{
    "I - Decisão": {
        "888500": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 33.501 (23.609) - Processo nº E-04/116.315/2000. - Inscrição Estadual nº 85.574.981 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITERÓI LTDA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.331 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE. Em se tratando de destinatário de mercadorias não contribuinte do ICMS, indevida a exigência do diferencial de alíquota quando da aquisição de bens de consumo e de ativo fixo para sua atividade fim. Recurso Provido. Decisão unânime.\r\nId: 888500\r\n"
        ],
        "888501": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 31.077 (ITD) - Processo nº E-04/083.650/2007 - CPF nº 568.734.097/15 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.590 - EMENTA: LANÇAMENTO DE ITD - PERÍCIA - VALOR SUPERIOR AO DO LANÇAMENTO - A cobrança do ITD é devida, tendo em vista que ocorreu o fato gerador do tributo. A perícia atribui ao imóvel o valor ainda maior, assim mantido o lançamento em valor inferior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 888501\r\n"
        ],
        "888502": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\nE04/312.292/2007, E04/312.301/2007, E04/312.303/2007, E04/312.308/2007 e E04/312.310/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.796, 7.797, 7.798, 7.799 e 7.800. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa de reter o ICMS e FECP devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 888502\r\n"
        ],
        "888503": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 32.519 (26.451) - Processo nº E-34/231.654/2004. - Inscrição Estadual nº 80.047.614 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.002 - EMENTA: ICMS. ECF - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA. NÃO APRESENTAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA EM SEU VALOR LEGAL MÍNIMO. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a exigência reclamada na peça básica, é de se alterar o montante da penalidade para seu limite mínimo, por infração cometida, no valor de R 90,00 (noventa reais) para cada atestado não apresentado, na inteligência do art. 62, e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 112, inciso IV do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 888503\r\n"
        ],
        "888504": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2009\r\nRecurso nº 32.541(25.808) - Processo nº E34/073.025/2006. - Inscrição Estadual nº 82.145.079 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno que davam provimento - Acórdão nº 8.004 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 888504\r\n"
        ],
        "888505": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2009\r\nRecurso nº 30.836 (23.937) - Processo nº E-34/116.399/2004. - Inscrição Estadual nº 81.960.402 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, ficam rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento de direito de defesa e da necessidade de determinar-se a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.006 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, menos ainda qualquer cerceio de direito defesa. Note-se que a solicitação de produção de prova pericial foi ali abordada e indeferida, de forma arrazoada. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. NÃO COMPROVAR POSSE DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais, bem como no livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, 47, e 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 888505\r\n"
        ],
        "888506": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2009\r\nRecurso nº 32.556(25.195) - Processo nº E-34/102.676/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: TRANSPORTES VINTE E QUATRO HORAS LTDA - Recorrida: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.007 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão a quo.\r\nId: 888506\r\n"
        ],
        "888507": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2009\r\nRecurso nº 33.465(26.633) - Processo nº E-04/063.334/2007 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno que davam provimento - Acórdão nº 8.008. - EMENTA: ICMS - FECP - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, c/c o art. 24, inciso VIII do Livro VI do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 888507\r\n"
        ],
        "888508": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 36.425 - Processo nº E04/143.304/2008 - Inscrição Estadual nº 83.002.301 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: SERRANO HOTEL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 888508\r\n"
        ],
        "888509": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 36.625 - Processo nº E04/076.056/2008 - C. P. F. nº 026.082.747-90 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALDA BRITO DE MELO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.010 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888509\r\n"
        ],
        "888510": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 36.317 - Processo nº E04/041.342/2008. - Inscrição Estadual nº 85.104.519 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIRTIME SERVIÇOS E TRANSPOTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888510\r\n"
        ],
        "888511": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 36.325 - Processo nº E04/072.651/2008 - Inscrição Estadual nº 86.244.276 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIASTRELLA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888511\r\n"
        ],
        "888512": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecursos nºs 36.613 e 36.614 - Processos nºs E-04/157.379/2009 e E04/157.384/2009 - Inscrição Estadual nº 78.082.852 e 78.601.094 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unani midade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.015 e 8.016 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888512\r\n"
        ],
        "888513": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.410 - Processo nº E04/153.049/1993. - Inscrição Estadual nº 80.593.104 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888513\r\n"
        ],
        "888514": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.632 - Processo nº E04/076.901/2008. - C. P. F. nº 849.878.477-87 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLAUDIO ALVES SANTANA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888514\r\n"
        ],
        "888515": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 32.992 - Processo nº E-34/073.024/2006 - Inscrição Estadual nº 82.145.079 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros relator e Luiz Chor - Acórdão nº 8.021 - EMENTA: ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o FECP sobre o ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96 e c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 888515\r\n"
        ],
        "888516": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 31.416 (26.083) - Processo nº E-04/287.892/1998 - Inscrição Estadual nº 81.713.340 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.821 - EMENTA: “ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. SUJEITO PASSIVO. IMPORTADORA. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o sujeito passivo do imposto devido por ocasião da importação de mercadoria é a empresa importadora. Recurso Voluntário Provido.”\r\nId: 888516\r\n"
        ],
        "888517": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nD R Q GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Recurso de ofício provido, para reformar a decisão recorrida, prolatada no sentido da improcedência e, por economia processual, declarar a NULIDADE do A.I.\r\nId: 888517\r\n"
        ],
        "888518": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.855 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 31.909 (26.347) - Processo nº E-04/131.127/2007 - Recorrente: MABIAN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA-ME - Recorrida: IRF 64.01 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.839 - EMENTA: MULTA. NÃO UTILIZAR EMISSOR DE CUPOM FISCAL. ECF. FALTA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA RETROAGIR A INFRAÇÃO PARA DATA ANTERIOR A EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 888518\r\n"
        ],
        "888519": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 31.475 (25.409) - Processo nº E-04/181.307/2000 - Recorrente: 8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 7.937 - EMENTA: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - Não cabe falar em nulidade da autuação fiscal quando o contribuinte apresenta defesa demonstrando e contestando os contornos da infração que lhe é imputada”. “ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ART. 136 DO CTN. A legislação estadual é peremptória ao estabelecer a responsabilidade ao adquirente de mercadoria desacompanhada de nota fiscal ou acompanhada de documento inidôneo. Elementos subjetivos não tem o condão de afastar a infração à legislação tributária na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário desprovido.” \r\nId: 888519\r\n"
        ],
        "888520": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 32.550 (24.973) - Processo nº E04/095.511/2002. - Inscrição Estadual nº 75.090.455 - Recorrente: superagua distribuidora de bebidas ltda segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.960 - EMENTA: “ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - FALTA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Tendo demonstrado o recorrente perfeito entendimento do fato irregular que lhe foi imputado, não se cogita em anulação do AI. PRELIMINAR REJEITADA. “ICMS MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE. Não compete ao Poder Executivo afastar a aplicação da legislação sob a alegação de inconstitucionalidade, atividade que somente compete ao Poder Judiciário. Não cabe a apropriação de crédito de ICMS quando o serviço de transporte é contratado pelo destinatário da mercadoria, bem como pelo fato da empresa transportadora figurar como substituta tributária do ICMS incidente sobre o frete. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 888520\r\n"
        ],
        "888521": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 30.126 - Processo nº E04/317.901/1998 - Inscrição Estadual nº 81.219.842 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.965 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Verificando-se nos autos que a suposta retificação do lançamento inexistiu, não há que se falar em necessidade de reabertura de prazo para impugnação. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 888521\r\n"
        ],
        "888522": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2009\r\nRecurso nº 36.074 - Processo nº E04/611.512/1993 - Inscrição Estadual nº 81.990.689 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FLORASIL - PRODUTOS VEGETAIS FARMACÊUTICOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 888522\r\n"
        ],
        "888523": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 32.220 - Processo nº E-04/609.294/1995 - Inscrição Estadual nº 81.657.211 - Recorrente: 1ª turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.971 - EMENTA: ICMS - ECF - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a exigência fiscal, uma vez que o usuário de máquina registradora não poderia, a partir de 01/08/1995 (Decreto n º 20.948/94), efetuar qualquer dedução do movimento de saída de mercadoria em razão da entrada de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 888523\r\n"
        ],
        "888524": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 33.413 - Processo nº E-34/136.736/2005 - Inscrição Estadual nº 86.165.910 - Recorrente: 5ª turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.976 - EMENTA: ICMS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade do Lançamento Negada. Não tendo havido a omissão das notas fiscais de entrada para acobertar a entradas dos veículos automotores usados, presume-se ocorrida à saída do veículo sem nota fiscal e sem a incidência do imposto. Não houve prova em contrário. RECURSO NEGADO.\r\nId: 888524\r\n"
        ],
        "889380": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 31.817 (25.617) - Processo nº E-34/252.491/2005 - Inscrição Estadual n° 75.824.297 - Recorrente: DIMOCOSTAS E ABREU COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 7.521 - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. auto de infração. autuação vinculada. Inexiste nulidade em Auto de Infração lavrado reportando-se a ato de autoridade fiscal específico para o contribuinte, onde foi consignada toda a legislação aplicável à situação concreta. Preliminar de nulidade do A.I. Rejeitada. ICMS - NOTA FISCAL INIDONEA - RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. Comprovando-se que o ato que exteriorizou a inidoneidade do documento fiscal restou publicado em data posterior àquela em que realizada a operação, não pode o destinatário ser apenado por fato que não tinha condições de conhecer. Recurso provido. Decisão pelo voto de qualidade. \r\nId: 889380\r\n"
        ],
        "889381": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 33.246 (501.324) - Processo nº E-04/146.223/2002 - Recorrente: PINHEIRO TINTAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.820 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EQUIPAMENTO ECF -MAPA RESUMO - PREENCHIMENTO - ESTABELECIMENTO QUE POSSUA ATÉ 3 ECF´s - DISPENSA. Está dispensado do preenchimento do Mapa Resumo ECF, o estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos, ex vi do disposto pelo § 1º do art. 89 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000-RICMS Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 889381\r\n"
        ],
        "889382": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.434 - Processo nº E04/224.062/2008 - Inscrição Estadual nº 86.292.432 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 889382\r\n"
        ],
        "893522": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.182(19.912) - Processo nº E-04/145.402/2000 - Recorrente: FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: IFE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o A.I., vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que davam provimento parcial. Designado Redator o Conselheiro Ronaldo Redenschi. Acórdão nº 6.897 - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 893522\r\n"
        ],
        "893523": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecursos nºs 32.710 e 34.246 - Processos nºs E-04/056.207/2007 e E- 04/056.208/2007 - Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: 7ª Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.517 e 7.518 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. É devido ICMS, sob operação de importação de mercadoria ou bem por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual de imposto qualquer que seja sua finalidade. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. FECP. DEBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. É devido o adicional ao ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza, nas operações de importação de mercadorias ou bens por pessoa física ou jurídica, ainda que, não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Auto de Infração julgado Procedente. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 893523\r\n"
        ],
        "893524": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALKITCHENS COMÉRCIO DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.643 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893524\r\n"
        ],
        "893525": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nSIM-L SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MANUTENÇÃO LTDAOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento. Acórdão nº 7.644 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. MÉRITO - MERA IRREGULARIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESVINCULADA DA INFRAÇÃO EXIGIDA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 893525\r\n"
        ],
        "893526": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.650 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar GUIAS - ICM'S com dados incorretos ou omissos, no montante de 9.364,30 UFIR-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 893526\r\n"
        ],
        "893527": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.651 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado com dados omissos ou incorretos, no montante de 22.474,32 Ufir-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 893527\r\n"
        ],
        "893528": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nterceira turma da junta de revisão fiscal gaúcho de caxias automóveis ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.654 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893528\r\n"
        ],
        "893529": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda E CO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.655 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar GUIAS - ICM'S relativas aos meses de Janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2006, com dados incorretos ou omissos, no montante de 6.555,01 Ufir-RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 893529\r\n"
        ],
        "893530": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.656 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA-ICMS com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar GUIAS - ICM'S relativas aos meses de maio, junho e julho de 2008, com dados incorretos ou omissos, no montante de 3.745,72 UFIR-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 893530\r\n"
        ],
        "893531": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nnona turma da junta de revisão fiscal mobilitá comércio, indústria e representações ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.657 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893531\r\n"
        ],
        "893532": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nsaint clair modas, exportação e importação s/a segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ro naldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.658 - EMENTA: REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 893532\r\n"
        ],
        "893533": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 31.976 (26.139) - Processo nº E-34/221.448/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues apresentou Declaração de Voto e votou pela conclusão. Acórdão nº 7.660 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA-ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 893533\r\n"
        ],
        "893534": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 30.061 (502.772) - Processo nº E-04/316.212/1999 - Recorrente: RECOMED TRADING LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.661 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 893534\r\n"
        ],
        "893535": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 33.407 - Processo nº E-04/184.427/1998 - Recorrente: KREST INTERNACIONAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.662 - EMENTA: MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 893535\r\n"
        ],
        "893536": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecursos nºs 32.135(26.482) e 32.136(2.481). - Processos nºs E04/059.118/2007 e E-04/059.117/2007 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.663 e 7.664. - EMENTA: FECP - LEGALIDADE RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 893536\r\n"
        ],
        "893537": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecursos nºs 36.139 e 36.140. - Processos nºs E-04/053.448/2008 e E04/053.449/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. Acórdãos nºs 7.667 e 7.668. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E ICMS-Fecp. NÃO RECOLHIDO. APURADO PORMEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. Energia Elétrica. Demanda contratada. Incidência do ICMS sobre os valores cobrados dos clientes de concessionária de energia elétrica a título de demanda contratada. Lei n° 2.657/96, art. 5º, inciso II, alínea “a” LC 87/96, art.13, inciso I, § 1°, e II, “a”. Cobrança não obstada por decisão judicial. Parecer da PGE aprovado pela Srª. Procuradoria-Geral do Estado. Procedente a cobrança por meio de auto de infração e a aplicação de Multa. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 893537\r\n"
        ],
        "893538": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 35.103 - Processo nº E-04/053.186/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 7.669 - EMENTA: ICMS - DÉBITO NÃO RECOLHIDO. Apurada através de exame de livros e documentos fiscais. É legítima a exigência do ICMS do Incidente sobre a prestação de Serviços de comunicação, não Submetido à tributação, de acordo com a legislação vigente. A impugnante não apresentou os Meios de prova com que pretendeu Demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III, do Decreto nº 2473/79. Auto de Infração: PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 893538\r\n"
        ],
        "893539": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 33.857 - Processo nº E-34/122.628/2005 - Recorrente: STIELETRÔNICA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito também a unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.670 - EMENTA: Preliminar Arguída. Inexistência de infringência à Lei que rege o ICMS, já que o total do crédito do ICMS (100%) por ele apropriado advem do processo de industrialização. Inveracidade que se comprova em consulta aos autos. Preliminar rejeitada. ICMS. Crédito indevido já que apropriado além do processo de industrialização, ou seja, também para iluminação de dependências do prédio da indústria e aproveitamentos outros. Respeitado o princípio da anterioridade no que tange a exigência em relação aos meses de outubro a dezembro de 2000. Bem como, retificação do , já que o crédito indevido visto no auto de infração vai até 2005 e não 2006. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 893539\r\n"
        ],
        "893540": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 36.295 - Processo nº E-04/070.008/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.671 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893540\r\n"
        ],
        "893541": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecursos nºs 33.371 e 33.372. - Processos nºs E34/137.257/2006 e E- 34/137.258/2006 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETERIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.672 e 7.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893541\r\n"
        ],
        "893542": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 31.967(26.386) - Processo nº E-34/072.165/2004 - Recorrente: BIC AMAZÔNIA S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos o Relator e José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negaram provimento. Acórdão nº 7.678 - EMENTA: ICMS - FECP - RECOLHIDO CONJUNTAMENTE COM ICMS. NÃO HÁ QUE SE APENAR O CONTRIBUINTE QUE RECOLHEU O ICMS JUNTO AO FECP ANTERIOR A LEI Nº 4466/2004, QUE CONCEDEU PRAZO DE DISPENSA DE MULTA E ACRESCIMOS DESDE QUE CUMPRISSE AS OBRIGAÇÕES PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI Nº 4466/2004. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 893542\r\n"
        ],
        "893543": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "\r\nRecurso nº 32.412 - Processo nº E-04/112.903/2001 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 7.679 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A norma do art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96 veda o aproveitamento do crédito de ICMS pela entrada de bens de uso e consumo até o advento do termo nela fixado. Auto de Infração: PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 893543\r\n"
        ],
        "893544": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 32.325(25.206) - Processo nº E-34/067.329/2005 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.680 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 893544\r\n"
        ],
        "893545": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 34.286 - Processo nº E-04/056.201/2007 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À TERCEIRA IDADE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.681 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. Apuração através de exame, livros e documentos. A empresa acima qualificada, devidamente comprovada, reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (vide documentos de folhas 116), com certificado de validade até 14/08/2009, tendo sido julgado o processo nº 71010.001618.2006-10, concedido pela Resolução CNAS Nº 143, de 17/08/2006, publicado no D.O. em 24/08/2006 Seção I. Entidade Filantrópica, gozando da isenção de Tributos Federais, Estaduais e Municipais. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO: IMPROCEDENTE.\r\nId: 893545\r\n"
        ],
        "893546": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 35.675 - Processo nº E-04/141.813/2000 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO, para julgar nulo o A.I. em questão, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.685 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ERRO DE PESSOA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 893546\r\n"
        ],
        "893547": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 32.193 - Processo nº E-04/133.004/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILIMED - SILICONE INSTRUMENTAL MÉDICO - CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao RECURSO DE OFÍCIO, para que seja reconhecida a perda de objeto, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.686 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA DE OBJETO.\r\nId: 893547\r\n"
        ],
        "893548": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.866 - Processo nº E-04/059.257/2007 - Recorrente: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, para que seja reconhecida a DECADÊNCIA, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O PRAZO DO ART. 173, INCISO I DO CTN.\r\nId: 893548\r\n"
        ],
        "893549": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 36.601 - Processo nº E-04/299.565/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893549\r\n"
        ],
        "893550": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nCREEK SPORTS LTDA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.697 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO. Afastada a nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79, bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 72, do mesmo diploma legal. No mérito, é legítima a exigência fiscal, tendo em vista que restou evidenciado nos autos que os valores relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza não foram recolhidos. Quanto à multa aplicada concluímos ser mais adequada a prevista no art. 59, inciso VII da Lei nº 2.675/96, com redação da Lei nº 3.525/2000. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 893550\r\n"
        ],
        "893551": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nIRF 64.17 - OESTE SOARES DE ANDRÉA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.702 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893551\r\n"
        ],
        "893552": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nIRF 64.12 - SUL I BAR E RESTAURANTE CERVANTE RIO LTDA -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893552\r\n"
        ],
        "893553": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/Anona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Em ambas, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 7.704 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. PREENCHIMENTO INCORRETO OU OMISSO. Indeferido o Pedido de Perícia, por se tratar de questão puramente de Direito e não de fato, sendo irrelevantes para a decisão da lide a resposta aos quesitos suscitados pela Impugnante. A inobservância da legislação em vigor, por si só, constitui infração que deve ser penalizada com multa definida em Lei. O Convênio ICMS nº 03/99, Cláusula Décima Nona, prevê a responsabilidade da distribuidora de combustíveis ou do importador pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. \r\nId: 893553\r\n"
        ],
        "893554": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nE-04/040.360/2009 e E04/040.361/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893554\r\n"
        ],
        "893723": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecursos nºs 36.358 e 36.359. - Processos nºs E-04/057.139/2008 e E04/057.142/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro de pessoa. Também, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por falta de fundamentação legal. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.998 e 7.999 - Ementa: ICMS e FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO por erro de pessoa rejeitada. A empresa autuada é a mesma que emitiu os documentos fiscais inidôneos, tendo apenas alterado a razão social, o endereço e o CNPJ, mantendo o número da inscrição estadual. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI por falta de fundamentação rejeitada. A omissão do artigo citado em nada afetou o direito de defesa da Recorrente. Além disso, como demonstrado pela D. Representação da Fazenda, a aplicação do dispositivo omitido ao caso é apenas conseqüência da infração cometida. NO MÉRITO, ficou sobejamente demonstrado na Inicial que a Recorrente teve todas as oportunidades de se defender, comprovando a entrega das mercadorias ao destinatário constante dos documentos fiscais, mas não o fez, nem quando intimado pela fiscalização, nem na Impugnação e muito menos neste Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 893723\r\n"
        ],
        "893724": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.502 - Processo nº E-04/076.061/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRANCISCO OTÁVIO MARQUES LIMA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893724\r\n"
        ],
        "893725": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.333 - Processo nº E-04/144.288/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893725\r\n"
        ],
        "893726": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.346 - Processo nº E-04/076.067/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELLO BRETAS FRANÇA E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893726\r\n"
        ],
        "893727": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.203 - Processo nº E-04/076.741/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÉLIA MARGARIDA SILVA ARRUDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.009 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893727\r\n"
        ],
        "893728": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.424 - Processo nº E-04/217.074/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MERCADO DO VERDE PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.010. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893728\r\n"
        ],
        "893729": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 34.255 - Processo nº E-04/050.085/2008 - Recorrente: JCA TÁXI AÉREO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito suscitada pelo Relator, dando-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.011. EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO acatada. O fato de o § 2º do art. 13, Livro XI, do Decreto nº 27427/00 prever a cobrança retroativa do ICMS incidente na importação de mercadoria em regime de Admissão Temporária desde a data do fato gerador, caso haja inadimplemento das condições do referido regime, não afasta a decadência, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, já que esta é norma hierarquicamente superior. Ou seja, a cobrança retroativa só tem validade caso efetivada dentro do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 893729\r\n"
        ],
        "893730": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 36.324 - Processo nº E-04/144.724/2008 - Recorrente: décima PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.012. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893730\r\n"
        ],
        "893731": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 36.266 - Processo nº E-04/804.999/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893731\r\n"
        ],
        "893732": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 35.877 - Processo nº E-04/040.446/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: DATICOPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.014. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 893732\r\n"
        ],
        "894296": [
            "2010-01-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/065.039/2008 e E- 04/065.051/2008 - Inscrições Estaduais: 92.004.716 e 91.015.005 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.785 e 5.786 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 894296\r\n"
        ],
        "894346": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.897 - Processo nº E-04/156.663/2009 - Inscrição Estadual n° 77.814.515 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 894346\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010.\r\n"
        ],
        "894347": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nE-04/042.107/2008 e E04/042.108/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais emidio francesco d' andrea - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/102.214/2008, E04/102.218/2008 e E04/102.217/2008. - Inscrição Estadual n° 77.601.872 - Recorrente: m w brasil carioca indústria comércio e Representações ltda me Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.581, 8.582 e 8.583. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Ademais, o sujeito passivo, ora recorrente, aponta irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. O Contribuinte de deixar de escriturar notas fiscais que lhe foram endereçadas no Livro RICMS, e nem declará-las nas GUIAS ICMS, está sujeito à aplicação de penalidade prevista no art. 59, inciso VII da Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nE- 34/122.036/2004 e E34/122.037/2004 - Inscrição Estadual n° 81.961.255 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.584 e 8.585. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE ESTABELECIEMENTO INDUSTRIAL DO MESMO TITULAR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Comprovado nos autos que a base de cálculo utilizado nas transferências dos produtos, entre estabelecimentos industrial, do mesmo titular, não atende ao disposto no art. 8°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 2.657/96, gerando um aproveitamento de crédito maior do que o devido. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.435 - Processo nº E-04/235.457/2009 - Inscrição Estadual n° 80.585.616 - Recorrente: cLARIANT S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/143.743/2002 e E04/143.755/2002 - Inscrições Estaduais nº 81.629.102 e 86.139.278 - Recorrente: comercial automotiva ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.587 e 8.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894347\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
        ],
        "894348": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.383 - Processo nº E-04/053.523/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.384 - Processo nº E-04/053.524/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.590. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, e de seu adicional relativo ao FECP, e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 34.517 (22.940) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Inscrição Estadual nº 86.089.173 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - INSCRIÇÃO NO CADERJ. Sendo obrigada, em razão de sua atividade a ser inscrita no CADERJ e, sendo constatado pela autoridade fiscal o exercício de sua atividade no endereço de cadastro desde 31/05/1996 - antes, portanto, do deferimento do seu pedido de inscrição estadual junto à Inspetoria competente, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário, DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.157 - Processo nº E-04/261.864/1998 - Inscrição Estadual nº 86.165.945 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: GRACEFUL AUTOMÓVIES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. Não havendo previsão legal para recorrer de ofício de decisão que cancelar crédito tributário extinto pela remissão, nos termos do disposto pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, o recurso não deve ser conhecido, ex vi do disposto pelo § 3º do art. 9º da Resolução SER nº 217/2005. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nRecursos nºs. 34.268, 34.269, 34.270, 34.271, 34.272, 34.273, 34.274 e 34.275. - Processos nºs. E-04/152.062/2008, E-04/152.063/2008, E04/152.064/2008, E-04/152.066/2008, E-04/152.067/2008, E04/152.068/2008, E-04/152.069/2008 e E-04/152.070/2008 - Inscrições Estaduais nºs 85.463.330, 78.018.348, 78.170.204, 86.095.734, 78.170.174, 75.857.489, 78.273.550 e 83.845.627 - Recorrente: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.595, 8.596, 8.597, 8.598, 8.599, 8.600, 8.601 e 8.602. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GUIAS-ICMS) - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GUIAS-ICMS) com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109, 110, 236, 237 e 238, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 894348\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
        ],
        "894349": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.600 - Processo nº E-34/102.192/2007 - Inscrição Estadual nº 77.139.265 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.008 - Processo nº E-34/076.719/2006 - Inscrição Estadual nº 81.527.156 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.605 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM BACALHAU - INCIDÊNCIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 2001 E 2003 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/05/1999, expirado o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 60/1991, o qual previa a concessão de isenção para o pescado em geral nas operações internas, os Estados e o Distrito Federal não estão mais autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com pescado nacional. No período que abrange a exigência do crédito remanescente do auto de infração (2001 a 2003) as operações internas com bacalhau estavam beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos Decretos nºs 27.260/2000 e 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.412 - Processo nº E-04/306.290/1999 - Inscrição Estadual nº 81.861.986 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GUARANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.903 - Processo nº E-04/070.846/2009. - Inscrição Estadual nº 77.680.647 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894349\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
        ],
        "894350": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.403 - Processo nº E-04/155.910/2008 - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.608. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre janeiro de 2003 e março de 2008, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 31/03/2008. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS- NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 30.018 e 30.299 - Processos nºs E-04/059.295/2007 e E04/059.293/2007 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.609 e 8.610 - EMENTA: ICMS - DÉBITOS AUTÔNOMOS. Recolhimento fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 35.219/2004. Eventual pagamento a maior deve ser ajustado conforme o fixado no § 1° do art. 1° do mencionado decreto. Os acréscimos moratórios e a correção monetária não paga constituem débito autônomo. Art. 60 do Livro I do Decreto n° 27.427/2000. Auto e Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.793 - Processo nº E-04/143.097/2008 - Inscrição Estadual nº 81.410.402 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HOTEL NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.780 - Processo nº E-04/626.089/1995 - Inscrição Estadual nº 81.194.645 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA NUNES MARTINS S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 36.319 e 36.320 - Processos nºs E-04/041.439/2008 e E04/041.440/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.613 e 8.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.570 - Processo nº E-04/155.262/2008 - Inscrição Estadual nº 84.340.618 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: VIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.854 - Processo nº E-34/124.400/2004 - Inscrição Estadual nº 81.862.028. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.442 - Processo nº E-04/118.844/1998 - Inscrição Estadual nº 83.841.087 - Recorrente: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.617. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. As incorreções e omissões existentes no lançamento foram supridas pela lavratura de termo de retificação, não importando em nulidade do auto de infração, conforme o disposto pelo art. 50 do mesmo diploma legal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de não haver pagamento parcial, a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, como o fato gerador ocorreu em 30/06/1998 e o lançamento, regularmente cientificado ao sujeito passivo, ocorreu na mesma data, conclui-se que não há que se falar em decadência. Ademais, o termo de retificação lavrado não pode ser considerado como um novo lançamento, haja vista que o mesmo somente foi levado a efeito para correção de incorreções e omissões existentes no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais o documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a respectiva operação e, ainda, que não guarde exigência ou requisito previsto na legislação. In casu, ficou comprovado nos autos que a mercadoria foi entregue a destinatário diverso do que constava no documento fiscal, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, alíneas \"c\" e \"d\", da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 31, incisos II e III, 82 e 177, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.873 - Processo nº E-04/155.488/2008 - Inscrição Estadual nº 85.463.713 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894350\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
        ],
        "894351": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.282 - Processo nº E-34/067.356/2006 - Inscrição Estadual nº 77.446.915 - Recorrente: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.619. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.861 - Processo nº E-04/452.008/2007 - Inscrição Estadual nº 85.442.384 - Recorrente: SILOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.622 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.801 - Processo nº E-04/152.037/2009 - Inscrição Estadual nº 77.662.740 - Recorrente: RISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.623 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.818 - Processo nº E-04/141.435/2009 - Inscrição Estadual nº 78.405.341 - Recorrente: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA BIJOUTERIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.624. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.192 - Processo nº E-04/544.199/1992 - Inscrição Estadual nº 82.804.609 - Recorrente: OPTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 30.795 - Processo nº E-04/160.052/2008 - Inscrição Estadual nº 76.084.025 - Recorrente: AUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894351\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
        ],
        "894524": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 31.258 (22.378) - Processo nº E-34/145.007/2003 - Recorrente: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 33.259 - Processo nº E-34/190.246/2007 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 30.264 (23.885) - Processo nº E-04/109.843/2001 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n30.278, 30.280 a 30.285, 30.287 a 30.295, 30.351 e 30.353 - Processos nºs E-34/071.450/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E- 34/071.481/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E- 34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E- 34/071.459/2005, E-34/071.476/2005, E-34/071.472/2005, E- 34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nId: 894524\r\n"
        ],
        "894710": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda E COMBUSTÍVEL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.651 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado com dados omissos ou incorretos, no montante de 22.474,32 Ufir-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 894710\r\n"
        ],
        "894711": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\narrows petróleo do brasil ltda ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.655 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar GUIAS - ICM'S relativas aos meses de Janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2006, com dados incorretos ou omissos, no montante de 6.555,01 Ufir-RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/01/2010.\r\nId: 894711\r\n"
        ],
        "894713": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.524ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2006\r\nRecurso nº 36.530 (21.657) - Processo nº E-04/236.468/2001 - Inscrição Estadual nº 85.871.757 - Recorrente: B. V. FILMS LTDA. - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: À unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro João da Silva Figueiredo - Acórdão nº 5.440. EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 894713\r\n"
        ],
        "894714": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2009\r\nRecurso nº 32.530 (24.278) - Processo nº E34/136.762/2004 - Inscrição Estadual n° 81.548.927 - Recorrente: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDATITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.581 - EMENTA: MULTA ACESSÓRIA. FALTA DE MANUTENÇÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE OPERAÇÕES MERCANTIS PRANCADAS. CONTESTAÇÃO APLICADA FORA DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 894714\r\n"
        ],
        "894715": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 34.961 - Processo nº E-04/139.776/2008. - Inscrição Estadual nº 78.103.167 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.964 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. Comprovado ainda, que a multa não foi corretamente aplicada, esta deverá ser modificada conforme o caso sob exame. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 894715\r\n"
        ],
        "894716": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 36.746 (25.992) - Processo nº E-34/067.059/2006 - Inscrição Estadual nº 82.108.270 - Recorrente: eNINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.973 - EMENTA: MULTA - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD) - NÃO ENTREGA DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, sempre que o estabelecimento usuário de SEPD ficar submetido às obrigações tributárias especificadas no Convênio ICMS nº 57/95, na Lei nº 2657/96 e Portaria SEFIS nº 475/2001 e não o fizer.\r\nId: 894716\r\n"
        ],
        "894717": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 31.478 (23.059) - Processo nº E-04/270.207/2001. - Inscrição Estadual nº 84.642.584 - Recorrente: TREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.978 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUITADO. Verificada a aplicação do benefício concedido ao Recorrente pela Lei nº 4.915/2006, restou configurada a perda do objeto do processo administrativo, pela extinção do litígio. Recurso não conhecido. Decisão unânime.\r\nId: 894717\r\n"
        ],
        "894718": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 32.694 - Processo nº E-34/114.105/2005 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.992 - EMENTA: ICMS. NÃO CABE DÉBITO DO IMPOSTO NA REMESSA, PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DE BENS, PARA DEMONSTRAÇÃO, ABRIGADOS PELO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Não havendo circulação jurídica, ou seja, transferência de propriedade, aos bens importados sob o Regime de Admissão Temporária não caberá incidência de ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 894718\r\n"
        ],
        "894719": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 33.556 - Processo nº E-04/057.391/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Ressalta-se que este órgão não é competente para apreciar suposta inconstitucionalidade, mas sim o poder judiciário. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA FORMAL - ENTREGA FORA DO PRAZO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Comprovado nos autos que o contribuinte entregou os arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar é correta a aplicação da multa formal imposta. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 894719\r\n"
        ],
        "894720": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 33.795 (26.692) - Processo nº E-04/118.164/2007 - Inscrição Estadual nº 81.967.261 - Recorrente: PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.996. - EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO APRESENTAÇAÕ DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. De acordo com o Convênio ICMS nº 57/95 e o art. 47 da Lei nº 2.657/96, o contribuinte é obrigado a entregar seu arquivo magnético. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de que trata o inciso XX, art. 59 da Lei nº 2.657/96, há de ser mantido o lançamento realizado pelo descumprimento de obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 894720\r\n"
        ],
        "894721": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nHANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDa IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: Empresa localizada no Estado da Bahia - Ilegitimidade passiva - Aplicação do Princípio da Territorialidade. Conforme o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não tinha legitimidade passiva para ser autuado, eis que se localiza em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 894721\r\n"
        ],
        "894722": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.811 - Processo nº E-04/042.296/2008. - Inscrição Estadual nº 75.788.371 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para não ser concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 25, inciso III, item 1 do Decreto nº 2.473/79. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 894722\r\n"
        ],
        "894723": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 31.815(26.307) - Processo nº E-34/063.000/2005. - Inscrição Estadual nº 83.409.738 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.018 - EMENTA: Preliminar - Diligência. Sempre que se verifica a necessidade de serem trazidos esclarecimentos complementares para instrução do feito, deve o julgamento ser convertido em diligência. Preliminar acolhida.\r\nId: 894723\r\n"
        ],
        "894724": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº. 35.779 - Processo nº. E-04/106.009/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.467 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento - Acórdão nº 8.019 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA FORMAL - ENTREGA FORA DO PRAZO DA GUIA-ICMS. Comprovado nos autos que o contribuinte entregou as GUIAS-ICMS fora do prazo regulamentar é correta a aplicação da multa formal imposta. Recurso negado. Decisão por maioria.\r\nId: 894724\r\n"
        ],
        "894725": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 36.270 - Processo nº E04/547.956/1996 - Inscrição Estadual nº 84.405.787 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MGR MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894725\r\n"
        ],
        "894726": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2009\r\nRecurso nº 36.423 - Processo nº E04/143.104/2008 - Inscrição Estadual nº 81.415.544 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: HOTEIS SAYONARA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894726\r\n"
        ],
        "894727": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 34.589 - Processo nº E04/173.444/2002 - Inscrição Estadual nº 86.166.607 - Recorrente: LAND RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.049 - EMENTA: ICMS - GUIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 3°, § 1° do RICMS/00. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 894727\r\n"
        ],
        "894728": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecurso nº 32.151 - Processo nº E04/188.333/1993. - INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 81.946.450 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YAKULT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Pri meira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894728\r\n"
        ],
        "894729": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecurso nº 36.173 - Processo nº E04/214.645/1991 - Inscrição Estadual nº 83.501.200 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHALE RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894729\r\n"
        ],
        "894820": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.596“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/648.139/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894820\r\n"
        ],
        "894821": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A.TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.015. ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 894821\r\n"
        ],
        "894822": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nM W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração e da decisão. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.027. - EmentaICMS - GUIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento é perfeito, contendo todos os elementos essenciais. PEDIDO DE PERÍCIA rejeitado, por desnecessário e por não conter os quesitos exigidos pela legislação. NO MÉRITO, nada trouxe a Recorrente aos autos que pudesse afastar a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 894822\r\n"
        ],
        "894823": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nE-04/134.845/2008 e E04/134.846/2008 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. No caso em tela, a infração é incontroversa, como admitido pela recorrente em sua impugnação e reiterado em seu recurso. Quanto ao valor da multa, nada há a se corrigir, já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pela UFIR-RJ a partir de publicação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 894823\r\n"
        ],
        "894824": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\n- Processo nº E34/063.608/2004 - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que dava provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 8.016. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894824\r\n"
        ],
        "894825": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nProcesso nº E-04/119.729/2008 - Recorrente: NOVA MERCANTE DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.025. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894825\r\n"
        ],
        "894826": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecursos nºs 36.815 e 36.816 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E- 04/041.022/2009 e E04/041.023/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MINI HUMANOS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.045 e 8.046. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894826\r\n"
        ],
        "894827": [
            "2010-01-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\n- Processo nº E-04/121.786/1995 - Recorrente: W. DA SILVA SERRALHERIA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.019. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 894827\r\n"
        ],
        "896699": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecursos nºs 34.215, 34.216, 34.217, 34.218, 34.219, 34.220, 34.221, 34.222, 34.223, 34.224, 34.225, 34.226, 34.228, 34.229, 34.230, 34.232, 34.233, 34.234, 34.235 e 34.236. - Processos nºs E-34/071.434/2005, E34/071.436/2005, E-34/071.437/2005, E-34/071.438/2005, E34/071.439/2005, E-34/071.440/2005, E-34/071.441/2005, E34/071.442/2005, E-34/071.452/2005, E-34/071.453/2005, E34/071.454/2005, E-34/071.460/2005, E-34/071.463/2005, E34/071.466/2005, E-34/071.471/2005, E-34/071.478/2005, E34/071.480/2005, E-34/071.490/2005, E-34/071.500/2005 e E34/071.506/2005 - Recorrente: - - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de impossibilidade de cobrança da Taxa de Serviços Estaduais diversas vezes para impugnação/recurso e de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.589, 7.590, 7.591, 7.592, 7.593, 7.594, 7.595, 7.596, 7.597, 7.598, 7.599, 7.600, 7.601, 7.602, 7.603, 7.604, 7.605, 7.606, 7.607 e 7.608 - ICMS. substituição tributária. não retido. preliminares arguídas. em númerdo de duas. 1ª) Impossibilidade de cobrança da Taxa de Serviços Estaduais diversas vezes para impugnação / recurso de Auto de Infração quer versem sobre matéria idêntica. REJEITADA. 2ª) Ausência de fundamentação legal à exigência tributária - acusação precária - nulidade do Auto de Infração. REJEITADA. NO MÉRITO. Venda de cosméticos que fabrica, em operação porta-a-porta em nosso Estado, sem a retenção do ICMS por Substituição Tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 896699\r\n"
        ],
        "896700": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nE-04/155.470/2001 e E04/155.471/2001 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdãos nº 7.634 e 7.635. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Motivo: creditou-se do ICMS de bens adquiridos para compor o ativo fixo, sem observar que os bens não guardavam pertinência para com a atividadefim da empresa. RECURSO Voluntário desproviDO. \r\nId: 896700\r\n"
        ],
        "896701": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 32.715 - Processo nº E-04/067.629/2007 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.674 - EMENTA: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. NECESSIDADE DE ESTRITA IDENTIDADE - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 896701\r\n"
        ],
        "896702": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 30.572(503.432) - Processo nº E-34/063.253/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.675 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - CAPITULAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO - ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 896702\r\n"
        ],
        "896703": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 30.796 - Processo nº E-04/056.168/2007 - Recorrente: CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.677 - EMENTA: MÉRITO - ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 896703\r\n"
        ],
        "896704": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nTRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA décimA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 896704\r\n"
        ],
        "896705": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nSEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL PNEUROAD COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.699 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 896705\r\n"
        ],
        "896706": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nSEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL DIBAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.707 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 896706\r\n"
        ],
        "896707": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nE04/076.781/2008, E-04/076.782/2008, E-04/076.783/2008 e E04/076.784/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.719, 7.720, 7.721 e 7.722. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 896707\r\n"
        ],
        "896708": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 32.473 (26.880). - Processo nº E-34/204.134/2005 - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido os Conselheiros Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 7.724 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. O Auto de Infração descreve de forma circunstanciada o fato imponível e contém todos os elementos necessários para se determinar com segurança a infração e o infrator, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 3º, inc. VI e 4º, inc. VI da Lei nº 2657/96, é devido o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições advindas de outro Estado de bens destinados ao ativo fixo e ao consumo. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE, excluído do crédito tributário exigido os valores recolhidos efetivamente demonstrados e os valores correspondentes a fatos ocorridos após 31/07/03.\r\nId: 896708\r\n"
        ],
        "896709": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS ltda - IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.726 - EMENTA: MULTA FORMAL, Julgado procedente. O cumprimento da obrigação acessória (comunicação da alteração) não afasta a cobrança da penalidade em relação aos fatos geradores passados (períodos), além de ter sido feito durante a ação fiscal, o que afasta a ocorrência da denúncia espontânea.\r\nId: 896709\r\n"
        ],
        "896710": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLUIS ANTONIO RIBEIRO DE PINHO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.728. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 896710\r\n"
        ],
        "897330": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 30.842 (24.413) - Processo nº E34/204.524/2004 - Inscrição Estadual n° 77.139.630 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VIII LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, tendo o Relator reconsiderado o seu voto decorrente de ter levantado tal preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observada a manifestação do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.519 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a decisão proferida reporta-se à exata condição de inscrição impedida relatada no Auto de Infração, inexiste razão para se ver qualquer contradição naquele julgamento. Preliminar rejeitada. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido.\r\nId: 897330\r\n"
        ],
        "897331": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 31.821 (26.328) - Processo nº E-04/284.679/2007 - Inscrição Estadual nº 78.012.609 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.696 - EMENTA: Multa aCESSÓria. Omissão de Operações de entrada relativas ao ativo Imobilizado no Declan.\r\nId: 897331\r\n"
        ],
        "897332": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 31.423 (24.325) - Processo nº E-04/231.910/2000 - Inscrição Estadual n° 83.801.808 - Recorrente: CARBORIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento para a realização de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.704 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Rejeitada. Lançamento efetuado com observância da legislação fiscal de regência. PRELIMINAR DE PERÍCIA. Rejeitada. Fase processual cabível para requerer intempestiva, perícia desnecessária. ICMS - DÉBITO - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUMPRIMENTO DE CAIXA - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Legítima a cobrança do imposto, falta de comprovação da origem dos suprimentos de caixa. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 897332\r\n"
        ],
        "897333": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.707 - Processo nº E04/151.043/2008 - Inscrição Estadual n° 77.274.219 - Recorrente: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897333\r\n"
        ],
        "897334": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897334\r\n"
        ],
        "897335": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 34.287 - Processo nº E-04/287.478/2007 - Inscrição Estadual nº 76.029.261 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.025 - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ULTRAPASSAGEM DE FAIXA - REGIME SIMPLIFICADO. É devido ICMS e multa, uma vez que houve a falta de recolhimento da diferença de imposto, bem como a não comunicação da respectiva mudança de faixa. A receita dos serviços prestados pelo estabelecimento compõem o cálculo da receita bruta para aferição da faixa de enquadramento - § 1º, art. 3º da Lei nº 3.342/99. Recurso negado. Decisão unânime.\r\nId: 897335\r\n"
        ],
        "897336": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 36.185 - Processo nº E04/224.062/2008 - Inscrição Estadual nº 82.031.537 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRUKADÃO AUTO PEÇAS E OFICINA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897336\r\n"
        ],
        "897337": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 36.290 - Processo nº E04/135.226/2007 - Inscrição Estadual nº 77.387.285 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897337\r\n"
        ],
        "897338": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2009\r\nRecurso nº 30.812(21.881) - Processo nº E04/161.601/2001 - Inscrição Estadual nº 86.330.792 - Recorrente: IBICABA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.039 - EMENTA: ICMS. Suprimento de caixa. Omissão de receita tributável. Comprovação parcial. A parte não comprovada, em relação à acusação inicial relacionada a suprimentos de Caixa, submete-se à presunção legal de serem receitas não escrituradas, cabendo manter a exigência do crédito tributário em relação a tal montante remanescente. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 897338\r\n"
        ],
        "897339": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 36.817 - Processo nº E04/041.144/2009 - Inscrição Estadual nº 80.147.635 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897339\r\n"
        ],
        "897340": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.805 - Processo nº E04/141.025/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: ph trading comércio de perucas ltdaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador sin gular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897340\r\n"
        ],
        "897341": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 36.778 - Processo nº E04/175.601/1992 - Inscrição Estadual nº 83.427.361 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULINA AVIAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897341\r\n"
        ],
        "897342": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 36.803 - Processo nº E04/040.573/2009 - Inscrição Estadual nº 86.289.717 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897342\r\n"
        ],
        "897343": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecursos nºs 35.773 e 35.774 - Processos nºs E-04/050.341/2008 e E04/050.342/2008 - Inscrição Estadual nº 78.015.110 - Recorrente: TUSSOR CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.047 e 8.048. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS- MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Não logrando êxito em comprovar serem insumos as mercadorias importadas, deve o contribuinte recolher o ICMS sobre a mercadoria importada, não se lhe aplicando o benefício de que trata a Lei nº 4.182/2003. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS (FECP) - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Não logrando êxito em comprovar serem insumos as mercadorias importadas, deve o contribuinte recolher o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre a mercadoria importada, não se lhe aplicando o benefício de que trata a Lei nº 4.182/2003. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 897343\r\n"
        ],
        "897344": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecursos nºs. 32.249 e 34.074 - Processos nºs E-04/070.577/2008 e E04/070.576/2008 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 8.054 e 8.055 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida, uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - INFORMADO EM GIA/ICMS - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - NÃO RECOLHIDO - INFORMADO EM GIA/ICMS - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 897344\r\n"
        ],
        "897345": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 32.536(24.514) - Processo nº E34/071.212/2005 - Inscrição Estadual nº 99.100.060 - Recorrente: SORVETES NAPOLI LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.057 - EMENTA: ICMS-ST. SORVETE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ICMS-ST RETIDO A MENOR. A obrigatoriedade de retenção e de recolhimento do ICMS-ST na saída interestadual de sorvete, do estabelecimento industrial produtor, está prevista nas Cláusulas Primeira e Terceira, e parágrafo único, do Protocolo ICMS nº 45/91. Somente às operações de saídas internas ao Estado de origem, aplicam-se exclusivamente as disposições da legislação tributária paulista. No tocante a operações de saídas interestaduais de mercadorias como aquelas em voga, o contribuinte há de submeter-se às normas exaradas pelo CONFAZ. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 897345\r\n"
        ],
        "897346": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 34.915 - Processo nº E04/053.025/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.635 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897346\r\n"
        ],
        "897347": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 35.767 - Processo nº E04/144.361/2008 - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.070 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 897347\r\n"
        ],
        "897348": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 35.613 - Processo nº E04/144.609/2008 - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.071 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 897348\r\n"
        ],
        "897349": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 36.335 - Processo nº E04/040.465/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro estado. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 897349\r\n"
        ],
        "897350": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 36.174 - Processo nº E04/176.155/1992. - Inscrição Estadual nº 83.632.089 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897350\r\n"
        ],
        "897351": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 36.341 - Processo nº E04/122.750/2009 - Inscrição estadual nº 82.149.147 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COATS CORRENTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897351\r\n"
        ],
        "897352": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 30.173(23.673) - Processo nº E04/246.198/2002 - Inscrição Estadual nº 82.916.431 - Recorrente: POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.075 - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. O contribuinte é obrigado, nos termos do art. 47, inciso II da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Todavia, os fatos narrados na inaugural não encerram o tipo legal de não possuir livro fiscal. Ilegítima é a exigência do crédito tributário. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 897352\r\n"
        ],
        "897353": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 31.816(26.028) - Processo nº E04/076.935/2007 - Inscrição Estadual nº 75.850.026 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos que davam provimento - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica. Na forma do art. 16 da Lei nº 2.657/96, os estabelecimentos são autônomos. Houve violação ao art. 7º da Lei nº 4.117/2003, o qual exige inscrição e escrituração específicas para cada estabelecimento que praticar o comércio de lubrificantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 897353\r\n"
        ],
        "897354": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 36.928 - Processo nº E04/077.582/2008 - C.P.F. nº 867.219.097-15 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE SÁ JUNIOR - Relator: Conselheiro Charley Fran cisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897354\r\n"
        ],
        "897355": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 36.919 - Processo nº E04/076.886/2008 - C.P.F. nº 113.019.277- 67 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 897355\r\n"
        ],
        "897757": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/072.068/2004 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Os acórdãos tidos como paradigma referem-se à matéria diversa do acórdão recorrido, o que desatende ao previsto no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 897757\r\n"
        ],
        "897758": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/247.453/1995 - Inscrição Estadual: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, nos termos dos arts 266, inciso I, do CTE e 105, inciso III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 897758\r\n"
        ],
        "898104": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.277 - Processo nº E-04/768.166/1999 - Inscrição Estadual nº 83.599.367 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.592 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.528 - Processo nº E-04/203.054/1991 - Inscrição Estadual nº 83.824.271 - Recorrente: roltecmar comércio de peças para tratores ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 898104\r\n"
        ],
        "898105": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.573 - Processo nº E-04/155.730/2008 - Inscrição Estadual nº 82.275.185 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.620 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.081 - Processo nº E-04/582.144/1996 - Inscrição Estadual nº 83.796.693 - Recorrente: TCM DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 898105\r\n"
        ],
        "898106": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.828 - Processo nº E-04/076.601/2008 - CPF nº 270.899.087- 04 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: VICTOR DA COSTA RAMOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.931 - Processo nº E-34/076.146/2007 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.629. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento - perda do benefício. Comprovado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996 e § 3º do art. 2º e art. 10 da Lei nº 4.531/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.795 - Processo nº E-04/231.257/2008 - Inscrição Estadual nº 83.740.256 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA RADAR COSMÉTICOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 898106\r\n"
        ],
        "898107": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 36.938, 36.939, 36.940, 36.941 e 36.942 - Processos nºs E- 04/078.238/2008, E-04/078.239/2008, E04/078.240/2008, E04/078.241/2008 e E-04/078.243/2008 - CPF nº 463.327.667-00 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GOMES FERREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.637, 8.638, 8.639, 8.640 e 8.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.614 - Processo nº E-04/102.749/2008 - Inscrição Estadual nº 82.365.893 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.642 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - aproveitamento de crédito do imposto relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo - contribuinte beneficiário do regime de que trata o art. 6º da Lei nº 4.177/2003 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA PELO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.615 - Processo nº E-04/102.751/2008 - Inscrição Estadual nº 82.365.893 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.643. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - aproveitamento de crédito PRESUMIDO do imposto EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO PELO art. 6º DA LEI Nº 4.177/2003 - IMPOSSIBILIDADE. Ficou comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito presumido do imposto em valores superiores aos permitidos pelo art. 6º da Lei nº 4.177/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 898107\r\n"
        ],
        "898108": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.832 - Processo nº E-04/076.991/2008 - CPF nº 370.749.467- 53 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ARMANDO LOURO GOMES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.647 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 101/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.835 - Processo nº E-04/076.216/2009 - CPF nº 086.483.547- 73 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA CORREA BENITAH - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.648 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 148/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.900 - Processo nº E-04/156.936/2009 - Inscrição Estadual nº 76.162.085 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MULTIREDE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 898108\r\n"
        ],
        "898944": [
            "2010-01-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\n- Processo nº E-04/076.674/2009 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: ROSANE MARIA LUCAS ROSE E OUTROS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 898944\r\n"
        ],
        "899814": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2009\r\nRecurso nº 35.498(25.724) - Processo nº E34/067.376/2005. - Inscrição Estadual nº 86.103.729 - Recorrente: mecan indústria e locação de equipamentos para construção LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de necessidade de realização de diligência e perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.038. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Diligência. Juntada de processo. o pedido para juntada de outro processo administrativo sabidamente extraviado mostra-se procrastinatório, sobretudo quando já foi anexado fotocópia de elemento capital integrante de outro feito. Preliminar rejeitada à unanimidade. PRELIMINAR. PERÍCIA. NATUREZA DOS QUESITOS. A natureza dos quesitos apresentados pelo recorrente frente ao que se discute nos autos deixa claro que o litígio não depende de expedição de laudo sobre questão técnica específica. Preliminar rejeitada à unanimidade. Obrigação acessória. Arquivos magnéticos. Falta de apresentação. O contribuinte é obrigado a apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos gerados periodicamente, conforme previsão legal, cabendo a imposição de multa formal pelo descumprimento, a qual, todavia, não pode tomar por base receitas sujeitas a imposto municipal. Recurso voluntário provido parcialmente.\r\nId: 899814\r\n"
        ],
        "899815": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecursos nºs 36.243 e 36.244. - Processos nºs. E-04/050.083/2009 e E04/050.084/2009. - Inscrição Estadual nº 84.894.702 - Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.050 e 8.051. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada, simbólica ou não, em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso i, alínea “d”, da Lei n°2.657/96. Assim, é devido o ICMS relativo às importações dessas mercadorias pela empresa estabelecida em território fluminense, à qual elas efetivamente se destinavam, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 899815\r\n"
        ],
        "899816": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecursos nºs 36.245 e 36.246. - Processos nºs E-04/050.085/2009 e E04/050.086/2009. - Inscrição Estadual nº 84.894.702 - Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.052 e 8.053. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada, simbólica ou não, em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso i, alínea “d”, da Lei n° 2.657/96. Assim, é devido o ICMS relativo às importações dessas mercadorias pela empresa estabelecida em território fluminense, à qual elas efetivamente se destinavam, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 899816\r\n"
        ],
        "899817": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecurso nº 34.580 - Processo nº E04/516.247/1992. - Inscrição Estadual nº 83.757.736 - Recorrente: quaker alimentos ltda (sucessora: pepsico do brasil ltda) - Recorrida: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.060. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa ao art. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada.Decisão unânime. ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência de imposto e multa em função do contribuinte não identificar claramente a natureza da operação, considerando-se os mesmos documentos tidos como inidôneos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 899817\r\n"
        ],
        "899818": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecursos nºs 34.658 e 34.659. - Processos nºs E-04/065.332/2008 e E04/065.334/2008. - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.061 e 8.062. - EMENTA: ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE POBREZA - RECOLHIDO A MENOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Conforme o disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, o valor para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição Tributária, quando o industrial remeter mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária a substituto intermediário interdependente, será o preço praticado por este ultimo. Legítima, portanto, a exigência da diferença do Fundo Estadual de Combate à Pobreza incidente nas referidas operações, de acordo com a Lei nº 4.056/02. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS RECOLHIDO A MENOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Conforme o disposto no § 4º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, o valor para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição Tributária, quando o industrial remeter mercadoria sujeitas ao regime de substituição tributária a substituto intermediário interdependente, será o preço praticado por este ultimo. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 899818\r\n"
        ],
        "899819": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecursos nºs 36.241 e 36.242. - Processos nºs E-04/050.081/2009 e E04/050.082/2009. - Inscrição Estadual nº 84.894.702 - Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.063 e 8.064. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada, simbólica ou não, em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso i, alínea “d”, da Lei n° 2.657/96. Assim, é devido o ICMS relativo às importações dessas mercadorias pela empresa estabelecida em território fluminense, à qual elas efetivamente se destinavam, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 899819\r\n"
        ],
        "899820": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecursos nºs. 36.811 e 36.812. - Processos nºs. E-04/157.656/2009 e E04/157.657/2009. - Inscrição Estadual nº 75.834.810 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAINPA BOUTIQUE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.082 e 8.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 899820\r\n"
        ],
        "899821": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 36.923 - Processo nº E04/076.988/2008. - C.P.F. nº 230.742.567-53 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBRAM GILBERTO LEVY - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.084. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 899821\r\n"
        ],
        "899822": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 35.780 - Processo nº E04/106.011/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.467 - Recorrente: cooperativa agrária vale do itabapoana ltda - Recorrida: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.085. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa ao arts. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS. Transporte a menor do total do débito de ICMS do livro Registro de Saídas para o livro Registro de Apuração do ICMS. Face à legislação de regência, é pertinente a exigência de imposto e multa consubstanciada na peça básica. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 899822\r\n"
        ],
        "899823": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 36.932 - Processo nº E04/077.827/2008. - C.P.F. nº 631.511.207-25 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO VASCONCELLOS MARTINEZ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 899823\r\n"
        ],
        "899824": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecursos nºs 36.936 e 36.937. - Processos nºs. E-04/078.075/2008 e E04/078.076/2008. - C.P.F. nº 053.249.657-40 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GERPE PAREDES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.087 e 8.088. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 899824\r\n"
        ],
        "900527": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\n: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDATITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator ACÓRDÃO ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR caso em tela, a infração é incontroversa, como admitido pela Recorrente em sua impugnação e reiterado em seu recurso. ao valor da multa, nada há a se corrigir, já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pelaa partir de publicação daº não prevê a penalização por documento fiscal, entendo que a multa deva ser aplicada apenas uma vez. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 900527\r\n"
        ],
        "900528": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 30.681 - Processo nº E-34/063.628/2004 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.049. - : ICMS - FECP - FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS AUTOS DE ICMS E FECP rejeitada. Tal obrigatoriedade não está prevista na legislação tributária. NO MÉRITO, a Recorrente nada alegou. Como ficou bem caracterizada a prática intencional de extraviar documentos fiscais corretamente emitidos, com retenção do FECP, de forma a fraudar a escrituração dos documentos fiscais, visando a ocultar o não recolhimento do FECP-ST retido aos cofres do Estado, o lançamento do imposto está plenamente justificado, assim como a aplicação da multa proporcional prevista no inciso XII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 900528\r\n"
        ],
        "900529": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nE- 04/451.814/2007 e E04/451.815/2007 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: M2M SOLUTIONS LTDA - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 8.051 e 8.052 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 900529\r\n"
        ],
        "900530": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 34.061 (26.685) - Processo nº E34/123.297/2006 - Recorrente: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de Primeira Instância. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.055 - Ementa: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Diligência determinada pelo julgador supriu a omissão detectada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Decisão rejeitou tacitamente a nulidade do AI, ao considerar as provas anexadas na diligência, realizada exatamente para atender à reclamação da Recorrente, suficientes para comprovar a infração cometida. NO MÉRITO, as provas dos autos comprovam a obrigatoriedade de a recorrente utilizar o ECF em suas operações e prestações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 900530\r\n"
        ],
        "901968": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 33.021 - Processo nº E-04/213.101/2008 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO NETINHO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a decadência do crédito tributário e julgar o lançamento improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.003 - EMENTA: ICMS - extinção do crédito tributário pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 901968\r\n"
        ],
        "901969": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nProcesso nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.028 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901969\r\n"
        ],
        "901970": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nFEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A. DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por erro de pessoa, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.032 - ICMS - MERCADORIA - NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acolhida. A ausência do retorno das mercadorias dentro do prazo regulamentar obriga à emissão do competente documento fiscal pela empresa remetente, com destaque do ICMS, mais atualização monetária e mora. Nada há a se exigir da empresa destinatária, por falta de previsão legal. Ilegitimidade do sujeito passivo. Nulidade nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 901970\r\n"
        ],
        "901971": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nnº E-04/123.062/2003 - Recorrente: RODOTANQUE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO LTDA. PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.033 - ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE do AI acatada. O presente lançamento, além de cercear o direito de defesa da Recorrente, que não teve acesso ao laudo técnico que fundamenta a autuação, não apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar, inequivocamente, a infração cometida, afrontando, dessa forma, o disposto no inciso III do art. 225 do CTE e incisos II e IV do art. 48 do RPAT/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 901971\r\n"
        ],
        "901972": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 34.155(26.742). - Processo nº E-04/207.099/1994 - Recorrente: W M COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.034 - Ementa: ICMS - LIVRO FISCAL - RCPE - NÃO ESCRITURAR - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL\r\n1423/89. No caso em tela, a omissão refere-se não escrituração do Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque, ou seja, o livro que registra as transformações ocorridas às matérias primas no decorrer do processo industrial, até a conclusão do produto final. Tal registro, como não poderia deixar de ser, só pode ocorrer posteriormente às entradas, as quais, neste caso, foram devidamente escrituradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AI.\r\nId: 901972\r\n"
        ],
        "901973": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.414(24.833) “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/110.420/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901973\r\n"
        ],
        "901974": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.609“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.543/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ALTAMIRA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901974\r\n"
        ],
        "901975": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nProcesso nº E-04/260.536/1991 - Recorrente: POUSADA GOLD STAR LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.053 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901975\r\n"
        ],
        "901976": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n- Processo nº E-04/041.417/2009 - Recorrente: - Interessada: TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901976\r\n"
        ],
        "901977": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n- Processo nº E-34/183.762/2004 - Recorrente: - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 901977\r\n"
        ],
        "902734": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecursos nºs 30.494 e 30.495. - Processos nºs E-04/189.571/2008 e E04/189.626/2008. - Inscrições Estaduais nºs 80.182.503 e 84.968.595 - Recorrente: NOVA AMERICA S/A - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.028 e 8.029. - EMENTA: MULTA E ICMS - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 902734\r\n"
        ],
        "902735": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 33.552 - Processo nº E04/189.627/2008. - Inscrição Estadual nº 84.968.595 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.030. - EMENTA: MULTA E ICMS REFERENTE AO FECP - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 902735\r\n"
        ],
        "902736": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nRecurso nº 32.250 - Processo nº E04/289.672/2008. - Inscrição Estadual nº 80.182.503 - Recorrente: NOVA AMERICA S/A - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: MULTA E ICMS REFERENTE AO FECP - NÃO RECOLHIDO O ICMS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de não ter havido recolhimento do ICMS regularmente escriturado no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 902736\r\n"
        ],
        "902737": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 36.774. - Processo nº E04/057.141/2008. - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: 6- Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.089. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 902737\r\n"
        ],
        "902738": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 36.831. - Processo nº E04/076.821/2008. - C.P.F. nº 310.872.217-49 - Recorrente: 2 Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.091. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 902738\r\n"
        ],
        "902739": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 36.085. - Processo nº E04/147.508/1997. - Inscrição Estadual nº 84.551.813 - Recorrente: 4- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 902739\r\n"
        ],
        "902740": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 31.459 (antigo 22.129). - Processo nº E04/110.759/2000. - Inscrição Estadual nº 84.862.347 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRÁFICOS- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo relator, nos termos de seu voto. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.093. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão por maioria.\r\nId: 902740\r\n"
        ],
        "902741": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nE-04/076.796/2008 e E04/076.797/2008. - C.P.F. nº 375.723.777-34 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.094 e 8.095. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 902741\r\n"
        ],
        "902742": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 36.913. - Processo nº E04/076.755/2008. - CPF Nº 812.174.577-87 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.103. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 902742\r\n"
        ],
        "902744": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 36.092. - Processo nº E04/110.481/2001. - Inscrição Estadual nº 81.354.324 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTÔNOMO A data a ser considerada como limite para de mercadorias do ICMS devido na importação de mercadoria, para fins do cálculo de eventual débito autônomo do imposto, é o primeiro dia útil seguinte à data do desembaraço de importação. Isto por que o fato gerador do ICMS na importação de mercadoria ocorre no desembaraço aduaneiro e não no despacho aduaneiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 902744\r\n"
        ],
        "902919": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2009\r\nº E-04/184.609/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS os produtos importados por empresa jornalística e editora de livros são beneficiados por isenção, conforme dispunha, à época dos fatos geradores, o inciso LII do Anexo I, 10 do Livro I do RICM/85, instituído pelo Decreto 8050/85. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/11/2009. \r\nId: 902919\r\n"
        ],
        "902920": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\n*Recurso nº 500.406 - Processo nº E-04/085.566/1997 - Inscrição Estadual nº 84.702.552 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: META CARGO SERVIÇOS E TRANSPORTES ÁEREOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.495. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/12/2008.\r\nId: 902920\r\n"
        ],
        "902923": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.287 (504.305) - Processo nº E-34/283.056/2007 - Inscrição Estadual nº 83.176.067 - Recorrente: - Interessada: AUTO PEÇAS ESTRADÃO LTDA - EPP- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para o efeito de considerar procedente o auto de infração - Acórdão nº 7.192 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- Dado provimento ao Recurso de Ofício para manter a exigência da multa formal. Formal restabelecida. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO\r\nId: 902923\r\n"
        ],
        "902945": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\n*Recurso nº 501.112 - Processo nº E-04/117.795/2000 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: 1ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDL MEMBRANA DIGITAL COMPoNENTES ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento do recurso de ofício, oriundo da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 24/05/2007.\r\nId: 902945\r\n"
        ],
        "902954": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\nRecurso nº 500.669 - Processo nº E-04/098.989/1997 - Inscrição Estadual nº 83.606.169 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício oriundo da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.735 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/05/2007.\r\nId: 902954\r\n"
        ],
        "903491": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nbj completion services do brasil ltda - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.694 - EMENTA: Nulidade da autuação. Motivo - o fiscal deixou de analisar o elemento mais essencial, ou seja, o imposto correta e regularmente recolhido. PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ICMS. NO MÉRITO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS SEM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ARTIGOS 25 parágrafo único e 26 do RICMS/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 903491\r\n"
        ],
        "903492": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.757 (17.361) - Processo nº E-04/331.126/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido em diligência para que seja realizada perícia já solicitada por esta Casa, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.708 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. convertido o julgamento em diligência - acórdão nº 4.423 (respondida). retorno à pauta. preliminares arguidas pela recorrente, em número de duas. 1ª) nulidade do auto de infração - motivo: inobservância ao art 148 do ctn. rejeitada. 2ª) nulidade do lançamento por insubsistente à luz do art 148 do ctn. rejeitada. no mérito. CONVERSAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA FORMA DISPOSTA EM LEI.\r\nId: 903492\r\n"
        ],
        "903493": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nIRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.711 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 903493\r\n"
        ],
        "903494": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 36.992 (25.511) - Processo nº E-04/177.752/1998 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscalduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.723 - EMENTA: Não emissão de documento fiscal de saída de mercadoria perdida em sinistro. Conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de perícia na forma Solicitada pelo i, Representante da Fazenda às fls. 147 usque 148.\r\nId: 903494\r\n"
        ],
        "903495": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 30.914 (505.025) - Processo nº E-04/070.014/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.729 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 903495\r\n"
        ],
        "903496": [
            "2010-01-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\n- Processo nº E-34/133.972/2006 - Recorrente: DRE 64.10 - CENTRO -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nula a decisão \"a quo\", nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.736 - EMENTA: Não apresentação de registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado utilização de sistema de processamento de dados sem prévia autorização. Alegação de existência de conexão entre autuações sofridas, que de tal ordem permitem aquilatar não ser ela contribuinte, logo, improcedente a atuação. Decisão singular carente de maior fundamentação a respeito da prefalada conexão. Recurso provido para declarar nulo, a decisão, com retorno dos autos a autoridade que a prolatou, objetivando através de nova decisão, maior explicitação a respeito.\r\nId: 903496\r\n"
        ],
        "904118": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processos nº E-34/071.450/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.468/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E- 34/071.481/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E- 34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E- 34/071.459/2005, E-34/071.476/2005, E-34/071.472/2005, E- 34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Inscrição Estadual nº - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 5.800 a 5.817 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 904118\r\n"
        ],
        "904152": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 33.250 - Processo nº E-34/046.928/2005 - Inscrição Estadual nº 81.482.896 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.333. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não tendo a autuada apresentado qualquer elemento de prova capaz de descaracterizar os fatos apontados na inicial, correta a manutenção de exigência fiscal que, inclusive, observou os limites impostos pelo legislador. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 904152\r\n"
        ],
        "904153": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nE- 04/040.394/2008, E-04/040.395/2008, E-04/040.396/2008, e E04/040.397/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.491, 8.492, 8.493 e 8.494 - EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA. Impossível a autuação, pelo Estado do Rio de Janeiro, de empresa situada no Estado da Bahia, consoante princípio da territorialidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 904153\r\n"
        ],
        "904154": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.345 - Processo nº E-04/083.412/2007 - CPF nº 854.363.217- 04 - Recorrente: mauricio beidaRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL. Constatada na decisão recorrida a incidência de mero erro material na digitação do valor atribuído por laudo de avaliação de imóvel cujo valor do ITD lançado foi objeto de impugnação, dá-se provimento parcial ao recurso para que se proceda a devida correção. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. \r\nId: 904154\r\n"
        ],
        "904155": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.600 - Processo nº E-34/122.570/2005 - Inscrição Estadual nº 82.943.749 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.627. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DOCUMENTO INIDÔNEO. O art. 24, do Livro VI, do RCMS/2000, dispõe que os documentos fiscais inidôneos somente fazem prova em favor do Fisco. Razão pela qual o ilícito tributário constatado, foi aplicado à penalidade do art. 59, V da Lei nº 2657/96, em perfeita sintonia com a legislação de regência. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.839 - Processo nº E-04/575.305/1994 - Inscrição Estadual nº 80.590.172 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.631. - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O tempo enquanto durar o processo, até que seja proferida a última decisão, não cabendo mais qualquer tipo de recurso em sede administrativa e, até que passada em julgado, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pelo lançamento, sem que o tempo de demora na tramitação do mesmo não dar a entender a prescrição intercorrente. Preliminar REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A fundamentação exigida pelo art. 93, IX da Constituição Federal é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, bem como daquelas proferidas em Instância Administrativa. Contudo, em nenhum momento da Carta de 1988 exigiu que o julgador se apegue exaustivamente a todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo certo que basta que sejam adequadamente explicitadas as razões de seu convencimento, como se evidencia na decisão recorrida. Rejeito a preliminar suscitada. ICMS - MERCADORIA - POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. Não comprovando a recorrente, através de documento hábil, a posse de mercadoria em seu estabelecimento sem documento fiscal, procedente é o Auto de Infração. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.807 - Processo nº E-04/040.880/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: ANTONIO CARLOS VIEIRA NUNES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.632. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 904155\r\n"
        ],
        "904156": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 30.457 - Processo nº E-04/067.361/2007 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.633. - EMENTA: ICMS - DARJ ICMS FALSO. Comprovado nos autos que não houve participação de funcionários da Recorrente, com funcionários da instituição financeira, BANCO ITAÚ S/A, na fraude praticada na autenticação das Guias do ICMS, na agência em que foi entregue o cheque para pagamento, não procede ao lançamento, cabendo ao Estado cobrar o imposto devido e a multa aplicada, àquela Instituição Financeira. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.847 - Processo nº E-04/155.199/2002 - Inscrição Estadual nº 84.061.239 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.635. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO. Após as diligências determinadas pelo órgão julgador de primeira instância entendeu o Relator Julgar Procedente em Parte o Lançamento sob o fundamento de que: O ICMS devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo e deverá ser recolhido na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo. Pedido de parcelamento parcial dos débitos antes da lavratura do Auto de Infração. Excluídos os valores amparados pelo processo de parcelamento, não havendo, consequentemente, qualquer reparo a ser feito na referida decisão razão pela qual improcede os argumentos aduzidos pela Recorrente objetivando ilidir o lançamento, devidamente retificado. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.814 - Processo nº E-04/040.977/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.636. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 904156\r\n"
        ],
        "904157": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 33.860 - Processo nº E-34/072.091/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.645. - EMENTA: Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda.\r\nRecurso nº 36.785 - Processo nº E-34/067.097/2005 - Inscrição Estadual nº 82.108.270 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nE-04/143.758/2002, E-04/143.767/2002 e E-04/143.746/2002. - Inscrições Estaduais nº 86.177.730, 77.127.267 e 82.689.567 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 904157\r\n"
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        "904158": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.999 (21.035) - Processo nº E-04/318.055/1998 - Inscrição Estadual nº 83.900.423 - Recorrente: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.653. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS - IMPORTAÇÃO - DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA - EMISSÃO - FALTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de emitir documentos fiscais relativos a saída de mercadorias importadas, sendo legítima a exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 19, inciso I, alínea “a”, 47, inciso I, e 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.116 - Processo nº E-04/147.630/1997 - Inscrição Estadual nº 82.057.579 - Recorrente: CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.655. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Importação de mercadoria destinada ao ativo fixo do estabelecimento, cuja decisão judicial favorável no sentido de exonerar o sujeito passivo de recolher o tributo apenas por ocasião do desembaraço aduaneiro, devido, entretanto, quando da entrada do bem importado no estabelecimento importador. Quanto à isenção do ICMS não se configurada, pois o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor dos convênios n°s 60/93 e 122/95 que concedeu isenção a este tipo de operação de importação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.090- Processo nº E-04/523.766/1994 - Inscrição Estadual nº 81.889.791 - Recorrente: ARTENVE ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.656. - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O tempo enquanto durar o processo, até que seja proferida a última decisão, não cabendo mais qualquer tipo de recurso em sede administrativa e, até que passada em julgado, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pelo lançamento, sem que o tempo de demora na tramitação do mesmo não dar a entender a prescrição intercorrente. Preliminar rejeitada. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Com se verifica da leitura do contrato social da Recorrente, extrai-se que a sociedade tem por objeto atividades não de construção civil propriamente dita, entretanto, o contrato social não deixa dúvida, ao dispor que: “(...) se o decidirem os sócios em sua maioria, poderá a sociedade comprar, vender ou importar peças ou máquinas para fins colimados...”. Destarte, de conformidade com a Lei nº 1423/89, cogente à época do lançamento, em seu art. 2°, VI, previa inequivocamente que é fato gerador do imposto a entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou a ativo fixo. Em assim sendo e por assim ser, é dever da autoridade lançadora aplicá-la, sob pena de sanções disciplinares graves por omissão. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.235 - Processo nº E-04/658.006/1996 - Inscrição Estadual nº 82.331.662 - Recorrente: DELCIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.657. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DE ENCARGOS TRANSFERIDOS - RETENÇÃO EM DESACORDO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido incluídos na base de cálculo da retenção pelo contribuinte substituto, em operações com veículos novos, o contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. Ficou comprovado nos autos que a recorrente assim não procedeu, sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1° e 2°, inciso I, 24, 27 e 39 da Lei nº 1.423/1989, Convênios ICMS nºs 132/1992 e 44/1994, e Resolução nº 2.284/1993. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.645 - Processo nº E-04/261.720/1998 - Inscrição Estadual nº 83.745.355 - Recorrente: GEWACAPE COMÉRCIO DE PEÇAS E MOTOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.658. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS À FISCALIZAÇÃO - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. Em operações de consignação mercantil, envolvendo veículos usados, deixando de ser apresentados à fiscalização os respectivos contratos, é cabível o arbitramento do valor das operações, não se aplicando o benefício fiscal de redução de base de cálculo do imposto, sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 75, da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 48 a 51, do Livro I, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e arts. 4º, inciso II, item 3, 8º e 9º, da Resolução SEF nº 728/1981. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.849 - Processo nº E-04/442.316/1994 - Inscrição Estadual nº 83.634.022 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOPES E FERNANDES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.659. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 904158\r\n"
        ],
        "904159": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.761 - Processo nº E-04/071.683/2009 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.660. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - recusa de EXIBIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - embaraço à ação fiscal. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.699 - Processo nº E-04/063.259/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.661. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÀRIA. RETENÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Correta a exigência da diferença de imposto e multa proporcional quando verificada diferença, não comunicada, no retorno de remessa de combustível para armazenagem, conforme previsto nº Resolução 1606/89. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.122 - Processo nº E-04/067.553/2007 - Inscrição Estadual nº 81.249.369 - Recorrente: INDÚSTRIAS QUÍMICAS CUBATÃO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.662. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL DE FORMA IRREGULAR - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Deixando o Contribuinte de enfrentar o mérito da acusação em suas peças defensórias, não conseguindo colocar em dúvidas as imputações fiscais, correta a exigência de penalidade específica prevista em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. MERCADORIA RECEBIDA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade aplicável, do contribuinte que receber mercadoria acobertada por nota fiscal classificada como inidônea, por ter sido emitida por empresa com inscrição não habilitada do CADERJ. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecursos nºs 30.144, 30.147, 32.213 e 32.214. - Processos nºs E04/061.169/2008, E-04/061.204/2008, E-04/061.168/2008 e E04/061.205/2008. - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.663, 8.664, 8.665 e 8.666. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Não havendo no auto de infração qualquer vestígio das circunstâncias previstas nos arts. 48 e seguintes do Decreto nº 2473/79, garantido ao Contribuinte o exercício pleno de seu exercício de defesa, incogitável a decretação de nulidade do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 30.708 - Processo nº E-04/281.898/1999 - Inscrição Estadual nº 81.919.852 - Recorrente: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.667. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 904159\r\n"
        ],
        "904160": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.927 - Processo nº E04/077.311/2008. - CPF nº 400.529.317- 49 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SYLVIA HELENA MOTA RABELO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.668. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 175/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.945 - Processo nº E04/076.069/2009 - CPF nº 092.679.587- 20 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.669. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 186/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.914 - Processo nº E04/076.764/2008 - CPF nº 158.955.487- 68 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANTONIETTA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.670. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação n.º 105/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.915 - Processo nº E04/076.765/2008 - CPF nº 158.955.487- 68 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANTONIETTA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.671. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 106/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.718 - Processo nº E-04/157.116/2009 - Inscrição Estadual nº 78.695.943 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.672. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributário. PEREMPÇÃO. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecursos nºs 36.719, 36.720, 36.721, 36.722, 36.723, 36.724, 36.725, 36.726, 36.727, 36.728, 36.729, 36.730, 36.731, 36.732, 36.733, 36.734, 36.735, 36.736, 36.737, 36.738, 36.739, 36.740, 36.741, 36.742 e 36.743. - Processos nºs E-04/157.118/2009, E-04/157.120/2009, E04/157.121/2009, E-04/157.122/2009, E-04/157.123/2009, E04/157.124/2009, E- 04/157.125/2009, E-04/157.126/2009, E04/157.127/2009, E-04/157.129/2009, E-04/157.133/2009, E04/157.135/2009, E-04/157.136/2009, E- 04/157.137/2009, E04/157.138/2009, E-04/157.139/2009, E-04/157.140/2009, E04/157.141/2009, E-04/157.142/2009, E-04/157.143/2009, E04/157.158/2009, E-04/157.159/2009, E-04/157.166/2009, E04/157.171/2009 e E-04/157.172/2009. - Inscrições Estaduais nºs 77.084.673, 77.703.110, 77.892.575, 77.373.373, 78.035.064, 78.082.852, 78.387.459, 78.601.094, 78.601.175, 78.695.943, 85.809.601, 77.084.673, 77.373.373, 77.703.110, 77.892.575, 78.035.064, 78.082.852, 78.103.612, 78.387.459, 78.601.094, 78.601.175, 78.695.943, 86.016.095, 78.103.612 e 85.809.601. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.673, 8.674, 8.675, 8.676, 8.677, 8.678, 8.679, 8.680, 8.681, 8.682, 8.683, 8.684, 8.685, 8.686, 8.687, 8.688, 8.689, 8.690, 8.691, 8.692, 8.693, 8.694, 8.695, 8.696 e 8.697. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributário. PEREMPÇÃO. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 904160\r\n"
        ],
        "904247": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\n*Recurso nº 500.715 - Processo nº E-04/113.260/2000 - Inscrição Estadual nº 81.325.197 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRNDENSE - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, oriundo da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24/05/2007. \r\nId: 904247\r\n"
        ],
        "904400": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\nDE 25/01/2010\r\nProcesso n° E-12/128.184/2009, Processo n° E-12/123.384/2007, Processo n° E-12/122.174/2007, Processo n° E-12/128.188/2009, Processo n° E-12/126.903/2008, Processo n° E-12/122.831/2007, Processo n° E-12/128.182/2009, Processo n° E-12/128.170/2009.\r\nNEGO provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas, acima mencionadas, para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997. \r\nId: 904400\r\n"
        ],
        "904878": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/190.246/2007 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord - Acórdão nº 5.798 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. Inegável a conexão entre a falta de entrega da GIA-ICMS e a cobrança de débito declarado, para efeito da aplicação do art. 68 da Lei nº 2657/96. A GIA-ICMS foi criada exatamente para ajudar no controle dos débitos declarados. Como, entretanto, a entrega de cada GIA-ICMS a cada período é considerada uma infração independente das demais, opino pela exclusão apenas da penalidade referente às GIAs-ICMS não entregues no período de julho a dezembro de 2006, onde houve a exigência concomitante do ICMS regularmente escriturado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 904878\r\n"
        ],
        "905795": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nProcesso nº E-04/299.497/2007 - Recorrente: Interessada:RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.008. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905795\r\n"
        ],
        "905796": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n- Processo nº E-04/070.018/2008 - Recorrente: QUART - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.071. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905796\r\n"
        ],
        "905797": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n- Processo nº E-04/109.740/2001 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: M AGOSTINI S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.070. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905797\r\n"
        ],
        "905798": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 36.834 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.005/2009 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VILMA DE ANDRADE SILVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.035. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905798\r\n"
        ],
        "905799": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nE-04/224.603/2008 e E04/224.617/2008 - Inscrição Estadual: 77.596.402 - Recorrente: REAL SUN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME - - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.074 e 8.075. - EMENTA: Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega doS ARQUIVOS MAGNÉTICOS OBJETO DA AUTUAÇÃO, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XX do art. 59 da Lei . RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 905799\r\n"
        ],
        "905800": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 36.599 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/059.006/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELMEX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.031. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905800\r\n"
        ],
        "905801": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecursos nºs 34.814 e 34.815. - Processos nºs E-34/067.333/2005 e E34/067.334/2005 - Inscrição Estadual: 77.515.062 - Recorrente: fundiligas indústria e comércio ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após pediu vista o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. Á unanimidade de votos, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.059 e 8.060. - EMENTA: ICMS - SUCATA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO INTEGRALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento não incide em nenhum dos casos previstos na legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O Relator abordou todos os argumentos da Recorrente relativos à preliminar de nulidade do AI, embora não os tenha explicitado na ementa do acórdão. NO MÉRITO, por se tratar de imposto relativo a todas as operações anteriores, que estavam acobertadas pela suspensão do ICMS, não há que se falar em compensação, já que a Recorrente adquiriu a referida sucata sem o destaque do imposto. Dessa forma, o ICMS deve ser recolhido antecipadamente, em sua integralidade, e não, de forma parcial, como perpetrado pela Recorrente, ao arrepio da legislação específica, contida no Livro XII do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 905801\r\n"
        ],
        "905802": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecurso nº 36.808 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.458/2009 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.047. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905802\r\n"
        ],
        "905803": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 33.875 - Processo nº E-04/119.095/2008 - Recorrente: confecções mourad LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.066. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - COM ERROS E OMISSÕES. A Recorrente equivocou-se ao apresentar as GIA-ICMS relativas ao período de junho de 2005 a novembro de 2007, já que, apesar de comunicar a adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4182/2003, não comunicou, mês a mês, o valor do ICMS devido em função desta opção. Alterada a penalidade pela prevista no inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/2008, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN, sendo punida apenas pela omissão do valor do imposto devido a cada mês. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 905803\r\n"
        ],
        "905804": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 33.421 - Processo nº E-04/194.006/2008 - Recorrente: DROGARIA SUL ITABARORAÍ LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.062. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Lavratura do AI se deu dentro do prazo decadencial, contudo a ciência do lançamento, elemento essencial para sua validade, se deu somente após o prazo fatal, tendo, portanto, o crédito tributário decaído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO\r\nId: 905804\r\n"
        ],
        "905805": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.837 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.280/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE LOURDES ALVES LEMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905805\r\n"
        ],
        "905806": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\n: BIOASSIST COMERCIAL LTDA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALPaulo Eduardo de Nazareth Mesquitaunanimidade de votos, foi negado provimento aonos termos do voto do Conselheiro RelatorICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE a prescrição intercorrente, enquanto o lançamento está pendente de recurso no âmbito administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 905806\r\n"
        ],
        "905808": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 36.220 - Processo nº E-04/134.566/2008 - Recorrente: de millus s/a. indústria e comércio - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.058. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - AIDF IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE do ai ultrapassada, tendo em vista julgamento do mérito. caberia à autuada, destinatária das mercadorias, verificar a idoneidade das gráficas que imprimiram as notas fiscais de seu fornecedor, por falta de previsão legal. Dessa forma, inexistindo vício aparente na documentação objeto da autuação, passível de ser detectado pela recorrente nos termos da lei, e tendo a mesma comprovado a efetiva ocorrência das operações, não há como exigir dela e multa proporcional relativos às supostas operações subseqüentes, que, presumidamente, teriam ocorrido sem a emissão de documentação fisn° 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 905808\r\n"
        ],
        "905824": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 36.925 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/077.082/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA DA PENHA BOTTINO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.108 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905824\r\n"
        ],
        "905825": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\n- Processo nº E-04/041.614/2008 - Recorrente: - Interessada: NOGUEIRA E RIVELLI IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.085 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905825\r\n"
        ],
        "905826": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\n- Processo nº E-34/056.025/2005 - Recorrente: - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.084 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905826\r\n"
        ],
        "905827": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nDIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDATITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.090 - ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento é perfeito, contendo todos os elementos essenciais. PEDIDO DE PERÍCIA rejeitado, por desnecessário e por não conter os quesitos exigidos pela legislação. NO MÉRITO, nada trouxe a Recorrente aos autos que pudesse afastar a infração que lhe foi imputada. Caracterizado, inequivocamente, o embaraço à ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 905827\r\n"
        ],
        "905828": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 32.504 - Processo nº E-34/134.007/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 8.094 - ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acatada. Restou comprovada apenas a infração instrumental de entrada de mercadorias sem que fosse registrada sua escrituração nos livros fiscais da Recorrente. Caberia a cobrança exclusivamente de multa formal, prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\nId: 905828\r\n"
        ],
        "905829": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.901 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/082.806/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLÓRIA TRINDADE VELLOSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905829\r\n"
        ],
        "905830": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\ng m dos reis junior titular da irf 64.10 - centro. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.095 - ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. O valor unitário da multa passou a ser convertido pela UFIR-RJ a partir da edição da Lei n° 3040/98, a qual inseriu o § 16 ao art. 59 da Lei n° 2657/96. NO MÉRITO, o fato de ser beneficiária de isenção na venda de suas mercadorias não a dispensa automaticamente do cumprimento das obrigações acessórias previstas em Lei ou regulamento, tal como disposto no art. 2º, Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 905830\r\n"
        ],
        "905831": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 35.194 (20.882) - Processo nº E-04/232.124/1997 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.111 - ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIA APURADO MENOR QUE O DECLARADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acatada. As deficiências probatórias detectadas no lançamento levaram ao cerceamento do direito de defesa da Recorrente, assim como inviabilizaram a formação da convicção deste julgador quanto: 1) à real ocorrência da infração; 2) à quantificação das divergências de estoque; e 3) ao valor da base de cálculo; e, por conseguinte, 4) do imposto supostamente devido. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\nId: 905831\r\n"
        ],
        "905832": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            " \r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 34.757 - Processo nº E-04/123.096/1995 - Recorrente: JORGE SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.109 - ICMS - SALDO CREDOR DE CAIXA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acolhida. O quadro de fls. 3, que serve de fundamento à exigência fiscal é por demais resumido e lacunoso para demonstrar a existência da infração e, principalmente, para determinar, com liquidez e certeza, o quantum debeatur, na forma determinada pelo art. 142 do CTN. Nulidade declarada nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 905832\r\n"
        ],
        "905833": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 34.942 - Processo nº E-04/658.920/1994 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.110 - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. O AI é improcedente, já que, comprovadamente, ocorreu uma operação de aquisição interestadual de veículo Zero KM, com recursos oriundos de empresa Administradora de Consórcios, destinada a pessoa física que foi contemplada em sorteio, a qual não se confunde com a pessoa da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 905833\r\n"
        ],
        "905834": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 34.056 (26.689) - Processo nº E-34/299.142/2007 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela recorrente de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal e de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.078 - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitadas. A Junta de Revisão Fiscal analisou a questão da divergência de endereços, deixando patente seu entendimento. A não apreciação do argumento relativo ao CTRC é justificada. Não é necessário que se manifeste o julgador sobre argumento vazio, sem base em prova constante dos autos. \r\nrejeitadas. 2657/96 não é matéria para exame deste Tribunal Administrativo. Dispositivo legal em pleno vigor. Já a legitimidade ativa do Estado do Rio e Janeiro, para cobrar o imposto constante da Inicial, está calcada no § 3º, Livro I do RICMS/00, c/c art. 30,2657/96, ambos em pleno vigor.\r\nA NOTA FISCAL Nº 03170 deve ser considerada inidônea, por conter informação inexata, relativa ao endereço incorreto, além de omitir informação exigida pela legislação tributária, relativa à nota fiscal de remessa original, o que a torna imprestável para acobertar a operação e faz prova apenas a favor do fisco. A empresa transportadora é a única responsável pelo pagamento do imposto e da multa proporcional, nos termos do art 18, inciso IV, alínea c da Lei .\r\nId: 905834\r\n"
        ],
        "905835": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\n: : terceira turma da junta de revisão fiscal - Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntárionos termos do voto do Conselheiro Relator: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, levantada pelo Relatorreferente a débito declarado relativo ao mês de setembro dedo inciso i do art.\r\nId: 905835\r\n"
        ],
        "905836": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.115 - Processo nº E-04/574.666/1994 - Recorrente: - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício de material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.099 - ICMS - EXPOSIÇÃO - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO MATERIAL acatada. O valor da mercadoria, arbitrado pelo fisco, não tem qualquer relação com o valor real, não se prestando a servir de base de cálculo para a exigência do crédito tributário em tela. Não caberia retificação do ato, em face da decadência do direito da Fazenda de lançar tributo adicional. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\nId: 905836\r\n"
        ],
        "905837": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.867 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/762.353/1996 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal RepresentaçÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.102 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905837\r\n"
        ],
        "905838": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\n- Processo nº E-34/047.212/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.086 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905838\r\n"
        ],
        "905839": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.947 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/076.178/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARIA THEREZA CORDEIRO CANDREVA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.093 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905839\r\n"
        ],
        "905840": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\n: quinta turma da junta de revisão fiscal - : vera lúcia martins do valle - Luciana Dornelles do Espírito Santounanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso - Acórdão nº 8.080 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905840\r\n"
        ],
        "905841": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nE04/123.054/2009 e E04/123.0552009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 905841\r\n"
        ],
        "905849": [
            "2010-01-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.769 - Processo nº E-04/057.195/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.091 - ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por cerceamento do direito de defesa rejeitada. A Resolução n° 2630/95, citada na Inicial, relaciona-se diretamente com a infração, por tratar de imposto diferido das operações anteriores, o qual deve ser recolhido em sua totalidade pela distribuidora junto com seu imposto próprio, objeto da autuação. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. Os elementos que fundamentaram o levantamento fiscal foram obtidos a partir do sistema nota fiscal eletrônica, com dados informados pela própria Recorrente, de forma automatizada. NO MÉRITO, não foi contestado, objetivamente, nenhum dos elementos constitutivos do lançamento. A penalidade que melhor se conforma ao caso é, efetivamente, a prevista no inciso VII do art. 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.770 - Processo nº E-04/057.197/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.092 - FECP - SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Os argumentos de mérito, que se limitaram à alegação de inconstitucionalidade do FECP, já demonstram, com clareza, que a Recorrente sabia muito bem o tributo que estava sendo exigido na Inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO rejeitada. Os elementos que fundamentaram o levantamento fiscal foram obtidos a partir do sistema Nota Fiscal Eletrônica, com dados informados pela própria Recorrente, de forma automatizada. NO MÉRITO, não foi contestado, objetivamente, nenhum dos elementos constitutivos do lançamento. Este Tribunal Administrativo não tem competência para julgar matéria constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 905849\r\n"
        ],
        "906453": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "/01/2010\r\nProcesso nº E-35/56.972/2006 RIO DECOR \r\nProcesso nº E-12/125.746/2008 BANCO FINIVEST S/A\r\nProcesso nº E-12/127.466/2008 BANCO BMG S/A\r\nProcesso nº E-12/120.630/2007 UNIMED\r\nProcesso nº E-12/127.198/2008 BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/127.420/2008 MOBILITÁ LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.277/2008 INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.458/2008 UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/126.356/2008 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\nProcesso nº E-12/125.781/2008 UNIVERCIDADE \r\nProcesso nº E-12/126.629/2008 BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/123.066/2007 CABERJ\r\nProcesso nº E-12/128.885/2009 BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/126.646/2008 CEDAE\r\nProcesso nº E-12/125.408/2008 TERRA, FOGO, MAR E AR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\nProcesso nº E-12/123.226/2007 GISFEMA LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.659/2008 EIFEL COM AUT. LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.754/2008 BANCO ITAUCARD S/A\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 906453\r\n"
