "703126": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2008\r\nRecurso nº 900.256 - Processo nº E-34/084.758/2005 - CPF 054.331.087-67 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: DANIEL DE ARAUJO PERALTA E OUTROS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.055 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703126\r\n"
        ],
        "703127": [
            "2008-12-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2008\r\nRecursos nºs 503.950 e 503.951 - Processos nºs E-34/071.186/2007 e E-34/071.193/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.756 e 6757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703127\r\n"
        ],
        "703738": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\nRecurso nº 32.767 (19.938). - Processo nº E04/110.629/2000. - Inscrição Estadual nº: 81.964.262. - Recorrente: SEAGRAM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.619. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - BEBIDAS ALCOÓLICAS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - VINTE E CINCO POR CENTO (25%). Comprovado nos autos que as mercadorias importadas são bedidas alcoólicas, conforme classificação fiscal das mesmas, deveria ter sido aplicada a alíquota de 25% nas respectivas operações. Como a autuada aplicou a alíquota de 18%, é legítima a exigência da diferença do ICMS que deixou de ser recolhido, consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V, 14, inciso VII, alínea “d”, e 15 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 703738\r\n"
        ],
        "703739": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecursos nºs 30.453 e 30.454. - Processos nºs E04/067.315/2007 e E04/067.296/2007. - Inscrição Estadual nº: 82.339.094. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdãos nºs 7.631 e 7.632. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando a descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado à fls. 03 e da Retificação do Auto de Infração de fl. 83. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) será ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização, ou seja, a sua geração e transmissão para o consumo pelo adquirente, e não ao processo de industrialização do adquirente. Porém, se a energia elétrica não for objeto de industrialização, mas de consumo no processo produtivo da empresa, para movimentação de seu parque industrial, o remetente deve fazer a retenção do ICMS por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 83/00, em favor do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.078 (26.309). - Processo nº E04/691.515/1996. - Inscrição Estadual nº: 81.269.033. - Recorrente: CONCREBRÁS S.A. ENGENHARIA DE CONCRETO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.635. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1.ª instância - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - nulidade. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, o disposto pelos arts. 225, inciso II, e 249, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO.\r\nRecursos nºs 32.058 (26.304) e 32.059 (26.305). - Processos nºs E04/063.232/2007 e E04/063.275/2007. - Inscrições Estaduais nºs: 77.357.092 e 77.263.071. - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.636 e 7.637. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 703739\r\n"
        ],
        "703740": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nE34/110.555/2006. - Inscrição Estadual nº: 86.022.982. - Recorrente: MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA - Junta de Revisão Fiscal. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.638. - EMENTA: ICMS - NÃO ENTREGA DO PRAZO REGULAMENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. O não atendimento a norma legal que determina a registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\nProcesso nº E04/347.026/1999. - Inscrição Estadual nº: 81.669.414. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - marques saraiva gráficos e editores s.a. - DECISÃO:À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/208.937/2004. - Inscrição Estadual nº: 75.701.926. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - AUTO POSTO AEROPORTO DE PÁDUA LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.640. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/114.283/2006. - Inscrição Estadual nº: 84.348.139. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.641. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703740\r\n"
        ],
        "703741": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2008\r\nProcesso nº E34/082.551/2007. - CPF nº: 402.732.297-53. - Recorrente: Interessado: Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.642. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/102.064/2008. - Inscrição Estadual nº: 84.034.800. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.643. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE34/147.530/2005. - Inscrição Estadual nº: 82.161.570. - Recorrente: souselo empreendimentos e participações s.a. - Junta de Revisão Fiscal. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.644. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, através do Parecer CFS nº 02/2008, da lavra da Procuradora Cláudia Freze da Silva, aprovado pela Procuradora Geral do Estado em 27/06/2008, no sentido de que se não houver antecipação do pagamento, pelo contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN, e os 5 (cinco) anos para o lançamento começam a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Destarte, conclui-se que, no presente caso, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 11/12/1998 e o prazo para o lançamento foi 01/01/2004, ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento, dado que o auto de infração foi lavrado em 03/10/2005. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nProcesso nº E34/145.890/2003. - Inscrição Estadual nº: 81.618.666. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.645. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/759.179/1996. - Inscrição Estadual nº: 81.874.255. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.646. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/548.567/1996. - Inscrição Estadual nº: 82.588.469. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - SIML SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.647. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E34/147.561/2006. - Inscrição Estadual nº: 77.141.561. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relatora: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.648. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/214.041/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.967.559. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703741\r\n"