        ],
        "906616": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.088 (26.623) - Processo nº E-34/071.021/2007 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 8.706. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência pelo voto de qualidade. \r\nId: 906616\r\n"
        ],
        "906656": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº. 34.214(502.508) - Processo nº E-34/064.208/2004. - Inscrição Estadual nº 85.555.103 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência, de nulidade por falta de intimação da decisão de primeira instância e de sua decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ICMS. REGULARMENTE ESCRITO. DEIXAR DE RECOLHER. PRELIMINARES REJEITADAS. Restou demonstrada a validade do lançamento e da decisão de 1ª instância. MÉRITO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Segundo o art. 45, do Decreto nº 2.473/79, o ingresso do interessado em juízo não suspenderá o andamento do processo nem o seu julgamento. Não se aplicam os arts. 138 e 151 do Código Tributário Nacional, quando não se demonstra a denúncia espontânea e o parcelamento. Lançamento procedente. RECURSO NEGADO.\r\nId: 906656\r\n"
        ],
        "906657": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 35.050 (25.920). - Processo nº E-34/056.336/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS RIO MAR BARRA LTDA 13ª turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.979 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/01, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Por fim, incide o ICMS na entrada de mercadoria importada nas importações sujeitas ao arrendamento mercantil. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 906657\r\n"
        ],
        "906658": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 30.724 - Processo nº E-34/194.287/2006. - Inscrição Estadual nº 99.110.015 - Recorrente: IVAN FRANCISCO FERREIRA - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024. - EMENTA: MULTA FORMAL - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE COMERCIAL. PROVA NEGATIVA. Inexistindo atividade comercial no endereço constante do auto de infração, não pode prevalecer imposição de multa por falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, não competindo ao autuado fazer prova negativa. Acolhida a preliminar de lançamento. Decisão unânime.\r\nId: 906658\r\n"
        ],
        "906659": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 33.180 (antigo 26.778) - Processo nº E04/116.506/2000. - Inscrição Estadual nº 80.820.925 - Recorrente: SOLA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.056. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 906659\r\n"
        ],
        "906660": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 36.904 - Processo nº E04/083.416/2007. - CPF nº 717.904.627-0 - Recorrente: oitava turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.097. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 906660\r\n"
        ],
        "906661": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.836 - Processo nº E04/076.221/2009. - CPF nº 544.566.817-72 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 906661\r\n"
        ],
        "906662": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 36.792 - Processo nº E04/146.109/2007. - Inscrição Estadual nº 84.953.933 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal ISOFLEX TELEFONIA CELULAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 906662\r\n"
        ],
        "906663": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 36.946 - Processo nº E04/076.131/2009. - CPF nº 004.500.147-20 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 906663\r\n"
        ],
        "906664": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 35.104. - Processo nº E04/133.877/2008. - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.104. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ADULTERADO Correta está à cobrança de ICMS e multa, quando o tributo recolhido por meio de guias não corresponde aos valores que ingressaram em receita, conforme informação obtida junto à Superintendência de Arrecadação e confirmada pela instituição financeira arrecadadora. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 906664\r\n"
        ],
        "906665": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 30.425 - Processo nº E04/110.046/2001. - Inscrição Estadual nº 80.203.713 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.111. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO Consoante parecer do DCJT, o recolhimento do imposto incidente sobre a importação de mercadoria poderá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato gerador do ICMS (Desembaraço Aduaneiro). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 906665\r\n"
        ],
        "906666": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 34.941 - Processo nº E04/611.895/1993. - Inscrição Estadual nº 83.263.113 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.112. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FRETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É legítima a exigência do ICMS incidente sobre o valor do frete nas operações com veículos novos. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 906666\r\n"
        ],
        "906677": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecursos nºs 35.919 e 35.920. - Processos nºs E-04/070.084/2009 e E04/070.090/2009. - Inscrição Estadual nº 77.794.476 e 78.191.490 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - Recorrida: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.045 e 8.046. - EMENTA: PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA MATERIAL. O recurso ao Conselho de Contribuintes devolve a tal órgão, a apreciação de todo o processo, não cabendo a arguição de revelia material. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - ESTORNO. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 906677\r\n"
        ],
        "906957": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            "/01/2010\r\nProcesso nº E-12/127.068/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.494/2008 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.443/2008 - BANCO ABN REAL S/A\r\nProcesso nº E-12/125.876/2008 - BRASIL TELECOM\r\nProcesso nº E-12/126.925/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.271/2008 - BANCO CARREFOUR\r\nProcesso nº E-12/126.209/2008 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-35/58.000/2006 - IBICARD\r\nProcesso nº E-35/58.405/2006 - MOTOROLA\r\nProcesso nº E-12/127.007/2008 - SABEMI \r\nProcesso nº E-12/127.561/2008 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/128.831/2009 - TELERJ CELULAR\r\nProcesso nº E-12/128.580/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/126.158/2008 - PROLAGOS\r\nProcesso nº E-12/127.099/2008 - BRADESCO\r\nProcesso nº E-12/128.568/2009 - LIGHTTREE SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\nProcesso nº E-12/127.239/2008 - INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.623/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 906957\r\n"
        ],
        "907049": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            "ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nADJUNTO\r\n/01/2010\r\nProcesso nº E-12/127.289/2008 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/127.316/2008 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A\r\nProcesso nº E-12/127.073/2008 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/126.964/2008 - BRASIL TELECOM\r\nProcesso nº E-12/130.317/2009 - LIVRARIA CIÊNCIA MODERNA LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.631/2008 - CASA E VÍDEO\r\nProcesso nº E-12/126.223/2008 - MANIA VIRTUAL\r\nProcesso nº E-12/127.799/2009 - IMBRA\r\nProcesso nº E-12/127.307/2008 - HSBC\r\nProcesso nº E-12/127.080/2008 - TIM CELULAR S/A \r\nProcesso nº E-12/126.651/2008 - OI TELEFONIA CELULAR\r\nProcesso nº E-12/126.316/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\nProcesso nº E-12/126.848/2008 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/127.267/2008 - BANCO FINIVEST S/A\r\nProcesso nº E-06/47.236/2004 - ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO\r\nProcesso nº E-12/126.480/2008 - GOL VIAS AÉREAS\r\nProcesso nº E-12/127.498/2008 - INFOTO INFOMÁTICA FOTOGRAFIA\r\nProcesso nº E-12/127.051/2008 - CEG - RIO\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 907049\r\n"
        ],
        "907870": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n/2010\r\nProcesso nº E-12/126.130/2008 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/127.191/2008 - TELERJ CELULAR\r\nProcesso nº E-12/127.325/2008 - TIM CELULAR\r\nProcesso nº E-12/125.892/2008 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\nProcesso nº E-12/127.542/2008 - CEDAE\r\nProcesso nº E-12/127.104/2008 - TIM CELULAR S.A\r\nProcesso nº E-12/126.972/2008 - BANCO DAYCOVAL S/A\r\nProcesso nº E-12/126.007/2008 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS\r\nProcesso nº E-12/126.257/2008 - BRASIL TELECOM\r\nProcesso nº E-12/127.303/2008 - SHOW DA SAÚDE \r\nProcesso nº E-12/127.928/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/126.663/2008 - CEG - RIO\r\nProcesso nº E-12/126.887/2008 - BANCO DO BRASIL\r\nProcesso nº E-12/127.549/2008 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-35/58.537/2007 - UNIBANCO AIG SEGUROS\r\nProcesso nº E-12/126.303/2008 - CEG - RIO\r\nProcesso nº E-12/126.453/2008 - ELECTROLUX DO BRASIL\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 907870\r\n"
        ],
        "908633": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/109.267/2000 e E-04/109.268/2000 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.819 e 5.820 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 908633\r\n"
        ],
        "909724": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nE-04/041.514/2009, E-04/041.515/2009, E-04/041.516/2009, E- 04/041.517/2009 e E04/041.518/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: cefl comércio eletro gás fukamati ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdãos nº 8.106, 8.107, 8.108, 8.109 e 8.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909724\r\n"
        ],
        "909725": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.490 - Processo nº E04/125.295/2008 - Inscrição Estadual nº 77.637.141 - Recorrente: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relato - Acórdão nº 8.134 - EMENTA: ICMS. ECF - USUÁRIO. NÃO RECADASTRAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA DE ECF. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, é legítima a exigência reclamada na peça básica, na inteligência do art. 59, inciso XXXVI da Lei nº 2.657/96, c/c a nova redação da Lei nº 5.356/2008, com aplicação do instituto da retroatividade benigna, nos moldes do art. 106, inciso II, item c do CTN. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 909725\r\n"
        ],
        "909744": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2008\r\nRecurso nº 25.659 - Processo nº E-34/133.971/2006 - Recorrente: - Recorrida: DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.812 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. Comprovado nos autos que as notas emitidas não guardam qualquer relação com operações sujeitas ao recolhimento do ICMS, a obrigação de encaderná-las, prevista na legislação fluminense, perde qualquer sentido lógico ou jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 909744\r\n"
        ],
        "909745": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\nTITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.911 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909745\r\n"
        ],
        "909746": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\n- Processo nº E04/598.972/1992 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É NULA a decisão proferida, nos termos do art. III do Decreto n° 2.473/79, por não observar que os débitos atualizados eram superiores aos valores remitidos nos termos dos art. 6° da Lei n° 3.040/98 e 5° da Lei n° 4633/05. Restabelecida a vaidade do lançamento, devendo o rocesso retornar à 1ª Instância para julgamento do litígio. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 909746\r\n"
        ],
        "909747": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 35.571 - Processo nº E04/213.119/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU Interessada: VALEQ VÁLVULAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.913 - EMENTA:Comprovação da quitação do débito exigido, em data anterior à sua lavratura, caracteriza a Improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 909747\r\n"
        ],
        "909748": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 36.083 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/070.549/1996 - Recorrente: TERC Interessada: H. E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.912. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909748\r\n"
        ],
        "909749": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 37.098 (19.865) - Processo nº E04/111.168/2000 - Inscrição Estadual nº 81.601.232- Recorrente: LR CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.054 - EMENTA: Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, legítima a exigência de imposto e multa, decorrente da falta de escrituração no Livro Registro de Entradas, de notas fiscais representativas de operações com mercadorias, consideradas por disposição legal, como saídas do estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 909749\r\n"
        ],
        "909750": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.781“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/173.911/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909750\r\n"
        ],
        "909751": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\n- Processo nº E-04/063.377/2007 - Recorrente: - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909751\r\n"
        ],
        "909752": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 36.800 “ex officio” - Processo nº E-04/042.117/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE PESCADO GJM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.061 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909752\r\n"
        ],
        "909753": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecursos nºs 36.616 e 36.617 “EX OFFICIO” - Processos nºs E- 04/152.589/2009 e E04/152.593/2009 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ju faro comércio de roupas ltda-me - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 8.041 e 8.042 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909753\r\n"
        ],
        "909754": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.906 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/083.774/2007 CPF nº 044.768.837-53 - Recorrente: SExtA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.134 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909754\r\n"
        ],
        "909755": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.912 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/006.001/2008 CPF nº PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: MÁRIO AU GUSTO BORGES- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.133 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909755\r\n"
        ],
        "909756": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 37.018 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/076.808/2008 CPF nº 053.037.537-00 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: THERESINHA MARIA PEREIRA E OUTROS- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.116. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909756\r\n"
        ],
        "909757": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.827 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/076.443/2008 CPF nº SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANA MARIA HEINE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.131 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909757\r\n"
        ],
        "909758": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.935 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/077.983/2008 CPF nº TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal NEUZA DE SOUZA MENEZES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.103 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909758\r\n"
        ],
        "909759": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.943 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/078.256/2008 CPF nº PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal IRACI MARTINS MEDEIROS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.104 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909759\r\n"
        ],
        "909760": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.918 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/076.856/2008 CPF nº 425.126.497-49 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal josé elias abeid Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.105. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909760\r\n"
        ],
        "909761": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 34.202 - Processo nº E-04/648.722/1995 - Inscrição Estadual nº 81.098.549 - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.130 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. Restou comprovado, inequivocamente, que, como a base de cálculo de retenção do ICMS-ST não incluiu os “encargos transferíveis o ao varejista”, descritos na Inicial, a diferença deve ser cobrada do substituído, nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 1423/89. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 909761\r\n"
        ],
        "909762": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 33.846 - Processo nº E-04/246.372/2000 - Inscrição Estadual nº 86.174.480 - Recorrente: SWEET CROSS ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.127 - ICMS - MERCADORIA - RECEBIDA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acolhida. O lançamento, em nenhum momento se refere explicitamente à suposta inidoneidade dos documentos fiscais, nem cita o dispositivo legal ou regulamentar que justificaria tal conclusão, o que seria imperativo, já que os documentos anexados aos autos foram devidamente autorizados pelo Fisco, estão preenchidos corretamente e foram emitidos dentro do prazo de validade, devendo ser apontada pela autuante, na Inicial, a razão de sua desconsideração, assim como o dispositivo que a justifica, não podendo esta ser deduzida, seja pela Autuada, seja pelo Julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 909762\r\n"
        ],
        "909763": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.797 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/119.519/2008 - Inscrição Estadual nº 81.581.525 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: AUTO POSTO NETUNO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.135 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909763\r\n"
        ],
        "909764": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 34.097 - Processo nº E-04/120.249/2008 - Inscrição Estadual nº 81.782.393 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.128 - ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO rejeitada. Ocorrência de erro material escusável. NO MÉRITO, a entrega extemporânea das GIAs relativas aos meses de maio, junho e julho de 2008, ocorreu em 01/09/2008, quando a Recorrente não mais se encontrava sob ação fiscal, que deveria ter sido prorrogada antes do dia 11/07/2008, podendo a mesma, dessa forma, beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, assim como no art. 69 da Lei nº 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nId: 909764\r\n"
        ],
        "909765": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nE04/077.781/2008 e E-04/077.782/2008 - CIC nº 021.424.597-73 - Recorrente: - Interessada: SOÊMIA JURELEVICIUS MARCELLO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909765\r\n"
        ],
        "909766": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.498 - Processo nº E-04/114.987/2009 - Inscrição Estadual nº 78.223.065 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.132 - Ementa: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS- ICMS. Convertido o julgamento do auto de infração em pedido de diligência para esclarecimentos relacionados ao efetivo funcionamento do estabelecimento da recorrente. \r\nId: 909766\r\n"
        ],
        "909767": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 36.497 - Processo nº E-04/114.985/2009 - Inscrição Estadual nº 78.223.065 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.126 - Ementa: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS. Convertido o julgamento do auto de infração em pedido de diligência para esclarecimentos relacionados ao efetivo funcionamento do estabelecimento da recorrente. \r\nId: 909767\r\n"
        ],
        "909768": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.857 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/281.967/1992 - Inscrição Estadual nº 80.546.556 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA DENTAL ESTRELA DALVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.107 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909768\r\n"
        ],
        "909769": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nE04/299.203/2007 e E-04/299.204/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal E TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VALTRIZ TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDADecisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.114 e 8.115 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909769\r\n"
        ],
        "909770": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 35.931 - Processo nº E-34/100.307/1997 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.117 - ICMS - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO acatada. A empresa autuada é a destinatária da mercadoria, mas os dispositivos tidos como infringidos e a penalidade aplicada apontam para infração supostamente cometida pelo transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 909770\r\n"
        ],
        "909771": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 35.984 - Processo nº E-34/041.854/2005 - Recorrente: ELÉTRICO PAIVA 2005 BANDEIRANTES & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.106 - ICMS - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO - ESTOQUE - PEREMPÇÃO. Neste caso, a perempção é incontroversa, como admitido pela própria Recorrente. A impugnação, apresentada com mais de 48 (quarenta e oito) horas de atraso, não contém o pedido de levantamento da perempção entre seus argumentos de defesa, contrariando o disposto no art. 209 do CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 909771\r\n"
        ],
        "909772": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\n- Processo nº E-04/201.387/1992 - Recorrente: - Interessada: TECNO BIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.083 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909772\r\n"
        ],
        "909773": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 35.243 - Processo nº E-04/262.076/1998 - Recorrente: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.118 - ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 909773\r\n"
        ],
        "909897": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 36.905 - Processo nº E04/083.589/2007. - CPF nº 058.952.007-53 - Recorrente: OITAVA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909897\r\n"
        ],
        "909898": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 36.258 - Processo nº E04/576.506/1994. - Inscrição Estadual nº 82.730.508 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal novelle móveis e decorações ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 909898\r\n"
        ],
        "910602": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/658.906/1996 - Inscrição Estadual: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.794 - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO SUBSEQUENTE NÃO SUJEITA AO ICMS. O art. 33 do Convênio ICMS nº 66/88 teve sua eficácia suspensa desde 19/10/92, data da publicação do extrato da decisão do STF nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 910602\r\n"
        ],
        "910603": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/122.627/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e José Edmundo de Azevedo Carvalho - Acórdão nº 5.818 - EMENTA: ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINATÁRIA DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA. Na forma do Convênio ICMS nº 71/89 na hipótese de remessa de mercadoria para empresa de construção civil localizada em outro estado, a alíquota aplicável é a interestadual. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 910603\r\n"
        ],
        "910604": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/658.732/1996 - Inscrição Estadual: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.824 - EMENTA: ICMS - recurso AO PLENO. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 910604\r\n"
        ],
        "910605": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.227/2007 - Inscrição Estadual: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 5.825 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na Lei.\r\nId: 910605\r\n"
        ],
        "910629": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 34.263 - Processo nº E-04/053.240/2008. - Inscrição Estadual nº 75.995.113 - Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento. - Acórdão nº 7.998. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com os devidos registros legais, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; arts. 1º e 2º da Resolução nº 6.551/03 e Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, II. “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/08. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 910629\r\n"
        ],
        "910630": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 31.906 (26.151) - Processo nº E34/111.044/2006. - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: miriam minas rio automóveis e máquinas s/a - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 8.096. - EMENTA: ICMS NOTA FISCAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo, por documento fiscal, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), na inteligência do art. 62, e seu parágrafo único, da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 3.040/98, c/c o art. 112, inciso IV, do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 910630\r\n"
        ],
        "910708": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.756 (18.014) - Processo nº E-04/025.581/1997 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - PETROBRÁS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.698. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE DRAWBACK - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE. Ficou devidamente comprovado nos autos que o lançamento foi efetuado dentro do prazo de validade do Ato Concessório do regime de drawback, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário respectivo, haja vista que na data da lavratura do auto de infração o sujeito passivo ainda estava autorizado a promover exportações referentes aos produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.910 - Processo nº E-04/076.179/2008 - CPF nº 952.615.167-49 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DENISE OLIVEIRA DE CASTRO REAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.700. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.021 - Processo nº E-04/077.778/2008 - CPF nº 011.681.947-25 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CRISTIANE SANTOS MERLINO MACEDO E OUTRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.934 - Processo nº E-04/077.919/2008 - CPF nº 344.424.307-30- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessado: JORGE LUIZ BATH - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.087 (18.666) - Processo nº E-04/109.235/2000 - Inscrição Estadual nº: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.703. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO. Comprovado nos autos que a recorrente fazia jus ao benefício de redução de alíquota, previsto pelo Convênio ICMS nº 52/1991, com redação do Convênio ICMS nº 11/1994, de acordo com o disposto pelo art. 27, parágrafo único, item 2, do Livro I, do Regulamento de ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, considera-se legítima a restituição de indébito por ela pleiteada. RECURSO PROVIDO. \r\nRecurso nº 36.864 - Processo nº E-04/653.380/1995 - Inscrição Estadual nº 81.783.160 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.704. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.883 - Processo nº E-04/139.070/2008 - Inscrição Estadual nº 86.035.375 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUSHI SQUARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910708\r\n"
        ],
        "910709": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.984 - Processo nº E-04/134.706/2009 - Inscrição Estadual nº 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.707. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - NÃO RECOLHIDO - ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado, escriturado e informado à Fazenda Estadual, nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.926 - Processo nº E-04/113.055/2009 - Inscrição Estadual nº 83.436.247 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA - Recorrida: irf 64.02 - norte - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.708. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusulas Quinta e Vigéssima Setima do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008, em face da superveniência de lei apenadora mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.577 - Processo nº E-04/214.937/2008 - Inscrição Estadual nº 78.289.538 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: N I 540 COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.890 - Processo nº E-04/061.067/2009 - Inscrição Estadual nº 77.762.914 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: HOLCIM (BRASIL) S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.855 - Processo nº E-04/189.235/1989 - Inscrição Estadual nº: 81.881.766 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: S.A. CORTUME CARIOCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910709\r\n"
        ],
        "910710": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 33.914 e 33.915 - Processos nºs E-04/071.886/2008 e E04/071.887/2008 - Inscrição Estadual nº 77.091.289 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 8.714 e 8.715. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Comprovado o creditamento do ICMS em valor superior ao efetivamente recolhido pelo fornecedor das mercadorias aos cofres de seu Estado de origem, impõe-se a glosa deste excesso, nos termos previstos no Decreto nº 39.855/06. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.662 - Processo nº E04/222.237/2008 - Inscrição Estadual nº 75.701.306 - Recorrente: POSTO COMBOIO LTDA - Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.716. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusulas Quinta e Vigéssima Setima do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008, em face da superveniência de lei apenadora mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.299 - Processo nº E04/184.282/2008 - Inscrição Estadual nº 78.085.711 - Recorrente: MENEZES E SILVA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.717. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - VALOR DA PENALIDADE - redução de 50% - art. 4º da Lei nº 2.881/1997. Os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/2001, ex vi do disposto pelos arts. 78 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2º do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 2º, da Resolução SEF nº 2.926/1998, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. Contudo, o valor da penalidade deverá ser reduzido, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista a nova redação dada ao inciso XXXIV da Lei nº 2.657/1996, pela Lei nº 5.356/2008. Deverá também ser reduzido o valor da multa em 50%, em atendimento ao disposto pelo art. 4.º da Lei nº 2.881/1997, considerando se tratar de empresa enquadrada no regime simplificado de tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 35.239 - Processo nº E-04/106.006/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.497 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.718. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN - IPM) RETIFICADORA FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar a Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c os arts. 12, inciso I, e 22, inciso II, da Resolução SER nº 169/2005, com redação dada pelo art. 1.º da Resolução SER nº 177/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.240 - Processo nº E-04/106.007/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.497 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.719. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN - IPM) RETIFICADORA FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar a Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c os arts. 11, inciso I, e 21, inciso II, da Resolução SER nº 270/2006, com redação dada pelo art. 1º da Resolução SER nº 278/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.241 - Processo nº E-04/106.008/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.497 - Recorrente: COOPERATIVA AGRÁRIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.720. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN - IPM) RETIFICADORA FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar a Declaração Anual para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM), contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c os arts. 11, inciso I, e 21, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 030/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 910710\r\n"
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        "910711": [
            "2010-02-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.642 - Processo nº E-04/658.288/1996 - Inscrição Estadual nº 80.128.204 - Recorrente: ÓTIMA VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.721. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS NOVOS - RETENÇÃO EM DESACORDO - NÃO INCLUSÃO DE ENCARGOS TRANSFERÍVEIS NA BASE DE CÁLCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido incluídos na base de cálculo da retenção pelo contribuinte substituto, em operações com veículos novos, o contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. Ficou comprovado nos autos que a recorrente assim não procedeu, sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 27 da Lei nº 1.423/1989 e Cláusula Terceira, inciso II, do Convênio ICMS nº 132/1992, alterada pelo Convênio ICMS nº 44/1994. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.722 - Processo nº E-04/224.216/2008 - Inscrição Estadual nº 77.190.961 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.722. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO DISSONANTES - DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivo infringido dissonantes, de modo a causar dúvida quanto à natureza da infração supostamente cometida, ex vi do disposto pelos art 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº 36.597 - Processo nº E-04/101.123/1997 - Inscrição Estadual nº 81.830.053 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GIORE METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.723. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.603 (23.450) - Processo nº E34/113.339/2004 - Inscrição Estadual nº 84.551.813 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S.A. - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.724. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO. Comprovado nos autos a extinção do crédito tributário pelo pagamento, o recurso voluntário interposto perde o seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 31.611 (23.451) - Processo nº E34/113.343/2004 - Inscrição Estadual nº 83.464.216 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S.A. - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.725. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DO OBJETO. Comprovado nos autos a extinção do crédito tributário pelo pagamento, o recurso voluntário interposto perde o seu objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 35.524 (26.096) - Processo nº E-34/046.280/2006 - Inscrição Estadual nº 77.869.646 - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.727. - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO REGULAR DOS VALORES EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Comprovado nos autos, através de prova documental, o regular pagamento dos valores exigidos no lançamento, improcede a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nRecurso nº 35.285 - Processo nº E-04/217.409/2008 - Inscrição Estadual nº 84.248.440 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PORTOBLUE DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910711\r\n"
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        "910786": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 32.165 - Processo nº E-34/102.221/2006 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910786\r\n"
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        "910787": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 31.092 (22.211) - Processo nº E-34/267.243/2003 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.696 - EMENTA: REGIME SIMPLIFICADO. ULTRAPASSAGEM DA FAIXA. OPERAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTO FISCAL HÁBIL. EXCLUSÃO DO REGIME.\r\nId: 910787\r\n"
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        "910788": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nRecurso nº 30.482 - Processo nº E-04/139.081/2008 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.698 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 910788\r\n"
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        "910789": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nSEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910789\r\n"
        ],
        "910790": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nLOJAS AMERICANAS S/AOITAVa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolheu. No mérito, à unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.712 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INEXISTÊNCIA. Operações interestaduais comprovadas com notas da prestação de serviços originais de outro Estado. Discriminação de serviços relativos a pagamentos a serem feitos aos jornais e órgãos de divulgação de propaganda da empresa, sem qualquer referência a elaboração de encartes. Auto de Infração nulo.\r\nId: 910790\r\n"
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        "910791": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nE-34/134.920/2006 e E34/134.921/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento - Acórdãos nºICMS - obrigação acessória. OMISSÃO DE REGISTROS NO ARQUIVO MAGNÉTICO. EMBARAÇANDO A AÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAÇÃO - RESPONDIDA. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTUADA - MOTIVO. APENAÇÃO FISCAL EM DUPLICIDADE. DUPLICIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. Arquivos Magnéticos com dados incorretos. Penalidade. A penalidade prevista no art. 59, XXXIII deve ser aplicada por arquivo magnético que apresente omissões ou incorreções, e não por item incorreto ou omisso, o que tornaria a penalidade por descumprimento de obrigação acessória mais gravosa que a do próprio imposto sonegado.\r\nId: 910791\r\n"
        ],
        "910792": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2009\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISNOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.718 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910792\r\n"
        ],
        "910793": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAs LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910793\r\n"
        ],
        "910794": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 36.788 - Processo nº E-04/067.403/2007 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910794\r\n"
        ],
        "910795": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\n- Processo nº E-34/203.323/2006 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.733 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida à obri gação acessória de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo evidente inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Excluído do lançamento os valores cobrados antes da ora impugnante implantar o sistema eletrônico de emissão de Notas Fiscais e os valores cobrados em relação a arquivos efetiva e tempestivamente entregues ao fisco. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 910795\r\n"
        ],
        "910796": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nDÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.734 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910796\r\n"
        ],
        "910797": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 36.782 - Processo nº E-04/146.163/2002 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.735 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910797\r\n"
        ],
        "910798": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.775 - Processo nº E-04/102.074/2008 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910798\r\n"
        ],
        "910799": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 36.804 - Processo nº E-04/235.364/2009 - Recorrente: OLIVEIRA GROUP DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910799\r\n"
        ],
        "910800": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nDÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.739 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910800\r\n"
        ],
        "910801": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS JACIGUÁ MÁRMORES E GRANITOS ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.740 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910801\r\n"
        ],
        "910802": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\n- Processo nº E-34/063.359/2006 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.741 - EMENTA: ICMS. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC). Prazo de validade esgotado. Responsabilidade da empresa transportadora. Exoneração de responsabilidade da empresa destinatária que apenas contratou o serviço. Auto de infração nulo. Comprovado que o destinatário não teve qualquer participação no evento da emissão do CTRC com prazo de validade esgotado nulo é o auto de infração já que não se podem cobrar ICMS pela contratação dos serviços de transporte.\r\nId: 910802\r\n"
        ],
        "910803": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA MUNDIVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.742 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910803\r\n"
        ],
        "910804": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\n- Processo nº E-04/040.104/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.745 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS/FECP. Afastada a nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE - Decreto-Lei n° 05/75, não se configurando nenhuma das hipóteses do art. 48 do PAT - Decreto nº 2.473/79. Não procede a alegação de que a falta de devolução do livro RAICMS prejudicou a defesa, visto que, os valores de Adicional/FECP exigidos nos respectivos, períodos de janeiro/2006 a novembro/2007, somados ao ICMS (Auto de Infração nº 03.210112-3), processo n° E-04/040.103/2008), coincidem com os dados informados através das GIA's/ICMS, juntadas aos autos pelo contribuinte. Considerando-se que os dados das GIA's/ICMS foram extraídos do referido livro RAICMS pelo próprio contribuinte, restou preservado o seu direito de defesa, sendo devido o Adicional de ICMS/FECP declarado e exigido na inicial, nos termos do art. 2º, Lei nº 4.056/2002 com redação da Lei n° 4.086/2003. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 910804\r\n"
        ],
        "910805": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\n- Processo nº E-34/049.100/2006 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.746 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ERRO DE PESSOA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 910805\r\n"
        ],
        "910806": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nE-04/112.206/2008 e E04/112.209/2008- Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A - Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA em razão da não escrituração de Notas Fiscais no LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 910806\r\n"
        ],
        "910807": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12 /2009\r\nRecurso nº 32.605 (19.260) - Processo nº E-04/109.858/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento - Acórdão nº 7.749 - EMENTA ICMS Crédito indevido - gerado na aquisição de bens não condizentes com a atividade fim da empresa. Autuação julgada parcialmente procedente, para dela excluir parte dos bens arrolados, quando ditos bens não propiciam crédito à Luz do que preceitua o art. 33, § 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO EX OFFICIO interposto ex vi LEGIS a este egrégio Conselho de Contribuintes, PROVIDO para que, eu modificando o decisum, restabeleça-se in totum o crédito tributário exigido. CRÉDITO E ICMS INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO aS ENTRADAS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTE PESSOAL DOS VENCEDORES PROPAGANDISTAS DA EMPRESA NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 33 DA LEI Nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 910807\r\n"
        ],
        "910808": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2009\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.750 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910808\r\n"
        ],
        "910809": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ncaterpillar brasil ltda - terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, provido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.751 - EMENTA: Auto lavrado por considerar documento inidôneo após consulta ao SINTEGRA. Destinatário não habilitado. Exigência Fiscal constatada no Posto Fiscal Levy Gasparian. Destinatário de mesmo CNPJ localizado em Macaé. Operação interestadual. Alíquota interna aplicada. InviabilidadeLançamento.\r\nId: 910809\r\n"
        ],
        "910810": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2009\r\nife 01 - barreiras fiscais - art real mármore e granitos ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.752 - EMENTA: Responsabilidade do emitente da nota inexistente nos casos em que o motorista deixa de parar na barreira fiscal. O ato de evadir-se não é da empresa emitente da nota fiscal e sim do motorista que deve ele próprio responder pelo seu ato. Além do mais a operação interestadual era entre o ES e o RS, portanto, a mercadoria estava apenas em trânsito pelo RJ. \r\nId: 910810\r\n"
        ],
        "910811": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 30.732 - Processo nº E-04/133.673/2007 - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.753 - EMENTA: Nulidade do Auto de infração. Inexistência. O auto de infração se encontra revestido de todas as formalidades legais, indicando a matéria tributável, os dados extraídos dos documentos da empresa, a infração devidamente descrita e o infrator identificado. Preliminar rejeitada. Diferencial de alíquota. Legitimidade de sua exigência. Não havendo a empresa comprovado que o material adquirido foi empregado no processo de produção por encomenda, e considerando que os materiais foram todos adquiridos de fora do Estado com alíquota interestadual, devido é o diferencial de alíquota ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 910811\r\n"
        ],
        "910812": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 36.843 (25.336) - Processo nº E-34/077.431/2006 - Recorrente: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.754 - EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Todo contribuinte do ICMS está obrigado a não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados, especialmente quando intimado para tal fim. O não atendimento de intimação para apresentar livros e documentos fiscais obstruiu a ação fiscal e justificou a cobrança da multa formal. Auto de Infração procedente\r\nId: 910812\r\n"
        ],
        "910813": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 33.883 - Processo nº E-04/125.561/2008 - Recorrente: irf 64.04 - m- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.755 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Notificação prévia de procedimento fiscal. Incabimento. Não há qualquer norma legal que determine a notificação prévia de procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal necessitaria de autorização prévia da autoridade, tal autorização se encontra implícita ao ser distribuído o RAF, e sendo a autuação lavrada com obediência a todos os requisitos legais rejeita-se as preliminares. . Operação interestadual. Mercadoria sujeita a substituição tributária. Obrigação solidária de recolhimento do ICMS. Não havendo o imposto devido na operação sido retido na etapa anterior, transferida se encontra a responsabilidade tributária para o estabelecimento destinatário.\r\nId: 910813\r\n"
        ],
        "910815": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\n- Processo nº E-04/057.010/2008 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.756 - EMENTA: ICMS - Decadência Deixar de recolher o ICMS regularmente escriturado e informado quando obrigatório. Fato gerador ocorrido em 2002. Tendo sido Lavrado o auto de infração em 2008. Entendimento recente firmado no sentido que Se opera a decadência em cinco anos contados do exercício seguinte aquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 910815\r\n"
        ],
        "910816": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nsegunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910816\r\n"
        ],
        "910817": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nsegunda turma da junta de revisão fiscal depósito de materiais de construção portinho ltda - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910817\r\n"
        ],
        "910818": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910818\r\n"
        ],
        "910819": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 36.177 - Processo nº E-04/691.536/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.760 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910819\r\n"
        ],
        "910820": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nsegunda turma da junta de revisão fiscal david john allen e outra - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.761 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910820\r\n"
        ],
        "910821": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\n- Processo nº E-04/165.801/2000 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento - Acórdão nº 7.762 - EMENTA: BACALHAU. ISENÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO NACIONAL REVOGADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO GATT PARA PRETENDER A ISENÇÃO. INVOCAÇÃO INDEVIDA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO QUE PROTEGIA APENAS O DIREITO DE IMPORTAR SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO, NADA TENDO A VER COM A EXIGÊNCIA FISCAL QUE EXIGE O ICMS SOBRE A SAÍDA DO PRODUTO NO MERCADO INTERNO.\r\nId: 910821\r\n"
        ],
        "910822": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nSEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL DOMINGO FELIPE MERRY DEL VAL SOUZA LEÃO GRACIE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.763 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910822\r\n"
        ],
        "910823": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndécima primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: Relator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910823\r\n"
        ],
        "910824": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nsétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL heliette maria moraes matos - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.765 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910824\r\n"
        ],
        "910825": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecursos nºs 36.590 e 36.591 - Processos nºs E04/041.318/2008 e E04/041.319/2008. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.766 e 7.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910825\r\n"
        ],
        "910826": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 34.430 - Processo nº E-04/049.661/2007 - Recorrente: celi ROCHA NAKAMURA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.768 - EMENTA: IPVA. Exigido com relação ao exercício de 2002. Não recolhido pelo proprietário do veículo na época, recaindo, agora, sobre quem adquiriu o referido bem, ex vi do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 2877/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 910826\r\n"
        ],
        "910827": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecursos nºs 34.647 e 34.648 - Processos nºs E-04/040.551/2008 e E04/040.552/2008 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade, foram rejeitadas as 2 preliminares de nulidade suscitadas. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdãos nºs 7.770 e 7.771 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E PARTES PARA REPARO E MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTUADA. IMPOSTO AO ALCANCE DO INSTITUTO DO DIFERÍMETRO. Assim seria caso não houvesse, como houve, desobediência as condições impostas por Lei à autuada, para usufruição de tal benefício fiscal. Autuada por tal desobediência recorreu à primeira instância julgadora e não logrou êxito. Recurso voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes, com 3 preliminares antecedendo as razões de mérito, rejeitadas nos termos do voto do Relator e, no mérito, RECURSO DESPROVIDO. ICMS (FECP) FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E PARTES PARA REPARO E MODERNIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTUADA. IMPOSTO AO ALCANCE DO INSTITUTO DO DIFERÍMETRO. Assim seria caso não houvesse, como houve, desobediência as condições impostas por lei à autuada, para usufruição de tal benefício fiscal. Autuada por tal desobediência recorreu à primeira instância julgadora e não logrou êxito. Recurso voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes, com 3 preliminares antecedendo as razões de mérito, rejeitadas nos termos do voto do Relator e, no mérito, RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 910827\r\n"
        ],
        "910963": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDAquarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.713 - EMENTA: 5 - DÉBITO DE ICMS. 5.7 - SUBSTITUIÇÃO tributária. 5.7.1 - NÃO RETIDO. Rejeitada preliminar de nulidade vez que o Auto de Infração encontra-se devidamente suportado pelo quadro demonstrativo de fls. 08/12, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. A multa aplicada é indicada na legislação estadual para a infração cometida pela impugnante. Não cabe a instância administrativa a apreciação de questões concernentes à constitucionalidade das Leis. Auto de Infração julgado PROCEDENTE.\r\nId: 910963\r\n"
        ],
        "910964": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 34.771 - Processo nº E-04/077.520/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.779 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 910964\r\n"
        ],
        "910965": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 34.760 - Processo nº E-04/102.073/1997 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.780 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. ERRO NO DECISUM QUE COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 910965\r\n"
        ],
        "910966": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.870ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 36.771 e 36.772 - Processos nºs E-04/057.196/2009 e E04/057.198/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 7.784 e 7.785 - EMENTA: ICMS-st retido e não recolhido. Substituição Tributária prevista no art. 21 da Lei n° 2657/96. Álcool incluído na lista anexa à Lei n° 846/85. Portanto, prevista legalmente. Não foi ferido o Princípio da Verdade Material tendo em vista que os elementos que serviram de base para a autuação refletem operações realizadas pelo contribuinte. Modificados os prazos de vencimento, sem modificação no valor do Auto de Infração, devendo ser observada no momento do pagamento para apuração dos acréscimos legais da planilha constante do voto do relator. Não foram apresentados, pelo contribuinte, elementos que pudessem elidir a exigência fiscal. Auto de Infração Procedente. ICMS fecp st - não recolhido. Não foi ofensa ao art. 48 do Decreto n° 2473/79, pois pela continuação do relato e pelo complemento da capitulação pode-se caracterizar plenamente a infração sem preterir o direito de defesa do contribuinte, que inclusive se defendeu demonstrando pleno conhecimento da infração imputada. Não foi ferido o Princípio da Verdade Material tendo em vista que os elementos que serviram de base para a autuação refletem operações realizadas pelo contribuinte. Não cabe no foro administrativo a discussão de inconstitucionalidade arguida pela impugnante. Não foram apresentados, pelo contribuinte, elementos que pudessem elidir a exigência fiscal. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 910966\r\n"
        ],
        "910967": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 36.948 - Processo nº E-04/076.377/2009 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENE DARCY RAMOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910967\r\n"
        ],
        "910968": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecursos nºs 36.479, 36.480 e 36.481 - Processos nºs E- 04/072.979/2008, E-04/072.980/2008 e E-04/072.981/2008 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que deram provimento - Acórdãos nºs 7.788, 7.789 e 7.790 - EMENTA: ICMS. Cesta básica. Crédito utilizado em desacordo com o previsto no Decreto n° 32161/2002, art. 2°, parágrafo único. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 910968\r\n"
        ],
        "910969": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 36.944 - Processo nº E-04/076.009/2009 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSÂNGELA MARIA PEREIRA CATUNDA E OUTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.791 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910969\r\n"
        ],
        "910970": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.924 - Processo nº E-04/077.038/2008 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSA-LÉA GLEIZER - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910970\r\n"
        ],
        "910971": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.911 - Processo nº E-04/076.455/2008 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GUIMARÃES COLIN - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 910971\r\n"
        ],
        "910972": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 36.413 - Processo nº E-04/542.380/1999 - Recorrente: V & R ESPAÇO 115 ROUPAS LTDA -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que negaram provimento - Acórdão nº 7.818 - EMENTA: recurso ex officio. icms e multa. exigidos de contribuinte inscrito em regime simplificado. cabível, já que possuía mercadoria para venda sem documentação fiscal. in casu o dito regime em nada socorre o autuado, quando preve que a estimativa estabelecida é tributação definitiva, não cabendo devolução ou complementação. recurso ex officio provido, há que ser reformada a decisão recorrida, para que retorne a exigência do icms nela afastado de forma equivocada.\r\nId: 910972\r\n"
        ],
        "911380": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.362(24.316) - Processos nºs E-04/701.075/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/ARecorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.457 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 911380\r\n"
        ],
        "911381": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.648. - Processo nº E-04/041.133/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.194 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de Primeira Instância e declarar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro estado. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 911381\r\n"
        ],
        "911382": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\nRecurso nº 35.624. - Processo nº E-04/053.495/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.068 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ONEROSIDADE - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS e multa, eis que configurado que a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. É devido o ICMS sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso VIII, alínea “g” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 35.625 - Processo nº E-04/053.496/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.069 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - FECP - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS (FECP) e multa, eis que configurado a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 911382\r\n"
        ],
        "911383": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 34.279 - Processo nº E-04/160.004/2002 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA - TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.077- EMENTA: PRELIMINAR - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Toda vez que se fizerem necessários esclarecimentos adicionais para informação e convicção do julgador, deve ser o julgamento convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime. \r\nId: 911383\r\n"
        ],
        "911384": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 35.626 - Processo nº E-04/053.497/2008 - Inscrição Estadual nº 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.080 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ONEROSIDADE - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS e multa, eis que configurado que a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. É devido o ICMS sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 14, inciso VIII, alínea “g” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nRecurso nº 35.627 - Processo nº E04/053.498/2008 - Inscrição Estadual nº 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.081 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer afronta ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - FECP - NÃO RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o auto de infração para cobrança de ICMS (FECP) e multa, eis que configurado a ocorrência do fato gerador disposto no art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/96, independente do efetivo pagamento por parte do cliente, sendo necessária tão somente à prestação onerosa do serviço de comunicação, o que de fato ocorreu. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 911384\r\n"
        ],
        "911385": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 30.539 - Processo nº E04/159.275/2007 - Inscrição Estadual nº 82.282.718 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdão nº 8.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 911385\r\n"
        ],
        "911386": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 37.019 - Processo nº E04/077.445/2008 - CPF Nº 045.612.447-00 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.115 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 911386\r\n"
        ],
        "911387": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 34.206 - Processo nº E04/365.232/2000 - Inscrição Estadual nº 80.643.411 - Recorrente: serraria união comércio e indústria ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.116 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PAGAMENTO EFETUADO E NÃO CONTABILIZADO. São legítimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade ao contribuinte que omite receitas tributáveis. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 911387\r\n"
        ],
        "911388": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 33.844 - Processo nº E04/311.544/1999 - Inscrição Estadual nº 75.794.134 - Recorrente: transportadora americana ltda segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.117 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO È devido o ICMS na entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo. O imposto a pagar resulta da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 911388\r\n"
        ],
        "911389": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 32.685 - Processo nº E04/112.677/1994. - Inscrição Estadual nº 84.298.816 - Recorrente: dique lahmeyer de reparos navais ltda décima turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.120 - EMENTA: NÃO DESTAQUE. NÃO RECOLHIMENTO - SIMPLES REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE NÃO iNCIDÊNCIA DO icms. Inexiste justificativa para interpretar as operações em foco como não incidentes do imposto previsto nos arts. 1º e 2° da Lei nº 1423/89. Correto o lançamento, face á obrigatoriedade de o contribuinte debitar-se do imposto nas saídas das mercadorias discriminadas nas notas fiscais. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 911389\r\n"
        ],
        "911390": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 32.730 - Processo nº E04/151.219/2008 - Inscrição Estadual nº 81.517.134 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.121 - EMENTA: ICMS ECF - USUÁRIO. NÃO RECADASTRAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, é legítima a exigência reclamada na peça básica. No entanto, é de se alterar a capitulação da penalidade, reenquadramento este mais benéfico ao contribuinte, que mais se adéqua ao tipo de infração descrito na exordial, na inteligência do art. 59, inciso XXXVI da Lei nº 2.657/96, c/c a redação da Lei nº 5.356/2008, c/c os arts 106, inciso II, item c, e 112, inciso IV do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 911390\r\n"
        ],
        "911391": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 33.305 - Processo nº E04/133.983/2008 - Inscrição Estadual nº 85.957.945 - Recorrente: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.136 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. Consta evidenciado nos autos que os fornecimentos de alimentação efetuados pela contribuinte - fatos geradores do imposto - se dão fora de seu estabelecimento, em firmas e locais determinados por contrato pelos adquirentes. Ademais, em face dos documentos acostados, há que se reconhecer a situação fática da emissão de Notas Fiscais em nome daqueles adquirentes não contribuintes do imposto ou órgãos públicos, por disposição contratual. Viu-se assim que inexiste, no feito, qualquer elemento que leve ao convencimento de que a empresa efetivamente praticasse operações que a obrigassem ao uso de ECF. Desta forma, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 911391\r\n"
        ],
        "911392": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.115 - Processo nº E34/067.322/2006. - Inscrição Estadual nº 77.034.706 - Recorrente: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.137 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - USO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados ao cumprimento do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 57/95. Ao utilizar-se do referido sistema eletrônico, o sujeito passivo deixou de observar a legislação de regência, sendo, portanto, legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso L, alínea \"d\" da Lei n° 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 911392\r\n"
        ],
        "911393": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 33.858 - Processo nº E34/128.219/2005. - Inscrição Estadual nº 81.885.516 - Recorrente: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.142 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTAQUE. NÃO RECOLHIMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS. O imposto incidente sobre o fornecimento de alimentação é o ICMS, e a base de cálculo da cobrança é o valor do serviço, incluído o material empregado e a mão-de- obra aplicada, ex vi o disposto pelo art. 4º, inciso III da Lei nº 2.657/96. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 911393\r\n"
        ],
        "911397": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 34.263 - Processo nº E-04/053.240/2008 - Inscrição Estadual nº 75.995.113 - Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento - Acórdão nº 7.998 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético COM DADOS INCORRETOS. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com os devidos registros legais, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/96; arts 1º e 2º da Resolução nº 6.551/2003 e Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/95. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II , línea c do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 911397\r\n"
        ],
        "911398": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nRecurso nº 31.906 (26.151) - Processo nº E34/111.044/2006. - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: miriam minas rio automóveis e máquinas s/a - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - EMENTA: ICMS NOTA FISCAL IRREGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE FORMAL INESPECÍFICA. GRADUAÇÃO LEGAL MÁXIMA. Face ao descumprimento de obrigação tributária acessória, claramente evidenciado nos autos, e inexistindo previsão legal específica a fundamentar a infração discriminada na peça básica, é de se exigir o montante da penalidade em seu limite mínimo, por documento fiscal, ficando limitada no total à graduação máxima de R 900,00 (novecentos reais), na inteligência do art. 62, e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/96 com a red. da Lei nº 3.040/98, c/c o art. 112, inciso IV do CTN. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 911398\r\n"
        ],
        "911407": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 36.998 - Processo nº E04/677.615/1999 - Inscrição Estadual nº 85.019.570 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL GIOVAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 911407\r\n"
        ],
        "911408": [
            "2010-02-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 37.015 - Processo nº E04/076.543/2008. - C. P. F. nº 261.847.617-49 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 911408\r\n"
        ],
        "912836": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº E-12/127.597/2008 BANCO ITAUCARD S/A\r\nProcesso nº E-35/53.375/2006 SABEMI SEGURADORA S/A \r\nProcesso nº E-06/48.734/2004 apenso nº E-35/50.734/2004 MOTOROLA DO BRASIL\r\nProcesso nº E-35/57.206/2006 NUTH\r\nProcesso nº E-12/126.343/2008 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/127.866/2009 BANCO REAL S/A\r\nProcesso nº E-12/126.570/2008 CASAS BAHIA\r\nProcesso nº E-12/127.265/2008 BANCO ITAÚ S/A\r\nProcesso nº E-12/126.300/2008 OFICINA DE COSTURA\r\nProcesso nº E-12/127.004/2008 AZURRA PARIS \r\nProcesso nº E-12/125.701/2008 MARTINS\r\nProcesso nº E-12/125.668/2008 SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.975/2008 MICROLINS\r\nProcesso nº E-12/126.234/2008 BANCO RURAL\r\nProcesso nº E-12/127.432/2008 UNIVERSIDADE CORPORATIVA\r\nProcesso nº E-12/125.852/2008 BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.836/2008 BAU DA FELICIDADE\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 912836\r\n"
        ],
        "913090": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 31.905 (25.981). - Processo nº E34/133.662/2005. - Inscrição Estadual n° 81.669.570 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.485. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO tributária. CREDITAMENTO INDEVIDO. INCLUÍDAS MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO REGIME SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PEÇAS QUE O INSTRUEM. pedido de diligência. As mercadorias que constam no lançamento estão inclusas no regime substituição tributária, não tendo apresentado prova em contrário, as declarações constantes gozam de presunção de veracidade. Lançamento procedente. \r\nId: 913090\r\n"
        ],
        "913091": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 34.446 (26.629) - Processo nº E-04/363.909/2000 - Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE TRêS RIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.837 - EMENTA: ICMS - Fornecimento de água canalizada - Não incidência. Recurso Provido.\r\nId: 913091\r\n"
        ],
        "913092": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 31.474 (24.642) - Processo nº E-34/203.529/2004 - Recorrente: Recorrida: SÉTIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.930 - EMENTA: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ausência de requisito formal obrigatório. Demonstração de conhecimento da matéria tratada - preliminar rejeitada”. “ICMS E MULTA. IMPOSTO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legitima a exigência do imposto e da multa proporcional calculada com base na Lei em vigor na data do fato gerador, quando o contribuinte escritura, mas não recolhe aos cofres públicos. Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no contencioso administrativo fiscal. Recurso Voluntário desprovido.”\r\nId: 913092\r\n"
        ],
        "913093": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 30.875 (26.674) - Processo nº E-04/145.560/2002. - Inscrição Estadual nº 84.881.570 - Recorrente: - Recorrida: 3ªRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.993. - EMENTA: Respeitada a regra geral prevista no art. 142 do CTN - Afastado o vício. Preliminar Rejeitada. ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há em que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. \r\nId: 913093\r\n"
        ],
        "913094": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.327 - Processo nº E04/057.589/2008. - Inscrição Estadual nº 82.289.607 - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL rafbras produtos de petróleo ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.118. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 913094\r\n"
        ],
        "913095": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.328 - Processo nº E04/057.590/2008. - Inscrição Estadual nº 82.289.607 - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL rafbras produtos de petróleo ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 913095\r\n"
        ],
        "913096": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.611 - Processo nº E04/102.802/2008. - Inscrição Estadual nº 81.916.047 - Recorrente: ife 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 913096\r\n"
        ],
        "913097": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 36.794 - Processo nº. E04/213.122/2008. - Inscrição Estadual nº 80.330.413 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 913097\r\n"
        ],
        "913235": [
            "2010-02-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/179.852/2001 - Inscrição Estadual: 85.297.635 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - : Por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio Silva Duarte, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord.- Acórdão nº ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO ORIUNDOS DE OUTRA UNIDADE FEDERANão havendo previsão na Lei Complementar nº 87/96 da incidência do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de bens destinados ao ativo fixo, sua exigibilidade mostra-se absurda e ilegal. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 913235\r\n"
        ],
        "913410": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/663.549/1996 - Inscrição Estadual: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, João da Silva de Figueiredo, Antonio Soares da Silva, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 5.788 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO AO PLENO. ACÓRDÃO DIVERGENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime proferida por uma de suas Câmaras, se não for comprovada a divergência consubstanciada em outro acórdão, por força do disposto no art. 266, inc.I, do Decreto- Lei nº 05/75. Não ocorrência de similitude fática entre os acórdãos. Pelo voto de qualidade, vencida a Relatora. RECURSO NÃO CONHECIDO \r\nId: 913410\r\n"
        ],
        "913411": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.086/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.822 - EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. A comunicação à autoridade administrativa ou a manifestação daquela quanto ao crédito que se pretende ser apropriado são atos que não se relacionam com a validade do crédito em si, e tampouco podem ser tratadas como requisitos indispensáveis à validade da utilização do mesmo. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 913411\r\n"
        ],
        "913412": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.085/2001 - Inscrição Estadual: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 5.823 - EMENTA: ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINATÁRIA DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA. Na forma do Convênio ICMS nº 71/89 na hipótese de remessa de mercadoria para empresa de construção civil localizada em outro estado, a alíquota aplicável é a interestadual. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 913412\r\n"
        ],
        "913413": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/085.170/2002 - Inscrição Estadual: - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para anular todos os atos praticados, de fls. 147 a 161, determinando a substituição do Acórdão nº 5.474, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.826 - EMENTA: de equívocos ocorridos ao longo da tramitação do recurso voluntário nº 21.735, tendo como proponente o Presidente da Colenda Quarta Câmara.\r\nId: 913413\r\n"
        ],
        "913737": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 31.887 (26.136) - Processo nº. E-34/071.154/2006. - Inscrição Estadual nº 81.646.791 - Recorrente: indústria química e farmacêutica schering plough s/a - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor. - Acórdão nº 7.991. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser exercido, nos exatos termos e condições da lei. A Lei-Complementar nº 87/96, em seu art. 33, inciso l, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, determina que o aproveitamento de créditos relativos a bens destinados ao uso e consumo somente será possível a partir de janeiro de 2.011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 913737\r\n"
        ],
        "913738": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 33.232 - Processo nº E04/598.562/1994. - Inscrição Estadual nº 82.886.826 - Recorrente: astromarítima navegação s/a primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.130. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 913738\r\n"
        ],
        "913739": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 33.233 - Processo nº E04/643.626/1995. - Inscrição Estadual nº 82.886.826 - Recorrente: astromarítima navegação s/a Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.131. - EMENTA: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE\r\nId: 913739\r\n"
        ],
        "913763": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processos nºs E- 04/251.484/1998 e E-04/251.485/1998 - Inscrição Estadual: 85.569.600 Fazenda Estadual- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, não se conheceu da preliminar argüida pela Recorrente, por se tratar de questão preclusa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Luiz Chor e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºICMS. preliminar. questão preclusa. não conhecimento. Não se conhece de questão não suscitada perante as instâncias inferiores, devendo o recurso voluntário dirigido ao Pleno estar restrito à matéria remanescente que foi analisada e não provida nos julgamentos anteriores. Preliminar não conhecida. ICMS. PAGAMENTO DO IMPOSTO. DOCUMENTO FISCAL fALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação. Recurso PROVIDO.\r\nId: 913763\r\n"
        ],
        "913764": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/205.669/2001 - Inscrição Estadual: NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.828 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Legítima é a exigência do imposto e a aplicação da penalidade quando configurada omissão de receitas tributáveis pela divergência encontrada no estoque, apurada em levantamento em seus livros e documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 913764\r\n"
        ],
        "913765": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.460/2007 - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.829 - EMENTA: Não exibição ao fisco de livros e documentos fiscais. MULTA FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO SATISFAÇÃO DO ART. 266, I, DO CTE.\r\nId: 913765\r\n"
        ],
        "914093": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 33.038 - Processo nº E-04/125.560/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.725 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Notificação prévia de procedimento fiscal. Incabimento. Não há qualquer norma legal que determine a notificação prévia de procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal necessitaria de autorização prévia da autoridade, tal autorização se encontra implícita ao ser distribuído o RAF, e sendo a autuação lavrada com obediência a todos os requisitos legais rejeita-se as preliminares. . Operação interestadual. Mercadoria sujeita a substituição tributária. Obrigação solidária de recolhimento do ICMS. Não havendo o imposto devido na operação sido retido na etapa anterior, transferida se encontra a responsabilidade tributária para o estabelecimento destinatário.\r\nId: 914093\r\n"
        ],
        "914094": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\nRecurso nº 32.414 (26.857) - Processo nº E-04/139.244/2007 - Recorrente: canecão promoções e espetáculos teatrais s/a - - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.743 - EMENTA:Considera-se em uso sem autorização o ECF não recadastrado dentro do prazo legal. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 914094\r\n"
        ],
        "914095": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2009\r\ncanecão promoções e espetáculos teatrais s/a - Recorrida: IRF - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.744 - EMENTA:O percentual de multa (2%) deve incidir sobre o valor das saídas; não havendo saídas, a multa deve ser aquela prevista no art. 59, § 9º da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. \r\nId: 914095\r\n"
        ],
        "914583": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecurso nº 30.513 (24.391) - Processo nº E34/071.408/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos deve o julgamento ser convertido em diligência no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\nId: 914583\r\n"
        ],
        "914584": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\n- Processo nº E34/109.337/2007 - Inscrição Estadual nº 77.507.264 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PRAÇA SAENS PENA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 7.977 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência do imposto e multa proporcional de contribuinte que recebe mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 914584\r\n"
        ],
        "914585": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\n- Processo nº E04/189.228/2008 - Inscrição Estadual nº 84.331.511 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Impõe- se a decretação da nulidade da decisão que inobservando os dispositivos contidos no art. 48, inciso III do PAT, c/c o art. 248 de CTE, não fundamenta suas razões de decidir. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 914585\r\n"
        ],
        "914586": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 30.480 e 30.481 - Processos nºs E-04/139.080/2008 e E-04/139.083/2008 - Inscrições Estaduais nº 81.305.641 e 81.485.496 - Recorrente: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator - Acórdãos nºs 8.521 e 8.522 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 914586\r\n"
        ],
        "914587": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.426 - Processo nº E-04/228.310/2008 - Inscrição Estadual nº 77.575.839 - Recorrente: empreendimEntos rodeiro ltda Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso, protestando por declaração de voto - Acórdão nº 8.726 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO. CABIMENTO DO LEVANTAMENTO. A comprovação nos autos de que a postagem da impugnação foi realizada dentro do trintídio da causa ao levantamento da pena de perempção aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 914587\r\n"
        ],
        "914588": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.481 (21.882) - Processo nº E04/143.548/2002 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.729 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando a previsão legal da infringência apontada no auto de infração em dissonância com a correta captulação da penalidade a ser aplicada, nulo é o lançamento. \r\nRecurso nº 36.650 - Processo nº E-04/071.966/2008 - Inscrição Estadual nº 77.673.067 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.730 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.237 - Processo nº E-04/111.037/2009 - Inscrição Estadual nº 86.167.417 - Recorrente: BRETAGNE COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.731 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\nRecurso nº 34.468 (26.552) - Processo nº E-04/078.495/2007 - Inscrição Estadual nº 81.530.351 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.732. - EMENTA: ICMS - ENTREGA DA GIA - ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega da GIA - ICMS com dados incorretos ou omissos constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 33.055 - Processo nº E-04/306.053/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.733. - EMENTA: ICMS - DECLAN IPM FORA DO PRAZO. DANO IRREPARÁVEL. A entrega da DECLAN IPM fora do prazo regulamentar não se beneficia nem mesmo pelo instituto da denúncia espontânea em razão dos “danos irreparáveis” que o atraso acarreta. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 33.490 (26.470) - Processo nº E-04/651.825/1993 - Inscrição Estadual nº 80.527.624 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A. - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.734 - EMENTA: ICMS - LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Não pode a decisão de primeira instância ignorar o teor do termo de retificação regularmente lavrado para ressuscitar o lançamento original. \r\nRecurso nº 36.186 - Processo nº E-04/061.216/2008 - Inscrição Estadual nº 83.883.650 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA SUL METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.050 - Processo nº E-04/159.573/2008 - Inscrição Estadual nº 84.679.135 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.736 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria o correto suporte ao lançamento, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº 31.051 - Processo nº E04/159.574/2008 - Inscrição Estadual nº 84.679.135 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.737 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria o correto suporte ao lançamento, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº 35.242 - Processo nº E-04/214.103/2009 - Inscrição Estadual nº 75.944.659 - Recorrente: AUDIOTRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 65.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.738 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do auto de infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 36.593 - Processo nº E-04/595.322/1992 - Inscrição Estadual nº 83.981.008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. SOUZA E SILVA CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914588\r\n"
        ],
        "914589": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.610 - Processo nº E-04/177.165/2008 - Inscrição Estadual nº 78.205.113 - Recorrente: - Interessada: CESBRA QUÍMICA S.A. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.746 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.292 - Processo nº E-04/284.875/2007 - Inscrição Estadual nº 84.800.031 - Recorrente: - Interessada: SANITARIA MARBELLA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.287 - Processo nº E-04/284.399/2007 - Inscrição Estadual nº 86.056.070 - Recorrente: - In teressada: PERFUMANIA DE ALCÂNTARA PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.748. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914589\r\n"
        ],
        "914590": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.530 - Processo nº E-04/347.001/1999 - Inscrição Estadual nº 81.666.571 - Recorrente: BORRELI GRÁFICA E EDITORA LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.749. - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO PARCIAL DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Comprovado o internamento parcial das mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, impõe a redução da exigência fiscal originalmente aplicada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nE-04/143.748/2002 e E04/143.760/2002 - Inscrições Estaduais nº 83.523.034 e 86.244.926 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 34.755 - Processo nº E-04/575.425/1994 - Inscrição Estadual nº 82.129.804 - Recorrente: BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.756. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RE CORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 914590\r\n"
        ],
        "914799": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914799\r\n"
        ],
        "914800": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 33.257(503.858) - Processo nº E-34/195.510/2006 - Recorrente: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.778 - EMENTA: CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATENDIDOS PELA RECORRENTE.\r\nId: 914800\r\n"
        ],
        "914801": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 30.300 - Processo nº E-34/281.671/2006 - Recorrente: DONA ISABEL S/A - Recorrida: 13ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.781 - EMENTA: ICMS. Não recolhido sobre o estoque de mercadorias existente em 1988, quando do encerramento de suas atividades. Auto de Infração lavrado em 09/11/2006. Recurso Provido para declarar o crédito tributário exigido ao alcance do instituto jurídico-tributário da\r\ndecadência.\r\nId: 914801\r\n"
        ],
        "914802": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 30.445 - Processo nº E-34/273.954/2006 - Recorrente: RERTHY REVESTIMENTOS EM RELEVO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.782 - EMENTA: ICMS. Recurso interposto contra decisão do Presidente do Eg. Conselho de Contribuintes do Estado que negou seguimento ao recurso voluntário. Ausência de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, § 2º do art. 121 do Decreto nº 2.473/79 e art. 108 do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO NAO CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.\r\nId: 914802\r\n"
        ],
        "914803": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 33.236(502.952) - Processo nº E-04/109.137/1996 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.783 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE ALIQUOTA. TRANSFERENCIAS DE BENS INTEGRADO AO ATIVO FIXO PROVINIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA IMPERATIVA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, BEM COMO DECISOES DESTE EGREGIO CONSELHO. PROCESSO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 914803\r\n"
        ],
        "914804": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/01/2010\r\nRecurso nº 36.929 - Processo nº E-04/077.618/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA VICTORIA ALVES FRANCO DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.787 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914804\r\n"
        ],
        "914805": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2010\r\nRecurso nº 36.909 - Processo nº E-04/076.125/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTINA APARICIO RAYMUNDO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914805\r\n"
        ],
        "914806": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.903 - Processo nº E-04/083.376/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEONARDO SICILIANO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914806\r\n"
        ],
        "914807": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.875 - Processo nº E-04/217.340/2001 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROCAUTO POSTO DE TROCAS E PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914807\r\n"
        ],
        "914808": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.887 - Processo nº E-04/230.140/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA. ULTRAGAZ S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.798 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914808\r\n"
        ],
        "914809": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.920 - Processo nº E-04/076.943/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVIEN JOSEFINA CANALI E ORSI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.799 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914809\r\n"
        ],
        "914810": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nSÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL ÁLVARO JOSÉ CANDELA RAMBALDI E OUTROS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914810\r\n"
        ],
        "914811": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 36.917 - Processo nº E-04/076.786/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 914811\r\n"
        ],
        "914812": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 36.866 - Processo nº. E-04/549.130/1995 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORASYNTH FRAGRÂNCIAS E AROMAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914812\r\n"
        ],
        "914814": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nE-04/041.483/2008 e E04/041.484/2008 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.804 e 7.805. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 914814\r\n"
        ],
        "914816": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferidas na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nE-04/176.604/2008 e E04/176.606/2008 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.806 e 7.807 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 914816\r\n"
        ],
        "914817": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.166 - Processo nº E-04/056.140/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.808 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 914817\r\n"
        ],
        "914818": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 35.832 (22.217) - Processo nº E-04/090.360/2002 - Recorrente: IFE 64.17 - OESTE - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.810 - EMENTA: UTILIZAÇÃO DE VERSÃO NÃO ATUALIZADA DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 914818\r\n"
        ],
        "914819": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.077 - Processo nº E-34/136.735/2005 - Recorrente: IFE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.811 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 914819\r\n"
        ],
        "914820": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nE-04/159.149/2002 e E34/132.600/2004 - Recorrente: COMERCIAL 57 DE PRESENTES LTDARelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.812 e 7.813 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - MICROEMPRESA - EXCLUSÃO DA MULTA EM VIRTUDE DE ERRO NO CARNÊ DE RECOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 914820\r\n"
        ],
        "914821": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 33.317 - Processo nº E-04/063.410/2007 - Recorrente: arrows petróleo do brasil LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 04 (quatro) preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.814 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS. Valores lançados no RAICMS e não repassados ao Estado. 4 (quatro) preliminares argüidas pela autuada e rejeitadas consoante voto do relator. No mérito, recurso voluntário discutido e desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 914821\r\n"
        ],
        "914822": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 36.882 - Processo nº E-04/139.031/2008 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914822\r\n"
        ],
        "914823": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nE34/221.446/2006 e E-34/221.456/2006. - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.816 e 7.817 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA - RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 914823\r\n"
        ],
        "914824": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 37.292 (24.798) - Processo nº E-34/136.729/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.821 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para exigir ICMS sobre disquetes e embalagem de dicionário eletrônico. Vigora na SER o entendimento de que a limitação Constitucional ao poder de tributar prevista na alínea d, inciso VI do art. 150 da Constituição da República não é extensiva aos livros em meio magnético, tais como disquetes, CD-ROM, fitas VHS ou DVD. Pois isto não está expressamente determinado no texto constitucional. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 914824\r\n"
        ],
        "914825": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 35.830 (25.314) - Processo nº E-34/275.332/2004 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em Lei, em razão de ter a Impugnante deixado de se debitar do ICMS relativo à saída de mercadoria tributada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 914825\r\n"
        ],
        "914826": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nAUTO CENTER GALINHO LTDA QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.823 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - MICROEMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 914826\r\n"
        ],
        "914827": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 37.295 (15.968) - Processo nº E-04/663.485/1996 - Recorrente: WORK IN PROGRESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.830 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributária. INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTUADA NÃO CONTESTADAS PEL AUTORIDADE LANÇADORA. Tendo o Contribuinte em sua contestação produzido provas que tornam sem sustentação o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora, sem que a mesma, apesar de reiteradamente provocada, tenha se manifestado, impõe-se o cancelamento da exigência fiscal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 914827\r\n"
        ],
        "914828": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.858 - Processo nº E-04/187.835/1993 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEL CO MERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 914828\r\n"
        ],
        "914829": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.243 (25.730) - Processo nº E-34/067.287/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.809 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - CAPITULAÇÃO LEGAL ADEQUADA. MÉRITO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 914829\r\n"
        ],
        "915036": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.363(24.317) - Processo nº E-04/701.081/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.458 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 915036\r\n"
        ],
        "915037": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.023 (24.523) - Processo nº E-04/145.872/2002 - Recorrente: Recorrida: TERCEIRA TURMA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.838 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão de primeira instância foi prolatada de forma fundamentada, observadas as exigências legais, inexistindo cerceamento de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. DEMONSTRADA A ORIGEM DOS RECURSOS. As demonstrações carreadas aos autos refutaram a acusação de irregularidades na conta caixa. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 915037\r\n"
        ],
        "915052": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/02/2010\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2010, às 14h\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.615/RV - ...Relator: Conselheiro Luiz Chor ...\r\nLeia-se: Recurso nº 30.615/RV - ...Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello ...\r\nId: 915052\r\n"
        ],
        "915691": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\n*Recurso nº 30.457 - Processo nº E-04/067.361/2007 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.633. - EMENTA: ICMS - DARJ ICMS FALSO. Comprovado nos autos que não houve participação de funcionários da Recorrente, com funcionários da instituição financeira, BANCO ITAÚ S/A, na fraude praticada na autenticação das Guias do ICMS, na agência em que foi entregue o cheque para pagamento, não procede ao lançamento, cabendo ao Estado cobrar o imposto devido àquela Instituição Financeira. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/01/2010.\r\nId: 915691\r\n"
        ],
        "917628": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.602 - Processo nº E-04/135.225/2007 - Inscrição Estadual nº 77.387.285 - Recorrente: ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917628\r\n"
        ],
        "917629": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 37.471 - Processo nº E-04/077.889/2008 - CPF nº 846.026.437-87 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917629\r\n"
        ],
        "917630": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 37.477 - Processo nº E-04/076.259/2009 - CPF nº 787.112.237-15 - Recorrente: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal VERONICA DOS SANTOS PINHEIRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917630\r\n"
        ],
        "917631": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 37.467 - Processo nº E-04/077.733/2008 - CPF nº 760.464.608-59 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal EBE MARTHA URBANO GIMENES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917631\r\n"
        ],
        "917632": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 37.142 - Processo nº E-04/040.901/2008 - Inscrição Estadual nº 83.910.941 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917632\r\n"
        ],
        "917633": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 37.289 - Processo nº E-04/076.796/2009 - CPF nº 110.914.287-00 - Recorrente: CIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 917633\r\n"
        ],
        "918265": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2009\r\nRecurso nº 31.873 (25.712) - Processo nº E-34/184.864/2006 - Inscrição Estadual nº 85.456.237 - Recorrente: GOLD MILK CARIOCA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE PERÍCIA. Não havendo nos autos razões suficientes a sugerir a necessidade de perícia e não cumprindo a solicitação a legislação pertinente, deve ser a mesma indeferida. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - NOTA FISCAL FORA DA ORDEM SEQUENCIAL. Deve ser mantida a multa quando comprovado que o contribuinte utilizou as notas fiscais fora da ordem sequencial de sua numeração, infringido assim o disposto no art. 20 do Livro VI do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 918265\r\n"
        ],
        "918266": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.884 - Processo nº E04/139.129/2008 - Inscrição Estadual nº 82.613.285 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL ap telecomunicações e segurança ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.164 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918266\r\n"
        ],
        "918267": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.879 - Processo nº E34/112.216/2005 - Inscrição Estadual nº 81.613.605 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.165 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918267\r\n"
        ],
        "918268": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 35.353 - Processo nº E34/112.215/2005 - Inscrição Estadual nº 81.613.605 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.166 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918268\r\n"
        ],
        "918269": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 35.352 - Processo nº E34/112.214/2005 - Inscrição Estadual nº 81.613.605 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918269\r\n"
        ],
        "918498": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2009\r\nRecurso nº 33.427 - Processo nº E-04/053.167/2008 - Inscrição Estadual nº 77.006.591 - Recorrente: dIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDAdécima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou pela conversão em diligência dos conexos recursos n°s 33.427 e 34.257, consoante proposta do Conselheiro Relator, para serem trazidos ao feito os esclarecimentos requeridos - Acórdão nº 8.034. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 918498\r\n"
        ],
        "918499": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2009\r\nRecurso nº 34.257 - Processo nº E-04/053.169/2008 - Inscrição Estadual nº 77.006.591 - Recorrente: dIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDAdécima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, a Câmara deliberou pela conversão em diligência dos conexos recursos n°s 33.427 e 34.257, consoante proposta do Conselheiro Relator, para serem trazidos ao feito os esclarecimentos requeridos - Acórdão nº 8.035 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 918499\r\n"
        ],
        "918500": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.344 - Processo nº E-34/082.600/2007 - CPF nº 008.093.497-87 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918500\r\n"
        ],
        "918501": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.603 - Processo nº E-04/139.131/2008 - Inscrição Estadual nº 85.727.257 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.123. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 918501\r\n"
        ],
        "918502": [
            "2010-02-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 33.854 - Processo nº E-34/114.065/2005 - Inscrição Estadual nº 85.798.340 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDAQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.127 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. Comprovada que a retenção na operação de remessa foi efetuada por valor inferior ao devido, tornou-se, o Impugnante, responsável pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei n° 2.657/1996. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 918502\r\n"
        ],
        "919414": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.243. - Processo nº E-04/179.404/2001. - Recorrente: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia, que deram provimento parcial.- Acórdão nº 7.209. - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 3.188/99. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 919414\r\n"
        ],
        "919415": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 33.119 - Processo nº E-04/157.770/2007 - Recorrente: irf 64.17 - oeste Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.390 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 919415\r\n"
        ],
        "919416": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nDELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa, de modo a declarar a nulidade do Termo de Retificação e, consequentemente, do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 7.438 - EMENTA: PRELIMINAR - AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 919416\r\n"
        ],
        "919417": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2009\r\nRecurso nº 36.280 - Processo nº E-34/056.340/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919417\r\n"
        ],
        "919418": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2009\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Cheryl Berno, que negaram provimento. - Acórdão nº. 7.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA FORA DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Reformada a decisão do Titular da IRF 64.15 (IMPROCEDÊNCIA do lançamento), porquanto não ocorre denúncia espontânea quando é descumprida a obrigação acessória de entregar a GIA-ICMS nos prazos legais, ainda que inexistam operações ou prestações tributadas pelo ICMS. do art. 59, § 9º, da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 919418\r\n"
        ],
        "919419": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.119 (501.797) - Processo nº E-34/109.207/2004 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdão nº 7.709 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO. A Transferência de estoque de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em virtude da mudança de endereço é operação amparada pela não-incidência do ICMS, do art. 40, inciso X, da Lei nº 2657/96. Entretanto, a legislação do ICMS exige a emissão da documentação fiscal para acobertar a operação, por força do disposto no art. 22, do Livro VI, do RICMS/00. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 919419\r\n"
        ],
        "919420": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.751 (502.363). - Processo nº. E04/145.252/2002. - Recorrente: - Interessada: VICANA COMÉRCIO ASSISTÊNCIA TÉCNICA E Representação LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919420\r\n"
        ],
        "919421": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nSOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.819 - EMENTA: ICMS. importação de bacalhau. Imposto não recolhido ex vi de liminar em mandado de segurança. Uma vez indeferida dita liminar, o imposto seria objeto de repasse ao Estado, fato que não veio a ocorrer, daí, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 919421\r\n"
        ],
        "919422": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DNA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919422\r\n"
        ],
        "919423": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 32.182. - Processo nº E-04/067.421/2007. - Recorrente: - Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.832. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919423\r\n"
        ],
        "919424": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 37.016. - Processo nº E-04/076.768/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919424\r\n"
        ],
        "919425": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.631. - Processo nº E-04/076.785/2008. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919425\r\n"
        ],
        "919426": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 36.128. - Processo nº E-04/065.254/2008 - Recorrente: NONA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.844. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS.\r\nId: 919426\r\n"
        ],
        "919427": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 37.096 (15.152). - Processo nº E-04/354.792/1991 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.845. - EMENTA: CONTAS “DUPLICATAS A RECEBER E FORNECEDORES”. ENSEJARAM A AUTUAÇÃO POR NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO OFERECIDO. RAZÕES DE MÉRITO ANTECEDIDAS DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 919427\r\n"
        ],
        "919428": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nsegunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - business empreendimentos e participações ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919428\r\n"
        ],
        "919429": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 37.117 - Processo nº E-04/179.596/2001 - Recorrente: - Interessada: MATE 50 CAFÉ E LANCHES LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.848 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919429\r\n"
        ],
        "919430": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nRecurso nº 36.861. - Processo nº E-04/658.303/1994 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 7.850. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919430\r\n"
        ],
        "919431": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\npetro power distribuidora ltda - ife 04 - petróleo e combustível ltda. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.851. - EMENTA: Recurso Voluntário. Pedido de levantamento de perempção. Intimação da autuação feita na pessoa do sócio administrador, e não do sujeito passivo, comprovação de que a impugnação foi apresentada dentro do prazo. Acolhido o pedido de levantamento da perempção preposto pela doutra Representação da Fazenda. Retorno autos à primeira instância para novo julgamento.\r\nId: 919431\r\n"
        ],
        "919432": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nsexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - geraldo transportes rodoviários e multimodais ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919432\r\n"
        ],
        "919433": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nE-04/135.184/2008 e E04/135.185/2008 - Interessada: COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDARecorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 7.853 e 7.854. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919433\r\n"
        ],
        "919434": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL cardozo x sterch ltda -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.856 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919434\r\n"
        ],
        "919435": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\ndécima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 919435\r\n"
        ],
        "919436": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 32.263 - Processo nº E-04/284.526/2007 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.860 - EMENTA: Perempção - Levantamento - Não comprovada a interposição da impugnação no prazo. intimação ocorreu por AR datado de 8 de abril de 2008 e a impugnação só foi protocolada em 8 de agosto de 2008, fora do prazo de 30 dias.\r\nId: 919436\r\n"
        ],
        "919437": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 37.153 - Processo nº E-04/108.230/2008 - Recorrente: vantech equipamentos navais ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.861 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 919437\r\n"
        ],
        "919442": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/474.810/2000 - Inscrição Estadual: QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retorno do processo à Primeira Câmara, para retificação do acórdão, reabrindo-se o prazo para a recorrente, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.827 - EMENTA: ICMS - OBSCURIDADE DA REDAÇÃO DE ACORDÃO. Não se revestindo a redação do acórdão da clareza de que carece, deve retornar à Câmara de origem, para aperfeiçoá-lo e seguir os trâmites subseqüentes.\r\nId: 919442\r\n"
        ],
        "919443": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109.843/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Soares da Silva, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Nilo Meirelles de Souza Araújo. - Acórdão nº 5.830 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Mostrando-se fundamentada a decisão recorrida, ainda que sob forma resumida, não há que se falar de nulidade da mesma, eis que inexistente, também, qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LIVRO FISCAL - CIAP - NÃO POSSUIR E NÃO ESCRITURAR. O direito ao crédito é condicionado a sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação, o disposto pelo art. 23 da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 32, 33, § 2.º, e 34, da Lei nº 2.657/1996, e art. 30, do Livro I, e 91 a 97, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 919443\r\n"
        ],
        "919444": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 37.209 (501.320) - Processo nº E-34/047.096/2004 - Inscrição Estadual: 81.600.899 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela d. Representação da Fazenda, a fim de que os autos retornem à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.227, deve o processo baixar à Câmara de origem para novo julgamento.\r\nId: 919444\r\n"
        ],
        "919485": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\n*Recurso nº 33.421 - Processo nº E-04/194.006/2008 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.062 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Lavratura do AI se deu dentro do prazo decadencial, contudo a ciência do lançamento, elemento essencial para sua validade, se deu somente após o prazo fatal, tendo, portanto, o crédito tributário decaído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/01/2001.\r\nId: 919485\r\n"
        ],
        "919486": [
            "2010-03-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\n*Recurso nº 33.875 - Processo nº E-04/119.095/2008 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - COM ERROS E OMISSÕES. A Recorrente equivocou-se ao apresentar as GIA-ICMS relativas ao período de junho de 2005 a novembro de 2007, já que, apesar de comunicar a adesão ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 4182/2003, não comunicou, mês a mês, o valor do ICMS devido em função desta opção. Alterada a penalidade pela prevista no inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/2008, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, sendo punida apenas pela omissão do valor do imposto devido a cada mês. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/01/2010.\r\nId: 919486\r\n"
        ],
        "922038": [
            "2010-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/701.261/1996 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.835 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO. Afastada a pretensão da Recorrente de executar processo de industrialização em sua lanchonete, resta inaplicável o art. 1º da Resolução nº 1095/85, ficando claro que o crédito em questão é indevido, em face de vedação constante dos arts. 38, inciso III da Lei nº 1423/89 e 138, Livro II do RICM/85. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 922038\r\n"
        ],
        "922905": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2009\r\nRecurso nº 34.652 - Processo nº E04/184.586/2008 - Inscrição Estadual nº 77.618.295 - Recorrente: PLANETA H VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.005 - EMENTA: NULIDADE. LANÇAMENTO. VISTO FISCAL. Inexistente nulidade em lançamento que abrange períodos objetos de fiscalização anterior, posto que o termo de encerramento desta não implica homologação ou quitação. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE LANÇAMENTO. DÉBITO DE IMPOSTO. Inexistindo prova do recolhimento do imposto, relativo a notas fiscais não escrituradas no Registro de Saídas, prevalece a exigência consignada em Auto de Infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 922905\r\n"
        ],
        "922906": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 34.292. - Processo nº E-04/070.710/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.023 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE Auto de Infração. Constatada a determinação da matéria tributável apresenta divergência entre o fato relatado e o enquadramento legal dado como infringido, cabe ser declarada a nulidade do lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE nulidade.\r\nId: 922906\r\n"
        ],
        "922907": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.354 - Processo nº E-04/090.164/2002 - Inscrição Estadual nº 84.348.716 - Recorrente: GIMMICKS COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.126 - EMENTA: ICMS - OMISSÂO DE RECEITAS. Uma vez que não foram objeto de análise as notas fiscais juntadas pelo Recorrente, faz-se mister que o presente processo baixe em diligência a fim de apurar-se os fatos narrados na peça recursal.\r\nId: 922907\r\n"
        ],
        "922908": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.868 - PROCESSO Nº E34/180.786/1997 - Inscrição Estadual nº 85.831.534 - Recorrente: QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL MONTERREY CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 922908\r\n"
        ],
        "922909": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nproferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nE-04/156.520/2008 e E04/156.523/2008 - Inscrição Estadual nº 85.088.408 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALaviation center comércio e serviços ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.161 e 8.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 922909\r\n"
        ],
        "922910": [
            "2010-03-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.873 - PROCESSO Nº E04/300.431/2000 - Inscrição Estadual nº 80.505.426 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL super lojão de tecidos e utilidades ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 922910\r\n"
        ],
        "923297": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/145.007/2003 - Inscrição Estadual: LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.799 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Não comprovada a origem do suprimento deve ser mantido o lançamento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 923297\r\n"
        ],
        "923298": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.484/2008 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.833 - EMENTA: ICMS. MULTA. Por deixar de exibir à fiscalização documentos solicitados. Atualização do teto do art. 61, inciso III da Lei nº 2.657/98. Atualização conforme art. 81 da mesma lei. Uma vez que o contribuinte, devidamente notificado, deixou de apresentar os Livros e Documentos Fiscais solicitados, correto o Fiscal de Rendas ao aplicar multa formal expressa em UFIR-RJ, atualizada consoante o previsto no art. 81 da Lei nº 2.657/98. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 923298\r\n"
        ],
        "923455": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.279. - Processo nº E-04/145.322/2002. - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: nogueira rautt peças e serviços LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o A.I., nos termos do do Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO PROVIDO PARA CONSIDERAR NULO O LANÇAMENTO E NÃO IMPROCEDENTE. Comprovado que o lançamento exige crédito tributário decorrente do mesmo fato gerador, deve o auto de infração ser julgado nulo a teor do disposto no art. 225 do CTE e não improcedente.\r\nId: 923455\r\n"
        ],
        "923456": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\n. E04/085.859/2002, E04/085.861/2002, E04/085.863/2002 e E04/085.866/2002. - Recorrente: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdãos nº 7.772, 7.773, 7.774 e 7.775 - EMENTA: LEITE AROMATIZADO OU COM SABOR. - ALÍQUOTA REDUZIDA - CESTA BÁSICA -REDUÇÃO NÃO PREVISTA PARA ESSA ESPÉCIE DE LEITE - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 923456\r\n"
        ],
        "923457": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecursos nºs 34.870 e 36.753 - Processos nºs E-04/067.205/2007 e E04/067.206/2007- Recorrente: companhia siderúrgica nacional - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão a quo, nos termos do voto do Relator, vencido João da Silva de Figueiredo. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencida a Relatora. - Acórdãos nºs. 7.776 e 7.777 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FECP NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PARA REPASSE AOS COFRES DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTUADA EM NÚMERO DE DUAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ficou claro se a autuada estava sendo considerada contribuinte substituta. REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO REDATOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não apreciação da impugnação em seu todo. REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO REDATOR. AMBAS PRELIMINARES REJEITADAS POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 923457\r\n"
        ],
        "923458": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nE04/077.857/2008, E-04/077.858/2008, E-04/077.859/2008 e E04/077.860/2008. - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 7.833, 7.834, 7.835 e 7.836. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923458\r\n"
        ],
        "923459": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nProcesso nº E-04/053.506/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA turma da Junta de Revisão Fiscal - or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Alíquota. Afastada a nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado nos termos do artigo 221 do CTE - Decreto-Lei nº 05/75, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do RPAT - Decreto Nº 2.473/79. A opção pela base de cálculo reduzida de ICMS, resultando numa alíquota efetiva de 10%(dez por cento), na prestação de serviço de comunicação(televisão por assinatura) fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual, além da comunicação à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para cada ano civil, nos termos do art. 1º, inciso III, §§ 2º e 5º, Livro X, do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/2000. O não cumprimento destes preceitos torna devido o imposto sob a alíquota de 25%(vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 14, inciso VIII, alínea “g”, da Lei Nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98, exigindo- se a diferença não recolhida pelo contribuinte, com pertinência ao FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS(FECP) nos termos do artº 2º da Lei nº 4056/02, com redação da Lei nº 4.086/03. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nProcesso nº. E-04/053.507/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA QUARTA turma da Junta de Revisão Fiscal - or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Alíquota. Afastada a nulidade do lançamento. Auto de Infração lavrado nos termos do artigo 221 do CTE - Decreto-Lei nº 05/75, não se configurando qualquer das hipóteses do artigo 48 do RPAT - Decreto Nº 2.473/79. A opção pela base de cálculo reduzida de ICMS, resultando numa alíquota efetiva de 10%(dez por cento), na prestação de serviço de comunicação(televisão por assinatura) fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual, além da comunicação à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, para cada ano civil, nos termos do artigo 1º, inciso III, parágrafos 2º e 5º, Livro X, do RICMS/RJ - Decreto nº 27.427/2000. O não cumprimento destes preceitos torna devido o imposto sob a alíquota de 25%(vinte e cinco por cento), nos termos do artigo 14, inciso VIII, alínea “g”, da Lei Nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.082/98, exigindo-se a diferença não recolhida pelo contribuinte. Auto de Infração \r\nId: 923459\r\n"
        ],
        "923460": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº. 35.235. - Processo nº. E-04/108.394/2008 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.842. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. EM VIRTUDE DE O LANÇAMENTO NÃO TER INFRINGIDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 225 DO DECRETO- LEI Nº 5/1975, NEM DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2473/1979, QUE REGULAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE NULIDADE ARGUÍDA PELA IMPUGNANTE EM SUA DEFESA. A IMPUGNANTE ABORDOU A QUESTÃO EM TODA A SUA PLENITUDE, NÃO FICANDO CARACTERIZADO QUALQUER CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 21, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 24, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 2657/96, O COMERCIANTE É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUANDO RECEBER, DE DENTRO OU DE FORA DO ESTADO, MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO FEITA A RETENÇÃO DESSE IMPOSTO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 35.321. - Processo nº. E-04/108.391/2008 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.843. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS (FECP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIDO. EM VIRTUDE DE O LANÇAMENTO NÃO TER INFRINGIDO NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 225 DO DECRETO- LEI Nº 5/1975, NEM DO ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 2473/1979, QUE REGULAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA AFASTADA A HIPÓTESE DE NULIDADE ARGUÍDA PELA IMPUGNANTE EM SUA DEFESA. A IMPUGNANTE ABORDOU A QUESTÃO EM TODA A SUA PLENITUDE, NÃO FICANDO CARACTERIZADO QUALQUER CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 21, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 24, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 2657/96, O COMERCIANTE É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES, QUANDO RECEBER, DE DENTRO OU DE FORA DO ESTADO, MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM QUE TENHA SIDO FEITA A RETENÇÃO DESSE IMPOSTO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 923460\r\n"
        ],
        "923461": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nRecurso nº 33.922. - Processo nº E-04/057.458/2008. - Recorrente: ife 04 - petróleo e combustível. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.849. - EMENTA: ICMS - APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa da Lei N° 2.657/96 em reais, por apresentar registros fiscais em arquivos magnéticos ou assemelhados com dados omissos ou incorretos relativos a diversos meses dos anos de 2006, 2007 e 2008, no montante de 22.474,32 UFIRJ-RJ. Inocorrênciada hipótese sustentada pelo impugnante, no tocante à explicação do prazo de 180 dias para conclusão da ação fiscal, previsto no art. 56 do Decretocompete ao julgador no processo administrativoQuestionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação de qualquer dispositivo da legislação tributária, nem muito menos questionar violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são atribuições de competência privativa dos Tribunais de Justiça. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIEMNTO AO RECURSO.\r\nId: 923461\r\n"
        ],
        "923462": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 34.427. - Processo nº E-04/041.864/2008 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.858. - EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO SOFRIDO, PORÉM, PROCEDIDA DE FORMA INTEMPESTIVA. RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DECLARADA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGADO PROVIMENTO\r\nId: 923462\r\n"
        ],
        "923463": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n/02/2010\r\nRecurso nº 36.999 - Processo nº E-34/208.264/2004 - Recorrente: posto marchete itaocara ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923463\r\n"
        ],
        "923464": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n/02/2010\r\nRecurso nº 36.999 - Processo nº E-34/208.264/2004 - Recorrente: posto marchete itaocara ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923464\r\n"
        ],
        "923465": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923465\r\n"
        ],
        "923466": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 37.006 - Processo nº. E-04/230.978/2008 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.865 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923466\r\n"
        ],
        "923782": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 34.469 (24.302) - Processo nº E04/182.180/2001 - Inscrição Estadual: 83.971.835 - Recorrente: NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SERVIÇOS GERAIS - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.320. - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA Acolhida a preliminar de decadência, do período correspondente a 01/01/1996 a 21/09/1996, uma vez alcançado pela prescrição. Preliminar de Decadência acolhida. ICMS - DEVIDO SAÍDAS DE VEÍCULOS RECUPERADOS - SALVADOS. As vendas de sinistro efetuadas por empresas seguradoras estão sujeitas ao pagamento do ICMS - Sendo os salvados de sinistros considerados mercadorias e tratando-se de operações realizadas na vigência do Convênio 33/93, incorporado à legislação estadual pela Resolução SEEF n° 2.305/1993, a base de cálculo do ICMS será reduzida de 95% (noventa e cinco por cento) do seu valor. Recurso VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 923782\r\n"
        ],
        "923783": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.847 (21.998) - Processo nº E04/696.793/1996 - Inscrição Estadual: 81.825.971 - Recorrente: aymoré produtos alimentícios s.a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.526 - EMENTA: ICMS - BONIFICAÇÕES. O fato de o contribuinte denominar as bonificações como descontos não as desnaturam como tal, uma vez provado nos autos que as operações em tela realmente se tratavam de bonificações, as quais a impugnante não ofereceu à tributação pelo ICMS, ficando, consequentemente, sujeita ao pagamento do imposto devido, com fundamento no disposto pelos arts 2°, inciso I, 3°, inciso I e 39 e 47, inciso I da Lei n° 1423/89, bem como da penalidade aplicada. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 923783\r\n"
        ],
        "923784": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.954 - Processo nº E-04/537.507/1995 - Inscrição Estadual nº 81.503.540 - Recorrente: MADISON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.712 - EMENTA: ICMS. ESTOQUE - DIFERENÇAS. Não tendo sido atacadas as diferenças de quantidade de mercadorias que a fiscalização apontou, não poderá ser dado provimento ao recurso, ainda mais que também não reconhecidas as nulidades do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente.\r\nRecurso nº 30.703 - Processo nº E-04/649.914/2006 - Inscrição Estadual nº 85.850.075 - Recorrente: SUPERQUIP PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.713 - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO - EDITAL. A intimação por Edital só se torna válida após tentativa frustrada da intimação pessoal e por via postal.\r\nId: 923784\r\n"
        ],
        "923785": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.052 - Processo nº E-04/057.174/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.740 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do auto de infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº 32.996 - Processo nº E-34/046.208/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: universo pneus importadora e exportadora ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.741 - EMENTA: ICMS DOCUMENTO INIDÔNEO - ENTRADA NO ESTADO. Torna-se responsável pelo pagamento do imposto referente à mercadoria ingressada ilegalmente no Estado, quem lhe deu causa, o transportador, quem tem a posse.\r\nRecurso nº 35.589 - Processo nº E-04/452.319/2007 - Inscrição Estadual nº 84.237.027 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.742 - EMENTA: ICMS PRIMEIRA VIA DE NOTA FISCAL - DESTINO. Após a entrega da mercadoria, necessariamente a primeira via da Nota Fiscal deve estar em poder do adquirente.\r\nRecurso nº 37.036 - Processo nº E-34/263.236/2006 - Inscrição Estadual nº 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.743 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Revela-se irrelevante a intenção do agente. Bem como o resultado efetivo, para a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação.\r\nRecurso nº 36.612 - Processo nº E-04/102.901/2008 - Inscrição Estadual nº 78.158.980 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.744 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.171 - Processo nº E-04/568.106/1995 - Inscrição Estadual nº 81.926.417 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLF DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923785\r\n"
        ],
        "923786": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.620/2005 - Inscrição Estadual nº 77.161.414 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.752 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. Reiterando equívocos nos arquivos magnéticos apresentados, deve ser o contribuinte penalizado em função de cada informação equivocada.\r\nRecurso nº 35.804 - Processo nº E-04/041.100/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: ELIANA TEREZINHA DE CAMPOS Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.753 - EMENTA: ICMS. VEÍCULO - TRANSPORTE DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. No caso de flagrante de irregularidade pelo transporte de mercadoria sem cobertura fiscal, responsável a pessoa em nome de quem se encontra o Certificado de Registro de Veículo.\r\nE-04/040.212/2009 e E04/040.213/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.754 e 8.755 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923786\r\n"
        ],
        "923787": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/040.154/2008 e E04/040.155/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.757 e 8.758 - EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE COMPETÊNCIA LIMITADA. Na ausência de convênio ou lei federal de expressa autorização, incabível a ação fiscal do Fisco Fluminense em relação à Contribuinte localizado em outra unidade federativa.\r\nRecurso nº 33.410 - Processo nº E-04/084.254/2002 - Inscrição Estadual nº 80.639.015 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.759 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias.\r\nRecurso nº 35.761 - Processo nº E-04/105.211/2008 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: companhia de bebidas das américas - ambev Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.760 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Ainda que houvesse dúvida acerca da caracterização do conluio ou do dolo, da empresa que se aproveitar indevidamente do benefício de que trata a Lei, quanto ao seu enquadramento legal, a aplicação da penalidade mais severa, só poderia ser aplicada em hipótese em que estivesse comprovado, efetivamente, o conluio ou o dolo do contribuinte. In casu, como esta situação anômala não se comprovou, e não preenchidos todos os requisitos elencados pela lei específica, (art. 1° da Lei n° 1954/92), deve ser aplicada à Lei geral, que no caso que ora nos preocupa é a penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei n° 2657/96. Recurso Voluntário: PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nRecurso nº 34.464 (21.077) - Processo nº E-04/084.430/2002 - Inscrição Estadual nº 82.155.902 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S.A. SISTEMAS REPROGRÁFICOS - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.761 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar o arquivo magnético, no prazo determinado pela legislação tributária, reiterada vezes, constitui ilícito tributário fiscal e embaraço a fiscalização sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 35.752 (504.051) - Processo nº E-04/538.597/1995 - Inscrição Estadual nº: 81.758.735 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.762 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.711 - Processo nº E-04/537.203/1995 - Inscrição Estadual nº 81.756.996 - Recorrente: PLÁSTICOS E ESPUMAS MEIER LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.763 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, motivo considerado relevante, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 37.115 - Processo nº E-04/301.274/1998 - Inscrição Estadual nº 81.886.652 - Recorrente: - Interessada: RESTAURANTE E SORVETERIA KI-DELÍCIA LTDA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.764 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.421 - Processo nº E-04/113.631/2008 - Inscrição Estadual nº 86.098.474 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.765 - EMENTA: ICMS - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega da GIA-ICMS fora do prazo regulamentar constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. Contudo, o advento da Lei nº 5356/2008, assim como o comando legislativo presente no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, impõe a adequação da penalidade originalmente aplicada. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 923787\r\n"
        ],
        "923788": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.108 - Processo nº E-04/163.115/1993 - Inscrição Estadual nº 81.840.288 - Recorrente: - Interessada: PATRON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.766 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.281 - Processo nº E-04/106.496/2009 - Inscrição Estadual nº 85.588.303 - Recorrente: - Interessada: ALPES VILLE DISTRIBUDORA LTDA ME Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.237 - Processo nº E-34/203.207/2004 - Inscrição Estadual nº 84.968.595 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.768. - EMENTA: ICMS - DÉBITO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Procede a exigência fiscal, uma vez que não obstante regularmente escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS e não recolhido, uma vez que não foi comprovado pela Recorrente o referido recolhimento nem que tenha havido pedido de parcelamento do imposto deferido, antes da autuação. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 36.960 e 36.961 - Processos nºs E-04/242.630/2007 e E04/242.631/2007 - Inscrição Estadual nº 86.353.946 - Recorrente: NITITEC COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.771 e 8.772. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nRecurso nº 36.869 - Processo nº E-04/102.280/1997 - Inscrição Estadual nº 83.997.001 - Recorrente: - Interessado: RODRIGO LOPES PORTELLA Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.773 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923788\r\n"
        ],
        "923789": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/118.863/1998 e E04/118.864/1998 - Inscrição Estadual nº 81.343.381 - Recorrente: - Interessado: SEBASTIÃO BRIGIDO DE LEMOS Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.774 e 8.775 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.631 - Processo nº E-04/648.548/1995. - Inscrição Estadual nº 83.804.513 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.778. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO imposto NA ÉPOCA PRÓPRIA. Correto o procedimento do Contribuinte quanto ao recolhimento do imposto referente ao 3º decêndio no dia 15 do mês subsequente, consoante previsão legal contida na Resolução SEF nº 2414/94, art. 2º, inciso III. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 35.184 (26.739) - Processo nº E-04/063.528/2007 - Inscrição Estadual nº 85.960.520 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAIFE 04 - PETRÓLEO E combustívelRelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.779. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica prevista na legislação, o não cumprimento de intimação para a apresentação de livros e documentos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE-04/151.454/2007 e E04/151.455/2007 - Inscrição Estadual nº 77.796.053 - Recorrente: - Interessada: HESPHERA VEÍCULOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.780 e 8.781 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 923789\r\n"
        ],
        "923790": [
            "2010-03-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.716 - Processo nº E-34/152.189/2004 - Inscrição Estadual nº 77.033.629 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.782 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. Se o lançamento trata de infração por irregularidade na escrita fiscal, por deixar de registrar notas fiscais de entradas em seus livros próprios, não há que se cobrar qualquer débito valendo-se a fiscalização, para tal, do que dispõe o art. 24 da Lei n° 2657/96, falta de retenção do imposto, uma vez matéria não foi tratada no lançamento, razão pela qual o auto de infração se afirma NULO, sem prejuízo de nova autuação, com relato e indicação de infração correta. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.647 - Processo nº E04/139.147/2008 - Inscrição Estadual nº 82.884.254 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPPING SAMBA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CARNAVAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Havendo decisão favorável ao Contribuinte, quando de julgamento de litígio tributário em sede administrativa singular, deve haver recurso de ofício ao Conselho de Contribuinte, na forma da Lei cogente. Assim, deve ser procedente o recurso de ofício, quando for declarado extinto o crédito tributário pela instância julgadora referente ao período descrito na autuação, ocorrendo assim à decadência que implica na improcedência do auto de infração, e não sua nulidade, de modo que deve ser modificada a decisão recorrida, para que se julgue improcedente o auto de infração em questão. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.022 - Processo nº E-04/213.108/2008 - Inscrição Estadual nº 85.011.391 - Recorrente: STEMIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.784. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN). Destarte, concluise que, no presente caso, como o fato gerador ocorreu em maio de 2002, o prazo para o lançamento se esgotou em 01/01/2008. Dado que o auto de infração foi lavrado em 04/01/2008, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.488 - Processo nº E-04/225.361/2008 - Inscrição Estadual nº 72.260.722 - Recorrente: MIRIAN CHRISTIANE DA SILVA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.785 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - FALTA DE COMUNICAÇÃO. Ao deixar de comunicar, à repartição fazendária de sua circunscrição, o encerramento de suas atividades, o contribuinte fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 59, inciso XXIV da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, ex vi do disposto pelos arts 44, inciso III, e 46 da Lei nº 2.657/1996, e o art. 121, § 1º da Resolução SEF nº 2.861/1997, com a redação da Resolução nº 165/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.250 - Processo nº E04/176.593/1992 - Inscrição Estadual nº 81.186.278. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 923790\r\n"
        ],
        "924244": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2009\r\n- Processo nº E34/071.789/2006 - Inscrição Estadual n° 85.645.382 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada no sentido de se converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.390. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2009.\r\nId: 924244\r\n"
        ],
        "924680": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E- 04/251.484/1998 e E-04/251.485/1998 - Inscrição Estadual: 85.569.600 intercontinental comércio de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, não se conheceu da preliminar arguida pela Recorrente, por se tratar de questão preclusa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Luiz Chor e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdãos nº 5.796 e 5.797 - EMENTA: ICMS. preliminar. questão preclusa. não conhecimento. Não se conhece de questão não suscitada perante as instâncias inferiores, devendo o recurso voluntário dirigido ao Pleno estar restrito à matéria remanescente que foi analisada e não provida nos julgamentos anteriores. Preliminar não conhecida. ICMS. PAGAMENTO DO IMPOSTO. DOCUMENTO FISCAL fALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 12/02/2010.\r\nId: 924680\r\n"
        ],
        "924686": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.891 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/144.305/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A - I Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924686\r\n"
        ],
        "924687": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.106 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/360.880/1991 - Recorrente: - Interessada: nscrição Estadual Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924687\r\n"
        ],
        "924688": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.407 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/451.529/2007 - Recorrente: - Interessada: º 99.199.199 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Embora as inscrições estaduais e federais da destinatária divirjam das constantes do documento fiscal em questão, este não pode ser considerado inidôneo, já que os demais elementos permitem identificar, com absoluta precisão, a mercadoria, sua origem e destino. AI improcedente, em atendimento ao disposto nos §§2º e 3º do art. 24 Livro VI, do RICMS/00. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924688\r\n"
        ],
        "924689": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.143 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/071.897/2008 - Recorrente: - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - I Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924689\r\n"
        ],
        "924690": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.014 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.507/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: GUILHERME FREDERICO ALBUQUERQUE CHERMONT Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.196 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924690\r\n"
        ],
        "924691": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2010\r\nRecurso nº 36.343 - Processo nº E-04/077.315/2008 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ROSA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - CPF Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. No pedido de parcelamento o devedor reconhece e confessa o débito, conforme cálculo realizado a partir da declaração do ITD, cujo valor do bem tenha sido fixado para base de cálculo e comprometendo-se o devedor a liquidá-lo. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 924691\r\n"
        ],
        "924692": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 36.874 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/142.337/2000 - Recorrente: - Interessada: º 99.199.121 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.232 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924692\r\n"
        ],
        "924693": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.254 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/113.596/2000 - Recorrente: - Interessada: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A.Inscrição Estadual Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 924693\r\n"
        ],
        "924694": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 31.209 (26.754) - Processo nº E-34/071.761/2006 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.029 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO. Pelo Decreto n° 2.473/79 (PAT) não há dispositivo legal para conceder novo prazo ao impugnante após o parecer fundamentado do Fiscal Autuante, portanto não havia obrigatoriedade por parte da Autoridade Julgadora assim proceder. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. A autuada quando de sua impugnação, demonstrou total conhecimento da reclamação existente na peça exordial, hostilizando minuciosamente a exigência fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RETENÇÃO A MENOR - ST. O IPI compõe para formação da base de cálculo a ser reduzida, previsto no Convênio ICMS nº 10/2003, em decorrência de vendas efetuadas de pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha, classificados nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.675 - Processo nº E-34/071.760/2006 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.030 - EMENTA: FECP - PRELIMINAR. Incompetência do Tribunal Administrativo apreciar ou manifestar-se sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei existente no mundo jurídico. PRELIMINAR REJEITADA. FECP. Considerando a íntima relação de causa e efeito, aplica-se decisão proferida no processo matriz. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 924694\r\n"
        ],
        "924722": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "/2010\r\n- SKY ÓTICA- Declaro nula a decisão proferida às fls. 04/07 e determino apreciação da defesa e prolação de nova decisão.\r\nId: 924722\r\n"
        ],
        "925443": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2009\r\nRecurso nº 35.993 (20.497) - Processo nº E-04/272.196/1999 - Recorrente: MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que negaram provimento - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MOTIVOS EXPOSTOS: 1- O Auto de Infração não se fez acompanhar do quadro Demonstrativo. 2 - Vício por grave erro no Quadro Demonstrativo “inclusão na base de cálculo para a exigência do ICMS da Nota Fiscal nº 841, cujo teor não guarda qualquer pertinência para com a mercadoria objeto da apenação. 3 - O AUTO DE INFRAÇÃO não discrimina a receita tida por tributável. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS - DÉBITO DE ICMS. Apurado nos livros dos documentos fiscais. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES NA BAÍA DA GUANABARA. Não caracteriza transporte intermunicipal, o Abastecimento por chatas- tanques às embarcações fundeadas na Baía de Guanabara, em face dos docs Adunados aos Autos.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/03/2010.\r\nId: 925443\r\n"
        ],
        "925444": [
            "2010-03-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 37.141 - Processo nº E-04/108.233/2008 - Recorrente: VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 925444\r\n"
        ],
        "928484": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 31.442 - Processo nº E04/584.725/1992. - Inscrição Estadual nº 82.096.167 - Recorrente: TRANSPORTADORA RUTRA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa De Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: ICMS trânsito de mercadorias. documento inidôneo. cancelamento do auto de infração. As decisões prolatadas e as alterações supervenientes da legislação reduziram o crédito tributário a uma expressão que o tornou inexigível, conforme expressa previsão de texto legal, devendo o Auto de Infração ser cancelado. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 928484\r\n"
        ],
        "928485": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 36.095 - Processo nº E-34/136.492/2004. - Inscrição Estadual nº 80.733.038- Recorrente: - Interessado: ceri - assessoria e planejamento empresarial ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Relator, de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.158. - EMENTA: ICMS recurso de ofício. não conhecimento. ato ineficaz praticado por autoridade fiscal. O recurso de ofício provido, por Câmara do Conselho de Contribuintes, implica em ser prolatada a decisão final de Primeira Instância, não cabendo à autoridade a quem os autos são baixados proceder a um novo julgamento, de forma que se afigura esdrúxulo o surgimento de outro recurso de ofício dirigido à Segunda instância. Recurso de ofício a que não se conhece, para que o feito retome a ordem normal.\r\nId: 928485\r\n"
        ],
        "928486": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 37.129 - Processo nº E-04/135.607/2007. - Inscrição Estadual nº 77.901.159 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL STTAS DO BRASIL SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 928486\r\n"
        ],
        "928487": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2010\r\nRecurso nº 36.802 - Processo nº E04/040.413/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do Julgador Singular, no sentido da nulidade do Auto de Infração e, por economia processual, foi dado o lançamento por improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro estado. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 928487\r\n"
        ],
        "928488": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 32.226 - Processo nº E04/110.439/2001. - Inscrição Estadual nº 81.334.358 - Recorrente: belocap produtos capilares ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.146. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Deve ser afastada a inidoneidade dos documentos fiscais que acobertavam as operações com materiais gráficos, tendo em vista que não se poderia exigir do adquirente desses bens o ICMS porventura devido pelo estabelecimento gráfico, conforme o disposto no art. 18, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 928488\r\n"
        ],
        "929465": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.856 - Processo nº E-04/209.918/1991. - Inscrição Estadual nº 83.111.356 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AMERICAN DENIM MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.172. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 929465\r\n"
        ],
        "929466": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.322 - Processo nº E-04/057.557/2008. - Inscrição Estadual nº 82.289.607 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.173. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 929466\r\n"
        ],
        "929467": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nE-04/155.901/2009 e E04/155.902/2009. - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.179 e 8.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 929467\r\n"
        ],
        "929468": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 37.158 - Processo nº E-04/071.234/2009. - Inscrição Estadual nº 75.850.255 - Recorrente: primeira turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 929468\r\n"
        ],
        "929469": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/02/2010\r\nRecurso nº 37.001 - Processo nº E-34/047.751/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.182. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 929469\r\n"
        ],
        "930743": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n*Recurso nº 36.343 - Processo nº E-04/077.315/2008 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ROSA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - CPF Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados. Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. No pedido de parcelamento o devedor reconhece e confessa o débito, conforme cálculo realizado a partir da declaração do ITD, cujo valor do bem tenha sido fixado para base de cálculo e comprometendo-se o devedor a liquidá-lo. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/03/2010.\r\nId: 930743\r\n"
        ],
        "930744": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 30.005 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/224.070/2008 - Recorrente: - Interessada: nscrição Estadual Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 930744\r\n"
        ],
        "930745": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\n36.690, 36.691, 36.692, 36.693, 36.694, 36.695, 36.696, 36.697, 36.698, 36.699, 36.700, 36.701, 36.702, 36.703, 36.704, 36.705, 36.706, 36.707, 36.708, 36.709 e 36.710. - E- 04/071.441/2008, E-04/071.442/208, E-04/071.443/2008, E- 04/071.444/2008, E-04/071.445/2008, E-04/071.446/2008, E- 04/071.447/2008, E-04/071.448/2008, E-04/071.449/2008, E- 04/071/450/2008, E-04/071.451/2008 e E-04/071.452/2008.. - Recorrente: RecorridaTITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Paulo Eduardo de Nazareth Mesquitaunanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades dossuscitadas pela Recorrente.mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do 8.173, 8.174, 8.175, 8.176, 8.177, 8.178, 8.179, 8.180, 8.181, 8.182, 8.183, 8.184, 8.185, 8.186, 8.187, 8.188, 8.189, 8.190, 8.191, 8.192 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO por falta de fundamentação legal rejeitadaO AI descreve com clareza a infração cometida, listando os dispositivos legais e regulamentares infringidos, além da penalidade aplicável. há presunção de veracidade dos atos e declarações da autoridade administrativa, até prova em contrário, não constante dos autos, onde não consta sequer um mero recibo de entrega de documentos na repartição fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 930745\r\n"
        ],
        "931007": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 34.500(22.017) - Processo nº E34/145.008/2003. - Inscrição Estadual nº 86.245.582 - Recorrente: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: pelo voto de qualidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os conselheiros relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 8.133 - EMENTA: ICMS. Suprimento de caixa - Aumento de capital -Figuras distintas. Não procede o auto de infração que acuse a exigência de suprimento de caixa, quando se verifica ter ocorrido aumento de capital, regularmente registrado. Recurso provido. Decisão por voto de qualidade.\r\nId: 931007\r\n"
        ],
        "931008": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 37.124 - Processo nº E34/076.724/2006 - Inscrição Estadual nº 85.960.199 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931008\r\n"
        ],
        "931009": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 36.860 - Processo nº E04/658.296/1996 - Inscrição Estadual nº 85.088.661 - Recorrente: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALonovem comércio de veículos ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.156 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 931009\r\n"
        ],
        "931010": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.897 - Processo nº E-04/041.350/2009. - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CAFÉ DAMASCO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.170. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931010\r\n"
        ],
        "931011": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.894 - Processo nº E-04/214.915/2009. - Inscrição Estadual nº 72.223.330 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931011\r\n"
        ],
        "931012": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 36.889 - Processo nº E-04/072.568/2008. - Inscrição Estadual nº 77.606.882 - Recorrente: SEGUNDA turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.174. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931012\r\n"
        ],
        "931014": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 30.798 (25.253) - Processo nº. E-04/696.301/1996. - Inscrição Estadual nº 80.548.214 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ FARAÓ LTDASEXTA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.175. - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. O auto de infração que pretende apontar irregularidades no estoque de mercadorias, mas que não está alicerçado em elementos concretos que demonstrem com clareza a omissão ou inexatidão apontada, é nulo por não reunir elementos suficientes para determinar com segurança a infração, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 931014\r\n"
        ],
        "931015": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 36.878 - Processo nº E-34/047.750/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: quarta turma da Junta de Revisão FiscalCONEXÕES SANTA MARTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931015\r\n"
        ],
        "931016": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 37.154 - Processo nº E-04/111.099/2009 - Inscrição Estadual nº 77.639.470 - Recorrente: DÉCIMA turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.177 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931016\r\n"
        ],
        "931017": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2010\r\nRecurso nº 37.109 - Processo nº E-04/669.616/1993. - Inscrição Estadual nº 84.566.497 - Recorrente: NONA turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.178. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931017\r\n"
        ],
        "931528": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 31.682 (26.546) - Processo nº E-04/116.398/2001 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.002 - EMENTA ICMS- CONEXÃO Processo apontado como conexo arquivado. REJEITADO ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracteriza omissão de receita o valor creditado em conta de depósito mantida junto a instituição bancária em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil, idônea, a origem dos recursos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 931528\r\n"
        ],
        "931529": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nnº E-34/127.477/2003 - Recorrente: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.039 - A decisão “a quo” alinhou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda, não havendo qualquerfalta de fundamentação que ensejasse a nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Aquisição de mercadorias para uso e consumo/ ativo fixo, deverá o contribuinte recolher quando da entrada da mercadoria no Estado destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 931529\r\n"
        ],
        "931530": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 30.100 - Processo nº E-04/165.923/1994 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário suscitado pelo relator, nos termos de seu voto - Acórdão nº 7.698 - EMENTA: ICMS - DÉBITO EXTINTO. Considerando pagamento efetuado pelo sujeito passivo, resta considerar a reclamação fiscal extinta. Ex vi: art. 156, inciso I, CTN. \r\nId: 931530\r\n"
        ],
        "931531": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 30.165 (26.074) - Processo nº E-04/677.709/1999 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.064 - ICMS - DIFERIMENTO - GADO. Considera-se encerrada a fase de diferimento de ICMS quando remetido para pessoa não contribuinte do imposto. art. 2º, inciso III do Livro III, Título I do Decreto n° 8050/85. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 931531\r\n"
        ],
        "931532": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2009\r\nRecurso nº 30.655 (25.046) - Processo nº E-34/194.299/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.057 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUÍDO. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ser retido. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE\r\nId: 931532\r\n"
        ],
        "931533": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.669 (25.368) - Processo nº E-34/056.475/2004 - Recorrente: rio segran comércio de mármore e granito ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.065 - Ementa: ICMS - CRÉDITO. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. No tocante a multa, não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária. Incompetência absoluta. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 931533\r\n"
        ],
        "931534": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nSAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.152 - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À QUARTA INTIMAÇÃO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 931534\r\n"
        ],
        "931535": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nSAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.151 - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 931535\r\n"
        ],
        "931536": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 33.850 - Processo nº E-34/133.174/2004 - Inscrição Estadual nº 84.884.677 - Recorrente: fornecedora e exportadora de madeiras forex s/a - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Á unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.089 - ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Encontra-se a reclamação fiscal devidamente alicerçada conforme dispõe o art. 142 do CTN, associada ao Decreto-Lei n° 05/75 e Decreto n° 2.473/79. Rejeitada. ICMS - EXCLUSÃO E COMPENSAÇÃO Para exclusão de débitos como pagos, requer comprovação da alegação. Todavia, em época própria, o Contribuinte poderá comprovar os referidos pagamentos, “caso efetuados”, junto ao setor de Arrecadação Fazendária. Para compensação de valores pagos a maior com débitos existentes, é de saber que a Lei Federal nº 8.212/91, da qual a Recorrente se baseia, assim permite (art. 170, CTN). Todavia não há na lei estadual fluminense autorização de compensação direta por pagamento a maior. A condição da repetição do indébito requer procedimento administrativo adequado. Rejeitada. ICMS - MULTA E JUROS. Não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária. Incompetência absoluta. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 931536\r\n"
        ],
        "931537": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2010\r\nRecurso nº 34.800 - Processo nº E-04/041.397/2008 - Recorrente: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 8.082 - ICMS - ARBITRAMENTO Base de cálculo conhecida, aplica-se o percentual de 80% para exigência da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 931537\r\n"
        ],
        "931538": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 35.816 (500.375) - Processo nº E-04/146.147/2002 - AUTOR DA REPRESENTAÇÃO DA REVISÃO DE ACÓRDÃO: epresentaNTE GERAL da Fazenda - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao pedido da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.101 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulo o auto de infração ou a nota de lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator. Recurso de Ofício Procedente. \r\nId: 931538\r\n"
        ],
        "931539": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.974/2008 - Recorrente: - Interessada: nscrição Estadual Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.156 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931539\r\n"
        ],
        "931540": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.921 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.954/2008 - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL º 409.936.047-49 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.163 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931540\r\n"
        ],
        "931541": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nE-04/119.226/2008 e E04/119.229/2008 - Recorrente: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALDIMARCA APC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - i Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.164 e 8.165 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 931541\r\n"
        ],
        "931542": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecorrente: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S.C. LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita foi dado provimento ao recurso voluntárionos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 8.077 - Ementa MULTA FORMAL LANÇADA CONTRA ESCOLA PORQUE ESTA NÃO UTILIZOU ECF. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A improcedência do lançamento permite ultrapassar as preliminares para julgamento do mérito. MÉRITO ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO-UTILIZAÇÃO POR ESCOLA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A instrução do processo não deixa dúvidas de que a instituição de ensino é prestadora de serviços, em especial de ensino pré- escolar, educação infantil, e que a sua receita bruta advém essencialmente desta atividade que já está sujeita à tributação do ISS e às obrigações acessórias do Município que tem a competência para arrecadar o ISS. Cabe a segregação de receitas para fins que imposição de obrigação acessória por parte do Estado e conseqüentemente a multa deve levar em consideração a receita tributária pelo imposto estadual, no caso, o ICMS. Lançamento improcedente. Recurso provido. \r\nId: 931542\r\n"
        ],
        "931543": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nSAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.153 - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À SEGUNDA INTIMAÇÃO. Como o Fiscal de Rendas informou não ter recebido a documentação de forma integral, e levando-se em conta a presunção de veracidade dos atos e declarações da autoridade administrativa, até prova em contrário, não constante dos autos, não há que se reformar o Auto de Infração em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nSAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.154 - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDER À TERCEIRA INTIMAÇÃO. O documento de fls. 38, trazido aos autos pela própria Recorrente, comprova, inequivocamente, que os registros tipo 74 somente foram remetidos à Fazenda Estadual, via SINTEGRA, em 13/02/2009, posteriormente, portanto, à lavratura do presente AI, notificado à autuada em 12/01/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 931543\r\n"
        ],
        "931544": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 30.443 - Processo nº E-34/250.716/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.097 - ICMS - NULIDADE. O Auto de Infração deverá conter a descrição circunstanciada do fato punível, capitulação, mediante citação do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a sanção ou que justifique a exigência do tributo, na forma que dispõe os incisos III e IV do art. 221, CTE/RJ, combinado com os incisos III e IV, art. 74 do Decreto n° 2.473/79. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 931544\r\n"
        ],
        "931545": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 37.085 (900.083) “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E34/083.422/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DE MENDONÇA ALVES Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão “a quo” restabelecendo-se o auto de infração em sua totalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 8.088. - EMENTA: ITD - IMÓVEL. A inviabilidade para confecção do laudo e consequentemente a confirmação do valor real do bem, enseja suposição de base de cálculo para efeito do imposto. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 931545\r\n"
        ],
        "931546": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 31.650 (25.190) - Processo nº E-04/200.845/2000 - Inscrição Estadual nº 81.220.271 - Recorrente: companhia brasileira de offshore - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 8.087 - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Configurado nos autos tratar-se de contribuinte do imposto. Nos termos da legislação, exigido diferencial de alíquotas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 931546\r\n"
        ],
        "931547": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\nInscrição Estadual: silimed silicone e instrumental médico CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - : TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - - voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita,Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso (Relator) e Marcos dos Santos Ferreira: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR FORA DO PRAZO, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL a Recorrente entregou ascom atraso, mas antes do início da ação fiscal, e levando-se em conta que onão comprovou qualquer “efeito irreparável” associado à apresentação intempestiva desses documentos, entendo que é incabível a aplicação da multa formal àRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO \r\nId: 931547\r\n"
        ],
        "931548": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 34.875 (20.898) - Processo nº E-04/185.061/1998 - Inscrição Estadual nº j. vieira bebidas e conservas ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.098 - Ementa: ICMS - BACALHAU Importação bacalhau de país signatário do GATT, desoneração do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio ICMS n° 60/91. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 931548\r\n"
        ],
        "931984": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nMI DRILLING FLUIDS DO BRASIL ltda PRIMEIra turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencidos o Relator e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento - Acórdão nº 7.676 - EMENTA: É DEVIDO O DIVERENCIAL DE ALÍQUOTA NA ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 931984\r\n"
        ],
        "931985": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2009\r\nRecursos nºs 32.748 e 32.749 - Processos nºs E-04/156.085/2008 e E04/156.089/2008 - Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 7.688 e 7.689 - EMENTA: ICM'S - CREDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. A empresa creditou-se indevidamente de ICMS com base em notas fiscais de entrada emitidas quando da entrada no estabelecimento de mercadorias, devolvidas, por não conterem tais notas fiscais os requisitos específicos exigidos nos arts 160 e 162, Lv. VI do RICMS/00. Deferida diligência, tomou ciência a autuada, permanecendo silente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 931985\r\n"
        ],
        "931986": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12 /2009\r\nRecurso nº 32.605 (19.260) - Processo nº E-04/109.858/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento - Acórdão nº 7.749 - EMENTA ICMS Crédito indevido - gerado na aquisição de bens não condizentes com a atividade fim da empresa. Autuação julgada parcialmente procedente, para dela excluir parte dos bens arrolados, quando ditos bens não propiciam crédito à Luz do que preceitua o art. 33, § 3º da Lei nº 2657/96. RECURSO EX OFFICIO interposto ex vi LEGIS a este egrégio Conselho de Contribuintes, PROVIDO para que, em modificando o decisum, restabeleça-se in totum o crédito tributário exigido. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO aS ENTRADAS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTE PESSOAL DOS VENCEDORES PROPAGANDISTAS DA EMPRESA NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO DO ART. 33 DA LEI Nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 931986\r\n"
        ],
        "931987": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 37.100 - Processo nº E-04/067.287/2006 - Recorrente: - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº. 7.828 - EMENTA: ICMS - NÃO ENTREGA DE REGISTRO FISCAL QUANDO INTIMADO COMPROVADO NOS AUTOS ENTREGA DOS ARQUIVOS FORAM POSTERIORES A DATA LIMITE DEFERIDO PELA INTIMAÇÃO, LEGÍTIMA É A EXIGENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 59, INCISO XX DA LEI N° 2657/96 (REDAÇÃO DA LEI N° 3040 DE 98). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 931987\r\n"
        ],
        "931988": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 32089 (23.190) - Processo nº E-04/291.368/1999 - Recorrente: goodings representações comércio exportação e importação ltda - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.829 - EMENTA: Recurso Voluntário Interposto pela Recorrente Débito de Documentos Fiscais Recurso Voluntário conhecido e desprovido. \r\nId: 931988\r\n"
        ],
        "931989": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nE-04/118.649/1998 e E04/118.650/1998 - Recorrente: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 931989\r\n"
        ],
        "931990": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2010\r\n- Processo nº E-04/892.593/1999 - Inscrição Estadual nº NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.924 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO FEITO Embora constando no documento fiscal a inscrição estadual da Matriz, tal erro não invalida o creditamento do imposto da importação comprovadamente recolhido, até porque a mercadoria deu entrada no estabelecimento recebedor ora autuado, a despeito do documento possuir inscrição da Matriz. Necessidade de apostilamento para regularizar a escrituração sob pena de autuação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 931990\r\n"
        ],
        "932162": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.037 - Processo nº E-04/063.400/2007 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Em relação à primeira preliminar, de nulidade do auto de infração, à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.838 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação a uma parte do recurso, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - cerceamento do direito de defesa - inocorrência. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. A ausência nos autos de cópias das notas fiscais apontadas na autuação não acarretam cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, no caso de estarem presentes, em quadro demonstrativo anexo ao auto de infração, todos os dados e informações necessárias à perfeita identificação das notas fiscais e das operações a que se refere o levantamento fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 932162\r\n"
        ],
        "932163": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.038 - Processo nº E-04/063.407/2007 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Em relação à primeira preliminar, de nulidade do auto de infração, à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em relação a preliminar relativa à suposta inconstitucionalidade do FECP, suscitada pela Recorrente, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.839 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação a uma parte do recurso, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - cerceamento do direito de defesa - inocorrência. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. A ausência nos autos de cópias das notas fiscais apontadas na autuação não acarretam cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, no caso de estarem presentes, em quadro demonstrativo anexo ao auto de infração, todos os dados e informações necessárias à perfeita identificação das notas fiscais e das operações a que se refere o levantamento fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONSIDERA-SE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO A MERCADORIA QUE NELE TENHA ENTRADO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa não habilitada no Cadastro do ICMS do Estado de São Paulo, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I e § 3°, da Lei nº 2.657/1996, 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, c/c o artigo 2º da Resolução SEF nº 6.556/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 932163\r\n"
        ],
        "932164": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/165.696/2007 - Inscrição Estadual: 83.718.692 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. \r\nOs contribuintes que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/2001, do disposto pelo art. 78 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, art. 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e arts. 1º e 2º, da Resolução SEF nº 2.926/1998, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000.\r\n.\r\nId: 932164\r\n"
        ],
        "932186": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nRecurso nº 35.844 - Processo nº E-04/145.517/2009 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALwhite martins comercial ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.872 - EMENTA: MERCADORIA - POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. Nãona transferência de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de incorporação, conforme alínea “a”, incisodo art. 40, dade infração improcedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. \r\nId: 932186\r\n"
        ],
        "932187": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecursos nºs 32.239 e 32.240. - Processos nºs. E-04/050.079/2009 e E04/050.080/2009. - Inscrição Estadual nº 84.894.702 - Recorrente: comercial importadora sepia LTDA - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.058 e 8.059. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada, simbólica ou não, em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2.º, inciso ix, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso i, alínea “d”, da Lei n° 2.657/96. Assim, é devido o ICMS relativo às importações dessas mercadorias pela empresa estabelecida em território fluminense, à qual elas efetivamente se destinavam, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 932187\r\n"
        ],
        "932188": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.865 - Processo nº E-04/112.423/1995. - Inscrição Estadual nº 82.779.981 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 932188\r\n"
        ],
        "932189": [
            "2010-03-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 36.294 - Processo nº E-04/131.921/2007. - Inscrição Estadual nº 85.079.816 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALILHA GRILL 2285 CHURRASCARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.169. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 932189\r\n"
        ],
        "934262": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 31.483 (24.941) - Processo nº E-34/102.608/2002 - Recorrente: ROCHA LOGÍSTICA E DESPACHOS ADUANEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligencia, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.925 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIa. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 934262\r\n"
        ],
        "934263": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 34.136 - Processo nº E-04/057.477/2008 - Inscrição Estadual nº 82.289.607 - Recorrente: rafbras produtos de petróleo ltda- unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento - Acórdão nº 7.999. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabível a argüição de nulidade da decisão recorrida, posto que bem analisou e rejeitou os argumentos apresentados, inexistindo o alegado cerceamento da defesa. Preliminar rejeitada à unanimidade. GUIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, é de se adequar a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 934263\r\n"
        ],
        "934264": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2009\r\nRecurso nº 34.439 (26.797) - Processo nº E-34/056.022/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: luiz eduardo pereira de lucena 8ª turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que a acolhiam. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, foi por unanimidade de votos, rejeitada nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.044 - EMENTA: Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso II do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DEIXAR DE RECOLHER ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NEGADA. O mérito da presente lide já possui contorno jurisprudencial no sentido de que, com a Emenda à Constituição Federal nº 33/2001, incide o ICMS - Importação quando o importador não é contribuinte habitual do imposto. RECURSO NEGADO. \r\nId: 934264\r\n"
        ],
        "934265": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\ndo dia 09/12/2009\r\n*Recursos nºs. 36.239 e 36.240. - Processos nºs. E-04/050.079/2009 e E04/050.080/2009. - Inscrição Estadual nº 84.894.702 - Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.058 e 8.059. - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada, simbólica ou não, em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96. Assim, é devido o ICMS relativo às importações dessas mercadorias pela empresa estabelecida em território fluminense, à qual elas efetivamente se destinavam, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/03/2010.\r\nId: 934265\r\n"
        ],
        "934266": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 37.111 - Processo nº E04/123.701/1995. - Inscrição Estadual nº 82.931.171 - Recorrente: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.154. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 934266\r\n"
        ],
        "934267": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 31.503 (26.567) - Processo nº E-04/321.254/1999. Inscrição Estadual nº 82.982.582 - Recorrente: saint clair modas exportação e importação s/a - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.240. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-RIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dterminar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 934267\r\n"
        ],
        "934268": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 33.025 - Processo nº E04/143.210/2008. - Inscrição Estadual nº 77.783.628 - Recorrente: MZ 2 CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.241. - EMENTA: ICMS - SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO UNIFICADO os contribuintes incluídos no Regime Simples Nacional são obrigados, tão somente, ao recolhimento do ICMS na forma unificada, nos termos do art. 13, inciso VII da Lei Complementar nº 123/06. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 934268\r\n"
        ],
        "934269": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 35.083 - Processo nº E-04/299.225/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.245. - EMENTA: ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HOMÔNIMO Comprovado nos autos a ilegitimidade passiva do contribuinte, em que trata-se de hipótese de homônimo, há de ser cancelado o lançamento. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 934269\r\n"
        ],
        "934270": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 35.293 (900.022) - Processo nº E34/046.825/2004. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do despacho que negou seguimento à impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, decidindo-se pelo não levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.246. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 934270\r\n"
        ],
        "934271": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\n14 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 37.288 - Processo nº E-04/076.425/2009. - CPF nº 430.308.157-49 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio da Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 934271\r\n"
        ],
        "935075": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2010\r\n*Recurso nº 34.800 - Processo nº E-04/041.397/2008 - Inscrição Estadualnº 77.209.808 - Recorrente: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.082. - Ementa: ICMS - ARBITRAMENTO Base de cálculo conhecida, aplica-se o percentual de 80% para exigência da multa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/03/2010.\r\nId: 935075\r\n"
        ],
        "935076": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nE04/214.306/2009, E-04/214.307/2009 e E-04/214.308/2009. - Recorrente: IGUAÇU TOP FLA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nº PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. A decisão recorrida, apesar de sucinta, explicou os motivos de não acatar a preliminar de nulidade do AI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento é perfeito, contendo todos os elementos essenciais. ICMS - MICROEMPRESA - MUDANÇA DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO - NÃO COMUNICAR. A Recorrente não conseguiu ilidir a acusação que lhe foi feita na Inicial, não apresentando provas válidas de que os totais das operações realizadas não seriam aqueles constantes dos sistemas da Fazenda, apesar de possuir os meios para tal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935076\r\n"
        ],
        "935077": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 35.149 - Processo nº E-04/057.683/2008. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.168 - Ementa: ICMS - GUIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acolhida. É nulo o auto de infração que formule exigência de multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento, nos termos do inciso IV do art. 225 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 935077\r\n"
        ],
        "935078": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nInscrição EstadualRecorrida: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda de nulidade do Processoa partir da impugnação, inclusive, por ter sido apresentada por parte ilegítima, cabendo em razão disso a declaração de Reveliado autuado pela autoridade competente, nos termos do voto do Conselheiro Relatorº 8.237 - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, levantada pela Representação da Fazenda do impugnante, que era apenas osem qualquer relação com a infraçãotendo havido apresentação de impugnação pelo Autuado, 91 presente processo, portanto, é nulo a partir da impugnação inepta, inclusive, devendo retornar à repartição fiscal de origem para que seja declarada ae tenha sequência o procedimento de cobrança do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 935078\r\n"
        ],
        "935079": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\noitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.234 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935079\r\n"
        ],
        "935080": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.116 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/321.690/1999. - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PASCHOAL JÓIAS LTDA - Inscrição Estadual nº 81.316.929 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935080\r\n"
        ],
        "935081": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.167 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.471/2009. - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUEL GUEDE PEREZ - C.P.F. nº 064.312.597-34 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO\r\nDESPROVIDO.\r\nId: 935081\r\n"
        ],
        "935082": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.022 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.095/2009. - Recorrente: 2ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HELENA CORREA RAMOS COSTA - C.P.F. nº 207.506.177-72 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935082\r\n"
        ],
        "935083": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.287 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.520/2009. - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENTERPRISE OIL DO BRASIL LTDA - Inscrição Estadual nº 86.092.239 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935083\r\n"
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        "935084": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HENRIQUE ORLANDO PIRES ALVES - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.249 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935084\r\n"
        ],
        "935085": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.248 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935085\r\n"
        ],
        "935086": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2010\r\nRecurso nº 37.152 - Processo nº E-04/065.594/2008 - Inscrição Estadual nº NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.242 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935086\r\n"
        ],
        "935087": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2010\r\nRecurso nº 36.888 - Processo nº E-04/041.487/2008 - Inscrição Estadual nº décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal bio-rad laboratórios brasil ltda : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.241 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935087\r\n"
        ],
        "935088": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.112 - Processo nº E-04/255.203/1997 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: COMPANHIA NACIONAL DE HOTÉIS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935088\r\n"
        ],
        "935089": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.260 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.169/2007 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.215 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935089\r\n"
        ],
        "935090": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.125 - Processo nº E-34/147.326/2006 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: BIOANALYSIS COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAL E HOSPITALAR LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.236 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935090\r\n"
        ],
        "935091": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 32.520(25.864) - Processo nº E-34/125.872/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Inscrição Estadual nº 81.900.728 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, por extinção do crédito em razão de Anistia e por vícios formais, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.172 - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO rejeitada. A remissão prevista no art. 5º da Lei n° 4633/2005, aplica- se apenas aos autos de infração lavrados até o dia 31 de dezembro de 2004. O presente AI foi lavrado em 24/07/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE do AI rejeitada. O lançamento contém todos os elementos essenciais à defesa por parte da Recorrente, todos previstos no art. 74 do Decreto n° 2473/79, e não incide em nenhuma das condições de nulidade contidas no art. 48 do mesmo Decreto, sendo, portanto, totalmente válido. NO MÉRITO, a autuada alega ter comprovado o recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto através dos valores que constam como retidos nos documentos fiscais, porém, o AI em tela é exatamente porque aqueles valores não constam dos documentos fiscais em tela, nem foram recolhidos através das respectivas GNREs pelo contribuinte substituto. Responsabilidade da Recorrente prevista no art. 24 da Lei n° 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO \r\nDESPROVIDO.\r\nId: 935091\r\n"
        ],
        "935092": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 34.059(26.793). - Processo nº E-34/125.866/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inscrição Estadual nº 81.900.728 - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.171 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O lançamento contém todos os elementos essenciais à defesa por parte da Recorrente, todos previstos no art. 74 do Decreto n° 2473/79, e não incide em nenhuma das condições de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto, sendo, portanto, totalmente válido. NO MÉRITO, a autuada alega ter comprovado o recolhimento do imposto pelo contribuinte substituto através dos valores que constam como retidos nos documentos fiscais, porém, o AI em tela é exatamente porque aqueles valores são, comprovadamente, insuficientes, razão pela qual, foi exigida apenas a diferença entre o valor que deveria ter sido retido e aquele que consta, com insuficiência, nos documentos fiscais em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935092\r\n"
        ],
        "935093": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2010\r\nREGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA : ConselheiroPelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva e Cheryl Berno, que acolheram. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu. Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de perícia e de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relatorº 8.240 - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI, DE DECADÊNCIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA o procedimento da Recorrenteprincípio da não-já que a empresa creditou-se integralmente dos valores destacados nas notas fiscais de devolução, quando, nas saídas originais, somente calculava o imposto sobre 5% desses valores, com base em benefício fiscal instituído pela° 4177/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935093\r\n"
        ],
        "935094": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nRecurso nº 35.140 - Processo nº E-04/057.601/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.166 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Argumento da Recorrente confunde-se com o mérito. NO MÉRITO, ficou demonstrada a negligência da Recorrente no caso, ao deixar de comunicar, por mais de cinco anos, uma alteração cadastral relativa à 12ª alteração de seu contrato social, ocorrida em maio de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935094\r\n"
        ],
        "935095": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.148 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/194.410/2008. - Recorrente: 3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA - Inscrição Estadual nº 80.075.499 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935095\r\n"
        ],
        "935096": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.105 “EX OFFICIO” - Processo nº. E-04/309.780/1991. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE ROUPAS M. MARTINS LTDA - Inscrição Estadual nº 80.062.978 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.202 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935096\r\n"
        ],
        "935097": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.249 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/166.047/1992 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.- Inscrição Estadual nº 81.807.760 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935097\r\n"
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        "935098": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.258 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/145.327/2006 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - Inscrição Estadual nº 82.161.570 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935098\r\n"
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        "935099": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.130 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.916/2007 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIRA DETECÇÃO E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO LTDA - Inscrição Estadual nº 86.362.643 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.201 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935099\r\n"
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            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.135 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.043/2008. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Inscrição Estadual nº 83.723.106 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935100\r\n"
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        "935101": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.159 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.604/2009. - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935101\r\n"
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        "935102": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.247 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/280.320/1992 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARABENZ PEÇAS E OFICINAS DE CAMINHÃO LTDA - Inscrição Estadual nº 80.576.927 - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.203 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935102\r\n"
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            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nalfapi vila verde indústria e comércio ltda SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Inscrição Estadual nº 82.171.258 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.169 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE PELO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES. Conversão do julgamento em pedido de diligência para verificação pela fiscalização da legitimidade das operações que acobertaram as entradas das mercadorias no estabelecimento da recorrente. \r\nId: 935103\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.002 - Processo nº E-04/108.229/2008 - Inscrição Estadual nº sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal vantech equipamentos navais ltda : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.238 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935104\r\n"
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        "935105": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 36.863 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/603.472/1994 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. - Inscrição Estadual nº 81.418.667 - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935105\r\n"
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            "2010-03-26 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.646 - Processo nº E-04/146.210/2002 - Recorrente: laticínios catupiry ltda.- Recorrida: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.217 - Ementa: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA - NÃO ESCRITURADA. Julgamento convertido em \r\ndiligência.\r\nId: 935106\r\n"
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        "935107": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2010\r\nInscrição Estadual: Conselheiro unanimidade de votosfoi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto doº 8.239 - Julgamento.\r\nId: 935107\r\n"
        ],
        "935125": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/137.551/2007 - Inscrição Estadual: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.842 - EMENTA: TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 935125\r\n"
        ],
        "935126": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/071.777/2008, E- 04/071.940/2008, E-04/071.965/2008 E E-04/071.967/2008 - Inscrições Estaduais: - Recorrente: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.843 a 5.846 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - SUPERMERCADOS. As atividades exercidas pela Recorrente não se enquadram no conceito de industrialização, tendo, em verdade, características exclusivamente comerciais, razão pela qual, nos termos do inciso II do art. 83 da Lei n° 2657/96, o crédito relativo ao consumo de energia elétrica em seu estabelecimento só poderá ser efetuado a partir de 01 de janeiro de 2011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 935126\r\n"
        ],
        "935127": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.153/2008 E E- 04/057.175/2008 - Inscrição Estadual: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.848 e 5.849 - EMENTA: ICMS. RECURSO - NÃO CABIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno contra decisão unânime sem a prova da divergência de julgado, tampouco quando manejado ao respaldo de voto vencido proferido em outro processo. Preliminar acolhida. \r\nId: 935127\r\n"
        ],
        "935720": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\n- Processo nº E-04/631.788/1996 - Inscrição Estadual nº: 84.728.225 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, devendo os autos retornarem à inspetoria de origem para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.212. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS INCORRETOS. Verificado nos autos que o valor do lançamento ultrapassava as 3.000 UFIR-RJ prevista na Lei nº 4.633/2005, deve a decisão ser anulada, retornando os autos à 1ª instância para novo julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 935720\r\n"
        ],
        "935721": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 35.236 e 35.237 - Processos nºs E-04/102.759/2008 e E04/102.803/2008 - Inscrição Estadual nº: 81.117.497 - Recorrente: cooperativa agrária vale do itabapoana LTDA - Recorrida: Ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.791 e 8.792. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, do disposto pelo art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\nRecurso nº 36.968 - Processo nº E-04/112.743/2008 - Inscrição Estadual nº 83.099.232 - Recorrente: cmap central de medicamentos agropecuários ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.793. - EMENTA: ICMS - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997. Nas saídas interestaduais de produtos agropecuários elencados no Convênio ICMS nº 100/1997, fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 37.007 e 37.008 - Processos nºs E04/106.210/2009 e E04/106.214/2009 - Inscrição Estadual nº 81.901.554 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: produtos alimentícios superbom indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.794 e 8.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO \r\nDESPROVIDO.\r\nId: 935721\r\n"
        ],
        "935722": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.479 (26.862) - Processo nº E-04/309.021/2002 - Inscrição Estadual nº 86.200.201 - Recorrente: comercial javang ltda - Recorrida: irf 24.01 - macaé - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.797. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Os estabelecimentos de contribuintes que já exercem atividade e que não sejam usuários de equipamento que emita Cupom Fiscal, com receita bruta anual acima de R 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), estão obrigados à utilização de ECF a partir de 1º de outubro de 1999, do disposto pelo art. 79 da Lei nº 2.657/1996 (redação original), art. 3º, inciso II, item 6, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts. 1º e 2º, inciso II, item 6, da Resolução SEF nº 2.926/1998, com redação da Resolução SEF nº 3.009/1999. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.275 - Processo nº E04/106.264/2009 - Inscrição Estadual nº 85.688.073 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.833 - Processo nº E34/127.801/2003 - Inscrição Estadual nº 82.091.920 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: BAZAR E FERRAGENS GALVANI LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935722\r\n"
        ],
        "935723": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.118 - Processo nº E-04/119.724/1998 - Inscrição Estadual nº 81.630.429 - Recorrente: SHOPPING DE LUSTRES E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.809. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - DESTINADA A ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, do disposto pelos artigos 31 e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, art. 31, inciso VII, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e art. 13, § 2º, da Resolução SEF nº 2.887/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.589 - Processo nº E-04/130.323/1992 - Inscrição Estadual nº 81.573.867 - Recorrente: almar alumínio indústria e comércio s.a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.810. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta “Caixa” consideram-se saídas não escrituradas, do disposto pelo item 1 do § 1º do art. 59 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.199 - Processo nº E-34/172.745/2005 - Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: guardian do brasil vidros planos ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.811. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nRecurso nº 33.158 (26.734) - Processo nº E-04/146.009/2007 - Inscrição Estadual nº 81.534.411 - Recorrente: restaurante rotativo popular ltda - Recorrida: irf 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.812. - EMENTA: ICMS - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos ou omissos resulta em embaraço a fiscalização e sujeita o contribuinte às penalidades específicas previstas pelo legislador fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 935723\r\n"
        ],
        "935724": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.170 (900.255) - Processo nº E-34/083.295/2005 - CPF nº 093.873.247-10 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.168 - Processo nº E-04/076.654/2009 - CPF nº 008.267.157-53 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 935724\r\n"
        ],
        "935797": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/658.193/1996 - Inscrição Estadual: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.852 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na lei.\r\nId: 935797\r\n"
        ],
        "935949": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2010\r\nRecurso nº 32.109 (25.982) - Processo nº E-34/046.741/2005 - Recorrente: def 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. multa formal Obrigação Acessória Recurso Voluntário conhecido e desprovido. \r\nId: 935949\r\n"
        ],
        "935950": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2010\r\nRecurso nº 32.335 (25.853) - Processo nº E-34/263.238/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: DRE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.826 - EMENTA: Recurso Voluntário Interposto pela Recorrente Débito de ICMS Confronto entre Livros e Documentos Fiscais Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 935950\r\n"
        ],
        "935951": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2010\r\nRecurso nº 37.298 (504.830) - Processo nº E-04/063.318/2007 - Recorrente: - Interessada: ALCOM PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 935951\r\n"
        ],
        "935952": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso n. 32.132 (25.544) - Processo nº E-04/767.294/1998 - Recorrente: décima segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.838 - EMENTA: RECURSO Voluntário. Cobrança de icms e multa. documentação fiscal - cancelamento - decadência. recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 935952\r\n"
        ],
        "935953": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nalcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.847. - EMENTA: CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS, JÁ QUE DITOS DOCUMENTOS HAVIAM SE PRESTADO PARA ACOBERTAR TRÂNSITO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA NO MÉRITO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935953\r\n"
        ],
        "935954": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 002/02/2010\r\nRecurso nº 32.324 - Processo nº E-04/618.402/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.857 - EMENTA: Recurso Voluntário Cobrança de ICMS e Multa Confrontoentre livros e documentos fiscais e comerciais Recurso Voluntário conhecido desprovido.\r\nId: 935954\r\n"
        ],
        "935955": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\n37.051, 37.052, 37.053, 37.054, 37.055, 37.056 e 37.057 - Processos nº E-04/230.965/2008, E-04/230.971/2008, E04/245.010/2008, E-04/245.018/2008, E-04/245.036/2008, E04/245.039/2008 e E-04/230.977/2008 - Recorrente: gasforte combustíveis e derivados LTDA - quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.866, 7.867, 7.868, 7.869, 7.870, 7.871 e 7.872 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. RETIDO E NÃO RECoLHIDO. De acordo com a legislação do ICMS, o remetente, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE, acompanhar o seu transporte. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.058 - Processo nº E-04/245.045/2008 - Recorrente: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.873 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. De acordo com a legislação do ICMS, o remetente, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá reter, bem como, recolher por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE, acompanhar o seu transporte. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 935955\r\n"
        ],
        "935956": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\nE-04/452.101/2007 e E04/452.102/2007 - Inscrição Estadual nº TIM CELULAR S/A Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.879 e 7.880 - EMENTA: Descumprimento de obrigação acessória. Empresa estabelecida fora do Estado. Incompetência do fisco fluminense para autuar empresa com sede em outra unidade da federação. Auto de infração improcedente\r\nId: 935956\r\n"
        ],
        "935957": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 37.294 (900.030) - Processo nº E-04/082.627/2005 - Recorrente: VERA REGINA GUIMARÃES FERREIRA - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.881 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935957\r\n"
        ],
        "935958": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 33.238 - Processo nº E-04/321.608/1998 - Inscrição Estadual nº 82.884.602 - Recorrente: CMA CONSULTORIA, MÉTODOS ASSESSORIA MERCANTIL LTDA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.882 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - REFERENTE A ATIVO. FIXO REFERENTE A MESMA EMPRESA. Comprovado a transferência de ativo fixo. Para informática, atividade fim da empresa entre filiais, por tratar- se de bens e não de mercadorias, improcede a cobrança de ICMS. Com tudo, nega-se o recurso na pretensão de Restituição de ICMS, pois não é o meio apto para processamento de tais pretensões. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. QUANTO A INCIDENCIA DE ICMS E NEGADO A RESTITUIÇÃO DE VALORES POR NÃO SER MEIO APTO PARA TAIS PRETENSÕES. \r\nId: 935958\r\n"
        ],
        "935959": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 31.594 - Processo nº E-04/112.962/2000 - Inscrição Estadual nº 81.325.197 - Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.883 - EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS APRESENTADOS FORA DOS PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS AMPARAM A GLOSA. A correção monetária de créditos fiscais não tem amparo legal, nem ofende o princípio da nãocumulatividade. Saldos credores de 1998 e 1999. A matéria tratada na ADIN 1600 diz respeito à inconstitucionalidade de cobrança do ICMS sobre a navegação aérea de passageiros, porém, em virtude de decisão do STF que concedeu liminar na ADIN 1.601-6 fica estabelecida a cobrança do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo de carga nacional. Assim o decreto mencionado no recurso guarda relação como imposto de saída e não de aproveitamento, como se crédito fosse, de correção monetária de crédito extemporâneo. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 935959\r\n"
        ],
        "935960": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 32.682 - Processo nº E-04/530.128/1991 - Inscrição Estadual nº 83.314.923 - Recorrente: HLS DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFILAGEM LTDA nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.884 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO ESCRITURADO - SALA DE CONFRONTO. Auto de infração composto de 3 (três) relatos. 1º relato: Não recolhimento de imposto regularmente escriturado. Como o contribuinte reconheceu a existência do débito, tendo, inclusive, pago uma parte dele, encerrou-se o litígio tributário, de acordo com o art. 71, incisos III e V do Decreto n° 2.473/79. 2º relato: Não recolhimento de saldo devedor de impostos não registrados nos livros fiscais. Como a impugnante restabeleceu a escrituração em atraso, constatou-se que dois períodos autuados tiveram saldo credor, sendo ainda cabível a lavratura. No caso do terceiro período, que manteve o saldo devedor. 3º relato: Não recolhimento de diferencial de alíquota em aquisições de ativo fixo e/ou material de consumo. Considerando que ficou provado nos autos a Infrigência ao disposto nos arts. 2º, inciso VI, e 39, “caput”, da Lei n° 1.423/89, é pertinente a exigência consubstanciada na peça vestibular. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 935960\r\n"
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        "935961": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nPETROBRÁS DISTRIBIDORA S/A SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.888 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A empresa informou indevidamente no Programa de Captação de Anexos - SCANC, as aquisições de álcool anidro originário de São Paulo (saídas do Estado de origem sem diferimento do ICMS), desobedecendo o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução n° 6467/2002. Assim, é exigido o imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro, referente ao repasse indevido ao Estado de São Paulo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 935961\r\n"
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        "935962": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal COMARY - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDARelator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.889 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935962\r\n"
        ],
        "935963": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nNIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, rejeitadas as 04 (quatro) preliminares suscitadas, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.890 - EMENTA: ICMS - Escriturando no Livro Registro de Apuração do ICMS e não recolhido. Recurso fazendo anteceder 4 (quatro) preliminares às razões de mérito, objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração, por inexistência de motivação, que acarretou cerceamento ao direito de defesa. Rejeitadas as (4) quatro e, no mérito, desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 935963\r\n"
        ],
        "935964": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nr. MIRANDA LUZ DEPÓSITO DE BEBIDAS ME - IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.891 - EMENTA: ICMS - RETENÇÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA E SEGUNDA VIA DA NOTA FISCAL Nº 001489. Aplicação do item 3 do inciso II do art. 33 do livro IV do Decreto nº 27.427/2000, bem como do inciso I do art. 45 do Convenio s/nº de 15/12/1970. Por tratar-se de micro empresa, o ICMS é recolhido por estimativa não procedendo a cobrança de imposto sobre este título procedendo a multa com redução de 50% prevista no art. 59, inciso IX, alínea “A” da Lei nº 2.57/96, com a redação da Lei nº 3525/2000. Dado parcial provimento ao Recurso para exigir tão somente a multa. Dado provimento parcial do Recurso.\r\nId: 935964\r\n"
        ],
        "935965": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nDROGARIA NF LTDA - - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.895 - EMENTA: ICMS - REGISTRO DE INVENTÁRIO DEIXAR DE ESCRITURAR NO PERÍODO DE 31/12/2004 A 24/08/2007. É DE SE APLICAR O PERIODO DE 32 MESES VEZES O VALOR DA ÉPOCA R 20,00 (VINTE REAIS). \r\nId: 935965\r\n"
        ],
        "935966": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 34.636 - Processo nº E-04/053.063/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.896 - EMENTA: ICMS - Levantamento efetuado através de exame de livros e documentos fiscais e comerciais. Julgamento convertido em diligencia, para que venha os autos, as notas fiscais relacionadas às fls. 05 a 22.\r\nId: 935966\r\n"
        ],
        "935967": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida:- Relator: Conselheiro unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.897 - EMENTA: ICMS - FECP - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS. CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS, JÁ QUE DITOS DOCUMENTOS HAVIAM SE PRESTADO PARA ACOBERTAR TRÂNSITO DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. NO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 935967\r\n"
        ],
        "935968": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\n- Processo nº E-04/653.627/1995 - Inscrição Estadual nº 81.989.125SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento - Acórdão nº 7.900 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO EFETUADO NO EXERCICIO DE 1993, E A EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS ENQUADRADOS NA CESTA BASICA (DECRETO N° 17.841/92). AUTORIDADE LANÇADORA ATRIBUIU ALÍQUOTA CHEIA APLICANDO-SE 18%. PROVIDO O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE.\r\nId: 935968\r\n"
        ],
        "935969": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\n- Processo nº E-04/451.162/2007 - Inscrição Estadual nº 83.029.935LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.909 - EMENTA: RECURSO VOLUNTARIO. Descumprimento de obrigação acessória. Deixar de atender à Intimação. Artigos 72 e 73 da Lei nº 2657/96 e art. 98 do Livro VI do RICMS. Auto de Infração procedente. Intimação nula por estar em desacordo com o art. 136 do Decreto n° 2473/79. Recurso Provido para julgar improcedente o auto de infração.\r\nId: 935969\r\n"
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        "935970": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nPUPILA MATERIAL ÓTICO LTDA Junta de Revisão Fiscal -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.912 - EMENTA: Exigido com multa em razão de suprimento de caixa. Acusação desfeita por força de perícia levada a efeito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 935970\r\n"
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        "935971": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nE-04/040.515/2009 e E04/040.517/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935971\r\n"
        ],
        "935972": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\n- Processo nº E-04/285.965/2002 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.922 - EMENTA: RESSARCIMENTO DE ICMS - COM BASE ART. 4º DA LEI N° 3.889/2002. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A partir do advendo do par. 5º do art. 22 da Lei nº 2.657/1996 integra a base de calculo da substituição tributaria, também as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.\r\nId: 935972\r\n"
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        "935973": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nDÉCIMA- Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935973\r\n"
        ],
        "935974": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 31.968 (26.228) - Processo nº E-04/283.645/2007 - Recorrente: IRF- 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.931 - EMENTA: O não atendimento de intimação para apresentar livros e documentos ficais, obstrui a ação fiscal e justifica a cobrança da multa formal. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 935974\r\n"
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            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.265 - Processo nº E-04/040.648/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935975\r\n"
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        "935976": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nsegunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL euthymios josé euthymiou - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.933 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935976\r\n"
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        "935977": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.466 - Processo nº E-04/077.684/2008 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.937 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935977\r\n"
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        "935978": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nIFE - 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935978\r\n"
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.286 - Processo nº E-04/057.489/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.939 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935979\r\n"
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        "935980": [
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ALDA BRITO DE MELO Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935980\r\n"
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        "935981": [
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            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 37.290 - Processo nº E-04/078.039/2008 - Recorrente: - Interessada: Relator: Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.943 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935981\r\n"
        ],
        "935982": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL RODRIGO LOPES PORTELLA - Relator: Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.944 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935982\r\n"
        ],
        "935983": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 37.453 - Processo nº E-04/083.435/2007 - Recorrente: sergio da silva pring júnior - Relator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.945 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935983\r\n"
        ],
        "935984": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 37.174 - Processo nº E-04/156.994/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I.. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 7.948 - EMENTA: 3. crédito de ICMS 3.1 indevido 3.5.1 crédito em desacordo com a legislação Rejeitada a arguição de nulidade. Perda de mercadoria. Obrigatoriedade de estorno do crédito. Art. 37, inciso IV da Lei n° 2.657/96. Levantamento fiscal efetuado nos livros e documentos fiscais da recorrente. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 935984\r\n"
        ],
        "935985": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 36.489 - Processo nº E-04/218.386/2008 - Recorrente: comtex indústria, comércio, importação e exportação ltda Relator: Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.951 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É obrigado ao suo de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 935985\r\n"
        ],
        "935986": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 37.255 - Processo nº E-04/146.205/2002 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 935986\r\n"
        ],
        "936068": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/144.917/2004 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdão nº 5.851 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL - DEIXAR DE RETER O IMPOSTO. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, nos termos do art. 24 da Lei n° 2657/96 (redação original, vigente à época). Deve ser excluído o valor do imposto próprio da distribuidora e da respectiva multa proporcional, que foram cobrados da Recorrente equivocadamente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 936068\r\n"
        ],
        "936069": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.446/2007 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.854 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na Lei.\r\nId: 936069\r\n"
        ],
        "936070": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/073.259/2006 - Inscrição Estadual: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.855 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. Nos termos do art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos definidos na Lei.\r\nId: 936070\r\n"
        ],
        "937279": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.099 - Processo nº E04/067.393/2007 - Inscrição Estadual nº 82.528.407 - Recorrente: - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.788 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARQUIVO MAGNÉTICO. Tratando-se da indicação de apenas um dado incorreto quando da apresentação de arquivo magnético com dados incorretos, e verificada a superveniência nova redação do inciso XXXIII da Lei n° 2657/96 estabelecendo penalidade menos severa, deve esta ser aplicada, conforme dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por apenas um só item do arquivo magnético incorreto, ou seja, o numero de inscrição do fornecedor da Recorrente. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.256 - Processo nº E04/288.066/1994 - Inscrição Estadual nº 80.849.303 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.790 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 937279\r\n"
        ],
        "937280": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.297 - Processo nº E04/143.143/2008 - Inscrição Estadual nº 84.715.301 - Recorrente: - Interessada: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.800 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.777 - Processo nº E04/200.871/1991 - Inscrição Estadual nº 81.572.771 - Recorrente: - Interessada: MAXIMILIANO GAIDIZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.801 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecursos nºs 36.907 e 36.908 - Processos nºs E04/083.930/2007 e E04/083.931/2007 - C.P.F. nº 080.698.637-90 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.802 e 8.803 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.323 - Processo nº E04/105.357/2008 - Inscrição Estadual nº 82.145.079 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 8.804 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 937280\r\n"
        ],
        "937281": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.934 - Processo nº E-04/084.515/2002 - Inscrição Estadual nº 85.201.239 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMeNTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 8.805 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Auto de infração foi lavrado em 11/04/2002, tendo por base fatos ocorridos nos anos de 1999 a 2001, tendo a autuada tomado ciência do mesmo na data da lavratura, conforme fls. 02. Diante disso, sem qualquer cabimento as alegações de prescrição. Preliminar REJEITADA. ICMS - ALÍQUOTA - DIFERENÇA DE IMPOSTO. É cabível a exigência fiscal, uma vez que as mercadorias listadas no anexo de folhas 195 a 241 (leite com ferro, morango, chocolate ou vitaminado) não estavam beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 1° do Decreto n° 25.320/95, alterado pelo art. 1° do Decreto n° 25.360/99, de acordo com o disposto no art. 111, inciso II do CTN. Esse entendimento é reforçado pelo art. 30 do Livro XV do Decreto n° 27.427/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.988(19.939) - Processo nº E-04/171.547/1992 - Inscrição Estadual nº 82.053.581 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.806 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O aproveitamento do crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento com destino ao seu uso ou consumo era vedado à época dos fatos apontados no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 31, inciso II do Convênio ICM nº 66/88, art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/1989 e art. 28, inciso II do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.902 - Processo nº E04/082.952/2007 - C. P. F. nº 815.851.957-15 - Recorrente: - Interessada: SORAYA AHMED SLEMAN VINAGRE Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.252 - Processo nº E04/113.564/1991 - Inscrição Estadual nº 80.328.389 - Recorrente: - Interessada: OTHON RAMOS RELOJOARIA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 937281\r\n"
        ],
        "937282": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.156 - Processo nº E-04/061.107/2009 - Inscrição Estadual nº 82.335.064 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.762 - Processo nº E-04/050.145/2008 - Inscrição Estadual nº 75.848.773 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.820 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Deixar de recolher o ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem. Os equipamentos importados foram liberados, por ocasião do desembaraço aduaneiro, no Estado de São Paulo, sem a comprovação do ICMS com base em medida Judicial Mandado de Segurança. C comprovada a legitimidade da cobrança, procedente é o Auto de Infração, uma vez infringidos os arts. 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.312 - Processo nº E-04/121.939/2000 - Inscrição Estadual nº 91.014.718 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.821 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. Da nulidade da intimação do contribuinte em relação à reformulação do crédito tributário a partir da decisão do Conselho de Contribuintes, não pode prosperar, uma vez que a retificação do auto de infração foi no sentido de excluir do lançamento parte da mercadoria que havia sido fornecida para industrialização, mantido os demais termos do lançamento, sem qualquer modificação nos dispositivos infringidos, sendo certo que quanto à parte remanescente do lançamento foi objeto de defesa na impugnação. Preliminar de nulidade REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei n° 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.862 - Processo nº E-04/117.799/1994 - Inscrição Estadual nº 80.344.295 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.822 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 937282\r\n"
        ],
        "937283": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.257 - Processo nº E-34/116.011/2005 - Inscrição Estadual nº 77.597.824 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIV COMÉRCIO DE combustívEIS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.823 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 37.165 - Processo nº E-04/077.992/2008 - CPF nº 071.092.677-41 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.824 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 188/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.274 - Processo nº E-04/109.149/2009 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.160 - Processo nº E-04/083.739/2007 - CPF nº 020.347.157-13 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.828 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 937283\r\n"
        ],
        "937284": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.489 (19.770) - Processo nº E-04/108.215/2001 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.837 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria ou CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular a base de cálculo de imposto corresponde ao valor da entrada mais recente da mercadoria ou o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 8°, incisos I e II da Lei n° 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que a base de cálculo era superior ao permitido pela legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.415 - Processo nº E-34/152.379/2005 - Inscrição Estadual nº 82.320.067 - Recorrente: O FURACÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.838 - EMENTA: ICMS - ADICIONAL DE ICMS RELATIVO AO FECP. Recolher o adicional de ICMS relativo ao FECP, através da mesma guia, sob o mesmo código de receita, constitui ilícito tributário sujeito às sanções e penalidades estipuladas na legislação tributária, uma vez da impossibilidade de transferência de valores de uma receita para outra, cabendo ao contribuinte infrator, tão somente, o pedido de restituição de indébito. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.017 - Processo nº E-04/213.048/2008 - Inscrição Estadual nº 77.341.935 - Recorrente: IGUACUTEC MECÂNICA GERAL S.A. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.839 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\nRecurso nº 31.020 - Processo nº E-34/063.278/2005 - Inscrição Estadual nº 81.018.545 - Recorrente: USINA SAPUCAIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.840 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO ENGLOBANDO APENAS PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DA MULTA REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO INICIALMENTE E O VALOR LANÇADO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Atestado nos autos, pela repartição fiscal competente, que o valor do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em pedido de parcelamento espontâneo é inferior ao total do crédito tributário lançado de ofício posteriormente, é legítima a exigência da parcela da multa referente à diferença entre o valor confessado e o total devido. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 37.363 e 37.364 - Processos nºs E-04/057.069/2009 e E-04/057.070/2009 - Inscrição Estadual nº 80.929.501 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.841 e 8.842 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.845 (24.582) - Processo nº E-04/286.115/1998 - Inscrição Estadual nº 85.452.893 - Recorrente: SOUZA CRUZ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, em manifestação oral, por conta da falha de identificação da operação tributária no Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.843 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Deve ser declarado nulo o Auto de Infração que não identifique com precisão a infração imputada.\r\nId: 937284\r\n"
        ],
        "937285": [
            "2010-03-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.270 - Processo nº E-04/658.676/1994 - Inscrição Estadual nº 82.745.521 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.151 - Processo nº E-04/218.382/2008 - Inscrição Estadual nº 86.291.584 - Recorrente: - Interessada: COMTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.845 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.272 - Processo nº E-04/185.217/1997 - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.847 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 937285\r\n"
        ],
        "938013": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.415/2006 - Inscrição Estadual: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.821 - EMENTA: ICMS. FLUIDO DE PERFURAÇÃO. INSUMO DE PRODUÇÃO. CRÉDITO DEVIDO. VOTO DO RELATOR (vencido): O fluido de perfuração é um produto intermediário empregado diretamente no processo produtivo, sem o qual é impossível a obtenção do produto final, sendo então, válida a apropriação do crédito do ICMS. VOTO DO REDATOR (vencedor): O fluido de perfuração é um material de consumo, utilizado na exploração petrolífera e posteriormente descartado como efluente, não gerando direito à apropriação do crédito do ICMS, em função do disposto na Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 33, inciso I, com redação da Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 938013\r\n"
        ],
        "938014": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/274.785/1997 - Inscrição Estadual: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 5.840 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. - Nulo auto que não permite identificar claramente a quantidade e a identificação do produto na formulação do inventário de estoque. NO MÉRITO: Imprestabilidade da DECLAN, como instrumento de verificação do saldo no estoque da recorrente.\r\nId: 938014\r\n"
        ],
        "938015": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.559/2007 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.858 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Ficou evidente que não há duas datas de intimação que pudessem ser confundidas pela Recorrente, não se aplicando ao caso, portanto, o acórdão nº 6.928, da Primeira Câmara, tido como divergente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 938015\r\n"
        ],
        "938166": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.013 - Processo nº E04/235.349/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.796. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 938166\r\n"
        ],
        "938168": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.207 - Processo nº E-04/106.044/2009 - Inscrição Estadual nº 78.130.334 - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.814. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica prevista na legislação, o não cumprimento de intimação para a apresentação de livros e documentos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 938168\r\n"
        ],
        "938169": [
            "2010-04-05 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.983 - Processo nº E-04/075.524/2008 - CPF nº 256.643.957-53 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.848 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 938169\r\n"
        ],
        "938828": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.520/2007 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Segunda Câmara, devendo o processo retornar à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.859 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DE DECISÃO. Com fulcro no disposto no artigo 114 do RI, o processo deve ser declarado NULO a partir do Relatório de fls. 62 (inclusive), devendo o retornar à Segunda Câmara para elaboração de novo Relatório e realização de novo julgamento, onde, além do mérito, seja apreciada a preliminar de intempestividade levantada pela Representação da Fazenda. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 938828\r\n"
        ],
        "938941": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nDO SUPERINTENDENTE\r\nInteressada: Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR\r\nEndereço: Rua da Assembleia nº 10, sala 3311, Centro, Rio de Janeiro\r\nCNPJ: 33.747.288/0001-11\r\nConsulta nº 040/98 - Revisão de Parecer\r\nO Superintendente de Tributação,\r\nNo uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 83 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, resolve rever ex-ofício o parecer de fls. 18/20 dado no processo nº E-04/107023/98, a fim de alterar a resposta dada à Consulta nº 040/98.\r\nFica a entidade e, bem assim, as empresas por ela representadas cientificadas de que prevalece o entendimento esposado no parecer de abaixo transcrito, cujo teor não está sujeito a recurso, observado o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional.\r\nParecer:\r\nEm consonância com as disposições da alínea “a” do inciso II do art. 5º da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que determina a inclusão na base de cálculo do ICMS de seguro, juro e qualquer importância recebida ou debitada, os valores cobrados dos passageiros na prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, tais como: seguro, taxa de utilização de terminais rodoviários, pedágio e quaisquer outros incluídos no Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo, 13, integram a base de cálculo do imposto, independentemente de se constituírem receita própria da empresa ou de terceiros.\r\nProcesso nº E-04/107023/98.\r\nId: 938941\r\n"
        ],
        "939016": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/059.029/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.856 - EMENTA: ICMS - crédito indevido - serviços de comunicação. Não implica direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS relativo a entrada de energia elétrica, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “b” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis nº 3.453/2000 e 4.256/2003, e 20 e 33, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares nº 102/2000 e 114/2002. Resolução SER nº 222/2005 revogada pela Resolução nº 271/2006, com efeitos expressamente retroativos. Norma editada em desacordo com o princípio da legalidade. Não há, no caso, violação ao princípio da não surpresa. A vedação ao creditamento de energia elétrica não era recente em nosso ordenamento. Resolução editada em desacordo com a Lei Complementar e com a Lei estadual que tratam da matéria. Créditos apropriados pela Recorrente antes mesmo da edição da Resolução nº 222/2005, e que não chegaram a ser convalidados pelo fisco. Princípio de proteção à confiança legítima que se afigura fragilizado, diante das circunstâncias do caso presente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 939016\r\n"
        ],
        "940112": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/A. décima turma da Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.981. - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Fica dispensada a adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1º a 3º desta Resolução, nos casos em que o valor do crédito extemporâneo seja inferior a R 100.000,00 (cem mil reais). art. 5º da Resolução SEF nº 6.346/2001. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 940112\r\n"
        ],
        "940125": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nRecurso nº 20.369 - Processo nº E-04/113.459/2000 - Inscrição Estadual nº 86.168.340 - Recorrente: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.556 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Inexistindo determinação do Poder Executivo quanto ao prazo de recolhimento do ICMS na importação, cujas operações ocorreram na vigência da Lei nº 2657/96, aplica-se a norma genérica do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 2657/96 até a publicação do Decreto nº 27427/2000, ocorrida em 22/11/2000. Recurso parcialmente provido à unanimidade.\r\nId: 940125\r\n"
        ],
        "940126": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 25.024 - Processo nº E-04/234.827/1991 - Inscrição Estadual nº 82.098.798 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.479. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ALÍQUOTA ZERO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. ESTORNO LEGÍTIMO. Escorreito o procedimento do Contribuinte que ao perceber o equívoco na formação da base de cálculo do ICMS, providenciou o ressarcimento de seus clientes dos valores indevidamente cobrados e comunicou à inspetoria de sua jurisdição, com base no Parecer Normativo nº 07/79, que estava procedendo ao estorno dos débitos lançados em sua escrita fiscal, relativos às parcelas do ICMS indevido calculado sobre o imposto de importação (alíquota zero) indevido. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 940126\r\n"
        ],
        "940127": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 23.834 - Processo nº E-04/617.335/1996 - Inscrição Estadual nº 81.231.346 - Recorrente: flumar transportes fluviais e marítimos s/ajunta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.487 - EMENTA: ICMS - ISENÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO. A venda interna de embarcação importada de país signatário do GATT, está isenta do imposto estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 940127\r\n"
        ],
        "940128": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 19.526 - Processo nº E-04/893.233/1999 - Inscrição Estadual nº 81.509.425 - Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE - 07 (SUPERMERCADOS E LOJAS DE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.575. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Não há que se cogitar a nulidade de lançamento e/ou decisão de Primeira Instância onde são observados todos os parâmetros da legislação pertinente. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. USO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A observância às normas tributárias que regem o uso de equipamentos de ECF não pode nem deve ser questionada com base em suposto excesso de rigor ou desnecessidade de tais normas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 940128\r\n"
        ],
        "940129": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecursos nºs 31.418 (25.390) e 31.420 (25.391) - Processos nºs E- 34/071.378/2006 e E-34/071.379/2006 - Recorrente: IAMS DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.264 e 7.265 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Não identificada nos autos quaisquer das hipóteses inseridas no art. 225 do Código Tributário Estadual, assim como do art. 48 e incisos do Decreto n° 2.473/79,não há que se cogitar da nulidade do lançamento. - PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRBUTÀRIA. RETENÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. O Contribuinte de outra unidade federativa, remetente de mercadoria sujeita ao Regime de Substituição Tributária, firmando Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Contribuinte Substituto, fica obrigado a reter e recolher o valor devido do ICMS-ST, na forma prevista na legislação estadual.\r\nId: 940129\r\n"
        ],
        "940130": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\nRecurso nº 24.634 - Processo nº E-04/182.037/2002 - Inscrição Estadual nº 85.759.582 - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi aprovada a proposta de retificação do acórdão nº. 5.624, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.624-A. - EMENTA: Confirmado o equívoco, deve a Secretaria da Câmara providenciar a devida retificação.\r\nId: 940130\r\n"
        ],
        "940131": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\nad lider embalagens s/a.Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.821 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE mercadorias FATO GERADOR. Nas operações de importação de mercadorias o fato gerador ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940131\r\n"
        ],
        "940132": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.727ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 25.466. - Processo nº E-34/067.003/2006. - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: TITULAR DA DEF 05 SIDERURGIA E METALURGIA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.700 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADIMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Comprovado de forma irrefutável que o contribuinte não teve qualquer responsabilidade pela demora ou entrega de documentos fiscais solicitados, não há fundamentos para se manter o lançamento. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940132\r\n"
        ],
        "940133": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 33.320 (25.818) - Processo nº E-34/078.451/2005 - Inscrição Estadual nº 75.849.915 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do vencedor o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, designado Redator. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Considerando que referido julgado bem apreciou a quaestio, não merecendo crítica quer sob os pontos de vista formal, quer sob o substancial, REJEITOU-SE A PRELIMINAR. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - CONTRIBUINTE SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Ex vi 23 da Lei Complementar nº 87/96. \r\nId: 940133\r\n"
        ],
        "940134": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.284 (25.965)- Processo nº E-34/102.191/2007 - Inscrição Estadual: 77.139.265 - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário exigido, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macêdo de Oliveira, designado Redator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.195 - EMENTAICMS. DECADÊNCIA. MULTA POR INFRAÇÃO FORMAL. A decadência do crédito tributário, nesse caso, verifica-se após o qüinqüênio cuja contagem se inicia na data do cometimento da infração. Declaração de decadência parcial do crédito. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - Comprovado que a Recorrente não possuía o Livro Modelo 3, Controle de Produção e do Estoque, encontra-se configurado o dispositivo infringido e penalidade aplicada, excluindo da exigência fiscal o período decaído. \r\nId: 940134\r\n"
        ],
        "940135": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2008\r\nRecurso nº 900.305. - Processo nº E-04/071.495/2007 - Inscrição Estadual nº 81.726.094 - Recorrente: obras química e farmacêutica ltdaTITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributária - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.123. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado fora do prazo legal estabelecido na legislação em vigor não pode ser conhecido em razão de sua perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940135\r\n"
        ],
        "940136": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\n04/2008\r\nRecurso nº 26.341 - Processo nº E-34/071.723/2005 - Recorrente: volkswagem do brasil ltda. indústria de veículos automotores segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.778 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, será o julgamento convertido em diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940136\r\n"
        ],
        "940137": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/03/2008\r\nBISON TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA DÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.774 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, será o julgamento convertido em diligência. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940137\r\n"
        ],
        "940138": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecurso nº 23.258 - Processo nº E-04/291.194/1999 - Inscrição Estadual: 82.223.290 - Recorrente: SISTELCO SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.630 - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS COMERCIAIS E FISCAIS. Legítimo o lançamento com base no fato da autuada permanecer recolhendo o ICMS por estimativa, apesar de ter sido excluída do regime simplificado na forma da legislação vigente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 940138\r\n"
        ],
        "940139": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 21.992. - Processo nº E-04/265.779/1997 - Inscrição Estadual nº 99.164.158 - Recorrente: BARRA PRINT SPEED GRAPHIC LTDA- Recorrida: 10ª TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.667. - EMENTA: ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovado nos autos que os equipamentos tidos como mercadorias em estoque para revenda, na realidade, tratavamse de máquinas copiadoras para prestação de serviços, não há que se cogitar de qualquer exigência fiscal no âmbito de incidência do imposto estadual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 940139\r\n"
        ],
        "940140": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\nRecurso nº 25.835 - Processo nº E-04/121.634/1998 - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: O REI DO QUADROS MOLDURAS E PAINÉIS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.628. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Constitui nulidade insanável, prevista não só na legislação estadual, assim como na própria CF, a decisão administrativa que não contenha em seu bojo razões de decidir e fundamentação jurídica. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940140\r\n"
        ],
        "940141": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2008\r\nRecurso nº 24.795. - Processo nº E-34/116.819/2004- Inscrição Estadual nº 81.660.840 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 6.660. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do ICMS não retido pelo substituto tributário, uma vez que o substituído (autuado), ao receber mercadoria sujeita ao regime de ST sem que tivesse sido feita a retenção total na operação anterior, se tornou solidariamente responsável com fulcro no art. 24 da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 940141\r\n"
        ],
        "940142": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecurso nº 26.128. - Processo nº E-34/126.933/2004- Inscrição Estadual nº 71.259.455 - Recorrente: REV AUTÔNOMO - DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Contribuinte de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.138. - EMENTA:ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa ou não devidamente fundamentadas à luz do disposto nos incisos 2º e 3º do art. nº 48 do PAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 940142\r\n"
        ],
        "940143": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 37.431 - Processo nº E-04/108.503/2008 - Inscrição Estadual nº OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal CAR LUBRIFICANTES E ÓLEOS LTDA : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.251. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 940143\r\n"
        ],
        "940144": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2010\r\nRecurso nº 34.431. - Processo nº E-04/049.837/2007. - Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA FURRIEL.- Recorrida: TITULAR DA IFE 09 - ipva - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.212. - Ementa: IPVA - NOTA DE DÉBITO (2002). O Recorrente não comprovou a quitação do imposto exigido na Nota de Débito. Embora o imposto não pago se refira ao ano de 2002, antes da aquisição do veículo pelo Recorrente, a Lei n° 2877/97, em seu art. 3º, determina que o adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago, não tendo direito a benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 940144\r\n"
        ],
        "940145": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 37.393 - Processo nº E-04/057.270/2009 - Inscrição Estadual nº décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL ltda : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.250. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 940145\r\n"
        ],
        "940146": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2010\r\nRecurso nº 36.664. - Processo nº E-04/152.420/2008. - Recorrente: ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.- Recorrida: titular da iRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.211. - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, acatada. A simples menção do inciso II do art. 47 da Lei n° 2657/96, sem a referência aos dispositivos específicos do RICMS/00 que instituíram aqueles livros fiscais, tornando-os obrigatórios para os contribuintes do ICMS, é insuficiente para caracterizar inequivocamente a prática infracional e cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 940146\r\n"
        ],
        "940147": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2010\r\nRecurso nº 33.388. - Processo nº E-04/070.843/2008. - Recorrente: SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA.- Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.210. - Ementa: ICMS - RECEBER MERCADORIA ISENTA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL INIDÔNEA\r\nPEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitado, por desnecessidade, além da falta de apresentação de quesitos por parte da Recorrente. NO MÉRITO, sendo constatado, em ação fiscal, que o contribuinte recebeu mercadorias ou simplesmente escriturou notas fiscais onde o emitente está em condição irregular no cadastro do Estado, o Fiscal de Rendas está autorizado a lavrar o competente Auto de Infração, independentemente da publicação dos editais previstos na Resolução 365/78. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 940147\r\n"
        ],
        "940148": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nE04/230.988/2008, E-04/230.989/2008, E-04/230.990/2008 e E04/230.991/2008. - Recorrente: SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.146, 8.147, 8.148 e 8.149. - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE ICMS não RETIDO e não recolhido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 940148\r\n"
        ],
        "940149": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nRecurso nº 20.846. - Processo nº E-04/161.451/2001- Inscrição Estadual nº 83.305.525 - Recorrente: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento do recurso voluntario nos termos do voto vencedor do conselheiro José Edmundo, designado redator do acórdão vencido o conselheiro Ricardo Garcia relator e Conselheiro Luiz Carlos que deu provimento. - Acórdão nº 6.656. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS FISCAIS. Exigência do ICMS por não ter sido devidamente comprovado o retorno das mercadorias. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 940149\r\n"
        ],
        "940150": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 26.066 - Processo nº E-34/076.908/2006 - Inscrição Estadual nº 86.030.411 - Recorrente: LOJAS INSINUANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.257 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS 5.2 DIFERENÇA DE IMPOSTO 5.2.1 ALÍQUOTA É entendimento recorrente nesta Secretária, proferido pela Superintendência de Tributação, no sítio www.sef.rj.gov.br, em “Dúvidas da Semana”, de que a alíquota aplicada de 7%, é apenas para os equipamentos de produtos de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 8248/91, os quais gozam do benefício de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não foram apresentadas provas de que os equipamentos de informática e automação negociados pela impugnante foram produzidos por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 8248/91, os quais gozam do benefício de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que negligenciou ao não cumprir a intimação de fls. 145. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 940150\r\n"
        ],
        "940622": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2010\r\nRecurso nº 30.750 - Processo nº E-04/152.400/2007. -Inscrição Estadual nº 77.028.277 - Recorrente: MANIA DE TELAS 2000 COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para fixar a multa formal a ser exigida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.276. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSOR DE CUPOM FICSAL - ECF. obrigatoriedade de uso. vendas a não contribuintes. Sendo patente que o autuado realiza vendas a não contribuintes e, de forma mais particular, a pessoas físicas, caracterizada está a hipótese de obrigatoriedade de uso do ECF. A penalidade aplicada deve ser adequada em função da legislação superveniente e de condição específica do sujeito passivo apontada no curso do litígio. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 940622\r\n"
        ],
        "941133": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.114(26.750) - Processo nº E34/078.442/2004 - Recorrente: MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo designado redator. Vencidos o Relator e Roberto Lippi Rodrigues, que a rejeitaram - Acórdão nº 7.214 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INEDÔNEOS. A lavratura do Auto, for posterior a mais de 5 (cinco) anos da última NF constante do período de intimação encontra-se abrigado pela decadência. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 941133\r\n"
        ],
        "941134": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\nRecurso nº 31.041 - Processo nº E-04/063.570/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.251 - EMENTA: Fundo Estadual de Combate à Pobreza a às Desigualdades Sociais (FECP). ICMS retido e não recolhido. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de apreciação em sede administrativa. Auto de Infração. Recurso Voluntário. Manifestação pelo desprovimento do Recurso.\r\nId: 941134\r\n"
        ],
        "941135": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 32.336 - Processo nº E-34/156.277/2003 - Recorrente: DRE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que negou provimento - Acórdão nº 7.348 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Documento expedido de acordo com autorização veiculada por autoridade administrativa. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.\r\nId: 941135\r\n"
        ],
        "941136": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\n- Processo nº E-04/109.311/2001 - Inscrição Estadual nº GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal -- duardo Caetano Garcia - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.876 - EMENTA: ICMS. débito autônomo. recolhimento do tributo a destempo, sem inclusão dos acréscimos legais, gerados na importação que levara a efeito. preliminar de nulidade da autuação sustentada pelo autuado. motivo: não clareza no relato à luz da lei, antecedendo a razão de mérito oferecida. preliminar rejeitada. no mérito. multa aplicada com cunho confiscatório. recurso voluntário desprovido. auto de infração procedente.\r\nId: 941136\r\n"
        ],
        "941137": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2010\r\n- Processo nº E-04/177.119/1998 - Inscrição Estadual nº 81.125.473MANAUTO - MANSUR AUTOMÓVEIS LTDA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.877 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDO RELATIVO AO SUPOSTO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, ENTRE PAGAMENTO ANTECIPADO, INCIDENTE SOBRE A BASE DE CALCULO ESTIMADA, E O QUE EFETIVAMENTE DEVERIA SER PAGO, INCIDENTE SOBRE O REAL VALOR DE VENDA DA MERCADORIA NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. O contribuinte se limitou a requerer o Cancelamento do lançamento por entender que nos valores nele consubstanciados foram alvos de compensação nos termos da ação ordinária nº 97.001.090.086-7. Ação julgada desfavorável ao contribuinte, transitado e julgado deve o Processo Administrativo seguir no seu rito normal. Apresentado recurso voluntário de fls. 40 a 42, não apresentou nenhum argumento contrário a decisão de 1ª Instancia, deixando de impugnar os fundamentos pelos quais a JRF decidiu pela procedência do lançamento, operando-se a revelia quanto ao fato em si. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nId: 941137\r\n"
        ],
        "941138": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n2.883ª Sessão Ordinária\r\ndia 04/02/2010\r\n- Processo nº E-04/077.124/2007 - Inscrição Estadual nº 85.807.196SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDAIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.878 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CORRETO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. A capitulação em desconformidade com os fatos narrados implica na nulidade da autuação.\r\nId: 941138\r\n"
        ],
        "941139": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 35.081 - Processo nº E-34/133.761/2006 - Inscrição Estadual nº 80.136.633 - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A - EMPRESA DE MINERAÇÃO QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.885 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 941139\r\n"
        ],
        "941140": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 36.876. - Processo nº E-04/146.202/2002 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.886 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941140\r\n"
        ],
        "941141": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.490. - Processo nº E-04/063.452/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.892 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941141\r\n"
        ],
        "941142": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.248. - Processo nº E-04/145.512/1992 - Recorrente: - Interessada: N. O. S. TECHNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941142\r\n"
        ],
        "941143": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 35.314. - Processo nº E-04/363.357/1998. - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.894. - EMENTA: MERCADORIA RECEBIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE LIMITADA ÀS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES SUJEITAS AO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 941143\r\n"
        ],
        "941144": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.164 - Processo nº E-04/155.651/2000 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.916 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 941144\r\n"
        ],
        "941145": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n2.888ª Sessão Ordinária\r\ndia 23/02/2010\r\nRecurso nº 35.405. - Processo nº. E-04/053.227/2008 - Recorrente: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e acolhida parcialmente a preliminar de decadência. No mérito também por unanimidade, dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.917. - EMENTA: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REJEITADA. PRELIMINAR - DECADÊNCIA DE PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 173, I DO CTN - ACOLHIDA PARCIALMENTE. MÉRITO - RETIFICAÇÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA PARA O ART. 59, XXXIII, TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.356/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nId: 941145\r\n"
        ],
        "941146": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.020 - Processo nº E-04/605.461/1995 - Recorrente: - Interessada: Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.918 - EMENTA: ICMS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 941146\r\n"
        ],
        "941147": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nife 01- barreiras fiscais logística ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.934 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 941147\r\n"
        ],
        "941148": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nOITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL SUZANNA FREITAS SPIELMANN - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.935 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941148\r\n"
        ],
        "941149": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nRecurso nº 37.659 - Processo nº E-04/133.854/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941149\r\n"
        ],
        "941150": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\nsegunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.940 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941150\r\n"
        ],
        "941151": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nife 10 - produtos alimentícios cooperativa agro-pecuária de itaperuna ltda - Relator: Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.947 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 941151\r\n"
        ],
        "941152": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.960 - EMENTA: REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. A não comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus enseja a cobrança do ICMS da operação, pois que não confirmada pela SUFRAMA, não cabendo a transferência da responsabilidade ao transportador.\r\nId: 941152\r\n"
        ],
        "941153": [
            "2010-04-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.462 - Processo nº E-04/077.559/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIA GALANO VIEIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.977 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 941153\r\n"
        ],
        "942215": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\n. 34.295, 34.296, 34.297, 34.298, 34.299, 34.300, 34.301, 34.302, 34.303, 34.304, 34.305, 34.306, 34.307, 34.308, 34.309, 34.310, 34.311, 34.312, 34.313, 34.314, 34.315, 34.316, 34.317, 34.318, 34.319, 34.320, 34.321, 34.322, 34.323, 34.324, 34.325, 34.326, 34.327, 34.328, 34.329, 34.330, 34.331, 34.332, 34.333, 34.334, 34.335, 34.336, 34.337, 34.338, 34.339, 34.340, 34.341 e 34.342. - Processos nº. E04/071.707/2008, E-04/071.709/2008, E- 04/071.712/2008, E04/071.715/2008, E-04/071.717/2008, E- 04/071.723/2008, E04/071.724/2008, E-04/071.726/2008, E- 04/071.730/2008, E04/071.732/2008, E-04/071.734/2008, E- 04/071.737/2008, E04/071.739/2008, E-04/071.740/2008, E- 04/071.741/2008, E04/071.743/2008, E-04/071.745/2008, E- 04/071.746/2008, E04/071.747/2008, E-04/071.749/2008, E- 04/071.751/2008, E04/071.752/2008, E-04/071.755/2008, E- 04/071.757/2008, E04/071.758/2008, E-04/071.762/2008, E- 04/071.765/2008, E04/071.974/2008, E-04/071.977/2008, E- 04/072.002/2008, E04/072.003/2008, E-04/072.004/2008, E04/072.008/2008, E04/072.010/2008, E-04/072.011/2008, E04/072.012/2008, E04/072.015/2008, E-04/072.016/2008, E04/072.018/2008, E04/072.020/2008, E-04/072.023/2008, E04/072.024/2008, E04/072.026/2008, E-04/072.028/2008, E04/072.030/2008, E04/072.032/2008, E-04/072.034/2008 e E04/072.037/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº. 8.288, 8.289, 8.290, 8.291, 8.292, 8.293, 8.294, 8.295, 8.296, 8.297, 8.298, 8.299, 8.300, 8.301, 8.302, 8.303, 8.304, 8.305, 8.306, 8.307, 8.308, 8.309, 8.310, 8.311, 8.312, 8.313, 8.314, 8.315, 8.316, 8.317, 8.318, 8.319, 8.320, 8.321, 8.322, 8.323, 8.324, 8.325, 8.326, 8.327, 8.328, 8.329, 8.330, 8.331, 8.332, 8.333, 8.334 e 8.335. - rédito lançado sob a alegação de pagamento indevido. usência de autorização administrativa ou judicial. ébito indevido não comprovado - usência de autorização do terceiro que suportou o encargo. Devidamente comprovada, no curso processual, a transferência do encargo tributário a terceiro que jamais anuiu com a possibilidade da restituição do indébito. \r\nId: 942215\r\n"