        ],
        "703742": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2008\r\nProcesso nº E04/648.323/1995. - Inscrição Estadual nº: 91.006.561. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/146.142/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.405.798. - Recorrente: Interessada: Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/129.929/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.218.891. - Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA - onselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.652. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - obrigatoriedade. Os contribuintes estão obrigados a solicitar previamente à repartição fiscal de sua circunscrição autorização para uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, conforme previsto nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS nº 57/1995, art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e art. 2º do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nProcesso nº E04/077.516/2007. - Inscrição Estadual nº: 81.536.600. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.653. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 703742\r\n"
        ],
        "703743": [
            "2008-12-12 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2008\r\nRecurso nº 32.492 (26.316). - Processo nº E34/194.504/2006. - Inscrição Estadual nº: 75.760.434. - Recorrente: V O FREIRE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.655. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como da penalidade aplicada, consubstanciadas na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 39 e 59, inciso II da Lei nº 2.657/1996 e arts 2°, inciso l, e 4° da Lei nº 3.342/1999, com redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.133. - Processo nº E04/601.800/1992. - Inscrição Estadual nº: 75.304.366. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.656. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.779 (504.926). - Processo nº E04/273.007/2000. - Inscrição Estadual nº: 84.721.395. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.780 (504.636). - Processo nº E04/510.292/1992. - Inscrição Estadual nº: 85.799.919. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CONTINENTAL TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.302. - Processo nº E04/452.112/2007. - Inscrição Estadual nº: 84.904.767. - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.659. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, ex vi do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Sexta do Convênio ICMS n° 115/2003, art. 5º do Livro VII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS e art. 6º, inciso I da Resolução SER nº 97/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 703743\r\n"
        ],
        "703901": [
            "2008-12-15 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n- Processo nº E-04/648.312/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, e de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. - Acórdão nº 5.507. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERGENTE. Deve ser conhecido o recurso hierárquico do contribuinte, quando cumprido o requisito para sua admissibilidade, com a juntada de acórdão paradigma divergente, nos termos do disposto pelo art. 226, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário.REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CITADOS VALORES. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, do disposto pelo art. 37, inciso II da Lei nº 1.423/1989 e art. 40 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM.RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 703901\r\n"
        ],
        "705537": [
            "2008-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n- Processo nº E-04/281.808/1999 - Inscrição Estadual nº INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANToNIO LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.506. EMENTA: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso voluntário a que se nega provimento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 705537\r\n"
        ],
        "706788": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.929 - Processo nº E-04/341.969/1999 - Inscrição Estadual nº 85.952.439 - Auto de Infração nº 01.091.971-0 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: DELMAK RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, deliberou a Câmara pela reedição do Acórdão 6.951 como 6.951-A, suprimindo a omissão constatada, mantendo-se inalterado o conteúdo da decisão proferida nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita-se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\nId: 706788\r\n"
        ],
        "706789": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.711/26.477 - Processo nº E-04/085.149/2002 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA NOVA DENOMINAÇÃO DE METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de existir prescrição intercorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negou provimento. - Acórdão nº 7.112 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE IMPOSTO. ATIVO IMOBILIZADO. CREDITAMENTO EM PARCELAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. O crédito relativo ao chamado “diferencial de alíquota” é regido pela lei vigente ao tempo de ocorrência do respectivo fato gerador, sendo que a questão relativa ao aproveitamento parcelado daquele, em razão das entradas interestaduais para o Ativo Imobilizado, deve observar a norma válida em cada um destes momentos. O princípio da anterioridade, reconhecido para a vigência deste creditamento parcelado, na análise pelo STF da LC n° 102/2000, no curso da ADIN 2325, pode e deve ser considerado pelo órgão julgador administrativo na aplicação da Lei Estadual nº 3188/99, uma vez que isto não abrange discussões sobre sua inconstitucionalidade, por ter sido editada sem a existência de lei complementar. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal.\r\nId: 706789\r\n"