        ],
        "942216": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 34.058 (26.900). - Processo nº E-04/063.519/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltda. - I Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolheu e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 8.159. - EMENTA: REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Relato foi bastante claro e descreveu com precisão a infração cometida, tanto que o contribuinte pôde se defender com propriedade. A Recorrente não apresentou elementos que ilidissem a imputação que lhe foi feita na Inicial, de desatender a quatro intimações seguidas, o que caracteriza o embaraço à ação fiscal, nos termos do art. 7º, §2º, Livro XVI, do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 942216\r\n"
        ],
        "942217": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.680. - Processo nº E-04/057.174/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.213. - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. SAÍDA DE MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A saída de combustível do estabelecimento do contribuinte com documentação fiscal inidônea não acarreta a presunção legal da sua aquisição sem a retenção do ICMS-ST na etapa anterior. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração torna o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto n° 2473/79, c/c o art. 173, inciso II, do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA\r\nId: 942217\r\n"
        ],
        "942218": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 33.769(20.663). - Processo nº E-04/115.028/2001. - Recorrente: qualival indústria, comércio e manutenção industrial ltda.- Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso (Relator) e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.198. - Ementa: ICMS - DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 942218\r\n"
        ],
        "943220": [
            "2010-04-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 36.056(502.970) - Processo nº E-04/399.366/1997 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.769 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS À CONSTRUTORAS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS. Não cabe ao Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquota de ICMS relativo às operações interestaduais de construtoras inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado. Lançamento Improcedente. Mantida a decisão de primeira instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 943220\r\n"
        ],
        "943831": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.173 (25.894) - Processo nº E-04/653.014/1995 - Inscrição Estadual nº 81.582.122 - Recorrente: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.815 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DARJ FALSIFICADO. Caracterizada a conduta típica, ual seja, o não recolhimento do tributo e a apresentação de DARJ com autentificação falsificada, legítimo é o lançamento diante dos elementos constantes dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 943831\r\n"
        ],
        "943832": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.285 - Processo nº E-04/061.456/2009 - Inscrição Estadual nº 82.603.212 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.829 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.466 (22.595) - Processo nº E-04/517.577/1998 - Inscrição Estadual nº 80.542.917 - Recorrente: FEM - FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.830. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE EMISSÃO. É cabível a exigência do ICMS relativo à saída de mercadoria tributada sem emissão do documento fiscal correspondente, a vista dos arts. 2º, I e 3º, I, ambos da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.112 - Processo nº E-04/063.542/2007 - Inscrição Estadual nº 84.195.715 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.831. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o Auto de Infração lastreado nos ditames dos arts. 48 do PAT e 225 do CTE, não há que se cogitar da nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Não tendo o contribuinte trazido aos autos qualquer argumento ou elemento passível de afastar a acusação fiscal, legítimo é o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nE-04/070.384/2009 e E04/070.385/2009 - Inscrições Estaduais nº 78.191.538 e 78.325.810 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdãos nº 8.832 e 8.833. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CITADOS VALORES. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, do disposto pelo art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/1996 e art. 37, § 1º do Livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Além disso, é induvidoso que o ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, do disposto pelo art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.862 (26.080) - Processo nº E-04/280.080/2007 - Inscrição Estadual nº 77.530.355 - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.834. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN - IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de DECLAN - IPM, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 32.863 (26.796) - Processo nº E-34/152.856/2005 - Inscrição Estadual nº 85.568.973 - Recorrente: GRAPHICS TECNOLOGIA SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 8.835. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Em se tratando de empresa enquadrada no regime simplificado de recolhimento do ICMS (Lei n° 3.342/99), o imposto é pago unicamente por estimativa, não sendo cabível a cobrança de outras parcelas a titulo de levantamento fiscal, devendo tão somente, in casu, remanescer apenas a penalidade aplicada. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.119 - Processo nº E-34/211.883/2003 - Inscrição Estadual nº 84.783.056 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LUC PÁDUA MOTOS E REPRESENTAÇÕES ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943832\r\n"
        ],
        "943833": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.435 - Processo nº E-04/069.108/1996 - Inscrição Estadual nº 80.186.215 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, levantar a perempção para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.846. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Se ao tomar ciência da autuação, através do documento público, o prazo estipulado para pagamento do ICMS reclamado era de 30 (trinta) dias com desconto de 50% (cinqüenta) por cento da penalidade aplicada, com ressalva de que o mesmo prazo do item anterior o autuado poderá apresentar impugnação, deve ser levantada à perempção, por força do que dispõe o art. 253 do CTE, uma vez induzido a erro o Sujeito Passivo. Decisão monocrática reformada, no sentido de retornar o feito, aquela instância julgadora, para julgamento de mérito. \r\nId: 943833\r\n"
        ],
        "943848": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 36.953. - Processo nº E-04/182.209/1994. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.161. - PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, com base nos documentos fiscais e relatórios internos da recorrente. O contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada, afastando as hipóteses de nulidade do Lançamento. A incorporação da empresa autuada não afasta a exigência fiscal. A decisão de primeira instância foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto n° 2473/79. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Caracterizada nos autos a saída de mercadorias sem a emissão da documentação fiscal que acobertasse as operações, tornando legítima a exigência do ICMS e da penalidade prevista na legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 943848\r\n"
        ],
        "943849": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nTITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: SWEDA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.252. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943849\r\n"
        ],
        "943850": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 37.195. - Processo nº E-04/235.408/2009. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos para a assessoria jurídica para verificar a identidade de litígios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.247. - ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Conversão do julgamento em pedido de diligência para considerações da Assessoria Jurídica da SEF. \r\nId: 943850\r\n"
        ],
        "943851": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\ninstituto de diagnóstico por imagem ltda quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.259. - Ementa: ICMS - importação realizada por não contribuinte do imposto. Após a Emenda Constitucional nº 33/2001 é legítima a exigência do ICMS nas operações de importações realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. RECURSO DESpROVIdo.\r\nId: 943851\r\n"
        ],
        "943852": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOHNCENTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.254. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943852\r\n"
        ],
        "943853": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nTITULAR DA IRF 14.01 - MACAÉ - Interessada: PEKENINO DOCES E SALGADOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.255. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943853\r\n"
        ],
        "943854": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.448 - Processo nº E-04/235.655/2009 - Inscrição Estadual nº Auto de Infração nº 03.238.011-9 - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.279. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943854\r\n"
        ],
        "943855": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.270 - Processo nº E-04/106.081/2009 - Inscrição Estadual nº - Auto de Infração nº 03.230.032-9 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.276. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\nId: 943855\r\n"
        ],
        "943856": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.271 - Processo nº E-04/106.127/2009 - Inscrição Estadual nº Auto de Infração nº 03.231.041-9 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.277. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DES PROVIDO.\r\nId: 943856\r\n"
        ],
        "943857": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.123 - Processo nº E-34/067.022/2006 - Inscrição Estadual nº Auto de Infração nº 04.002.555-3 - Recorrente: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.278. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943857\r\n"
        ],
        "943858": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UBIRAJARA DE OLIVEIRA BRAGA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.253. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943858\r\n"
        ],
        "943859": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nDÉCIMA primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA FLÁVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.256. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943859\r\n"
        ],
        "943860": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2009\r\ntitular da irf 64.10 - centro ALERGO VAC EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que nega provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 8.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Decisão excluiu indevidamente a infração relativa aos meses de julho, outubro e dezembro de 2007, que não foram impugnados pela Recorrente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR O AI PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 943860\r\n"
        ],
        "943861": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nRecurso nº 37.468 - Processo nº E-04/077.861/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIO ÃRAUJO GOMES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.257. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 943861\r\n"
        ],
        "943915": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 36.536 (22.212) - Processo nº E-34/076.241/2003 - Inscrição Estadual: 81.654.085 - Recorrente:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.190 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso Especial, não deve o mesmo ser conhecido. RECURSO NÃO CONHE CIDO. \r\nId: 943915\r\n"
        ],
        "943916": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/110.608/2006 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.790 - EMENTA: ICMS - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube ao Contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Publica exigir seu crédito. RECURSO DESPROVI DO. \r\nId: 943916\r\n"
        ],
        "943917": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/251.063/1998 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.850 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovada a apropriação do crédito em valores superiores a permitido pela legislação cogente, procedente é o auto de infração que glosou o referido crédito. Nego Provimento ao Recurso. Mantendo a decisão a quo em sua totalidade.\r\nId: 943917\r\n"
        ],
        "943918": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/794.224/1995 - Inscrição Estadual: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.860 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso Especial, não deve o mesmo ser conhecido. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\nId: 943918\r\n"
        ],
        "943951": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\n*Recurso nº 35.056(502.970) - Processo nº. E-04/399.366/1997 - Recorrente: OITAVa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.769 - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS À CONSTRUTORAS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS. Não cabe ao Estado do Rio de Janeiro cobrar diferencial de alíquota de ICMS relativo às operações interestaduais de construtoras inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado. Lançamento Improcedente. Mantida a decisão de primeira instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/04/2010.\r\nId: 943951\r\n"
        ],
        "944011": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.957 - Processo nº E-04/057.108/2008 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.862 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. os acordãos paradigmáticos colacionados pela recorrente não apresentam similitude fática com o acordão proferido pela quarta Cãmara deste colegiado. a ausência de requisito essencial para admissibilidade do recurso acarreta o seu não conhecimento. , do art. 266, inciso I, do Código Tributário Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 944011\r\n"
        ],
        "945232": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2010\r\nRecurso nº 36.607 - Processo nº E-04/041.107/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância. Ocorreu in casu uma figura maior, qual seja, a de erro de pessoa, quando o autuado não foi o transportador responsável (vide fls.04), o que, igualmente, torna NULO o lançamento, na forma do artigo 48, IV do PAT. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945232\r\n"
        ],
        "945233": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.995 - Processo nº. E04/369.608/1991. - Inscrição Estadual nº 82.659.013 - Recorrente: turma da junta de revisão fiscal INSTALADORA ELÉTRICA TUBO AZUL LTDA -Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.1155. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945233\r\n"
        ],
        "945234": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 30.627 - Processo nº E04/189.334/2008. - Inscrição Estadual nº 83.319.399 - Recorrente: roque indústria e comércio ltda décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.159. - EMENTA: ICMS imposto escriturado e informado. imposto não recolhido. decadência Configurado que o lançamento teve a ciência dada após decorrido o prazo decadencial, cabe cancelar o Auto de Infração lavrado.\r\nId: 945234\r\n"
        ],
        "945235": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 37.134 - Processo nº. E04/061.023/2008. - Inscrição Estadual nº 81.970.661 - Recorrente: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.187. - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945235\r\n"
        ],
        "945236": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 36.916 - Processo nº E-04/076.774/2008. - CPF nº 804.442.535-72 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: juliana machado de souza - Relator: Conselheiro Antonio da Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.188. - EMENTA: ITD. recurso de ofício. nulidade da decisão recorrida. Em qualquer fase da tramitação do litígio, é possível ser declarada a nulidade de ato praticado, determinando-se, conforme o caso, a sua repetição, hipótese configurada quando o Julgador de Primeira Instância recorre de ofício, sem ter contemplado em sua decisão, contudo, todas as contestações, relacionadas aos diferentes bens tributados pelo ITD, o que é imprescindível, por se tratar tipicamente de um lançamento feito por item, com absoluta individualização. Preliminar de nulidade da decisão prolatada que se acolhe.\r\nId: 945236\r\n"
        ],
        "945237": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 37.247 - Processo nº. E04/167.099/2008. - Inscrição Estadual nº 83.423.358 - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: grama granitos e mármores LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.189. - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO \r\nDESPROVIDO.\r\nId: 945237\r\n"
        ],
        "945238": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.263 - Processo nº. E-04/102.269/2008. - Inscrição Estadual nº 92.003.620 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio da Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.198. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945238\r\n"
        ],
        "945239": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.425 - Processo nº E-04/184.024/2008. - Inscrição Estadual nº 85.612.158 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945239\r\n"
        ],
        "945240": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.437. - Processo nº E04/053.015/2009. - Inscrição Estadual nº 77.238.182. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.212. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945240\r\n"
        ],
        "945241": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.404. - Processo nº. E04/598.902/1992. - Inscrição Estadual nº 84.300.586. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945241\r\n"
        ],
        "945242": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.390. - Processo nº. E-04/040.294/2009. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão de julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945242\r\n"
        ],
        "945243": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecursos nºs 33.218 e 34.022 - Processos nºs E-04/071.630/2007 e E-04/071.629/2007 - Inscrição Estadual nº 85.223.879 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.242 e 8.243. - EMENTA ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - CÂNCER. Operações com medicamentos. Mantida a exigência fixada pela Primeira Instância, referente aos documentos fiscais relacionados às mercadorias com classificação NBM/SH Código 3002, submetidas ao regime de substituição tributária, bem como quanto às operações de vendas à Secretaria de Estado de Saúde, em relação ás quais a Recorrente não demonstra ter cumprido o fixado na Resolução SER nº 47/03. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 945243\r\n"
        ],
        "945244": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2010\r\nRecurso nº 37.282 - Processo nº E-04/141.369/2009. - Inscrição Estadual nº 80.136.633 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDREIRA ANHAGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.250. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 945244\r\n"
        ],
        "945422": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecursos nºs 34.508 (19.963) e 34.509 (19.964) - Processos nºs E04/648.253/1995 e E04/648.254/1995 - Inscrições Estaduais nºs: 80.791.364 e 80.099.746 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, protestando por declaração de voto o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nºs 8.004 e 8.005. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GLP - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO FRETE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST. Constatado o recolhimento a menor do ICMS devido pela recorrente na condição de substituta tributária, em decorrência da não inclusão do frete na base de cálculo do imposto, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 24 e 25 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 22 do Livro l do RICM/1985, art. 7° da Lei nº 846/1985 e Resolução SEEF n° 1.578/1989. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 945422\r\n"
        ],
        "945423": [
            "2010-04-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.400 (502.807) - Processo nº E-34/136.784/2005 - Inscrição Estadual nº 81.210.772 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal que entendeu pela nulidade do auto de infração, porquanto este não oferece a necessária segurança para evidenciar a prática infracional que imputa, à falta, inclusive, de quadro demonstrativo e de outros elementos que evidenciem a exigência fiscal. Deve o Recurso de Ofício ser DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 37.089 (26.622) - Processo nº E-34/071.020/2007 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: belfam indústria cosmética s.a. ife 06 - substituição tributária - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.852. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RECURSO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, pleiteando o levantamento da perempção, no caso de ser apresentado após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato recorrido, do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 35.423 - Processo nº E04/113.820/2008 - Inscrição Estadual nº 86.116.820 - Recorrente: RIO DONUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.855. - EMENTA: ICMS - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMNETO DE ECF - FALTA DE RECADASTRAMENTO. A falta de recadastramento do ECF junto à repartição fiscal competente constitui infringência a legislação estadual passível de autuação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 30.920 (25.749) - Processo nº E-04/227.629/1994 - Inscrição Estadual nº 80.535.961 - Recorrente: bevoreli comércio e indústria ltda Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.856. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - PROVA PERICIAL. Contendo o laudo pericial produzido, conclusão inequívoca de falhas quantitativas e qualitativas do lançamento, impõe-se a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 945423\r\n"
        ],
        "946628": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.493/2007 - Inscrição Estadual n° ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.861 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Em face da não apresentação de acórdão divergente, foi desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 946628\r\n"
        ],
        "946629": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.404/2007 - Inscrição Estadual n° ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.863 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso Especial, não deve o mesmo ser conhecido. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\nId: 946629\r\n"
        ],
        "946823": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 33.204(26.197) - Processo nº E-34/071.786/2006 - Recorrente: NESTLÊ BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - ACÓRDÃO Nº 7.500 - EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. REGIME ESPECIAL. Não obstante o regime especial há a obrigação de escriturar, embora na forma disposta no regime. Não houve prova da escrituração conforme determinava o regime especial. Para que não restem dúvidas do que foi objeto de lançamento, dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para acatar o novo quadro demonstrativo apresentado pelo Fiscal em primeira instância, fls. 138 a 223, ficando o lançamento tributário na forma ali posta. Lançamento procedente nos termos do novo Quadro Demonstrativo. Recurso Parcialmente Provido.\r\nId: 946823\r\n"
        ],
        "946824": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 35.828 - Processo nº E-34/151.597/2005 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.898 - EMENTA: NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Motivação da inidoneidade do levantamento fiscal ausente da inicial. Inabilitação das inscrições somente após a emissão da s notas fiscais. Impossibilidade técnica do contribuinte verificar a falsidade dos selos utilizados. Auto de Infração nulo.\r\nId: 946824\r\n"
        ],
        "946825": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 35.327 - Processo nº E-04/114.536/2000 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento - Acórdão nº 7.899 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Transferência de bens em caráter interestadual para composição do ativo fixo; mesmo ocorrendo com relação ao mesmo titulat, ex vi legis, faz surgir o fato gerador do ICMS (art. 3º, inciso I da Lei nº 2657/96), daí, perfeita a exigência do diferencial de alíquota. \r\nId: 946825\r\n"
        ],
        "946826": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecursos nºs 32.700, 32.701 e 32.702 - Processos nºs E- 04/067.391/2007, E-04/067.395/2007 e E04/067.405/2007 - Inscrições Estaduais nº 82.528.407, 82.078.312 e 82.601.961 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.901, 7.902 e 7.903 - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 946826\r\n"
        ],
        "946827": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 36.079 - Processo nº E-04/692.909/1995 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORFIRIO TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.904 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 946827\r\n"
        ],
        "946828": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.332 - Processo nº E-04/102.139/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.906 - EMENTA: ICMS. declan - ipm. Apresentadas com dados incorretos ou omissos; ano base 2004, 2005 e 2006. Preliminar arguida com o fito de realização de perícia - REJEITADA. NO MÉRITO. Recurso Voluntário desprovido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 946828\r\n"
        ],
        "946829": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecursos nºs 33.666 e 33.819 - Processos nºs E-04/067.193/2007 e E04/067.198/2007 - Inscrição Estadual nº 80.014.996 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS - BRASILAMARRAS - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.907 e 7.908 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, e fecp. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitada a preliminar de nulidade, visto que o Auto de infração contém todos os elementos essenciais à sua validade, previsto no art. 74 do Decreto n° 2473/79. O procedimento adotado pelo contribuinte não encontra amparo no art. 158 do Decreto n° 2747/2000 (Venda à ordem). Não é a nota fiscal que define uma operação como interestadual, mas a transferência física da mercadoria de um Estado para outro. Excluída a exigência referente as notas fiscais de nºs 010941 e 010976, fls. 161 e 168, que acobertaram operações de vendas “normais”, ou seja, que foram realizadas e entregues para unidades da Petrobras localizadas no Espírito Santo, não cabendo, portanto, qualquer diferença de ICMS. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 946829\r\n"
        ],
        "946830": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.032 - Processo nº E-04/667.903/1999 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.915 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE. Trata-se de substituição tributária “para frente” uma vez que o imposto daquela operação deve ser recolhido ou retido a partir do momento em que o substituto, assim considerado pela Lei, coloca em circulação o produto ou a mercadoria encomendada e sujeita no regime de substituição tributária, não cabendo a pretensão da recorrente de transferir para outro a responsabilidade que é sua.\r\nId: 946830\r\n"
        ],
        "946831": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 35.208 - Processo nº E-04/286.126/1998 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.919 - EMENTA: ICMS. DÉBITO AUTÔNOMO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Recomenda-se ação fiscal específica para cobrança dos créditos decorrentes de documentação fiscal inidônea. Atendendo ao disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN fica constituído o crédito na forma mais benéfica prevista no inciso VI do art. 59 da Lei n° 2657/96. Auto de Infração julgado PROCEDENTE com vistas à mantença da decisão proferida na JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\nId: 946831\r\n"
        ],
        "946832": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 36.957 - Processo nº E-04/617.397/1996 - Inscrição Estadual nº 81.908.532 - Recorrente: MINAS GOIÁS S/A TRANSPORTES - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.920 - EMENTA: débito autônomo. O imposto recolhido além do prazo estabelecido pela legislação fica sujeito aos acréscimos moratórios, bem como correção monetária. Auto de Infração Procedente. Convertida a penalidade cominada no art. 59, inciso VIII da Lei n° 1.423/1989 na disposta pela Lei n° 2.657/1996, com redação da Lei n° 2.881/1997, em face da norma contida no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.\r\nId: 946832\r\n"
        ],
        "946833": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 36.950 - Processo nº E-04/412.128/1993 - Inscrição Estadual nº 80.805.578 - Recorrente: TERESÓPOLIS ABATEDOURO LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.921 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência pelo voto de qualidade. \r\nId: 946833\r\n"
        ],
        "946834": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 36.752 (24.979) - Processo nº E-34/072.178/2004 - Inscrição Estadual nº 91.018.667 - Recorrente: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TUR MA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.923 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. RECOLHIMENTO REALIZADO EM CÓDIGO DE RECEITA IMPRÓPRIO. CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO EM RECEITA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 946834\r\n"
        ],
        "946835": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/03/2010\r\nRecurso nº 33.004 - Processo nº E-04/056.163/2007 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.925 - EMENTA: Nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I e art. 4º, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar n° 87/96, com redação da Lei Complementar n° 114/2002, do art. 2º, parágrafo único, inciso I, e art. 15, § 1º, inciso VI da Lei n° 2657/96, é também contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e, o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE COM EXIGÊNCIA DO FECP - LEI Nº 4.056/2002 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 4.086/2003.\r\nRecurso nº 30.738 - Processo nº E-04/056.162/2007 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.926 - EMENTA: Nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I e art. 4º, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar n° 87/96, com redação da Lei Complementar n° 114/2002 do art. 2º, parágrafo único, inciso I, e art. 15, § 1º, inciso VI da Lei n° 2657/96, é também contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e, o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 946835\r\n"
        ],
        "946836": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/03/2010\r\n*Recurso nº 32.659 - Processo nº E-04/133.854/2008 - Recorrente: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.936 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 13/04/2010.\r\nId: 946836\r\n"
        ],
        "946837": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 37.205 (25.315) - Processo nº E-34/275.457/2004 - Recorrente: BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.953 - EMENTA: Extravio de livros fiscais não comunicar AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 946837\r\n"
        ],
        "946838": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nCEPEM - CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S/S LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.955 - EMENTA: MERCADORIA Importação Nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I e art. 4º, parágrafo único, inciso I da Lei Complementar n° 87/96, com redação da Lei Complementar n° 114/2002 do art. 2º, parágrafo único, inciso I, e art. 15, § 1º, inciso VI da Lei n° 2657/96, é também contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, e, o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE COM EXIGÊNCIA DO FECP - LEI Nº 4.056/2002 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 4.086/2003.\r\nId: 946838\r\n"
        ],
        "946839": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 31.977(26.120) - Processo nº E-34/273.264/2007 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.956 - EMENTA: ESTOQUE MAIOR QUE O INVENTARIADO. Omissão de Receita. Auto de Infração julgado Procedente. Levantamento físico do estoque efetuado pelo fiscal que comprova a irregularidade apontada. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 946839\r\n"
        ],
        "946840": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 37.035 - Processo nº E-34/263.234/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: RECURSO VOLUNTARIO. Exigência de ICMS e multa, respectivamente, por ter a empresa ultrapassado a faixa de enquadramento no Regime Simplificado, não recolhendo a diferença de ICMS correspondente à faixa superior, e deixado de comunicar a repartição fazendária de sua circunstancia a alteração de sua faixa de enquadramento relativo ao Regime Simplificado aplicável as microempresas / empresas de pequeno porte. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 946840\r\n"
        ],
        "946841": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.009 - Processo nº E-04/131.087/2007 - Recorrente: G- LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.958 - EMENTA: RECURSO VOLUNTARIO. DOCUMENTO INIDÔNEO. Auto de Infração Procedente. Manifestação pelo provimento parcial do Recurso Voluntário.\r\nId: 946841\r\n"
        ],
        "946842": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 30.120 - Processo nº E-34/273.903/2006 - Recorrente: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.959 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR NO PRAZO REGULARMENTAR ARQUIVOS MAGNETICOS. Recurso voluntário. Deixar de apresentar Arquivos magnéticos relativos aos registros Fiscais das operações e prestações efetuadas durante o prazo de dois anos e quatro meses. Impossibilidade de discussão de matéria Constitucional na via administrativa. Desprovimento do Recurso Voluntário.\r\nId: 946842\r\n"
        ],
        "946843": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2010\r\nRecursos nºs 30.296, 30.297, 30.298, 30.352, 30.354, 30.355, 30.356, 30.357, 30.358, 30.359 e 30.538. - Processos nºs E-34/071.475/2005, E-34/071.476/2005, E-34/071.477/2005, E-34/071.446/2005, E- 34/071.449/2005, E-34/071.451/2005, E-34/071.464/2005, E- 34/071.465/2005, E-34/071.479/2005, E-34/071.497/2005, e E34/071.505/2005 - Inscrição Estadual nº 92.001.970 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 7.961, 7.962, 7.963, 7.964, 7.965, 7.966, 7.967, 7.968, 7.969, 7.970 e 7.971. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. Preliminar de nulidade rejeitada. Por não existir causa bastante para a sua decretação. É devido o imposto não pago pelo importador, distribuidor e comerciante de cosméticos, produtos de beleza e de perfumaria, localizado em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte substituto, incide na operação subseqüente com a mercadoria, realizada pelos “Revendedores Autônomos”. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 946843\r\n"
        ],
        "946844": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecursos nºs 33.123(26.729) e 32.467(26.886) - Processos nºs E- 04/056.120/2007 e E04/056.121/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: DIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdãos nºs 7.972 e 7.973 - EMENTA: Recurso Voluntário procedência do A.I. Importação de Mercadoria Não Recolhimento de ICMS. Leasing Internacional. Recurso Voluntário conhecido e desprovido. Recurso Voluntário procedência do A.I. Deixar recolher FECP. Leasing Internacional. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 946844\r\n"
        ],
        "946845": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 35.970 - Processo nº E-04/135.337/2008 - Recorrente: SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.975 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 946845\r\n"
        ],
        "946846": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.665 - Processo nº E-04/120.216/2001 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 7.976 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 946846\r\n"
        ],
        "946847": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.397 - Processo nº E-04/155.897/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CODOMÍNIO DO CENTER SHOPIING RIO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946847\r\n"
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        "946848": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecursos nºs 35.922, 35.923, 35.924, 35.925, 35.926, 35.927, e 35.928. - Processos nºs E-04/071.706/2008, E-04/071.713/2008, E- 04/072.014/2008, E-04/072.027/2008, E-04/072.031/2008, E- 04/072.033/2008 e E04/072.077/2008 - Inscrições Estaduais nºs 77.672.346, 77.672.435, 77.673.580, 77.673.776, 77.673.822, 77.673.857 e 77.673.830 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 7.984, 7.985, 7.986, 7.987, 7.988, 7.989 e 7.990 - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 946848\r\n"
        ],
        "946849": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.456(26.110) - Processo nº E-34/114.613/2005 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECKNIQUE ISOLAMANTO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.991 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS - PRESUNÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 946849\r\n"
        ],
        "946850": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 30.119 - Processo nº E-34/128.234/2005 - Recorrente: BOART LONGYEAR LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.992 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS - PRESUNÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 946850\r\n"
        ],
        "946851": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\n/03/2010\r\nRecurso nº 37.429 - Processo nº E-04/040.302/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO BENFICA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946851\r\n"
        ],
        "946852": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 35.975 - Processo nº E-04/050.015/2009 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.581 - EMENTA: MERCADORIA IMPORTAÇÃO Afastada a nulidade arguida, eis que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 221 do CTE - Decreto-Lei nº 05/75, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do RPAT - Decreto nº 2.473/79. No, mérito, não foi apresentada qualquer contestação, restando caracterizada a infração apontada no lançamento inicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3733/2001 e art. 14, inciso VII, alínea “c” da Lei nº 2657/96 com redação do Decreto nº 24.037/98. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.976 - Processo nº E-04/050.019/2009. - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.582 - EMENTA: MERCADORIA IMPORTAÇÃO - ADICIONAL DE ICMS - FECP Afastada a nulidade argüida, eis que o auto de infração foi lavrado nos termos do art. 221 do CTE - Decreto-Lei nº 05/75, não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do RPAT - Decreto nº 2.473/79. No, mérito, não foi apresentada qualquer contestação, restando caracterizada a infração apontada no lançamento inicial, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3733/2001 e art. 14, inciso VII, alínea “c” da Lei nº 2657/96 com redação do Decreto nº 24.037/98, c/c a Lei nº 4.056/2002, c/c a redação da Lei nº 4.086/2003. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 946852\r\n"
        ],
        "946974": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.626ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\nRecurso nº 502.163 - Processo nº E-04/205.807/2002 - Inscrição Estadual nº 80.121.059 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA PROGRESSO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Pádua, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.296. EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. PENALIDADE PROPOSTA. JULGAMENTO. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REENQUADRAMENTO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. CRÉDITO EXTINTO. Ao apreciar as razões do autuado, o Julgador não pode agravar o lançamento de ofício, sendo-lhe, lícito, todavia, efetuar o reenquadramentoo da penalidade proposta, para melhor adequá-la à imputação que restou provada nos autos, especialmente quando sua decisão contempla o interessado com a redução do crédito tributário originalmente exigido. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância. O crédito tributário remanescente foi declarado extinto por força do art. 5º da Lei n° 4.633/2005. Decisão prolatada por maioria, nos termos do voto divergente da posição do Relator.\r\nId: 946974\r\n"
        ],
        "946975": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.604 - Processo nº E-04/533.907/1996 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 6.712. EMENTA: “PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Não há decadência quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do CTN).” “NÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N° 3040/98. A matéria não versa sobre descumprimento de obrigação acessória, mas sim de obrigação principal. Mantida a multa do art. 59, inciso I da Lei n° 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 946975\r\n"
        ],
        "946976": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.383 - Processo nº E-04/168.449/1993 - Recorrente: - Interessada: STUP - SOCIEDADE TÉCNICA PARA UTILIZAÇÃO DA PRÉTENSÃO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator, para reformar a decisão prolatada e manter a exigência fiscal consignada no item 2 do A.I. reconhecendo-se como cancelado o seu item 1, vencido o Relator, que negou provimento - Acórdão nº 6.860 - EMENTA: SAÍDA INTERESTADUAL. SAÍDA PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SAÍDA PARA NÃO CONTRIBUINTE. ALÍQUOTA REDUZIDA. ALÍQUOTA INTEGRAL. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, embora por razões outras precisem ter inscrição no cadastro estadual, de forma que as saídas interestaduais destinadas a tais clientes são tributadas pela alíquota normal do tributo, prevista para venda a não contribuinte, descabendo o emprego da alíquota reduzida pelo simples fato de existir aquela inscrição. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 946976\r\n"
        ],
        "946978": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.312 (505.217) - “EX OFFICIO” - Processo nº E04/412.361/1993 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALempresa monteclaro indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946978\r\n"
        ],
        "946979": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 32.891 (503.305) - Processo nº E-34/122.805/2006 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar a decisão da JRF, restabelecendo parte da exigência fiscal objeto do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.165 - EMENTA: ICMS. Entrada DE mercadorias. NOTAS FISCAIS não LANÇADAS. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO tributáriO. APRECIAÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO. Recurso de ofício provido em parte, para restabelecer o Auto de Infração em relação a determinados valores, mantendo-se outros afastados da exigência fiscal, por se considerar que a defesa apresentada só logrou desconstituir o crédito tributário em relação a parte do que foi lançado. Dado provimento parcial ao recurso de ofício, para se fixar de forma definitiva a decisão de Primeira Instância.\r\nId: 946979\r\n"
        ],
        "946980": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\n32.832 (25.970), 32.833 (25.971) e 32.834 (25.972) - Processos nº E-04/177.917/1999, E-04/177.919/1999, E04/177.921/1999 e E-04/177.923/1999. - Recorrente: HOLDERCIM BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.208, 7.209 e 7.210. EMENTA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - A concretagem não é mercadoria, mas um serviço, típico de construção civil. Portanto, o fornecimento de concreto está sujeito ao ISS.”\r\nId: 946980\r\n"
        ],
        "946981": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nLIPI 2000 MASSAS LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.413 - EMENTA: ICMS - APRESENTAÇÃO DE SALDO CREDOR EM CONTA CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - preliminar DE nulidade DO Auto de Infração. Levantada a preliminar, visto que há absoluta insegurança na determinação da matéria tributável. ACOLHIDA preliminar DE nulidade.\r\nId: 946981\r\n"
        ],
        "946982": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\n- Processo nº E-04/057.011/2008 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal - Acórdão nº 7.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946982\r\n"
        ],
        "946983": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nE04/063.490/2007 e E-04/063.524/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A ULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão Recorrida, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.502 e 7.503. - EMENTA: MULTA POR EMBARAÇAR A FISCALIZAÇÃO AO DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa. Auto de Infração procedente. NEGADO provimento AO RECURSO Voluntário.\r\nId: 946983\r\n"
        ],
        "946984": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.824 (25.748) - Processo nº E-34/142.236/2006 - Inscrição Estadual n° 77.906.711 - Recorrente: ESTILO C COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.547 - EMENTA: IMPOSTO ESCRITURADO NO RAICMS - ICMS NÃO RECOLHIDO. Recorrente sujeita ao regime normal de apuração do ICMS. Prejudicado pleito de não-incidência do FECP e desnecessidade de apresentação da GIA-ICMS. Multa devida. NEGADO provimento AO RECURSO Voluntário.\r\nId: 946984\r\n"
        ],
        "946985": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 31.480 (23.797) - Processo nº E-04/115.092/2001 - Recorrente: Recorrida: SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.926 - EMENTA: “ICMS E MULTA. MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o ICMS incidente sobre a operação foi efetivamente recolhido, ainda que por meio de redução do saldo credor devidamente escriturado na contabilidade, não cabe nova cobrança do imposto sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Manutenção da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, considerada a hipótese da Lei n° 4.383/2004 e Resoluções n°s 134/2004 e 136/2004.”\r\nId: 946985\r\n"
        ],
        "946986": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 31.486 (25.836) - Processo nº E-04/447.938/1999 - Recorrente: Recorrida: SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.927 - EMENTA: “ICMS. MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR”.\r\nId: 946986\r\n"
        ],
        "946987": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 34.872(26.568) - Processo nº E04/321.255/1999. - Inscrição Estadual nº 82.982.582 - Recorrente: SAINT CLAIR MODAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhia a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.102 - EMENTA: ICMS. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO ENSEJADORES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não pode a decisão de 1ª instância alterar os fundamentos da autuação, criando novos motivos ensejadores do o auto de infração. PROCESSO ANULADO.\r\nId: 946987\r\n"
        ],
        "946988": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 36.391 - Processo nº E04/235.052/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.183 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Recurso acolhido. Decisão unânime.\r\nId: 946988\r\n"
        ],
        "946989": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 31.517(26.162) - Processo nº E04/402.470/1999 - Inscrição Estadual nº 85.111.558 - Recorrente: O MUNDO DO AMANTO E MATRIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.184 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - COMPROVAÇÃO PARCIAL. Há de se cancelar o lançamento realizado para apurar suposto suprimento de caixa quando restar comprovado, por declaração de rendimentos da pessoa física, que o aludido suprimento foi devidamente declarado, bem como manter o lançamento da parte não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. \r\nId: 946989\r\n"
        ],
        "946991": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 34.595(502.099) - Processo nº E-04/071.887/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, por ter sido entendido como imprescindível a vinda de informações complementares, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.190 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 946991\r\n"
        ],
        "946992": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 31.412(23.789) - Processo nº E-04/197.910/2001. - Inscrição Estadual nº 82.804.560 - Recorrente: FLAT MARKETING SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.193 - EMENTA: ICMS-SUPRIMENTO DE CAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Não comprovada a origem, por documento hábil, do suprimento de caixa nos termos da legislação de regência, há de ser considerado, por disposição legal, feito com recursos provenientes de vendas omitidas, ou seja, não escrituradas nos livros próprios. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 946992\r\n"
        ],
        "946993": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.481 - Processo nº E-04/076.492/2009 - CPF nº 218.471.267-15 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JONIA MARIA AMORIM RIBEIRO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946993\r\n"
        ],
        "946994": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 37.458 - Processo nº E-04/076.881/2008 - CPF nº 483.509.157-49 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SYLVIO RICARDO LEITE LOPES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946994\r\n"
        ],
        "946995": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecursos nºs 36.965 e 36.966 - Processos nºs E-04/070.702/2008 e E04/070.703/2008. - Inscrição Estadual nº 77.036.733 e 77.747.613 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de identidade do litígio com outra questão judicial e, de necessidade de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.196 e 8.197 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIO. Inocorreu a identidade de litígio, no presente administrativo, eis que não configurada a exata correspondência entre as partes e os pedidos em ação judicial relacionados pela recorrente. Por isso, não é aplicável in casu o § único do art. 228 do CTE, razão porque é de se rejeitar a preliminar suscitada pela autuada, e por conhecer do recurso voluntário, na forma regulamentar. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita- se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado) não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/2006, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 946995\r\n"
        ],
        "946996": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 36.689 - Processo nº E04/106.300/2009 - Inscrição Estadual nº 76.224.382 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.202 - EMENTA: ICMS - PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO MENOR NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE. Não conflita com o princípio da não-cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de incidência autoriza, sob o ângulo legal e constitucional, tal proibição em relação aos produtos da cesta básica. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 946996\r\n"
        ],
        "946997": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.460 - Processo nº E-04/077.224/2009 - CPF nº 865.868.157-20 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946997\r\n"
        ],
        "946998": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.443 - Processo nº E-04/214.560/2009 - Inscrição Estadual nº 78.085.150 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.206 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 946998\r\n"
        ],
        "946999": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.024 - Processo nº E34/283.215/2007 - Inscrição Estadual nº 77.463.410 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODutos ALIMENTÍCIOS ICE GOLD LTDADÉCIMA PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.219 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GUIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima assim foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, adéqua-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com adequação de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea c do CTN. \r\nId: 946999\r\n"
        ],
        "947000": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nE-04/061.166/2008 e E04/061.167/2008 - Inscrição Estadual nº 82.310.797 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.220 e 8.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 947000\r\n"
        ],
        "947001": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.047(503.264) - Processo nº E34/145.923/2006 - Inscrição Estadual nº 77.067.760 - Recorrente: EMERGIA BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento para diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.132 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 947001\r\n"
        ],
        "947002": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 35.238 - Processo nº E04/135.220/2008 - Inscrição Estadual nº 77.854.746 - Recorrente: SILMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.235 - EMENTA: ICMS - GUIA- ICMS - NÃO APRESENTAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente: as GUIA-ICMS em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando in casu denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 947002\r\n"
        ],
        "947003": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 33.862 - Processo nº E04/067.363/2007 - Inscrição Estadual nº 76.020.736 - Recorrente: WEATHEFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.237 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR para declarar nula a decisão a quo.\r\nId: 947003\r\n"
        ],
        "947004": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 31.915 (24.969) - Processo nº E34/147.627/2005 - Inscrição Estadual nº 81.566.208 - Recorrente: MAISON DES LUNETTES COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.238 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. A autoridade administrativa, ao proceder ao julgamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 21, inciso II, 22, inciso II e 24, da Lei nº 2.657/96, art. 7º da Lei nº 846/85, art. 2º, § 3º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 947004\r\n"
        ],
        "947005": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.598 - Processo nº E04/169.312/2002 - Inscrição Estadual nº 81.530.203 - Recorrente: CIA PALMARES HOTEIS E TURISMO - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.239 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade.\r\nId: 947005\r\n"
        ],
        "947007": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecursos nºs 36.389 e 36.390 - Processos nºs E-04/235.050/2009 e E04/235.051/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.191 e 8.192 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 947007\r\n"
        ],
        "947008": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nE04/235.045/2009 e E04/235.046/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A7ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.199 e 8.200 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 947008\r\n"
        ],
        "947009": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 32.548 (26.191) - Processo nº E34/067.002/2007 - Inscrição Estadual nº 77.200.240 - Recorrente: SEAFLUX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME6ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.201 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não havendo comprovação por parte do contribuinte, sobre crédito indevido, eis que não juntou aos autos documentos necessários para a produção da certeza acerca do mero erro de escrituração, é de se confirmar à decisão recorrida que aplicou à hipótese a multa mais adequada prevista no art. 59, inciso V da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 947009\r\n"
        ],
        "947010": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 34.596 - Processo nº E34/137.395/2005 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 84.517.283 - Recorrente: WIDMEN AUTO CENTER LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL I Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.244 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Plenamente possível, nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.473/79, a retificação do lançamento antes da decisão antes da decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - ATUALIZAÇÃO PELA UFIR-RJ Nos termos do § 16, art. 59 da Lei nº 2.657/96, plenamente possível a atualização do valor das multas de que trata o referido artigo. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 947010\r\n"
        ],
        "947501": [
            "2010-04-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 37.102 (19.785) - Processo nº E-04/109.963/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.376 - ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SUPERIOR AO CUSTO DAS MERCADORIAS PRODUZIDAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ADOTAR A PLANILHA JUNTADA ÀS FLS. 798.\r\nId: 947501\r\n"
        ],
        "948108": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/04/2010\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\n...\r\n...\r\nId: 948108\r\n"
        ],
        "948790": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2009\r\n- Processo n° E04/102.320/2008 - Inscrição Estadual n° 78.158.980 - Recorrente: - Interessada: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir do “Termo de Retificação” de fls. 281/283, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.247 - EMENTA: ICMS - NULIDADE PROCESSUAL - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO INÓCUA. Evidenciado nos autos que a autoridade lançadora descumpriu as providências que objetivavam o saneamento do processo e o preenchimento de lacunas verificados no auto de infração, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a falha apontada, devendo os autos retornar a primeira instância que norteará a tomada das providências devidas. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 948790\r\n"
        ],
        "949756": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 36.666 - Processo nº E04/144.176/2009 - Inscrição Estadual nº 81.577.358 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.157 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos apontados na inicial. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com adequação de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea c do CTN.\r\nId: 949756\r\n"
        ],
        "949757": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 30.615 - Processo nº E04/155.067/2008 - Inscrição Estadual nº 77.639.063. - Recorrente: DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDAPRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.215 - EMENTA: ICMS. crédito indevido. transporte a maior. confissão. intenção do infrator. Tendo o próprio contribuinte confessado que o montante de créditos escriturados no Registro de Apuração do ICMS supera o valor real, cabe a autuação sem qualquer consideração sobre a intenção do agente infrator. Recurso voluntário a que se nega provimento, por unanimidade.\r\nId: 949757\r\n"
        ],
        "949758": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 37.487 - Processo nº E34/084.655/2005 - CPF nº 335.931.087-04 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS QUARTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.216 - EMENTA: ITD. lançamento. arbitramento de valor de bem imóvel. contraditório. laudo técnico oficial. Lançado o imposto, com o arbitramento da base de cálculo para o imóvel objeto da transmissão, e instaurado o contraditório sobre o valor real do bem, cabe adotar a avaliação resultante de laudo expedido por órgão técnico do Estado, que concluiu por um número bem mais próximo daquele considerado como justo pelo sujeito passivo. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 949758\r\n"
        ],
        "949759": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.428 - Processo nº E-04/102.268/2008. -Inscrição Estadual nº 92.003.620 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 949759\r\n"
        ],
        "950915": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2008\r\nE- 34/076.087/2004, E-34/076.148/2004, E-34/077.184/2005, E- 34/077.186/2005, E-34/077.187/2005, E-34/077.190/2005, e E- 34/077.191/2005 - Inscrições Estaduais: 85.960.415, 81.495.815, 83.735.201, 81.527.199, 85.222.856, 85.960.199 e 77.011.293 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Acórdãos nº5.342 a 5.348 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O estabelecimento comercial somente terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações a partir de 2011. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso II, letra “d” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.256/2003.\r\nId: 950915\r\n"
        ],
        "950921": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 35.073 - Processo nº E-04/375.380/1991 - Inscrição Estadual nº 81.532.834 - Recorrente: MARIA LÚCIA BOUTIQUE LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que acolheu a preliminar - Acórdão nº 8.270. - EMENTA: ICMS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. TRÂMITE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na fase do julgamento administrativo, descabe a argüição de prescrição intercorrente, por alegado excesso de prazo na tramitação do feito, pois a própria instauração do litígio posterga a constituição do crédito tributário para o momento de ser prolatada a decisão definitiva. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada.\r\nId: 950921\r\n"
        ],
        "950922": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920 Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 30.882(26.881) - Processo nº E-34/067.048/2006. -Inscrição Estadual nº 76.187.150 - Recorrente: CESBRA S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de lançar, arguida pelo contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.271 - EMENTA: ICMS. Auto de infração. Decadência. Artigo 173, inciso I, CTN. O prazo para ser exigido, por meio de Auto de Infração, crédito tributário objeto de autolançamento, e que não foi objeto de pagamento algum, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 173, inciso I do CTN. Reconhecida, por unanimidade, a decadência argüida no recurso voluntário.\r\nId: 950922\r\n"
        ],
        "950939": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\n- Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual nº 85.942.298 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 8.151 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA tributáVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Entrada de mercadorias sem saídas correspondentes e sem estoque final, o que caracteriza a ocorrência de operações de saída sem emissão de notas fiscais. No entanto, após a realização de perícia contábil, verificou-se que as diferenças de estoque eram muito pequenas (-0,65%), representadas por erro material na emissão das notas fiscais. \r\nId: 950939\r\n"
        ],
        "950940": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.218 - Processo nº E04/061.324/2008 - Inscrição Estadual nº 82.977.570 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.849 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos, JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nRecurso nº 33.011 - Processo nº E- 04/284.788/2007 - Inscrição Es tadual nº 70.531.771 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.853 - EMENTA: DECLAN - IPM Dados Incorretos ou Omissos. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 950940\r\n"
        ],
        "950941": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/568.791/1995 - Inscrição Estadual nº de millus s.a. indústria e comércioRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 8.857 - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTONOMO. Ocorreu débito autônomo neste caso, já que as operações supostamente realizadas em feira de negócios, com dilação de prazo para pagamento do ICMS, não podem beneficiar a Recorrente em vendas a empresa coligada, revendedora exclusiva de seus produtos, e situada no mesmo endereço. Ocorrência de negócio simulado, com o fim de fruição de benefício fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.922 - Processo nº E04/076.955/2008 - CPF nº 014.063.827-01 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 950941\r\n"
        ],
        "950942": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.434/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/053.489/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.862 - EMENTA: ICMS. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GUIA ICMS) - NÃO APRESENTAÇÃO. O descumprimento da apresentação da GUIA ICMS sujeita o contribuinte à penalidade na forma da legislação tributária.\r\n- Processo nº E-34/273.453/2006 - Inscrição Estadual nº 77.596.135 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE combustíveIS LTDA IRF 49.01 - são GONÇALO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.863 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E-34/896.380/1999 - Inscrição Estadual nº 80.841.493 - Recorrente: CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGOJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.864 - EMENTA: DÉBITO DO ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURAÇÃO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMETOS FISCAIS. O Contribuinte é obrigado a respeitar o disposto na legislação tributária de seu estado, da mesma forma que o Fisco deve exigir apenas o que a mesma determina, nos limites Constitucionais. Assim, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sempre que promover saída efetiva de mercadoria de seu estabelecimento e recolher o imposto, quando impostas pela legislação para casos de não incidência. Recurso desprovido.\r\nId: 950942\r\n"
        ],
        "950943": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109.151/2009 - Inscrição Estadual nº - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.866 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/158.039/2009 - Inscrição Estadual nº 78.416.661 - Recorrente: - Interessada: PROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.867 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/077.237/2008 - CPF nº 632.971.597-15 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/076.795/2008 - CPF nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/118.670/1998 - Inscrição Estadual nº EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.870 - EMENTA: ICMS. FALTA DE INSCRIÇÃO - FEIRA DE AMOSTRAS. Como em qualquer outro local onde se exerce atividade envolvendo mercadorias, a existência delas em Feira sem a correspondente autorização da autoridade fiscal submete o contribuinte ao pagamento do imposto.\r\n- Processo nº E-04/106.045/2009 - Inscrição Estadual nº 78.130.334 - Recorrente: SAVON INDÚSTRIA comércio importação e exportação ltdaife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.871 - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento à 4ª Intimação implica a caracterização do embaraço fiscal, na forma regulamentar.\r\n- Processo nº E-04/542.281/1995 - Inscrição Estadual nº TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.872 - EMENTA: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA - DIFERENÇA. Para efeito de determinação de estoque com reflexo no imposto exigível, imprescindível a contagem dele, a verificação de quantidade.\r\nId: 950943\r\n"
        ],
        "950944": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/078.359/2007 - Inscrição Estadual nº JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.875 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO E NÃO RECOLHIDO - FECP. Se o lançamento de ofício, dizia respeito a imposto que já havia anteriormente sido recolhido, em realidade, ao FECP, como se depreende dos autos através de confirmação de entrada em receita e atestada pela IFE-00.07, e se há diferença de ICMS-ST a recolher, conforme levantamento realizado pelo autuante, quando de diligência determinada por esta instância julgadora, objetivando comprovar alegações do contribuinte de que a exigência do lançamento já havia sido recolhida, o que efetivamente ocorreu, só através de um novo procedimento fiscal, poderá ser exigida tal diferença, até porque, in casu, houve a perda de objeto do litígio instaurado. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/012.184/2006 - Inscrição Estadual nº ONYX BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.876 - EMENTA: MERCADORIA ENTREGUE A DESTINATÁRIO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. O fato gerador do imposto ocorre na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal que acobertava uma outra operação diversa daquela em que foi fiscalizado. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/169.316/2002 - Inscrição Estadual nº CIA PALMARES HÓTEIS E TURISMO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.877 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO POSSUIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO levantada, pelo Relator, acolhida. A ausência de dispositivos regulamentares que definam inequivoca-mente a infração é motivo para a nulidade da Inicial, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\n- Processo nº E-34/230.900/2006 - Inscrição Estadual nº DINISA SUL DISTRibuidora NITERóI de VEíCulos LTDA Junta de Revisão Fiscal- unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.878 - EMENTA: MÉRITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS RECOLHIDO. DEVOLUÇÃO. A simples devolução não se configura como fato gerador do ICMS. Uma vez retido o imposto antecipadamente, pelo fabricante, em regime de Substituição Tributária, não há que se falar em novo recolhimento de ICMS na devolução. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 950944\r\n"
        ],
        "950945": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/585.486/1993 - Inscrição Estadual nº indústrias gessy lever ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de remissão do crédito tributário e de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 8.879 - EMENTA: ICMS - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que concerne à remissão do crédito tributário como previsto nos arts. 5° e 6° da Lei n° 3.040/98 dispõe o art. 6° do referido desiderato legal que: “os débitos fiscais decorrentes de auto de infração lavrados até 31 de julho de 1998, de valor até 2.000 (duas mil) UFIRs, ficam cancelados”. Assim impede notar que não procede a alegação da Recorrente quanto à alegada remissão do crédito uma vez que conforme se observa, através do extrato de cobrança do auto de infração, fl. 39, verifica-se que o valor é superior ao previsto pela lei para o benefício fiscal. Preliminar de remissão do crédito tributário REJEITADA. ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR EXCESSO DE PODER. Nos termos do inciso I do art. 1° da Resolução SER n° 42/2003, o titular do órgão fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, é o competente para apreciar e julgar o litígio tributário em Primeira Instância, o que significa dizer que a decisão ora recorrida foi proferida com observância das normas da legislação fiscal de regência, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau. Preliminar de Nulidade REJEITADA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DÉBITO DE ICMS. Documento fiscal inidôneo. Prazo de validade expirado quando do transporte de mercadorias. Artigo 31, inciso VI, e art. 44, inciso I do Livro II do Decreto n° 8.050/85. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/272.195/1999 - Inscrição Estadual nº MULICEIRO SERVIÇOS MARÍTIMOS ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.885 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E-04/141.350/2000 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Apesar de ter sido confirmada a infração, o AI é nulo, por erro de pessoa. Deveria ter sido autuado o transportador, nos termos do art. 18, inciso IV, alínea c da Lei n° 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.\r\nId: 950945\r\n"
        ],
        "950946": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/154.970/2002 - Inscrição Estadual nº LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.888 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Constitui farto gerador do ICMS a operação de saída de mercadorias de acordo com a legislação vigente, cuja desoneração do ICMS, tinha por base o Decreto n° 26.005/2000, eficácia foi suspensa pela ADI-MC n° 2376/2001. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/156.519/2008 - Inscrição Estadual nº irf 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.889 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. Toda pessoa, física ou jurídica, Contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade ou isenção, e que de qualquer modo participe de operação ou prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual ou de comunicação, esta obrigada salvo norma em contrario, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributaria relativas à inscrição, emissão de documentos, e a escrituração de suas operações, sob pena de ilícito fiscal sujeita as sanções legais pertinentes. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n- Processo nº E-04/225.359/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.890 - EMENTA: ICMS - ENTREGA DE GIA-ICMS FORA DO PRAZO DETERMINADO. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de GIA - ICMS, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-34/237.670/2004 - Inscrição Estadual nº AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.891 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. O Recorrente recebeu mercadorias (álcool etílico hidratado carburante e gasolina C) sem que a retenção do ICMS devido por substituição tributária tivesse sido feita pelo valor total, como demonstrado no anexo ao Auto de Infração, tornando-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 950946\r\n"
        ],
        "951284": [
            "2010-05-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/01/2010\r\nRecurso nº 30.442 - Processo nº E34/114.280/2006. - Inscrição Estadual nº 85.924.273 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL ltda3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.135. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE nulidade DE Auto de Infração. Constatado evidente equívoco na determinação da matéria tributável, pela inversão nas conclusões do relatado na peça básica, cabe declarar a nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida.\r\nId: 951284\r\n"
        ],
        "952137": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nE-34/071.090/2006 e E34/071.091/2006 - Inscrição Estadual nº 81.730.687 - Recorrente: Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.281 e 7.282 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO PARCIALMENTE INDEVIDO. É indispensável a adoção dos procedimentos previstos nos arts 1º a 3º da Resolução SEF nº 6346/2001, nas hipóteses em que o valor do crédito extemporâneo seja superior a R 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, o deferimento ou não da permissão para o aproveitamento sempre se sujeitará à análise da natureza dos bens e mercadorias adquiridas. Recurso desprovido à unanimidade.\r\nId: 952137\r\n"
        ],
        "952138": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nRecurso nº 25.487 - Processo nº E-34/056.245/2006 - Inscrição Estadual nº 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDAQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.653 - EMENTA: ICMS - preliminar DE nulidade DO lançamento. Estando o auto de infração lastreado nos ditames dos arts 48 do PAT e 225 do CTE, não há que se cogitar da nulidade do lançamento. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO FUNDAP. A contratação de simples intermediário para realizar operação de importação no Estado do Espírito Santo no qual estão previstos benefícios fiscais relativos ao FUNDAP, não afastam a responsabilidade e a cobrança de imposto da Recorrente, cujo estabelecimento encontra-se no Estado do Rio de Janeiro. Indevido, portanto, o aproveitamento do crédito do ICMS nas notas fiscais de remessa destas mercadorias por quem não recolheu o ICMS - IMPORTAÇÃO ao Estado Fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 952138\r\n"
        ],
        "952139": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2008\r\nRecurso nº 21.087 - Processo nº E-04/083.328/2002 - Inscrição Estadual nº 83.118.113 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, mas ACOLHIDA, também por unanimidade de votos, a preliminar de conversão do julgamento em diligência (perícia), tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.817 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência, por unanimidade. \r\nId: 952139\r\n"
        ],
        "952140": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 24.450 - Processo nº E-04/224.447/1997 - Inscrição Estadual: 84.924.857 - Recorrente: DOM DE CRIAR CONFECÇÕES DE ARTESANATO E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.665 - EMENTA: ICMS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SIMPLES ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL, MAS EM ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. Comprovado nos autos a regular emissão das notas fiscais das mercadorias adquiridas, que, entretanto, foram entregues em outro estabelecimento do mesmo titular, não há amparo legal para lançamento baseado em não emissão de notas fiscais, ou mesmo transferência entre estabelecimentos (Súmula nº 166 - STJ). AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 952140\r\n"
        ],
        "952141": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 25.984 - Processo nº E-34/266.068/2005 - Inscrição Estadual nº 85.154.958 - Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A. OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.112 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. A importação de bem destinado a arrendamento mercantil sofre a incidência do ICMS na forma prevista na alínea a do inciso IX do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (após a Emenda Constitucional nº 33/2001). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 952141\r\n"
        ],
        "952142": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 25.999 - Processo nº E-34/067.260/2006 - Inscrição Estadual nº 82.078.312 - Recorrente: fmc technologies do brasil ltda. Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.900 - EMENTA: ICMS - preliminar DE nulidade DO lançamento. Estando o auto de infração lastreado nos ditames dos arts 48 do PAT e 225 do CTE, não há que se cogitar da nulidade do lançamento. ICMS - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A entrega de arquivos magnéticos com dados incorretos ou omissos resulta em embaraço a fiscalização e sujeita o contribuinte às penalidades específicas previstas pelo legislador fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 952142\r\n"
        ],
        "952143": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nE-34/151.763/2006 e E34/151.764/2006 - Inscrição Estadual nº 76.224.382 - Recorrente: décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira e nos termos de seu voto - Acórdãos nº 6.775 e 6.776 - EMENTA: ICMS. NÃO-EMISSÃO DE NOTA FISCAL. APURAÇÃO MEDIANTE LEVANTAMENTO NOS EFEITOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Considerando que a quaestio, embora envolvendo matéria fática, apresenta certa complexidade, sobretudo em razão da grande quantidade de quadros demonstrativos (perto de duas centenas), de esquemas e de valores parciais e totais, sobressaiu a necessidade de trazerem-se ao processo informes e esclarecimentos, razão por que se converteu o julgamento e diligência, para tal fim.\r\nId: 952143\r\n"
        ],
        "952144": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 25.602 - Processo nº E-34/202.721/2006 - Inscrição Estadual: 84.329.711 - Recorrente: MADEIRAS FAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDATITULAR DA IRF 17.01 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.693 - EMENTA: ICMS - preliminar DE nulidade DO lançamento. Estando o auto de infração lastreado nos ditames dos arts 48 do PAT e 225 do CTE, não há que se cogitar da nulidade do lançamento. ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência pelo voto de qualidade.\r\nId: 952144\r\n"
        ],
        "952145": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2007\r\nRecurso nº 25.834 - Processo nº E-04/121.360/1998 - Inscrição Estadual nº 80.301.103 - Recorrente: JOCARO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente (prescrição intercorrente) e acolhida a preliminar, também suscitada pela recorrente (nulidade do auto de infração), tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.547 - EMENTA: Preliminar DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO tributáriO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Até que surja no cenário jurídico nova orientação legislativa, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. Preliminar REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO INIDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo o agente fiscal indicado no lançamento de forma clara e objetiva a razão da inidoneidade dos documentos fiscais impõe-se a decretação da nulidade do lançamento, nos termos do art. 48, inciso IV do PAT. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 952145\r\n"
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        "952146": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.461 - Processo nº E-04/077.350/2008 - CPF nº oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.273 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 952146\r\n"
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        "952147": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.482 - Processo nº E-04/076.541/2009 - CPF nº 083.374.627-87 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.275 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 952147\r\n"
        ],
        "952148": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nE04/106.077/2009, E-04/106.085/2009, E-04/106.086/2009 e E04/106.129/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA : À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 8.266, 8.267, 8.268e 8.269 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 952148\r\n"
        ],
        "952149": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 31.998 - Processo nº E-34/146.774/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.150 - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSTO DE GASOLINA. RECEBIMENTO DE AEHC DE DISTRIBUIDORAS SEM A DEVIDA RETENÇÃO DO ICMS-ST. Convertido o julgamento em pedido de diligência para o fiscal autuante, ou a outro agente a ser designado pela autoridade competente. \r\nId: 952149\r\n"
        ],
        "952150": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nRecurso nº 36.851 (26.077) - Processo nº E-04/280.077/2007 - Recorrente: TITULAR DA IrF 60.01 - três rios - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.144 - ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Lançamento de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. A falta de ciência do contribuinte da decisão foi sanada nos autos. Preservado o exercício do contraditório e a ampla defesa do contribuinte. O Titular da Inspetoria é a autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância administrativa no caso, por força da Resolução n° 42/2003. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS ULTRAPASSAGEM DE FAIXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA FAIXA. Legítima a exigência do imposto correspondente a diferença entre as faixas de enquadramento no regime simplificado do ICMS em virtude de sua ultrapassagem. A atualização monetária da penalidade aplicada pela variação da UFIR-RJ encontra-se prevista no art. 81 da Lei n° 2657/96. Entretanto, torna-se necessário reduzir a penalidade referente à falta de recolhimento do ICMS, para 50% do valor reclamado, por força do disposto no art. 4º da Lei n° 2881/97, além de excluir da exigência a penalidade relativa ao descumprimento da obrigação acessória, em virtude da concomitância de multa proporcional e formal, à luz do art. 68 da Lei n° 2657/96. Recurso Parcialmente provido.\r\nId: 952150\r\n"
        ],
        "952151": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 36.157 - Processo nº E-04/057.165/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.246 - ICMS. NÃO CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. O embaraço à ação fiscal em decorrência de falta de atendimento as intimações citadas nos autos foi exigido em outro lançamento. A duplicidade de exigências torna o auto de infração em discussão, NULO, à luz do art. 225, inciso IV do Decreto-Lei n° 05/75. Acolhida a preliminar de nulidade.\r\nId: 952151\r\n"
        ],
        "952152": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 36.153 - Processo nº E-04/057.046/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.245 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. A ausência do dispositivo da Lei n° 2657/96 que caracteriza a infração relatada na inicial foi suprida com a lavratura de termo de retificação, afastando a hipótese de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, e revestindo o lançamento de todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto n° 2473/79, e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não-acolhimento da preliminar. ICMS. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. Caracterizado o embaraço a ação fiscal pelo não cumprimento da terceira intimação expedida pelo fisco estadual, legitima a exigência da multa prevista no art. 59, inciso XX da Lei n° 2657/96. A atualização monetária do crédito tributário pela variação da UFIR-RJ encontra-se prevista no art. 59, § 16 da Lei n° 2657/96. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 952152\r\n"
        ],
        "952153": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.444 - Processo nº E-04/077.350/2008 - Inscrição Estadual nº 80.929.501 - Auto de Infração nº 03.228.859-9 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.274 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 952153\r\n"
        ],
        "952373": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.606ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2007\r\nRecurso nº 25.163 - Processo nº E-34/067.164/2004 - Inscrição Estadual nº 86.276.801 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL LTDADÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência para realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.005 - EMENTA: “CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O julgamento foi convertido em diligência para que a empresa produza perícia contábil a fim de levantar estoques de 01/2001 a 04/2001.”\r\nId: 952373\r\n"
        ],
        "952374": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 900.166 - Processo nº E-04/229.847/1991 - Inscrição Estadual nº 84.084.298 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, indevidamente declarada pela autoridade recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.514. - EMENTA: “NÃO OCORRÊNCIA DA PEREMPÇÃO - EMPRESA PROTOCOLIZOU A IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS”.\r\nId: 952374\r\n"
        ],
        "952375": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n2008\r\nRecurso nº 32.835 (25.973) - Processo nº E-04/177.923/1999 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.211. EMENTA: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - A concretagem não é mercadoria, mas um serviço, típico de construção civil. Portanto, o fornecimento de concreto está sujeito ao ISS.”\r\nId: 952375\r\n"
        ],
        "952376": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 33.057 - Processo nº E-04/306.174/2007 - Inscrição Estadual n° 77.187.545 - Recorrente: DELLA VITA GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.550 - EMENTA: Descumprimento da Obrigação Acessória. A Firma não atendeu a 5ª intimação por deixar de exibir à Fiscalização, os livros e documentos fiscais, descumprindo assim uma Obrigação Acessória - Auto de Infração Procedente.\r\nId: 952376\r\n"
        ],
        "952377": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 35.497 (22.269) - Processo nº E-04/116.589/2000 - Inscrição Estadual n° 86.279.886 - Recorrente: EDIÇÕES ALTAYA DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.705 - EMENTA: ICMS. A IMUNIDADE TRIBTUTÁRIA DE CD'S, FITAS, DVD'S e outros que acompanham livros e outras publicações depende de prova de que trata-se de um conjunto, de elementos que se complementam. Na falta desta prova fica mantido o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 952377\r\n"
        ],
        "952378": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nE-04/452.113/2007 e E04/452.116/2007 - Inscrições Estaduais nº 83.247.789 e 81.494.622 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.818 e 7819 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 952378\r\n"
        ],
        "952379": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nsupermercados vianense ltda 10ª turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.022 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A Recorrente creditou-se indevidamente de créditos relativos à mercadorias emitidas por microempresas, acompanhadas de notas fiscais que não determinavam esta situação, de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples. Porém, o descumprimento desta obrigação acessória por parte da microempresa não implica na desnecessidade da Recorrente verificar o cartão de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, das empresas com quem negocia, conforme dispõe o inciso I do art. 2º do Livro VI do RICMS/00. RECURSO NEGADO.\r\nId: 952379\r\n"
        ],
        "952380": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 31.476 (25.356) - Processo nº E04/823.481/1999 - Inscrição Estadual nº 83.016.795 - Recorrente: TRANSPORTES MELLO SOUZA LTDAprimeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.139 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 952380\r\n"
        ],
        "952381": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 37.104 - Processo nº E-04/041.537/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessado: LAÇO E FITA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão prolatada, no sentido da nulidade do Auto de Infração e, por economia processual, julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.185 - EMENTA: ICMS. FECP. EMPRESA ESTABELECIDA FORA DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando a impossibilidade legal de exigir-se o FECP de empresa estabelecida fora do Estado, o auto de infração lavrado é improcedente e não nulo, razões de prover-se o recurso de ofício para se decidir na forma correta.\r\nId: 952381\r\n"
        ],
        "952382": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.003 - Processo nº E-04/230.761/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão prolatada, no sentido da nulidade do Auto de Infração e, por economia processual, julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.186 - EMENTA: ICMS. FECP. EMPRESA ESTABELECIDA FORA DO ESTADO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando a impossibilidade legal de exigir-se o FECP de empresa estabelecida fora do Estado, o auto de infração lavrado é improcedente e não nulo, razões de prover-se o recurso de ofício para se decidir na forma correta.\r\nId: 952382\r\n"
        ],
        "952383": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 37.408 - Processo nº E-04/505.587/1994 - Inscrição Estadual nº 83.111.267 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 952383\r\n"
        ],
        "952384": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 32.253 - Processo nº E04/159.731/2008 - Inscrição Estadual nº 78.420.235 - Recorrente: SAWANY CONFECÇÕES LTDA-ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.231 - EMENTA: ICMS - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem prévia autorização do fisco enseja a aplicação da penalidade de que trata no art. 59, inciso XXXVII, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 952384\r\n"
        ],
        "952385": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 30.564 - Processo nº E34/126.898/2004 - Inscrição Estadual nº 77.320.709 - Recorrente: AUTO POSTO JATINHO LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.232 - EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o contribuinte recebeu mercadoria acobertada por nota fiscal cujo remetente estava com a inscrição impedida, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria, sendo devido o ICMS referente a tal operação, nos termos, do art. 3º, inciso I, § 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 952385\r\n"
        ],
        "952386": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.152 - Processo nº E-04/057.691/2008 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.249 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO. Correta a aplicação de multa com fundamento no inciso XX, art. 59 da Lei nº 2.657/96, quando o contribuinte deixa de apresentar registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 952386\r\n"
        ],
        "952387": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921 Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 36.678 - Processo nº E-04/225.315/2009 - Inscrição Estadual nº 77.969.527 - Recorrente: ATACADISTA DE FRUTAS CEASA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.272 - EMENTA: ICMS - SIMPLES NACIONAL. Os contribuintes incluídos no Regime Simples Nacional são desobrigados da entrega da GUIA-ICMS, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução SEF nº 6.410/2002. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 952387\r\n"
        ],
        "952549": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 31.383 (19.483) - Processo nº E-04/108.473/2001 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.864 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Em face da não apresentação de acórdão divergente, foi desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 952549\r\n"
        ],
        "952550": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 31.597 (22.028) - Processo nº E-04/085.510/2002 - Inscrição Estadual: 85.297.627 - Recorrente: CLARO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.882 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, referente à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 32 e 33, §§ 2º e 7º, inciso II da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.453/2000, e art. 92, inciso II, alínea “e” do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 952550\r\n"
        ],
        "952793": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.695 - Processo nº E-34/046.953/2005 - Inscrição Estadual: 82.536.817 - Recorrente: AUTO POSTO QUEBRAMAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 5.878 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Cãmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Cãmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 952793\r\n"
        ],
        "952794": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/144.613/2008 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.884 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer acórdão, para apreciação de sua divergência, ou não, com o acórdão recorrido, sendo, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 952794\r\n"
        ],
        "953114": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 37.140 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/102.389/2008 - Inscrição Estadual nº TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LA RIOJA LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - : Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento - Acórdão nº 8.235 - Recurso de Ofício provido parcialmente, apenas para esclarecer que a determinação para lavratura de novo auto de infração não é parte integrante do julgado que deu provimento à impugnação.\r\nId: 953114\r\n"
        ],
        "953115": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2010\r\nRecurso nº 36.440 - Processo nº E-04/588.105/1994 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. Também, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.209 - ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A ausência no lançamento da metodologia utilizada pela fiscalização para arbitrar a base de cálculo do ICMS, e dos dispositivos da legislação que determinam tal procedimento, tornam o auto de infração nulo, pela falta de elementos para caracterizar com precisão, a infração a legislação do ICMS. Ex-vi, do art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79. Preliminar acatada.\r\nId: 953115\r\n"
        ],
        "953116": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2010\r\nRecurso nº 36.670 - Processo nº E-04/070.383/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja excluído o FECP, a ser cobrado em novo lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.208 - ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79, e do art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A autuada demonstrou perfeito entendimento da acusação fiscal relatada na inicial. Preliminar rejeitada. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA INFERIOR A PREVISTA LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente é estabelecimento comercial, e nas transferências internas, quando a saída subsequente for tributada, e o estabelecimento remetente for estabelecimento comercial, e não realizar vendas a outros contribuintes é o preço de aquisição mais recente, nos termos do art. 8º, inciso I, e § 6° da Lei n° 2657/96. A transferência por valor inferior ao previsto sujeita o infrator à exigência da diferença do ICMS incidente nas operações, além da penalidade prevista na legislação. A atualização monetária da penalidade aplicada e os acréscimos moratórios incidentes no crédito tributário encontram-se previstos na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, não cabendo a este Colegiado apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer dispositivo legal. Entretanto, excluído do lançamento os valores referentes ao FECP. \r\nId: 953116\r\n"
        ],
        "953643": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.107/2008 - Inscrição Estadual: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 5.853 - EMENTA: PRELIMINAR de INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Ausência de acórdão divergente. O requisito de admissibilidade de que trata o art. 266, inciso I do CTE não foi observado. \r\nId: 953643\r\n"
        ],
        "953644": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/059.248/2007 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 5.865 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-FECP. ANISTIA. BENEFÍCIO. LEI Nº 4.633/2005. O benefício previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 4.633/2005 não se enquadra ao Adicional do ICMS destinado ao FECP. Trata-se de imposto novo, razão pela qual não se enquadra no dispositivo suscitado. Impossibilidade também de enquadramento do caso analisado ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.633/2005, pois o valor do crédito tributário exigido supera o limite de 3.000 UFIR-RJ nele estabelecido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953644\r\n"
        ],
        "953645": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.033/2008 - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.886 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos, tão somente, votos vencidos em sua Câmara, que não correspondem ao conceito de acórdão divergente, sendo desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 953645\r\n"
        ],
        "953646": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.389/2007 - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.887 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos, tão somente, votos vencidos em sua Câmara, que não correspondem ao conceito de acórdão divergente, sendo desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 953646\r\n"
        ],
        "953647": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/133.856/2008 - Inscrição Estadual: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.889 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos, tão somente, votos vencidos em sua Câmara, que não correspondem ao conceito de acórdão divergente, sendo desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 953647\r\n"
        ],
        "953875": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 12 de maio de 2010, às 12h e 30 min.\r\nRecurso nº 37.783 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/042.339/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 37.398 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/214.119/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIDIMAR DE NILÓPOLIS DOCES E MIUDEZAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 31.664 (25.955) - Processo nº E34/059.021/2006 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 36.539 (21.782) - Processo nº E04/114.768/2000 - Recorrente: HOLDERCIM BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 37.433 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/144.973/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A. - TAG - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 37.418 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/122.509/2003 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 33.363 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/694.016/1995 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nId: 953875\r\n"
        ],
        "953876": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.384 - Processo nº E-04/057.320/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.282 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Não havendo comprovado nos autos que o imposto devido relativo a operações com gasolina que realizou foi recolhido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2.º, inciso I, 3º, inciso I, 25, caput e parágrafo único, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, c/c as Portarias ST relacionadas no relato do auto de infração e Portarias MAPA. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 953876\r\n"
        ],
        "953877": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.083 - Processo nº E-04/057.299/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.281 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES - RESPONSABILIDÁDE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE. Não havendo comprovado nos autos que o imposto devido por substituição tributária relativo a operações com gasolina que realizou foi retido e recolhido, a recorrente é responsável solidária pelo pagamento do referido imposto, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 953877\r\n"
        ],
        "953878": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 35.826 - Processo nº E-04/475.378/1991 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: FLOAT EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.364 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953878\r\n"
        ],
        "953879": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 30.852 (20.631) - Processo nº E-04/321.360/1999 - Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.350 - Ementa: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, devendo ser pago em Darj separado, mesmo que haja saldo credor no período de apuração, ex vi o disposto pelos arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 2º da Resolução nº 2.921/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 953879\r\n"
        ],
        "953880": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 37.291 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E- 04/078.242/2008 - CPF nº OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal MARIA GOMES FERREIRA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.343 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953880\r\n"
        ],
        "953881": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.082 - Processo nº E-04/057.295/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.284 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEAC - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com álcool etílico anidro combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável, na entrada da mercadoria no território fluminense, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, Decreto nº 36.112/2004 e Resoluções n°s 80/2004 e 131/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 953881\r\n"
        ],
        "953882": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.368 - Processo nº E-04/130.174/2009 - Recorrente: SBF COMÉRCIO E PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.280 - Ementa: ICMS. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida na forma e/ou no prazo consignado na mesma. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 953882\r\n"
        ],
        "953883": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nMAVESA MARACANÃ VEÍCULOS LTDA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.349 - DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Documentos de arrecadação de imposto anexados que indicam ter ocorrido pagamento do tributo com código de receita incorreto. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAR SE OS VALORES PAGOS CORRESPONDEM AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. \r\nId: 953883\r\n"
        ],
        "953884": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 34.732 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/134.672/2007 - Inscrição Estadual nº 86.291.886 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.355 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953884\r\n"
        ],
        "953885": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 37.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/136.648/2006 - Inscrição Estadual nº 77.837.680 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAHITIAN MONI INTERNATIONAL BRASIL COM SUCOS E COMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.360 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953885\r\n"
        ],
        "953886": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 37.636 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/152.278/2009 - Inscrição Estadual nº TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.351 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953886\r\n"
        ],
        "953887": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.392 - Processo nº E-04/057.269/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.283 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953887\r\n"
        ],
        "953888": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\n- Processo nº E-04/013.176/2008 - Recorrente: SÉTIMA - Interessada: DAGMAR MIRANDA DE MELLO E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953888\r\n"
        ],
        "953889": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\n- Processo nº E-04/076.591/2009 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: ALVANIR BAPTISTA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953889\r\n"
        ],
        "953890": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nRecurso nº 35.090 - Processo nº E-04/152.113/2007 - Inscrição Estadual nº 75.869.878 - Auto de Infração nº 03.210.085-1 - Recorrente: PRAÇA E PROSA CAFÉ LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TITJUCA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - ACÓRDÃO nº 8.258 - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração foi lavrado em consonância com o disposto art. 142 do CTN. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A utilização de ECF sem a prévia autorização da repartição fazendária configura infração à legislação vigente e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 953890\r\n"
        ],
        "953891": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 35.603 - Processo nº E-04/452.285/2007 - Inscrição Estadual nº 85.622.757 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: UM PASSO A MAIS CALÇADOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.357 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. São nulos os atos praticados com prejuízo ao exercício pleno do direito de defesa. Razoável dúvida quanto ao recebimento, pela recorrente, do Auto de Constatação, no qual foram indicados elementos essenciais para o perfeito entendimento da exigência efetuada, e que não foram reproduzidos no Auto de infração. Insegurança quanto à matéria tributável, diante de divergência quanto à base de cálculo indicada no auto de infração e no auto de constatação. Ausência de dispositivos legais relativos à apontada inidoneidade dos documentos fiscais que acompanhavam as mercadorias em trânsito. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 953891\r\n"
        ],
        "953892": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 37.778 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.680/2008 - Inscrição Estadual nº 80.346.093 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INDÚSTRIA GRANFINO S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.356 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953892\r\n"
        ],
        "953893": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.649 - Processo nº E-04/078.167/2008 - C.P.F. nº 003.745.758-60 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSVALDO LUIS SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.341 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953893\r\n"
        ],
        "953894": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.422 - Processo nº E-04/274.057/2007 - Inscrição Estadual nº 80.638.639 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAC ARTIGOS PARA HOMENS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.340 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953894\r\n"
        ],
        "953895": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 31.330 (26.799) - Processo nº E-04/212.444/2007 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.162. - ICMS - COMPETÊNCIA JULGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Nulidade da decisão proferida, em razão da incompatibilidade do órgão julgador, nos termos da Resolução SER nº 42/2003. Encaminhamento dos autos a C. Junta de Revisão Fiscal para proferir novo julgamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 953895\r\n"
        ],
        "953896": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\n/01/2010\r\nRecurso nº 31.653(26.302) - Processo nº E-04/063.226/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.120 - Ementa: ICMS - MULTAFORMAL - DECLAN. Comprovado o ilícito. Multa aplicada na forma que dispõe o § 16 do art. 59, c/c o art. 64 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953896\r\n"
        ],
        "953897": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecursos nºs 35.150 e 35.151 - Processos nºs E-04/057.690/2008 e E04/057.689/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - petróleo e combustível. - inscrição Estadual nº 77.031.367. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.122 e 8.123 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - GUIA. O cálculo do valor da multa pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, questionado pela recorrente, encontra-se em total consonância com o dispositivo infringido, ou seja, indicação de dados incorretos na Guia de Informações e Apuração do ICMS - GIA. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - MULTA FORMAL - ARQUIVO MAGNÉTICO. A multa pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, questionado pela recorrente, encontra-se em total consonância com o dispositivo infringido, ou seja, indicação de dados incorretos em arquivos magnéticos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953897\r\n"
        ],
        "953898": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 34.285 - Processo nº E-04/180.210/2000 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto e de decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.155 - ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O fato de já ter sido fiscalizada anteriormente não afasta a possibilidade de nova fiscalização, dentro do prazo decadencial. Não houve revisão de lançamento, como alegado pela autuada, mas nova fiscalização, na qual foram apurados fatos ainda não notados pelas fiscalizações anteriores. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - GLOSA DE CRÉDITO. Credito do ICMS glosado indevido. Exigência pela falta de registro no CIAP, fato que configura simplesmente obrigação acessória. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 953898\r\n"
        ],
        "953899": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 33.258 - Processo nº E-34/240.046/2007 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA SÃO BENTO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência requerido pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.363 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CALCULO DE RECEITA BRUTA, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO, QUE CONSIDEROU O FATURAMENTO DE EMPRESA ESTRANHA AO ESTABELECIMENTO. SÓCIA QUE INGRESSOU NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJAM APRESENTADOS NOVOS CÁLCULOS E APURAÇAO DO VALOR DA RECEITA BRUTA, E ALTERADA, SE FOR O CASO, AFAIXA DE ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE. \r\nId: 953899\r\n"
        ],
        "953900": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecurso nº 37.622 - Processo nº E-04/040.297/2008 - Inscrição Estadual nº TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.272 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 953900\r\n"
        ],
        "953901": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\n7/04/2010\r\nRecurso nº 31.269(26.138) - Processo nº E-04/163.233/2002 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.382 - Ementa: ICMS - crédito indevido - OUTROS CRÉDITOS. Mercadorias recebidas para teste, devolvidas ao remetente no mesmo período de apuração. Erro na escrituração dos documentos que não enseja cobrança de tributo. Crédito de ICMS, a título de estorno de débito, irregularmente apropriado. Entretanto, tinha a recorrente direito ao crédito na entrada das mercadorias em seu estabelecimento. Descabida a exigência de ICMS. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 953901\r\n"
        ],
        "953902": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 31.006 - Processo nº E-34/056.221/2006 - Recorrente: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.022 - EMENTA: FECP - INCONSTITUCIONALIDADE. A Autoridade Julgadora Administrativa não tem competência para julgar acerca da constitucionalidade de uma lei. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma Lei Inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953902\r\n"
        ],
        "953903": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 33.867 - Processo nº E-04/107.771/2007 - Recorrente: NCR BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.026 - Ementa: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento Presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - LEI INCONSTITUCIONAL. A Autoridade Julgadora Administrativa não tem competência para julgar acerca da constitucionalidade de uma lei. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma Lei Inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953903\r\n"
        ],
        "953904": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 34.821(26.764) - Processo nº E-34/047.273/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PRAÇA SAENS PENA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos foi, rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.023 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO- RESPONSÁVEL. São responsáveis pelo pagamento do imposto qualquer possuidor documento fiscal considerado inidôneo, emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 953904\r\n"
        ],
        "953905": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 34.239 - Processo nº E34/122.807/2006 - Recorrente: AUTO POSTO nero LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Manoel Fernandes Motta, que rejeitaram - Acórdão nº 8.017 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Por satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Reclamação fiscal fulminado pela decadência. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 953905\r\n"
        ],
        "953906": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 31.680(24.916) - Processo nº E-04/186.419/1997 - Recorrente: GREEN MOTORS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ICMS - FRETE - DIFERENÇA. Configurada a diferença a menor recolhida ICMS frete. RESURSO DESPROVIDO.\r\nId: 953906\r\n"
        ],
        "953907": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 31.660(25.964) - Processo nº E-34/102.187/2007 - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.982 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo diversas alterações no período, caberá multa formal apenas para os meses e frações de meses em que cada alteração contratual esteve em vigor. PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 953907\r\n"
        ],
        "953908": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 34.709(22.015) - Processo nº E-04/112.809/2001 - Recorrente: - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.700 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. \r\nId: 953908\r\n"
        ],
        "953909": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nProcesso nº E-04/658.327/1994 - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE. As notas fiscais anexadas aos autos pela autuada demonstram valores bases que serviriam para efetuação do lançamento, assim para efeito de base de cálculo, apuração do imposto e penalidade, é de se servir dos documentos fiscais para exigência fiscal. PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 953909\r\n"
        ],
        "953910": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 31.677(24.799) - Processo nº E-34/076.442/2006 - Recorrente: leroy merlin companhia brasileira de bricolagem - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.699 - EMENTA: ICMS - EXAME PERICIAL. Desnecessário em razão de que não há qualquer demonstração nos autos de matéria a ser periciada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente deixa de indicar concretamente ato impróprio que venha propiciar atendimento da nulidade. A Autoridade Fiscal precedeu no mais estreito rigor e observância do art. 142, CTN, ou seja, “constituiu o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível”. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não há nos autos qualquer prova material, demonstrando destaque indevido de ICMS em saída (débito), em retorno por devolução (crédito). RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 953910\r\n"
        ],
        "953911": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nRecurso nº 31.648 (24.378). - Processo nº E-34/145.027/2004. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.157 - ICMS-CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 953911\r\n"
        ],
        "954719": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2009\r\n- Processo nº E04/084.568/2002 - Inscrição Estadual n° 81.680.469 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.383. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda. \r\nId: 954719\r\n"
        ],
        "954720": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\n- Processo nº E-04/053.018/2009 - Inscrição Estadual nº - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.421 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda. \r\nId: 954720\r\n"
        ],
        "954721": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.025 (20.517) - Processo nº E-04/110.978/2000 - Inscrição Estadual nº: 81.966.427 - Recorrente: SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.895. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A Recorrente efetuou lançamento a crédito no ICMS normal referente ao ICMS que lhe foi retido pelo Substituto, em mercadorias que foram vendidas para outra unidade da Federação, de acordo com o quadro demonstrativo de fls. 05. Desatendendo, assim, o disposto na cláusula 3ª do Convênio ICMS 81/93 com redação dada pelo Convênio ICMS 56/97 c/c art. 32 da Lei 2657/96 c/c o art. 11 da Resolução 1095/84. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/133.046/2005 - Inscrição Estadual nº: Junta de Revisão Fiscal NOVO ATLÂNTICO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.896. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento tributário que não forneça os elementos necessários para determinar, com segurança, a infração que é imputada ao contribuinte, bem como cerceie se direito de defesa, nos termos do art. 48, inc. II e IV, do Decreto n° 2473/1979. Auto de Infração Nulo. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.622 - Processo nº E-04/077.268/2008 - CPF nº: 052.048.947-05 - Recorrente: PAULO DAUDT MARINHO - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.897. - EMENTA: ITD - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA levantada pelo Recorrente acatada. A dilação do início do prazo decadencial, em função do desconhecimento do ato jurídico da doação em questão, não pode superar os cinco anos, contados nos termos previstos no inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, o crédito tributário decaiu antes que o fisco tomasse ciência da ocorrência do fato gerador. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.938 - Processo nº E-34/135.083/2006 - Inscrição Estadual nº: 77.006.591 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.898. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO levantada pela Recorrente rejeitada. AI atendeu a todos os requisitos exigidos pelo art. 74 do Decreto n° 2473/79, sendo bastante claro e preciso, além de apontar os dispositivos legais infringidos e a penalidade corretamente aplicada, permitindo que a Recorrente se defendesse apropriadamente. NO MÉRITO, comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco causados pelos erros e omissões cometidos no preenchimento dos documentos fiscais e, por conseguinte, nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. A penalidade deve ser aplicada, entretanto, por arquivo magnético, e não, por erro ou omissão cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 37.177 - Processo nº E-04/061.526/2008 - Inscrição Estadual nº: 83.680.342 - Recorrente: GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.899. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. DEIXAR DE RECOLHER ICMS-ST. Deve ser provido o Recurso Voluntário, cuja decisão de primeiro grau, deixou de observar o devido processo legal, decidindo o feito, sem que o Sujeito Passivo tivesse tido a oportunidade de se manifestar acerca da diligência realizada por determinação daquela instância julgadora. Recurso PROVIDO.\r\n34.608, 34.609, 34.610, 34.611, 34.612 e 34.613. - Processos nº E-04/077.484/2007, E-04/077.485/2007, E-04/077.486/2007, E-04/077.489/2007, E-04/077.490/2007 e E-04/077.491/2007. - Inscrições Estaduais nº: 86.081.024, 86.101.130, 86.078.791, 86.229.889, 86.304.201 e 76.147.507 - Recorrente: LOJAS INSINUANTE LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.900, 8.901, 8.902, 8.903, 8.904 e 8.905. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - ALÍQUOTA. Se para gozar do benefício da redução de alíquota do ICMS o Sujeito Passivo depende de comprovar os requisitos legais determinado pela legislação de regência, e tal comprovação não foi feita, procedente é o Auto de Infração que exige a diferença debitada a menor. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.681 - Processo nº E-34/056.329/2005 - Inscrição Estadual nº: 76.030.294 - Recorrente: REAL GRAPHICS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.906. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - Recolhimento a Menor do FECP. O ICMS é devido ao Estado no qual se encontra o destinatário final a mercadoria importada. In casu, o Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Federal e do próprio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio e Janeiro, Art. 155m § 2°, inciso “a”, da Constituição Federal, art. 11, da Lei Complementar n° 87/96 e art. 30 da Lei Estadual n° 2657/96. Assim, provado o recolhimento de parte dos valores exigidos pelo auto de infração, decidiu acertadamente a decisão recorrida pela procedência em parte para exigir o resíduo, conforme quadro demonstrativo substitutivo de fl. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 954721\r\n"
        ],
        "954722": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/077.270/2008 - CPF nº 048.343.787-56 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.908. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. A doação se concretiza com a transmissão do bem, quando também se configura o fato gerador do imposto - ITD, cujo lançamento se dá por homologação porque o Estado atribuiu ao cidadão a tarefa de calcular e recolher o imposto sem a necessidade de qualquer ação estatal. No lançamento por homologação o prazo decadencial é contado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2000 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, I do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/230.522/2008 - Inscrição Estadual nº 82.802.959 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.909. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO INDUSTRIAL - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL A legislação tributária em vigor prevê a responsabilidade do adquirente de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária oriunda de outro estado da federação, quando este as recebe sem a devida retenção, mesmo quando a mercadoria está enquadrada no regime de substituição tributária apenas nas operações internas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/152.670/2007 - Inscrição Estadual nº 77.077.197 - Recorrente: MERCADINHO TRIGO BELLO LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.911. - EMENTA: ICMS- NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL- O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei 2657/96, com nova redação dada pela Lei 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso Voluntário .\r\nId: 954722\r\n"
        ],
        "954723": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.712 - Processo nº E-04/063.371/2007 - Inscrição Estadual nº: 78.035.820 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.- Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.912. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO por falta de fundamentação rejeitada. O julgador de Primeira Instância referiu-se ao voto relativo ao ICMS no processo conexo ao presente, também de sua autoria, como razão de decidir, o que torna aquele voto parte integrante de sua decisão. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO levantada pela Recorrente rejeitada. A Inicial contém todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto n° 2473/79, ficando claro que a Recorrente abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. NO MÉRITO, como a Recorrente não logrou comprovar que as mercadorias efetivamente foram destinadas ao Estado de Minas Gerais, considera-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do §6º do art. 31 da Lei n° 2657/96, sendo legítima a exigência do ICMS-ST relativa às operações internas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE-04/071.278/2008 e E04/071.279/2008 - Inscrições Estaduais nº: 86.116.421 e 75.986.734 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 8.913 e 8.914 - EMENTA: GIA-ICMS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DADOS INCORRETOS OU DIVERGENTES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Esclarecimentos necessários quanto a erros ou omissões e quanto a documentos que alega a Recorrente ter apresentado.\r\nRecurso nº 33.482 (26.459) - Processo nº E-34/273.333/2007 - Inscrição Estadual nº: 80.637.802 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de voto, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.915. - EMENTA: FECP - DIFAL - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE da Portaria de Intimação da decisão de Primeira Instância rejeitada. Embora não contivesse o inteiro teor da decisão, a portaria permitiu à Recorrente exercer, tempestivamente, seu direito de defesa, com uma impugnação pertinente. PRELIMINARES DE NULIDADE do Auto de Infração rejeitadas. A assinatura do Autuante é dispensada quando o Auto é emitido por meio informatizado, nos termos do inciso VIII, do art. 74 do Decreto n° 2473/7. A ciência por via postal, com aviso de recebimento, está prevista no inciso IV do art. 35 do mesmo decreto. NO MÉRITO, o Julgamento foi convertido em diligência.\r\nId: 954723\r\n"
        ],
        "954724": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.618 - Processo nº E-04/077.264/2008 - CPF nº: - Recorrente: ELIZABETH MARINHO MEDRADO DIAS - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.917 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. A doação se concretiza com a transmissão do bem, quando também se configura o fato gerador do imposto - ITD, cujo lançamento se dá por homologação porque o Estado atribuiu ao cidadão a tarefa de calcular e recolher o imposto sem a necessidade de qualquer ação estatal. No lançamento por homologação o prazo decadencial é contado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2001 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, I do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 36.619 - Processo nº E-04/077.265/2008 - CPF nº: 051.615.027-89 - Recorrente: RODRIGO MESQUITA MARINHO - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.918. - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. A doação se concretiza com a transmissão do bem, quando também se configura o fato gerador do imposto - ITD, cujo lançamento se dá por homologação porque o Estado atribuiu ao cidadão a tarefa de calcular e recolher o imposto sem a necessidade de qualquer ação estatal. No lançamento por homologação o prazo decadencial é contado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2000 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, I do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 36.673 - Processo nº E-04/206.377/2009 - Inscrição Estadual nº: 84.480.673 - Recorrente: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA ME - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.919. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA. O Sujeito Passivo, ora recorrente ao encerrar suas atividades, em setembro de 2007 e solicitar a um contador que a Sociedade “fosse imediatamente inativada” (sic), tendo sido informada que o ato havia sido cumprido. Não traz qualquer justificativa que possa desconstituir o lançamento uma vez que somente a comprovação do pagamento do ICMS devido, por estimativa seria capaz de ilidir o auto de infração. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.059 - Processo nº E-04/139.683/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.720.529 - Recorrente: CTH RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.920. - EMENTA: ICMS - DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR ALTERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO levantada pela Recorrente rejeitada. O fato de ter sido lavrado nas dependências da Repartição Fiscal não afeta em nada sua validade jurídica. O contribuinte não teve seu direito de defesa cerceado, como alega, pois pôde apresentar seus argumentos e provas no curso do devido processo legal. NO MÉRITO, comprovada, inequívoca-mente, a mudança de endereço sem prévia comunicação ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 954724\r\n"
        ],
        "954725": [
            "2010-05-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.502 (26.121) - Processo nº E-04/109.704/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.391.550 - Recorrente: VILAAZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.923. - EMENTA: ICMS - ECF - COM LACRE VIOLADO OU COLOCADO IRREGULARMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. A peça Exordial descreve com precisão a suposta infração cometida, assim como os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada são compatíveis com os fatos relatados. Não existe qualquer contradição entre o que consta no Auto de Constatação e no AI. NO MÉRITO, ficou comprovado que a Recorrente possuía Atestado de Intervenção Técnica, de nº 09582, datado de 25/04/2007, que dava cobertura legal à mudança de lacre constatada pelo Fiscal de Rendas durante ação fiscal no estabelecimento da Recorrente em 11/05/2007. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR O AI IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-34/273.343/2007 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.924. - EMENTA: ICMS - PROCESSOS CONEXOS - DECISÕES CONFLITANTES. Não se revestindo da legalidade e da forma que lhe são imposta pela lei cogente é NULA a decisão monocrática, que em processos conexos, quanto ao cabimento da exigência do adicional destinado ao FECP, ousa divergir da decisão do processo principal que exigiu o respectivo imposto e verificando, todavia, que a decisão da douta Junta de Revisão Fiscal no Processo Principal E-34/273.211/07, cuja conclusão foi no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o auto de Infração n° 03.196891-0, cujo crédito tributário foi diminuído de 830,49 Ufirs, referente a crédito de frete, que não tinha sido considerado pelo autuante. Decisão de primeiro grau NULA.\r\n- Processo nº E-04/548.510/1996 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIÁRIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.925. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A necessidade de convencer a autoridade julgadora da procedência de suas afirmações e pretensões constitui para a parte interessada o encargo da prova. É o chamado: “onus probandi”. In casu, é passível de cobrança de imposto o contribuinte que apresenta diferença de estoque apurada em levantamento de livros e documentos fiscais. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/227.647/1993 - Inscrição Estadual nº: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.926. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 954725\r\n"
        ],
        "954838": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/133.856/2008 - Inscrição Estadual nº WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno. - Acórdão nº 5.889 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos, tão somente, votos vencidos em sua Câmara, que não correspondem ao conceito de acórdão divergente, sendo desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/05/2010.\r\nId: 954838\r\n"
        ],
        "955096": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.388ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2005\r\nRecurso nº 19.953 - Processo nº E-04/231.912/2000 - Inscrição Estadual: 83.801.808 - Recorrente:carborio indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado e Dinorá Bauer César - Acórdão nº 4.963 - EMENTA: ICMS - DÉBITO. Omissão de receita tributávelpagamento efetuadojulgado procedente. Convertido o julgamento empericia, a fim de complementação do auto.\r\nId: 955096\r\n"
        ],
        "955097": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.619ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 502.735 - Processo nº E-04/719.874/1997 - Inscrição Estadual: 80.951.876 - Recorrente: TITULAR DA ISF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: REFINARIA NACIONAL DE SAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para restabelecer a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator, vencidos o Conselheiro relator e Sandro Machado dos Reis, que negaram provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 6.188 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Incide o ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na forma dos arts 3º, inciso I e 4º, inciso I da Lei n° 2.657/1996. PROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.\r\nId: 955097\r\n"
        ],
        "955098": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº. 34.587 - Processo nº E-04/083.893/2002. - Inscrição Estadual nº 86.366.606 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A DÉCIMA turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.982 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS INTERESTADUAIS PARA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA PELA ALÍQUOTA INTERNA. Salvo prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter eventual inscrição em cadastro estadual. Não é possível cogitar de situações potenciais, mas não provadas, para justificar a aplicação da alíquota interestadual às operações em foco. Incide o ICMS sob a alíquota interna nas saídas interestaduais de mercadorias do estabelecimento autuado para não contribuintes, na forma dos artigos da Lei n° 2.657/96 apontados na exordial. Recurso voluntário a que se NEGA provimento, para manter a exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 955098\r\n"
        ],
        "955099": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 36.963 - Processo nº E-04/070.700/2008 - Inscrição Estadual nº 86.294.532 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de identidade do litígio administrativo com determinada ação judicial e de necessidade de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.151 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIO. Inocorreu a identidade de litígio, no presente administrativo, eis que não configurada a exata correspondência entre as partes e os pedidos em ação judicial relacionados pela recorrente. Por isso, não é aplicável in casu o parágrafo único do art. 228 do CTE, razão porque é de se rejeitar a preliminar suscitada pela autuada, e por conhecer do recurso voluntário, na forma regulamentar. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado) não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/2006, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 955099\r\n"
        ],
        "955100": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nna 2.911 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 35.095 - Processo nº E-04/040.150/2008 -Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.224 - Ementa: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dterminar- se com segurança a infração apontcado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 35.096 - Processo nº E-04/040.151/2008 -Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8225. - Ementa: ICMS - FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dda; tendo sido ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 955100\r\n"
        ],
        "955101": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.917 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nRecurso nº 36.677 - Processo nº E-04/070.522/2009 -Inscrição Estadual nº 85.498.975 - Recorrente: NIMEY ARTEFATOS DE COUROS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.255 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 955101\r\n"
        ],
        "955102": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.267 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2010\r\nRecurso nº 36.134 - Processo nº E-04/072.494/2008. -Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.267 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. iCMS - CRÉDITO INDEVIDO - Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com fundamento no disposto pelos arts 32, 33, § 2°, e 36, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 955102\r\n"
        ],
        "955103": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2010\r\nRecurso nº 33.031 - Processo nº E-04/111.716/2008 - Inscrição Estadual nº 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.307 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei n° 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 955103\r\n"
        ],
        "955322": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n*Recurso nº 34.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/136.648/2006 - Inscrição Estadual nº 77.837.680 - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAHITIAN MONI INTERNATIONAL BRASIL COM SUCOS E COMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.360. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/05/2010.\r\nId: 955322\r\n"
        ],
        "955323": [
            "2010-05-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/02/2010\r\nRecurso nº 36.952. - Processo nº E-04/538.092/1994. - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Inscrição Estadual nº 81.344.620. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.170. - EMENTA: ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS A USO E CONSUMO. Legítima a exigência do imposto e da multa prevista na legislação aplicada em empresa de construção civil que adquiriu bens destinados a uso e consumo em operações interestaduais com alíquota interestadual do ICMS, e não recolheu o diferencial de alíquotas, à luz da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 07/89, c/c o art. 155, § 2º, VII, “a” da CF/88, c/c o art. 2º, inciso VI, e art. 3º, inciso VI da Lei nº 1423/89. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário.\r\nId: 955323\r\n"
        ],
        "955651": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.379ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2005\r\nRecurso nº 18.321 - Processo nº E-04/331.704/1999 - Inscrição Estadual: 81.480.079 - Recorrente:laboratório fotográfico colorart ltda - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 4.931 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE COMUNICAR A REPARTIÇÃO COMPETENTE NO PRAZO OS CRÉDITOS FISCAIS. Não apresentado a autoridade autuante quadro demonstrativo referente aos atrasos. NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 955651\r\n"
        ],
        "955671": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/102.713/2008, E- 04/102.714/2008, E-04/102.715/2008, E-04/102.716/2008, E- 04/102.717/2008, E-04/102.718/2008, E-04/102.719/2008, E- 04/102.720/2008, E-04/102.721/2008 E E-04/102.722/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 5.868 A 5.877 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. Os acórdãos paradigmáticos colacionados pela recorrente não apresentam similitude fática com o acórdão proferido pela terceira câmara deste colegiado. A ausência de requisito essencial para admissibilidade do recurso acarreta o seu não conhecimento. Ex-vi, do art. 266, inciso I do Código Tributário Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 955671\r\n"
        ],
        "956726": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2010\r\nJUVENIL GOMES DE OLIVEIRA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.158 - Ementa: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO FICAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que não contenha a descrição circunstanciada dos elementos fáticos e jurídicos caracterizadores da conduta infratora. A fiscalização alega que a Recorrente efetuou saídas de mercadorias sem o recolhimento do ICMS. Contudo, não é possível se aferir a base de cálculo utilizada para a apuração do imposto devido, eis que o auto não contém a relação das mercadorias, o valor e a alíquota aplicável. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar NULO o auto de infração. \r\nId: 956726\r\n"
        ],
        "956727": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 30.709 - Processo nº E-04/210.207/2000 - Recorrente: THE IMAGE BANK BRASIL LTDA- Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.218 - Ementa: ICMS-CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ALTERAÇÃO ENDEREÇO. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 956727\r\n"
        ],
        "956728": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecursos nºs 36.476, 326.477 e 36.478 - Processos nºs E04/072.645/2008, E-04/072.646/2008 e E04/072.647/2008 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.226, 8.227 e 8.228 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. São responsáveis pelo pagamento do imposto, qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.\r\nId: 956728\r\n"
        ],
        "956729": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 32.036(25.549) - Processo nº E-04/894.778/1999 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.225 - EMENTA: ICMS - BENÉFICIO FISCAL. O benefício fiscal é destinado às mercadorias que integram a listagem original (Conv. n° 52/91) e não às classificações fiscais posteriores, de sorte que as alterações dos códigos destas não exclui o gozo do benefício e nem amplia. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 956729\r\n"
        ],
        "956730": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2009\r\nRecurso nº 32.697 - Processo nº E-04/106.474/2007 - Recorrente: HIDROGIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.037 - Ementa: ICMS. ESTIMATIVA. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA. DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para verificar junto a SUAR se houve o ingresso em receita do valor informado pela Recorrente. \r\nId: 956730\r\n"
        ],
        "956731": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nRecurso nº 36.025 (25.726) - Processo nº E-34/071.228/2006 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - : À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.067 - ICMS - DIFERENÇA Extinção da reclamação fiscal. Pagamento efetuado pela Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 956731\r\n"
        ],
        "956732": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nE-04/134.376/2009 e E04/134.408/2009 - Inscrição Estadual: 77.316.108 e 77.356.886 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator), que nega provimento ao recurso - Acórdãos nº 8.068 e 8.069 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há que se falar em fato gerador do ICMS quando, se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. \r\nId: 956732\r\n"
        ],
        "956764": [
            "2010-05-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nRELATOR\r\n(Deliberação AGETRANSP nº 222/2010) - Acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Concessionária porque tempestivos, para no mérito negar-lhes \r\nprovimento.\r\nId: 956764. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "957353": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109.619/2001 - Inscrição Estadual: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade acolhida a preliminar de nulidade da decisão proferida pela Primeira Câmara, devolvendo-se os autos para a colenda Câmara, para apreciar o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.834 - EMENTA: ICMS - PAT - LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Levantamento da perempção pela comprovação do ponto facultativo. Nulidade decisão Primeira Câmara. Retorno do recurso para novo julgamento. \r\nId: 957353\r\n"
        ],
        "957354": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/701.509/1996 - Inscrição Estadual: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, devendo os autos serem enviados ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 5.882 - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Despacho de remessa do Processo ao Secretário de Estado de Fazenda, para cumprimento do determinado pelo Secretário de Fazenda da época em que o processo foi julgado, fls. 177 dos autos, e pedido de anulação de todos os atos posteriores para efetiva correção do erro material do acórdão de fls. 170 a 172.\r\nId: 957354\r\n"
        ],
        "957355": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.347/2008 - Inscrição Estadual: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.881 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente.\r\nId: 957355\r\n"
        ],
        "957356": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/140.623/2008 - Inscrição Estadual: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 5.883 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF. O contribuinte que, quando obrigado por Lei, não utilizar Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, fica sujeito a multa por a cada mês ou fração de mês que permaneceu irregular, nos termos do art. 59, inciso XXXIV da Lei n° 2657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 957356\r\n"
        ],
        "957357": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/185.068/1998 - Inscrição Estadual: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ - FUNDARJ- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.885 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É ilegítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada antes da Emenda Constitucional nº 33/2001, quando o importador for pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso provido.\r\nId: 957357\r\n"
        ],
        "957358": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.257/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.888 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso, não deve o mesmo ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 957358\r\n"
        ],
        "957578": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 36.211 - Processo nº E-04/676.909/1995 - Recorrente: XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolheu a preliminar. Também, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que rejeitou - Acórdão nº 8.119 - Ementa: ICMS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A preliminar de nulidade aventada, suprida mediante provocação de diligência para comprovação dos créditos e sua legitimidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 957578\r\n"
        ],
        "957579": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 31.683(23.965) - Processo nº E-04/158.017/2003 - Inscrição Estadual nº 75.869.606 - Recorrente: MANRE CABELEREIROS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, para que no prazo de cinco dias, seja regularizada a representação da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.124 - Ementa: ICMS-CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\nId: 957579\r\n"
        ],
        "957580": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.406 - Processo nº E-04/658.371/1994 - Inscrição Estadual nº 83.144.696 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZEZINHO AUTOMÓVEIS (JNN AUTOMÓVEIS LTDA) - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.285 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957580\r\n"
        ],
        "957581": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.472 - Processo nº E-04/078.034/2008 - C. P. F. nº 834.159.637-72 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONICA REBELO RODRIGUEZ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.286 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957581\r\n"
        ],
        "957582": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.402 - Processo nº E-04/268.071/1991 - Inscrição Estadual nº 80.829.774 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A. CASAS PERNAMBUCANAS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.338 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957582\r\n"
        ],
        "957583": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.284 - Processo nº E-04/057.456/2009 - Inscrição Estadual nº 80.594.182 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.339 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957583\r\n"
        ],
        "957584": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 37.204(26.184) - Processo nº E-04/241.740/1998 - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.354 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS PRODUZIDAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA APURADA - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. A diferença entre a quantidade de mercadorias produzidas, comercializadas e declaradas pela recorrente e a apurada em levantamento fiscal, no período fiscalizado, caracteriza saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 3º, inciso I, 47, inciso I, e 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 957584\r\n"
        ],
        "957585": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 32.364 (26.447) - Processo nº E-04/648.176/1995 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.358 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR ocorrência DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE DISPUNHAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DEVEDORES DO IMPOSTO. O imposto deve ser pago na forma e prazo fixados pelo Poder executivo, atualizado monetariamente e com os acréscimos previstos em lei. O descumprimento destas normas legais implica em aplicação de penalidade. In casu, ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente efetuou recolhimento a menor do ICMS ao não observar o disposto pela legislação que dispunha sobre atualização monetária de saldos devedores do imposto, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1°, 2° e 39 da Lei nº 1.423/1989, e arts 5º, 6º e 8º, § 1º da Resolução nº 2.414/1994. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 957585\r\n"
        ],
        "957586": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 33.526 - Processo nº E-04/151.981/1992 - Recorrente: IRMÃOS LOURO E CIA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.359 - Ementa: ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, § 5º, 39 e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro I do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 957586\r\n"
        ],
        "957587": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 33.652 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/126.675/2004 - Inscrição Estadual nº 82.047.360 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FICAP S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.362 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957587\r\n"
        ],
        "957588": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.928 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.623/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.369 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 957588\r\n"
        ],
        "957589": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 35.305 (505.221) - Processo nº E04/131.387/1997 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SYLVIO DAMASCENO DE SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.394 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - REMISSÃO. Estando o crédito tributário extinto pela remissão, nos termos do disposto pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, o recurso não deve ser conhecido, em face da perda de seu objeto. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 957589\r\n"
        ],
        "957590": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 37.782 - Processo nº E04/245.022/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.395 - Ementa: adicional do ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO - mercadoria - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -contribuinte substituto SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO FECP - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - QUESTÃO DE MÉRITO - improcedênciA. A impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS relativo ao FECP de contribuinte situado em outra unidade da Federação não traduz hipótese de nulidade do lançamento, mas questão de mérito que conduz a sua improcedência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 957590\r\n"
        ],
        "957591": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 32.929(26.268) - Processo nº E-04/117.576/1994 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.387 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - MERCADORIAS BENEFICIADAS POR CRÉDITO PRESUMIDO - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE MÁQUINA REGISTRADORA - LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO - INFIRMADO PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a recorrente não se apropriou de crédito presumido concedido pela legislação tributária, não pode subsistir o lançamento fundamentado na falta de estorno do referido crédito, afigurando-se ilegítima exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\nId: 957591\r\n"
        ],
        "957592": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 029/04/2010\r\nRecurso nº 32.222- Processo nº E04/169.356/197 - Recorrente: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.397 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RETORNO DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO OBSERVÂNCIA de alguns DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta de observância de alguns dos requisitos previstos na legislação tributária para as operações de retorno de mercadorias não recebidas pelos destinatários constitui mero descumprimento de obrigação acessória, punível unicamente com multa formal, não autorizando a glosa dos créditos respectivos. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 957592\r\n"
        ],
        "957593": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.566 (504.740) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/652.030/1993 - Recorrente: TITULAR DA IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: A. J. PIRES COMÉRCIO EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão de Primeira Instância, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.424 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão da irf 17.01 - duque de Caxias - nula - VALOR DO AI SUPERIOR A 2000 UFIR - Art. 6º da Lei 3040/98. Retorno dos autos para apreciação do mérito. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 957593\r\n"
        ],
        "957594": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.602 (504.715) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/573.405/1996 - Recorrente: - Interessada: RESTAURANTE E BAR ACONCHEGO DA VILA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão de Primeira Instância, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.425 - Possuir mercadoria sem documentação fiscal. Crédito tributário extinto. Manifestação pelo provimento de \r\nId: 957594\r\n"
        ],
        "957595": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 33.620 (26.666). - Processo nº E-04/217.142/1993 - Recorrente: EDUARDO NÁUTICA ARTIGOS NÁUTICOS E ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.367 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ICMS - MERCADORIAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DA DECLAN - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É inepto o lançamento baseado unicamente em valores constantes na DECLAN, sem os elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada, além da indicação pormenorizada dos fatos e elementos qualitativos e quantitativos considerados para fixação do valor tributável. A ausência destes requisitos torna o lançamento ineficaz, nos termos do inciso IV do art. 48 do PAT - Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 957595\r\n"
        ],
        "957596": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 34.057 (26.896) - Processo nº E-04/118.275/2007 - Recorrente: LAUNDRY JEANS LAVANDERIA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.373 - Ementa: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da ultrapassagem de faixa de enquadramento, não comunicada à repartição fiscal competente, é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como das penalidades aplicadas, consubstanciadas na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 39 e 59, incisos II e LVIII, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 2°, inciso I, 4° e 9º da Lei nº 3.342/1999, com redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 957596\r\n"
        ],
        "957597": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecursos nºs 37.329 e 37.330 - Processos nºs E04/144.344/2008 e E- 04/144.363/2008 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.378 e 8.379 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos arts 30, inciso I, alínea \"d\", sub-alíneas “d.1.1”, “d.1.2” e “d.1.3”, 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 4.383/2004, art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 1º, incisos IV, VII e X da Resolução SEFAZ nº 69/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 957597\r\n"
        ],
        "957599": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 31.049 - Processo nº E-04/143.390/2008 - Recorrente: BRASIL EUROPA REVESTIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.388 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Estão obrigados ao uso de ECF, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, os restaurantes e estabelecimentos similares, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, ex vi do disposto pelos arts 78 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/1998, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. Contudo, por se tratar de empresa optante pelo simples nacional, deve ser aplicado o disposto pelo art. 4º da Lei nº 2.881/1997, reduzindo-se o valor da penalidade aplicada em 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 957599\r\n"
        ],
        "957600": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 37.264 - Processo nº E-04/065.205/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.393 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 957600\r\n"
        ],
        "957601": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.964 - Processo nº E04/041.109/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.402 - Ementa: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - RECURSO DE OFÍCIO - mercadoria - transporte com documento fiscal considerado inidôneo - CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO FECP - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - QUESTÃO DE MÉRITO - improcedência. A impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS relativo ao FECP de contribuinte situado em outra unidade da Federação não traduz hipótese de nulidade do lançamento, mas questão de mérito que conduz a sua improcedência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 957601\r\n"
        ],
        "957602": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2010\r\nRecurso nº 34.688 - Processo nº E-04/214.804/2008 - Inscrição Estadual nº 77.272.500 - Auto de Infração nº 03.227.513-3 - Recorrente: GEMSTOK COMÉRCIO DA VILA MAIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.125 - Ementa: ICMS - MULTA FORMAL - Confirmado a falta de entrega DECLAN - IPM DE BAIXA. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 957602\r\n"
        ],
        "957603": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2010\r\nRecurso nº 31.665(26.253). - Processo nº E-34/073.273/2006 - Inscrição Estadual nº 91.006.871 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, também, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.129 - Ementa: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Na peça inaugural estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme dispõe o art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, em virtude de o lançamento não ter infringido nenhuma das condições previstas nos arts 225 do Decreto- Lei nº 5/75 e 48 do Decreto nº 2.473/79, fica afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA - RENOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento tributário anulado em processo administrativo fiscal (em razão de vício formal) pode ser renovado pelo Fisco, no prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. É irrelevante se o ato é anulável, nulo ou inexistente, uma vez que o Código Tributário Nacional faz alusão, tão-somente, à decisão que houver anulado definitivamente o ato de lançamento em virtude de vício formal, não fazendo qualquer outra distinção entre a natureza dos vícios de que padece o ato. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nId: 957603\r\n"
        ],
        "957604": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 31.667 (25.767) - Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela recorrente. No mérito, também a unanimidade do votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.871 - EMENTA: ICMS - PERÍCIA - A perícia suscitada pelo sujeito passivo mostra-se desnecessária por não envolver questões que requeiram a produção de prova desta natureza, sendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria abordada. Perícia indeferida. PRELIMINAR NEGADA. ICMS-CRÉDITO EXTEMPORÂNEO- DIFAL - Nos termos do art. 170 do CTN o direito de compensar depende de Lei que a regulamentasse e a autorizasse o procedimento, fato exercido unilateralmente pela Recorrente sem qualquer sustento, ou seja, a revelia de uma norma que lhe assegurasse tal procedimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 957604\r\n"
        ],
        "958246": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/701.509/1996 - Inscrição Estadual: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, devendo os autos serem enviados ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 5.880 - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Despacho de remessa do Processo ao Secretário de Estado de Fazenda, para cumprimento do determinado pelo Secretário de Fazenda da época em que o processo foi julgado, fl. 177 dos autos, e pedido de anulação de todos os atos posteriores para efetiva correção do erro material do acórdão de fls. 170 a 172.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/05/2010.\r\nId: 958246\r\n"
        ],
        "958247": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/160.375/2002 - Inscrição Estadual: DECATRON AUTOMAÇÃO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDAFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.890 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - INTIMAÇÃO INVÁLIDA. A repartição fiscal optou pela ciência por edital, quando falhou a intimação por via postal, não atentando, entretanto, para a condição cadastral da Autuada, que se encontrava suspensa, após pedido de baixa. Descabe o argumento de que a intimação por via postal foi impossibilitada pela falta de comunicação da mudança de endereço à repartição fiscal competente, já que com a ocorrência do regular pedido de baixa, não há qualquer motivo para tal comunicação. Dessa forma, não foi atendida a condição para que a intimação por edital fosse possível, a saber, a impossibilidade da intimação pessoal ou por via postal, nos termos dos § 2º do art. 37 do Decreto n° 2473/79. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CÂMARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO.\r\nId: 958247\r\n"
        ],
        "958248": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.172 (24.423) - Processo nº E-34/171.723/2004 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 5.621 - EMENTA: ICMS - PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL. O termo inicial de contagem para o prazo recursal é o da Portaria de Intimação, observadas as condições previstas nos arts. 36 e 37 do Decreto Estadual n° 2473/79. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 958248\r\n"
        ],
        "958249": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 38.404 (500.815) - Processo nº E-04/617.879/1996 - Inscrição Estadual: 83.845.546 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessada:GAFOR TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, acolhido o pedido de retificação de acórdão, devendo o processo baixar à Câmara de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RETORNO À CÂMARA DE ORIGEM. Verificada contradição ou erro material no acórdão examinado, deve o mesmo retornar a Câmara de origem para que se proceda à retificação devida. DECISÃO UNÂNIME. \r\nId: 958249\r\n"
        ],
        "958324": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\n- Processo nº: E04/517.634/1998 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: FEM - FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS S.A.Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº: 8.475. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS ISENÇÃO - MERCADORIA IMPORTADA - REGIME DRAWACK. Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho d Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. Não havendo Tal comprovação, Auto de Infração procedente que objetiva obrar o ICMS relativo a importação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 958324\r\n"
        ],
        "958325": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.215 - Processo nº E04/232.173/2002 -Inscrição Estadual nº 85.942.123 - Recorrente: delga industria e comércio ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.858. - EMENTA: ICMS - DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 8/10, além do recurso interposto. Preliminar REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não estando devidamente comprovada a legitimidade dos créditos, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 2657/96, a falta dos documentos torna o crédito indevido. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 958325\r\n"
        ],
        "958326": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/078.143/2007 - Inscrição Estadual nº: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.873. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA rejeitada. Todos os elementos necessários ao deslinde do contencioso estão contidos nos autos. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONVÊNIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATE E AFINS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS ENVOLVIDOS. A Lei Complementar nº 87/96 é clara em seu art. 9º, ao prever a necessidade da existência de Convênio celebrado pelos Estados interessados para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/078.144/2007 - Inscrição Estadual nº: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.874. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA rejeitada. Todos os elementos necessários ao deslinde do contencioso estão contidos nos autos. ICMS-FUNDO DE COMBATE A POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. FALTA DE CONVÊNIO. OPERAÇÃO COM CHOCOLATE E AFINS. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS ENVOLVIDOS. A Lei Complementar nº 87/96 é clara em seu art. 9º, ao prever a necessidade da existência de Convênio celebrado pelos Estados interessados para a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 958326\r\n"
        ],
        "958327": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n: E04/143.512/2008, E04/143.514/2008, E04/143.516/2008, E04/143.519/2008 e E04/143.521/2008. - Inscrições Estaduais nº77.554.963, 77.546.260, 77.431.110, 77.387.307 - Recorrente: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº: 8.880, 8.881, 8.882, 8.883 e 8.884. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A fundamentação exigida pelo art. 93, IX da Constituição Federal é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, bem como daquelas proferidas em Instância Administrativa. Contudo, em nenhum momento da Carta de 1988 exigiu que o julgador se apegue exaustivamente a todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo certo que basta que sejam adequadamente explicitadas as razões de seu convencimento, como se evidencia na decisão recorrida. Rejeito a preliminar suscitada. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DADOS OMISSOS. A multa deve ser aplicada, entretanto, tão somente 24 (vinte e quatro) vezes, ou seja, o número de meses em que os arquivos magnéticos foram apresentados com erros ou omissões, prejudicando o controle fiscal. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 958327\r\n"
        ],
        "958328": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.090 (19.570) - Processo nº E-04/109.942/2000 - Inscrição Estadual nº: 80.104.553 - Recorrente: AKZO NOBEL COATINGS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 8.893. - EMENTA: ICMS - BENS DE USO OU CONSUMO. Era vedado o creditamento do ICMS relativo à aquisição de material de uso consumo, nos termos do art. 33, Inciso I, da Lei Complementar n° 87/96, com redação da LC 92/97, vigente à época dos fatos geradores. Recurso desprovido.\r\nId: 958328\r\n"
        ],
        "958329": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/150.410/2008 - Inscrição Estadual nº 77.840LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso, protestando por declaração de voto. - Acórdão nº 8.910. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CHOCOLATE - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. O Relato, apesar de sucinto, é bastante claro, permitindo, em combinação com o quadro demonstrativo, o pleno entendimento da acusação fiscal. Não há que se falar de nulidade do lançamento por falta de autotizativo legal, já que o próprio AI contém o número do RAF que autorizou a ação fiscal, assim como o programa de fiscalização determinado pela Fazenda Estadual. NO MÉRITO, tanto a Lei n° 3342/99 quanto a Lei Complementar n° 123/06 determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMS-ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 958329\r\n"
        ],
        "958330": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.047 - Processo nº E-04/230.690/2008 - Inscrição Estadual nº: 99.199.121. - Recorrente: JOÃO JAIR URMANN E CIA LTDA ME - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.916. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGATORIEDADE DE PARADA NOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO. Não pode prosperas como argumento capaz de ilidir o lançamento, por não parada em Posto de Barreira de Fiscalização, aquele de que o preposto da Reclamante não percebeu a existência de posto fiscal de parada obrigatória, uma vez que tal fato extrapola do próprio ilícito fiscal, pois sendo o mesmo displicente na direção do veículo transportador, a ponto de não observar a placas de sinalização das estradas, revela-se tal fato e de profunda gravidade tendo em vista que aquele motorista não só está pondo em risco sua própria segurança, como a dos demais veículos e usuários que circulam em nossas Rodovias, sendo certo que a multa formal aplicada, tem o efeito mais pedagógico do que o propriamente o punitivo. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 958330\r\n"
        ],
        "958331": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/063.461/2007 e E04/057.032/2008 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº 8.921 e 8.922. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar esta matéria, da qual não se conhece por falta de competência. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando a penalidade aplicada em consonância com a infração cometida, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Comprovado nos autos o desatendimento contumaz às intimações para apresentação de livros e documentos fiscais, sendo cabível a penalização por embaraço à ação fiscal. Atualização pela UFIR-RJ corretamente efetuada, nos termos do §16 do art. 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 958331\r\n"
        ],
        "958332": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/041.531/2008 e E04/041.532/2008- Inscrição Estadual nº: - Recorrente: brasif s.a. exportação importação - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 8.928 e 8.929. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/156.029/2009 - Inscrição Estadual nº: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.930. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.165 (25.052) - Processo nº E-04/120.837/2001 - Inscrição Estadual nº: 91.008.645 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.931. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOMÓVEL - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A multa não pode ser afastada neste caso, já que o imposto devido foi pago depois da ciência do lançamento, o que impede a aplicação da espontaneidade prevista no artigo 69 da Lei 2657/96. O benefício previsto no inciso I do artigo 67 da Lei 2657/96, igualmente, não se aplica ao caso, já que, para sua fruição, seria necessário o pagamento da multa em 10 (dez) dias contados da ciência da autuação. O que houve neste caso foi o pagamento do imposto por parte do substituído, e não, da multa, que permanece exigível em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.870 - Processo nº E-04/312.325/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.105.611. - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A.- Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.932. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOMÓVEL - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A multa não pode ser afastada neste caso, já que o imposto devido foi pago depois da ciência do lançamento, o que impede a aplicação da espontaneidade prevista no artigo 69 da Lei n° 2657/96. O benefício previsto no inciso I do artigo 67 da Lei n° 2657/96, igualmente, não se aplica ao caso, já que, para sua fruição, seria necessário o pagamento da multa em 10 (dez) dias contados da ciência da autuação. O que houve neste caso foi o pagamento do imposto por parte do substituído, e não, da multa, que permanece exigível em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.125 - Processo nº E-04/312.324/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.105.611. - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A.- Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.933. - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Ao receber mercadoria de estabelecimento situado em outra unidade da federação, sem que o ICMS tenha sido retido, o contribuinte deste Estado está obrigado a reter o imposto devido nas operações subseqüentes, nos termos do art. 4º da Resolução SER 80/04. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 958332\r\n"
        ],
        "958333": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/179.626/2001 - Inscrição Estadual nº: telespazio brasil s.a. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.934. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E-34/071.257/2005 - Inscrição Estadual: 77.736.216 - Recorrente: TRICAMP ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.935. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO A MENOR - PREÇOS DIFERENCIADOS - RESPONSÁVEL. Por se basear em simples indícios e presunções, sem previsão legal, não foi comprovada, efetivamente, a prática infracional. Dessa forma, o presente lançamento é nulo, por não determinar com segurança a infração cometida, assim como o , conforme o disposto no IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\n- Processo nº E-04/076.007/2008 - CPF Nº 095.902.757-29 - Recorrente: - Interessada: NILCE GARCIA DA SILVA MARTINS Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.936. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/077.676/2008 - CPF Nº 020.254.007-30 - Recorrente: - Interessada: STELLA RAMUNDO Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.937. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/078.207/2008 - CPF Nº 094.310.907-83 - Recorrente: - Interessada: SONIA MARIA MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.938. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958333\r\n"
        ],
        "958334": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/157.704/2002 - Inscrição Estadual nº: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 8.939 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA EXPORTAÇÃO. O ICMS não incide sobre as operações com mercadorias destinadas ao exterior. Excluídos da base de cálculo do tributo cobrado os valores das operações cuja exportação foi comprovada pela Receita Federal. Assim comprovado no curso do processo a exportação de mercadorias através de nota fiscal que integrou o lançamento, deve a mesma ser excluída da exigência fiscal, por foca do que dispõe o inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 87/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n: E04/057.564/2008 e E04/057.566/2008 - Inscrições Estaduais nº - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA- Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que votou pelo provimento do recurso. - Acórdãos nº: 8.940 e 8.941. - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 91/103. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA DECADÊNCIA: O prazo decadencial teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por força do que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN., do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de Decadência Rejeitada. ICMS - GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÀO DE APURAÇÀO DO ICMS APRFESENTADA FORA DO PRAZO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar o prazo regulamentar de entrega da GIA-ICMS Substituição Tributária. Recurso a que se nega provimento.\r\n- Processo nº: E-04/050.329/2008 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: PREVILAB SERVIÇOS MÉDICOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 8.942. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a lei cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº: E-04/050.329/2008 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: PREVILAB SERVIÇOS MÉDICOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 8.942. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a lei cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº: E-04/050.330/2008 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: PREVILAB SERVIÇOS MÉDICOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 8.943. - EMENTA: ICMS - FECP - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a lei cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nE-04/050.221/2008 e E04/050.222/2008 - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: CENTRO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO S/CJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº: 8.944 e 8.445. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a lei cogente nº. 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nE34/133.813/2006 e E34/133.818/2006. - Inscrição Estadual nº: - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S.A. EMPRESA DE MINERAÇÃORelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº: 8.946 e 8.447. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.\r\n- Processo nº E-04/273.900/2000 - Inscrição Estadual nº: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº: 8.948. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER. A isenção pretendida pela Recorrente foi revogada em função do disposto no §1º do art. 41 do ADCT/88, c/c o inciso III do art. 151 da CF/88. Validade do procedimento fiscal garantida pelo §4º da cláusula 4ª do Convênio ICM nº 10/81. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/041.691/2009 - Inscrição Estadual nº 77.317.147 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.949. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/382.837/1989 - Inscrição Estadual nº 82.804.110 - Recorrente: - Interessada: PETRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.950. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958334\r\n"
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        "958335": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/144.876/2004 - Inscrição Estadual nº 77.022.627 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.951. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - DESEMBARAÇO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. Os fatos geradores do ICMS na importação as mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-34/144.877/2004 - Inscrição Estadual nº 77.022.627 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.952. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - DESEMBARAÇO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO Os fatos geradores do FECP na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de intermediário na importação, mero prestador de serviços especializados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE-04/065.606/2008 e E04/065.608/2008 - Inscrições Estaduais nº: 83.029.935 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº 8.953 e 8.954. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO. Na hipótese de remessa de mercadorias a substituído intermediário interdependente, o § 4°, do art. 22, da Lei n° 2657/96 estabelece que o valo inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último. O imposto a ser retido é calculado tomando com o valor inicial o preço de venda da mercadoria praticado pelo atacadista, caso o destinatário seja distribuidor ou atacadista. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/061.104/2009 - Inscrição Estadual nº 82.335.064 - Recorrente: - Interessada: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/040.660/2008 - Inscrição Estadual nº 77.623.388 - Recorrente: - Interessada: MULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.956. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/106.128/2009 - Inscrição Estadual nº 81.109.834 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.957. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/070.852/2008 e E04/070.853/2008 - Inscrições Estaduais nº: 83.820.187. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.958 e 8.959. - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO O art. 24, do Livro VI, do RCMS/00, dispõe que os documentos fiscais inidôneos somente fazem prova em favor do Fisco. Razão pela qual o ilícito tributário constatado, foi aplicado à penalidade da alínea “c” do inciso IX do art. 59 da Lei n° 2.657/96, com redação da Lei n° 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 958335\r\n"
        ],
        "958336": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.786/2004 - Inscrição Estadual nº 77.589.449 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.962. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/209.332/2005 - Inscrição Estadual nº 84.577.308 - Recorrente: IRF 47.01 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUAPEÇANHA ITAOCARA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.963. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/321.093/1995 - Inscrição Estadual nº 83.897.902 - Recorrente: - Interessada: PETROROL PETROPOLITANA DE ROLAMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.964. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958336\r\n"
        ],
        "958337": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.616 - Processo nº E-04/163.838/2002 - Inscrição Estadual nº 81.988.277- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.965. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958337\r\n"
        ],
        "958746": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/02/2010\r\nRecurso nº 30.325. - Processo nº E-04/102.137/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento - Acórdão nº 7.905 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIAS- ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, INCISO XXXIII DA LEI N° 2.657/96. A multa por descumprimento de obrigação acessória, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não pode lançar mão de critérios que desobedeçam ao Princípio da Razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de caracterizar confisco, especialmente quando não se considera os limites à sua imposição. Havendo margem para sua dosagem, essa deve ser considerada, como no caso em espécie, a fim de que a pena seja imposta levando em consideração o número de guias irregulares e não o número de irregularidades contidas nas guias.\r\nId: 958746\r\n"
        ],
        "958747": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.489 - Processo nº E-04/218.386/2008 - Recorrente: COMTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.951 - EMENTA: ICMS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É obrigado ao suo de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/03/2010.\r\nId: 958747\r\n"
        ],
        "958748": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 30.038 - Processo nº E-04/294.997/1991 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÃO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 7.952 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Diferença de alíquota. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo, de acordo com o art. 2°, inciso VI e VII, e art. 3°, incisos VI e VII da Lei n° 1.423/89. Entretanto, considerando o disposto pela Lei n° 2.881/97, que alterou as penalidades previstas pelas Leis n°s 1.423/89 e 2.657/96, e considerando ainda o disposto pelo art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, fica reduzido o valor da penalidade aplicada. PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 958748\r\n"
        ],
        "958749": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.441 - Processo nº E-04/214.309/2009 - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: IGUAçU TOP FLA COMércio DE ROUPAS e acessórios lTda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.978 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958749\r\n"
        ],
        "958750": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 36.426 - Processo nº E-04/040.869/2008 - Recorrente: PRIMEIRA - Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.979 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958750\r\n"
        ],
        "958751": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecurso nº 37.435 - Processo nº E-04/106.013/2009 - Recorrente: TERCEIRA - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958751\r\n"
        ],
        "958752": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.413 - Processo nº E-04/498.152/1999 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRA D'AGUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958752\r\n"
        ],
        "958753": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.999 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958753\r\n"
        ],
        "958754": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2010\r\nRecurso nº 37.401 - Processo nº E-04/380.516/1990 - Recorrente: MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958754\r\n"
        ],
        "958755": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.308 - Processo nº E-34/125.817/2005 - Inscrição Estadual nº KALYKIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDADÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.002 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 958755\r\n"
        ],
        "958756": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nIRF 64.09 - IRAJÁ- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.025 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958756\r\n"
        ],
        "958757": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.029 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958757\r\n"
        ],
        "958759": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.405 - Processo nº E-04/598.881/1992 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958759\r\n"
        ],
        "958760": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 37.620 - Processo nº E-04/151.176/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MEDIA PHYSICS GROUP INTERNATIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 958760\r\n"
        ],
        "958761": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 35.208 - Processo nº E-04/286.126/1998 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.919 - EMENTA: ICMS. DÉBITO AUTÔNOMO. Lançamento de Notas Fiscais antes da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento. Em perícia levada a efeito, constatou-se em assertiva do Sr. Perito, que em nenhum período de apuração houve prejuízo ao erário estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/04/2010.\r\nId: 958761\r\n"
        ],
        "959645": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 37.432 - Processo nº E-04/230.820/2008. - Inscrição Estadual nº 83.463.562 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada, no sentido da improcedência do auto de infração e, por economia processual, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.203. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. REFORMA E SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROLATADA. ERRO DE PESSOA Constatando-se nos autos o erro de pessoa, dada a ilegitimidade passiva do autuado, há de ser anulado o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 959645\r\n"
        ],
        "959646": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2010\r\nRecurso nº 30.574 - Processo nº E-04/110.513/2006. - Inscrição Estadual nº 77.083.391 - Recorrente: SALINAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº 8.263. - EMENTA: ICMS - FECP - REGULARMENTE ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL RAICMS O contribuinte deverá recolher a parcela do ICMS referente ao FECP, na forma e prazos estabelecidos na legislação. Não compete à via administrativa aferir aspectos de constitucionalidade da legislação tributária em pleno vigor. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 959646\r\n"
        ],
        "959647": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2010\r\nRecursos nºs. 34.786 e 34.787 - Processos nºs E-04/217.610/2008 e E-04/217.611/2008 - Inscrição Estadual nº 80.634.323 - Recorrente: - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a exigência fiscal. - Acórdãos nºs 8.264 e 8.265. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO O lançamento deve ter como fundamento a legislação vigente à época do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do art. 144 do CTN. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É legitima a exigência de imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que na condição de responsável solidário, deixar recolher o imposto devido pela realização de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Não existe dispensa ao contribuinte enquadrado como Microempresa, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 3342/99. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 959647\r\n"
        ],
        "959648": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 35.424 - Processo nº E-04/070.079/2009. - Inscrição Estadual nº 75.859.869 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.312. - EMENTA: ICMS - Preliminar de nulidade do auto de infração. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O contribuinte que não atender à terceira intimação e seguintes, fica sujeito as penalidades previstas no art. 61, inciso III, devendo, ainda, a multa expressa em reais ser corrigida monetariamente pela variação da UFIR, nos termos do art. 81 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 959648\r\n"
        ],
        "959649": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.930 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 37.034 - Processo nº E-34/263.233/2006. - Inscrição Estadual nº 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negava provimento. - Acórdão nº 8.313. - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - ENCHENTES - FATO COMPROVADO. Havendo comprovação nos autos de que o contribuinte informou ao Fisco sobre o extravio dos referidos documentos e, ainda que, de fato, existiu a tempestade responsável pela destruição dos documentos fiscais, não há de ser mantida a multa aplicada. Recurso provido.Decisão por maioria.\r\nId: 959649\r\n"
        ],
        "959650": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.410. - Processo nº E-04/143.661/1995. - Inscrição Estadual nº 83.755.180 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLINHO TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 959650\r\n"
        ],
        "959711": [
            "2010-05-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.569ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2007\r\nRecurso n° 20.899 - Processo nº E-04/261.980/1998 - Inscrição Estadual nº 81.551.154 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Dinorá Bauer Cesar. - Acórdão nº 5.722 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FUNDAMENTADO. NULIDADE. Impõe-se a decretação da nulidade do lançamento, quando equivocados os dispositivos legais apontados como infringidos no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\nId: 959711\r\n"
        ],
        "959907": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecursos nºs 36.653, 36.654 e 36.655 - Processos nºs E04/072.620/2008, E-04/072.621/2008 e E-04/072.622/2008. - Inscrições Estaduais nºs 78.272.597, 77.747.613 e 77.036.717. - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos - Acórdãos nºs. 8.148, 8149 e 8150 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea c do CTN, adéqua-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 959907\r\n"
        ],
        "959908": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 36.408 - Processo nº E-04/040.966/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.251. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 959908\r\n"
        ],
        "959909": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2010\r\nRecurso nº 36.964 - Processo nº E04/070.701/2008 - Inscrição Estadual nº 77.036.717 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de identidade do litígio administrativo com determinada ação judicial e de necessidade de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.152 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIO. Inocorreu a identidade de litígio, no presente administrativo, eis que não configurada a exata correspondência entre as partes e os pedidos em ação judicial relacionados pela recorrente. Por isso, não é aplicável in casu o parágrafo único do art. 228 do CTE, razão porque é de se rejeitar a preliminar suscitada pela autuada, e por conhecer do recurso voluntário, na forma regulamentar. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de diligência. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado) não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/2006, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 959909\r\n"
        ],
        "959910": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 36.285 - Processo nº E-34/071.082/2007 - Inscrição Estadual nº 77.397.035 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 959910\r\n"
        ],
        "959911": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecurso nº 35.145 - Processo nº E-04/053.493/2008 - Inscrição Estadual nº 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.257 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM: NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação de Declan constitui infração punida com a multa do art. 59, inciso XIX da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 959911\r\n"
        ],
        "959912": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecursos nºs 35.142 e 35.143 - Processos nºs E-04/053.490/2008 e E-04/053.494/2008 - Inscrição Estadual nº 77.824.952 e 77.498.311 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.258 e 8.259 - EMENTA: ICMS - DECLAN - DADOS INCORRETOS OU OMISSOS.A apresentação de Declan com dados incorretos ou omissos constitui infração punida com a multa do art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 959912\r\n"
        ],
        "959913": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecursos nºs 30.691 e 30.692 - Processos nºs E-04/057.029/2008 e E-04/057.056/2008 - Inscrição Estadual nº 78.058.099 e 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.260 e 8.261 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 959913\r\n"
        ],
        "959914": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2010\r\nRecurso nº 36.154 - Processo nº E-04/106.083/2009 - Inscrição Estadual nº 77.707.531 - Recorrente: cooperativa agro pecuária de itaperuna - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.266 - EMENTA: ICMS - LIVROS EXTRAVIADOS. Não pode prosperar lançamento cuja ação fiscal ocorreu no meio de circunstâncias que impossibilitam o cumprimento das obrigações acessórias, conforme os prazos previstos nos arts. 111 e 112 do Livro VI do RICMS/00. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 959914\r\n"
        ],
        "959915": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nRecursos nºs 30.638 e 30.639 - Processos nºs E-04/070.849/2008 e E-04/070.850/2008 - Inscrição Estadual nº 86.001.586 e 83.820.187 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal - Acórdãos nºs 8.268 e 8.269 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE ESTORNO DE CRÉDITOS. O contribuinte que tenha efetuado aproveitamento de crédito com base em documentos inidôneos deverá estornar os respectivos créditos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação de edital dando publicidade à situação cadastral irregular do fornecedor. A publicação não atingirá fatos pretéritos. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 959915\r\n"
        ],
        "959916": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921 Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 31.457(23.952) - Processo nº E-04/156.253/2000 - Inscrição Estadual nº 75.913.192 - Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.275 - EMENTA: ICMS - DIFAL. Imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 959916\r\n"
        ],
        "959917": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nE-04/229.183/2009 e E04/229.184/2009 - Inscrição Estadual nº 77.641.483 - Recorrente: A CARRAPETA 68 MATERIAL HIDRÁULICO LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.281 e 8282 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou- se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva. Evidente in casu que se tratou de sucessão de fundo de comércio, nos termos do art. 133, inciso I do CTN, restando caracterizada a responsabilidade da recorrente. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de emissão de documento fiscal referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 959917\r\n"
        ],
        "959918": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n- Processo nº E-34/114.878/2005 - Inscrição Estadual nº JOHN RICHARD LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.288 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 959918\r\n"
        ],
        "959919": [
            "2010-05-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n- Processo nº E-04/155.207/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.289 - EMENTA: PRELIMINAR DE decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\nId: 959919\r\n"
        ],
        "960940": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 38.034 (24.597) - Processo nº E-34/121.692/2003 - Recorrente: titular da irf 64.04 - méier.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.405 - ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 960940\r\n"
        ],
        "960941": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 36.578 (24.096) - Processo nº E-04/119.710/1998 - Recorrente: SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.406 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS CONTIDOS EM LEI REVOGADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivos citados como infringidos contidos em Lei que já não vigorava mais à época da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 960941\r\n"
        ],
        "960942": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 37.391 - Processo nº E34/114.088/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.377 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 960942\r\n"
        ],
        "960943": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\nINSTITUTO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.287 - Ementa: ICMS - importação realizada por não contribuinte do imposto. Após a Emenda Constitucional nº 33/2001 é legítima a exigência do ICMS nas operações de importações realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. \r\nId: 960943\r\n"
        ],
        "960944": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\n35.407, 35.408, 35.409, 35.410, 35.411, 35.412, 35.413, 35.414, 35.415, 35.416, 35.417, 35.418 e 35.419. - Processos nº E04/071.682/2008, E04/071.683/2008, E04/071.684/2008, E04/071.688/2008, E04/071.693/2008, E04/071.699/2008, E04/071.702/2008, E04/071.705/2008, E04/071.774/2008, E04/071.800/2008, E04/071.902/2008, E04/071.943/2008 e E04/071.948/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.407, 8.408, 8.409, 8.410, 8.411, 8.412, 8.413, 8.414, 8.415, 8.416, 8.417, 8.418 e 8.419 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n 4.256/2003 e 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 960944\r\n"
        ],
        "960945": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2009\r\nE-04/134.376/2009 e E04/134.408/2009 - Inscrição Estadual: 77.316.108 e 77.356.886 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora do acórdão. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator), que nega provimento ao recurso - Acórdãos nº 8.068 e 8.069 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há que se falar em fato gerador do ICMS quando, se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. Recurso provido.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/05/2010.\r\nId: 960945\r\n"
        ],
        "961101": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/056.406/2005 - Inscrição Estadual: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.857 - EMENTA: ICMS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida. Recurso NÃO CONHECIDO. Decisão unânime.\r\nId: 961101\r\n"
        ],
        "961294": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.632ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso n° 23.044 - Processo nº E-04/309.951/2002 - Inscrição Estadual nº 75.993.757 - Recorrente: NATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.394 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não se pode identificar com clareza a infração cometida. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 961294\r\n"
        ],
        "961295": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\nRecurso nº 31.088(900.295) - Processo nº E-04/132.051/2007 - Recorrente: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada pelo Relator - Acórdão nº 7.149 - EMENTA: PEREMPÇÃO. Não conhecimento do Recurso Voluntário. A Autuada não trouxe à lide qualquer argumento que justificasse o levantamento da perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 961295\r\n"
        ],
        "961296": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 31.818 (26.323) - Processo nº E-04/284.675/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS ltda - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.695 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE ECF - EMPRESA NÃO OBRIGADA A FAZER PROVA NEGATIVA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 961296\r\n"
        ],
        "961297": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 31.357 (26.235) - Processo nº E34/076.206/2007 - Inscrição Estadual nº 86.294.494 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.138 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o ICMS-ST, não retido em sua integralidade em operação anterior, na qualidade de contribuinte responsável solidário, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso I, 22, § 5° da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 961297\r\n"
        ],
        "961298": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 34.102 - Processo nº E04/172.320/2002 - Inscrição Estadual nº 85.630.628 - Recorrente: ROCKWELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.229 - EMENTA: ICMS - DIFAL. Imposto não DEBITADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO E DE CONSUMO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos), e de consumo, entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que para outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 961298\r\n"
        ],
        "961299": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 36.979 - Processo nº E04/050.020/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.236 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - LEASING INTERNACIONAL. Levantamento fiscal exato ao apontar a falta de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, concernentes a leasing internacional, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 961299\r\n"
        ],
        "961300": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 34.691 - Processo nº E-04/151.358/2008 - Inscrição Estadual nº 77.959.386 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: AC/ ACCESSORIZE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961300\r\n"
        ],
        "961301": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.917 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2010\r\nRecurso nº 35.425 - Processo nº E-04/070.080/2009 - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.256 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal, c/c o art. 98 do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 961301\r\n"
        ],
        "961302": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.269 - Processo nº E-04/218.390/2008 - Inscrição Estadual nº 86.291.584 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMTEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.273 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961302\r\n"
        ],
        "961303": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 37.648 - Processo nº E-04/076.857/2008 - C.P.F. nº 155.184.477-68 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE ABEID - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961303\r\n"
        ],
        "961304": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 37.619 - Processo nº E-04/125.116/2008 - Inscrição Estadual nº. 85.903.861 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961304\r\n"
        ],
        "961305": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\n- Processo nº E-04/139.468/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961305\r\n"
        ],
        "961306": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\n- Processo nº E-04/040.676/2009 - Inscrição Estadual nº QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961306\r\n"
        ],
        "961307": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 37.473 - Processo nº E-04/240.796/2008 - CPF nº 098.599.137-22 - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961307\r\n"
        ],
        "961308": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n- Processo nº E-04/476.496/1991 - Inscrição Estadual nº. PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal MARTHINELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.287 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961308\r\n"
        ],
        "961309": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.624 - Processo nº E-04/139.958/2008 - Auto de Infração nº 03.215.986-5 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.295 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 961309\r\n"
        ],
        "961310": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.634 - Processo nº E-04/109.049/2009 - Auto de Infração nº 03.230.478-4 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNATA DE REVISÃO FISCAL COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da JR.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.296 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 961310\r\n"
        ],
        "961311": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2010\r\nRecurso nº 31.907(22.762) - Processo nº E-34/113.386/2003 - Inscrição Estadual nº 81.793.611 - Recorrente: MIRIAN MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.306 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONVÊNIO ICMS Nº 52/95. O benefício fiscal da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 52/95, posteriormente substituído pelo Convênio n° 50/99, não se aplica às operações interestaduais. Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente à saída de veículos novos para destinatários não contribuintes do ICMS localizados em outra Unidade da Federação, com fundamento no disposto pelos arts 32, 33, § 2° da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 961311\r\n"
        ],
        "961312": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 36.959 e 37.037 - Processos nºs E-34/049.181/2006 e E34/049.182/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: EMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.309 e 8.310 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ERRO DE PESSOA. Pela análise dos elementos dos autos, e em se tratando de trânsito de mercadorias, vê-se que houve erro de pessoa no lançamento. Assim, na forma dos arts 48, inciso IV, e 52 do PAT/79, c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ERRO DE PESSOA. Pela análise dos elementos dos autos, e em se tratando de trânsito de mercadorias, vê-se que houve erro de pessoa no lançamento. Assim, na forma dos arts 48, inciso IV, e 52 do PAT/79, c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 961312\r\n"
        ],
        "961313": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 36.980 - Processo nº E-04/050.021/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.311 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - LEASING INTERNACIONAL. Levantamento fiscal exato ao apontar a falta de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, concernentes a leasing internacional, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário\r\nId: 961313\r\n"
        ],
        "961333": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.930 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 36.460 - Processo nº E-04/157.285/2008 - Inscrição Estadual nº 78.088.800 - Recorrente: MG LAVI SOLUTION COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.314 - EMENTA: ICMS - GIA- ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 961333\r\n"
        ],
        "961334": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 36.436 - Processo nº E-04/380.894/1991 - Inscrição Estadual nº 83.468.165 - Recorrente: HUGO TRINDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.318 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - CIÊNCIA - PRAZO - FORMA DE INTIMAÇÃO (PAT). A ciência de decisão prolatada por edital, publicado no DOE, somente se justifica na impossibilidade de ciência pessoal ou por AR. RECURSO QUE SE CONHECE. ICMS - USO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que a publicação em DOE, do cancelamento de Inscrição no CADERJ, deu-se posteriormente aos fatos geradores. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 961334\r\n"
        ],
        "961335": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 30.197 - Processo nº E-04/067.400/2007 - Inscrição Estadual nº 82.078.312 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para ratificar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento parcial para conceder os créditos de ICMS relativos às entradas ocorridas no ano de 2003 - Acórdão nº 8.331 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelo art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 961335\r\n"
        ],
        "961336": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecursos nºs. 37.929 e 37.930 - Processos nºs E-04/040.362/2009 e E-04/040.363/2009 - Inscrição Estadual nº 77.127.526 - Recorrente: - Interessada: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.335 e 8.336 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961336\r\n"
        ],
        "961337": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecursos nºs 35.696, 35.697, 35.698, 35.699, 35.700, 35.701, 35.702, 35.703, 35.704, 35.705, 35.706, 35.707, 35.708, 35.709, 35.710, 35.711, 35.712, 35.713, 35.714, 3.5715 e 35.716 - Processos nºs E- 04/070.513/2008, E-04/070.517/2008, E-04/070.519/2008, E- 04/070.521/2008, E-04/070.529/2008, E-04/070.531/2008, \r\nE-04/070.532/2008, E-04/070.533/2008, E-04/070.534/2008, E- 04/070.536/2008, E-04/070.538/2008, E-04/070.541/2008, E- 04/070.543/2008, E-04/070.550/2008, E-04/070.551/2008, E- 04/070.554/2008, E-04/070.555/2008, E-04/070.563/2008, E- 04/070.564/2008, E-04/070.566/2008 e E-04/070.567/2008 - Inscrição Estadual nºs 77.150.080, 85.856.642, 85.434.691, 85.810.987, 77.278.052, 77.277.404, 86.178.753, 86.158.663, 86.119.463, 77.856.420, 77.819.070, 77.638.164, 77.284.176, 77.031.170, 77.021.906, 81.493.642, 81.242.895, 86.293.641, 86.293.188, 86.292.998 e 86.292.890 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimentos ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.337, 8.338, 8.339, 8.340, 8.341, 8.342, 8.343, 8.344, 8.345, 8.346, 8.347, 8.348, 8.349, 8.350, 8.351, 8.352, 8.353, 8.354, 8.355, 8.356 e 8.357 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961337\r\n"
        ],
        "961338": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecursos nºs 36.381 e 36.382 - Processos nºs E-04/072.492/2008 e E-04/072.493/2008 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.358 e 8.359 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 961338\r\n"
        ],
        "961339": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nE-04/065.200/2008 e E04/065.201/2008. - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.360 e 8.361 - EMENTA: DÉBITO DE FECP - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIDO A MENOR.Não se aplicam as disposições do Decreto nº 31.424/2002 às operações (interestaduais) em voga, eis que a referida norma legal restringia-se tão- somente às operações internas, na forma da legislação tributária vigente à época dos fatos geradores. Auto de Infração IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO.\r\nId: 961339\r\n"
        ],
        "961346": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2010\r\n- Processo nº E-04/041.536/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: LAÇO E FITA CONFECÇÕES LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de voto, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.277. - EMENTA: nulidade. auto de infração. nota fiscal inidônea. emitente de outro estado. ausência de competência extraterritorial.\r\nId: 961346\r\n"
        ],
        "961347": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2010\r\n- Processo nº E-04/213.428/2008 - Inscrição Estadual nº 85.745.077 - Recorrente: jovelino fernandes de almeida - me Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.278. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. É nulo o lançamento realizado a partir de informações coletadas que indiciam a ocorrência do fato gerador, mas desacompanhadas de provas da efetiva participação do autuado na operação dada como por ele realizada.\r\nId: 961347\r\n"
        ],
        "961348": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.396 - Processo nº E-04/041.819/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.300 - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 961348\r\n"
        ],
        "961349": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2010\r\nRecurso nº 37.122 - Processo nº E-34/059.277/2005 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.304 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 961349\r\n"
        ],
        "961350": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/04/2010\r\nRecurso nº 30.790 - Processo nº E-04/196.182/2008 - Inscrição Estadual nº 85.701.010 - Recorrente: FABIO LUIZ RIBEIRO DIOGO - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de o lançamento estar integralmente abrangido pelo instituto da decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.305 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Decadência. Auto de infração. Data da ciência. Contagem de prazo. Não tendo ocorrido pagamento do tributo objeto de autolançamento, o prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador e finda no último dia do quinto ano, não podendo prosperar o Auto de Infração cuja efetiva ciência teve lugar após tal termo final. Acolhida a preliminar de decadência.\r\nId: 961350\r\n"
        ],
        "962089": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 32.600 - Processo nº E-04/631.125/1996 - Recorrente: RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE NUNES - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.066 - EMENTA: Recurso de Ofício por improcedência do A.I. Ausência de Inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS. Nulidade do Auto de Infração. Recurso de Ofício conhecido e provido.\r\nId: 962089\r\n"
        ],
        "962090": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\n*Recurso nº 31.634(504.416) - Processo nº E-04/131.314/1992 - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, quanto ao 1º item, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Também pelo voto de qualidade, quanto ao 2º item, não foi conhecido Recurso Voluntário. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.305 - EMENTA: item 01. Débito do ICMS. Não recolhido. Apurado através do exame de livros e documentos fiscais. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS relativo à transferência de bens destinados ao consumo. Penalidade aplicada por período de apuração, nos termos da Lei n° 2.881/97. Item 01 julgado PROCEDENTE EM PARTE. ITEM02. RECURSO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES. Diferencial de alíquota. Trânsito em julgado, por não haver recurso dessa parte.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2009.\r\nId: 962090\r\n"
        ],
        "962091": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.822 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\n*Recurso nº 34.789 - Processo nº E-04/050.138/2008 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidades do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.437 - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do regulamento do Processo Tributário, incabível a argüição de nulidade. NO MÉRITO. REGIME DA DRAWBACK. Não comprovada a reexportação da mercadoria importada pelo regime de Drawback e não cumprida as condições previstas no Convênio 27/90, procede a ação fiscal. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/09/2009.\r\nId: 962091\r\n"
        ],
        "962092": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2010\r\nE-04/106.248/2009 e E04/106.349/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SUMIDOURO LTDA. -- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.981 e 7.982 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962092\r\n"
        ],
        "962093": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2010\r\nRecurso nº 37.107 - Processo nº E-04/477.034/1991 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi.- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962093\r\n"
        ],
        "962094": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\n35.470, 35.471, 35.472, 35.473, 35.474, 35.475, 35.476, 35.477, 35.478, 35.479, 35.480, 35.481, 35.482, 35.483, 35.484 e 35.485. - Processos nº E-04/070.508/2008, E-04/070.512/2008, E- 04/070.514/2008, E-04/070.516/2008, E-04/070.523/2008, E- 04/070.525/2008, E-04/070.528/2008, E-04/070.542/2008, E- 04/070.544/2008, E-04/070.552/2008, E-04/070.5532008, E- 04/070.556/2008, E-04/070.558/2008, E-04/070.560/2008, E- 04/070.562/2008 e E-04/070.573/2008 - Inscrições Estaduais nº 77.224.181, 77.161.945, 77.150.072, 85.640.712, 84.685.739, 86.064.316, 77.278.060, 77.298.894, 77.088.334, 77.009.922, 82.535.691, 78.040.734, 86.294.648, 86.294.508, 86.293.668 e arcos dourados comércio de alimentos ltda SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.003, 8.004, 8.005, 8.006, 8.007, 8.008, 8.009, 8.010, 8.011, 8.012, 8.013, 8.014, 8.015, 8.016, 8.017 e 8.018 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - REJEITADA. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. MÉRITO - ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 962094\r\n"
        ],
        "962095": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 34.944 - Processo nº E-04/102.687/1997 - Inscrição Estadual nº. 81.619.042DISTRIBUIDORA IRMÃOS REIS S/A TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.023 - EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO - OPERAÇÃO NÃO TRIBUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 962095\r\n"
        ],
        "962096": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962096\r\n"
        ],
        "962097": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 37.615 - Processo nº E-04/403.002/1999 - Recorrente: DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: RAVANI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962097\r\n"
        ],
        "962098": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecursos nºs 37.652, 37.653, 37.654, 37.655, 37.656, 37.657, 37.658, 37.659, 37.660, 37.661, 37.662, 37.663 e 37.664 - Processos nºs E04/157.148/2009, E04/157.149/2009, E04/157.150/2009, E04/157.151/2009, E04/157.152/2009, E04/157.153/2009, E04/157.154/2009, E04/157.155/2009, E04/157.156/2009, E04/157.157/2009, E04/157.160/2009, E04/157.161/2009, e E- 04/157.182/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.034 a 8.046 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 962098\r\n"
        ],
        "962099": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906 Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 32.731 - Processo nº E-04/151.240/2008 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Á unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.067 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 962099\r\n"
        ],
        "962100": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 33.524 - Processo nº E-04/102.013/2008 - Inscrição Estadual nº 77.481.826 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL ltda SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.068 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1. INDEVIDO. 3.1.3 Estorno. Auto de Infração lavrado por deixar de estornar créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria destinada a consumo. Entrada de combustível somente dá direito a crédito quando for utilizado me processo industrial. Nos demais casos é considerado material de uso e consumo, somente dando direito a crédito a partir de 01 de janeiro de 2011. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 962100\r\n"
        ],
        "962101": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - I W SALIM COMÉRCIO DE PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962101\r\n"
        ],
        "962102": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 33.313 - Processo nº E-04/071.335/2008 - Inscrição Estadual nº 85.751.123 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.077 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1. INDEVIDO. 3.1.5 Crédito em desacordo com a legislação. A empresa creditou-se indevidamente de ICMS com base em notas fiscais de fornecedores enquadrados no Regime Simplificado Nacional, o que contraria o estatuído no art. 23 da Lei Complementar n° 123/06 e no art. 2º, § 2º da Lei n° 3.342/1999, deve ser excluída do lançamento a empresa VLR Ind. e Comércio de Roupas Ltda que se encontrava habilitada pelo regime normal. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 34.665 - Processo nº E-04/071.661/2008 - Inscrição Estadual nº 86.113.708 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.078 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1. INDEVIDO. As microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo referido regime. Comprovado nos autos que, nas datas de emissão dos documentos fiscais geradores dos créditos ora glosados, as empresas emitentes se encontravam enquadradas no regime Simples Nacional, sendo vedados os referidos creditamentos pelo estabelecimento destinatário, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 3.342/99, c/c o art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser excluída do lançamento a empresa Masdras Produção de Modas Ltda que se encontrava habilitada pelo regime normal, na data da emissão da nota. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 962102\r\n"
        ],
        "962103": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 36.750 (21.785) - Processo nº E-04/083.862/2002 - Inscrição Estadual nº 85.874.047peugeot-citroën do brasil ltda primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.083 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Conversão do julgamento em diligência à douta Assessoria Jurídica da SEF. \r\nId: 962103\r\n"
        ],
        "962104": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2010\r\nRecurso nº 37.101 - Processo nº E-34/128.849/2003 - Interessada: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962104\r\n"
        ],
        "962105": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 37.523 - Processo nº E-04/057.217/2009 - Inscrição Estadual nº 77.101.659PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.089 - EMENTA: ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO tributária. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ÁLCOOL ANIDRO. Distribuidora de combustíveis. Responsabilidade. Obrigação de retenção. Falta de comprovação do ICMS das operações anteriores. Destinatário localizado nesse Estado. Responsabilidade pelo ICMS das operações subsequentes. Art. 38, inciso I, Livro II do Decreto n° 27.427/2000.\r\nId: 962105\r\n"
        ],
        "962106": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 33.893 - Processo nº E-04/112.100/2008 - Inscrição Estadual nº 78.263.709 - Recorrente: POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.090 - EMENTA: Guia ICMS - apresentação com dados incorretos ou omissos. O valor do FECP deve ser lançado no campo ”deduções” da GUIA-ICMS. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 962106\r\n"
        ],
        "962107": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 37.628 - Processo nº E-04/041.681/2008 - Interessada: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.091 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 962107\r\n"
        ],
        "962108": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.974 - Processo nº E-04/113.189/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.092 - EMENTA: FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Não recolhido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 962108\r\n"
        ],
        "962109": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 35.126 - Processo nº E-04/112.887/2008 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.093 - EMENTA: FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Não recolhido. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 962109\r\n"
        ],
        "962110": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.048 - Processo nº E-04/112.353/2008 - Recorrente: DROGARIA MAGALHÃES DO BOULEVARD LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.098 - EMENTA: GUIA ICMS - APRESENTAÇÃO COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. A GUIA - ICMS deve ser preenchida e entregue na forma regulamentar. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 962110\r\n"
        ],
        "962111": [
            "2010-05-25 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 31.835(26.901) - Processo nº E-04/063.520/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de intempestividade levantada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.099 - EMENTA: RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso para o Conselho deve ser interposto no prazo de 30 dias, sob pena de não ser conhecido por intempestivo.\r\nId: 962111\r\n"
        ],
        "962883": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n/2009\r\n*Recurso nº 30.457 - Processo nº E-04/067.361/2007 - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.633. - EMENTA: ICMS - DARJ ICMS FALSO. Comprovado nos autos que não houve participação de funcionários da Recorrente, com funcionários da instituição financeira, BANCO ITAÚ S/A, na fraude praticada na autenticação das Guias do ICMS, na agência em que foi entregue o cheque para pagamento, não procede o lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2010.\r\nId: 962883\r\n"
        ],
        "963704": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\nProcesso nº E-12/010.240/2009 - Nego efeito suspensivo ao Recurso. \r\nId: 963704. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "964766": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/167.207/2001 - Inscrição Estadual: QSC ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.836 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. Foi convenientemente lavrada a autuação, havendo sintonia entre o relato da infração e a capitulação dos dispositivos infringidos e apenador. A ausência desse ou daquele artigo não a desnatura ou invalida, máxime por não ter implicado dificultação ao direito de defesa pelo contribuinte, haja vista o ter exercitado de forma ampla e abrangente, denunciadora de que teve seguro conhecimento acerca da infração imputada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso ao Conselho Pleno, de decisão unânime de Câmara. Não conhecido ante a inobservância dos ditames insertos no art. 266, inciso I do CTE. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 964766\r\n"
        ],
        "964767": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/070.689/2008 e E- 04/070.690/2008 - Inscrição Estadual: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.866 e 5.867 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A decisão trazida para comprovar a divergência não tem qualquer similitude com o julgado pela Quarta Câmara, não servindo assim como paradigma para comprovar a divergência, razões de não se conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 964767\r\n"
        ],
        "964768": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.403/2007 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.891 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A decisão trazida para comprovar a divergência não tem qualquer similitude com o julgado pela Quarta Câmara, não servindo assim como paradigma para comprovar a divergência, razões de não se conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 964768\r\n"
        ],
        "964769": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/116.555/2005 - Inscrição Estadual: ELEVADORES INDUC RIO LTDA- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 5.898 - EMENTA: ICMS - ME/EPP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO DE RECEITA QUE INFLUIU NA FIXAÇÃO DA FAIXA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por supostos vícios relativos à intimação do procedimento prévio de ofício, rejeitada, já que tal preliminar foi negada por unanimidade na Câmara de origem. NO MÉRITO, os valores das receitas relativas à prestação de serviços, ou outras quaisquer, operacionais ou não operacionais, devem ser acrescentadas aos das receitas com vendas de produtos da Recorrente, para efeitos de enquadramento nas faixas de recolhimento do ICMS previstas no art. 4º da Lei n° 3342/99, o que não foi feito, comprovadamente, neste caso. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 964769\r\n"
        ],
        "964770": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/057.423/2008 E E-04/057.449/2008 - Inscrição Estadual: PETRO POWER DISTRIBUIDORA S.A.FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdãos nº 5.899 e 5.900 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a aplicação da penalidade, por descumprimento de obrigação acessória a contribuinte que deixa de atender a intimação fiscal no sentido de apresentar qualquer documentação fiscal, na forma do que dispõe o art. 72 e art. 73 da Lei n° 2657/96, e art. 98 do Livro VI do RICMS/00, assim como a aplicação da penalidade prevista no art. 61, inciso II da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 964770\r\n"
        ],
        "964913": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.418 - Processo nº E34/122.509/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHEIRO TINTAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.442 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964913\r\n"
        ],
        "964914": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.921 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.701/2007 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.436 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964914\r\n"
        ],
        "964915": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nE04/102.292/2008 e E-04/102.294/2008 - Inscrição Estadual nº QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964915\r\n"
        ],
        "964916": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-34/139.574/2006 - Recorrente: PLANET RIO CHINESE FOOD LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.435 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964916\r\n"
        ],
        "964917": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 36.572(21.560) - Processo nº E04/364.629/1998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MSTC ENGENHARIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.420 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964917\r\n"
        ],
        "964918": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.433 - Processo nº E04/144.973/2008 - Recorrente: sexta turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.437 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964918\r\n"
        ],
        "964919": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 36.643 - Processo nº E-04/663.364/1996 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.434 - ICMS - IMPOSTO DEVIDO NO MOMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. o Supremo Tribunal Federal, em razão da Constituição Federal de 1988 - art. 155, § 2º, inciso IX, alínea \"a\", modificou o seu posicionamento e solidificou que o fato gerador do ICMS referente à mercadoria importada ocorreria no momento do desembaraço aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 964919\r\n"
        ],
        "964920": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 33.363 - Processo nº E04/694.016/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA ROCHA BASTOS IMPORTADORA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.439 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964920\r\n"
        ],
        "964921": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/159.238/2009 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.430 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964921\r\n"
        ],
        "964922": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/061.545/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.431 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964922\r\n"
        ],
        "964923": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.398 - Processo nº E04/214.119/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIDIMAR DE NILÓPOLIS DOCES E MIUDEZAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.441 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964923\r\n"
        ],
        "964924": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/144.546/2009 - Recorrente: CASAS MARAJÓS ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.371 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964924\r\n"
        ],
        "964925": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 36.569 (23.555) - Processo nº E04/346.423/1998 - Recorrente: ISL SOUTH AMÉRICA REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido de considerar improcedente o Auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.422 - Ementa: ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - NÃO CONFIGURADA. Comprovado nos autos que não havia diferença no estoque de mercadorias declarado pela recorrente, em relação ao que foi apurado pela fiscalização, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 964925\r\n"
        ],
        "964926": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 36.567 (19.998) - Processo nº E04/114.837/2000 - Recorrente: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.423 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO E INADEQUAÇÃO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja omissão e inadequação na citação de dispositivos infringidos e que não forneça elementos suficientes para que se determine com segurança a infração, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\nId: 964926\r\n"
        ],
        "964927": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 32.053 (26.148) - Processo nº E-04/208.253/2004 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita.- DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, com relação ao cálculo do ICMS-ST em um dos documentos fiscais, nos termos do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator do Acórdão. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator), que também dava provimento parcial, porém divergiu do cálculo do ICMS-ST, suscitado pelo Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.214 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE AEHC RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO ICMS-ST NÃO RECOLHIDO NA ETAPA ANTERIOR. O contribuinte ao adquirir álcool etílico hidratado combustível sem a correta retenção do ICMS devido por substituição nas operações anteriores, torna-se responsável tributário pelo seu recolhimento. Ex-vi, do art. 24 da Lei n° 2657/96. Entretanto, excluído do lançamento o ICMS destacado nos documentos fiscais como retido por substituição tributária. \r\nId: 964927\r\n"
        ],
        "964928": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 36.566(20.319) - Processo nº E-04/117.973/2000 - Recorrente: AUTO POSTO RONDONIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.433 - Ementa: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS”. Como documentos acostadas aos autos (fls. 67/69) sugere haver a escrituração de algumas notas fiscais - Feito convertido em diligência para manifestação do Sr. Fiscal Autuante sobre a dita documentação - CONVERSÃO DO JULGADO EM DILIGÊNCIA. \r\nId: 964928\r\n"
        ],
        "964937": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 31.901 (25.047) - Processo nº E-34/046.947/2005 - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: LINE PERSONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDATITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, levantada pelo Conselheiro Relator, no sentido de ser declarada a nulidade do Auto de Infração - Acórdão nº 7.567 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. EMPRESA DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO LEGAL PELA LEGISLAÇÃO MINEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO IRREGULAR. LANÇAMENTO NULO. \r\nId: 964937\r\n"
        ],
        "964939": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 30.013- Processo nº E-34/148.128/2005 - Inscrição Estadual nº 77.544.429 - Recorrente: EXPOMERK COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.280 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTOS DE CAIXA. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, em cuja escrita fiscal e contábil apurou-se diferença tributável, conforme o apurado em levantamento fiscal, por haver-se configurado omissão de receita tributável, em face de suprimentos de caixa não devidamente comprovados, na forma do art. 59, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 964939\r\n"
        ],
        "964940": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/01/2010\r\nRecurso nº 33.849 - Processo nº E04/318.994/2002 - Inscrição Estadual nº 86.335.042 - Recorrente: BP BRASIL LTDA - Recorrida: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.090 - EMENTA: MULTA E ICMS - MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NA IMPORTAÇÃO DE BENS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O fato gerador pertinente ao ICMS concretiza-se no momento da entrada, no Brasil, da mercadoria importada, revelando-se legítima a cobrança desse imposto estadual, quando da efetivação do ato de desembaraço aduaneiro. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 964940\r\n"
        ],
        "964941": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2010\r\nRecurso nº 36.454 - Processo nº E-04/040.965/2008. -Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: handytech informática e eltrônica ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.290 - EMENTA ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE PESSOA - MERCADORIAS EM TRÂNSITO. Na ação fiscal desenvolvida no trânsito de mercadorias, o responsável por eventuais irregularidades apuradas é o transportador, caracterizando-se o erro de pessoa quando a autuação é dirigida a terceiro localizado em outro Estado, acarretando a nulidade do Auto de Infração. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 964941\r\n"
        ],
        "964942": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2010\r\nRecurso nº 37.650 - Processo nº E-04/185.216/2009. - Auto de Infração nº 00.901.746-8 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.293 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 964942\r\n"
        ],
        "964943": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2010\r\nRecurso nº 30.607 - Processo nº E-04/159.618/2007 - Auto de Infração nº 03.208.432-9 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.294. - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 964943\r\n"
        ],
        "964944": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.147 - Processo nº E-04/190.645/2008 - Inscrição Estadual nº 80.199.090 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APA CONFECÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta De Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 964944\r\n"
        ],
        "964945": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 37.169 - Processo nº E-34/063.213/2004 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.366 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, inciso VIII da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nId: 964945\r\n"
        ],
        "964946": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 36.662 - Processo nº E-04/042.352/2008 - Inscrição Estadual nº 80.548.680 - Recorrente: ALLEMAND & CIA LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.368. - EMENTA: ICMS. REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de emissão de documento fiscal referente à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal no trânsito de mercadorias. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 964946\r\n"
        ],
        "964947": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 31.786(25.856) - Processo nº E-34/172.422/2006. - Inscrição Estadual nº 80.531.877 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.369 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes somente podem utilizar o crédito presumido do ICMS relativo à entrada de leite de que trata o Decreto nº 29.042/2001, uma vez atendidos os procedimentos condicionantes e obrigatórios ali discriminados, consoante os arts 3º, 4º e 7º, c/c o art. 33, § 2º da Lei nº 2.657/96. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 964947\r\n"
        ],
        "964958": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.870 - Processo nº E-04/549.192/1992 -Inscrição Estadual nº 82.665.951 - Recorrente: SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.222 - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, menos ainda qualquer cerceio de direito defesa. Note-se que a solicitação de produção de prova pericial foi ali abordada e indeferida, de forma arrazoada. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. O controle de constitucionalidade de Leis e Atos Normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal, razão deste CC/RJ não se deter sobre os argumentos de defesa atinentes ao exame de constitucionalidade, ou legalidade atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 964958\r\n"
        ],
        "964959": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 35.230 - Processo nº E-04/155.415/2008 - Inscrição Estadual nº 83.520.338 - Recorrente: MODULOR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA irf 64.15 - barra da tijucaRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.226 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA- ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, é de se adequar a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com adequação de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea c do CTN .\r\nId: 964959\r\n"
        ],
        "965586": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2010\r\nRecurso nº 31.101(26.031) - Processo nº E-04/236.266/2001 - Inscrição Estadual nº 85.011.634 - Recorrente: RESTAURANTE TEMPERO DA TERRA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.279 - EMENTA: ICMS. Recurso. Não conhecimento. Perda de prazos. Rito processual. Parte dos débitos claramente inexigível. Recomendações para a situação particular. Caso em que não se instaura o litígio, pela perda do prazo para impugnar e, também, para eventual pedido de levantamento de perempção, não havendo, sob o estrito rito processual, o que ser levado a julgamento, sendo que a evidente anterior quitação, de parte dos débitos, impõe consignar orientação, para que não prossiga cobrança de algo inexigível. Recurso não conhecido.\r\nId: 965586\r\n"
        ],
        "965587": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecursos nºs 37.922 e 37.923 - Processos nºs E-04/139.097/2008 e E-04/139.100/2008 - Inscrição Estadual nº 75.812.949 e 75.867.200 - Recorrente: MAN BEL LTDA - Interessada: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.329 e 8.330 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 965587\r\n"
        ],
        "965588": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2010\r\nRecursos nºs 30.602, 30.603 e 30.604 - Processos nºs E- 04/152.469/2007, E-04/152.470/2007 e E-04/152.471/2007 - Inscrição Estadual nºs 81.540.713, 77.906.517 e 81.540.713 - Recorrente: AUTO SERVIÇOS ROCAR RIO LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observada a ressalva contida no voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.363, 8.364 e 8.365 - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. Guia-ICMS. Falta de apresentação. A falta de apresentação do formulário GIA-ICMS, dentro do prazo previsto na legislação, implica na aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 965588\r\n"
        ],
        "965610": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 33.912 - Processo nº E-04/112.891/2008 - Inscrição Estadual nº 82.021.361 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.252 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo evidente inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária, prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 965610\r\n"
        ],
        "965611": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2010\r\nRecurso nº 37.050 - Processo nº E-04/245.026/2008 - nscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: aspen distribuidora de combustíveis ltda primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.291 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Remessa de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) por distribuidora localizada em outra unidade da federação e com destino a este Estado, sem que houvesse comprovação do pagamento do ICMS devido por substituição tributária através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), de acordo com o previsto na Cláusula Trigésima Segunda, Convênio n° 110/2007. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 965611\r\n"
        ],
        "965612": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 36.852(20.520) - Processo nº E-04/301.896/1998 - Inscrição Estadual nº 81.877.629 - Recorrente: FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada pelo Relator, consoante os termos do voto deste - Acórdão nº 8.325 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE SEGURANÇA. Há de se reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado sempre que fal tar segurança jurídica quanto ao objeto autuado, notadamente, no caso, quando a ficha de análise financeira em questão não se revela apta a indicar o pretendido suprimento de caixa. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 965612\r\n"
        ],
        "965613": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 35.620 - Processo nº E-04/214.865/2008 - Inscrição Estadual nº 77.217.452 - Recorrente: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA-ME - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.362 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. Comprovado que as notas fiscais emitidas com numeração completamente divergente da dos talonários apresentados à fiscalização não foram emitidas pela autuada, descaracteriza-se o lançamento. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 965613\r\n"
        ],
        "965662": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 35.634 - Processo nº E-04/053.016/2009 - Inscrição Estadual nº 77.238.182 - Recorrente: TIM CELULAR SA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.319 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. De acordo com o inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada. Descumprimento do disposto no inciso III, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Inteligência do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 965662\r\n"
        ],
        "965673": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/203.877/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 8.894 - EMENTA: Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 965673\r\n"
        ],
        "965675": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.710/2005 - Inscrição Estadual nº 77.032.215 - Recorrente: renaissance do brasil hotelaria ltdaRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 8.966 - EMENTA: Preliminar. Nulidade da decisão de primeira instância. É nula a decisão de primeira instância que não analisou a segunda impugnação apresentada validamente. Preliminar acolhida.\r\n- Processo nº E-04/112.041/2001 - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalREFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Uma vez que os documentos apresentados pelo Contribuinte Recorrido, não se prestam a demonstrar a ocorrência das operações interestaduais, de sorte que não há como serem excluídos tais valores do lançamento, o que não foi observado pela decisão a quo DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício da Junta de Revisão Fiscal, para declarar NULA a decisão recorrida da Junta de Revisão Fiscal determinando o retorno dos autos aquela instância julgadora para que seja proferida nova decisão. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/180.540/2008 - Inscrição Estadual nº ARTGAS MEIER CONVERSÕES ltdaRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.968 - EMENTA: FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO rejeitada. O voto foi bem fundamentado e deixou claros os motivos que levaram à rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, assim como as questões de mérito. NO MÉRITO, todas as partes e peças de uso em veículo automotor estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme Anexo II do Livro II do RICMS/2000, alterado pelo Decreto n° 31.424/2007. Tanto a Lei n° 3342/99 quanto a Lei Complementar n° 123/2006, determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do FECP - ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E-04/180.545/2008 - Inscrição Estadual nº ARTGAS MEIER CONVERSÕES ltdaRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.969 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO rejeitada. O voto foi bem fundamentado e deixou claros os motivos que levaram à rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, assim como as questões de mérito. NO MÉRITO, todas as partes e peças de uso em veículo automotor estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme Anexo II do Livro II do RICMS/2000, alterado pelo Decreto n° 31.424/2007. Tanto a Lei n° 3342/99 quanto a Lei Complementar n° 123/2006, determinam que as empresas sujeitas aos respectivos regimes tributários não estão desobrigadas do recolhimento do ICMS- ST, tanto na condição de contribuinte quanto de responsável. Quanto à suposta inocorrência da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição, descabe, igualmente, razão à Recorrente, já que a legislação em vigor prevê inequivocamente essa responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.637 - Processo nº E-04/225.449/2009 - Inscrição Estadual nº 77.814.094 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: REALEZA DA CEASA FRIOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.463 - Processo nº E-04/196.549/2008 - CPF nº 002.012.827-83 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.971 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/125.066/2002 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.972 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - TRANSPORTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE do AI, por falta de fundamentação, rejeitada. O Relato aponta a infração cometida com clareza e os dispositivos infringidos estão em consonância com os fatos narrados, permitindo a ampla defesa e o contraditório. NO MÉRITO, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “c” da Lei n° 2657/96, c/c o § 4º do art. 6º, Livro I do RICMS/2000, considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular em seu território, como neste caso, em que a mercadoria era acobertada por documentação fiscal inidônea. A responsabilidade do transportador é pessoal e está prevista no art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei n° 2657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/077.006/2008 - CPF nº - Interessado: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/165.331/2007 - Inscrição Estadual nº 82.863.508 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.974 - EMENTA: ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. COMUNICAÇÃO AO FISCO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração carecia de informações que ensejassem a autuação nos termos do relato. Sanado o vício por meio de diligência. MÉRITO. A Recorrente não se manifestou quanto à diligência que esclareceu pontos sobre a autuação, nem mesmo apresentou provas suficientes em contrário. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processos nº E-04/070.083/2009, E-04/070.085/2009, E-04/070.086/2009, E04/070.087/2009, E-04/070.088/2009 e E-04/070.089/2009 - Inscrições Estaduais nº77.446.621, 78.191.538, 78.191.490, 78.325.810 FAST SHOP COMERCIAL LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento parcial ao recurso - Acórdãos nº 8.975, 8.976, 8.977, 8.978, 8.979 e 8.980 - EMENTA: DA INAPLICABILIDADE DA UFIR PARA ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS: Data Venia, não procede a alegação da Recorrente uma vez que de rudimentar saber, que depois de ser apurado o quantum debeatur,ou seja, depois de ser apurado o valor exato devido pelo sujeito passivo, convertê-lo em UFIR, deve-se à disposição legal, cogente no país, sendo certo, na forma do que dispõe o Parágrafo Único do art. 142 do CTN, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Preliminar Rejeitada. DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. A utilização de base de cálculo a menor em operações de transferência entre estabelecimento do mesmo contribuinte, dentro do Estado, deve observar o que determina o art. 8°, inciso I e no § 6° da Lei n° 2657/96, sendo, consequentemente, pertinente a exigência de imposto e multa como consta do lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/306.212/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: DELLA VITA GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.981 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR AS GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. A entrega de GIA-ICMS entregues fora do prazo regulamentar, mas após o início da ação fiscal não caracteriza denúncia espontânea nos termos do art. 69 da Lei Estadual n° 2.657/96. Julgamento procedente. Negado provimento ao recurso.\r\n- Processo nº E-04/076.275/2009 - CPF nº 013.930.967-51 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 965675\r\n"
        ],
        "965676": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\n- Processo nº E-04/102.062/2008 - Inscrição Estadual nº 75.786.603 - Recorrente: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOSIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.983 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDER À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. A falta do registro tipo 74, que deveria constar dos arquivos magnéticos apresentados pela Recorrente, dificultou o curso normal da ação fiscal. Caracterizado o desatendimento à 1ª intimação. Aplicação do art. 31 do Decreto n° 2473/79 ao caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/137.405/2007 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.984 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/041.545/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/668.181/1994 - Inscrição Estadual nº - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n36.306. - E-04/070.520/2008, 04/070.522/2008, 04/070.527/2008, 04/070.537/2008, 04/070.548/2008, 04/070.549/2008 e 04/070.561/2008. - Inscrições Estaduais nº85.829.602, 85.088.483, 85.916.491, 77.832.521, 77.031.200, 77.031.197 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 8.988, 8.989, 8.990, 8.991, 8.992, 8.993 e 8.994 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 965676\r\n"
        ],
        "965746": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ne 35.908 - Processos nºs E-04/057.214/2008 e E-04/057.211/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.996 e 8.997 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR MERCADORIA - POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL Entradas desacompanhadas de documentação fiscal. Presunção legal de incidência do ICMS, com apoio no art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/96. Manifesto descumprimento de deveres instrumentais (obrigações acessórias) imposto pela legislação do Estado do Rio de Janeiro. Impugnante não comprovou alegada condição de fiel depositária das mercadorias. Procedente a cobrança do ICMS devido por substituição tributária. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/061.414/2008 - Inscrição Estadual nº PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.998 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. INSUMO. Considerado insumo indispensável para o processo produtivo, torna-se possível o direito à apropriação de crédito do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\n-04/063.508/2007 - Inscrição Estadual nº 84.195.715 - ecorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - RECORRIDA: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - elator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - ecisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - menta: ICMS - não atender à sexta intimação preliminar de nulidade por erro na entrega da intimação e da decisão de primeira instância, rejeitadas. Tanto a 6ª intimação, quanto o ai foram recebidos por procurador da empresa, conforme procuração anexada a fls. 25 e 26 pelo autuante, e a ntimação, referente à decisão do inspetor, foi entregue por via postal, como facultado pelo art 2473/79. Da mesma forma, a ausência do inteiro teor da decisão não comprometeu o seu direito de defesa, que se fez tempestivamente e com argumentos pertinentes.No mérito, o desatendimento à intimação fiscal, mesmo que parcial, como neste caso, sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art 61 da 2657/96. A própria recorrente reconhece que não apresentou os documentos solicitados, supostamente por estarem deteriorados. Tal fato, entretanto, não impediria a exibição ao fisco para confirmação do problema, nem afasta a infração, pois é obrigação do contribuinte refazer sua escrituração fiscal, com os meios de que dispor. Recurso voluntário desprovido. \r\nId: 965746\r\n"
        ],
        "965747": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.446 - Processo nº E-04/070.881/2009 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da inicial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 9.000 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Relator, acatada. Ausência, entre os dispositivos infringidos, daquele que, efetivamente, descreve a infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 37.630 - Processo nº E-04/070.003/2009 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.001 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nInscrição Estadual ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAConselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator substituição tributária Preliminar de nulidade rejeitadaDecretoe não incide em nenhum dos casos de nulidade constantes do art 48 do mesmo diploma. Não houve argumentos de mérito.\r\nInscrição Estadual nºJUNTA DE REVISÃO FISCAL e Nazareth Mesquitaunanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator: ICMS - Preliminares de nulidade rejeitadasprimeira, por se confundir com o mérito da questão, já que simplesmente contesta a ocorrência do fato gerador, fato que será analisado na parte referente ao méritosegunda, por conter, o ai, a descrição circunstanciada da infração e por estar adequadamente fundamentadoNo mérito, a inidoneidade do documento fiscal em estudo é gritante, pois, para acobertar suposta operação de demonstração a clientes situados no Rio De Janeiro, a recorrente, estabelecida em São Paulo, emite nota fiscal com destino a outro cliente, também situado em São Paulo! o fisco desconhece, até o momento, o destino final da mercadoria em seu território, ou mesmo se a mesma retornou ao estabelecimento da recorrente, como alegado, já que o verdadeiro destinatário sequer possui inscrição estadual e não foi identificado pela recorrente.\r\nRecurso nº 37.430 - Processo nº E-04/230.278/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: ETS - EMPRESA DE TRANSPORTE FERNANDES SANT´ANA LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.004 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.483 - Processo nº E-04/076.547/2009 - CPF nº 253.586.427-49 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/105.039/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.006 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 965747\r\n"
        ],
        "965748": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/077.876/2008 - CPF nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.007 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/040.293/2008 - Inscrição Estadual nº RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.008 - EMENTA: DECADÊNCIA. Ocorreu a decadência como levantado pela própria Representação da Fazenda. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.\r\n- Processo nº E-34/263.281/2006 - Inscrição Estadual nº SFC HOTELARIA LTDA MERelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.009 - EMENTA: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. A prática infracional foi reconhecida pela Recorrente. A Penalidade foi aplicada corretamente, nos termos da Lei. A competência para julgar a constitucionalidade das normas legais escapa à esfera deste órgão julgador administrativo, já que é privativa do Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/135.099/1992 - Inscrição Estadual nº - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CARNES BARÃO DE MESQUITA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.010 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 965748\r\n"
        ],
        "965916": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº E-12/123.415/2007 - ELETRÔNICA ÁGUIA LTDA-ME\r\nProcesso nº E-12/129.882/2009 BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS\r\nProcesso nº E-12/129.168/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO\r\nProcesso nº E-12/126.152/2008 - DEIB OTOCH S/A\r\nProcesso nº E-12/125.711/2008 - AMERICANAS.COM\r\nProcesso nº E-12/122.536/2007 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE\r\nProcesso nº E-12/120.461/2007 - UNICARD-BANCO MULTIPO S/A\r\nProcesso nº E-12/126.753/2008 - LIDERANÇA COBRANÇA LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.088/2008 - LOJAS INSINUANTES\r\nProcesso nº E-12/123.620/2007 - OTOBELL\r\nProcesso nº E-12/130.277/2009 - BANCO INVESTCRED UNIBANCO S/A\r\nProcesso nº E-12/121.538/2007 - BANCO REAL ABN AMRO\r\nProcesso nº E-35/56.441/2006 - BANCO ITAÚ\r\nProcesso nº E-12/125.962/2008 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A\r\nProcesso nº E-12/128.047/2009 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\nProcesso nº E-12/123.647/2007 - MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/123.457/2007 - DEL GAS\r\nProcesso nº E-12/128.993/2009 - BANCO BMG S/A\r\nProcesso nº E-12/126.590/2008 - UPTURN COMÉRCIO DE MODAS\r\nProcesso nº E-12/120.658/2007 - BANCO REAL\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 965916\r\n"
        ],
        "966005": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.618ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/11/2007\r\nRecurso nº 501.556 - Processo nº E-34/109.646/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORKSE SKOG PISA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.976 - EMENTA: Descumprimento de obrigação acessória. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. para restabelecer o a.i. na sua integralidade. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/01/2008.\r\nId: 966005\r\n"
        ],
        "966006": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2010\r\nRecurso nº 35.787 - Processo nº E-04/076.065/1990 - CPF nº 021.835.287-53 - Recorrente: CLEBER LOPES DE BARROS - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ITD. base de cálculo. AVALIAÇÃO PERITOS DA PGE. Redução do valor. Procedência parcial para que o ITD seja calculado pela nova base estabelecida pela PGE.\r\nId: 966006\r\n"
        ],
        "966007": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nRecurso nº 37.362 - Processo nº E-04/152.134/2009 - Inscrição Estadual nº 77.808.426SUDBRACK GASTRONOMIA LTDA SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão de julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.022 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Para solução do litígio torna-se necessário converter o julgamento em pedido de diligência, para apensar aos autos o processo referente ao desenquadramento do contribuinte do regime simplificado do ICMS.\r\nId: 966007\r\n"
        ],
        "966008": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/04/2010\r\nRecurso nº 37.629 - Processo nº E-04/140.999/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: HOUSE T'SHIRT GFR LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.031 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966008\r\n"
        ],
        "966009": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.049 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A falta de apreciação de questão de mérito do lançamento pelo órgão de primeira instância administrativa torna a decisão proferida nula por falta de fundamentação, nos termos do art. 48, incisos II e III do Decreto n° 2473/79. ACOLHIDA EM PRELIMINAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.050 - EMENTA: FECP-ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO COM EXIGÊNCIA DO ICMS-ST. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PROCESSO MATRIZ. A falta de apreciação de questão de mérito do lançamento apresentada no recurso à primeira instância administrativa de julgamento torna a decisão proferida no processo matriz nula por falta de fundamentação, nos termos do art. 48, incisos II e III do Decreto n° 2473/79. Assim sendo, por conexão, também nula a decisão que considerou legítima a exigência do FECP nas operações. ACOLHIDA EM PRELIMINAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 966009\r\n"
        ],
        "966010": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nnatividade automóveis LTDA dre 22.01 - itaperuna - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que deu provimento - Acórdão nº 8.065 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREÇO PRATICADO NA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO INFERIOR A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. O art. 4º da Lei n° 3889/2002, previa a restituição ao contribuinte do valor pago por força da substituição tributária referente à diferença entre o valor utilizado como base de cálculo na retenção do ICMS-ST, e o preço praticado pelo contribuinte substituído na venda de veículos automotores novos a consumidor final. Entretanto, o art. 155, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda n° 03/93 determina a restituição do valor pago somente quando não ocorrer o fato gerador. O STF decidiu na ADI 1851 que a restituição ou complementação do valor pago somente ocorre nas hipóteses de não ocorrência do fato gerador, legitimando o indeferimento do pedido de restituição de indébito requerido pelo contribuinte. Recurso Desprovido.\r\nId: 966010\r\n"
        ],
        "966011": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 32.092 (23.687). - Processo nº E-04/254.917/2002 - Inscrição Estadual nº 10.007925meltron do brasil locação de equipamentos ltda quinta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.084 - EMENTA: Não Incidência de ICMS Desembaraço Aduaneiro Equipamentos destinados Prestação de Serviços Trânsito em julgado Recurso Voluntário conhecido e provido.\r\nId: 966011\r\n"
        ],