        ],
        "706790": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.089/505.332 - Processo nº E-04/077.231/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706790\r\n"
        ],
        "706791": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.261 - Processo nº E-04/067.616/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATEC EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706791\r\n"
        ],
        "706792": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.201 - Processo nº E-04/083.587/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIZABETH MUSSURY INADA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706792\r\n"
        ],
        "706793": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.145 - Processo nº E-04/668.663/1993 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J P COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.132 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706793\r\n"
        ],
        "706794": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.762/24.755 - Processo nº E-34/079.604/2004 - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perempto, ficando mantida a decisão da Junta de revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.133 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PEREMPÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido em dispositivo legal específico para a hipótese, por estar caracterizada a ocorrência da perempção.\r\nId: 706794\r\n"
        ],
        "706795": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº. 30.188 - Processo nº E-04/070.019/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO VALENTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706795\r\n"
        ],
        "706796": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.251/22.294 - Processo nº E-04/195.360/1997 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ter ocorrido prescrição. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.135 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Preliminar de prescrição rejeitada. DIFERENÇA DE ESTOQUE. APURAÇÃO BASEADA EM QUANTIDADES. DOCUMENTOS PROBANTES. DILIGÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ROUBO. PROVA NÃO PRESTADA. FÉ PÚBLICA DO AGENTE DO FISCO. Tendo sido o levantamento fiscal baseado nas quantidades constantes das notas fiscais de entradas e de saídas, pode o contribuinte demonstrar a inexistência de erro na autuação, como foi chamado a fazer, por meio de diligência determinada, não lhe aproveitando, porém, invocar, neste momento, um roubo de suas alegadas provas, devendo prevalecer, então, a fé pública do ato praticado pelo agente do Fisco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 706796\r\n"
        ],
        "706797": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 30.130 - Processo nº E-04/213.032/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORANTE E AUX. TÊXTEIS LTDA - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706797\r\n"
        ],
        "706798": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.091/505.384 - Processo nº E-04/125.048/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 MÉIER- Interessada: PADARIA CONFEITARIA BUON GIORNO LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706798\r\n"
        ],
        "706799": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.811/505.154 - Processo nº E-04/257.128/1993 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO 2M - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706799\r\n"
        ],
        "706800": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.032 - Processo nº E-04/125.084/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: C 10 CONFECÇÕES LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706800\r\n"
        ],
        "706801": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.153 - Processo nº. E-04/155.032/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO BARRA NOVA - Relator: Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706801\r\n"
        ],
        "706802": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.222 - Processo nº E-04/648.319/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: cooperativa transportadora de petróleo e derivados LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706802\r\n"
        ],
        "706803": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.452/25.934 - Processo nº E-04/167.105/1993 - Recorrente: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.142 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (LUZ, GÁS E TELEFONE). FALTA DE ESCRITURAÇÃO. TIPICIDADE DA INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CRÉDITO À ÉPOCA. Há expressa previsão de multa formal para a não escrituração de documento no Registro de Entradas, descabendo considerar indevido o crédito referente a luz, gás e telefone apropriado diretamente no livro “RAICMS”, sobretudo quando o próprio Fisco reconhece que a legislação da época admitia o aproveitamento do imposto em tela pelo adquirente industrial.\r\nId: 706803\r\n"
        ],
        "706804": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.039 - Processo nº E-04/040.021/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706804\r\n"
        ],
        "706805": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.195 - Processo nº E-04/661.401/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BENFICA RIO LUSTRE E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706805\r\n"
        ],
        "706806": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.269 - Processo nº E-04/131.949/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO JAVALI S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.147 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706806\r\n"
        ],