        "966012": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nE04/235.002/2009, E04/235.038/2009 e E-04/235.039/2009 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.094, 8.095 e 8.096 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência à Assessoria Jurídica da SEF para apuração da possibilidade de identidade de litígios administrativo e judicial em virtude da ação judicial impetrada pela recorrente.\r\nId: 966012\r\n"
        ],
        "966013": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.019 - Processo nº E-04/155.256/2008 - Inscrição Estadual nº 85.952.870 - Recorrente: GOLDEN TRADE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.097 - EMENTA: Decadência. Inteligência do art. 173 do ctn. Não tendo havido antecipação do pagamento do imposto conta-se o prazo decadencial do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Considerando que o fato gerador ocorreu em 2002, e o lançamento em janeiro de 2003, indiscutível a extinção do crédito tributário pela decadência.\r\nId: 966013\r\n"
        ],
        "966014": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 37.419 - Processo nº E-04/232.932/2004 - Interessada: POSTO DE GASOLINA DR. MARCH LTDA - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966014\r\n"
        ],
        "966015": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 37.409 - Processo nº E-04/563.386/1994 - Interessada: Q. I. CONSULTORIA E PROJETOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966015\r\n"
        ],
        "966016": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\n11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL novartis consumer health ltda - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão , nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.118 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. A decisão a quo considerou o crédito tributário reclamado extinto pela decadência, à luz do artigo 150, § 4º do CTN. Entretanto, a exigência fiscal ocorreu em virtude da nulidade por vício formal de lançamento anterior, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto n° 2473/79, o que importa na aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional para início da contagem do prazo decadencial, afastando a extinção do direito de o fisco efetuar a exigência. A ultrapassagem da preliminar de mérito torna necessário o retorno os autos ao órgão de primeira instância para nova decisão. Recurso de ofício provido.\r\nId: 966016\r\n"
        ],
        "966017": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nIMPERIAL DE ALCÂNTARA TINTAS LTDA - IRF 490.1 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade, foi DADO provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.128 - EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA-ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O lançamento reclama ICMS referente a fatos geradores ocorridos em 2002. A ciência do contribuinte da exigência fiscal ocorreu em 10/01/2008, caracterizando a extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.\r\nId: 966017\r\n"
        ],
        "966018": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nZIMEC LTDA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.129 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para que o fiscal elabore quadro demonstrativo dos empréstimos realizados na forma das letras constante do voto do relator.\r\nId: 966018\r\n"
        ],
        "966019": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 30.081 - Processo nº E-04/111.105/2008 - Inscrição Estadual nº 81.720.746 - Recorrente: rio maracanã posto de gasolina ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.136 - EMENTA: ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA-ICMS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O lançamento reclama ICMS referente a fatos geradores ocorridos em 2002. A ciência do contribuinte da exigência fiscal ocorreu em 09/01/2008, caracterizando a extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, c/c o art. 157, inciso V, do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.\r\nId: 966019\r\n"
        ],
        "966020": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\n/05/2010\r\nRecorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.141 - EMENTA: Nota de Lançamento do ICMS. Auto de Infração para cobrança de penalidade. Matéria objeto de decisão judicial. Trânsito em julgado da sentença desfavorável à Fazenda. Cancelamento da Nota de Lançamento e do Auto de Infração de Multa.\r\nId: 966020\r\n"
        ],
        "966021": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.142 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES POR CLÍNICA MÉDICA. Ocorre o fato gerador do ICMS na importação de bem do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade. A penalidade aplicada é a prevista na legislação pelo não recolhimento do ICMS incidente na operação. Ex-vi, do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88, redação dada pela Emenda 33/01, c/c o art. 2º, inciso I, da Lei n° 2657/96, com redação dada pela Lei n° 3733/01. Recurso desprovido.\r\nRecorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.143 - EMENTA: ICMS. FECP. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA EXAMES POR CLÍNICA MÉDICA. CONEXÃO DE LANÇAMENTOS. Auto de infração reflexo ao lançamento em que é exigido o ICMS incidente na operação de importação de equipamento do exterior. Rejeita-se a argüição de nulidade do Adicional do ICMS destinado ao FECP, uma vez que a EC 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e Distrito Federal, legitimando a sua cobrança, à luz do art. 2º, da Lei n° 4056/02, com redação da Lei n° 4086/03. Recurso desprovido.\r\nId: 966021\r\n"
        ],
        "966402": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 37.420 - Processo nº E-04/299.232/2007 -Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966402\r\n"
        ],
        "966403": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/03/2010\r\nRecurso nº 35.224 - Processo nº E34/134.489/2006 - Inscrição Estadual nº 77.008.977 - Recorrente: hytorc do brasil import & export ltda ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.234 - EMENTA: Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 966403\r\n"
        ],
        "966404": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.693 - Processo nº E-04/057.058/2008 - Inscrição Estadual nº 78.058.099 - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleofe 04 - petróleo e combustívelRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar do lançamento, levantada pelo contribuinte. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. As decisões relativas à preliminar e ao mérito foram prolatadas nos termos do voto do Conselheiro Relator, sendo voto vencido o do Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 8.262 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÂO - DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O contribuinte que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, não cumprir a exigência determinada, fica sujeita às multas previstas no art. 61 da Lei nº 2.657/96, atualizadas pela UFIR, nos termos do art. 81 da Lei nº da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 966404\r\n"
        ],
        "966405": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.251 - Processo nº E-04/616.247/1993 - Inscrição Estadual nº 82.022.546 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ZILDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.297 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 966405\r\n"
        ],
        "966406": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.256 - Processo nº E-34/233.107/2004 - Inscrição Estadual nº 84.000.272 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL POSTO OCEANO DE MARICÁ LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.298 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 966406\r\n"
        ],
        "966407": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.454 - Processo nº E-04/083.918/2007 - CPF nº 245.609.107-82 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.299 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 966407\r\n"
        ],
        "966408": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927 Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 37.280 - Processo nº E-04/071.558/2009 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.303 - EMENTA Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 966408\r\n"
        ],
        "966409": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.118 - Processo nº E-04/110.232/2001 - Inscrição Estadual nº 83.799.986 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL PETRÓLEO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966409\r\n"
        ],
        "966410": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 35.054 - Processo nº E-34/274.022/2004 - Inscrição Estadual nº 77.335.234 - Recorrente: JANUS & PERGUER IND. DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA dre 49.01- são gonçalo unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.317 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - SISTEMA ELETRONICO DE ESCRITURAÇÂO DE ENTRADAS EM FASE DE TESTE. A legislação tributária estadual, ao determinar a obrigatoriedade da autorização da repartição fazendária para a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados, não se referiu também aos meros testes realizados pela empresa com sistemas eletrônicos. A manutenção da escrituração manual em livro próprio comprova que o sistema eletrônico não foi efetivamente utilizado para escrituração. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 966410\r\n"
        ],
        "966411": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.260 - Processo nº E-34/133.305/2007 - Inscrição Estadual nº 77.601.449 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento do recurso voluntário, foi convertido o julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.320 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 966411\r\n"
        ],
        "966412": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 35.422 - Processo nº E-04/225.485/2008 - Inscrição Estadual nº 72.191.773 - Recorrente: LUCEIA MARIA DOS SANTOS - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.321 - EMENTA: ICMS - DECLAN: NÃO APRESENTAÇÃO. A não apresentação de Declan constitui infração punida com a multa do art. 59, inciso XIX da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nvId: 966412\r\n"
        ],
        "966413": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 37.166 - Processo nº E-04/076.040/2009 - CPF nº 014.610.727-37 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRISTINA TELLES PARAÍSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966413\r\n"
        ],
        "966414": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.273 - Processo nº E-04/106.215/2009 - Inscrição Estadual nº 81.901.554 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966414\r\n"
        ],
        "966415": [
            "2010-06-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecursos nºs 30.800 (505.075) e 31.087 (505.359) - Processos nºs E- 34/171.842/2004 e E-34/171.843/2004 - Inscrição Estadual nº 77.579.591 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONOCO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.333 e 8.334 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 966415\r\n"
        ],
        "966633": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2006\r\nRecurso nº 22.125 - Processo nº E-04/161.261/2000 - Inscrição Estadual nº 82.610.111 - Recorrente: SYSTEM FON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DRE - 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo -DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de anistia suscitada pelo Conselheiro João da Silva Figueiredo. No mérito, foi dado provimento em parte ao recurso, para excluir a alteração cadastral de 25/10/2003, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.434. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSORIA. DADOS CADASTRAIS. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERAÇÃO. CONSISTE EM INFRAÇÃO TRIBUTARIA A NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO DE ALTERAÇÕES CADASTRAIS ARTS. 44 e 59, INCISO XXIII DA LEI N° 3040/98, EXCLUINDO-SE AQUELES QUE ALCANÇADOS PELA DECADENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 966633\r\n"
        ],
        "966826": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.401/2007 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.902 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. O acórdão paradigmático colacionado pela recorrente não apresenta similitude fática com o acórdão proferido pela Primeira Câmara deste colegiado. A ausência de requisito essencial para admissibilidade do recurso acarreta o seu não conhecimento. Ex-vi, do art. 266, inciso I do Código Tributário Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 966826\r\n"
        ],
        "966827": [
            "2010-06-02 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/070.021/2008, E- 04/070.022/2008, E-04/070.023/2008, E-04/070.024/2008, E- 04/070.025/2008, E-04/070.026/2008, E-04/070.029/2008, E- 04/070.027/2008, E-04/070.030/2008, E-04/070.054/2008, E- 04/070.055/2008, E-04/070.056/2008 e E-04/070.057/2008 - Inscrições Estaduais: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdãos nºICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 966827\r\n"
        ],
        "970237": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecurso nº 22.590 - Processo nº E-04/121.210/2002 - CPF nº 265.630.967-00 - Auto de Infração nº 00.955.608 - Recorrente: CHARLES WANDERLEY MAIA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido Marcello Tournillon Ramos.ITD. falta de pagamento. multa. fraude. anistia. denúncia espontânea. depósito. pagamento indevido. A não recolhida, em razão de fraude praticada, não tem os benefícios de qualquer “Lei de Anistia”, sendo cabível lançar de ofício, também, a multa proporcional pela falta de pagamento, cabendo esclarecer que a figura da espontaneidade só ficaria caracterizada pela expressa denúncia daquela, acompanhada de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, por se tratar de tributo que depende de apuração, ficando configurado como pagamento indevido, sujeito a repetição de indébito, um auto-lançamento feito e inaplicável ao imposto em tela, para recolher valor a título de principal, ainda mais com a agravante de desacompanhado dos acréscimos legais. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 970237\r\n"
        ],
        "970238": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 33.502 (25.332) - Processo nº E-34/067.087/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournil lon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por proposta da Representação da Fazenda - Acórdão nº 7.332 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 970238\r\n"
        ],
        "970239": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.806 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\n*Recursos nºs 32.660, 32.661, 32.662 e 32.663 - Processos nºs E- 04/102.394/2008, E-04/102.395/2008, E-04/102.396/2008 e E- 04/102.397/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer na íntegra a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.448, 7.449, 7.450 e 7.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão de primeira instância para manter a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 970239\r\n"
        ],
        "970241": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2010\r\nRecurso nº 36.092 - Processo nº E04/110.481/2001 - Inscrição Estadual nº 81.354.324 - Recorrente: vesuvius refratários ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.105 - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTÔNOMO A data a ser considerada como limite para recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria, para fins do cálculo de eventual débito autônomo do imposto, é o primeiro dia útil seguinte à data do desembaraço de importação. Isto por que o fato gerador do ICMS na importação de mercadoria ocorre no desembaraço aduaneiro e não no despacho aduaneiro. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 970241\r\n"
        ],
        "970242": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2010\r\nRecurso nº 37.794 (26.603) - Processo nº E-04/549.101/1992 -Inscrição Estadual nº 81.322.252 - Recorrente: ampex do brasil eletrônica ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.248 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal legítimo ao apontar a falta de recolhimento de ICMS, em parte, das importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. Excluídas da inicial operações sobre as quais o gravame comprovadamente não era devido. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.\r\nId: 970242\r\n"
        ],
        "970243": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2010\r\nRecurso nº 37.005 - Processo nº E-04/245.027/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada, no sentido da nulidade do Auto de Infração e, por economia processual, julgar improcedente o lançamento - Acórdão nº 8.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro Estado para exigir ICMS-FECP. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, para, por economia processual declarar-se a improcedência total da exigência do FECP.\r\nId: 970243\r\n"
        ],
        "970244": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 36.206 - Processo nº E-04/102.742/2008 - Inscrição Estadual nº 75.420.366 - Recorrente: reginaves indústria e comércio de aves ltda nona turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência de parte do período lançado, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo, que a acolhiam para o período 01/07 a 06/10/2003, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.301 - EMENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. DECADÊNCIA. Inexistiu decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes optantes do crédito presumido previsto na forma preconizada pela Resolução nº e pela Lei nº 4.177/2003 (e alterações posteriores) não podem utilizar qualquer outro crédito fiscal relativo à entrada por aquisições de bens, mercadorias, ou de energia elétrica. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado, consoante os dispositivos capitulados na exordial, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 970244\r\n"
        ],
        "970245": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.065 - Processo nº E-04/235.020/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: aspen distribuidora de combustíveis LTDAPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalà unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.326 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. Remessa de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) por distribuidora localizada em outra unidade da federação e com destino a este Estado, sem que houvesse comprovação do pagamento do ICMS devido por Substituição Tributária através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), de acordo com o previsto na Cláusula Trigésima segunda do Convênio n° 110/2007. O imposto é devido a este Estado por força do art. 11, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar nº 87/1996. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 970245\r\n"
        ],
        "970246": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 37.031 - Processo nº E-04/120.959/1998 - Inscrição Estadual nº 81.936.935 - Recorrente: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.367 - EMENTA: ICMS - FALTA DE CARIMBO DO FISCO OU 3ª VIA DE NOTAS FISCAIS - POSTO FECHADO. Restando comprovado que o contribuinte transportava mercadorias acobertadas por documento fiscal idôneo, não recolheu o carimbo do fisco nos mesmos porque o posto fiscal encontrava-se fechado, e, apenas esqueceu de enviar as respectivas 3ª vias das notas fiscais, fica caracterizada uma infração formal, devendo ser aplicada a penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/96. Recurso provido em parte. Decisão unânime.\r\nId: 970246\r\n"
        ],
        "970247": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 34.775 - Processo nº E-04/312.214/2007 - Inscrição Estadual nº 86.139.766 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.371 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ASSINATURA. VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do agente autuante, nos termos do art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 970247\r\n"
        ],
        "970249": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 35.612 - Processo nº E-04/157.002/2008 - Inscrição Estadual nº 85.597.035 - Recorrente: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.375 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO SEM MOVIMENTO - CONTRIBUINTE QUE REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, MAS NÃO SE TORNOU USUÁRIO EFEITO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.723/2001. Os contribuintes que solicitarem autorização para utilizar sistema eletrônico de processamento de dados (SEPD), mas nunca o utilizarem, não podem ser considerados usuários, não estando, portanto, sujeitos às normas de utilização do sistema que são destinadas aos efetivos usuários. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 970249\r\n"
        ],
        "970250": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 37.253 - Processo nº E-04/894.789/1999 - Inscrição Estadual nº 81.831.300 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970250\r\n"
        ],
        "970251": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\n- Processo nº E-04/716.963/1996 - Inscrição Estadual nº 82.062.134 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, ressalvando-se que, quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração, a Câmara, também por unanimidade de votos, a tinha rejeitada - Acórdão nº 8.381 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Na peça exordial estão contidos os elementos suficientes e necessários para a validade do ato, sendo ali suprível o vício formal por capitulação incompleta da penalidade, ficando afastada a hipótese de nulidade. Assim, não restou caracterizado nos autos cerceamento do direito de defesa do Recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. CRÉDITO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito é, nos termos da legislação, condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, sob pena de não ser admitido. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 970251\r\n"
        ],
        "970252": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 38.224 - Processo nº E-04/061.068/2008 - Inscrição Estadual nº 75.911.661 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Re lator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.382 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970252\r\n"
        ],
        "970253": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 36.877 - Processo nº E-34/059.120/2004 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL light serviços de eletricidade s/aRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.383 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970253\r\n"
        ],
        "970254": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecurso nº 37.499 - Processo nº E-04/067.592/2007 - Inscrição Estadual nº 85.510.754 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, face protesto da Representação da Fazenda, por considerar insuficientemente instruído o pleito - Acórdão nº 8.384 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. Decisão unânime.\r\nId: 970254\r\n"
        ],
        "970255": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecurso nº 35.398 - Processo nº E-04/230.448/2008 - Inscrição Estadual nº 78.441.690 - Recorrente: SLONZON TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.387 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA - NÃO PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. O contribuinte que evadir Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso LXXXII da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 970255\r\n"
        ],
        "970256": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecurso nº 32.709 - Processo nº E-04/071.573/2007 - Inscrição Estadual nº 77.054.197 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: IFE 06 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.389 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgador não está obrigado a abordar todos os argumentos levantados na impugnação, podendo omitir aqueles que considerarem prescindíveis para o deslinde do litígio tributário. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CANCELAR DOCUMENTO FISCAL SEM INFORMAR O MOTIVO. O contribuinte que cancelar documento fiscal sem informar o motivo no corpo do mesmo, por ofensa ao art. 47, inciso I da Lei nº 2657/96 e art. 25 do Livro VI do RICMS/00, fica sujeito à multa prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96 a cada ocorrência. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 970256\r\n"
        ],
        "970257": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nE-04/158.038/2009 e E04/158.040/2009 - Inscrições Estaduais nº 78.416.661 e 78.216.905. - Recorrente: PROMEDON RIO DE JANEIRO PRODUTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.394 e 8.395 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970257\r\n"
        ],
        "970259": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 30.378 (21.644) - Processo nº E-04/241.748/1998 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.399. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE MENOR QUE O ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ERRO FISCAL NA APURAÇÃO DE ESTOQUE. Constatado, através da realização de perícia, que houve erro fiscal na apuração do estoque, deve ser excluída a parte equivocada do lançamento, para que seja cobrado do contribuinte somente o imposto referente à diferença real entre o estoque e o inventário. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 970259\r\n"
        ],
        "970567": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.275 - Processo nº E04/159.151/2002 - Inscrição Estadual nº 77.016.201 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NASHUA MEDIA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970567\r\n"
        ],
        "970568": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2009\r\nRecurso nº 36.415 - Processo nº E04/162.246/2001 - Inscrição Estadual nº 81.498.350 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.014 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 970568\r\n"
        ],
        "970682": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 35.746 - Processo nº E-04/119.054/1998 - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, levantada pelo Conselheiro Relator, consoante os termos do seu voto - Acórdão nº 8.324 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE VEÍCULO. NOTA FISCAL INIDONEA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. CONHECIMENTO DO PROCESSO, ARGUINDO-SE A NULIDADE ABSOLUTA DO A.I. POR ERRO DE PESSOA EM FACE DO INCISO IV DO ART. 18 DA LEI Nº 2657/96.\r\nId: 970682\r\n"
        ],
        "971144": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.593ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2006\r\nRecurso nº 24.634 - Processo nº E-04/182.037/2002 - Inscrição Estadual nº 85.759.582 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ivan da Silva Pereira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.624 EMENTA: ICMS - exportação - mercadoria. É certo que o ICMS incide nas saídas de mercadorias destinadas à empresa que não possuam o registro comercial de exportadora. Recurso apresentado sem qualquer modificativo do fato decidido. Conhecido por tempestivo e negado provimento. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2007. \r\nId: 971144\r\n"
        ],
        "971145": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 31.674 (25.872) - Processo nº E-34/067.043/2007 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.747 - EMENTA: ICMS - SUCATA. Diferimento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 971145\r\n"
        ],
        "971146": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nNADIR FIGUEIREDO IND. E COM. S/A NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.785 - ICMS - DILIGÊNCIA. Por necessária instrução, convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 971146\r\n"
        ],
        "971147": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 31.697 (25.661) - Processo nº E-34/067.286/2006 - Recorrente: ÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.873 - EMENTA: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração ou nulidade da decisão, para não acolher a preliminar suscitada pelo sujeito passivo. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. É de se excluir a exigência de ICMS referente notas fiscais de entradas, que contem as notas fiscais de saídas. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 971147\r\n"
        ],
        "971148": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2009\r\nRecurso nº 32.986 - Processo nº E34/147.106/2005 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO III LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.018 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO- Considerando que as irregularidades que poderiam causar à defesa prejuízo, foram devidamente sanadas, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto item 1 do inciso III do art. 25 do Decreto n° 2.473/79. Auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79 - PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NULIDADE DE DECISÃO. Demonstra os autos não haver majoração e sim redução de base de cálculo no julgamento em primeira instância. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO - RESPONSÁVEL. São responsáveis pelo pagamento do imposto qualquer possuidor documento fiscal considerado inidôneo, emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 971148\r\n"
        ],
        "971156": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 38.039(23.199) - Processo nº E-04/084.432/2002 - Recorrente: GESTETNER DO BRASIL S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.449 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª Instância Administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, por partir da premissa de ocorrência de infração diversa da relatada no auto de infração, ex vi o disposto pelo art. 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1ª Instância NULA.\r\nId: 971156\r\n"
        ],
        "971181": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2010\r\nRecurso nº 30.062 - Processo nº E04/100.994/1997 - Inscrição Estadual nº 83.766.069 - Recorrente: JULIO SIMÕES TRANSPORTADORA S/A - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, baixando-se os autos para novo julgamento - Acórdão nº 8.233 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO para declarar nula a decisão a quo.\r\nId: 971181\r\n"
        ],
        "971189": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 36.560(25.713) - Processo nº E-34/063.167/2003 - Recorrente: MONZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.450 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS) - DEIXAR DE APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GUIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Contudo, ficou comprovado nos autos que, em relação aos períodos de janeiro a dezembro de 2001, a recorrente já havia sido autuada pelo mesmo motivo, razão pela qual deve o crédito tributário respectivo ser excluído do lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 971189\r\n"
        ],
        "971190": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 38.153(24.589). - Processo nº E-34/056.163/2005 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.443 - Ementa: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - INCIDÊNCIA. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2º, inciso IX, alínea “a” do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; do § 1º, inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, dada pela Lei Complementar nº 114/2002; e do parágrafo único, inciso I do art. 2º da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 971190\r\n"
        ],
        "971191": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 35.033 (505.093) - Processo nº E-04/067.102/2007 - Inscrição Estadual nº sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal fabrimar s/a. indústria e comércio - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.475 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971191\r\n"
        ],
        "971192": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 37.436 - Processo nº E04/134.107/2009 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RISPARMIO GNV LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.390 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971192\r\n"
        ],
        "971193": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 37.941 - Processo nº E04/077.946/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ HENRIQUE VIEIRA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.391 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971193\r\n"
        ],
        "971194": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 32.856 (26.570) - Processo nº E-04/115.026/2001 - Recorrente: QUALIVAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDecisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.221 - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA EM SERVIÇOS DE REPAROS EM BOTIJÕES DE GLP. Não se comprovou efetivamente a infração à legislação tributária mencionada no lançamento. Operações de prestação de serviços de reparo e manutenção de vasilhames de GLP consignadas na inicial como sujeitas ao ISS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 971194\r\n"
        ],
        "971195": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLUS VITA S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.398 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971195\r\n"
        ],
        "971196": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 36.649 - Processo nº E-04/190.166/2008 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência dos lançamentos anteriores à 11/07/2003, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.447 - Ementa: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O pedido e diligência é desnecessário, uma vez que basta a documentação juntada para o deslinde da questão. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Quando ocorre o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, o dispositivo aplicável é o art. 150, § 4° do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - REMESSAS DE PRODUÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO - NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO ICMS. Não incide o ICMS sobre o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Em relação à venda de ativo imobilizado, também não deve incidir o ICMS, uma vez que tal operação não é ato de comércio praticado com habitualidade pelo industrial e os produtos que integram o ativo fixo não são mercadorias, pois são estranhos ao objeto de seu comércio. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 971196\r\n"
        ],
        "971197": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 31.664(25.955) - Processo nº E-34/059.021/2006 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.444 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 971197\r\n"
        ],
        "971198": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.009 - Processo nº E04/040.499/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.336 - Ementa: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não se considera inidôneo documento fiscal quando estiverem corretas as indicações do documento, de forma a permitir a identificação da mercadoria, sua procedência e destino. Nota Fiscal sem indicação dos dados do transportador, porém acompanhada de Conhecimento de Transporte com menção à Nota Fiscal, remetente e destinatário e indicação dos volumes transportados que não trazem dúvida quanto à validade dos documentos. Recurso de ofício desprovido. \r\nId: 971198\r\n"
        ],
        "971199": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.982ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.010 - Processo nº E-04/040.501/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.337 - Ementa: FECP - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Auto lavrado para exigir FECP, por transportar mercadorias com documento fiscal considerado inidôneo. Auto principal julgado improcedente, em decisão de primeira instância. Cobrança do adicional que se afigura descabida, tendo em vista que a operação foi declarada correta. Acessório que acompanha o principal. Recurso a que se dá provimento, para declarar IMPROCEDENTE, e não nulo, o auto de infração inicial. \r\nId: 971199\r\n"
        ],
        "971200": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 38.173(25.359) - Processo nº E-34/047.219/2005 - Recorrente: COFERCIL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.451 - Ementa: ICMS - processo administrativo - tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS QUE DARIAM O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos que daria o correto suporte ao lançamento, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 971200\r\n"
        ],
        "971201": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 34.744 - Processo nº E04/061.106/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para anular a decisão de Primeira Instância, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.426 - Ementa: Recurso de Ofício. Possuir mercadoria sem documentação fiscal. Crédito tributário extinto. Manifestação pelo provimento de recurso.\r\nId: 971201\r\n"
        ],
        "971202": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\n- Processo nº E-04/040.303/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.380 - Destinatário da nota fiscal, de emissão da autuada, não está inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado. . RECURSO DE OFÍCIO \r\nId: 971202\r\n"
        ],
        "971203": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.783 - Processo nº E04/042.339/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.440 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971203\r\n"
        ],
        "971204": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 31.222 (26.550) - Processo nº E-04/137.281/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela Recorrente, de nulidade do Auto de Infração, da Decisão de Primeira Instância e da conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.222 - ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE DE DECISÃO - EXAME PERICIAL. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Preliminar Rejeitada. vi, § 1º, art. 32 do Decreto n° 2.473/79. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Evidenciado o ilícito pela inobservância do que estabelece o § 3º do art. 32 e inciso II do art. 33 do Decreto nº 27.427/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 971204\r\n"
        ],
        "971205": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 31.221 (26.549). - Processo nº E-04/137.280/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela Recorrente, de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.200 - NULIDADE - DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA. Autoridade Julgadora, em suas razões de decisão, fincou o ilícito cometido pela Recorrente nas normas e dispositivos apontados como infringidos existentes na peça inaugural. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração ou nulidade da decisão, para não acolher a preliminar suscitada pelo sujeito passivo. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O pagamento considerado indevido pelo sujeito passivo não lhe dá o direito de creditar-se diretamente do indébito. Não há como confundir crédito extemporâneo com repetição de indébito. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 971205\r\n"
        ],
        "971206": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 37.084 - Processo nº E-04/057.315/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.478 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo remetente das mercadorias, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, 22, 24 e 25 da Lei nº 2.657/1996, antes e depois da redação dada pela Lei nº 5.171/2007, art. 7º da Lei nº 846/1985, art. 4º do Livro II, e 1º, § 2º, e 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, arts 1º a 4º da Resolução SEF nº 6.470/2002 e Convênios ICMS n°s 3/1999 e 110/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 971206\r\n"
        ],
        "971207": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 31.751 (25.351) - Processo nº E-34/194.300/2004 - Recorrente: CAMPOS GAROUPA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.480 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 971207\r\n"
        ],
        "971208": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 32.609 - Processo nº E-04/109.686/2001 - Recorrente: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.479 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL - LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. Na remessa de mercadorias a contribuinte localizado em outra unidade da Federação deve ser aplicada a alíquota interestadual, ex vi do disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a” e VIII da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 971208\r\n"
        ],
        "971209": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 35.021 - Processo nº E-04/113.847/2008 - Recorrente: D2JAP PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.386 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comunicação do lançamento. Pessoa intimada não habilitada. Notificação feita por meio de preposto. Notificação válida. Ausência de prejuízo. Impugnação apresentada no prazo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo, usuário de ECF, deixar de comunicar a cessação do uso do equipamento, ex vi do disposto pelo art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e art. 85 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 971209\r\n"
        ],
        "971210": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 31.730 (26.306) - Processo nº E-04/107.021/1999 - Recorrente: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.459 - Ementa: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. \r\nId: 971210\r\n"
        ],
        "971211": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 34.581 - Processo nº E-04/572.049/1994 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD COMERCIAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.445 - Ementa: não INCIDÊNCIA DO icms. diferencial de alíquota. Mera Transferência de bens para filiais. A circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados distintos da federação, ou no mesmo Estado, não constitui fato gerador do ICMS. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nId: 971211\r\n"
        ],
        "971212": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\n- Processo nº E-34/117.167/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento parcial, aplicando, contudo o art. 150, § 4º do CTN, em relação aos períodos atingidos pela decadência - Acórdão nº 8.361 - ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADENCIA PARCIAL. Configurada a decadência parcial tendo em vista que a fluência do prazo decadencial tem inicio no primeiro dia útil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Auto lavrado em 15 de fevereiro de 2001, devendo ser excluído a exigência relativa aos períodos de outubro e novembro de 2001 que foram alcançados pela decadência. Não ocorreu prescrição, pois o prazo prescricional só começa a fluir após a constituição definitiva do credito tributário. A Recorrida não refutou a acusação de falta de entrega ou remessa dos arquivos magnéticos. Fatos narrados incontroversos. Multa em total conformidade com a legislação vigente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 971212\r\n"
        ],
        "971213": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 37.724 - Processo nº E-04/156.937/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.460 - Ementa: ICMS. TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 971213\r\n"
        ],
        "971214": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 31.749(25.372) - Processo nº E-34/056.276/2006 - Recorrente: MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.448 - Ementa: ICMS - CREDITAMENTO DO IMPOSTO REFERENTE A TROCA DE MERCADORIAS - BIS IN IDEM. A autuada é obrigada a realizar trocas de roupas em virtude de devoluções de algumas peças vendidas, seja em função de defeito, seja em função da vontade do cliente. Assim, o procedimento adotado para que seja feita a troca das roupas é o seguinte: a Autuada emite Nota Fiscal de entrada da mercadoria devolvida, credita-se do ICMS correspondente, dá saída à outra mercadoria escolhida pelo cliente para a troca e então debita novamente o ICMS correspondente, desobedecendo a legislação. Porém, como o imposto já foi recolhido, afasta- se a cobrança do mesmo a fim de não ser configurado BIS IN IDEM. Mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 971214\r\n"
        ],
        "971231": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927 Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 35.219 - Processo nº E-04/628.186/1999 - Inscrição Estadual nº 83.239.530 - Recorrente: mhs mecânica hidráulica e sistemas ltda décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de existência de prescrição intercorrente, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia e fará declaração de voto. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, na parte do mérito, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.302 - EMENTA: - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/75, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição no presente administrativo. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo e do af. Não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes as entradas de mercadorias ou produtos que não sejam consumidos no processo industrial ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. Os bens destinados ao ativo permanente do contribuinte para possibilitarem o direito ao crédito do ICMS devem ser vinculados à sua atividade fim. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelo art. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 971231\r\n"
        ],
        "971232": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 37.366 - Processo nº E-04/040.315/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro João da Silva de Figueiredo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.308 - EMENTA: Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 971232\r\n"
        ],
        "971233": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935 Sessão Ordinária\r\nDo dia 13/05/2010\r\nRecurso nº 37.387 - Processo nº E-04/041.115/2009 - Inscrição Estadual nº 78.048.204 - Recorrente: BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TÁXI AÉREO S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos da proposição do Conselheiro Luiz Chor - Acórdão nº 8.370 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 971233\r\n"
        ],
        "971234": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 30.917 (500.290) - Processo nº E-04/111.184/2001 - Inscrição Estadual nº 81.879.036 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.372 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971234\r\n"
        ],
        "971235": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 38.245 - Processo nº E-04/076.679/2009 - CPF nº 317.142.697-87 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971235\r\n"
        ],
        "971236": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 38.228 - Processo nº E-04/072.652/2008 - Inscrição Estadual nº 77.637.974 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.378 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 971236\r\n"
        ],
        "971237": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\n- Processo nº E-04/063.454/2007 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO ltdaSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.379 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO para declarar nula a decisão quo.\r\nId: 971237\r\n"
        ],
        "971238": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecurso nº 31.606 - Processo nº E-04/246.093/1998 - Inscrição Estadual nº 81.591.652 - Recorrente: PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.390 - EMENTA: ICMS - DIFERENCA DE ALIQUOTA. A REDACAO DO DECRETO Nº 21.320/95, QUE AO RELACIONAR NO ITEM 5, DAS MERCADORIAS QUE COMPOEM A CESTA BASICA, O FEZ - CAFÉ TORRADO OU MOIDO, O QUE NÃO É DISCREPANCIA QUANDO NO DECRETO Nº 22.962/97, CONSTA - CAFÉ TORRADO E MOIDO, ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PROCUROU DIZER, SER CAFÉ TORRADO E CAFÉ MOIDO. NÃO HAVENDO DO QUE FALAR EM DIFERENCA DE ALIQUOTA PORQUANTO, A ALIQUOTA DA CESTA BÁSICA É DE 7%. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A ACAO FISCAL.\r\nId: 971238\r\n"
        ],
        "971239": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.205 - Processo nº E-34/146.225/2005 - Inscrição Estadual nº 77.311.238 - Recorrente: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.392 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - OMISSAO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. A divergência entre os valores dos estoques. De mercadorias registrados nos livros comerciais caracteriza omissão de receita tributável, mormente quando a divergência não é devidamente esclarecida pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 971239\r\n"
        ],
        "971240": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.797 (25.042) - Processo nº E-34/172.744/2005 -Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Rejeitadas à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ambas as preliminares de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal - Acórdão nº 8.393 - EMENTA: ICMS- PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. O início do procedimento prévio de ofício implica em afastar a figura da espontaneidade para atos que o contribuinte venha a praticar, sendo certo que a ação fiscal tem prazos definidos na Lei para ser concluída, incluídas as eventuais prorrogações. A eventual inobservância do prazo limite libera o sujeito passivo quanto às imposições e restrições inerentes ao procedimento em foco, mas não inibe o Fisco de consignar, em Auto de Infração, a existência de violações à legislação tributária, apuradas por qualquer meio legítimo, a qualquer tempo, sendo a instauração do litígio o meio apropriado para se refutar a acusação objetivamente formulada. Preliminar de nulidade Auto de Infração que se rejeita. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INICIAL. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou- se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As condições, estipuladas no art. 30 do Livro I do Regulamento do ICMS/RJ, bem como no art. 34 da Lei n° 2657/96, condicionantes do direito ao crédito do ICMS (à regular escrituração da documentação fiscal), foram satisfeitas o bastante para legitimar a fruição do direito ao crédito fiscal pelas entradas. Recurso a que SE DÀ PROVIMENTO.\r\nId: 971240\r\n"
        ],
        "971241": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 36.441 - Processo nº E-04/131.676/1997 - Inscrição Estadual nº 81.908.532 - Recorrente: TRANSPORTES MINAS - GOIÁS S/ATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para ser levantada a perempção, devolvendo-se os autos à Primeira Instância, para o julgamento de competência desta, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.405 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece-se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 971241\r\n"
        ],
        "971242": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 32.522 (26.301) - Processo nº E-04/063.224/2007 - Inscrição Estadual nº 77.374.092 - Recorrente: POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observada a ressalva contida no voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.406 - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. decisão de primeira instância. Inexiste nulidade em decisão de Primeira Instância que deixa de refutar as argumentações de inconstitucionalidade trazidas pelo impugnante, posto ser entendimento pacífico que não compete ao julgador administrativo deliberar sobre temas de tal natureza. Preliminar de nulidade rejeitada à unanimidade. obrigação acessória. multa formal. arquivo magnético com os registros fiscais das operações e prestações. não apresentação no prazo regulamentar. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do cumprimento da obrigação acessória dentro do prazo legal, é de se manter a aplicação da multa formal.\r\nId: 971242\r\n"
        ],
        "973033": [
            "2010-06-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/06/2008\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2007\r\nProcesso nº E-34/047.096/2004 - Inscrição Estadual nº 81.600.899 - Auto de Infração nº 03.172.029-5 - Recorrente: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, para decidir pelo não levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. . EMENTA:ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo o Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Recurso Voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nProcesso nº E-34/047.096/2004 - Inscrição Estadual nº 81.600.899 - Auto de Infração nº 03.172.029-5 - Recorrente: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 973033\r\n"
        ],
        "973921": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\n*Recurso nº 34.744 - Processo nº E04/061.106/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.426 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/06/2010.\r\nId: 973921\r\n"
        ],
        "973940": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 36.573 (24.827) - Processo nº E-34/204.029/2004 - Inscrição Estadual nº 82.674.020 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos (Relator) e Antonio Soares da Silva, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.454 - Ementa: ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - OPERAÇÕES COM produtos de origem animal EM ESTADO não natural - INAPLICABILIDADE - massa congelada de pão de queijo - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - APLICAÇÃO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - GRADUAÇÃO DA ALÍQUOTA - DEFINIÇÃO DO LEGISLADOR - PÃO - EXTENSÃO À MASSA CONGELADA DE PÃO DE QUEIJO - INAPLICABILIDADE. Nas operações com produtos de origem animal em estado não natural e com massa congelada de pão de queijo é inaplicável a redução de base de cálculo prevista para os produtos integrantes da cesta básica, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 4º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 128/1994, Lei nº 2.429/1995, art. 3º, inciso III, item 2 do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 973940\r\n"
        ],
        "973941": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\n- Processo nº E-04/141.008/2001 - CIC nº - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar improcedente o lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.477 - a) prazo decadencial é de 05 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do . b) lançamento improcedente por se basear em hipótese de incidência não previstaRECURSO PROVIDO. \r\nId: 973941\r\n"
        ],
        "973942": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 37.965 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.624/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.375 - Ementa: ICMS-FECP - RECURSO DE OFÍCIO. A impossibilidade de exigir o FECP de contribuinte situado em outro Estado não é hipótese de nulidade do lançamento, mas sim questão de mérito que conduz a improcedência do Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 973942\r\n"
        ],
        "973943": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 30.303 - Processo nº E-04/084.083/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.456 - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para evitar o cerceamento de defesa da parte e permitir que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios, converto o julgamento em diligência.\r\nId: 973943\r\n"
        ],
        "973944": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.000 - Processo nº E-04/280.083/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 60.01 - TRÊS RIOS- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.458 - Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não procede a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. GIA-ICMS. APRESENTAÇão FORa do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 973944\r\n"
        ],
        "973945": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 33.270 - Processo nº E-04/145.949/2007 - Recorrente: DROGARIA NF LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolheu. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.389 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - DEIXAR DE EMITIR OU EMITIR SEM INDICAÇÕES A LEITURA “z”. Cupons de leitura das operações registradas em ECF emitidos sem as indicações previstas na legislação. Caracterizada infração à legislação tributária. Arts 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, e 28, 29, 50, inciso X, e 94, inciso III do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Legítima a aplicação de penalidade para cada cupom não emitido. Art. 59, inciso XLI da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 973945\r\n"
        ],
        "973946": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\n- Processo nº E-04/040.045/2009 - Inscrição Estadual nº GRÁFICA E EDITORA LINEAR LTDAPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal : Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.421 - preliminar DE nulidade DO AUTO DE INFRAÇÃO. Cumulados ICMS E FECP no mesmo Auto de Infração com lançamento de alíquota não prevista na legislação. Determinação imprecisa da matéria tributável - ART. 142 - CTN. Auto de Infração NULO.\r\nId: 973946\r\n"
        ],
        "973947": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 31.726 (22.136) - Processo nº E-04/095.258/2002 - Recorrente: AUDI SENNA LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.428 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS NOVOS - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - DEIXAR DE RETER. A recorrente deixou de comprovar nos autos a retenção do imposto referente a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1°, 2°, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, c/c a Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 81/1993. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. \r\nId: 973947\r\n"
        ],
        "973948": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 38.028 (24.404) - Processo nº E-04/809.149/1995 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.429 - Ementa: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. O estabelecimento, excetuado o de produtor agropecuário, emitirá a nota fiscal de entrada sempre que no estabelecimento entrar, real ou simbolicamente, mercadoria nova ou usada, remetida, a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, bem como por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal. Comprovado nos autos que a recorrente não emitiu notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias em seu estabelecimento, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, § 5º, e 47, inciso I da Lei nº 1.423/1989 e art. 59, inciso I do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICMRECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 973948\r\n"
        ],
        "973949": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 38.156 (23.047) - Processo nº E-04/085.845/2002 - Recorrente: tERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.427 - Ementa: ICMS - MERCADORIAS - SAÍDAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CITADOS VALORES - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INCIDÊNCIA. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, ex vi do disposto pelo art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/1996. O ICMS incide nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo que a base de cálculo do imposto é o valor correspondente à entrada mais recente, ex vi do disposto pelos arts 12, inciso I, e 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, e arts 3º, inciso I, e 8º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 973949\r\n"
        ],
        "973950": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\n- Processo nº E-04/185.071/1998 - Inscrição Estadual nº DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.453 - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Para que seja esclarecido se de fato as DI`s objetos do presente auto de infração são as mesmas do AI n° 786.041.\r\nId: 973950\r\n"
        ],
        "973951": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\n- Processo nº E-04/083.892/2002 - Inscrição Estadual nº QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.404 - aídas para industrialização e retorno simbólico nos códigos 593 e 194 apresentando disparidades de valores. uando da conferência das operações os valores deveriam se anular. ão comprovação do alegado. \r\nId: 973951\r\n"
        ],
        "973952": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\n- Processo nº E-34/072.090/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.368 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância proferida em consonância com o disposto no art. 107 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários para a validade do ato. Indeferimento motivado de pedido de perícia, considerada desnecessária pelo julgador, que entende estarem presentes os elementos para o julgamento do litígio, sem necessidade de outras dilações probatórias, não torna nula a decisão. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - REMESSA A ZONA. FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO - NÃO COMPROVAR. é legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a zona franca de , ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 33, § 1º, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICM nº 65/88, convênio n° 36/97 e art. 49 do Convênio s/nº de 1970, com a redação do ajuste nº 3/94. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 973952\r\n"
        ],
        "973953": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nE34/059.193/2005 e E-34/059.195/2005 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO aDMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O ingresso da recorrente em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, na parte relativa à matéria idêntica, ex vi do disposto pelo art. 227 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. \r\nId: 973953\r\n"
        ],
        "973954": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nE04/118.651/1998 e E- 04/118.652/1998. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºEmenta: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 973954\r\n"
        ],
        "973955": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 31.031 - Processo nº E-04/071.372/2007 - Recorrente: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. UFE - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.381 - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - documento fiscal emitido por empresa desativada. Situação de impedimento consignada no sintegra com data retroativa. Comprovado que, na data das operações, a situação cadastral da empresa fornecedora era regular. Operações e pagamentos escriturados nos livros comerciais da recorrente. RECURSO provido. \r\nId: 973955\r\n"
        ],
        "973976": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.998ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 33.595 (24.495). - Processo nº E-34/144.601/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA AMIZADE DE JACAREPAGUÁ LTDA. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.457 - Não procede a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. O contribuinte que recebe, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 973976\r\n"
        ],
        "973977": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 34.569 - Processo nº E-04/057.414/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.372 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU O FECP - O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe o controle de constitucionalidade das Leis. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER. NO MÉRITO, ficou sobejamente demonstrado na Inicial que a Recorrente teve todas as oportunidades de se defender, comprovando a entrega das mercadorias ao destinatário constante dos documentos fiscais, mas não o fez, nem quando intimado pela fiscalização, nem na Impugnação e muito menos neste Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 973977\r\n"
        ],
        "974513": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nRecurso nº 30.489 - Processo nº E-04/213.175/2008 - Recorrente: RIO VALVERDE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.385 - Ementa: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência se opera após cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). No presente caso, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 974513\r\n"
        ],
        "974514": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nTITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: SYLVIA CAROLINA OLIVETTI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.501 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 974514\r\n"
        ],
        "974515": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nroferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\ntitular da ife 09 - ipva - Interessada: JOSÉ MAGALHÃES MUNIZ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.499 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 974515\r\n"
        ],
        "974516": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nroferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\ndécima primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.502 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 974516\r\n"
        ],
        "974517": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nroferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARA DIAS PEREIRA E OUTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.500 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 974517\r\n"
        ],
        "974518": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nroferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nSÉTIMA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.503 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 974518\r\n"
        ],
        "974997": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nRecursos nsº 32.143(23.670), 32.144(23.669) e 34.493(23.454) - Processos nsº E-04/095.670/2002, E-04/095.655/2002 e E- 04/095.653/2002 - Recorrente: FORD BRASIL LTDA - Recorrida: 6ª E 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Relator - Acórdãos n°s 7.501, 7.502 e 7.503 - EMENTA: ICMS - VEICULOS AUTOMOTORES SUJEITO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DE CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO 132/92. CELEBRADO COM A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA E SUAS CONCESSIONARIAS. Não há de se falar, em conformidade com o Decreto n° 25358/99 em sua Cláusula Segunda que exclui da sistemática da substituição tributaria quando o veiculo novo vendido pela industria automobilística diretamente ao consumidor final seja de responsabilidade do adquirente a efetuar o recolhimento do imposto quando do emplacamento. Auto de infração nulo. Recurso provido.\r\nId: 974997\r\n"
        ],
        "974998": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 34.756 - Processo nº E-04/653.254/1995 - Recorrente: GEMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.048 - EMENTA: SAÍDAS PARA FORA DO ESTADO DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO RETORNADA AO ESTOQUE NO MESMO PERÍODO DECENDIAL. A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUTORIZA A EXCLUSÃO DA MULTA PROPORCIONAL APLICADA. Não sendo o destinatário consumidor final, também contribuinte o representante comercial não é, logo, não se pode conceber seja mantida e penalidade calculada proporcionalmente ao valor do tributo que não está sendo exigido já que a mercadoria retornou ao estabelecimento remetente dentro do mês. Ora se obrigação principal deixou de existir, em razão da devolução da mercadoria que havia sido remetida em demonstração, o seu acessório deve seguir o destino do principal. Recurso provido.\r\nId: 974998\r\n"
        ],
        "974999": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 33.229 - Processo nº E-04/298.261/1993 - Recorrente: BASF S/A INCORPORADORA CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.054 - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. APLICAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 974999\r\n"
        ],
        "975000": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nroferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 30.567 - Processo nº E-34/077.982/2005 - Inscrição Estadual nº 77.747.613 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.079 - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. ESTORNO NÃO COMPROVADO. O contribuinte reconhece que cometeu a falta, mas que efetuou o estorno dos créditos aproveitados indevidamente, só que esqueceu de comprovar o alegado, prevalecendo assim a presunção de veracidade da autuação que seria afastada pela prova que não veio. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 975000\r\n"
        ],
        "975001": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nE04/112.099/2008, e E- 04/112.102/2008 - Recorrente: POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.085 a 8.086 - EMENTA: ICMS - GIA'S com dados omitidos quando ao valor do FECP. Penalidade corretamente aplicada por cada GIA apresentada. Correto o Lançamento.\r\nId: 975001\r\n"
        ],
        "975002": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.686 - Processo nº E-04/ 213.354/2008 - Inscrição Estadual nº 80.742.681strial e comércio ltda - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.087 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONCOMITANCIA. INEXISTÊNCIA. A concomitância a que se refere o art. 68 da Lei nº 2.657/96 só ocorre, quando juntamente com o imposto é também cobrada a multa por descumprimento de obrigação acessória,exceto quando a Lei excepciona permitindo a cobrança simultânea. No caso, os autos foram lavrados em 2006 e 2007. Reconhecido o cometimento da infração e não se enquadrando a hipótese na regra do art. 68. Procede o lançamento.\r\nId: 975002\r\n"
        ],
        "975003": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 37.617 - Processo nº E-34/078.454/2006 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 975003\r\n"
        ],
        "975004": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 32.969 - Processo nº E-04/663.631/1996 - Inscrição Estadual nº 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.108 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 975004\r\n"
        ],
        "975005": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 37.785 - Processo nº E-04/152.034/2009 - Interessada: RISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.112 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 975005\r\n"
        ],
        "975006": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecursos nºs 36.482, 36.483, e 36.484 - Processos nºs E04/072.982/2008, E04/072.983/2008 e E-04/072.984/2008 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.114 a 8.116 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE DE FUNDAMENTOS. Havendo a decisão recorrida fundamentado a sua conclusão em premissas que não foram motivo do lançamento, deve ser anulada para que outra em seu lugar seja proferida com apreciação dos fatos e fundamentos de direito adequados.\r\nId: 975006\r\n"
        ],
        "975007": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.157 - Processo nº E-04/214.779/2009 - Interessada: JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.132 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 975007\r\n"
        ],
        "975008": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 32.091 - Processo nº E-34/183.785/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DE CABO FRIO LTDA-ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.152 - EMENTA: Recurso Voluntário. Substituição Tributária. ICMS e Não retido. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 975008\r\n"
        ],
        "975009": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 37.967 - Processo nº E-04/041.682/2008 - Interessada: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.176 - EMENTA: FECP. Em se tratando de contribuinte situado em outro Estado, o responsável é o transportador pelas infrações verificadas. No caso, andou bem a decisão que julgou nulo o auto de infração, pois que a extra-territorialiedade só se concebe nos casos de existência de convênio ou de substituição tributária.\r\nId: 975009\r\n"
        ],
        "975062": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\n- Processo nº E-04/061.587/2008 - Inscrição Estadual nº 80.865.651 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.380 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÂO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DO CRÉDITO. As disposições da Resolução SEF nº 6.346/2001, são inegavelmente matérias relacionadas às obrigações acessórias pertinentes ao tributo, e não condições de validade inerentes à obrigação tributária principal. Não existe previsão legal, portanto, que autorize a glosa integral de crédito escriturado em atraso. O creditamento realizado antes da manifestação da autoridade administrativa deve, portanto, ser encarado como descumprimento de obrigação acessória, passível de ser apenado com a penalidade do art. 59, inciso XXX da Lei Estadual nº 2.657/96. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 975062\r\n"
        ],
        "975464": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\n*Recurso nº 38.369. - Processo nº E-04/098.845/2008 - Recorrente: - Interessada: JOSÉ MAGALHÃES MUNIZ - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.499. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 18/06/2010. \r\nId: 975464\r\n"
        ],
        "976030": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 36.756 (18.014) - Processo nº E-04/025.581/1997 - Inscrição Estadual nº 84.637.114 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - PETROBRÁS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.698. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE DRAWBACK - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO DOS PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS - LAVRATURA DE auto de infração dentro do prazo de validade do Ato Concessório do regime - IMPOSSIBILIDADE. Ficou devidamente comprovado nos autos que o lançamento foi efetuado dentro do prazo de validade do Ato Concessório do regime de drawback, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário respectivo, haja vista que na data da lavratura do auto de infração o sujeito passivo ainda estava autorizado a promover exportações referentes aos produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/02/2010.\r\nId: 976030\r\n"
        ],
        "977553": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 37.033 - Processo nº E-04/141.798/2000 - Recorrente: RODOVIÁRIO SCHIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - or maioria de votos, foi rejeitar a preliminar de Prescrição Intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.446 - ICMS - processo administrativo-tributário - prescrição intercorrente - inocorrência. O decurso do lapso prescricional acarreta a perda do direito de ação para cobrança do crédito tributário e, por isso seu curso só pode se iniciar após a constituição definitiva deste, mediante regular lançamento. Antes disso, a hipótese é de decadência e não de prescrição. Na hipótese dos autos, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista sequer ter havido a constituição definitiva do crédito tributário. Deve ser observado que, com a efetivação do lançamento ex officio e o seu questionamento por parte do sujeito passivo mediante apresentação de recurso administrativo, a constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá após a decisão definitiva na esfera administrativa. PROCEDENTE. TRANSPORTADOR - NOTA FISCAL INIDÔNEA - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA. MÉRITO. A lei é clara em relação à responsabilidade do transportador em relação à mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 977553\r\n"
        ],
        "977554": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 35.608 - Processo nº E-04/155.911/2008 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICOS EXTRUDADAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatores: Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos - Decisão: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar, suscitada pela recorrente de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 8.452 - “MULTA - NÃO COMUNICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. O procedimento fiscal teve início em 27/07/2007, ou seja, dentro do prazo decadencial. O cálculo feito pelo fiscal de 5.899,49 UFIR encontra-se em perfeita consonância com a capitulação legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 977554\r\n"
        ],
        "977555": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\n- Processo nº E-04/527.817/1994 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.455 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - MERCADORIA - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL. Afigura-se legítima a exigência do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, de qualquer possuidor ou detentor de mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 43 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 977555\r\n"
        ],
        "977556": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 31.744 (23.816) - Processo nº E-04/327.302/1999 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta - Acórdão nº 8.463 - : TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 977556\r\n"
        ],
        "977557": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 30.051 (26.406) - Processo nº E-34/071.143/2003 - Recorrente: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.464 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO DE IMPOSTO RECOLHIDO EM DUPLICIDADE - NOTAS FISCAIS VISADAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - CONVALIDAÇÃO DO ATO. O Sr. Titular da Inspetoria competente deve ratificar o ato praticado com defeito de competência. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 977557\r\n"
        ],
        "977558": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 36.539 (21.782) - Processo nº E-04/114.768/2000 - Inscrição Estadual nº 80.865.651 - Recorrente: HOLDERCIM BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.465 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR AO DO RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de crédito do imposto relativo ao diferencial de alíquotas relativo à aquisição bens destinados ao ativo fixo da empresa, oriundos de outra unidade da Federação, é permitido somente após o seu efetivo recolhimento, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 34 da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 35, § 2º do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985 e art. 2º, § 2º da Resolução nº 2.921/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração retificado PROCEDENTE.\r\nId: 977558\r\n"
        ],
        "977559": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecursos nºs 35.063 e 35.064 - Processos nºs E34/071.184/2007 e E- 34/071.190/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.467 e 8.468 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 977559\r\n"
        ],
        "977560": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.036 (22.893) - Processo nº E-34/145.918/2003 - Recorrente: terceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.472 - ocumentos apostos à fls. 04 e 07, derrubam a tese sustentada pela autuada de inflingência ao Art. 74. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MERCADORIAS USADAS. ATIVO FIXO. IMPOSTO RECOLHIDO COM ATRASO. O ICMS exigido foi devidamente quitado, mas com atraso. Para evitar o bis in idem afasto a sua cobrança e mantenho a penalidade imposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 977560\r\n"
        ],
        "977561": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 32.161 - Processo nº E-04/156.288/2001 - Recorrente: titular da ife 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.473 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 977561\r\n"
        ],
        "977562": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.000ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.822 (26.907) - Processo nº E-04/076.553/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.476 - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A Recorrente ao emitir as notas fiscais de transferência de crédito de ICMS para outro estabelecimento já havia encerrado as suas atividades. A legislação considera inidônea a nota fiscal emitida por estabelecimento que não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa ou com atividade impedida ou paralisada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 977562\r\n"
        ],
        "977563": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 37.994 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.62/2009 - Recorrente: TRANS-ATIVA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.485 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 977563\r\n"
        ],
        "977564": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 37.672 - Processo nº E-04/611.479/1993 - Recorrente: BIOGALÊNICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.486 - Ementa: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - medicamentos e produtos farmacêuticos - operações interestaduais - contribuinte substituto - estabelecimento industrial fabricante - responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário - protocolo ICM nº 14/1985 com redação do protocolo ICMS nº 17/1990. Nas operações interestaduais com medicamentos e produtos farmacêuticos é atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário. No caso dos autos, a recorrente não comprovou a retenção do imposto nas operações elencadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, 3º, 24, 25 e 27, parágrafo único da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts 1º e 22, inciso I do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, art. 7º da Lei nº 846/1985, Resoluções n°s 1.095/1984, 1.807/1990 e 2.241/1993 e Protocolo ICM nº 14/1985, com a redação do Protocolo ICMS nº 17/1990. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 977564\r\n"
        ],
        "977565": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 38.384 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/097.786/2009 - Recorrente: JOENYR MOREIRA COELHO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.487 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 977565\r\n"
        ],
        "977566": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 37.307 - Processo nº E-04/363.869/1999 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.488 - : ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA PRELIMINAR ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A empresa foi intimada em 26/06/2009, uma sexta feira, conforme Histórico do Auto de Infração de fls. 81. Portanto, o término do prazo recursal ocorreu no dia 28/07/2009. Como a Recorrente protocolou o seu recurso somente em 04/08/2009, o mesmo é intempestivo, haja vista que o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 2.473/79, em seu art. 121. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 977566\r\n"
        ],
        "977567": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 34.767 - Processo nº E-34/071.068/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.489 - : PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. De fato o fiscal deveria ter apontado o inciso do art. 24 que foi violado pela Recorrente. Mas, da leitura do relato verifica- se claramente o motivo da autuação. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - EMPRESA DESTINATÁRIA CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA. Nos termos do art. 24, inciso VIII do Livro VI do RICMS/00, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou se inscrito, esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória tal inscrição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 977567\r\n"
        ],
        "979146": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 33.248. - Processo nº E-34/146.557/2004 - Recorrente: NONa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.260 - EMENTA: CREDITO DE ICMS - INDEVIDO. As razões apresentadas pela impugnante não foram suficientes para macular o feito fiscal, sendo assim reputamos o mesmo correto. Incompetente é este Órgão administrativo para julgar constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação. Auto de Infração Procedente. Negado Provimento ao Recurso.\r\nId: 979146\r\n"
        ],
        "979147": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2010\r\nRecurso nº 36.452 - Processo nº E-04/112.202/2000 - Inscrição Estadual nº 78.074.060 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL -elo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que a rejeitaram. - Acórdão nº 7.887 - EMENTA: 5.5.2 - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - FECP ESCRITURADO. Processo convertido em diligencia para esclarecimento.\r\nId: 979147\r\n"
        ],
        "979148": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 35.671 - Processo nº E-04/117.647/1998 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSGABARZA TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. POSSE DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. Documento fiscal idôneo. Aplicação da Lei n° 3.040/98, as obrigações acessórias. Tratando-se de mercadoria em transporte, todas elas acobertadas por documentação fiscal idônea, emitidas pelo respectivo fornecedor. Dou provimento ao Recurso para julgar improcedente a ação Fiscal.\r\nId: 979148\r\n"
        ],
        "979149": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2010\r\nRecurso nº 33.202 - Processo nº E-04/648.353/1995 - Recorrente: supergasbrás distribuidora de gás s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.996 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA. Comprovado diferença de faixa, exigível o imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 979149\r\n"
        ],
        "979150": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 36.955 - Processo nº E-04/482.790/1995 - Recorrente: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.056 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão foi proferida de acordo com o art. 107 do Decreto n° 2473/79. Os argumentos de defesa do contribuinte foram apreciados pelo julgador de primeira instância. Rejeitada a preliminar de nulidade. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA NO RJ. SAÍDAS POSTERIORES COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ESTORNO DE CRÉDITOS. Preliminarmente, não há previsão na legislação tributária para a ocorrência de prescrição intercorrente. A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, até a sua constituição definitiva. No mérito propriamente dito, é exigido o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião da aquisição interestadual de mercadorias integrantes da cesta básica no Estado do Rio de Janeiro, referente à diferença entre a alíquota interestadual e a redução da base de cálculo ocorrida nas operações de saída da mercadoria. art. 37, inciso II, da Lei n° 1423/89, c/c art. 1°, item 11, e artigo segundo, ambos do Decreto n° 21.320/95. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 979150\r\n"
        ],
        "979151": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nE04/061.521/2008 e E- 04/061.533/2008. - Interessada: Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.119 e 8.120 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979151\r\n"
        ],
        "979152": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\n. E04/050.241/2008 e E-04/050.242/2008. - Recorrente: cicom centro de imagem computadorizada ltda - nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 8.130 e 8.131 - EMENTA: 14 - ICMS - MERCADORIA 14.6 - IMPORTAÇÃO O imposto incide também sobre: a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua fi nalidade. (inteligência do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 2.657/96). Nada foi trazido aos autos de concreto capaz de ilidir o feito Fiscal, nenhum documento, nenhuma prova de não ser um Contribuinte, como alegou na tentativa de se esquivar da obrigação/responsabilidade em pagar o imposto. imposto aqui discutido e devido se refere somente a parcela não paga discriminada no quadro de fls. 04. Auto de Infração procedente\r\nId: 979152\r\n"
        ],
        "979153": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 34.661 - Processo nº E-04/222.236/2008 - Recorrente: IMPROL - INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA- Recorrida: IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.151 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO EXIGIDO PELO CONVÊNIO ICMS n° 57/95. DADOS INCORRETOS. \r\nA apresentação de arquivos magnéticos exigidos pelo Convênio ICMS n.57/95, com dados incorretos, torna legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 3040/98, por causar embaraço ao controle fiscal. Recurso Desprovido.\r\nId: 979153\r\n"
        ],
        "979154": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecursos nºs. 32.189 e 32.190 - Processos nºs. E04/321.299/2007 e E- 04/312.297/2007. - Recorrente: canárias motor peças ltda - Recorrida: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.153 e 8.154 - EMENTA: débitos de icms. substituição tributária. não retido e não recolhido. O contribuinte substituído é responsável solidário pelo ICMS-ST não destacado e não recolhido pelo contribuinte substituto na forma e prazos estabelecidos na legislação de regência. Não comprovado o recolhimento total do ICMS-ST cobrado pelo lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 979154\r\n"
        ],
        "979155": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecursos nºs 38.132 e 38.142 - Processos nºs E04/077.552/2008 e E- 04/076.171/2008. - Interessada: MARLEUZE PENNA CENTENARO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.155 e 8.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979155\r\n"
        ],
        "979156": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 38.137 - Processo nº E-04/077.276/2009 - Interessada: MONIKA STAHKE E OUTRA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provi mento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.157 - EMENTA: Recurso Voluntário. Substituição Tributária. ICMS e Não retido. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 979156\r\n"
        ],
        "979157": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 32.207 - Processo nº E-04/139.077/2008 - Interessada: AUTO MECÂNICA BRASILUSO LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.158 - EMENTA: Recurso Voluntário. Substituição Tributária. ICMS e Não retido. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 979157\r\n"
        ],
        "979158": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecursos nºs 38.103 e 38.104 - Processos nºs E04/230.643/2008 e E- 04/230.657/2008. - Interessada: TRANSTONY EXPRESS TRANSPORTES E DESPACHOS LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.160 e 8.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979158\r\n"
        ],
        "979159": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 37.979 - Processo nº E-04/077.504/2007 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.164 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979159\r\n"
        ],
        "979160": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.935 - Processo nº E-04/130.642/2009 - Interessada: ADPAC, DESIGN, CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS ME - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979160\r\n"
        ],
        "979161": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.924 - Processo nº E-04/151.981/2008 - Interessada: VAROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 979161\r\n"
        ],
        "980709": [
            "2010-07-05 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conse lheiro Relator. - Acórdão nº 8.141 - EMENTA: Nota de Lançamento do ICMS. Auto de Infração para cobrança de penalidade. Matéria objeto de decisão judicial. Trânsito em julgado da sentença desfavorável à Fazenda. Cancelamento da Nota de Lançamento e do Auto de Infração de Multa.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/06/2010.\r\nId: 980709\r\n"
        ],
        "981256": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.641ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2008\r\nRecursos nºs 32.312(25.792), 32.313(25.793), 25.794 e 32.314(25.795) - Processos nºs E-34/073.085/2006, E- 34/073.086/2006, E-34/073.091/2006 e E-34/073.092/2006 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.184, 6.185, 6.186 e 6.187 - EMENTA: ICMS - TRANSFERENCIA DE BENS DO ATIVO FIXO. FATO GERADOR. O deslocamento de bens, do ativo fixo de um estabelecimento para outro, pertencentes ao mesmo titular, ainda que situado em outro estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto por que, para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. RECURSO PROVIDO. ICMS - DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. Tendo o presente sido dependente do Auto principal que exigia a cobrança de ICMS (DIFAL) de ativos fixos do mesmo titular, transferindo a mesma titularidade estabelecido em Estados distintos. Auto de Infração principal improcedente. Improcedente é o Auto dependente deste.\r\nId: 981256\r\n"
        ],
        "981257": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.402 (21.727) / RV - Processo nº E-04/162.934/2002 - Recorrente: AT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência para realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.646 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências necessárias. Convertido em diligência por unanimidade. \r\nId: 981257\r\n"
        ],
        "981258": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nE04/057.205/2008, E04/057.220/2008, E04/057.244/2008, E04/057.271/2008 e E-04/057.316/2008 - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda - Ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por duplicidade de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.059 a 8.063 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O embaraço a esta ação fiscal ficou caracterizado pelo não atendimento da quarta intimação expedida pela fiscalização. A legislação determina que o descumprimento pelos contribuintes do dever instrumental de apresentar ao fisco seus livros, documentos fiscais, e arquivos magnéticos, sujeitará o contribuinte ao arbitramento do valor para fixação do imposto devido, ex-vi do art. 7º, § 2° do Livro XVI do Decreto n° 27427/2000, e demais providências cabíveis. Entretanto, o crédito tributário referente à infração foi exigido em lançamento anterior. A duplicidade de exigências torna nulo o auto de infração em tela, por força do disposto no art. 225, inciso IV do Decreto-Lei n° 05/75. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 981258\r\n"
        ],
        "981259": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 37.259 - Processo nº E-34/067.099/2006 - Recorrente: QUARTAMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração à legislação do ICMS, vício formal nos termos do art. 173, inciso II do CTN, tornando-se necessária nova ação fiscal para verificação dos procedimentos do contribuinte à luz da legislação tributaria do ICMS, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Decreto n° 2473/79. Desprovimento do recurso.\r\nId: 981259\r\n"
        ],
        "981260": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.003 - Processo n° E-04/235.253/2009 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.178 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. De acordo com a legislação do ICMS, o remetente, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE, acompanhar o seu transporte. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 981260\r\n"
        ],
        "981261": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.939 - Processo nº E-04/076.762/2008 - Interessada: WALTER PINTO COSTA E OUTRO - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.181 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 981261\r\n"
        ],
        "981262": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.095 - Processo nº E-04/106.299/2007 - Interessada: BRASKEM S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 981262\r\n"
        ],
        "981263": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 37.943 - Processo nº E-04/076.296/2009 - Interessada: CLEBER PEREIRA - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 981263\r\n"
        ],
        "981264": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 38.100 - Processo nº E-04/168.069/2008 - Interessada: RTHOMPSON TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 981264\r\n"
        ],
        "981265": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 37.920 - Processo nº E-04/306.422/2007 - Interessada: ELEVA ALIMENTOS S/A SUCEDIDA POR BRF - BRASIL FOODS S/A - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 981265\r\n"
        ],
        "981463": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.406/2007 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.917 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 981463\r\n"
        ],
        "981464": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/144.362/2008, E- 04144.364/2008 e E-04/144.365/2008 - Inscrição Estadual n° - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.919 A 5.921 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer acórdão, para apreciação de sua divergência, ou não, com o acórdão recorrido, sendo, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do art. 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 981464\r\n"
        ],
        "981465": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/117.756/1998 - Inscrição Estadual: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 5.922 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. As decisões trazidas para comprovar a divergência não tem qualquer similitude com o julgado pela Quarta Câmara, não servindo assim como paradigma para comprovar a divergência, razões de não se conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 981465\r\n"
        ],
        "981466": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 31.645 (503.455) - Processo nº E-04/109.093/1996 - Inscrição Estadual: 85.155.822 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão, suscitada pela d. Representação da Fazenda, a fim de que os autos retornem à Câmara de origem para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE ACÓRDÃO. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 5.925, deve o processo baixar à Câmara de origem para novo julgamento. Acolhida a proposta da Representante Geral da Fazenda com fundamento na Súmula 473 do STF.\r\nId: 981466\r\n"
        ],
        "981467": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/794.263/1995 - Inscrição Estadual: PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOSFAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.924 - EMENTA: PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 266, I DO CTE. ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE DE ATACADO E INDÚSTRIA. Uma vez comprovado que a Recorrente de fato exercia atividade de indústria e atacado, não há que se falar em aproveitamento regular dos créditos de energia elétrica em relação à segunda atividade, tendo em vista que este crédito de ICMS, conforme a legislação tributária, só pode ser utilizado no processo industrial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AO PLENO.\r\nId: 981467\r\n"
        ],
        "981468": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/063.211/2007 e E-04/063.485/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.928 e 5.929 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos apontados na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 981468\r\n"
        ],
        "981946": [
            "2010-07-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.689/RV - Processo nº E-04/168.178/2008 - Recorrente: IRF 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecurso nº 38.214/RV - Processo nº E-04/072.206/1992 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 37.246/RV - Processo nº E-04/115.642/2009- Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\nRecursos nºs 31.243 e 31.244/RV - Processos nºs E-34/067.302/2005 e E-34/067.305/2005 - Recorrente: - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 33.851/RV - Processo nº E-34/203.878/2004 - Recorrente: - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 34.584/RV - Processo nº E-04/767.466/1999 - Recorrente: - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\nRecurso nº 36.147/RV - Processo nº E-04/073.078/2008 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nId: 981946\r\n"
        ],
        "982064": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/109.991/2001 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: belocap produtos capilares ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 8.927 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. O direito ao crédito do ICMS nas aquisições de bens destinados ao Ativo Fixo de contribuinte depende da regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Comprovada a desobediência do art. 2º da Lei n° 3188/99, fica caracterizado o creditamento indevido, punível nos termos do inciso V do art. 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. Recurso desprovido.\r\nId: 982064\r\n"
        ],
        "982065": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-34/114.416/2005 - Inscrição Estadual nº 84.237.876 - Recorrente: kit acessórios para cabos elétricos ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.987 - EMENTA: SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRÓPRIO. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Auto de Infração carecia de motivação e razões suficientes para a presunção de omissão de receita. Sanado o vício por meio de diligência. A Recorrente não se manifestou quanto à diligência que esclareceu pontos sobre a autuação, nem mesmo apresentou provas suficientes para atestar que não houve omissão de receita. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 982065\r\n"
        ],
        "982066": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ne 36.150 - Processos nºs E-04/057.038/2009 e E-04/057.036/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: petrogold DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.013 e 9.014 - EMENTAS: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente acatada. É nulo o auto de infração ou a nota de lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Relato e dispositivos legais contraditórios. Confusão entre a condição de contribuinte substituto e a de responsável. Nulidade nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RETER NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente acatada. É nulo o auto de infração ou a nota de lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. Relato e dispositivos legais contraditórios. Confusão entre a condição de contribuinte substituto e a de responsável. Nulidade nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79. \r\n- Processo nº E-04/152.245/2008 - Inscrição Estadual nº ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.015 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - 2ª INTIMAÇÃO. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de Livros e documentos fiscais, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação, causado, assim, embaraço a fiscalização. Auto de infração procedente. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E-04/152.355/2008 - Inscrição Estadual nº ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.016 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - 2ª INTIMAÇÃO. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de Livros e documentos fiscais, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação, causado, assim, embaraço a fiscalização. Auto de infração procedente. Recurso desprovido.\r\ne 34.690 - Processos nºs E-04/151.355/2008 e E-04/151.356/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: irf 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.017 e 9.018 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\nId: 982066\r\n"
        ],
        "982067": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/112.286/2008 e E- 04/112.287/2008 - Inscrições Estaduais nº 77.590.358 e 77.597.859 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.020 e 9.021 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de norma, portanto, cabe ao prejudicado pela norma supostamente inconstitucional recorrer ao Poder Judiciário para obter esta declaração. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA POR RETIFICAR ARQUIVO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EMBARAÇO QUE TERIA SIDO CAUSADO À FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Ausente a comprovação de que a omissão e a posterior correção causaram embaraço ao controle fiscal de forma a justificar a imposição da multa, não se pode aplicar a penalidade do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, o embaraço é parte integrante do tipo e precisaria ser relatado no lançamento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.777 - Processo nº E04/105.421/2008 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.022 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - VINCULADO À ATIVIDADE FIM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, levantada pela Recorrente acatada. A reabertura do prazo decadencial, conforme prevista no inciso II do art. 173 do CTN, destina-se à revisão do lançamento anterior, única e exclusivamente, na parte em que houve a falha formal apontada na competente decisão do órgão administrativo como razão de sua nulidade. Incabível a exigência de imposto não cobrado no lançamento anterior. NO MÉRITO, Como a Lei n° 3523/2000 teve sua vigência adiada por força da ADIN n° 2325 do STF, o efeito repristinatório é aplicável ao caso, pois, ao considerar inconstitucional a vigência imediata da Lei n° 3523/2000, esse diploma não teve qualquer efeito jurídico no período de agosto a dezembro de 2000. Dessa forma, o art. 2º da Lei n° 3188/99, que teria sido revogado pela citada lei, jamais deixou de viger, no período em estudo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nRecurso nº 37.447 - Processo nº E04/057.310/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: - Interessada: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O sentido da decisão recorrida foi, simplesmente, estabelecer com precisão a data de vencimento da obrigação inadimplida, essencial para a aplicação dos fatores de atualização monetária e, principalmente, dos acréscimos moratórios, como destacado pelo julgador de Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.138 - Processo nº E04/152.356/2008 - Inscrição Estadual nº 78.017.511 - Recorrente: ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.024 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de Livros e documentos fiscais, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 35.139 - Processo nº E04/152.357/2008 - Inscrição Estadual nº 78.017.511 - Recorrente: ATEC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.025 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de GIA - ICMS, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nE-04/235.064/2009 e E04/235.065/2009 - Inscrição Estadual nº 80.786.026 - Recorrente: - Interessada: COMARY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 982067\r\n"
        ],
        "982068": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/102.401/1997 - Inscrição Estadual nº 85.687.212 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A redução de base de cálculo prevista na Cláusula Quarta do Convênio ICMS n° 15/81 foi ratificada pelo ERJ, tanto que constava do inciso I do Anexo III, art. 23, Livro I do RICM/85. A decisão a quo, apesar reconhecer a vigência do benefício, não percebeu que o leiloeiro, responsável pelo recolhimento do imposto neste caso, nos termos do art. 18, inciso I da Lei n° 2657/96, havia recolhido o imposto com alíquota reduzida em 95%, e não, 80%, restando exigível, portanto, a diferença relativa a 15% da alíquota de 18% (igual a 2,7%) aplicada sobre o valor dos bens leiloados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n- Processo nº E04/077.266/2008 - CPF nº 048.343.797-28 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.029 - EMENTA: ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA. A doação se concretiza com a transmissão do bem, quando também se configura o fato gerador do imposto - ITD, cujo lançamento se dá por homologação porque o Estado atribuiu ao cidadão a tarefa de calcular e recolher o imposto sem a necessidade de qualquer ação estatal. No lançamento por homologação o prazo decadencial é contado pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN. Como a doação se deu supostamente em 2000 e a ciência do lançamento só ocorreu em 2008 é de se reconhecer a decadência, até para aqueles que entendem aplicável ao ITD o art. 173, inciso I do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nE04/053.317/2008 e E04/053.322/2008 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.030 e 9.031 - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - NOTA DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO por ilegitimidade passiva rejeitada. A Nota de Lançamento foi corretamente lavrada contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico- tributária com o fisco (contribuinte de fato). PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO por impossibilidade jurídica, face à existência de liminar, impedindo o lançamento, rejeitada. A lavratura de Nota de Lançamento para prevenir a decadência do crédito tributário é uma prerrogativa do fisco, desde que, evidentemente, não haja identidade de litígios, nos termos do art. 228 do Decreto-Lei n° 05/75, o que foi declarado expressamente pela Douta Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ, em Parecer específico sobre a questão. NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.773 - Processo nº E04/057.305/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.032 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A penalidade aplicada reflete a infração cometida. Enquadramento correto. Lançamento procedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 34.943 - Processo nº E04/663.135/1996 - Inscrição Estadual nº 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.033 - EMENTA: PRELIMINARES. - Identidade entre o Mandado de Segurança 93.0204242-1 e o presente lançamento. Não há - Descumprimento de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 93.0204242-1. Como não há a identidade acima, também não há descumprimento da decisão judicial. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O fato gerador do ICMS incidente na importação de mercadorias ocorre no desembaraço aduaneiro. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/895.332/1999 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.034 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O lançamento contém todos os requisitos de validade fixados no art. 74 do Decreto n° 2473/79, sendo bastante claro e elucidativo, permitindo, inclusive, o contraditório e a ampla defesa, manifestados na pertinente defesa apresentada. NO MÉRITO, incabível a realização de nova apuração do imposto. Não existe previsão legal para que se proceda ao recálculo do imposto devido, quando for detectada a existência de créditos indevidos na escrita fiscal do contribuinte. Os produtos químicos objeto deste AI, ácidos destinados à limpeza de embalagens e lubrificantes para caldeiras, revestem a condição de material de consumo, já que não integram o produto final, nem são consumidos diretamente no processo produtivo da Recorrente. Dessa forma, nos termos do inciso I do art. 33 da Lei Complementar n° 87/96, com redação da Lei Complementar n° 99/99, somente dariam direito a crédito as aquisições de materiais de uso e consumo a partir de 01/01/2003, data que foi postergada, sucessivamente até 01/01/2011. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E34/071.944/2004 - Inscrição Estadual nº 91.010.720 - Recorrente: PLASCALP PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.035 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DEIXAR DE RECOLHER NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA acolhida. Adotado, na decisão, fundamento diverso daquele que seria aplicável à matéria. No caso de devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, aplica-se o art. 35, Livro II do RICMS, norma específica para o caso. Além disso, não se aplica o disposto no art. 24 da Lei n° 2657/96, relativa à responsabilidade solidária do adquirente, já que o Autuado foi o remetente, contribuinte substituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 982068\r\n"
        ],
        "982069": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/117.682/2000 - Inscrição Estadual nº 85.754.483 - Recorrente: GLOBAL ONE COMUNICAÇÕES ltda Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.038 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - NÃO RECOLHER O ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA do crédito tributário exigido rejeitada. A retificação realizada teve por objetivo aperfeiçoar o lançamento original, efetuado dentro do prazo decadencial, em benefício da própria Recorrente, pois foi constatada a cobrança de crédito tributário em valor superior ao efetivamente devido. ICMS X ISS. SERVIÇOS DE INTERNET. ISS. Jurisprudência pacífica pela incidência do ISS e não do ICMS nos serviços de conexão com a Internet. Lançamento Improcedente. Recurso Provido. PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 982069\r\n"
        ],
        "982070": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/106.268/2009 - Inscrição Estadual nº 77.490.124 - Recorrente: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de cerceamento ao direito de defesa, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.056 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de norma, portanto, cabe ao prejudicado pela norma supostamente inconstitucional recorrer ao Poder Judiciário para obter esta declaração. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cabe ao julgador decidir a necessidade de realização de diligência, não estando obrigado a aceitar o requerimento da parte se entender que a diligência não é necessária ao julgamento. MULTA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS RELATIVO À ENTRADA DE MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A legislação prevê a obrigação de estornar proporcionalmente os créditos de ICMS apropriados quando da aquisição de produtos integrantes da cesta básica, cujas saídas tem o benefício fiscal da base de cálculo reduzida, equiparada, pelo STF, à isenção parcial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/084.428/2002 - Inscrição Estadual nº 86.130.114 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.057 - EMENTA: . Decisão pela improcedência deve ser reformada se era caso de nulidade. Nulidade apontada pela impugnante e acolhida pela procuradoria da fazenda. Deve ser reformada a decisão de primeira instância que deu pela improcedência para julgar nulo o lançamento. recurso provido.\r\n- Processo nº E34/126.537/2004 - Inscrição Estadual nº 82.071.598 - Recorrente: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.058 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS - NÃO COMUNICADO PARA CONVALIDADÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, levantada pelo Relator, acatada. O presente lançamento é nulo de pleno direito, pois os dispositivos tidos como infringidos não se coadunam com a infração descrita no Relato. Acresça-se que a retificação do Auto de Infração, efetuada a fls. 77/79, em atendimento à decisão da Junta de Revisão Fiscal, e convalidada em Recurso de Ofício por este Conselho de Contribuintes, foi além do determinado nas respeitáveis decisões, eis que, além de excluir o imposto, como determinado pelo julgador, foram alterados, igualmente, os dispositivos infringidos, não só para corrigir as falhas acima apontadas, como para acrescentar o § 3º do art. 113 do CTN, mencionado pelo ilustre Auditor Tributário em seu voto, como fundamento para cobrança da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n- Processo nº E04/112.813/2000 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.061 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTÔNOMO. A entrega da mercadoria ao importador, mediante a apresentação de um documento intitulado CI, não integra o processo de despacho aduaneiro, de forma que, antes mesmo da emissão da CI, e como pré-requisito para a emissão da mesma, o ICMS já deveria ter sido pago, no ato final do despacho aduaneiro, a saber, o desembaraço aduaneiro. Como, entretanto, o Autuante havia considerado como data de pagamento do ICMS a data do registro da DI junto ao sistema SISCOMEX, ato que inicia o processo de despacho aduaneiro, e não, a do desembaraço aduaneiro, que o finaliza, o pagamento aconteceu, em alguns casos, dentro do prazo legal, ou seja, antes do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 982070\r\n"
        ],
        "982301": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/337.321/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.230 - EMENTA: VENDA - OBRAS DE ARTE ENTREGUES EM CONSIGNAÇÃO - ICMS - INCIDÊNCIA. Incide o ICMS na venda de obras de arte entregues por terceiros, que não seus autores.\r\nId: 982301\r\n"
        ],
        "982302": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.438/2003 - Inscrição Estadual: halliburton produtos ltda- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, e Celso Guilherme Mac Cord, que davam provimento parcial - Acórdão nº 5.687 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos de ICMS em questão são indevidos, pois destinavam mercadorias a contribuinte diverso do que às recebeu efetivamente. Comprovado nos autos que as notas fiscais relacionadas tendo como destinatário e a praça de pagamento diferente do destino, mas inserida no documento fiscal; através de carta de correções. Auto de Infração PROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.\r\nId: 982302\r\n"
        ],
        "982303": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/130.277/1992 - Inscrição Estadual: AMERICAN BANKNOTE S.A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Luiz Chor, Roberto Lippi Rodrigues, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Marcos dos Santos Ferreira, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 5.916 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE acatada. O presente lançamento é nulo, por ausência de informações que subsidiassem tanto a defesa do contribuinte quanto o julgamento da lide, incidindo, portanto, no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto 2473/79, em especial, na parte relativa ao quantum debeatur. NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nId: 982303\r\n"
        ],
        "982640": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 33.742 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/053.188/2008. - Inscrição Estadual n° 77.131.990 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL impsat comunicações ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer na íntegra a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que negavam provimento ao recurso, ficando definida desta forma a decisão do julgamento em Primeira Instância - Acórdão nº 7.775 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO. Não houve a decadência do período excluído pela JRF. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do art. 173, inciso II do CTN; o que significa que o Fisco poderia lançar o período de abril/2003 até 31.12.2008. E aqui o foi em 14.05.2008, como se extrai do constante de fls. 02. Malgrado os esforços da ora autuada em aniquilar a auto de infração, deve o mesmo prosperar em sua totalidade, ex vi do disposto pelos arts 32 e 33, §§ 2° e 7º da Lei n° 2.657/96, com a redação da Lei n° 3.453/2000. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 982640\r\n"
        ],
        "982641": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecursos nºs 36.783 (24.339) e 36.784 (24.340) - Processo nº E- 34/059.118/2004 e E34/059.119/2004 - Inscrição Estadual nº 81.380.023. - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALtricidade s/a - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.213 e 8.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 982641\r\n"
        ],
        "982642": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/02/2010\r\nRecurso nº 34.210 - Processo nº E-04/231.824/2002 - Inscrição Estadual nº 88.874.195 - Recorrente: VALLOUREC DO BRASIL AUTO PEÇAS LTDA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitava a preliminar - Acórdão nº 8.223 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - PREVISÃO LEGAL EQUIVOCADA Existindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando a previsão legal utilizada não é a aplicável à hipótese versada. Preliminar Acolhida. Decisão por maioria.\r\nId: 982642\r\n"
        ],
        "982643": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 37.212 - Processo nº E-34/056.478/2004. -Inscrição Estadual nº 84.684.287 - Recorrente: RIO SEAGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDAQUINTa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor que davam provimento parcial, no sentido de admitir os créditos de ICMS de 01/01/2003 a 29/12/2003 - Acórdão nº 8.374 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser exercido, nos exatos termos e condições da Lei. A Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 33, inciso l, com redação dada pela Lei Complementar nº 114/2002, determinava que o aproveitamento de créditos relativos a bens destinados ao uso e consumo somente seria possível a partir de janeiro de 2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 982643\r\n"
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        "982644": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecurso nº 32.966 - Processo nº E-04/643.961/1995 - Inscrição Estadual nº 80.428.197. - Recorrente: TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que davam provimento - Acórdão nº 8.388 - EMENTA: ICMS - FRETE - TRANSPORTES EM PRESTAÇÕES INTERNAS. No presente caso, ficou devidamente comprovada a obrigação da recorrente pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 982644\r\n"
        ],
        "982645": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 35.200 (25.852) - Processo nº E-34/117.898/2005. - Inscrição Estadual nº 81.743.991 - Recorrente: ARTES GRÁFICAS EDIL LTDA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.398. - EMENTA: ICMS - imposto não debitado levantamento fiscal. Comprovado nos autos a atividade de editora da autuada à época do fato gerador, a operação de importação lançada na inicial sujeita-se à redução da base de cálculo do ICMS em 100%, na forma do Convênio ICMS 58/2000. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 982645\r\n"
        ],
        "982646": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 36.160 (20.869) - Processo nº E-04/084.203/2002. - Inscrição Estadual nº 82.755.357 - Recorrente: minasgás distribuidora de gás combustível ltda Junta de Revisão Fiscal unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.409 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BENS DE CONSUMO OU ATIVO FIXO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não há que se falar em diferencial de alíquota devido, referente a bens de consumo ou ativo fixo provenientes de outra Unidade da Federação, se as referidas mercadorias adquiridas são intrínsecas à atividade da Recorrente. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n36.531 (20.871), 36.532 (20.870) e 36.533 (20.868) - Processos nº E-04/084.413/2002, E-04/084.204/2002 e E04/084.202/2002. - Inscrição Estadual nº 82.755.357 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.410, 8.411 e 8.412 - EMENTA: ICMS. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GÁS GLP. INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os bens destinados ao acondicionamento de gás GLP em botijões (por exigência da ANP), são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, dando direito ao crédito. Recurso provido. Decisão unânime. \r\nId: 982646\r\n"
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        "982647": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\no dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 34.023 - Processo nº E-04/452.339/2007 - Inscrição Estadual nº 84.088.889 - Recorrente: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 8.413 - EMENTA: ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A entrada de bens de consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Excluídas da inicial as operações submetidas à substituição tributária. Dessa forma, afigura-se legítima EM PARTE a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 982647\r\n"
        ],
        "982648": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 37.787 - Processo nº E04/114.629/2009 - Inscrição Estadual nº 77.515.666 - Recorrente: - Interessada: MESQUITA E OLIVEIRA COMESTÍVEIS, BEBIDAS, rePRESENTAÇÕES E EVENTOS LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.416 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 982648\r\n"
        ],
        "982649": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 37.934 - Processo nº E04/106.368/2009 - Inscrição Estadual nº 76.136.561 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.417 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 982649\r\n"
        ],
        "982650": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nE04/077.626/2007 e E04/077.630/2007 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.418 e 8.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 982650\r\n"
        ],
        "982651": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 33.872 - Processo nº E-04/213.002/2008. - Inscrição Estadual nº 86.355.930 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.420 - EMENTA: APRESENTAR DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as DECLANS-IPM com incorreções, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 982651\r\n"
        ],
        "982652": [
            "2010-07-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 34.092 - Processo nº E-04/109.944/2001 - Inscrição Estadual nº 85.597.450 - Recorrente: WICKBOLD NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDAQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.421 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - NÃO PROPORCIONAL - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando, vinculados à atividade-fim da empresa, guardar a expressa proporção prevista em Lei, ex vi do disposto pelos arts 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 3.188/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE EM PARTE (JRF). \r\nId: 982652\r\n"
        ],
        "983404": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.652ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2007\r\n- Processo nº E-04/109.886/2000 - Inscrição Estadual: 84.781.193 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. LEI ESTADUAL N° 3.188/99. Indevida a restrição ao crédito que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar n° 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO a que se dá PROVIMENTO.\r\nId: 983404\r\n"
        ],
        "983405": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2008\r\n- Processo nº E34/067.244/2006 - Inscrição Estadual nº 82.887.881 - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.303 - EMENTA: obrigação acessória. ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENTREGUES fora do prazo REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. recurso voluntàrio desprovido.\r\nId: 983405\r\n"
        ],
        "984193": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\nRecursos nºs. 33.606 (26.620) e 33.611 (26.621). - Processos nºs. E- 34/230.071/2006 e E-34/230.073/2006. - Recorrente: BERTOLI E NUNES MÓVEIS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.513 e 8.514. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 984193\r\n"
        ],
        "984194": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nE04/041.909/2009 e E04/042.047/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984194\r\n"
        ],
        "984195": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 36.562 (20.059). - Processo nº E-04/247.279/1998. - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.496. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO PELA AUTUADA, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO DIVERSAS DAS QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa que não aprecie requerimento, formulado pela autuada, para realização de perícia, além de apresentar fundamentação de fato e de direito diversas das que serviram de suporte ao lançamento, o disposto pelos arts. 48, incisos II e III, e 107, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Decisão de 1ª instância NULA.\r\nId: 984195\r\n"
        ],
        "984196": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n- Processo nº E-34/077.799/2006. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - DEBITADO A MENOR - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO INDEVIDA (CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991) - SAÍDAS DE APARELHOS DE USO DOMÉSTICO. Ficou devidamente comprovado nos autos que os produtos referidos na autuação, comercializados pela recorrente, por serem de uso doméstico, não são alcançados pelo benefício instituído pelo Convênio ICMS nº 52/1991 (redução da base de cálculo do ICMS), por aplicável apenas nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. .\r\nId: 984196\r\n"
        ],
        "984197": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n- Processo nº. E-34/273.255/2007. - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - REGIÃO DE PETRÓPOLIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN- IPM) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Declarações Anuais para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declans-IPM), referentes aos períodos elencados na autuação, com dados incorretos, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000 e 109 e 110, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. . Auto de Infração .\r\nId: 984197\r\n"
        ],
        "984198": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n. - Processo nº E04/070.006/2009 - Recorrente: - Interessada: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.505. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984198\r\n"
        ],
        "984199": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n. - Processo nº E04/567.550/1996 - Recorrente: - Interessada: IMPORTADORA GUARAPARI CEREAIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.509. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984199\r\n"
        ],
        "984200": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n. - Processo nº E04/099.040/2008 - Recorrente: - Interessado: VICTOR DOS SANTOS JUNIOR - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.508. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984200\r\n"
        ],
        "984201": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n. - Processo nº E-04/139.107/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.498. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984201\r\n"
        ],
        "984202": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n. - Processo nº E-04/077.468/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.497. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984202\r\n"
        ],
        "984203": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n. - Processo nº E04/083.323/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.520. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984203\r\n"
        ],
        "984204": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n. - Processo nº E04/214.535/2009 - Recorrente: - Interessada: V. S. SOUZA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.519. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984204\r\n"
        ],
        "984205": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n- Processo nº E-04/070.635/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por concomitância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Ementa: PRELIMINAR DE FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL: Incompêtencia do Conselho de Contribuintes de analisar matéria afeta à Secretaria de Fazenda do Estado. preliminar rejeitada. ADICIONAL DO ICMS (fecp) - RECOLHIDO A MENOR - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE - ATIVIDADE EQUIPARADA À INDUSTRIAL - ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 18% + 1%. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente exerce atividade de preparação e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro contratante, nos termos do artigo 200, Livro VI, do RICMS, equiparando-se à atividade industrial tributada à alíquota de 18% (dezoito por cento) + 1% (um por cento) relativo ao FECP. .\r\n- Processo nº E-04/070.636/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por concomitância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Ementa: PRELIMINAR DE FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL: Incompêtencia do Conselho de Contribuintes de analisar matéria afeta à Secretaria de Fazenda do Estado. preliminar rejeitada. ICMS - RECOLHIDO A MENOR - PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO CONTRATANTE - ATIVIDADE EQUIPARADA À INDUSTRIAL - ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 18%. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente exerce atividade de preparação e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro contratante, nos termos do art. 200, Livro VI, do RICMS, equiparando-se à atividade industrial tributada à alíquota de 18% (dezoito por cento). RECURSO.\r\nId: 984205\r\n"
        ],
        "984206": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n. - Processo nº E-04/053.411/2008. - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam. - Acórdão nº 8.490. - ICMS (FECP) - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SATELIAIS À OUTRAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Quem efetivamente presta serviço de comunicação, no caso, não é a autuada, e sim as empresas que a contrataram, isto é, são elas que colocam o serviço de comunicação à disponibilidade de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n. - Processo nº E04/053.412/2008. - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam. - Acórdão nº 8.491. - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS SATELIAIS À OUTRAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. Quem efetivamente presta serviço de comunicação, no caso, não é a autuada, e sim as empresas que a contrataram, isto é, são elas que colocam o serviço de comunicação à disponibilidade de terceiros. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 984206\r\n"
        ],
        "984207": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.999 Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecursos nºs 30.694 e 30.695. - Processos nºs E04/057.030/2008 e E-04/057.057/2008. - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.469 e 8.470. - Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÀO. A Recorrente deixou de exibir os seus livros e documentos fiscais solicitados pelo fiscal autuante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 984207\r\n"
        ],
        "984208": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n. - Processo nº E-34/056.226/2006. - Recorrente: bonduelle do brasil produtos alimentícios ltda. TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam. - Acórdão nº 8.492. - ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS Nº 124/93. O processo de acondicionamento de produtos hortifrutícolas em embalagens especiais que, de fato, valorizam tão-somente a qualidade do produto, não inviabiliza o favor isencional concedido pela legislação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 984208\r\n"
        ],
        "984209": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n- Processo nº E-04/137.332/2007. - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓIDECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.512.Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM) FORA DOS PRAZOS REGULAMENTARESIncorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Declarações Anuais para Apuração do Índice de Participação dos Municípios (Declans- IPM), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, Resolução SEF nº 3.024/1999 e Resolução SEFCON nº 3.866/2000. PROCEDENTE.\r\nId: 984209\r\n"
        ],
        "984210": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.002ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n. - Processo nº E-34/195.383/2006 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.493. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984210\r\n"
        ],
        "984211": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n. - Processo nº E04/440.758/1991 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.511. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984211\r\n"
        ],
        "984212": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nE-04/077.474/2009 e E04/077.475/2009. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ESPÓLIO DE NOEMIA FERREIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºO valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento é aquele encontrado em laudo de avaliação elaborado pela Gerência de Avaliação Técnica da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro. \r\nId: 984212\r\n"
        ],
        "984213": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.969 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235.226/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.399. - Ementa: adicional do ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO - mercadoria - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -contribuinte substituto SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO FECP - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO - QUESTÃO DE MÉRITO - improcedência. A impossibilidade de cobrança do adicional de ICMS relativo ao FECP de contribuinte situado em outra unidade da Federação não traduz hipótese de nulidade do lançamento, mas questão de mérito que conduz a sua improcedência. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 984213\r\n"
        ],
        "984214": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n- Processo nº E-04/137.332/2007. - Recorrente: GOLD MED COMERCIAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.504. - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. Os contribuintes do ICMS e pessoas obrigadas à inscrição no CAD-ICMS devem manter, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais obrigatórios, do disposto pelo art. 47, inciso II e § 1º, da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 70, 82, 83, 84, 88 e 89, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 984214\r\n"
        ],
        "984215": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n- Processo nº E-04/652.151/1993. - Recorrente: CERVEJARIA KAISER RIO LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.521. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 984215\r\n"
        ],
        "984216": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n. - Processo nº E04/115.646/2009 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.517. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984216\r\n"
        ],
        "984217": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.005ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\n. - Processo nº E04/185.328/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERVIC´S VIDRACEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.518. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984217\r\n"
        ],
        "984395": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 30.000 - Processo nº E-34/133.764/2006. - Inscrição Estadual nº 82.008.888 - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.402. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA. FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE DEIXOU DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO PELO ADICIONAL DO ICMS (FECP) OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, REFERENTES A ENTRADAS DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADA NA PEÇA EXORDIAL, EX VI O DISPOSTO PELO ART. 155, INCISO II E § 2º, INCISOS VII, ALÍNEA “A”, E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 3º, INCISO VI, 4º, INCISO VI, E 39, DA LEI Nº 2.657/1996, LEI N° 4.056/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.086/2003, § 2º DO ART. 34 DO LIVRO V DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS E ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 6.556/2003. RECURSO DESPROVIDO. DECISAO POR MAIORIA.\r\nId: 984395\r\n"
        ],
        "984400": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE- 34/076.487/2003 e E34/076.409/2003 - Inscrições Estaduais nºs 76.008.760 e 76.106.061 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.280 e 5.281 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DE JULGAMENTO. Constatada a divergência entre o objeto do auto de infração e a matéria analisada no voto do Sr Relator, resta apenas a decretação por parte desse Conselho Pleno da nulidade do Acórdão prolatado através da 1ª Câmara.\r\nId: 984400\r\n"
        ],
        "984411": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 38.359. - Processo nº E34/083.244/2005. - CPF nº 063.515.818-34. - Recorrente: oitavA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALSYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984411\r\n"
        ],
        "984412": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\nRecursos nºs 35.099 e 35.100.- Processos nºs E-04/040.553/2008 e E04/040.554/2008. - Inscrição Estadual nº 83.552.298. - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.385 e 8.386. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MULTA - COMINAÇÃO LEGAL. Correta a aplicação de multa em 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido quando, não cumpridos os requisitos legais para a fruição de diferimento do imposto, evidencia-se a operação normalmente tributada. Impossibilidade de aplicação da multa de 40% (quarenta por cento), cabível apenas nas hipóteses em que não tributada a operação. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - BENEFÍCIO PARA O SETOR NAVAL PREVISTO NO DECRETO no 23.082/97 E RESOLUÇÃO SEF nº 6.307/01 - DIFERIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO. O não cumprimento das regras pertinentes ao Decreto nº 23.082/97 e Resolução SEF nº 6.307/01 importam na impossibilidade de fruição do diferimento instituído. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS - FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando ausente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FECP - MULTA - COMINAÇÃO LEGAL. Correta a aplicação de multa em 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido quando, não cumpridos os requisitos legais para a fruição de diferimento do imposto, evidencia-se a operação normalmente tributada. Impossibilidade de aplicação da multa de 40% (quarenta por cento), cabível apenas nas hipóteses em que não tributada a operação. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FECP - BENEFÍCIO PARA O SETOR NAVAL PREVISTO NO DECRETO nº 23.082/97 E RESOLUÇÃO SEF nº 6.307/01 - DIFERIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO. O não cumprimento das regras pertinentes ao Decreto nº 23.082/97 e Resolução SEF nº 6.307/01 importam na impossibilidade de fruição do diferimento instituído. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 984412\r\n"
        ],
        "984413": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 34.869 (504.950). - Processo nº E-04/059.056/2007. - Inscrição Estadual nº 77.115.080 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, e determinar a retificação da ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificando-se, ainda, na apreciação de RECURSO DE OFÍCIO, a total incongruência dos números que pretenderiam determinar a matéria tributável, há de ser declarada a nulidade do lançamento, para ser refeita a ação fiscal. Recurso de Ofício provido, para ser declarada a nulidade da ação fiscal, por unanimidade.\r\nId: 984413\r\n"
        ],
        "984414": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 30.576. - Processo nº E-34/274.097/2006. - Inscrição Estadual nº 82.769.234. - Recorrente: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade do julgamento de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.414. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - AUTORIZAÇAO. Comprovando-se a temporaneidade do crédito, antes tido por extemporâneo, com a conseqüente redução do valor do crédito total extemporâneo para dentro dos limites de que trata o art. 5º da Resolução SEF nº 6.346/01, há de ser cancelado o lançamento. ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - AUTORIZAÇAO. Ilegítimas as disposições contidas nos arts. 1º e 3º da Resolução SEF nº 6.346/01, diante da ausência de lei formal que as ampare, notadamente porque restringem o direito a não-cumulatividade, garantia constitucional do contribuinte. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 984414\r\n"
        ],
        "984415": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\nRecurso nº 36.595. - Processo nº. E04/659.629/1994. - Inscrição Estadual nº 81.592.101. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALGUANABARA JUNTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984415\r\n"
        ],
        "984416": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 37.942. - Processo nº. E04/076.233/2009. - C. P. F. nº 056.198.747-53. - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELISABEHT STEINBRUCK - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984416\r\n"
        ],
        "984417": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 38.086. - Processo nº. E04/716.659/1996. - Inscrição Estadual nº 81.486.236. - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARRRAFÃO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984417\r\n"
        ],
        "984418": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecurso nº 36.592. - Processo nº E04/477.024/1990. - Inscrição Estadual nº 81.351.406. - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984418\r\n"
        ],
        "984419": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecursos nºs 36.309 e 36.310. - Processos nºs. E04/108.220/2008 e E04/108.221/2008. - Inscrição Estadual nº 85.586.181. - Recorrente: 9ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VOLKSWAGEN CAMINHÕES E ÔNIBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.430 e 8.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984419\r\n"
        ],
        "984420": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecurso nº 36.260. - Processo nº E04/809.043/1995. - Inscrição Estadual nº 84.857.688. - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SURGE NITERÓI VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.433. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984420\r\n"
        ],
        "984421": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 31.419(25.900). - Processo nº E04/161.017/2002. - Inscrição Estadual nº 85.915.584. - Recorrente: decatron automoção e tecnologia de informação LTDA - Recorrida: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, tendo o Presidente e o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos acompanhado o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 8.437. - EMENTA: PRELIMINAR REJEITADA. A capitulação legal da infração cometida encontra- se em perfeita consonância com o relato do fiscal. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA REDACAO ORIGINAL DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. DECISÃO NA ADIN 2325-0. Considerando a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2325-0, não se pode restringir o direito ao creditamento na redação original da Lei Complementar nº 87/96. Recurso Voluntário Provido.\r\nId: 984421\r\n"
        ],
        "984422": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 30.867(26.755). - Processo nº. E34/111.273/2006. - Inscrição Estadual nº 81.786.895. - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.438. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Existindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando existente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. \r\nPreliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 984422\r\n"
        ],
        "984435": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.231 - Processo nº E04/057.355/2009. - Inscrição Estadual nº 84.764.531 - Recorrente: ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.422 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 984435\r\n"
        ],
        "984460": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcessos nº E-34/056.039/2006, E-34/056.037/2006 e E- 34/056.041/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, também por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar - Acórdãos nº 5.892, 5.893 e 5.896 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. PRELIMINAR. Não houve cerceamento do direito à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O Estado Credor do ICMS relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE- 34/056.038/2006 e E-34/056.040/2006 - Inscrição Estadual: 77.187.154 - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar. No mérito, também por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar - Acórdãos nº 5.894 e 5.895 - EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDAEDS SOCIAIS - FECP. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. PRELIMINAR. Não houve cerceamento do direito à defesa. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. O Estado Credor do ICMS adicional, destinado ao FECP, relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.128 (26.493) - Processo nº E-34/056.042/2006 - Inscrição Estadual: 77.187.154 - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Gustavo Kelly Alencar - Acórdão nº 5.897 - EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDAEDS SOCIAIS - FECP. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. MÉRITO. O Estado Credor do ICMS adicional, destinado ao FECP, relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada. Lançamento procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 984460\r\n"
        ],
        "984689": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.265 (25.863) - Processo nº E-34/102.338/2006 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: XYZ TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.935 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 984689\r\n"
        ],
        "984872": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/251.442/1998 - Inscrição Estadual nº 83.831.529 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.042 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PERDAS DE MERCADORIAS. No caso em tela, a prática de não estornar os créditos relativos às entradas de mercadorias posteriormente extraviadas, deterioradas ou perecidas é reconhecida pela Recorrente, que alega apenas a inconstitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares que exigem o estorno do crédito correspondente a essas mercadorias. Como a análise da constitucionalidade de dispositivos legais em pleno vigor foge à competência deste órgão administrativo de julgamento, afeta que está à órbita do Poder Judiciário, e considerando que os elementos formais e materiais do lançamento não foram contestados pela Recorrente, entendo que o presente lançamento não deve ser alterado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/107.669/2007 - Inscrição Estadual nº 84.292.915 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.043 - EMENTA: ICMS - NÃO DESTACADO - DEIXAR DE RECOLHER. A Recorrente descumpriu o determinado pelo §1º do art. 133, Livro VI do RICMS/00, ao não destacar o ICMS sobre o total da mercadoria depositada, por sua conta e ordem, em armazém geral situado em outra unidade da federação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 984872\r\n"
        ],
        "984873": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\n- Processo nº E04/892.379/1999 - Inscrição Estadual nº 81.672.571 - Recorrente: companhia cervejaria brahmaife 99.00 - contribuintes de grande porte - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.065 - EMENTA: ICMS - DIFAL - NÃO RECOLHER. A falta de atendimento às duas intimações emitidas contra a empresa faz prova contra a mesma, nos termos do § 3º do art. 7º, Livro XVI do RICMS/00. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, os livros e documentos fiscais e comerciais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Como o ônus da prova cabe a quem alega, e tendo o fisco baseado seu lançamento na escrituração fiscal do contribuinte, levando em conta os pagamentos efetuados pelo mesmo, não há que se falar em revisão da inicial, por falta de novos elementos que o justifiquem, nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/084.964/2002 - Inscrição Estadual nº 85.165.631 - Recorrente: SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.066 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. O Termo de Ciência e Constatação, de fls. 56/58, deixa claro que apenas uma pequena parte da documentação fiscal da Recorrente ainda permanecia em poder do fisco federal em 03/09/2002, exatamente a data da lavratura do presente Auto de Infração, sem que isso importasse no fornecimento dos mesmos ao fisco estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nE04/084.994/2002 e E04/084.015/2002 - Inscrição Estadual nº 85.165.631 - Recorrente: SINÉRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.067 e 9.068 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Em que pese ter sido comprovado o desatendimento à intimação, não cabe novo Auto de Infração por embaraço à fiscalização, porque decorrente da mesma ação fiscal e pelos mesmos motivos que levaram ao AI precedente, lavrado quando do desatendimento à quarta intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 984873\r\n"
        ],
        "984874": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.971 - Processo nº E-04/076.168/1991 - Inscrição Estadual nº 80.142.587 - Recorrente: - Interessada: HEMAFARMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.069 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 37.977 - Processo nº E-04/217.341/2000 - Inscrição Estadual nº 85.497.502 - Recorrente: - Interessada: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.070 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.936 - Processo nº E-04/135.772/2009 - Inscrição Estadual nº 78.505.834 - Recorrente: - Interessada: CASA CLIPPER ILHA BAR LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/108.216/2001 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: polibrasil resinas s.a. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Relator - Acórdão nº 9.073 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - INDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO DE TRANSFERÊNCIA MAIOR QUE O CUSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO, rejeitada. Apesar de sucinto, o voto contém fundamentação legal e argumentos lógicos bem concatenados que deixam bem clara a posição da julgadora, contrária à Recorrente, inclusive quanto às razões para a negativa de realização da perícia técnica. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. A peça Inicial não contém os dispositivos legais que efetivamente justificariam o estorno dos créditos pretendido pelo Autuante. Existência de conflito entre Relato e dispositivos citados como infringidos.\r\n- Processo nº E34/063.268/2004 - Inscrição Estadual nº 77.262.997 - Recorrente: DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.074 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO. DEIXAR DE APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. Comprovado nos autos que a Recorrente deixou de apresentar os arquivos magnéticos nos prazos regulamentares. Nos termos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do Código Tributário Nacional, que determina a retroação da norma quando comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso XX da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 5356/2008, nos caso em que favorecer o contribuinte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 984874\r\n"
        ],
        "985185": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nE- 34/076.487/2003 e E34/076.409/2003 - Inscrições Estaduais: 76.008.760 e 76.106.061 - Recorrente: LOJAS RIACHUELO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.280 e 5.281 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DE JULGAMENTO. Constatada a divergência entre o objeto do auto de infração e a matéria analisada no voto do Sr Relator, resta apenas a decretação por parte desse Conselho Pleno da nulidade do Acórdão prolatado através da 1ª Câmara.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/07/2010.\r\nId: 985185\r\n"
        ],
        "985322": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n- Processo nº E04/164.889/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.510 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 985322\r\n"
        ],
        "985410": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 30.510 (25.825) - Processo nº E-34/071.839/2006 - Inscrição Estadual nº 81.646.791 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso e a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deu provimento parcial ao recurso (apenas no que concerne à autuação quanto ao diferencial de alíquota). Acórdão nº 7.251. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. Valores recolhidos indevidamente a título de adicional de alíquotas do ICMS devem ser objeto de pedido de restituição de indébito, na forma do disposto pelos arts. 183 a 186 do Decreto-Lei nº 5/1975. Não comprovado nos autos a ativação de materiais que a própria recorrente havia classificado anteriormente como de bens de uso e consumo do estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/06/2008.\r\nId: 985410\r\n"
        ],
        "986170": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n/2010\r\nProcesso nº E-12/122.475/2007 - ITAPEMIRIM NEX SAÚDE\r\nProcesso nº E-12/121.719/2007 - RIVAMAR MIRANDA MOTA\r\nProcesso nº E-12/123.183/2007 - SERTTI MÓVEIS LTDA\r\nProcesso nº E-12/120.608/2007 - FIRST ONE INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA-ME\r\nProcesso nº E-12/125.537/2008 - KOLLODA SERVIÇO E MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA\r\nProcesso nº E-12/124.660/2008 - PLANETÁRIO ARTIGOS DECORATIVOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.846/2008 - TOP LINE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.088/2008 - MARJON MODAS ME\r\nProcesso nº E-12/125.050/2008 - STOP PLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO ELETRO-ELETRONIC\r\nProcesso nº E-12/127.430/2008 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.722/2008 - PANTECH BRASIL COMERCIALIZAÇÃO DE CELULARES LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.573/2008 - TERRA.COM.BR\r\nProcesso nº E-12/127.081/2008 - REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.083/2008 - REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/121.178/2007 - ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA-ME\r\nProcesso nº E-12/127.511/2008 - VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROM DE VENDAS\r\nProcesso nº E-12/125.671/2008 - VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROM DE VENDAS\r\nProcesso nº E-12/126.690/2008 - VOCE PODE CORRETORA DE SEGUROS E PROM DE VENDAS\r\nProcesso nº E-12/125.826/2008 - CCLT CENTRO DE CUL LINGUÍSTICA DE TIJUCA LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.954/2008 - DIGIFACTOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS\r\nProcesso nº E-12/122.581/2007 - SCTSOUND\r\nProcesso nº E-12/125.523/2008 - CARVALHO FIGUER COM DE CONFECÇÃO LTDA\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas supracitadas, para apresentarem recurso ou efetuarem o recolhimento do valor de multa arbitrada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nId: 986170\r\n"
        ],
        "987830": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.409ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2006\r\nRecurso nº 24.527 - Processo nº E-04/025.041/1997 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiro João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que apresentarão Declaração de voto. Em ambos os casos, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.447. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de materiais de uso e consumo E BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente. À época da ocorrência dos fatos geradores era vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo, bem como ao uso e consumo do estabelecimento, ex vi do disposto pelo art. 36, incisos II e III da Lei nº 1.423/89, c/c o art. 38, incisos I e II do Decreto nº 8.050/85 - RICM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 987830\r\n"
        ],
        "987831": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecursos nºs 36.850(20.218) e 37.956(20.217) - Processos nºs E- 04/115.934/2001 e E04/115.933/2001 -Recorrente: DISPORT DO BRASIL LTDA (ATUAL PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Em sustentação oral, o patrono da recorrente retirou a preliminar da nulidade da decisão de Primeira Instância. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.396 e 8.397 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE - CONTAGEM FÍSICA. Não fica caracterizada a saída de mercadoria sem a comprovação legal de aquisição em função de eventual insuficiência de estoque, quando não houver a sua contagem física. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 987831\r\n"
        ],
        "987832": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 32.775 - Processo nº E-04/759.179/1996 - Inscrição Estadual nº 81.874.255 - Recorrente: companhia brasileira de petróleo ipiranga nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - ACÓRDÃO Nº 8.401 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDONEO MERCADORIA TRIBUTADA IMPORTADA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDONEO O Contribuinte admitiu erro material tendo apresentado a DI correta, do qual o Fiscal acatou, tendo sido argüido pelo Fiscal diferença de peso, ficando caracterizado ser correto o peso, coincidindo com o valor importado. DARJ's (ICMS) e FECP recolhidos e devidamente comprovados, ficando evidenciado o erro material. Recurso Provido, para considerar improcedente a Ação Fiscal.\r\nId: 987832\r\n"
        ],
        "987833": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 38.406 (26.745) - Processo nº E-34/126.629/2006. - Inscrição Estadual nº 81.880.573 - Recorrente: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do conselheiro Relator, baixando-se os autos para novo julgamento - Acórdão nº 8.404 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo.\r\nId: 987833\r\n"
        ],
        "987834": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 37.376 - Processo nº E-04/114.986/2009 - Inscrição Estadual nº 78.223.065 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.425 - EMENTA: ICMS - NÃO POSSUIR DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARA USO EVENTUAL - ecf. Consideradas as peculiaridades daquela situação de não início efetivo de atividades do contribuinte, afastada resta a hipótese da infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 987834\r\n"
        ],
        "987835": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 37.236 - Processo nº E-04/140.468/2009 - Inscrição Estadual nº 81.274.126 - Recorrente: PARQUE DA FERRAMENTAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiro Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que davam provimento - Acórdão nº 8.426 - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL - EXTRAVIO - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, e a comunicar eventual perda ou extravio de livro fiscal, na forma da legislação atinente, ex vi do art. 111, L. VI do RICMS/00, c/c os arts 47, inciso II e 50 da Lei nº 2.657/96. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 987835\r\n"
        ],
        "987836": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 31.523(25.099) - Processo nº E-34/127.013/2004 - Inscrição Estadual nº 81.364.400 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO MANGARITO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.427 - EMENTA: ICMS. Nulidade. Auto de infração. Duplicidade de lançamento. É nulo o Auto de Infração que formula exigência de crédito tributário já efetuado anteriormente, mediante idêntico procedimento. Recurso voluntário provido por unanimidade.\r\nId: 987836\r\n"
        ],
        "987837": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 36.253 - Processo nº E04/269.547/1991 - Inscrição Estadual nº 82.940.235 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTECON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987837\r\n"
        ],
        "987838": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecurso nº 34.267 - Processo nº E04/071.519/2008 - Inscrição Estadual nº 77.667.318 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para se determinar a repetição do indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.432 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento. Dessa forma, afigura-se legítima a procedência da solicitação consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 987838\r\n"
        ],
        "987839": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecurso nº 37.240 - Processo nº E04/140.498/2009 - Inscrição Estadual nº 81.274.126 - Recorrente: PARQUE DAS FERRAMENTAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.434 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - EXTRAVIO - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas, e a comunicar eventual perda ou extravio de documento fiscal, na forma da legislação atinente, ex vi do art. 111, L. VI do RICMS/00, c/c os arts 47, inciso II da Lei nº 2.657/96. Legitima é a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 987839\r\n"
        ],
        "987840": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\nRecurso nº 31.100 - Processo nº E04/159.789/2002 - Inscrição Estadual nº 81.163.928 - Recorrente: LIVRARIA INTERCIÊNCIA LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.435 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 987840\r\n"
        ],
        "987841": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 35.801 - Processo nº E04/077.754/2008 - C. P. F. nº 051.506.437-85 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAINÁ ANDRADE DE SANT'ANA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.440 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987841\r\n"
        ],
        "987842": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 37.614 - Processo nº E04/118.285/1993 - Inscrição Estadual nº 84.208.655 - Recorrente: SPAR COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, baixando-se os autos ao julgador singular para proceder ao julgamento quanto ao mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.441 - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. DISSONÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Conquanto a decisão recorrida haja consignado suposto alcance da remissão da Lei nº 2.755/97, isto não ocorreu, como se viu da resposta da SUAR. Via de consequência, alternativa não resta a não ser a declaração de nulidade do julgamento de 1ª Instância, determinando-se a baixa dos autos à IRF, para novo julgamento, com apreciação do mérito do litígio tributário. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 987842\r\n"
        ],
        "987843": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 38.789(22.025) - Processo nº E04/301.885/1998 - Inscrição Estadual nº 81.877.629 - Recorrente: FISHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.442 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 987843\r\n"
        ],
        "987844": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 38.240 - Processo nº E04/123.822/2009 - Inscrição Estadual nº 82.479.864 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: STUDIO ALFA ARTES GRÁFICAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987844\r\n"
        ],
        "987845": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 33.242(502.300) - Processo nº E04/217.343/2000 - Inscrição Estadual nº 85.497.502 - Recorrente: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, igualmente, a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e João da Silva de Figueiredo que acolhiam ambas. À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, para a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.446 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada perícia, e venham aos autos as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, à unanimidade.\r\nId: 987845\r\n"
        ],
        "987846": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.917 - Processo nº E34/067.320/2006. - Inscrição Estadual nº 81.791.031 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDÚTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.447 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987846\r\n"
        ],
        "987847": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.970 - Processo nº E04/189.319/1989 - Inscrição Estadual nº 81.982.481 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIPRESS S.A INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro João Da Silva Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987847\r\n"
        ],
        "987848": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 32.993 - Processo nº E34/134.943/2006 - Inscrição Estadual nº 75.818.726 - Recorrente: TELELISTAS (REGIÃO 1) LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.449 - EMENTA: ICMS - imposto não debitado. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As operações envolvendo listas telefônicas, com ou sem matéria publicitária, enquadram-se na regra de imunidade tributária prescrita no art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 987848\r\n"
        ],
        "987849": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.989 - Processo nº E04/230.678/2008 - Inscrição Estadual nº 76.191.344 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSTONYEXPRESS TRANSPORTE E REDESPACHOS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987849\r\n"
        ],
        "987850": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.108 - Processo nº E04/134.590/2009 - Inscrição Estadual nº 77.957.731 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987850\r\n"
        ],
        "987851": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.135 - Processo nº E04/077.136/2009 - C. P. F. nº 096.086.747-35. - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERNANDO RONALD DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987851\r\n"
        ],
        "987852": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.105 - Processo nº E04/245.054/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS VITÓRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 987852\r\n"
        ],
        "987853": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 37.355 - Processo nº E04/050.360/2008 - Inscrição Estadual nº 77.267.336 - Recorrente: turbomeca do brasil INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.493 - EMENTA: ICMS. FECP - RECOLHIDO A MENOR - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. É manifesta a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à diferença de ICMS que deixou de ser recolhida no período de 23/04/2003 a 05/12/2003. O lançamento não se revestiu da necessária segurança quanto aos atos concessórios das específicas autorizações para o gozo do benefício fiscal em tela. RECURSO PROVIDO. A.I. IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 37.356 - Processo nº E04/050.361/2008 - Inscrição Estadual nº 77.267.336 - Recorrente: turbomeca do brasil INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.494 - EMENTA: ICMS - RECOLHIDO A MENOR - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO. É manifesta a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à diferença de ICMS que deixou de ser recolhida no período de 23/04/2003 a 05/12/2003. O lançamento não se revestiu da necessária segurança quanto aos atos concessórios das específicas autorizações para o gozo do benefício fiscal em tela. RECURSO PROVIDO. A.I. IMPROCEDENTE.\r\nId: 987853\r\n"
        ],
        "988315": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.872 (21.042) - Processo nº E-04/111.392/2001 - Inscrição Estadual: 81.870.594 - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.425 - EMENTA: ICMS. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INSTRUÇÃO INDISPENSÁVEL. Deve o julgamento ser convertido em diligência, quando as questões levantadas na discussão do litígio não encontram respostas nos autos, tornando-se indispensável a instrução complementar do feito para que as dúvidas suscitadas sejam respondidas.\r\nId: 988315\r\n"
        ],
        "988358": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2007\r\nRecurso nº 36.527(800.512) - Processo nº E-04/141.896/1997 - Inscrição Estadual nº 81.988.277 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.698. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se somente se utilizou da retroatividade benigna no que se refere à penalidade proposta, por lex mitior, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 988358\r\n"
        ],
        "988685": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\n- Processo nº. E04/057.109/2008. - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.529. - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os fatos foram descritos de forma a possibilitar ampla defesa, o que de fato veio a ocorrer, bastando atentar-se para as razões de mérito arguidas, que demonstram à saciedade a perfeita compreensão do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Recorrente deixou de exibir os seus livros e documentos fiscais solicitados pelo fiscal autuante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 988685\r\n"
        ],
        "988686": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/059.245/2007. - Recorrente: QUARTa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.536. - “ICMS - “ROAMING INTERNACIONAL ENTRANTE” - EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Recorrente mantém relação jurídica somente com a operadora estrangeira, que a contrata para prestar serviços aos seus clientes. Isto é, o serviço é prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Como tal operação é imune, o ICMS no presente caso não é devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”\r\nId: 988686\r\n"
        ],
        "988687": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/892.442/1999. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.537. - “DÉBITO AUTÔNOMO. A Lei nº 2.273/94 concedeu um prazo especial de pagamento do ICMS. Porém, o Supremo Tribunal Federal, julgando o pedido de medida liminar na ADIN 1179-1/RJ, D.O. 08/03/1996, deferiu a suspensão da execução da referida lei, com eficácia “ex nunc”. A suspensão de eficácia por liminar em ação direta de insconstitucionalidade gera um vácuo legislativo, de forma que não seria possível durante este período a utilização do benefício fiscal concedido pela lei declarada inconstitucional. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 988687\r\n"
        ],
        "988688": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 30.078. - Processo nº E04/110.991/2007. - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.526. - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVROS FISCAIS - ESCRITURAR Incorretamente - penalidade aplicada por cada conduta - possibilidade. Verificado que a recorrente efetuou lançamentos incorretamente em seus livros fiscais, configurada está a prática de várias condutas distintas. Logo, tratando-se de condutas diversas, cada qual deve ser apenada, em separado, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e 62 e parágrafo único, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 82, § 4º, item 6, alínea “c”, 83, § 4°, item 4, alínea “c”, e 89, § 2°, todos do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 988688\r\n"
        ],
        "988689": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 33.576 (26.719). - Processo nº E34/072.173/2004. - Recorrente: NOVODISC INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.528. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da ciência da decisão de 1ª instância, estabelecido pelo art. 250 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, é intempestivo e não pode ser conhecido. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 988689\r\n"
        ],
        "988690": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 32.716. - Processo nº E04/059.298/2007. - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.527. - Ementa: ICMS - obrigação acessória -apresentação de registro fiscal em arquivo magnético COM DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusulas uinta e Vigéssima Sétima do Convênio ICMS nº 57/1995 e Convênio ICMS nº 115/2003, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 988690\r\n"
        ],
        "988691": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.004ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\n. - Processo nº E04/164.889/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.510. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 988691\r\n"
        ],
        "988692": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2010\r\nRecurso nº 32.347 (26.119). - Processo nº E-34/046.224/2007. - Recorrente: titular da irf 64.14 - sul ii - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar o Auto de Infração, procedente em parte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.199. - : ICMS - MULTA FORMAL. No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R 90,00. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 988692\r\n"
        ],
        "988744": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.438/2003 - Inscrição Estadual nº halliburton produtos ltda- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, e Celso Guilherme Mac Cord, que davam provimento parcial. - Acórdão nº 5.687 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os créditos de ICMS em questão são indevidos, pois destinavam mercadorias a contribuinte diverso do que às recebeu efetivamente. Comprovado nos autos que as notas fiscais relacionadas tendo como destinatário e a praça de pagamento diferente do destino, mas inserida no documento fiscal; através de carta de correções. Auto de Infração IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO FISCAL.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/07/2010.\r\nId: 988744\r\n"
        ],
        "989387": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 38.790 (500.936) - Processo nº E-04/331.705/1998 - Inscrição Estadual: 81.515.123 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para considerar nulo o Auto de Infração - Acórdão nº 6.398 EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Na forma o que dispõe o art. 48, inciso VI do Decreto n° 2473/79, a ausência de elementos que determine com segurança a infração gera a nulidade do auto de infração e não a sua improcedência, como decidido pela decisão recorrida. Recurso de ofício provido para julgar NULO o Auto de infração.\r\nId: 989387\r\n"
        ],
        "989388": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\n- Processo nº E-04/059.209/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.603 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. É legítimo o creditamento do imposto, não obstante tenha o contribuinte optado pelo benefício da redução da base de cálculo, de conformidade com o que dispõe o Convênio n° 57/99, nas prestações de serviços de comunicação (TV por assinatura), quando o referido credito do ICMS referente a prestação de serviço de Internet, cuja atividade também é exercida pelo Contribuinte, como se depreende de seu contrato social. O simples fato de não constar, no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, como atividade da Recorrente a prestação de serviços de internet banda larga, não tem o condão de impedir o creditamento do ICMS uma vez tratar-se, in casu, de mero erro formal, de caráter acessório, não tendo nenhuma infração relacionada à obrigação principal, de tal sorte que nenhum valor a titulo de ICMS pode ser objeto de lançamento. Recurso Voluntário PROVIDO. \r\nId: 989388\r\n"
        ],
        "989389": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/286.261/1998 - Inscrição Estadual nº BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.654 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\nId: 989389\r\n"
        ],
        "989390": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.487 (504.759) - Processo nº E-04/100.866/1997 - Inscrição Estadual nº 85.723.901 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.769 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTINTO - RECURSO DE OFÍCIO Deve ser provido o Recurso de Ofício, formulado pelo julgador singular que determinou extinção, por remissão, do crédito tributário por força do art. 5° da Lei n° 4633/2005, uma vez que não foi considerado pela decisão recorrida o que dispõe o § 1° do art. 9° da Resolução SER n° 217/2005 que estabelece que a apuração do saldo do auto de infração se inclua os acréscimos moratórios. Recurso do Ofício PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.369 (504.698) - Processo nº E-04/165.166/1992 - Inscrição Estadual nº 83.394.064 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.770 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EXTINTO - RECURSO DE OFÍCIO Deve ser provido o Recurso de Ofício, formulado pelo julgador singular que determinou extinção, por remissão, do crédito tributário por força do art. 5° da Lei n° 4633/2005, uma vez que não foi considerado pela decisão recorrida o que dispõe o § 1° do art. 9° da Resolução SER n° 217/2005 que estabelece que a apuração do saldo do auto de infração se inclua os acréscimos moratórios. Recurso do Ofício PROVIDO.\r\nId: 989390\r\n"
        ],
        "989391": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.574 - Processo nº E04/067.424/2007 - Inscrição Estadual nº 86.366.606 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que votou pelo provimento do recurso, protestando por declaração de voto - Acórdão nº 8.787 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 989391\r\n"
        ],
        "989392": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/067.100/2007 - Inscrição Estadual nº 76.004.641 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento do mérito - Acórdão nº 8.860. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição de Impugnação ao Lançamento na forma do art. 238 do Decreto-Lei n° 05/75 é de 30 (trinta) dias, razão pela qual não obedecido este prazo pelo Sujeito Passivo, a Impugnação, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário, por força do desiderato legal supracitado. Entretanto, como se observa às fls. 39, o Sr, Inspetor da IFE 05 _ Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, LEVANTOU A PEREMPÇÃO, encaminhado o feito a J.R.F. para julgamento. Destarte, conheço do Recurso, para julgar NULA a decisão da Junta de Revisão Fiscal, determinado o retorno do feito aquela instância julgadora para manifestar-se sobre o mérito da questão.\r\nId: 989392\r\n"
        ],
        "989393": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/213.976/2008 - Inscrição Estadual nº MINI MERCADO COMMANDER DE CORUMBÁ LTDA ME IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.886 - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EPP - MUDANÇA DE FAIXA - NÃO COMUNICAR. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, levantada pela Representação da Fazenda, rejeitada. A Recorrente não foi prejudicada em seu direito de defesa, já que não consta dos autos qualquer alegação ou prova de que o Fiscal de Rendas teria retido a documentação após o encerramento da ação fiscal e da lavratura do Auto de Infração. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente rejeitada. Não há na legislação qualquer impedimento à lavratura de Auto de Infração sem prévia intimação ou já havendo a mesma expirado. Pelo contrário, o Fiscal de Rendas está obrigado a exigir o tributo devido, quando verificar a ocorrência de infração à legislação tributária, independentemente de intimação, já que exerce função plenamente vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. NO MÉRITO, nada foi trazido aos autos que contradiga a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 989393\r\n"
        ],
        "989394": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/056.144/2004 - Inscrição Estadual nº PRO-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S.A. Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.019 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, por suposta identidade de litígios entre a esfera Administrativa e Judicial, rejeitada, com base no Parecer da ASJUR/SEFAZ, por não ser o Estado do Rio de Janeiro parte no Mandado de Segurança em trâmite perante a 24ª Vara Federal. IMPORTAÇÃO - NÃO CONTRIBUINTE. Descabe a alegação da Recorrente de que a cobrança em tela, ocorrida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 33/2001, dependeria da existência de nova Lei Complementar, que lhe desse eficácia, já que a Lei Complementar n° 87/96, já previa tal cobrança, embora o STF não a tenha convalidado para o período anterior à Emenda Constitucional n° 33/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 989394\r\n"
        ],
        "989395": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/653.582/1995 - Inscrição Estadual nº 80.349.750 - Recorrente: COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.036 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO FIXO. ISENÇÃO. CONVÊNIOS ICMS 60/93 E 33/94 INTERNALIZADOS PELA RESOLUÇÃO SEEF 2.355/93. CONDIÇÕES PREENCHIDAS NOS TERMOS DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA IMPORTAÇÃO. Lançamento Improcedente. Recurso conhecido e provido.\r\n- Processo nº E04/194.391/2008 - Inscrição Estadual nº 77.596.135 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE combustívEIS LTDAIRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.037 - EMENTA: ICMS - APRESENTAÇAO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO acatada. Decisão não fundamentada. Pedido de retificação do AI descumprido pelo Autuante. A decisão ignorou a falha e julgou o AI, sem justificar a mudança de entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n- Processo nº E04/057.287/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.039 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afastam-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PERÍCIA PARA CONFRONTO ENTRE DADOS FORNECIDOS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS E LIVROS CONTÁBEIS. Comprovado nos autos que o Contribuinte ignorou diversas intimações para apresentação de seus livros fiscais, não há que se cogitar, nesta fase processual, a realização de perícia para exame dos mesmos, por caracterizar expediente meramente protelatório. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovado através do exame de dados fornecidos em arquivos magnéticos pelo próprio Contribuinte diferenças de estoque, estas constituem omissão de receitas tributáveis objeto de escorreito lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/057.291/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.040 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afastam-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PERÍCIA PARA CONFRONTO ENTRE DADOS FORNECIDOS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS E LIVROS CONTÁBEIS. Comprovado nos autos que o Contribuinte ignorou diversas intimações para apresentação de seus livros fiscais, não há que se cogitar, nesta fase processual, a realização de perícia para exame dos mesmos, por caracterizar expediente meramente protelatório. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Comprovado através do exame de dados fornecidos em arquivos magnéticos pelo próprio Contribuinte diferenças de estoque, estas constituem omissão de receitas tributáveis objeto de escorreito lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/452.281/2007 - Inscrição Estadual nº 82.638.121 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.041 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS ENTRADAS EM ESTABELECIMENTO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Não tendo o contribuinte comprovado com que documentos fiscais as mercadorias entraram em seu estabelecimento, legítimo é o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n- Processo nº E34/071.289/2003 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.044 - EMENTA: ICMS - DIREITO AO RESSARCIMENTO DO ICMS - CREDITAMENTO LEGÍTIMO. É legítimo o aproveitamento de crédito de imposto, via ressarcimento previsto no Convênio ICMS n° 81/93, originado de operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 989395\r\n"
        ],
        "989396": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n37.071, 37.072, 37.073, 37.074, 37.075, 37.076, 37.077, 37.078, 37.079, 37.080, 37.081 - Processos nº E04/070.798/2009, E04/070.799/2009, E04/070.800/2009, E04/070.801/2009, E04/070.802/2009, E04/070.809/2009, E04/070.810/2009, E04/070.811/2009, E04/070.812/2009, E04/070.815/2009 e E04/070.816/2009 - Inscrições Estaduais nº 83.168.609, 77.064.931, 77.098.097, 77.149.791, 77.262.814, 84.764.868, 84.786.462, 85.554.190, 85.959.468, 85.960.318 e 85.960.326 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento total ao recurso - Acórdãos nº 9.045, 9.046, 9.047, 9.048, 9.049, 9.050, 9.051, 9.052, 9.053, 9.054 e 9.055 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO N O PRAZO REGULAMENTAR. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso Voluntário procedente em parte, para redução da penalidade, conforme art. 106, inciso II do CTN, tendo em vista a nova redação da Lei nº 2.657/96, com a redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, inciso XX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008. Recurso Provido Parcialmente.\r\n- Processo nº E04/152.135/2009 - Inscrição Estadual nº 77.808.426 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.060 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇAO ACESSÓRIA - USO DE ECF. A não comprovação da desvinculação da sócia da autuada, de outra empresa que fazia parte de seu quadro societário, antes de seu ingresso na sociedade objeto da autuação, nem a comprovação, na repartição competente do pedido de baixa daquela empresa, justifica o desenquadramento da empresa do Regime Simplificado do ICMS. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 989396\r\n"
        ],
        "989397": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/057.532/2008 - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.062 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTOS REITERADO DE INTIMAÇÕES. Constitui embaraço a fiscalização, passível de penalidade específica, o descumprimento reiterado de intimações feitas pelo Fisco Estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n- Processo nº E04/244.231/1997 - Inscrição Estadual nº 84.123.242 - Recorrente: ELECTRONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.063 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Sendo a matéria objeto do lançamento questão de mera verificação e constatação (imposto escriturado e não recolhido) não há que se cogitar de sua nulidade em razão de sua compreensível brevidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A alegação da ocorrência de prescrição intercorrente desprovido de qualquer fundamentação jurídica que sirva de amparo não merece prosperar. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - IMPOSTO DEVIDAMENTE ESCRITURADO NO RAICMS E NÃO RECOLHIDO. Correto o lançamento contendo a exigência de imposto e multa proporcional diante da constatação de que os valores escriturados no RAICMS não foram recolhidos. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n- Processo nº E04/141.583/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ltd transportes LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.064 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO. Contendo o lançamento todos os requisitos previstos nos arts 74 do PAT e 221 do CTE não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS -TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência de imposto e multa proporcional decorrente do transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, conforme previsão contida na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 989397\r\n"
        ],
        "989398": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/109.670/2001 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: companhia de eletricidade do rio de janeiroJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.071 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DESCABIMENTO. A retificação do auto de infração não se confunde com hipótese de novo lançamento, não sendo cogitável a ocorrência de decadência se decorridos cinco anos para a sua efetivação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Para que se efetive o aproveitamento do crédito se faz necessário que o contribuinte possa comprovar com documentação original e incontestável sua legitimidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 989398\r\n"
        ],
        "989399": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/041.581/2008, E-04/041.582/2008 e E-04/041.583/2008 - Inscrição Estadual nº 86.058.154 - Recorrente: - Interessada: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.075, 9.076 e 9.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/122.026/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.078 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificado no lançamento a observância estrita aos requisitos estabelecidos pelos arts 74 do PAT e 221 do CTE, não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - NÃO APRESENTAÇAO DA GIA- ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A não apresentação da GIA- ICMS no prazo regulamentar constitui descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade especifica prevista na legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 989399\r\n"
        ],
        "989400": [
            "2010-07-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/095.512/2002, E-04/095.513/2002 e E-04/095.508/2002 - Inscrição Estadual nº 91.007.185 - Recorrente: - Interessada: SUPERÁGUA EMPRESA DE ÁGUAS MINERAIS S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.079, 9.080 e 9.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/337.287/1998 - Inscrição Estadual nº PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA - Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.082 - EMENTA: ICMS. ISS. ADMINISTRADORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. Administradoras de bens são contribuintes do imposto municipal, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, não se sujeita ao ICMS. Lançamento Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/213.159/2008 - Inscrição Estadual nº TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 9.083 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de Primeira Instância é nula, por não ter abordado, sequer de forma sucinta, os principais argumentos de defesa trazidos pela Impugnante, o que prejudicou o direito da Recorrente ao Contraditório e à Ampla Defesa.\r\nId: 989400\r\n"
        ],
        "990235": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/03/2007\r\nRecurso nº 36.527(500.812) - Processo nº E-04/141.896/1997 - Inscrição Estadual nº 81.988.277 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.698. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Pela análise dos elementos dos autos vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se somente se utilizou da retroatividade benigna no que se refere à penalidade proposta, por lex mitior, o auto de infração deve ser considerado procedente - ao contrário do que restou por ser acordado pela Junta de Revisão Fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 990235\r\n"
        ],
        "990236": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\n- Processos nºs E-04/059.276/2007 e E-04/059.275/2007 - Recorrente: BCP S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.502 e 503 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. É devido o ICMS referente às Notas Fiscais emitidas corretamente, mas não escrituradas nos livros fiscais. Não deve ser considerado o estorno dos débitos feito a margem do disposto no Convênio n° 39/2001, visto ir de encontro ao disposto no art. 34 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 990236\r\n"
        ],
        "990534": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.717/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 5.934 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - acesso à internet EM ALTA VELOCIDADE (BANDA LARGA) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃOA prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o que propicia acesso à em alta velocidade, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 990534\r\n"
        ],
        "990535": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/073.258/2006 - Inscrição Estadual: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.938 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. A acusação fiscal versa sobre a utilização pelo contribuinte de documentos fiscais que simularam saídas de mercadorias do seu estabelecimento. Nestes casos, o início do prazo para contagem da extinção do direito de o fisco efetuar o lançamento é a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. O lançamento de ofício ocorreu dentro do prazo previsto na legislação, afastando a hipótese da extinção do crédito tributário. Recurso desprovido. \r\nId: 990535\r\n"
        ],
        "990536": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/123.558/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.941 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 990536\r\n"
        ],
        "990669": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.650ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecurso nº 22.589 - Processo nº E-04/121.209/2002 - CPF nº 265.630.967-00 - Auto de Infração nº 00.955.609-3 - Recorrente: CHARLES WANDERLEY MAIA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos o Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negaram provimento.Acórdão nº 6.523- EMENTA: APLICAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA. A multa deve incidir sobre a guia utilizada para pagar o ITD menor, isto é, a guia “falsa” e não sobre a guia oficialmente gerada com o valor certo, haja vista que o valor dela constante é bem superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 990669\r\n"
        ],
        "990958": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRecurso nº 900.084 - Processo nº E-34/072.066/2005 - Inscrição Estadual nº 82.126.910 - Recorrente: sociedade michelin de participações indústria e comércio LTDA - Recorrida: DEF 06 - SUBSTITUI ÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.760: ICMS - RECOLHIMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS. Os documentos anexados aos autos, confirmam o pagamento das Taxas Estaduais. Improcedente o Auto de Infração.\r\nId: 990958\r\n"
        ],
        "991419": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRPK - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.580 - Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 991419\r\n"
        ],
        "991420": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nE04/141.489/2009, E-04/141.490/2009 e E-04/141.490/2009 - Recorrente:DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 991420\r\n"
        ],
        "991421": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.001ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nE04/452.330/2007 - Inscrição Estadual nº DELBA MARÍTIMA NAVEGACAO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.483 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.”\r\nRecurso nº 35.912 - Processo nº E04/452.331/2007 - Inscrição Estadual nº DELBA MARÍTIMA NAVEGACAO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.484. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. “TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.”\r\nId: 991421\r\n"
        ],
        "991422": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\n- Processo nº E-04/497.342/1999 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.581 - “MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - EMPRESA ENQUADRADA EM REGIME SIMPLIFICADO. Mesmo quando não há a ultrapassagem de faixa, em casos de omissão de receita a multa é devida, conforme inciso I, do § 1° do art. 59 da Lei n° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 991422\r\n"
        ],
        "991423": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\n- Processo nº E04/150.983/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.545 - “ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - MERCADORIAS DEVOLVIDAS. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro dispõe que na devolução de mercadorias, o transportador promoverá seu retorno ao estabelecimento de origem, acompanhado do mesmo documento fiscal, mencionando no verso da 1ª via os motivos da não entrega. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 991423\r\n"
        ],
        "991424": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.009ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\n- Processo nº E04/108.581/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.546 - “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da leitura do relato, verifica-se que está claríssimo o motivo da autuação, trata-se de débito autônomo por pagamento a menor do ICMS referente ao diferencial de alíquota. PRELIMINAR REJEITADA.” “ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - PAGAMENTO COM ATRASO. A empresa não recolheu os valores referentes à mora, bem como parte da correção monetária do débito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 991424\r\n"
        ],
        "991425": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.989ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 30.438 - Processo nº E34/147.597/2005 - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.392 - Ementa: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. documentos de arrecadação de imposto anexados que indicam ter ocorrido pagamento do tributo com código de receita incorreto. não é admissível a cobrança de imposto e multa que foram pagos, embora com código de receita incorreto, para determinar que o autuado peça restituição do valor pago. fecp e icms são tributos que têm a mesma natureza jurídica, ainda que a destinação não seja a mesma. pagamento que deve ser aproveitado. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 991425\r\n"
        ],
        "991426": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nMODULOR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDAME - - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.582 - Ementa: “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da leitura do auto, verifica-se que o mesmo preencheu todos os requisitos do Decreto n° 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA.” “MÉRITO - MULTA - NÃO APRESENTAÇÃO DA GIA ICMS - PREVISÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA. A Lei obriga o contribuinte a apresentar a GIA ICMS no prazo regulamentar. Ao descumprir tal obrigação acessória o contribuinte sujeitase às penalidades da Lei. O inciso em que está enquadrada a Recorrente foi alterado, prevendo multa mais benéfica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO PROVIMENTO.”\r\nId: 991426\r\n"
        ],
        "992003": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 25.252 - Processo nº E-04/532.437/1994 - Inscrição Estadual nº 84.543.594 - Recorrente: ANDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.490 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ESTRITA IDENTIDADE COM FEITO JUDICIAL. Não havendo a devida comprovação de identidade entre os litígios administrativo e judicial, não há motivação para a suspensão do feito administrativo. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS. IMPOSTO DEVIDAMENTE ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS E NÃO RECOLHIDO AOS COFRES ESTADUAIS. Legítima a exigência do ICMS e multa proporcional uma vez verificado o não recolhimento de imposto devidamente escriturado. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 992003\r\n"
        ],
        "992004": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\nRecurso nº 25.840 - Processo nº E-04/225.027/2001 - Inscrição Estadual: 80.290.675 - Recorrente:- Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.627. EMENTA: icms - processo administrativo tributário PEDIDO DE RESTITUIÇÃrestituição do imposto prevista no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, se restringe às hipóteses em que não ocorrer o fato gerador presumido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 992004\r\n"
        ],
        "992005": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 38.256 (24.745) - Processo nº E-34/047.104/2004 - Inscrição Estadual: 77.395.849 - Recorrente: posto de abastecimento A gás perfeito ltda. 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Relator e José Motta que a acolheram, designada redatora do voto quanto a preliminar a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi proviso o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Motta, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 6.689. EMENTA: ICMS. RECURSO - conhecimento. Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância deve ser conhecido ainda que contenha erros, desvios, o importante é a intenção de recorrer. Homenagem ao princípio da informalidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para análise do mérito do lançamento. ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária. RETENÇÃO INSUFICIENTE DO TRIBUTO. Foge a alçada do adquirente de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária o controle da exatidão dos valores de imposto destacadas nestas circunstâncias. Auto de Infração improcedente. \r\nId: 992005\r\n"
        ],
        "992011": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.365 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/098.185/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessado: RICARDO D` AMBROSIO MARZULLO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.543 - Ementa: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 992011\r\n"
        ],
        "992012": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.375 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/099.166/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessado: FERNANDO ALBERTO MOURA DE SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.544 - Ementa: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de 1ª Instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 992012\r\n"
        ],
        "992013": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/06/2010\r\nE04/063.427/2007 e E04/063.382/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS. MULTA. POR DEIXAR DE EXIBIR À FISCALIZAÇÃO DOCUMENTOS SOLICITADOS. ATUALIZAÇÃO DO TETO DO ART. 61, INCISO III DA LEI Nº 2.657/98. ATUALIZAÇÃO CONFORME ART. 81 DA MESMA LEI. Uma vez que o contribuinte, devidamente notificado, deixou de apresentar os Livros e Documentos Fiscais solicitados, correto o Fiscal de Rendas ao aplicar multa formal expressa em UFIR-RJ, atualizada consoante o previsto no art. 81 da Lei nº 2.657/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 992013\r\n"
        ],
        "992014": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 31.748 (23.908) - Processo nº E34/145.481/2003 - Recorrente: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.533 - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 (ATÉ 30/04/1999) - ISENÇÃO. Consoante entendimento do STF, esposado no julgamento do RE 229096-RS, as operações de importação de bacalhau de país signatário do GATT estavam isentas do pagamento do ICMS até 30/04/1999, haja vista que há, in casu, prevalência das normas do Tratado Internacional (incorporadas à legislação interna) sobre a legislação estadual, não ocorrendo, portanto, violação à regra contida no art. 151, inciso III da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 992014\r\n"
        ],
        "992015": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 32.967 - Processo nº E04/128.041/1996 - Recorrente: O PIMPOLHO LTDA. Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.535 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 992015\r\n"
        ],
        "992016": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/077.298/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.538 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 992016\r\n"
        ],
        "992017": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/041.729/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.539 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 992017\r\n"
        ],
        "992018": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/135.968/2002 - Recorrente: Recorrida: . - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.542 - ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DA DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 992018\r\n"
        ],
        "992019": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.547 - “ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A autuação foi lavrada em face da empresa ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.931.174/0001-80, enquanto as notas fiscais que embasaram a autuação são todas referentes à outra empresa, qual seja ALCOM COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.104.601/0001-70. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.”\r\nId: 992019\r\n"
        ],
        "992020": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.548 - “ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A autuação foi lavrada em face da empresa ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.931.174/0001-80, enquanto as notas fiscais que embasaram a autuação são todas referentes à outra empresa, qual seja ALCOM COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.104.601/0001-70. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.”\r\nId: 992020\r\n"
        ],
        "992021": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nINCA combustÍVEIS LTDA TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.549 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que deixa de indicar o dispositivo legal que define o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. \r\nId: 992021\r\n"
        ],
        "992022": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.010ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E04/106.486/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.554 - “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da leitura Auto, verifica-se que o mesmo encontra-se em perfeita consonância com o disposto na legislação tributária. PRELIMINAR REJEITADA.” “ICMS - DÉBITO NÃO RECOLHIDO. É devido o ICMS, tendo sido encontrados sistemáticos erros de soma, para menor, na apuração do imposto, mensalmente, no livro Registro de Saída. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 992022\r\n"
        ],
        "992023": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2010\r\nPOSTO DE SERVIÇO ERTHAL LTDA - nona turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.555 - “INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.” “ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - MERCADORIA ADQUIRIDA DE CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 992023\r\n"
        ],
        "992260": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/208.173/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pela apuração do voto médio, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara e Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 5.918 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSTO DE GASOLINA. RECEBIMENTO DE AEHC DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DA RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O recebimento de álcool etílico hidratado combustível por posto de gasolina sem a correta retenção do ICMS devido por substituição tri butária na operação anterior torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST não recolhido ao Tesouro Estadual. Ex-vi, do art. 24 da Lei n° 2657/96, c/c O art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º do Livro IV do Decreto n° 27427/2000. Entretanto, legítima a exclusão da exigência fiscal das operações em que o ICMS-ST foi destacado como retido nos documentos fiscais. Acolhimento parcial do recurso.\r\nId: 992260\r\n"
        ],
        "992261": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/264.053/2004 - Inscrição Estadual: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALÉM PARAÍBA DE RESPONSABILIDADE LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.925 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n- Processo nº E-34/264.052/2004 - Inscrição Estadual: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ALÉM PARAÍBA DE RESPONSABILIDADE LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, João da Silva de Figueiredo e Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 5.926 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - DECURSO DE PRAZO - PEREMPÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo se evidenciado a perempção, não se conhece de recurso ao Conselho Pleno, cujo ingresso na repartição competente, ocorra após o decurso de 15 (quinze) dias corridos, consoante previsto na legislação, na inteligência do § 1° do art. 266 do Decreto- Lei n° 5/75 - CTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 992261\r\n"
        ],
        "992262": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/070.854/2008 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.927 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO. Um dos requisitos para a análise do mérito do recurso é a sua tempestividade, ou seja, a parte deve protocolizar a peça no prazo legal previsto.\r\nId: 992262\r\n"
        ],
        "992263": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/085.179/2002 - Inscrição Estadual: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Graciliano José de Abreu dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Acórdão nº 5.930 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. SERVIÇOS DE SUPORTE, ALUGUEL, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os serviços de valor adicionado aproveitam uma rede de comunicação em funcionamento e agregam mecanismos adequados ao trato do armazenamento, movimentação e recuperação de informações, não se constituindo serviços de telecomunicações, portanto, não há fato gerador do ICMS. Lançamento improcedente. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 992263\r\n"
        ],
        "992264": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.987/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Margarete Gonçalves Barsani - Acórdão nº 5.931 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. Por expressa determinação, de norma legal, somente a partir de 29/12/00, os descontos de qualquer modalidade passaram a integrar a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Ilegítima, portanto, é a exigência fiscal consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO, para manter a decisão recorrida.\r\nId: 992264\r\n"
        ],
        "992265": [
            "2010-07-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.802 (21.895) - Processo nº E-04/084.717/2002 - Inscrição Estadual: 77.058.966 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: STAR ONE S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 5.934 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - acesso à internet EM ALTA VELOCIDADE (BANDA LARGA) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação, inclusive o que propicia acesso à Internet em alta velocidade, constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 992265\r\n"
        ],
        "992604": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.852 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 32.434(25.685) - Processo nº E-34/133.973/2006 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência, suscitada pelo Conselheiro Luiz Chor, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.817 - EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 992604\r\n"
        ],
        "992614": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/115.933/2001-Recorrente: (ATUAL PAQUETÁ CALÇADOS LTDA) Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Em sustentação oral, o patrono da recorrente retirou a preliminar da nulidade da decisão de Primeira Instância. À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.397 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE - CONTAGEM FÍSICA. Não fica caracterizada a saída de mercadoria sem a comprovação legal de aquisição em função de eventual insuficiência de estoque, quando não houver a sua contagem física. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 992614\r\n"
        ],
        "992615": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nE04/071.947/2009, E04/071.950/2009, E04/071.954/2009, E04/071.956/2009, E04/071.958/2009 - Inscrições Estaduais nº 75.849.761, 75.849.982, 75.849.850, 86.295.040 e 85.959.573. - Recorrente: TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.457, 8.458, 8.459, 8.460 e 8.461 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 992615\r\n"
        ],
        "992616": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2010\r\n- Processo nº E-04/090.163/2002. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento integral ao recurso. - Acórdão nº 8.472. - EMENTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, menos ainda qualquer cerceio de direito defesa. Note-se que a solicitação de produção de prova pericial foi ali abordada e indeferida, de forma arrazoada. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇA A MAIOR DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença a maior entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais, considerado o livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, 47, e 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/96. Excluída a cobrança do imposto por tratar-se de microempresa. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.\r\nId: 992616\r\n"
        ],
        "992617": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E-04/272.170/199 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.482 - EMENTA: PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - IMPRESSOS PARA FINS PUBLICITÁRIOS. Os impressos confeccionados pelas gráficas para fins publicitários estão sujeitos ao ICMS. As declarações constantes dos autos gozam da presunção de veracidade, até prova em contrário, nos termos do art. 31 do PAT. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 992617\r\n"
        ],
        "992618": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 31.028 - Processo nº E04/306.203/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066. - Recorrente: rc sottozero comércio e distribuição ltda - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.506. - EMENTA: ICMS - FECP. ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO COMPROVAR POSSE DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. Ao receber em seu estabelecimento mercadorias desacompanhadas do devido documento fiscal, está a autuada sujeita ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, com fundamento no disposto pelo art. 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96, c/c o disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, e 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96 e pelo art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 31.029 - Processo nº E04/306.209/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: rc sottozero comércio e distribuição ltda - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.507 - EMENTA: ICMS ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS SEM DOCUMENTO FISCAL. NÃO COMPROVAR POSSE DE ESTOQUE DE MERCADORIAS. LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento Ao receber em seu estabelecimento mercadorias desacompanhadas do devido documento fiscal, está a autuada sujeita ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, com fundamento no disposto pelo art. 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96, c/c o disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e § 3º, e 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 992618\r\n"
        ],
        "992893": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/177.987/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Margarete Gonçalves Barsani - Acórdão nº 5.931 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS. Por expressa determinação, de norma legal, somente a partir de 29/12/00, os descontos de qualquer modalidade passaram a integrar a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000. Ilegítima, portanto, é a exigência fiscal consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO, para manter a decisão recorrida.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/07/2010.\r\nId: 992893\r\n"
        ],
        "992894": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/145.236/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Margarete Gonçalves Barsani, Graciliano José de Abreu dos Santos, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 5.933 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 992894\r\n"
        ],
        "993482": [
            "2010-07-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n21/1999 - Inscrição Estadual nº 85.664.158 - Recorrente GARATUCAIA PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ICMS - LIVRO DE REGISTRO E CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - NÃO POSSUIR PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Recorrente, rejeitada. 142 do CTN, constatada infração à legislação tributária, o Fiscal de Rendas está obrigado a fazer o competente lançamento, independentemente de intimação prévia. NO MÉRITO, a Recorrente, comerciante atacadista, não possuía livro de RCPE, o que contrariava o disposto no art 11, inciso V, Livro II, do RICM, instituído pelo 8050/85, vigente à época. A Recorrente não comprovou sua suposta atividade de comércio varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 993482\r\n"
        ],
        "993483": [
            "2010-07-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/061.462/2009 - Inscrição Estadual nº 82.603.212 - Recorrente SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.102 - EMENTA:ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CEANCELAMENTO IRREGULAR - MERCADORIA TRIBUTADA Os dois documentos fiscais em estudo transitaram com a mercadoria, como provam os comprovantes de recebimento constantes dos autos, sendo, posteriormente, cancelados, sem qualquer menção a novos documentos, supostamente emitidos em substituição àqueles, sem qualquer registro no livro de Registro de saídas, quase, diríamos, de maneira clandestina. Os novos elementos trazidos na fase recursal não afastaram a imputação, não restando qualquer justificativa para a desconstituição do presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 37.378 e 37.379 - Processos nºs E-04/235.404/2009 e E-04/235.405/2009 - Inscrições Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.107 e 9.108 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS RETIDO - NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO Com base no Convênio ICMS nº03/99, posteriormente substituído pelo Convênio ICMS nº110/2007, que conferiram extraterritorialidade a sua legislação tributária no caso em estudo, o Rio de Janeiro designou, expressamente, a Recorrente contribuinte substituta nas remessas de AEHC a este Estado, através do art. 1º da Resolução n 6470/2002 e art. 1º, Livro IV, do RICMS/00, ambos com base no art. 21, inciso II da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº5171/2007. Apesar de alegar não ter retido o ICMS-ST, por discordar da legislação que a designou contribuinte substituta, a Recorrente efetivamente reteve o referido imposto, como pode ser visto pelas cópias das Danfes anexadas aos autos, mas não o recolheu aos cofres do ERJ, nos termos da cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº110/2007, o que a sujeita à penalidade prevista no inciso LVI do art. 59 da Lei n 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 993483\r\n"
        ],
        "994112": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.083/2001 - Inscrição Estadual nº 82.800.646 - Recorrente: supergasbrás distribuidora de gás s.a. -JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.084. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DICISÃO SINGULAR FALTA DE MOTIVAÇÃO. A fundamentação exigida pelo art. 93, IX da Constituição Federal é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, bem como daquelas proferidas em Instância Administrativa. Contudo, em nenhum momento da Carta de 1988 exigiu que o julgador se apegue exaustivamente a todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo certo que basta que sejam adequadamente explicitadas as razões de seu convencimento, como se evidencia na decisão recorrida. Rejeito a preliminar suscitada. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei Estadual nº 2156/96 somente da direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte. A restrição legal do § 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC nº 87/96), restringi-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, por exemplo, os veículos adquiridos para uso pessoal, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. Recurso Voluntário PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/244.209/2002 - Inscrição Estadual nº 75.930.089 - Recorrente SÃO VICENTE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 9.098. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não analisa os argumentos postos na impugnação. Devem os autos retornarem para que seja dada nova decisão.\r\nId: 994112\r\n"
        ],
        "994268": [
            "2010-07-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.113/2008 - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.937 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO UNÂNIME. Consoante previsão expressa contida no art. 266, I do CTE, diante de decisão unânime proferida por qualquer das Câmaras, só cabe recurso ao Pleno diante da comprovação da existência de decisão divergente proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 994268\r\n"
        ],
        "994387": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/063.462/2007 E E-04/063.461/2007 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 5.944 E 5.945 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso Especial, não deve o mesmo ser conhecido. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\nId: 994387\r\n"
        ],
        "995220": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            "/2010\r\nProcesso n° E-12/125.435/2008 Apensos E-12/127.777/2009; E- 12/128.351/2009; E-12/128.327/2009; E-12/129.292/2009; E- 12/130.665/2009; E-12/130.955/2009; E-12/130.632/2009 ESMALTEC S/A\r\nProcesso n° E-35/56.632/2006 Apensos E-35/58.371/2006; E- 35/57.161/2006; E-35/57.508/2006; E-35/58.880/2007; E- 12/122.201/2007; E-12/122.471/2007; E-12/122.686/2007 SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\nProcesso n° E-12/120.419/2007 HEWLETT - PACKARD DEVELOPMENT COMPANY\r\nProcesso n° E-12/123.729/2007 MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A\r\nProcesso n° E-12/124.673/2008 GRADIENTE ELETRÔNICA S/A\r\naos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\nId: 995220\r\n"
        ],
        "995494": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934 Sessão Ordinária\r\nDo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.216 - Processo nº E-04/454.375/1993 - INSCRIÇÃO Estadual nº 81.005.303 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Conselheiro Relator, para ser anulado o processado a partir de fls. 166, inclusive, pela razões contidas em seu voto - Acórdão nº 8.332 - EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS ARBITRAMENTO Deferida a perícia e realizada pela Contadora, matr. 819.473-0, CRC/RJ 065.402/0-3 e não tendo dado vista a autuada para falar sobre o laudo, bem como não ter sido notificado o Assist. Técnico para elaboração do seu laudo, e não ter sido fornecidos os quesitos propostos pela auditora tributaria as fls. 91 e 92. É de se julgar nulo o auto de infração a partir de fls. 166. Dado provimento parcial ao Recurso, para anular os atos processuais a partir de fls. 166.\r\nId: 995494\r\n"
        ],
        "995495": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\n- Processo nº E-04/123.823/2009 - Inscrição Estadual nº 82.479.864 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade da decisão do órgão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Prejuízo ao direito de defesa. Alterada para maior a exigência fiscal, o Auto de Infração deverá ser retificado e o Contribuinte intimado a oferecer nova impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 995495\r\n"
        ],
        "995496": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisões proferidas na 2.950ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\n- Processo nº E-34/067.301/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.474 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não existe nulidade de auto de infração que foi retificado, nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.473/79, excluindo-se a parte cobrada indevidamente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - Preliminar de perícia. Deve ser rejeitada a perícia requerida que em nada acrescenta ao deslinde do litígio tributário. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. É devido o diferencial de alíquota referente à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, destinadas ao consumo ou ativo fixo, mesmo que adquiridas de empresas optantes pelo simples. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n- Processo nº E34/067.300/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.475 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não existe nulidade de auto de infração que foi retificado, nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.473/79, excluindo-se a parte cobrada indevidamente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. É devido o FECP incidente sobre diferencial de alíquota referente a entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação destinadas ao consumo ou ativo fixo, mesmo que adquiridas de empresas optantes pelo simples. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 995496\r\n"
        ],
        "995497": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nsotreq s/a - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.485 - EMENTA: ICMS - CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MULTA. O cancelamento de Notas Fiscais sem anotação/aposição de motivos, implica na imposição de multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 995497\r\n"
        ],
        "995498": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nRecurso nº 37.796(502.755). - Processo nº. E-34/046.905/2005. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SACOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada pela JRF, termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.486 - EMENTA: ICMS. Obrigação acessória. Falta de apresentação de documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica. DMC-PRV. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. A omissão de entrega da DMC-PRV restou confirmada pelo mero e equivocado protesto quanto ao cálculo da multa, de forma que uma errada tentativa de pagar o Auto de Infração não deixa de caracterizá- lo como procedente, na íntegra. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 995498\r\n"
        ],
        "995499": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da pertinência da realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.489 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o Decreto nº 2.473/79 e Decreto-Lei nº 05/75. Preliminar rejeitada. De cisão unânime. ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. A diferença de estoque apurada mediante exame dos livros e documentos fiscais do depósito fechado do contribuinte caracteriza a saída de mercadoria do depósito não escriturada, com destino outro que não o remetente. Sendo o estabelecimento depositante responsável pelo recolhimento do tributo, nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 995499\r\n"
        ],
        "995500": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\n- Processo nº E-04/073.078/2008 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.495 - EMENTA: INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. MEDIDA JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. INEXISTÊNCIA. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida, na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus, prevalecendo a multa formal aplicada, uma vez patente a inexistência de identidade de litígios, em relação à determinada medida judicial invocada. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 995500\r\n"
        ],
        "995501": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 34.584 - Processo nº E-04/767.466/1999 - Inscrição Estadual nº 85.031.635. - Recorrente: - Recorrida:Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.499 - EMENTA: ICMS. decadência. auto de infração. termo de retificação. alteração substancial do lançamento. Tendo a impugnação apresentada realçado vícios cruciais no lançamento, a rotina da lavratura do Termo de Retificação, realizada quase uma década depois, não tem o condão de reposicionar os novos termos e enquadramento da autuação primitiva, por ser alteração substancial, para a data do Auto de Infração. Preliminar de decadência que se acolhe.\r\nId: 995501\r\n"
        ],
        "995502": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nnazareth e oberti veículos ltda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.504 - EMENTA: ICMS - REGIME SIMPLIFICADO - ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DA FAIXA DE ENQUADRAMENTO. É legítima a exigência da diferença não recolhida do imposto devido por estimativa ao ter o Contribuinte, enquadrado no Regime Simplificado, ultrapassado a faixa em que se mantinha enquadrado. É devida, ainda, multa formal pela não comunicação á repartição fazendária de sua jurisdição conforme determinado no inciso LVIII do art. 59 da Lei n° 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 995502\r\n"
        ],
        "995503": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\n- Processo nº E-34/117.235/2006 - Recorrente: - Recorrida: 2ª Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.508 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL. O contribuinte que não apresentar, dentro do prazo legal, os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização fica sujeito a multa prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 995503\r\n"
        ],
        "995504": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nsegunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para fixar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.513 - EMENTA: ITD. extinção de usufruto. base de cálculo. avaliação contraditória. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. A avaliação contraditória em relação ao valor do imóvel levou a uma redução do montante arbitrado pelo órgão lançador, permanecendo imutável o raciocínio de que a base de cálculo na extinção do usufruto será de metade da nova avaliação. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. \r\nId: 995504\r\n"
        ],
        "995505": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/049.758/2007 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995505\r\n"
        ],
        "995506": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nsegunda turma da Junta de Revisão Fiscal ATCO PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.515 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995506\r\n"
        ],
        "995507": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nIFE 09 - IPVARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.523 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995507\r\n"
        ],
        "995508": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 38.074 - Processo nº E-04/111.065/2009 - Inscrição Estadual nº 77.767.452. - Recorrente: schlauder metal indústria e comércio S/Adécima primeira turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada e preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.527 - EMENTA: ICMS - FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, quando a fundamentação da decisão de processo reflexo faz referência à decisão proferida no processo matriz, já que ambos os processos possuem íntima relação de causa e efeito que os vincula. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE AUTOPROPULSORES - NÃO OCORRÊNCIA. O benefício concedido pelo Decreto nº 36.011/2004 está restrito as mercadorias dispostas em seu Anexo Único e diretamente destinadas à fabricação de motores propulsores, ou das mercadorias diretamente utilizadas como insumo para fabricação das mercadorias do Anexo Único. Neste caso, deve-se utilizar a interpretação literal, nos termos do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 995508\r\n"
        ],
        "995509": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 38.022 - Processo nº E-04/111.064/2009 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.528 - EMENTA: ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DESTINADAS A FABRICAÇÃO DE AUTOPROPULSORES - NÃO OCORRÊNCIA. O benefício concedido pelo Decreto nº 36.011/2004 está restrito as mercadorias dispostas em seu Anexo Único e diretamente destinadas à fabricação de motores propulsores, ou das mercadorias diretamente utilizadas como insumo para fabricação das mercadorias do Anexo Único. Neste caso, deve-se utilizar a interpretação literal, nos termos do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 995509\r\n"
        ],
        "995510": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALdrogaria drogafar ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995510\r\n"
        ],
        "995511": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-34/127.479/2003 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Também à unanimidade, foi rejeitada a preliminar de ser determinada a realização de perícia. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.533 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de realização de perícia, quando desnecessária prova pericial, eis que a as questões envolvidas são exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - BASE DE CÁLCULO MENOR - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - PROIBIÇÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE. Não conflita com o princípio da não cumulatividade norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior envolvendo produtos da cesta básica. O fato de ter- se a diminuição valorativa da base de incidência autoriza, sob o ângulo legal e constitucional, tal proibição. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 995511\r\n"
        ],
        "995512": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nIFE 09 - IPVARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995512\r\n"
        ],
        "995513": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nIFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a de cisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995513\r\n"
        ],
        "995514": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nIFE 09 - IPVARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995514\r\n"
        ],
        "995515": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nIFE 09 - IPVARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995515\r\n"
        ],
        "995516": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 35.390 (26.619) - Processo nº E-34/056.684/2005 - Inscrição Estadual nº 81.188.122 - Recorrente: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.539 - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Nas operações de importação de mercadorias cabe ao efetivo adquirente, destinatário da mercadoria, o recolhimento do ICMS (FECP) ao Estado onde está estabelecido. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 995516\r\n"
        ],
        "995517": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2010\r\nRecurso nº 38.615 - Processo nº E-04/099.150/2008 - CPF nº 700.836.307-91 - Recorrente: PAULO RANGEL DA SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 995517\r\n"
        ],
        "995518": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2010\r\n- Processo nº E-04/209.828/2008 - Inscrição Estadual nº 78.180.668 - Recorrente: NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observadas as recomendações contidas no voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.549 - EMENTA: ICMS crédito extemporâneo objeto de requerimento. indeferimento. recurso ao conselho de contribuintes. não conhecimento. O indeferimento do pedido de creditamento extemporâneo não instaura um litígio, na forma preconizada no CTE, observando-se, inclusive, não ter ocorrido um julgamento na esfera administrativa, de forma que o auto denominado “recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes” reveste-se de impropriedade e não pode ser conhecido pelo órgão colegiado, devendo ser encaminhado à autoridade competente na hierarquia da estrutura fazendária. À unanimidade, não se conheceu do recurso.\r\nId: 995518\r\n"
        ],
        "996717": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/041.044/2008 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.487 - EMENTA: ICMS Obrigação acessória. gia-icms. falta de apresentação. retenção de livros. alegações extemporâneas. Não socorre o contribuinte, para tentar justificar a falta de apresentação da GIAICMS, a alegação, posterior à autuação, quanto a estar com os livros retidos, pois seria de sua competência fazer um protesto formal, antes do prazo do respectivo vencimento, para o seu próprio resguardo, independentemente de valer-se de outros meios para assegurar a continuidade do controle de seus registros. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 996717\r\n"
        ],
        "996718": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nkabi indústria e comércio s/a - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.488 - EMENTA: ICMS Obrigação acessória. gia-icms. falta de apresentação. multa formal. superveniência de legislação mais benéfica. Comprovado que, à época da ciência da autuação, a GIA-ICMS não constava arrolada na base de dados do órgão fiscal, só posteriormente tendo ocorrido a respectiva entrega, é de manter-se a exigência da multa formal, ressalvando-se que o valor da mesma deve ser recalculado, em razão da superveniência de legislação mais favorável ao contribuinte. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 996718\r\n"
        ],
        "996739": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nRecurso nº 33.268 - Processo nº E-04/067.394/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.053 - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. NÃO-COMPROVAÇÃO RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 996739\r\n"
        ],
        "996740": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 34.798 - Processo nº E04/053.284/2008 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.069 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO ANTECIPADO- PROJETO CULTURAL. Exclusão do imposto e exigência da multa de 25% (14.632,47 UFIR/RJ), nos termos do inciso I, art. 59 da Lei nº 2.657/96. PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 996740\r\n"
        ],
        "996741": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nLITA 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.070 - EMENTA: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nLITA 2003 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.071 - EMENTA: ICMS - FECP- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 996741\r\n"
        ],
        "996742": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nFIABESA GUARARAPES S/ANONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Não conhecido o recurso de levantamento de perempção por, também, intempestivo. Ex vi art. 253, Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 996742\r\n"
        ],
        "996743": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 36.123 - Processo nº E-04/106.797/2007 - Inscrição Estadual nº 84.600.199 - Recorrente: resenrio refrigeração ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.074 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O termo de retificação à inicial antes do julgamento de primeira instância administrativa encontra-se previsto no art. 222 do Decreto-Lei n° 05/75. A descrição circunstanciada da infração à legislação do ICMS na peça retificadora afasta a nulidade do lançamento por violação ao direito de defesa do contribuinte. O auto de infração retificado encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, afastando as hipóteses de nulidade do lançamento previstas no art. 48 do Decreto n° 2473/79, e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS. PERDA DA CONDIÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. A falta de comunicação à repartição fiscal da perda da condição de empresa enquadrada no regime simplificado do ICMS, à luz do art. 9º da Lei n° 3342/99, torna legítima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso LVIII da Lei n° 2657/96, com redação dada pela Lei n° 3040/98. Recurso desprovido. \r\nId: 996743\r\n"
        ],
        "996744": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 30.316 - Processo nº E-04/111.579/2007 - Inscrição Estadual nº 81.716.935. - Recorrente: GERMANY CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.081 - EMENTA: ICMS - GIA - DADOS. Constata-se a irregularidade apontada no lançamento da GIA e consequentemente a procedência da reclamação por em desacordo com a Resolução SEF nº 6.410/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 996744\r\n"
        ],
        "996745": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 37.327 - Processo nº E-04/053.185/2008 - Inscrição Estadual nº 77.006.591diveo do brasil telecomunicações ltda sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.082 - EMENTA: FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. O termo de retificação à inicial foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração à legislação do ICMS a ele imputada. Rejeitado o pedido de prova pericial, os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. Preliminares rejeitadas. FECP. ICMS INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EXIGIDOS EM LANÇAMENTO DIVERSO. O auto de infração matriz em que é exigido o ICMS incidente nas operações foi considerado procedente pela Segunda Câmara deste Colegiado. Como consectuário lógico, é legítima a exigência do FECP incidente nas operações reclamado no processo em tela. Recurso desprovido. \r\nId: 996745\r\n"
        ],
        "996746": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.555 - Processo nº E-04/057.389/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.102 - EMENTA: ICMS. ENTREGA DAS GIA´S- ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. A entrega das GIA-ICMS com dados omissos ou incorretos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 3040/98. A atualização monetária da penalidade pela variação da UFIR-RJ encontra-se prevista no art. 59, § 16 da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 3040/98. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Desprovimento do recurso voluntário.\r\nId: 996746\r\n"
        ],
        "996747": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 36.447 - Processo nº E-04/070.002/2008 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.104 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. Comprovado o crédito indevido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 996747\r\n"
        ],
        "996748": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 38.171(24.695) - Processo nº E-04/108.567/1996 - Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.149 - EMENTA: REMESSA DE MERCADORIA PARA CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 996748\r\n"
        ],
        "996749": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nE04/152.372/2008, E04/152.374/2008, E04/152.376/2008, E04/152.378/2008 e E04/152.379/2008 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIROterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.165, 8.166, 8.167, 8.168 e 8.169 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração em consonância com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, devidamente lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizada a omissão de receita dos valores constantes dos extratos fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e/ou débito, da qual devidamente intimada o sujeito passivo não comprovou, mediante documentação hábil e idônea. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 996749\r\n"
        ],
        "996750": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nE04/070.782/2008, E04/070.783/2008, E04/070.784/2008 e E04/070.784/2008 - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDAIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.172, 8.173, 8.174 e 8.175 - EMENTA: ICMS - GIA- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A falta de entrega em época própria da obrigação do contribuinte (GIA) encontra-se devidamente caracterizada. A reclamação da multa por descumprimento da obrigação encontra-se plenamente caracterizada pelo ilícito cometido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 996750\r\n"
        ],
        "996751": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.084 - Processo nº E-04/537.144/1996 - Interessada: HARLEY PRESENTES LTDA - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996751\r\n"
        ],
        "996752": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.087 - Processo nº E-04/098.360/1997 - Interessada: ACQUA FRESCA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.185 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996752\r\n"
        ],
        "996753": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.417 - Processo nº E-04/145.752/2002 - Interessada: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA SUCEDIDA POR PANELAÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.186 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996753\r\n"
        ],
        "996754": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nRecurso nº 38.143 - Processo nº E04/496.374/2000 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENATA SILVA DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996754\r\n"
        ],
        "996755": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\narmazém e bar flor da posse ltda SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.210 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE. Trata-se de recebimento de mercadorias com documentação fiscal considerada inidônea. O quadro demonstrativo, parte integrante da inicial, apresenta cálculos referentes ao ICMS devido por substituição tributária nas operações. A ausência no relato do auto de infração da exigência do ICMS-ST, assim como nos dispositivos citados como infringidos, torna o auto de infração nulo pela falta de elementos para se caracterizar com segurança a infração, por força do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79, vício formal do lançamento à luz do art. 173, inciso II do CTN, tornando-se necessária a repetição do ato anulado nos termos ao parágrafo único do art. 52 do Decreto n° 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade. \r\nId: 996755\r\n"
        ],
        "996756": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 38.096 - Processo nº E04/106.303/2007 - Recorrente: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.237 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996756\r\n"
        ],
        "996757": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS BIANCOGRÊS CERÂMICA S/A - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.238 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996757\r\n"
        ],
        "996758": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 38.094 - Processo nº E04/106.292/2007 - Recorrente: BRASKEM S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.239 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996758\r\n"
        ],
        "996759": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nE04/162.207/2009 e E04/162.209/2009 - Recorrente: VALDO CLEBER SAMPAIO BANDEIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 996759\r\n"
        ],
        "997694": [
            "2010-08-05 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.562 - Processo nº E-04/065.240/2008 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.098 - Processo nº E-04/156.087/2008 - Inscrição Estadual nº 77.775.900 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.156 - EMENTA: ICMS - APRESENTAÇAO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A apresentação de arquivos magnéticos com dados omissos ou incorretos caracteriza embaraço a fiscalização passível de penalidade prevista na legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 38.111 - Processo nº E-04/215.241/2009 - Inscrição Estadual nº 78.296.399 - Recorrente: - Interessada: deca indústria e comércio de materiais sanitários ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.157 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.092 - Processo nº E-34/252.626/2005 - Inscrição Estadual nº 77.385.339 - Recorrente: - Interessada: ALUMILATA RECICLAGEM DO BRASIL indústria e comércio ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.158 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.195 - Processo nº E-04/213.855/2008 - Inscrição Estadual nº 84.249.645 - Recorrente: - Interessada: SHOPING VIDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS CAMA MESA E BANHO LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.159 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nProcesso nº E-04/139.922/2008 - Inscrição Estadual nº 77.344.772 - Recorrente: PIU TAVARES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.160. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA TSE REFERENTE À IMPUGNAÇÃONão se conhece de Recurso contra a decisão de Primeira Instância que não conheceu a Impugnação apresentada, por falta de recolhimento da TSE, mesmo após intimação específica. Aplicação do parágrafo único do artNº 2473/79.\r\nId: 997694\r\n"
        ],
        "997812": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "/2010\r\nProcesso nº E-12/130.154/2009- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/128.025/2009- GEMINIANO DE GOES DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\nProcesso nº E-12/130.550/2009- WHIRLPOOL S/A\r\nProcesso nº E-12/130.718/PROCON/2009- BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/127.964/2009- TLT MONITORAMENTO LTDA\r\nProcesso nº E-12/126.596/2008- CBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\nProcesso nº E-35/58.567/2007- SONY BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.303/2009- RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA\r\nProcesso nº E-12/124.668/2008- FORSEG CURSO DE FORM DE VIGILANTES E SEGURANÇAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.021/2009- IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.043/2009- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\nProcesso nº E-12/126.170/2008- TROP COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\nProcesso nº E-12/128.061/2009- BANCO DAYCOVAL S/A\r\nProcesso nº E-12/126.762/2008- REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME\r\nProcesso nº E-12/128.023/2009- BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/128.085/2009- SINAF PREVIDÊNCIA CIA DE SEGUROS\r\nProcesso nº E-12/127.949/2009- NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/124.241/2008- BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/124.241/2008- SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.064/2009- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\nProcesso nº E-12/123.997/2008- BANCO DO BRASIL\r\nProcesso nº E-12/129.094/2009- BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/130.763/2009- IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.069/PROCON/2009- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/122.964/2007- BANCO CACIQUE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.475/2009- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\nId: 997812\r\n"
        ],
        "997871": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "/2010\r\nProcesso nº E-12/122.187/2007 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A\r\nProcesso nº E-12/125.411/2008 - BANCO DO BRASIL\r\nProcesso nº E-12/128.367/2009 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS S/A\r\nProcesso nº E-12/123.481/2007 - MERCADO TAMOIO\r\nProcesso nº E-12/128.068/2009 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/129.912/2009 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\nProcesso nº E-12/129.051/2009 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\nProcesso nº E-12/125.684/2008 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A\r\nProcesso nº E-12/127.545/2008 - VIA EXPRESS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.491/2008 - BANCO SANTANDER S/A\r\nProcesso nº E-12/122.579/2007 - CINTRA E RESENDE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME\r\nProcesso nº E-12/130.678/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\nProcesso nº E-12/128.063/2009 - CLUBE PADRÃO DE VIDA\r\nProcesso nº E-12/123.039/2007 - TELERJ CELULAR\r\nProcesso nº E-12/127.299/2008 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.710/2009 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/126.503/2008 - DIRETRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.011/2009 - BANCO CACIQUE S/A\r\nProcesso nº E-12/122.250/2007 - P S COMÉRCIO EM GERAL LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.754/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/122.411/2007 - BANCO DO BRASIL\r\nProcesso nº E-12/127.910/2009 - BANCO ABN REAL S/A\r\nProcesso nº E-12/130.759/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/121.541/2007 - GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/127.763/2009 - BANCO CRUZEIRO DO SUL\r\nProcesso nº E-12/129.459/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.297/2009 - BANCO CACIQUE S/A\r\nProcesso nº E-12/123.822/2007 - UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A\r\nProcesso nº E-12/121.167/2007 - POSTO LUC DE PÁDUA LTDA\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 997871\r\n"
        ],
        "997920": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "/2010\r\nProcesso nº E-12/128.225/2009 - TELERJ CELULAR \r\nProcesso nº E-12/128.054/2009 - TELERJ CELULAR \r\nProcesso nº E-12/129.225/2009 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\nProcesso nº E-12/125.199/2008 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A\r\nProcesso nº E-12/130.713/2009 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/130.271/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso nº E-12/127.834/2009 - OI TELEFONIA CELULAR\r\nProcesso nº E-12/130.152/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.240/2009 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\nProcesso nº E-12/130.760/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\nProcesso nº E-12/129.999/2009 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RJ\r\nProcesso nº E-12/128.102/2009 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/129.009/2009 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/127.973/2009 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RJ\r\nProcesso nº E-12/127.826/2009 - TIM CELULAR S/A\r\nProcesso nº E-12/130.675/2009 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS S/A\r\nProcesso nº E-12/123.872/2008 - MOBILITÁ COM E IND E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\nProcesso nº E-12/124.552/2008 - TELERJ CELULAR\r\nProcesso nº E-12/130.360/2009 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\nProcesso nº E-12/128.763/2009 - CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.995/2009 - BANCO PANAMERICANO S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 997920\r\n"
        ],
        "998150": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n/2010\r\nProcesso nº E-12/124.676/2008 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A \r\nProcesso nº E-12/124.676/2008 - BANCO FININVEST S/A\r\nProcesso nº E-12/127.942/2009 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/128.244/2009 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO\r\nProcesso nº E-12/130.151/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/129.691/2009 - BCP S/A\r\nProcesso nº E-12/127.723/2009 - TAM LINHAS AEREAS\r\nProcesso nº E-12/127.708/2009 - UNICARDBANCO MULTIPLO S/A\r\nProcesso nº E-12/128.502/2009 - TELERJ CELULAR\r\nProcesso nº E-12/130.697/2009 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nProcesso nº E-12/130.315/2009 - BANCO IBI S/A\r\nProcesso nº E-12/122.990/2007 - CARREFOUR ADM DE CARTÃO DE CRED PART LTDA\r\nProcesso nº E-12/124.820/2008 - LOJAS RENNER S/A\r\nProcesso nº E-12/126.485/2008 - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A\r\nProcesso nº E-12/120.366/2007 - AUTO ESCOLA MARICÁ CITY\r\nProcesso nº E-12/121.747/2007 - AD DA ROSA FIDENCIO BRINQUEDOS\r\nProcesso nº E-12/122.533/2007 - HSBC BANK BRASIL S/A\r\nProcesso nº E-12/122.533/2007 - PEUGEOT NELCAR ETOILE DE VEÍCULOS LTDA\r\nProcesso nº E-12/129.647/2009 - SONY BRASIL LTDA\r\nProcesso nº E-12/121.622/2007 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\nProcesso nº E-12/130.156/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/130.805/2009 - OI - TELEFONIA CELULAR\r\nProcesso nº E-12/127.916/2009 - GUANABARA DIESEL S/A\r\nProcesso nº E-12/127.884/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/128.529/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso nº E-12/131.151/2009 - BANCO BMG S/A\r\nProcesso nº E-12/127.386/2008 - BANCO CITICARD S/A\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\nId: 998150\r\n"
        ],
        "998394": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.229/2001 - Inscrição Estadual nº white martins gases industriais s.a.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade de todo o processado a partir de fls. 1901 (inclusive), devendo os autos retornarem a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.942 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DE DECISÃO. Nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa e as não fundamentadas. art. 249 Decreto-Lei nº 5/75, c/c o art. 48, incisos II e III do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 998394\r\n"
        ],
        "998395": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/306.419/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Ricardo Nunes Ramos, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 5.943 - EMENTA: ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - OPERAÇÕES COM AVES TEMPERADAS - INAPLICABILIDADE. Nas operações com aves temperadas é inaplicável a redução de base de cálculo prevista para os produtos integrantes da cesta básica, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 4º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 128/1994, Lei nº 2.429/1995, art. 3º inciso III, item 2, do Livro XVII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 998395\r\n"
        ],
        "998396": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.034/2002 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 5.947 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. O julgador não está obrigado rebater a totalidade das argumentações trazidas pela parte, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem o devido atendimento aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo assim legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, o disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º, da Lei nº 2.657/96, c/c os arts. 39 do Livro II do Decreto nº 8.050/85 - RICM e 25 e 26 do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 998396\r\n"
        ],
        "998397": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\n- Processo nº E-04/794.217/1995 - Inscrição Estadual nº YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso para que seja realizada a diligência requerida pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Melo e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.645 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\nId: 998397\r\n"
        ],
        "998406": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.020 (21.918) - Processo nº E04/085.152/2002 - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.631 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/08/2009.\r\nId: 998406\r\n"
        ],
        "998407": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\n- Processo nº E-34/067.172/2006 - Inscrição Estadual nº 75.769.237 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.462 - EMENTA: ICMS. crédito indevido. estorno de débito. período de apuração. repetição de indébito. O pagamento do imposto, relativo a determinado período de apuração, implica na necessidade de ser requerida a repetição do indébito, em sendo apurado, em outro período, erro no cálculo de débito(s) efetuado(s), não se admitindo o autolançamento a crédito, a título de estorno. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. \r\nId: 998407\r\n"
        ],
        "998408": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\n- Processo nº E-04/168.178/2008 - Inscrição Estadual nº 84.279.838 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.500 - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que não utilizar o Emissor de Cupom fiscal (ECF), quando obrigado por Lei, fica sujeito a infração prevista no art. 59, inciso XXXIV, da Lei n° 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 998408\r\n"
        ],
        "998409": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº E-04/169.911/1997 - Inscrição Estadual nº 83.405.651 - Recorrente: indústrias gessy lever (atual: unilever brasil ltda) QUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da necessidade de realização de diligência. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal - Acórdão nº 8.552 - EMENTA: ICMS. nulidade. auto de infração. comprovação de lançamentos. contraditório. cerceamento de defesa. Inexiste nulidade em auto de infração, sob a alegação de que a comprovação dos lançamentos impugnados poderia ter ocorrido antes da lavratura, posto que o contraditório veio com a produção de provas quando da defesa, exercida sem qualquer cerceamento. Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada. diligência. conversão de julgamento. fundamentação. A preliminar objetivando a conversão de julgamento em diligência, levantada pelo RECORRENTE, precisa contar uma fundamentação que convença o Julgador de sua imprescindibilidade, inclusive com a indicação de pontos objetivos pendentes de esclarecimentos, não se admitindo simples referência a diligência anterior, buscando a sua repetição. Preliminar de conversão do julgamento em diligência que se rejeita. crédito indevido. comprovação de lançamentos. produção de provas. O momento apropriado para a produção de todas as provas, buscando comprovar os lançamentos de créditos do ICMS impugnados, seria quando da impugnação ao Auto de Infração, sendo que o recurso impetrado deve, objetivamente, apontar quais as que teriam sido desconsideradas, pela decisão recorrida, e merecedoras de revisão, em tese. Recuso voluntário desprovido.\r\nId: 998409\r\n"
        ],
        "998410": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº E-34/102.041/2007 - Inscrição Estadual nº 77.846.999 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 998410\r\n"
        ],
        "998511": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/085.188/2002 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.541 - “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Argumento meramente protelatório, haja vista que o auto possui em seu item 5 todos os dispositivos infringidos e complementos expressos, isto é, a imputação foi perfeitamente estabelecida pela autoridade fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR.” “ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - ESTORNO. A Recorrente aproveitou crédito do ICMS que deveria ter sido estornado, tendo em vista que as mercadorias cuja a entrada se referia, foram alienadas com redução de base de cálculo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.” \r\nId: 998511\r\n"
        ],
        "998512": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\nRecurso nº 34.281 - Processo nº E-04/070.856/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.568. - Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. ICMS E MULTA - APROPRIAÇÃO DA TOTALIDADE DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL QUE ACOBERTOU OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BACALHAU - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Se o pescado for tributado com alíquota superior a 7%, será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos da nota do art. 1º do Decreto nº 27260/00 e do inciso V do art. 37 da Lei n° 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 998512\r\n"
        ],
        "998513": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.387 - Processo nº E-04/097.489/2009 - Recorrente: BRENEM COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.578 - Ementa: IPVA - recurso VOLUNTÁRIO. NULOS OS LANÇAMENTOS CONSTANTES DE NOTIFICAÇÃO QUE EXIGE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS A EXERCICIOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE do respectivo veículo. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 998513\r\n"
        ],
        "998514": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 38.404(500.815) - Processo nº E-04/617.879/1996 - Recorrente: GAFOR TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.560 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 998514\r\n"
        ],
        "998515": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 37.738 - Processo nº E-04/053.230/2009 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.559 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DEFINIU CORRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. NULO.\r\nId: 998515\r\n"
        ],
        "998516": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.015ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 34.137 - Processo nº E-04/057.478/2008 - Recorrente: RAFBRAS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.579 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega dos ARQUIVOS MAGNÉTICOS OBJETO DA AUTUAÇÃO, legítima a exigência da penalidade prevista no inciso XX do art. 59 da Lei n° 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 998516\r\n"
        ],
        "998517": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2010\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/AoitavA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.383 - ICMS - CREDITAMENTO - FLUIDO DE PERFURAÇAO - INSUMO. O fluido de perfuração integra o produto final da empresa, que é o caminho produzido para ser extraído o petróleo e gás natural. RECURSO PROVIDO.\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/AoitavA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: elo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.384 - ICMS (FECP) - CREDITAMENTO - FLUIDO DE PERFURAÇAO - INSUMO. O fluido de perfuração integra o produto final da empresa, que é o caminho produzido para ser extraído o petróleo e gás natural. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 998517\r\n"
        ],
        "998518": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E04/070.481/2009. - Recorrente: SEXTa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.540 - Ementa: PRELIMINAR DE ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. A legislação tributária estadual prevê no art. 59, § 16 da Lei n° 2.657/96, que o valor da multa deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial adotado, a UFIR no caso. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho de Contribuintes se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CITADOS VALORES. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOs DO MESMO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIAQuando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, ex vi do disposto pelo art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/1996 e art. 37, § 1º do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Além disso, é induvidoso que o ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ex vi do disposto pelo art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 998518\r\n"
        ],
        "998567": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\n- Processo nº E-04/157.455/2002 - Inscrição Estadual: AUTO POSTO DO TRABALHO III LTDA -- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que recebe mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, nos termos do art. 25 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 998567\r\n"