        "706807": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.909/501.630 - Processo nº E-34/251.996/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: S C DA S CASTILHO COMÉRCIO DE VEÍCULOS ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706807\r\n"
        ],
        "706808": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.700/504.858 - Processo nº E-34/136.559/2006 - Inscrição Estadual nº 81.427.364 - Auto de Infração nº 03.186.012-5 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou no sentido de serem efetuadas as correções cabíveis no acórdão nº 6.729, reeditando-se o mesmo como acórdão nº 6.729-A, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - REVISÃO DE ACÓRDÃO. Tendo sido determinado, pelo Conselho Pleno, que a Câmara proceda à retificação de acórdão originário da mesma, reedita- se a peça em questão, consignando-se nos autos a justificativa da alteração ocorrida.\r\nId: 706808\r\n"
        ],
        "706809": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 32.836/26.395, 32.837/26.396 e 32.837/26.397 - Processos nºs E-34/056.417/2006, E-34/056.000/2006 e E-34/056.001/2006 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal. - Acórdãos nºs 7.150, 7.151 e 7.152 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\nId: 706809\r\n"
        ],
        "706810": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.816/505.393 - Processo nº E-04/172.040/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: V J DOS REIS PEREIRA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 706810\r\n"
        ],
        "706922": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n- Processo nº E-04/281.808/1999- Inscrição Estadual: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANToNIO LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.506. EMENTA: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso voluntário a que se nega provimento. \r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/12/2008.\r\nId: 706922\r\n"
        ],
        "707016": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\n- Processo nº E-04/533.906/1996 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:BOMBONIERE RODOVIÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pelo Relator, no sentido da devolução dos autos à Primeira Câmara, para retificação por erro material. - Acórdão nº 5.503. EMENTA: PRELIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Configurada evidente falha processual suprível, na forma dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79, deve-se revisar o Acórdão guerreado, para que seu teor reste de todo em consonância com a efetiva sentença exarada. Isto posto, acolhe-se a preliminar pela Retificação do Acórdão recorrido, com a baixa dos autos à C. Primeira Câmara, para correção das incongruências assinaladas. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 707016\r\n"
        ],
        "707017": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\n- Processo nº E-34/116.508/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: RIO MARACANÃ POSTO DE GASOLINA LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. Também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.505. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida, estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. Em virtude de a mesma não ter infringido nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 225 do Decreto-lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. Nada a caracterizar cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que as informações e fundamentos ali contidos foram sobejamente suficientes para dar-lhe conhecimento dos elementos de fato e de direito que motivaram o . REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada mensalmente por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96 e art. 3º da Resolução nº 6.394/02. RECURSODESPROVIDO.\r\nId: 707017\r\n"
        ],
        "707018": [
            "2008-12-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nE- 34/145.811/2005 e E-34/145.244/2005 - Inscrições Estaduais nºs - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºmulta de cAráter formal. DECISÃO NA 3ª CÂMARA - PELA PROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ao egrégio Conselho Pleno sem observância do art. 266, I, do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 707018\r\n"
        ],
        "707731": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\nRecurso nº 22.897 - Processo nº E-04/131.272/1992 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente:texaco brasil s/a produtos de petróleo - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.512 - EMENTA: DÉBITO DIFERENÇA DE IMPOSTO ALÍQUOTA Comprovado nos autos que o ICMS, referente ao diferencial de alíquota, não foi recolhido conforme determina a legislação em vigor, ou seja, em DARJ-ICMS separado. Aplicada a penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração .\r\nId: 707731\r\n"
        ],
        "707732": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/10/2007\r\nRecursos nºs 23.606 e 23.607. - Processos nºs E-34/133.107/2005 e E-34/133.162/2005 - Inscrição Estadual nº 77.456.600 - Recorrente: BRASILSAT HARALD S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, ACOLHIDA a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 6.429 e 6.430. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE. Impõe-se a decretação da nulidade de decisão não fundamentada, consoante precisão expressa contida no inciso III do art. 48 do Decreto n° 2.473/79. DECISÃO JULGADA NULA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 707732\r\n"
        ],
        "707733": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nRecurso nº 503.472 “EX-OFFICIO” - Processo nº E-04/658.477/1992 - Inscrição Estadual: 80.458.460 - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FONSECA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.274. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 707733\r\n"
        ],
        "707734": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 503.353 - Processo nº E-34/203.921/2004 - Inscrição Estadual: 82.674.020 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.688. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 707734\r\n"
        ],
        "707735": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.470 (504.473) - Processo nº E-34/146.841/2006 - Inscrição Estadual nº 77.031.391 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZOOMP S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.174 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 707735\r\n"
        ],
        "707736": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2008\r\nRecurso nº 504.749 - Processo nº E-04/159.123/2007 - Inscrição Estadual: 76.038.910 - Recorrente: - Interessada: CST'S MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.076 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 707736\r\n"
        ],
        "707737": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecurso nº 503.880 - Processo nº E-04/287.163/1994 - Inscrição Estadual: 84.054.291 - Recorrente: 10ª turma de JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA -- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.634 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 707737\r\n"
        ],
        "707738": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.467 (504.548) - Processo nº E-34/203.475/2004 - Inscrição Estadual nº 75.786.603 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATAVIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.199 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 707738\r\n"
        ],
        "707739": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2007\r\nRecurso nº 500.715 - Processo nº E-04/113.260/2000 - Inscrição Estadual nº 81.325.197 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRNDENSE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, RETIFICADO o Acórdão da Câmara, nos temos do voto do relator - Acórdão nº 5.736 - A - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO REVISÃO DE ACÓRDÃO. Verificado o equívoco no acórdão impõe-se sua retificação onde couber. DECISÃO UNANIME.\r\nId: 707739\r\n"
        ],
        "707740": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.471 (505.046) - Processo nº E-04/188.145/1993 - Inscrição Estadual nº 84.083.321 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 707740\r\n"
        ],
        "707741": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.695ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\nRecurso nº 22.898 - Processo nº E-04/153.093/1993 - Inscrição Estadual: 81.612.072 - Recorrente: texaco brasil s/a produtos de petróleo - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.513 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS DIFERENÇA DE IMPOSTO ALÍQUOTAComprovado nos autos que oreferente ao diferencial de alíquota, não foi recolhido conforme determina a legislação em rigor, ou seja, em DARJ - ICMS separado. Aplicada a penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Aplicada à penalidade nos termos da Lei nº 2.881/97. Auto de Infração procedente.\r\nId: 707741\r\n"
        ],
        "707742": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2008\r\nRecursos nºs 504.105 e 504.106 - Processos nºs E-34/071.189/2007 e E-34/071.195/2007 - Inscrição Estadual: 91.018.411 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.150 e 7.151 - EMENTA: ICMS. ADICIONAL AO FECP - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois nele se reclama adicional ao FECP, vinculado à autuação pertinente à exigência de ICMS formalizada no auto de infração n. 03.191930-1 (processo nº E- 34/071.195/2007). Como neste último processado, concluiu o órgão julgador pela exclusão de duas notas fiscais, por referentes a entradas de mercadorias, aqui também se impõe à exclusão das mesmas. Desprovimento do recurso.\r\nId: 707742\r\n"
        ],
        "707743": [
            "2008-12-22 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.759ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2008\r\nRecurso nº 25.363 - Processo nº E-34/237.007/2005 - Recorrente: JOHBF POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVSÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do relator; vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.889 - EMENTA:ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedência parcial a autuação. Provimento Parcial do recurso voluntário.\r\nId: 707743\r\n"
        ],
        "708184": [
            "2008-12-23 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 32.836/26.395, 32.837/26.396 e 32.838/26.397 - Processos nºs E-34/056.417/2006, E-34/056.000/2006 e E- 34/056.001/2006 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal - Acórdão nºs 7.150, 7.151 e 7.152 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/01, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/12/2008.\r\nId: 708184\r\n"
        ],
        "708748": [
            "2008-12-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndia 11/03/2008\r\nRecurso nº 25.866 - Processo nº E-34/056.365/2006 - Inscrição Estadual: 85.417.940 - Recorrente: HALLIBBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.748 - EMENTA: ICMS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não pode prosperar, pois ao lançamento se anexaram demonstrativos do débito apurado, com discriminação das respectivas datas e valores do imposto e da multa, dos dispositivos infringidos e apenador, bem assim com clara especificação de como se alcançou a diferença exigida, com menção a todos os dados relativos a cada importação, particularmente os referentes a seus valores e ao que a estes deve ser adicionado para a regular quantificação da base de cálculo do ICMS (imposto de importação, IPI, etc.) Considerando que a recorrente recebeu cópia de todos esses anexos, resulta inócua a argüição de nulidade da autuação, mesmo porque houve válida indicação dos dispositivos infringidos. Preliminar rejeitada. ICMS. IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA POR ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não resta dúvida de que incumbia à ora recorrente desfazer a imputação fiscal (eis que decorrente do exame de seus próprios efeitos fiscais), para tanto sendo exigíveis, precipuamente, alegações e comprovações de que houve erro na apuração levada a efeito pela fiscalização. Mas, assim não agiu a recorrente. Recurso voluntário desprovido. \r\nId: 708748\r\n"
        ]
    }
}