        ],
        "998568": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.165 (505.325) - Processo nº E-04/586.523/1992 - Inscrição Estadual nº 80.665.210 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.777 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Acolhido o parecer da Representação da Fazenda.\r\nId: 998568\r\n"
        ],
        "998569": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.809 - Processo nº E-04/040.957/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: - Interessada: AZUL MAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, e após a concordância feita oralmente pela Representante da Fazenda, Dra. Vera Lucia Kirdeiko, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.865 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO PARAR EM BARREIRA FISCAL. Autuação por não parar em Barreira ou Posto Fiscal de parada obrigatória, o responsável pelo não atendimento a regra fiscal é do Transportador e não do Sujeito Passivo remetente da mercadoria. Recurso de Ofício NEGADO PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o lançamento.\r\nId: 998569\r\n"
        ],
        "998570": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.023 (21.063) - Processo nº E-04/161.745/2001 - Inscrição Estadual nº 81.577.757 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.892 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não há qualquer ressalva a ser feita na judiciosa decisão da Colenda Junta de Revisão Fiscal, uma vez que in casu, é de responsabilidade única e exclusiva das gráficas e editoras de livros jornais e periódicos, compradoras do papel imune, devendo estas sim, serem responsabilizadas pelo estado em caso de desvio de utilização dos mesmos. Recurso de Ofício DESPROVIDO.\r\nId: 998570\r\n"
        ],
        "998571": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 34/046.225/2006 e E-34/046.226/2006 - Inscrição Estadual nº 81.826.528 - Recorrente: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.960 e 8.961 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\nId: 998571\r\n"
        ],
        "998572": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nInscrição Estadual XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do: ICMS - ME/EPP - não houve exclusão de ofício da empresa do regime simplificado, mas, tão somente, comunicação, pela própria recorrente, da perda de condição de , fora do prazo de trinta dias a partir do final do mês em que tal condição se concretizou, com o agravante de a mesma ter sido efetuada sob ação fiscal. Dessa forma, é inaplicável o procedimento descrito no artcabível somente nos casos de desenquadramento de ofício. A recorrente não contestou a justeza da autuação, nem atacou os valores de ICMS e das multas exigidas na inicial, com base em minucioso trabalho de levantamento, elaborado com suporte em sua documentação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\ne 76.005.826 - IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -e Nazareth Mesquita - Decisãounanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãosarquivos magnéticos - deixar de apresentar nos prazos regulamentares julgamento convertido em diligência.\r\n- Processo nº E-04/061.272/2008 - Inscrição Estadual nº 77.579.591 - Recorrente SONOCO DO BRASIL LTDA Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 9.088 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO Embora o crédito transferido tenha como destinatário o estabelecimento fornecedor, o limite mencionado no § 2º do art. 3º do Decreto n° 35856/2004 refere-se ao imposto recolhido pela empresa como um todo, e não, somente o relativo ao estabelecimento fornecedor. Considerando-se que o Autuante utilizou critério restritivo, de somente considerar os recolhimentos efetuados por um dos estabelecimentos da empresa destinatária; considerando-se que seria necessária uma análise abrangente, envolvendo toda a empresa, para que fosse estabelecida a regularidade ou não das transferências efetuadas; não há como se determinar, com segurança, a ocorrência da infração, assim como o valor da multa supostamente devida. Sendo assim, o presente lançamento é nulo, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79.\r\nRecurso nº 37.313 - Processo nº E-04/692.677/1995 - Inscrição Estadual nº 80.317.786 - Recorrente: DALLARI S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que rejeitou a preliminar - Acórdão nº 9.101 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No caso em tela, a infração se baseia no artigo 31, III, Livro II, do RICM/85, a saber, transportar mercadoria importada com documento fiscal inidôneo, por não guardar requisito ou exigência prevista em Lei. Ocorre que a Autuada neste caso foi a empresa destinatária, e não, a transportadora, citada no campo próprio da nota fiscal em anexo, ficando caracterizado o erro de pessoa. Sendo assim, o presente lançamento é nulo, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto n° 2473/79.\r\nId: 998572\r\n"
        ],
        "998573": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.727/2004 - Inscrição Estadual nº 80.197.799 - Recorrente ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.103 - EMENTA: DILIGÊNCIA Para correlacionar os conhecimentos de transportes às notas fiscais, visando comprovar ser devido o creditamento.\r\n- Processo nº E-04/115.073/2001 - Inscrição Estadual nº 85.754.843 - Recorrente GLOBAL ONE COMUNICAÇÕES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.104 - EMENTA: SERVIÇOS ONEROSOS DE COMUNICAÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET O provedor de internet, ao fornecer ao seu cliente as condições para se inserir na rede internacional de computadores, permitindo-lhe o acesso e a navegação por este novo meio de comunicação, que não se confunde com outros meios, como a telefonia, mesmo que esta lhe sirva de suporte físico, presta serviço oneroso de comunicação, inserido no campo de incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 998573\r\n"
        ],
        "998574": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.394 - Processo nº E-04/452.111/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: BRASIF S.A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.109 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.944 - Processo nº E-04/076.394/2009 - CPF nº 080.746.837-10 - Recorrente: - Interessado: MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.915 - Processo nº E-04/146.171/2002 - Inscrição Estadual nº 81.407.312 - Recorrente: - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.111 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n38.125, 38.126, 38.127, 38.128, 38.129 e 38.130 - Processos nº E-04/236.168/2009, E-04/236.169/2009, E-04/236.176/2009, E-04/236.177/2009, E-04/235.011/2010 e E-04/235.012/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FIsCAIS Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.112, 9.113, 9.114, 9.115, 9.116 e 9.117 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 998574\r\n"
        ],
        "998575": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.215 - Processo nº E-04/412.750/1993 - Inscrição Estadual nº 83.507.330 - Recorrente: RAMOS DE TERESÓPOLIS MÁQUINAS E FIOS LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.121 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. A Inicial descreve com propriedade a infração cometida, apontando, através de quadro demonstrativo auto-explicativo, os valores das diferenças entre o estoque apurado e o estoque registrado no livro de Registro de Inventário ao final dos anos de 1991 e 1992, assim como os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada. NO MÉRITO, tanto as alegadas perdas de fios no manuseio, quanto a suposta ativação de máquinas, que justificariam as enormes diferenças de estoques apontadas pelo fisco teriam de ser devidamente registradas, tanto em sua escrita comercial quanto na escrita fiscal. Ao deixar de fazê-lo, o contribuinte não pode, agora, quando da verificação das diferenças em ação fiscal regular, querer alegar o que não foi devidamente escriturado e documentado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.797 - Processo nº E-04/065.313/2008 - Inscrição Estadual nº 85.844.288 - Recorrente: CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDARelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.122 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Existindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando o auto de infração não contém elementos suficientes para se determinar, e com segurança, a infração. Lançamento Nulo. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 37.919 - Processo nº E-04/139.108/2007 - Inscrição Estadual nº 75.919.999 - Recorrente: - Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.123 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 38.083 - Processo nº E-04/139.779/1995 - Inscrição Estadual nº 80.096.348 - Recorrente: - Interessada: CONSERVAS PIRACEMA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.124 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 998575\r\n"
        ],
        "998576": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.136 - Processo nº E04/077.274/2009 - C. P. F. nº 001.583.877-32 - Recorrente: - Interessado: MARCELO SANTANA DE AMORIM Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.772 - Processo nº E-04/299.487/2007 - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: dj américa comércio de metais ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.126 - EMENTA: PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, portanto, cabe ao lesado buscar a tutela do Poder Judiciário. NÃO CONHECER. MÉRITO. ICMS. RECOLHIDO A MENOR. No caso o ICMS deveria ter sido recolhido em guia especial, de forma separada. Devido o ICMS recolhido a menor, porque não observados os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Lançamento Procedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\nE-04/108.550/2008 e E04/108.551/2008 - Inscrição Estadual nº 81.329.532 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.127 e 9.128 - EMENTA: ICMS. ALÍQUOTA. ADICIONAL AO ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS. Preliminar de Nulidade do Lançamento. A fundamentação legal está correta e não houve violação a nenhum princípio constitucional, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Preliminar REJEITADA. Mérito. Alíquota Adicional ao ICMS-FECP e Multa. Não houve discussão quanto ao mérito propriamente dito, só com relação à desproporcionalidade da multa aplicada e a mesma foi aplicada de acordo com a legislação. Também de alegou a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS adicional ao Fundo. Mas, Eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades da multa e do Fundo devem ser discutidas no Poder Judiciário porque o Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir sobre estas questões. Lançamento PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. ICMS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS. Preliminar de Nulidade do Lançamento. A fundamentação legal está correta e não houve violação a nenhum princípio constitucional, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório. Preliminar REJEITADA. Mérito. Multa. Não houve discussão quanto ao mérito propriamente dito, só com relação a desproporcionalidade da multa aplicada e a mesma foi aplicada de acordo com a legislação. Eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades da multa devem ser discutidas no Poder Judiciário porque o Conselho de Contribuintes não tem competência para decidir sobre estas questões. Lançamento PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.086 - Processo nº E-04/117.924/1998 - Inscrição Estadual nº 86.065.703 - Recorrente: cspg equipamentos de informática ltda Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento de perempção e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.129 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO acatada. A intimação da decisão de Primeira Instância se deu por via postal, no endereço de estabelecimento com atividades encerradas desde muito antes da decisão proferida, o que retardou a ciência da mesma pela Recorrente. NO MÉRITO, não tem sentido que a decisão de Primeira Instância reconheça que os pedidos de vendas eram destinados a empresa situada em outro Estado, que emitia as notas fiscais correspondentes diretamente aos consumidores finais, e não reconhecer que, se houve falhas na emissão de documentos fiscais, essas seriam por parte de quem efetivamente utilizava esses pedidos para a remessa de suas mercadorias, e não, da Recorrente, que apenas estava de posse dos pedidos. Presunção hominis que se rejeita, por falta de comprovação de suas premissas lógicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nId: 998576\r\n"
        ],
        "998577": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/040.721/2009 - Inscrição Estadual nº: 78.133.236 - Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A.- Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por erro de pessoa e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.130 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR - SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, rejeitada. O documento que acobertava o serviço de transporte aéreo entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro é mais que suficiente para comprovar a prestação do serviço em tela pela Recorrente. NO MÉRITO, a nota fiscal continha informações erradas quanto à origem e destino das mercadorias. Por isso, a fiscalização considerou a operação desacobertada de documento fiscal. Sendo assim, nos termo do art“c” da Lei 3º, Livro I do RICMS/00, considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular em seu território, como neste caso, aplicando-se a alíquota interna. Transportador é o responsável pelo imposto devido e correspondente penalidade. A multa prevista é a correta para o tipo da infração, não cabendo a esta Instância Julgadora, apreciar sua constitucionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/134.378/2009 - Inscrição Estadual nº VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.131 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O Recurso foi protocolado no prazo de trinta dias da ciência do teor da decisão. A Portaria de intimação não mencionava o teor da decisão e é necessário observar o art. 36 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Recurso Tempestivo. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Incide o ICMS na entrada de mercadorias oriundas de outros estados da federação, mesmo se tratando de material de uso ou consumo e bens destinados ao ativo fixo recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, dando azo à cobrança do diferencial de alíquotas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.361 - Processo nº E-04/040.011/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: AD OCEANUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.135 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, por erro de pessoa, acatada. Considera-se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular em seu território. Ou seja, o fato gerador da obrigação tributária neste caso deriva do transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea no território do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 30, inciso I, alínea “c”, c/c o § 4º do art. 3º, Livro I do RICMS/00, aplicando-se inclusive, a alíquota interna, e cobrando-se o respectivo FECP em Auto de Infração separado. Não se pode autuar a Remetente neste caso, pois o fato de remeter mercadoria com documento fiscal inidôneo é fato gerador ocorrido em território paulista, fora da área de competência de nossa legislação tributária.\r\nRecurso nº 38.360 - Processo nº E-04/077.031/2008 - CPF nº: 028.571.627-15 - Recorrente: - Interessado: CARIM CARAM ISSA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 37.992 - Processo nº E-04/235.366/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: OLIVEIRA GROUP DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/053.226/2008 e E- 04/053.228/2008 - Inscrição Estadual nº 85.202.936 - Recorrente: - Interessada: TELESPAZIO BRASIL S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.138 e 9.139 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.266 - Processo nº E-04/040.899/2008 - Inscrição Estadual nº 80.428.197 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.140 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 998577\r\n"
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        "998644": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.306 - Processo nº E-04/057.394/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.142 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há nulidades, as que haviam, foram supridas pela retificação do Auto de Infração, com base no art. 49 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ALÍQUOTA ADICIONAL DE ICMS DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. A entrada de mercadoria sem documento fiscal constitui ilícito tributário com penalidade prevista na legislação estadual, nos termos do art. 3º, inciso I, § 3º e art. 59, inciso IX, alínea “c”, ambos da Lei nº 2.657/96. Lançamento procedente. Recurso Improvido. DESPROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 37.786 - Processo nº E-04/040.205/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: COFERCIL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃORelator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.145 - EMENTA: FECP - RECURSO DE OFÍCIO. O AI não definiu com clareza a infração cometida, tanto no Relato quanto nos dispositivos efetivamente infringidos, tendo, inclusive, aplicado a penalidade errada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº 38.280 - Processo nº E-04/041.604/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: - Interessada: TECNICALL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.146 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.216 - Processo nº E-04/384.404/1991 - Inscrição Estadual nº 81.702.063 - Recorrente: - Interessada: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.147 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.346 - Processo nº E-04/041.923/2008 - Inscrição Estadual nº 77.273.743 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora, que deu provimento parcial ao recurso e considerou indevida a multa relativa ao item 1 do Relato - Acórdão nº 9.148 - EMENTA: ICMS - ESTABELECIMENTO SEM INSCRIÇÃO. A Recorrente participava de feira de veículos, realizada em estacionamento de shopping, sem que tal estabelecimento estivesse inscrito no CADERJ. São devidas as multas relativas à falta de inscrição e ao estoque mantido em estabelecimento não inscrito, além da multa pela constatação de veículos em exposição desacompanhados de documentação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 998644\r\n"
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        "998645": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.743 - Processo nº E-04/141.168/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: PH TRADING COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.149. - EMENTA: ICMS - EMITIR, EM OPERAÇÃO DE SAÍDA, DOCUMENTO FISCAL RESERVADO A ENTRADAS. Havendo o contribuinte reconhecido expressamente a infração, e tendo, o mesmo, solicitado exatamente o que já prevê a legislação, no art. 62 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, c/c o § 5º do art. 35, Livro VI, do RICMS/00, e que foi devidamente cumprido neste caso, não há que se falar em alteração do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.744 - Processo nº E-04/141.169/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: PH TRADING COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.150. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE, levantada pelo Relator, acatada. Em que pese a admissão tácita da infração por parte da Recorrente, o presente lançamento é nulo, pois aplicou penalidade diversa da prevista em Lei. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 37.745 - Processo nº E-04/141.170/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: PH TRADING COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.151. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE, levantada pelo Relator, acatada. Este Conselho de Contribuintes tem decidido, reiteradamente, que os dispositivos infringidos mencionados no Auto de Infração devem estar em consonância com a infração descrita no Relato, fundamentando-a e permitindo o contraditório por parte da Autuada. A simples menção a dispositivo genérico, como o art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2657/96, o qual apenas esclarece que o Regulamento especificará, posteriormente, as obrigações acessórias a que estará sujeito o contribuinte, não se presta a fundamentar, isoladamente, o lançamento de multa formal, deixando ao contribuinte a tarefa de deduzir os dispositivos aos quais desobedeceu. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 37.746 - Processo nº E-04/141.171/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: PH TRADING COMÉRCIO DE PERUCAS LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.152. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE, levantada pelo Relator, acatada. Este Conselho de Contribuintes tem decidido, reiteradamente, que os dispositivos infringidos mencionados no Auto de Infração devem estar em consonância com a infração descrita no Relato, fundamentando-a e permitindo o contraditório por parte da Autuada. A simples menção a dispositivo genérico, como o art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2657/96, o qual apenas esclarece que o Regulamento especificará, posteriormente, as obrigações acessórias a que estará sujeito o contribuinte, não se presta a fundamentar, isoladamente, o lançamento de multa formal, deixando ao contribuinte a tarefa de deduzir os dispositivos aos quais desobedeceu. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 998645\r\n"
        ],
        "998646": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/177.907/2008 - Inscrição Estadual nº 81.874.255 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de exclusão por erro material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.161. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ÓLEO LUBRIFICANTE - DIFERIMENTO - NÃO RECOLHER NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO DA NOTA DE LANÇAMENTO, acolhida. A nota não explicitou a exclusão da atualização monetária e da mora, conforme decisão da JRF, proferida no julgamento do Auto de Infração original, e incluiu os créditos referentes ao período de 19/07/95 a 13/05/96, já excluídos pela mesma decisão. ICMS. Auto de Infração. Lançamento Tributário. Ciência em 15.1.97. Novo lançamento através de Nota de Lançamento em 18.8.98. Vencimentos do ICMS de 1992 a 1996. Decadência de parte do crédito exigido. NO MÉRITO, somente a partir da Resolução 2375/93, com eficácia a partir de 14/01/94, se pode falar em revogação da dispensa do recolhimento do imposto diferido nas etapas anteriores, quando das saídas para outros estados da federação de lubrificante básico ou industrializado, a qual foi instituída originariamente pela Resolução 1578/89, em seu art 6º A presente Nota de Lançamento, portanto, é procedente em parte, para que sejam exigidos apenas os créditos tributários posteriores a 14/01/94, inclusive, conforme demonstrado no voto, porém sem incidência de atualização monetária e acréscimos moratórios e sendo excluída a parcela referente ao período de 19/07/95 a 13/05/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 998646\r\n"
        ],
        "998647": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.110 - Processo nº E-04/061.263/2009 - Inscrição Estadual nº 82.335.064 - Recorrente: - Interessada: SUPERPESA INDUSTRIAL Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.480 (23.646) - Processo nº E-04/517.581/1998 - Inscrição Estadual nº 80.542.917 - Recorrente: FEM - FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS S.A.Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.164. - EMENTA: ICMS - BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, rejeitada. O julgador tem perfeita competência para indeferir o pedido de perícia que entender procrastinatório ao julgamento do feito, se nos autos contiver elemento capaz de formar seu juízo de convicção, não se revelando, tal indeferimento, qualquer cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, levantado pela Recorrente em sustentação oral, rejeitada. Entendo, da mesma forma que o julgador de Primeira Instância, que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção por parte dos ilustres conselheiros desta Câmara. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. NO MÉRITO, os materiais a que se refere o presente lançamento destinam-se ao uso da Recorrente, embora sejam utilizados no processo industrial, pois não entram na composição do produto final, nem são consumidos, de forma direta e imediata, em sua confecção. Sendo assim, é indevido o creditamento do ICMS relativo a sua aquisição, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso I, da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.736 - Processo nº E-04/050.165/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: UNIMED DE CAMPOS cooperativa de trabalho médico Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.165. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM POR NÃO CONTRIBUINTE - POSTERIOR À EMENDA 33/2001. A cobrança do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior encontra-se, hoje, amparada pelos seguintes dispositivos legais e regulamentares, entre outros: Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, §1º, inciso I; Lei nº 2657/96, art. 15, § 1º, inciso VI; e RICMS/00, Livro XI, art. 1º. A Não-cumulatividade do imposto socorre apenas os contribuintes habituais do imposto, ou seja, os que produzem e/ou comercializam mercadorias ou bens sujeitos ao ICMS. O consumidor final, seja ele contribuinte habitual ou não, recebe o ônus total do imposto, tanto nas operações internas quanto nas importações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.737 - Processo nº E-04/050.166/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: UNIMED DE CAMPOS cooperativa de trabalho médico Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.166. - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA OU BEM POR NÃO CONTRIBUINTE. A cobrança do ICMS (FECP) na importação de bens ou mercadorias do exterior encontra-se, hoje, amparada pelos seguintes dispositivos legais e regulamentares, entre outros: Lei Complementar nº 87/96, art. 2º, § 1º, inciso I; Lei nº 2657/96, art. 15, § 1º, inciso VI; e RICMS/00, Livro XI, art. 1º A Não-cumulatividade do imposto socorre apenas os contribuintes habituais do imposto, ou seja, os que produzem e/ou comercializam mercadorias ou bens sujeitos ao ICMS. O consumidor final, seja ele contribuinte habitual ou não, recebe o ônus total do imposto, tanto nas operações internas quanto nas importações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.997 - Processo nº E-04/077.484/2009 - CPF nº 631.288.107-53 - Recorrente: - Interessado: SÉRGIO BORBA DE OLIVEIRARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.167. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.932 - Processo nº E-04/109.148/2009 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.168. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.505 (23.888) - Processo nº E-34/063.128/2003 - Inscrição Estadual nº 85.297.864 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.174. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e a correta penalidade aplicada, assim como observados todos os requisitos previstos nos arts. 74 do PAT e 221 do CTE, não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com combustíveis, submetidas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência do imposto da recorrente, na qualidade de responsável solidária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.506 (23.889) - Processo nº E-34/063.129/2003 - Inscrição Estadual nº 85.297.864 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar de nulidade e deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.175. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO- REALIZADA. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com combustíveis, submetidas ao regime de substituição tributária, legítima é a exigência do imposto da recorrente, na qualidade de responsável solidária. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração a descrição circunstanciada do fato punível, os dispositivos legais infringidos e a correta penalidade aplicada, assim como observados todos os requisitos previstos nos arts. 74 do PAT e 221 do CTE, não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. \r\nE-04/053.019/2008 e E- 04/053.020/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.635 - Recorrente: - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIARelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.722 (26.770) - Processo nº E-04/332.090/1995 - Inscrição Estadual nº 82.760.660 - Recorrente: comércio atacadista jaiane ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.178. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do crédito tributário que ocorre após o exaurimento da discussão na via administrativa. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. A existência de saldo credor, sem origem, no levantamento da conta caixa, indica pagamentos promovidos com recursos “marginais”, passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 998647\r\n"
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        "998648": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.260 - Processo nº E-04/040.594/2008 - Inscrição Estadual nº 77.982.680 - Recorrente: prosegur brasil s.a. transportadora deJunta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.181 - EMENTA: ICMS. VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO INFORMAR SAÍDA. Não incide ICMS sobre a venda e a transferência de bens de ativo fixo. Quanto à multa aplicada, é obrigação acessória do contribuinte escriturar saídas de bens e mercadorias. Multa procedente. Lançamento parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE\r\nRecurso nº 37.170 - Processo nº E-34/114.441/2006 - Inscrição Estadual nº 77.647.236 - Recorrente: FORMIGINE AUTOVETTURE DO BRASIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.182. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. Comprovado nos autos que a empresa ainda nem iniciou suas atividades, absurda e ilegítima a autuação baseada na suposição da existência de suprimento de caixa não comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 38.250 - Processo nº E-04/077.269/2008 - CPF nº 275.526.248-68 - Recorrente: JOSÉ MANUEL ALEIXO - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.183. - EMENTA: ITD - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA levantada pelo Recorrente acatada. A dilação do início do prazo decadencial, em função do desconhecimento do ato jurídico da doação em questão, não pode superar os cinco anos, contados nos termos previstos no inciso I do art. 173 do CTN. No caso em questão, o crédito tributário decaiu antes que o fisco tomasse ciência da ocorrência do fato gerador. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 38.272 - Processo nº E-04/139.931/2008 - Inscrição Estadual nº 85.784.005 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nProcesso nº E-04/152.732/2009 - Inscrição Estadual nº 81.517.134 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.185. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração rejeitada. O processo de desenquadramento do Regime Simplificado, que deu origem à presente autuação por embaraço à ação fiscal já estava concluído definitivamente, quando da lavratura do AI. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento a quatro intimações seguidas na mesma ação fiscal, fato não negado pela Recorrente. Tal evento caracteriza o embaraço à ação fiscal, nos termos do § 7º, Livro XVI, do RICMS/00, independentemente da intenção do contribuinte. A posterior solução do problema que provocou o desenquadramento, pela Recorrente, não serviu para evitá-lo, muito menos para invalidar o presente lançamento de multa por embaraço à ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.196 - Processo nº E-04/206.868/2009 - Inscrição Estadual nº 76.014.957 - Recorrente: C. A. D. A. DESIGN COMERCIAL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.186. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não tendo sido violados nenhum dos incisos do art. 48 tampouco o art. 74 do Decreto nº 2473/79, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). NÃO-UTILIZAÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM 50%, QUANDO MICROEMPRESA. Comprovada a condição de microempresa, faz jus à redução de 50% da penalidade por força do disposto no art. 4º da Lei nº 2887/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 998648\r\n"
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        "998649": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.582 - Processo nº E-04/187.243/1995 - Inscrição Estadual nº 83.718.587 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 9.187. - EMENTA: Preliminar de conversão do julgamento em diligência acolhida, para verificação de possível anistia para o lançamento em questão.\r\nRecurso nº 37.311 - Processo nº E-04/071.240/2009 - Inscrição Estadual nº 84.142.964 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.188. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA. É vedado o aproveitamento do crédito relativo à entrada com mercadoria componente da cesta básica cuja operação interna de saída está isenta do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 34.857 (25.687) - Processo nº E-34/110.992/2006 - Inscrição Estadual nº 81.575.908 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.189. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.Em conformidade com estabelecido no § 1º do art. 37 da Lei nº 2657/96, quando a mercadoria for alienada por preço inferior ao que serviu de base de cálculo na sua entrada, é compulsório o estorno proporcional do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 35.741 - Processo nº E-04/040.545/2008 - Inscrição Estadual nº 83.552.298 - Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu as preliminares. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.190. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. O mesmo ocorrendo no que concerne à alegada nulidade do lançamento por erro na cominação da penalidade aplicada, que também não pode prosperar, uma vez que infringidos o art. 2º, parágrafo único, inciso I, art. 3º, inciso V, § 2º, e art. 4º, incisos I e II, ambos da Resolução SEF nº 6.307/01, a penalidade aplicada só poderia ser aquela prevista na alínea “a” do inciso IX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 3.525/00, como bem definida por ocasião do lançamento. Rejeitada a PRELIMINAR. MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos que não foram satisfeitas as condições estabelecidas na Resolução n° 6.307/01 pelo Sujeitos Passivos, objetivando beneficiar-se do regime de diferimento instituído pelo Decreto nº 23.082/97 e regulamentado pela Resolução SEF nº 6.307/01, sem atender às condições estabelecidas no § 2º do art. 1º, e incisos I e II do art. 4º da aludida Resolução, correta afigura-se a exigência fiscal. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.940 - Processo nº E-04/077.843/2008. - CPF nº: - Interessada: SUELI TIOMNO TOLMASQUIMRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.230 - Processo nº E-04/041.071/2009. - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: - Interessada: PLASPEX PLÁSTICOS LTDA EPP Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.192. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.777 - Processo nº E-04/490.135/1992. - Inscrição Estadual nº 82.685.731 - Recorrente: - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BALNEÁRIO ALDEIENSE LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.193. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.872 - Processo nº E-04/057.506/2009 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA IFE 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.194. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, por falta de fundamentação legal, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento parcial a quatro intimações seguidas na mesma ação fiscal, como reconhecido pela Recorrente. Tal evento caracteriza o embaraço à ação fiscal, nos termos do § 2º do art. 7º, Livro XVI, do RICMS/00, independentemente da intenção do contribuinte. A multa aplicada é a prevista para a infração em tela e seu valor atende ao disposto na Lei. Sua suposta confiscatoriedade não será analisada por este Conselho, por ser matéria afeta ao Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 998649\r\n"
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        "998650": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.084 - Processo nº E-04/067.533/2007 - Inscrição Estadual nº 85.510.754 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.195. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - PERDAS E CUSTOS DE DISTRIBUIÇÃO E BOMBEIO. A Recorrente, adquirente de energia elétrica, tem pleno direito de se creditar da totalidade do imposto destacado, pois o presente caso não trata de perdas de mercadorias após a sua aquisição e respectivo creditamento, CF arts. 115 a 117, Livro VI, do RICMS/00, mas sim, de perdas e custos incorridos antes da aquisição e repassados, pelo fornecedor, ao preço da energia adquirida, em obediência ao art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei complementar nº 87/96 e art. 5, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2657/96. Como, além disso, a energia elétrica foi toda destinada ao processo industrial da Recorrente, não há que se falar em crédito indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 34.099 - Processo nº E-04/128.630/1996 - Inscrição Estadual nº 83.623.810 - Recorrente: FERCENTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.196. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL PASSÍVEL DE PROVA EM CONTRÁRIO. Estabelecido o contraditório e permitido ao contribuinte exaurir todos os meios de prova disponíveis na legislação, legítimo o lançamento remanescente após a realização das diligências cabíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 35.085 - Processo nº E-04/067.540/2007 - Inscrição Estadual nº 85.510.754 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.197. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - ADICIONAL DE ENERGIA EMERGENCIAL. A parcela referente ao adicional tarifáriorelativo ao “”, como elemento constitutivo do preço da energia elétrica cobrada pela CSN à Recorrente, sofre a incidência do ICMS sobre a integralidade do seu valor, cobrado na nota fiscal, nos termos do art. 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei complementar nº 87/96 e art. 5, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2657/96, como foi feito neste caso. Na outra ponta da operação, a Recorrente, adquirente da energia elétrica, tem pleno direito de se creditar da totalidade do imposto destacado, pois, efetivamente, arcou com o custo adicional trazido pelo encargo de energia emergencial, repassado pela CSN, no qual está incluído o valor do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 34.524 (20.617) - Processo nº E-04/205.786/2001 - Inscrição Estadual nº 80.233.329 - Recorrente: RIONIL COMPOSTOS VINÍLICOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.198. - EMENTA: ICMS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por si só, não torna nula a decisão proferida, pois cabe ao julgador a delimitação das provas dentro de seu livre convencimento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL PASSÍVEL DE PROVA EM CONTRÁRIO. Estabelecido o contraditório e permitido ao contribuinte exaurir todos os meios de provas disponíveis na legislação, legítimo o lançamento remanescente após a elucidação de toda a matéria de fato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 34.660 - Processo nº E-04/102.568/2008 - Inscrição Estadual nº 86.131.722 - Recorrente: SANTALUCIA S.A. - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.199. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não estando ainda o recurso em condições de ser analisado por falta de elementos, impõe-se seu retorno à repartição de origem para prestar esclarecimentos.\r\nRecurso nº 32.729 - Processo nº E-04/102.182/2008 - Inscrição Estadual nº 86.249.847 - Recorrente: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.200. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CESTA BÁSICA. É vedado o crédito relativo à mercadoria no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita. Para comercialização ou prestação de serviços, quando a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, exceto as destinadas ao exterior. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nE-04/050.061/2008 e E- 04/050.063/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.201 e 9.202. - EMENTA: ICMS-MERCADORIA IMPORTADA. Com o advento da emenda constitucional nº 33 o legislador pretendeu, inequivocamente, estender a incidência do ICMS na importação para a entrada de qualquer mercadoria ou bem e independentemente da sua finalidade e de o importador ser ou não contribuinte habitual do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 998650\r\n"
        ],
        "999103": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2010\r\n- Processo nº E-04/599.279/1994 - Inscrição Estadual nº 81.825.343 - Recorrente: empresa de transportes atlas ltda8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.391 - EMENTA: ICMS - DEBITO NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A imunidade estabelecida pela Constituição Federal de 1988 relativa à instituição de impostos sobre livros, jornais periódicos e ao papel destinado a sua impressão, não se estende ao transporte dessas mercadorias. Auto de Infração julgado Procedente. Recurso desprovido.\r\nId: 999103\r\n"
        ],
        "999104": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2010\r\nRecurso nº 32.678 - Processo nº E-34/283.280/2007 - Inscrição Estadual nº 77.509.461 - Recorrente: BRASPACK - EMBALAGENS DO NORDESTE S/A QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.401 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDONEO MERCADORIA TRIBUTADA IMPORTADA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDONEO O Contribuinte admitiu erro material tendo apresentado a DI correta, do qual o Fiscal acatou, tendo sido argido pelo Fiscal diferença de peso, ficando caracterizado ser correto o peso, coincidindo com o valor importado. DARJ's (ICMS) e FECP recolhidos e devidamente comprovados, ficando evidenciado o erro material. Recurso Provido, para considerar improcedente a Ação Fiscal.\r\nId: 999104\r\n"
        ],
        "999105": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecurso nº 33.829. - Processo nº E04/213.711/2008 - Inscrição Estadual nº 76.107.017 - Recorrente: DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇÚ - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Chor que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.439 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO DE ECF. COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA LAVRATURA DO ATO DE INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. APLICANNDO-SE CONTUDO, O INC XXXVIII, DA LEI N° 5.356/2008, EM FACE DO QUE DISPOE A ALINEA “c” INCISO II DO ART. 106 DO CTN.\r\nId: 999105\r\n"
        ],
        "999106": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 35.592 - Processo nº E04/067.134/2007 - Inscrição Estadual nº 81.970.661 - Recorrente: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.444 - EMENTA: ICMS. Benefício fiscal. Redução de base de cálculo. Introdução por convênio. Redução ou revogação do benefício. Norma complementar local. A redução de base de cálculo concedida por meio de Convênio ICMS, regularmente vigente no território do Estado, só pode ser revogada, ou ter o seu alcance reduzido em relação ao texto publicado, na forma prescrita no § 2º do art. 2º da Lei Complementar n° 24/75, defluindo da exegese do Decreto Estadual nº 36.297/2004, que não houve supressão de direitos, posto estar ele voltado a objetivo específico. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 999106\r\n"
        ],
        "999107": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 37.817 - Processo nº E04/042.467/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: ife 01 - BARREIRAS FISCAISRelator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser reconhecida a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.451 - EMENTA: RECURSOVOLUNTARIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL EM VEÍCULO DE TERCEIROS RESPONSABILIDADE DO TRANPORTADOR. NOTA FISCAL INIDONEA. AUTO DE INFRACAO IMPROCEDENTE. CONHECIDO DO RECURSO, EM FACE DO QUE ESTABELECE A LEI N° 2.657/96, ART. 8º, INCISO VI, LETRA “a”, QUE DISPÕE: SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, O TRANSPORTADOR EM RELAÇÃO A MERCADORIA QUE ACEITAR PARA DESPACHO OU SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDONEA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nId: 999107\r\n"
        ],
        "999108": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\n- Processo nº E-34/059.023/2005 - Recorrente: 9ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.473 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nula a decisão proferida sem que tenha sido aberto prazo para manifestação do contribuinte após promoção fiscal, nos termos do inciso II, art. 48 do Decreto nº 2.473/79, por caracterizar o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 999108\r\n"
        ],
        "999109": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nRecurso nº 37.237 - Processo nº E-04/140.471/2009 - Recorrente: PARQUE DAS FERRAMENTAS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Decisão: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.479 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 999109\r\n"
        ],
        "999110": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E-04/140.474/2009 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.480 - EMENTA: ICMS - IMPRESSÃO TALAO FISCAL NÃO CONSTITUI INFRACAO. Documento fiscal impresso, de conformidade com o modelo aprovado tendo sido impresso as cores correspondentes ao documento fiscal, a que se destino. Auto de Infração julgado procedente. Recurso Provido.\r\nId: 999110\r\n"
        ],
        "999111": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nRecursos nºs 30.720 e 30.721 - Processos nºs E-34/146.222/2005 e E-34/146.221/2005 - Recorrente: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.483 e 8484 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial, eis que, a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS-FECP - MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Não cumpridas as condições suspensivas, no prazo estabelecido em lei, ocorre a tributação das operações intermediárias de remessa para industrialização. Impossibilidade de retorno fictício na operação autuada, por ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS - MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Não cumpridas as condições suspensivas, no prazo estabelecido em lei, ocorre a tributação das operações intermediárias de remessa a industrialização. Impossibilidade de retorno fictício na operação autuada, por ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 999111\r\n"
        ],
        "999112": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 37.831 - Processo nº E-04/152.567/2009 - Recorrente: - Recorrida: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, no sentido de ser declarada a nulidade do auto de infração, observados os termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.496 - EMENTA: ICMS nulidade. auto de infração. brigação acessória. emissor de cupom fiscal - ECF. conexão de processos. Situação especialíssima de autuação sobre obrigatoriedade de possuir ECF, posto que decorrente de outra, que foi julgada nula por ausência de segurança na determinação do autuado como contribuinte do ICMS, ficando realçada a conexão dos feitos e impondo-se declarar a nulidade da exigência do ECF, como conseqüência da imperfeição do outro lançamento. Preliminar de nulidade que se acolhe.\r\nId: 999112\r\n"
        ],
        "999113": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\n- Processo nº E-04/583.612/1993 - Recorrente: E- Recorrida: 3ª TURMA A JUNTA DE REVISÃO FISCAL Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, no sentido de ser declarada a nulidade do auto de infração, observados os termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.497 - EMENTA: ICMS nulidade. auto de infração. obrigação acessória. emissor de cupom fiscal - ECF. conexão de processos. Situação especialíssima de autuação sobre obrigatoriedade de possuir ECF, posto que decorrente de outra, que foi julgada nula por ausência de segurança na determinação do autuado como contribuinte do ICMS, ficando realçada a conexão dos feitos e impondo-se declarar a nulidade da exigência do ECF, como conseqüência da imperfeição do outro lançamento. Preliminar de nulidade que se acolhe.\r\nId: 999113\r\n"
        ],
        "999114": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\n- Processo nº E-34/071.737/2006.- Inscrição Estadual nº 77.478.884 - Recorrente: o s moreira drogaria - me Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.498 - EMENTA: ICMS nulidade. Auto de Infração. informações de terceiros. exame de livros e documentos. abertura de prazo. As informações obtidas junto a terceiros devem ser corroboradas por outros elementos, para se formar o convencimento da prática infracional pelo contribuinte alvo da ação fiscal, impondo-se respeitar o prazo a ele assinado para manifestação sobre aquelas, sobressaindo-se a insegurança jurídica na determinação da matéria tributável quando violadas tais regras do procedimento vinculado. Preliminar de nulidade do Auto de Infração acolhida.\r\nId: 999114\r\n"
        ],
        "999115": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\n- Processo nº E-04/118.866/1998 - Recorrente: ROBERTO SCHULMANN - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 999115\r\n"
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        "999116": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nIRF 64.14 - SUL IILIVRARIA LETRAS & EXPRESSÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do órgão fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 999116\r\n"
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        "999117": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇUMOTOLIFE DE NILÓPOLIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.518 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 999117\r\n"
        ],
        "999118": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nE-04/040.474/2009 e E- 04/040.496/2009 - Recorrentes: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS e primeira TURMA DA Junta de Revisão FiscalRODOEVERTON TRANSPORTES LTDA - EPP - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão prolatada, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.519 e 8.520 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 999118\r\n"
        ],
        "999119": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957 Sessão Ordinária\r\nDo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 37.716 - Processo nº E-04/106.088/2009 - Inscrição Estadual nº 81.097.321 - Recorrente: cooperativa agro pecuária de barra mansa ltda ife 10 - produtos alimentícios Relator: Conselheiro ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.530 - EMENTA: ICMS obrigação acessória. arquivos magnéticos. falta de apresentação. transmissão de dados. comprovação de entrega. A entrega periódica de arquivos magnéticos, conforme previsto na legislação e efetuada mediante a transmissão dos dados pela rede mundial de computadores (Internet), é comprovada mediante a apresentação do protocolo específico, gerado pelo sistema eletrônico quando da recepção de cada arquivo. Recurso voluntário a que se nega provimento\r\nId: 999119\r\n"
        ],
        "999120": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nife 09 - ipva Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 999120\r\n"
        ],
        "999121": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\nRecurso nº 37.099 - Processo nº E-34/059.121/2004 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.550 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Preterição do direito de defesa. Julgamento. Tendo o autuado, já na instauração do litígio, protestado, fundamentadamente, pela realização de diligência, para a produção da prova alegada na impugnação, é nulo o julgamento que ignora a preliminar argüida, sem justificativa alguma, e é lastreado, de forma contraditória, na ausência de provas, configurando a hipótese do art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79.\r\nId: 999121\r\n"
        ],
        "999122": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\nRecurso nº 32.578(21.738) - Processo nº E-04/085.171/2002. - Inscrição Estadual nº 86.062.895 - Recorrente: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.551 - EMENTA: ICMs. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ATIVO IMOBILIZADO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Não incide o ICMS na movimentação de bens do Ativo Imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, de forma que não há possibilidade de ser exigido o tributo, com base no chamado diferencial de alíquota interestadual, apenas por estar o estabelecimento remetente da mesma pessoa jurídica localizado em outra unidade da Federação.\r\nId: 999122\r\n"
        ],
        "999826": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-04/895.132/1999 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.532 - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO - LEI Nº 2.273/94 - RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo em vista que a decisão do Recurso de Ofício manteve a exigência fiscal somente quanto ao ICMS devido, com a exclusão da multa e da mora, deve ser exigido, apenas, o tributo recolhido a menor com atualização monetária, a partir do prazo final estipulado no art. 2º da Lei nº 3.394/2000. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 999826\r\n"
        ],
        "1001253": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.141 - Processo nº E04/077.574/2009 - CPF nº 374.814.287-00 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001253\r\n"
        ],
        "1001254": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nAUTO POSTO MERCÚRIO DA PAVUNA LTDA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.469 - EMENTA: ICMS - CONSTITUI A INFRACAO ACESSÓRIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DEIXAR DE ENTREGAR À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, NO PRAZO REGULAMENTAR, A DECLARACAO ANUAL PARA APURACAO DO INDICE DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - DECLAN - IPM. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1001254\r\n"
        ],
        "1001255": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\n- Processo nº E-04/235.177/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do voto do Conselheiro Relator, tendo os demais Conselheiros acompanhado o voto pela conclusão - Acórdão nº 8.471 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA. É licito o transporte de mercadorias se consta o nome do adquirente (pessoa física) bem como o respectivo CPF e o endereço do destinatário. Não reconhecendo a presunção de tratar-se de mercadoria para comercialização. Dado Provimento ao Recurso, para julgar improcedente a Ação Fiscal.\r\nId: 1001255\r\n"
        ],
        "1001256": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTrução CIVILSEVSAL DO NORDESTE COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001256\r\n"
        ],
        "1001750": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n31.988 (26.420), 31.989 (26.421), 31.990 (26.422), 31.991 (26.423) E-04/084.201/2002 - Inscrições Estaduais: , 81.530.531, 81.879.036, 77.396.853 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: Pelo voto médio, provido parcialmente o recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord - Acórdãos nº 5.648 a 5.652 - EMENTA: ICMS. DIREITO DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. POSIÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO CONSELHO PLENO. FUNÇÃO UNIFORMIZADORA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1001750\r\n"
        ],
        "1001751": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/186.908/1997 - Inscrição Estadual: DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.932 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 1001751\r\n"
        ],
        "1001752": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.809 (26.781) - Processo nº E-04/154.969/2002 - Inscrição Estadual: 84.926.957 - Recorrente: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 5.946 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO HIERÁRQUICO AO CONSELHO PLENO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - JUNTADA DE ACÓRDÃO PARADIGMA DIVERGENTE. Deve ser conhecido o recurso hierárquico do contribuinte, quando cumprido o requisito para sua admissibilidade, com a juntada de acórdão paradigma divergente, nos termos do disposto pelo art. 226, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 27ª do Convênio ICMS n° 57/1995. Obrigatoriedade e prazos de entrega que encontram previsão no art. 47, no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, na Resolução nº 5.723/2001 e nas Portarias n°s 333/98, 460/2000 e 475/2001. Nulidade do lançamento não configurada. O termo exigência, adotado na Cláusula Vigésima Sétima do Convênio ICMS n° 57/95, não deve ser interpretado de forma restritiva. Dispositivo que deve ser analisado de forma sistemática. Legislação estadual que exige a entrega dos arquivos e fixa prazo para sua entrega. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001752\r\n"
        ],
        "1001758": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n3.020ª Sessão Ordinária\r\n21/07/2010\r\n- Processo nº E-04/291.876/1999 - Recorrente: VELUSILC COSMÉTICOS LTDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora, à unanimidade.\r\nId: 1001758\r\n"
        ],
        "1001769": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\nRecurso nº 38.032(24.832) - Processo nº E-34/265.007/2005. - Recorrente: barenco e coelho LTDA - Recorrida: 1ª turma da junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.567 - Ementa: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável. Arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1001769\r\n"
        ],
        "1001770": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\nRecurso nº 38.030(22.144) - Processo nº E-04/497.474/1999 - Recorrente: UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.565 - Ementa: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - importações realizadas em 1996. Não INCIDÊNCIA. Inexigível o ICMS em operação de importação realizada por não contribuinte do imposto, em data anterior à entrada em vigor das novas redações do § 2º, inciso IX, alínea “a” do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001 do § 1º, inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, dada pela Lei Complementar nº 114/2002; e do parágrafo único, inciso I do art. 2º da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 3.733/2001. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\nId: 1001770\r\n"
        ],
        "1001771": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-04/895.355/1999 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 (ATÉ 30/04/1999) - ISENÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF, ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RE 229096-RS, AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT ESTAVAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO ICMS ATÉ 30/04/1999, PREVALECENDO NO CASO AS NORMAS DO TRATADO INTERNACIONAL (INCORPORADAS À LEGISLAÇÃO INTERNA) SOBRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NÃO OCORRENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 151, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1001771\r\n"
        ],
        "1001772": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 36.565 (20.048) - Processo nº E-04/893.158/1999 - Recorrente: BILLITON METAIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.575 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada, conforme determinado em regime especial deferido pela Superintendência de Tributação, em operações com produtos destinados a reciclagem. Comprovado, em sede de recurso, o cumprimento da obrigação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1001772\r\n"
        ],
        "1001773": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 31.734 (25.783) - Processo nº E-04/247.452/1995 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.572 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR É obrigação do contribuinte emitir nota fiscal para todas as operações que realizar, conforme comando contido no art. 47, inciso I da Lei nº 1423/89. Documentos legalmente apreendidos no interior do estabelecimento da empresa, evidenciaram que parcelas das vendas promovidas pela impugnante se deram desacobertadas de notas fiscais e, via de consequência, não foram oferecidas à tributação pelo ICMS. Regime especial cujas determinações não foram integralmente cumpridas. Recurso desprovido. \r\nId: 1001773\r\n"
        ],
        "1001774": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecursos nºs 38.146 (25.256) e 38.147 (25.257) - Processos nºs E- 04/084.847/2002 e E-04/085.090/2002. - Recorrente: BATAVIA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 8.573 e 8.574 - Ementa: ICMS - obrigação acessória - recusa de EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - embaraço à ação fiscal. Caracteriza embaraço à fiscalização, a recusa do contribuinte em atender intimação da autoridade fazendária. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal no exercício de suas atribuições. o sujeito passivo que, intimado para prestar esclarecimentos, deixa de atender ao que foi solicitado, eximindo-se de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência formulada, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto nos arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1001774\r\n"
        ],
        "1001775": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\n- Processo nº E-04/629.476/1999 - Recorrente: CASA FIO LUZ LTDA Recorrida: TITULAR DA IFE 34.01 - REGIÃO DE NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS E MULTA - ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. O Recorrente não pode sofrer autuação por erro cometido pela Secretaria da Fazenda. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1001775\r\n"
        ],
        "1001776": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nfolmex comércio de produtos alimentícios importação e exportação ltda - sextA turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.587 - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A RECORRENTE COMPROVE QUE A MERCADORIA OBJETO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO CHEGOU AO SEU DESTINO.\r\nId: 1001776\r\n"
        ],
        "1001777": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 32.931 (26.189) - Processo nº E-34/221.447/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Antonio Soares da Silva, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.591 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com omissão de dados, referentes aos períodos elencados na autuação, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 54 e 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com redação das Leis n°s 3.040/1998 e 3.525/2000, arts 236 a 238 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts 6º, inciso III, e 14 da Resolução nº 6.410/2002. Contudo, em face da incorporação da recorrente por outra empresa, efetuada em 22/09/2003, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos períodos de setembro, outubro e dezembro de 2003, em face do disposto pelos arts 129 e 132 do Código Tributário Nacional - CTN. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1001777\r\n"
        ],
        "1001778": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 36.581 (23.446) - Processo nº E-04/110.233/2001 - Recorrente: WAL PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.586 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Levantamento de estoque. Ausência de elementos concretos que demonstrem a diferença apurada. Diferença na quantidade de mercadorias apurada sem levar em conta o processo produtivo da empresa. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1001778\r\n"
        ],
        "1001779": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 37.025 - Processo nº E-04/067.447/2007 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.593 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes todos os elementos necessários à validade do auto de infração. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A CESSAÇÃO DO USO. É legítima a exigência de penalidade quando o sujeito passivo deixar de comunicar alteração de seus dados cadastrais. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001779\r\n"
        ],
        "1001780": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 36.564 (23.547) - Processo nº E-04/364.212/1998. - Recorrente: SIDER FUSARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS ltdaQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.598 - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração que não traga segurança quanto à matéria tributável, base de cálculo e alíquota aplicáveis. Metodologia adotada no lançamento que se limitou a reproduzir registros escriturados no livro diário, sem verificar se estes seriam referentes a aquisição de mercadorias, se estas seriam tributadas, qual a alíquota incidente sobre a operação e a base de cálculo prevista em leiRECURSO PROVIDO.\r\nId: 1001780\r\n"
        ],
        "1001781": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/139.426/2008 - Recorrente: TITULAR DA RESTAURANTES ALBA MAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001781\r\n"
        ],
        "1001782": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 35.125 - Processo nº E-04/071.637/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.558. - Ementa: ICMS - DÉBITO DE IMPOSTO. Imposto destacado nas notas fiscais de transferência de mercadorias, não debitado nos livros fiscais. Produtos integrantes da cesta básica. Não gozam de isenção de imposto as operações com produtos da cesta básica entre contribuintes do ICMS. Isenção restrita a operações para o consumidor final. Operação amparada por redução de base de cálculo. Destacado o imposto nas Notas Fiscais, em conformidade com a legislação tributária, é devido o lançamento a débito nos livros de saídas. Irrelevante o fato de o crédito não ter sido apropriado, assim como a ausência de dolo ou prejuízo ao fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001782\r\n"
        ],
        "1001783": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\n- Processo nº E-04/098.149/2008 - Recorrente: TITULAR DA LEILA MARA GUIMARÃES CAVALCANTI - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001783\r\n"
        ],
        "1001784": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nIVONEY CORREA DE MIRANDA ME - TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.597 - Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001784\r\n"
        ],
        "1001785": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\n- Processo nº E-04/097.826/2009 - Recorrente: TITULAR DA ALMERINDO OLIVEIRA DE SOUZA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001785\r\n"
        ],
        "1001786": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\n- Processo nº E-04/042.897/2009 - Recorrente: TITULAR DA CIBE DO MAR ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001786\r\n"
        ],
        "1001787": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 36.970 - Processo nº E-04/1119.964/2008 - Recorrente: BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. - Recorrida TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.588 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL -GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Editora e distribuidora de livros, jornais e outras publicações. Atividade imune. Ausência de prejuízo ao controle fiscal. Falta de interesse da administração fazendária no controle das operações da recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1001787\r\n"
        ],
        "1001948": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 33.962 (25.910) - Processo nº E-34/071.292/2006 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.820 - EMENTA: ICMS - (ICMS-ST) e (FECP-ST) NOTA DE LANÇAMENTO, A FIM DE RESGUARDAR O PERÍODO RELATIVO A DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CUJO SUA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE MS Nº 2004.004.015.30. TENDO FICADO DEVIDAMENTE NOS AUTOS OS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE FEV/2004 A JANEIRO 2006, FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO FLS. 318. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO A UNANIMIDADE PARA CANCELAR A NOTA DE LANÇAMENTO.\r\nId: 1001948\r\n"
        ],
        "1001949": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 35.515 (26.769) - Processo nº E-04/021.470/1994 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que deram provimento - Acórdão nº 7.974 - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A UTILIZADA NA ENTRADA. Sempre que a operação subseqüente ocorrer com redução de base de cálculo do ICMS, tornar-se necessário o estorno proporcional dos créditos apropriados por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento do contribuinte. O ajuste preserva o princípio da não-cumulatividade. Ex-vido art. 37 da Lei n° 1423/89. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001949\r\n"
        ],
        "1001950": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2010\r\nRecurso nº 30.665 - Processo nº E-04/120.216/2001 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 7.976 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001950\r\n"
        ],
        "1001951": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/03/2010\r\nRecurso nº 37.267 - Processo nº E-04/041.294/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: BEDRAN & IRMÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.998 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO. Não consta no relato da inicial que houve arbitramento do ICMS devido nas operações, tampouco o dispositivo da legislação que determina tal procedimento. Não foi consignada no Auto de Constatação a base de cálculo do ICMS. A falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração a legislação tributária torna o auto de infração nulo, por força do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79. Provido o recurso de ofício para declarar nulo o auto de infração. \r\nId: 1001951\r\n"
        ],
        "1001952": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/04/2010\r\nE04/061.065/2009, E-04/061.066/2009 e E-04/061.068/2009 - Inscrições Estaduais nº- Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e material de construçãoRelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.019, 8.020 e 8.021. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. A falta de entrega dos arquivos magnéticos nos prazos previstos na legislação legitima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso XX da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 3040/98, por mês ou fração de mês, pelo atraso, não havendo previsão legislativa para caracterizar a infração como de caráter continuado. A atualização monetária da penalidade aplicada pela variação da UFIR-RJ encontra-se prevista no art. 59, § 16 da Lei n° 2657/96. As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente e dos efeitos do seu ato, por força do disposto no art. 136 do CTN. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1001952\r\n"
        ],
        "1001953": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 36.216 - Processo nº E-04/152.798/2007 - Inscrição Estadual nº 75.876.270 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.026 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para melhor elucidação.\r\nId: 1001953\r\n"
        ],
        "1001954": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 34.422(900.301) - Processo nº E-04/082.812/2007 - C. P. F. nº 363.132.387-53 - Recorrente: MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.027 - EMENTA: ITD - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos. Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito. PROVIMENTO PARCIAL. \r\nId: 1001954\r\n"
        ],
        "1001955": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2010\r\nRecurso nº 37.336 - Processo nº E-04/061.062/2009 - Inscrição Estadual nº 82.143.858 - Recorrente: HOLCIM (BRASIL) S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nula a decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.028 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. DECISÃO de primeira instância. NULIDADE. A decisão a quo é nula por apresentar como fundamentação, infração a norma da legislação do ICMS não mencionado na inicial. Ex-vi do art. 107, inciso III do Decreto n° 2473/79. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. \r\nId: 1001955\r\n"
        ],
        "1001956": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/04/2010\r\nRecurso nº 35.176 - Processo nº E-04/658.690/1996 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.047 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. ADULTERAÇÃO DO CHEQUE UTILIZADO PARA PAGAMENTO. FALTA DE INGRESSO DO VALOR NO TESOURO ESTADUAL. PAGAMENTO EFETUADO POR PREPOSTO. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, por força do art. 121 do CTN. Caracterizado nos autos a adulteração do cheque utilizado para pagamento do ICMS devido. Ao contratar terceiros para efetuar o desembaraço de mercadorias e o pagamento do imposto devido, o contribuinte o fez por sua conta e ordem. O art. 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva do infrator, independentemente de sua intenção e dos efeitos do seu ato. O art. 132 do CTN determina que a incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada até a data do ato da incorporação. Assim sendo, legítima a exigência do ICMS declarado pelo contribuinte no Livro RAICMS, cujo valor consignado no Documento de Arrecadação (DARJ) apresentado ao fisco não ingressou no Tesouro Estadual. Recurso Desprovido. \r\nId: 1001956\r\n"
        ],
        "1001957": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2010\r\nPETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.051 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). A Distribuidora de combustíveis é o substituto tributário nas operações de comercialização de álcool etílico hidratado (AEHC) para postos de gasolina localizados no Estado do RJ, devendo reter e recolher o ICM-ST, incidente nas operações, nos prazos previstos na legislação, ex-vido art. 1°, § 1° do Livro IV do Decreto n° 27427/2000. Na aquisição interestadual, não havendo comprovação do recolhimento do ICMS-ST ao Estado do Rio de Janeiro, o destinatário localizado neste estado torna-se responsável solidário pelo recolhimento, por força do art. 3º da Resolução SEF nº 6470/2002. O ICMS-ST não foi recolhido ao Tesouro Estadual. Recurso desprovido.\r\nId: 1001957\r\n"
        ],
        "1001958": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.622 - Processo nº E04/214.890/2008 - Recorrente: GARGAU IGUAÇU BAZAR LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.052 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS DE CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001958\r\n"
        ],
        "1001959": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 30.452 - Processo nº E-04/150.089/2007 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.055 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos, a penalidade aplicada e a acusação fiscal relatada na inicial. Não-acolhimento da preliminar de nulidade. ICMS. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA. Constatada pela fiscalização a ultrapassagem de faixa na qual o contribuinte encontra-se enquadrado no regime simplificado do ICMS, legítima a exigência do imposto referente à diferença de imposto recolhido e o devido, nos termos do art. 9º, §§ 2º e 3º da Lei n° 3342/99. Entretanto, excluída do lançamento a penalidade referente ao dever instrumental de informar ao fisco a ultrapassagem de faixa, pela concomitância de multas por exigência da obrigação principal e acessória, por força do disposto no art. 68 da Lei n° 2657/96. PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário.\r\nId: 1001959\r\n"
        ],
        "1001960": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19//04/2010\r\nSÍTIO DA LAGOA LANCHES LTDA Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de voto, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.057 - EMENTA: ICMS. NÃO MANTER NO ESTABELECIMENTO TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS PARA UTILIZAÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DO ECF. O contribuinte não apresentou no momento da ação fiscalizatória o talonário de notas fiscais a ser utilizado nos casos em que não é possível a utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Entretanto, por estar enquadrado no regime simplificado e posteriormente no Super Simples torna-se necessária a redução da penalidade para 50%, por força do disposto no art. 4º da Lei n° 2881/97. Recurso Parcialmente provido.\r\nId: 1001960\r\n"
        ],
        "1001961": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nRecurso nº 34.624 - Processo nº E-04/280.554/2007 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S C LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencido o Relator, que negou provimento - Acórdão nº 8.064 - EMENTA: Recurso voluntário. Ultrapassagem de faixa de Micro empresa ou EPP. Faturamento da receita submetida exclusivamente ao ISSQN. Ilegalidade. Provimento integral do Recurso.\r\nId: 1001961\r\n"
        ],
        "1001962": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.906 Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/04/2010\r\nBy score comércio e tecnologia LTDAIRF 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS. NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. Comprovada a ultrapassagem da receita bruta auferida pelo contribuinte que torna exigível a utilização de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme artigo primeiro e segundo da Resolução SEF nº 2926/98, com redação da Resolução SEF nº 3556/00, legítima a exigência da penalidade pelo descumprimento do dever instrumental. Recurso Desprovido.\r\nId: 1001962\r\n"
        ],
        "1001963": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2010\r\nRecurso nº 31.978 - Processo nº E-34/049.101/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: EMATEX INDUSTRIAL E COMERCIAL TÊXTIL LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. por erro de pessoa, nos termos do voto do Relator- Acórdão nº 8.080 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - LANÇAMENTO IRREGULAR. Inobservância das determinações expressas no art. 18 da Lei nº 2.657/96, relativamente à pessoa do infrator, o que determina a nulidade do Auto de Infração nos termos do art. 48.\r\nId: 1001963\r\n"
        ],
        "1001964": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.910 - Processo nº E04/041.140/2008 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.109 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR - REJEITADA. MÉRITO: ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS DE CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1001964\r\n"
        ],
        "1001965": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\nRecurso nº 31.009. - Processo nº E04/138.726/2007 - Recorrente: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - sul i - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.113 - EMENTA: ICMS. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001965\r\n"
        ],
        "1001966": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.973 - Processo nº E-04/120.112/2008 - Recorrente: MARFLEX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.121 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto n° 2473/79, e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, afastando as hipóteses de nulidade do lançamento previstas no art. 48 do Decreto n° 2473/79, e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte demonstrou em sua impugnação perfeito entendimento da infração a legislação tributária a ele imputada. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS NO ARQUIVO MAGNÉTICO. CONFRONTO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NAS GIA´S-ICMS. A apresentação do arquivo magnético exigido nos termos do Convênio ICMS n° 57/95 com dados omissos ou incorretos, após confronto com as GIA´s- ICMS, sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. Recurso voluntário desprovido. \r\nId: 1001966\r\n"
        ],
        "1001967": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nE04/230.966/2008, E-04/230.972/2008 e E-04/245.012/2008 - Recorrente: GASFORTE combustíveIS E DERIVADOS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, que apresentará Declaração de Voto - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001967\r\n"
        ],
        "1001968": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 36.453 - Processo nº E-04/230.286/2008 - Recorrente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ACOLHIDA preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.126 - EMENTA: ICMS - RESPONSÁVEL-TRANSPORTE. Configurada a eleição indevida do estabelecimento infrator. EX vi: art. 48, Decreto 2.473/79. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1001968\r\n"
        ],
        "1001969": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 32.468 - Processo nº E04/067.286/2007 - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.133 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001969\r\n"
        ],
        "1001970": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 30.726 - Processo nº E34/147.235/2006 - Recorrente: rockwell comércio e serviços de automoção ltda - Recorrida: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Relator - Acórdão nº 8.134 - EMENTA: ICMS. REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E CONSERTO COM SUSPENSÃO DO ICMS. Conforme a inteligência do art. 52, inciso II do Livro I do RICMS/00, as operações de remessa de mercadorias para demonstração destinadas a contribuintes dentro do Estado estão amparadas pela suspensão do ICMS. O contribuinte efetuou saídas para demonstração com destino a pessoas físicas, contrariando o dispositivo legal, além de não comprovar o retorno de mercadoria enviada para demonstração e conserto nos prazo previsto na legislação. Entretanto, excluída da exigência fiscal a operação acobertada pelo Documento Fiscal de n° 665 por tratar-se de remessa para conserto, com retorno no prazo previsto na legislação. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1001970\r\n"
        ],
        "1001971": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecurso nº 37.357 - Processo nº E-04/053.532/2008 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.135 - EMENTA: ICMS - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.\r\nId: 1001971\r\n"
        ],
        "1001972": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.046(21.945) - Processo nº E-04/261.676/2002 - Inscrição Estadual nº 86.262.029 - Recorrente: POSTO BARRACÃO DE FRIBURGO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.138 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. EX vi, art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001972\r\n"
        ],
        "1001973": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/05/2010\r\nRecurso nº 32.976 - Processo nº E04/112.696/2001 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.144 - EMENTA: PAGAMENTO EFETUADO PELO CONTRIBUINTE COM OS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REFERJ. LEI Nº 4.242/2003. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nId: 1001973\r\n"
        ],
        "1001974": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecursos nºs 33.297 e 33.298 - Processos nºs E04/065.128/2008 e E- 04/065.129/2008 - Recorrente: FULLER COSMÉTICOS - VENDA DIRETA DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que acolheram a preliminar de nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO - Acórdãos nºs 8.146 e 8.147 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal é nula por fundamentar-se em dispositivos da legislação do ICMS que não constam na inicial. Ex-vi, do art. 107, inciso II do Decreto n° 2473/79. FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO NO PROCESSO MATRIZ. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. A decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal no processo matriz é nula por fundamentar-se em dispositivo da legislação do ICMS que não consta na inicial. Ex-vi, do art. 107, inciso II do Decreto n° 2473/79. Assim sendo, em face da conexão entre os processos também é nula a decisão proferida no processo em tela.\r\nId: 1001974\r\n"
        ],
        "1001975": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 37.972 - Processo nº E-04/544.275/1992 - Interessada: CIA. LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001975\r\n"
        ],
        "1001976": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 37.062 - Processo nº E-04/152.418/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.170 - EMENTA: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR. Procedimento fiscal feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afasta-se as alegações de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - RECOLHIMENTO DEVIDO. Caracterizado a falta de recolhimento do imposto devido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 37.063 - Processo nº E-04/152.419/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I. , nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que não a acolheu - Acórdão nº 8.171 - EMENTA: ICMS - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. Relato fiscal desassociado ao dispositivo complementar infringido. Refazimento de nova ação fiscal. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1001976\r\n"
        ],
        "1001977": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 37.955(22.061) - Processo nº E-04/322.058/2002 - Recorrente: MTC ENGENHARIA S/A - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.177 - EMENTA: DOCUMENTOS FISCAL. ESCRITURAÇÃO. FALTA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. A não escrituração de notas fiscais de entrada no Livro Registro de Entradas está sujeito a penalidade cominada no art. 59, inciso XIII da Lei n° 2.657/96., com a redação da Lei n° 3.040/98. Recurso Desprovido. Exigência fiscal mantida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1001977\r\n"
        ],
        "1001978": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 37.931 - Processo nº E-04/144.447/2009 - Interessada: TAMIDU COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001978\r\n"
        ],
        "1001979": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 38.124 - Processo nº E-04/235.915/2009 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001979\r\n"
        ],
        "1001980": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 37.847 - Processo nº E-04/057.363/2009 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.196 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retido e não recolhido. Afasta a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez comprovada a presença dos pressupostos de validade do Auto, exigidos no art. 74 do Decreto n° 2.473/79. Quanto ao mérito, não há comprovação do recolhimento em favor deste Estado, do ICMS/ST, retido nas operações internas realizadas com combustíveis. Art. 21, inciso II da Lei n° 2.657/96. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1001980\r\n"
        ],
        "1001981": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 37.668 - Processo nº E04/182.269/2001 - Recorrente: C FOSTER SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO ltda - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício para julgar IMPROCEDENTE o auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.198 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. IMPORTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal de nulidade para improcedência do Auto de Infração, na medida em que o contribuinte comprovou que ocorreu a reexportação do equipamento importado sob o regime de admissão temporária. A decisão de mérito afasta as hipóteses de nulidade do lançamento, à luz do art. 168 do Decreto n° 2473/79, c/c o art. 249, § 2º do CPC. Provimento do recurso de ofício.\r\nId: 1001981\r\n"
        ],
        "1001982": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecursos nºs 37.226 e 37.227 - Processos nºs E04/218.384/2008 e E- 04/218.393/2008. - Recorrente: CONTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.199 e 8.200 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto n° 2473/79. Afastada a preliminar de nulidade. FECP. CONEXÃO DE PROCESSSOS. SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA NÃO CONTRIBUINTES TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA UTILIZADA EM OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES DO ICMS. Comprovada a condição de contribuinte do ICMS do destinatário de uma das operações relacionadas no processo matriz. Quanto às demais, caracterizado o equívoco na alíquota utilizada, legitimando a exigência do FECP nas operações. Recurso provido parcialmente. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto n° 2473/79. Afastada a preliminar de nulidade. ICMS. SAÍDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA NÃO CONTRIBUINTES TRIBUTADAS PELA ALÍQUOTA UTILIZADA EM OPERAÇÕES COM CONTRIBUINTES DO ICMS. Comprovada a condição de contribuinte do ICMS do destinatário de uma das operações relacionadas na inicial. Quanto às demais, caracterizado o equívoco na alíquota utilizada. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1001982\r\n"
        ],
        "1001983": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nGILAT TO HOME BRASIL LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, que deu provimento - Acórdão nº 8.205 - EMENTA: ICMS - GIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Comprovado a entrega fora do prazo regulamentar, reclamação configurada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1001983\r\n"
        ],
        "1001984": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 37.830 - Processo nº E04/225.645/2009 - Recorrente: EQUIPMAK VENDAS, CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUÍNA DE ESCRITÓRIO LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.206 - EMENTA: EMISSOR DE CUPOM FISCAL. NÃO UTILIZAR. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1001984\r\n"
        ],
        "1001985": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\nRecurso nº 32.045 - Processo nº. E-34/236.591/2008 - Inscrição Estadual nº 75.768.036 - Recorrente: itograss agrícola de ipanema ltda sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.213 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MUDAS DE GRAMA DESTINADAS A PAISAGISMO E DECORAÇÃO. Preliminar de decadência afastada à luz do art. 173, inciso I do CTN. Não se trata de um novo lançamento, mas da retificação de auto de infração lavrado em 2002 para reclamar fatos geradores ocorridos em 2001 e 2002. A retificação ao lançamento antes da decisão de primeira instância encontra-se prevista no art. 222 do Decreto-Lei n° 05/75. No mérito, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mudas de grama prevista no Convênio ICMS n° 100/97 está condicionada a sua destinação. A remessa para decoração e paisagismo não está amparada pelo benefício. Recurso Desprovido.\r\nId: 1001985\r\n"
        ],
        "1001986": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001986\r\n"
        ],
        "1001987": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS BIANCOGRÊS CERÂMICA S/A - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.238 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRepublicada por incorreções na original publicada no D.O. de 04/08/2010.\r\nId: 1001987\r\n"
        ],
        "1001988": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nACQUA FITNESS ESCOLA DE NATAÇÃO ltdaIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.242 - EMENTA: MUDANÇA DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1001988\r\n"
        ],
        "1001989": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\nbijouline bijuterias ltda Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.243 - EMENTA: Constitui infração acessória à legislação tributária estadual, a não utilização de ECF devidamente autorizado pela autoridade fazendária. Auto de Infração: P\r\nId: 1001989\r\n"
        ],
        "1001990": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2010\r\nRecurso nº 37.326 - Processo nº E-04/061.260/2008 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.246 - EMENTA: ICMS. SALDOS DEVEDORES DE ICMS DECLARADO NO RAICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS CRÉDITOS DE ICMS. Legítima a exigência do ICMS e da multa proporcional em virtude da ocorrência de débitos de ICMS escriturados no RAICMS, não informado à repartição fiscal de sua circunscrição, e não recolhido nos prazos determinados pela legislação. A recorrente não apresentou prova documental que legitimasse a apropriação de créditos de ICMS para abatimento no ICMS declarado como devido ao Tesouro Estadual. Desprovimento do recurso.\r\nId: 1001990\r\n"
        ],
        "1001991": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2010\r\nRecurso nº 36.679 - Processo nº E-04/134.589/2009 - Recorrente: TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.252 - EMENTA: Descumprimento de obrigação acessória. Falta de entrega da GIA-ICMS no prazo previsto na legislação. A entrega da GIA-ICMS fora dos prazos previsto na legislação sujeita o contribuinte a penalidade prevista no art. 59, inciso XVIII, alínea c da Lei n° 2657/96, com a redação dada pela Lei n° 5356/2008. Quanto a ausência de dolo, fraude, e prejuízo ao erário, o art. 136 aderiu a teoria da objetividade nos casos de infração à legislação tributária, independentemente do elemento subjetivo do ato praticado pelo contribuinte. Recurso desprovido. \r\nId: 1001991\r\n"
        ],
        "1001992": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2010\r\nRecurso nº 33.020 - Processo nº E-04/213.089/2008 - Recorrente: SAID ZAAITAR RESTAURANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.254 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício ocorreu em 04/01/2008, com ciência do contribuinte da autuação em 10/01/2008, para reclamar ICMS devido no exercício de 2002. O crédito tributário reclamado encontra-se extinto pela decadência, nos termos do art. 173, inciso I, c/c o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido. \r\nId: 1001992\r\n"
        ],
        "1001993": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 36.357 - Processo nº E-04/040.169/2008 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.255 - EMENTA: ICMS. REMETER E TRANSPORTAR MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não comprovado que o contribuinte remeteu e transportou mercadorias acobertadas por documentação fiscal considerada inidônea, nos termos do art. 24, inciso VI do Livro VI do RICMS/00. A fiscalização afirma nos autos que a infração apontada decorre da retenção das primeiras vias das notas fiscais pelo contribuinte remetente após a entrega das mercadorias ao destinatário. A infração relatada é diversa da declarada pela fiscalização. Recurso Provido. \r\nId: 1001993\r\n"
        ],
        "1001994": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.303 - Processo nº E-04/214.311/2009 - Recorrente: IGUAÇU TOP FLA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.256 - EMENTA: FECP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência dos dispositivos infringidos da legislação do ICMS que caracterizem a infração apontada na inicial, torna o lançamento nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto n° 2473/79, c/c o art. 173, inciso II do CTN, tornando necessária a repetição do ato anulado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Decreto n° 2473/79. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. \r\nId: 1001994\r\n"
        ],
        "1001995": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 37.807 - Processo nº E-04/261.766/1998 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.275 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TERMO DE RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. O termo de retificação á inicial alterou o valor do crédito tributário reclamado na inicial, após a caducidade do direito de a Fazenda Estadual efetuar o lançamento, à luz do art. 173, inciso I, c/c o art. 156, inciso V do CTN. Recurso Provido.\r\nId: 1001995\r\n"
        ],
        "1001996": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nE04/071.985/2009 e E- 04/071.986/2009 - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001996\r\n"
        ],
        "1001997": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nF & F ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001997\r\n"
        ],
        "1001998": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 38.239 - Processo nº E-04/057.690/2009 - Interessada: CEG RIO S/A - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.315 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1001998\r\n"
        ],
        "1002185": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2010\r\nRecurso nº 37.088 (26.623) - Processo nº E-34/071.021/2007 - Inscrição Estadual nº 82.122.036 - Recorrente: belfam indústria cosmética s.a. Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 8.851 - EMENTA: EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. Comprovada através de prova documental produzida pela empresa e determinada pela Câmara, a inexistência de relação de interdependência comercial entre contribuinte substituído e substituto, incabível a exigência fiscal objeto do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 1002185\r\n"
        ],
        "1002470": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/08/2010\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 17 de agosto de 2010, às 12h30min.\r\n38.831 (Recurso de Ofício) - Processo nº ...\r\n- Processo nº ...\r\nId: 1002470\r\n"
        ],
        "1002471": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/08/2010\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 17 de agosto de 2010, às 12h30min.\r\n37.863, 37.864 e 37.865 (Recursos Voluntários) - Processos nº E-04/053.309/2009, E-04/053.310/2009 e E- 04/053.311/2009 - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n37.863, 37.864 e 37.865 (Recursos Voluntários) - Processos nº E-04/053.309/2009, E-04/053.310/2009 e E- 04/053.311/2009 - Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nId: 1002471\r\n"
        ],
        "1002517": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 34.754 - Processo nº E-04/547.082/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.150 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Conversão do julgamento em pedido de diligência. \r\nId: 1002517\r\n"
        ],
        "1002518": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 38.109 - Processo nº E-04/134.768/2009 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE MILLUS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Marcos Dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.274 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1002518\r\n"
        ],
        "1002519": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 36.427 - Processo nº E-04/040.870/2008 - Interessada: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.309 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1002519\r\n"
        ],
        "1002520": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 38.020 - Processo nº E-04/057.407/2009 -- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.349 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Afastada a preliminar de nulidade. O contribuinte é obrigado a se debitar do ICMS incidente nas operações de saída de combustível derivado de petróleo com destino a contribuinte estabelecido neste estado. Arts 2°, inciso I, 3°,inciso I e 33 da Lei n° 2.657/1996. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1002520\r\n"
        ],
        "1004643": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 35.303 (505.219). - Processo nº E04/577.269/1994 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISAVICULTURA GRANJA CÉU AZUL LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão e julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.800. - EMENTA: Crédito Tributário - Cancelamento - Lançamento Irregular. Inobservância das determinações expressas no art. 21, inciso IV, da Lei nº 1.423/89, relativamente à pessoa do infrator, o que determina a nulidade do Auto de Infração nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.\r\nId: 1004643\r\n"
        ],
        "1004644": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.587 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/214.561/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Simples Nacional posterior ao período exigido na reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1004644\r\n"
        ],
        "1004645": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 31.136 (504.603) “EX OFFICIO”. - Processo nº E34/136.515/2006 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalFRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.899. - EMENTA: FECP - AUTO REFLEXO. PROVIDO RECURSO DE OFÍCIO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1004645\r\n"
        ],
        "1004646": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 34.819 (26.767). - Processo nº E04/676.770/1994 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.892. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. Extinta a reclamação fiscal em razão da decadência. inciso V do art. 156, do CTN.\r\nId: 1004646\r\n"
        ],
        "1004647": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\n. - Processo nº E04/157.000/2008 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004647\r\n"
        ],
        "1004648": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 33.018. - Processo nº E04/213.061/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.895. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. Extinta a reclamação fiscal em razão da decadência. inciso V do art. 156, do CTN.\r\nId: 1004648\r\n"
        ],
        "1004657": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 30.506 (22.807). - Processo nº E04/211.069/2000 - Recorrente: LIGHT DESIGN DO RJ ILUMINAÇÃO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.849. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - MULTA FORMAL. A diferença de estoque deverá ser apurada em unidades: saldo de estoque inicial + compras - vendas = estoque final. Multa Formal excluída (art. 68, da Lei nº 2.657/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1004657\r\n"
        ],
        "1004658": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-04/140.436/2009 - Recorrente: CASAS DA CRIANÇA LTDATITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979. NULO.\r\n- Processo nº E-04/140.437/2009 - Recorrente: CASAS DA CRIANÇA LTDATITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - VÍCIO FORMAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivos infringidos, do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. NULO.\r\n- Processo nº E-04/140.438/2009 - Recorrente: CASAS DA CRIANÇA LTDATITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - ICMS - EXIGÊNCIA DE MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - DEIXAR DE COMUNICAR O EXTRAVIO. Incorre em ilícito fiscal o sujeito passivo que deixar de comunicar o extravio de livro fiscal à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência, do disposto pelo art 50 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.356/2008, e art 111, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E-04/140.441/2009 - Recorrente: CASAS DA CRIANÇA LTDATITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. À unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III, do Decreto nº 2.473/1979. NULO.\r\n- Processo nº E-04/140.442/2009 - Recorrente: CASAS DA CRIANÇA LTDATITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO. Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - FISCAL - EMITIR SEM ENTREGAR AO ADQUIRENTE DA MERCADORIA. Incorre em ilícito fiscal o sujeito passivo, nos casos em que seja exigida a emissão de documentos fiscais, deixar de fornecer ao adquirente, no ato da operação ou prestação, a via própria dos citados documentos, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, e 104, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.RECURSO DESPROVIDO. PROCEDENTE.\r\nId: 1004658\r\n"
        ],
        "1004659": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nnatec equipamentos ltda . - TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº 8.577. - Ementa: “PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO. Após verificado o auto, vislumbro que o mesmo não contém nehum vício. O AI encontra-se em perfeita consonância com o disposto no Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. “ICMS E MULTA - CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL COM TRÂNSITO. Conforme o art. 26, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/00, é expressamente vedado o cancelamento do documento fiscal que tiver dado trânsito á mercadoria. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”\r\nId: 1004659\r\n"
        ],
        "1004660": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.011ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2010\r\n- Processo nº E-34/252.494/2005. - Recorrente: TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO VANILDA LTDA. - QUINTA turma da Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.556. - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. ICMS E MULTA - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Uma vez comprovada a idoneidade do documento fiscal, a Recorrente deve o ICMS e a multa respectiva, conforme a Lei n° 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1004660\r\n"
        ],
        "1004661": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.014 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 30.021. - Processo nº E-04/274.024/2007. - Recorrente: . - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.576. - “ICMS E MULTA - REGIME SIMPLIFICADO - ALTERAÇÃO DE FAIXA. A base de cálculo do ICMS no regime simplificado é a receita bruta da empresa, não importando se configura-se como hipótese de incidência ou não do ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1004661\r\n"
        ],
        "1004662": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/098.235/2008. - Recorrente: LUIZ DA SILVA AMARAL. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - Ipva - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVELConfigurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004662\r\n"
        ],
        "1004663": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/099.369/2009. - Recorrente: SONIA IOOTT ATHANÁSIODecisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº Ipva - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1.ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVELConfigurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004663\r\n"
        ],
        "1004664": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/287.984/1998 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº “ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. A Recorrente não realizou o internamento de mercadorias enviadas a adquirentes localizadas na Zona Franca de Manaus, o que afastaria o benefício fiscal da isenção do ICMS previsto no Convênio ICMS nº 65/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1004664\r\n"
        ],
        "1004665": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/227.623/1994 - Recorrente: BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº “PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEITADA A PRELIMINAR.” “PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEITADA PRELIMINAR.” “ICMS - VASILHAMES E ENGRADADOS - INSUMOS. Os vasilhames e engradados integram o produto final, sendo verdadeiros insumos, haja vista que sem eles não haveria o produto final (conteúdo envasado). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”\r\nId: 1004665\r\n"
        ],
        "1004666": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\n- Processo nº E-04/243.264/2001 - Recorrente: CARVALHO E FILHOS AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA. PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - “ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA. As provas trazidas aos autos não foram capazes de afastar a omissão de receita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1004666\r\n"
        ],
        "1004668": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\n- Processo nº E-04/069.419/1996 - Recorrente: IRF 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº “PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEITADA A PRELIMINAR.” “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Descumprida as obrigações acessórias previstas na legislaçào tributária, o que de fato ocorreu, haja vista que foi apurado e comprovado pelo Sr. Fisccal Autuante, deve a autuada ser penalizada na forma da lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1004668\r\n"
        ],
        "1004669": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/206.555/2008. - Recorrente: MARIA JOSÉ DE SOUZA COUTINHO GOMES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004669\r\n"
        ],
        "1004670": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-34/071.241/2006. - Recorrente: Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004670\r\n"
        ],
        "1004671": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/235.033/2010 - Recorrente: TITULAR DA Interessada: DIESELCOM TRANSPORTADORA DE DIESEL COMBUSTÍVEL S/A. Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004671\r\n"
        ],
        "1004672": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/099.078/2008. - GENESIO VIEIRA MACHADO FILHO. Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004672\r\n"
        ],
        "1004673": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/139.128/2008 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004673\r\n"
        ],
        "1004674": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\n- Processo nº E-04/262.351/1993 - Recorrente: TITULAR DA Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1004674\r\n"
        ],
        "1004675": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 36.445. - Processo nº E-04/110.264/2007 - Recorrente: LIVRARIA TIJUCANA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.629. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR DO imPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da ultrapassagem de faixa de enquadramento, não comunicada à repartição fiscal competente, é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como das penalidades aplicadas, consubstanciadas na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 39 e 59, incisos II e LVIII, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 2°, inciso I, 3º, 4° e 9º, da Lei nº 3.342/1999. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1004675\r\n"
        ],
        "1005277": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.500/2002 - Inscrição Estadual: DARROW LABORATÓRIOS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1005277\r\n"
        ],
        "1005278": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/488.189/1994 - Inscrição Estadual: GSI SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José de Abreu dos Santos e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.956 - EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERA TRASFERÊNCIA DE BENS PARA FILIAIS. A circulação de bens entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados distintos da federação, ou no mesmo Estado, não constitui fato gerador do ICMS. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\nId: 1005278\r\n"
        ],
        "1005387": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\n- Processo nº E-04/043.206/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TIGRE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.590. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1005387\r\n"
        ],
        "1005388": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\n- Processo nº E-04/608.765/1994 - Recorrente: QUARTA Interessada: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.589. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1005388\r\n"
        ],
        "1005389": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/041.757/2009. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1005389\r\n"
        ],
        "1005390": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/140.354/2010. - Recorrente: RS EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1005390\r\n"
        ],
        "1005391": [
            "2010-08-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-34/078.230/2005. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - “PRELIMINAR DE NULIDADE. Da leitura do auto de infração e de seus documentos anexos, verifica-se que o fiscal autuante especificou com clareza a razão da autuação, de forma que a própria Recorrente expôs seus argumentos em perfeita consonância com o auto. PRELIMINAR REJEITADA.” “ICMS E MULTA. CREDITO INDEVIDO. É indevido o aproveitamento de créditos de ICMS referentes ao imposto destacado em documentos fiscais que acobertam operações interestaduais, em valores superiores ao determinado pelo art. 14, inciso III, b, da Lei n° 2657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1005391\r\n"
        ],
        "1006070": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.022ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 32.032 “ex officio” - Processo nº E-04/262.351/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: HOUSE CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.635 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 19/08/2010.\r\nId: 1006070\r\n"
        ],
        "1007545": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nRecurso nº 36.379 - Processo nº E-04/120.111/2008 - Inscrição Estadual nº 82.615.741 - Recorrente: marflex comércio de equipamentos ltda Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I. por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.075 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL. A falta de descrição circunstanciada da infração a legislação tributária, nos termos do art. 74, inciso III do Decreto n° 2473/79 e do art.221, inciso IV do Decreto-Lei n° 05/75, torna o auto de infração nulo, por cerceamento do direito da defesa da recorrente, por força do disposto no art. 48, inciso II do Decreto n° 2473/79, vício formal nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1007545\r\n"
        ],
        "1007546": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nricardo picanço jauhar bazar e sorveteria me - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.125 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA. Comprovado diferença de faixa, exigível o imposto. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1007546\r\n"
        ],
        "1007547": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nrita de cássia miranda campos itaperuna - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.204 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM. Comprovado a entrega fora do prazo regulamentar, reclamação configurada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1007547\r\n"
        ],
        "1007548": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.790 - Processo nº E04/144.592/2009 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SOLUÇÃO DIGITAL MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.207 - EMENTA: RECURSO DE OFICIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXAMINAR ARGUMENTOS DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 249, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 5/75. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 1007548\r\n"
        ],
        "1007549": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.814 - Processo nº E-04/065.275/2008 - Recorrente: NOVODISC MANAUS INDÚSTRIA FONOGRÁFICA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.248 - EMENTA: Adicional de ICMS (fecp). Débito de ICMS. Substituição tributária. Não retido. Não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, embora nos autos de infração lavrados por sistema eletrônico, estejam ausentes a hora da lavratura e a menção de incidência de taxa estadual na apresentação de impugnação. Preliminar de nulidade rejeitada. O supremo Tribunal Federal reconheceu que os adicionais criados pelas Unidades Federativas foram validados pelo art. 4° da Emenda Constitucional n° 42/2003. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1007549\r\n"
        ],
        "1007550": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.768 - Processo nº E04/072.270/2009 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.268 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento previstas no art. 48 do Decreto n° 2473/79, e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Não houve bis in idem. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA QUINTA INTIMAÇÃO. O não atendimento total ou parcial da quinta intimação expedida pela fiscalização sujeita o infrator à penalidade prevista em Lei, atualizada pela variação da UFIR-RJ. A legislação tributária consagra a responsabilidade objetiva do infrator, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 37.769 - Processo nº E-04/072.271/2009 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.269 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento previstas no art. 48 do Decreto n° 2473/79, e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Não houve bis in idem. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. O não atendimento total ou parcial da quinta intimação expedida pela fiscalização causa embaraço a ação fiscal e sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 59, § 13, alínea “d” da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3344/99, atualizada pela variação da UFIR-RJ. A legislação tributária consagra a responsabilidade objetiva do infrator, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado. Recurso Desprovido.\r\nId: 1007550\r\n"
        ],
        "1007551": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 31.853(20.897) - Processo nº E-04/171.160/2002 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.276 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos sus citados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1007551\r\n"
        ],
        "1007552": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 31.048 - Processo nº E-04/057.114/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.279 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\nId: 1007552\r\n"
        ],
        "1007553": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nE04/156.336/2010 e E- 04/156.347/2010 - Interessada: ARTINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDARelator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.304 e 8.305 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007553\r\n"
        ],
        "1007554": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 38.423 - Processo nº E-04/235.146/2009 - Interessada: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.306 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007554\r\n"
        ],
        "1007555": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nE04/235.341/2010 e E- 04/235.342/2010 - Interessada: O FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.307 e 8.308 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007555\r\n"
        ],
        "1007556": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 33.307 - Processo nº E-04/156.517/2008 - Recorrente: BARGOA S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.310 - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. Decisão Unânime.\r\nId: 1007556\r\n"
        ],
        "1007557": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 37.388 - Processo nº E-04/161.261/2009 - Recorrente: 007 ALVO VÍDEO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.311 - EMENTA: ICMS - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. Penalidade incorreta aplicada. Capitulação indevida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1007557\r\n"
        ],
        "1007558": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 34.597 - Processo nº E-34/046.329/2006 - Interessada: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.312 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007558\r\n"
        ],
        "1007559": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 38.199 - Processo nº E-04/106.493/2009 - Recorrente: ife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.325 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. A entrega da GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. Recurso Desprovido.\r\nId: 1007559\r\n"
        ],
        "1007560": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\ncanasta bordados ltda - me - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.326 - EMENTA ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA.COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA ECOLHEU A MENOR O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA, RELATIVO AO REGIME SIMPLIFICADO APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM DECORRÊNCIA DA ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO Recurso Desprovido.\r\nId: 1007560\r\n"
        ],
        "1007561": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 33.529 - Processo nº E-04/352.489/1998 - Recorrente: irf 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.327 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Pata solução do litígio é necessário converter o julgamento em pedido de diligência\r\nId: 1007561\r\n"
        ],
        "1007562": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 38.487 - Processo nº E-04/152.277/2009 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.329 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É cabível a cobrança das parcelas não pagas do ICMS de contribuinte não optante pelo Simples Nacional e por isso, sujeito ao regime normal de confronto na apuração do ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1007562\r\n"
        ],
        "1007563": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 32.362 - Processo nº E-04/182.680/2001 - Recorrente: FILATÉLICA SANTOS MONTEIRO LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.330 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Recurso não Reconhecido. A apresentação da petição solicitando anistia implicou na aceitação tácita pela recorrente da decisão exarada pela Junta de Revisão Fiscal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 503 do CPC. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 1007563\r\n"
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        "1007564": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 31.984 (26.771) - Processo nº E-04/563.426/1995 - Recorrente: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.331 - EMENTA: Recurso Voluntário CRÉDITO ICMS Créditos Indevidos Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 1007564\r\n"
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        "1007565": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 38.397 - Processo nº E-34/071.782/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.339 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência objetivando esclarecimento.\r\nId: 1007565\r\n"
        ],
        "1007566": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 38.393 - Processo nº E-04/109.158/2000 - Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007566\r\n"
        ],
        "1007567": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 38.274 - Processo nº E-04/235.188/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.345 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007567\r\n"
        ],
        "1007758": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 37.068 - Processo nº E-04/040.401/2009 - Inscrição Estadual nº 77.944.974 - Recorrente: PUMA SPORTS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.323 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS POSSE DE MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. A autuada possuía mercadorias em estande sem autorização para funcionamento provisório. Desatendido o disposto no art. 13, § 2º da Resolução nº 2887/97, c/c o art. 43 da Lei n° 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1007758\r\n"
        ],
        "1007759": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.585 - Processo nº E-04/083.261/2007 - CFP nº 022.414.987-34 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser determinada a restituição do ITD pleiteada pela contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.373 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. devido a restituição do indébito relativo a doação feita pelo doador com clausula de reversão, ou seja, na hipótese de a donatário falecer antes do doador, o imóvel reverterá em favor dele doador. Não havendo transmissão do bem em decorrência da clausula de conversão, é indevida a cobrança de . Devendo ser o cobrado, com os devidos acréscimos legais. DADO PROVIMENTO AO PEDIDO.\r\nId: 1007759\r\n"
        ],
        "1007760": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2010\r\n- Processo nº E-04/072.987/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.436 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/2002, sempre que a operação anterior tiver sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V do art. 37 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1007760\r\n"
        ],
        "1007761": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\n- Processo nº E-04/108.059/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.456 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS - DOCUMENTO FISCAL - Evidenciado nos autos que a recorrente emitiu, mas não escriturou, notas fiscais que acobertaram a saída de mercadorias de seu estabelecimento, em seu livro Registro de Saídas, é legítima a exigência da exigência fiscal, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II e § 1º, e 59, inciso III da Lei nº 2.657/96, e arts 83 e 89 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1007761\r\n"
        ],
        "1007762": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/06/2010\r\n- Processo nº E-04/318.268/2002 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.470 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO - RETORNO DE MERCADORIAS ENVIADAS PARA ARMAZEM. As notas fiscais emitidas para acobertar as operações de retorno de mercadorias enviadas para armazém são consideradas inidôneas por não corresponderem, efetivamente, a uma operação realizada. Conforme a inteligência do art. 24 da Lei n° 2.657/96, a apropriação de créditos de ICMS lastreada em documentação considerada inidônea, é indevida. Não tendo o contribuinte atendido às intimações para apresentação de documentos necessários para realização de perícia, caracteriza-se recusa e contra ele faz prova, nos termos do art. 7º, § 3º do Livro XVI do RICMS. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1007762\r\n"
        ],
        "1007763": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\n- Processo nº E-04/056.219/2007 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, não sendo concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.476 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007763\r\n"
        ],
        "1007764": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\n- Processo nº E-04/230.166/2008. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.477 - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A POSTO fiscal. Consideradas as peculiaridades daquela situação de avaria em veículo transportador, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem- se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1007764\r\n"
        ],
        "1007765": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/06/2010\r\nAUTO POSTO ESTRELA DE PRATA LTDASEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.478 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1007765\r\n"
        ],
        "1007766": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\nhytorc do brasil importação & exportação ltda - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 8.481 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime\r\nId: 1007766\r\n"
        ],
        "1007767": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\n- Processo nº E-34/203.878/2004 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.492 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tribtário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de cotribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a oprações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributria, na forma do art 24 da Lei nº 2.657/96. Somente com relação à água mineral gaseificada artificialmente, deve ser mitigada a margem agregada, para 70%. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1007767\r\n"
        ],
        "1007768": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 35.045 (503.746) - Processo nº E-04/658.372/1994 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007768\r\n"
        ],
        "1007769": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalSBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.512 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007769\r\n"
        ],
        "1007770": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\n- Processo nº E-04/115.642/2009 - Inscrição Estadual nº 77.590.358 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.516 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O julgador administrativo não é obrigado a enfrentar todas as questões levantadas pelo contribuinte, podendo, simplesmente, decidir com base nos motivos e nas regras que entende ser aplicáveis ao caso. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUITNE DE ECF - DEIXAR DE EMITIR COMPROVANTE DE PAGAMETNO DE OPERAÇÃO EFETUADO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO POR MEIO DE ECF. O contribuinte que não comprovar o cumprimento das determinações contidas na Resolução SER nº 223/2005, não pode deixar de emitir comprovante de pagamento de operação com cartão de crédito ou débito por meio do ECF, nos termos do arts 4º e 62 do Livro VIII do RIMCS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 1007770\r\n"
        ],
        "1007771": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nIRF 64.10 - CENTRORelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.521 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007771\r\n"
        ],
        "1007772": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 30.719 - Processo nº E-34/151.643/2005 - Recorrente: MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.522 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007772\r\n"
        ],
        "1007773": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 38.666 - Processo nº E-04/043.301/2009 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007773\r\n"
        ],
        "1007774": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº E-34/116.847/2004 - Inscrição Estadual nº 81.732.256 - Recorrente: POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.555 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. Uma vez constatado não ter havido a comprovação, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), do pagamento do ICMS devido, por substituição tributária, na remessa de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) por distribuidora localizada em outra unidade da Federação e com destino a este Estado, incumbe ao destinatário das mercadorias a responsabilidade pelo seu pagamento, tal como prevê o art. 4º do Livro II do Decreto nº 27.247/2000, c/c o art. 1º da Resolução n° 6.470/2002. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1007774\r\n"
        ],
        "1007775": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.961ª Sessão Ordinária\r\nCIMATEL BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA A JUNTA DE REVISÃO FISCAL Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, no sentido de ser declarada a nulidade do auto de infração, observados os termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.556 - EMENTA: ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO A MENOR - ALÍQUOTA. O benefício fiscal de redução de base de cálculo, instituído pelo Convênio ICMS 75/91, na redação do Convênio ICMS 03, só pode ser usufruído por empresa constante do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 84/06, a partir da data publicação do competente Ato CONTEPE/ICMS que a inclua no referido rol. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nCIMATEL BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA A JUNTA DE REVISÃO FISCAL Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, no sentido de ser declarada a nulidade do auto de infração, observados os termos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.554 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO A MENOR - ALÍQUOTA. O benefício fiscal de redução de base de cálculo, instituído pelo Convênio ICMS 75/91, na redação do Convênio ICMS 03, só pode ser usufruído por empresa constante do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 84/06, a partir da data publicação do competente Ato CONTEPE/ICMS que a inclua no referido rol. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1007775\r\n"
        ],
        "1007776": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 38.669 - Processo nº E-04/235.094/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSFAVE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007776\r\n"
        ],
        "1007777": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 38.282 - Processo nº E-04/041.907/2009 - Inscrição Estadual nº 81.605.947 - Recorrente: ife 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007777\r\n"
        ],
        "1007778": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 34.538 - Processo nº E-34/049.170/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: DIANAGRO COM. REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.565 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007778\r\n"
        ],
        "1007779": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2010\r\nRecurso nº 38.275 - Processo nº E-04/061.179/2009 - Inscrição Estadual nº 77.866.620 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: multiflow industrial LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.570 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007779\r\n"
        ],
        "1007780": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2010\r\nRecurso nº 38.284 - Processo nº E-04/153.442/2009 - Inscrição Estadual nº 78.390.158 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIOLETA RIO comércio De PRESENTES E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007780\r\n"
        ],
        "1007781": [
            "2010-08-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2010\r\nRecursos nºs 37.983 e 37.984 - Processos nºs E-04/077.625/2007 e E-04/077.631/2007 - Recorrentes: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.572 e 8.573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1007781\r\n"
        ],
        "1008675": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2010\r\nRecurso nº 36.281 - Processo nº E-34/056.341/2006 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LISER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão prolatada pela JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.491 - EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO. DISSONÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. Houve lapso manifesto no fecho do voto do Acórdão recorrido. Inexistiu, no decisum, sucumbência da Fazenda Estadual a justificar a conclusão de PROCEDENTE EM PARTE do A.I. Via de conseqüência, pelas próprias razões de preliminares e de mérito do julgamento de 1ª Instância, é de se declarar a PROCEDÊNCIA in totum da exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1008675\r\n"
        ],
        "1008676": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/170.241/1990 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, no tocante ao crédito tributário que restou em exigência após a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.501 - EMENTA: ITEM 2. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para dterminar-se com segurança a infração apontada; tendo sido cado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1008676\r\n"
        ],
        "1008677": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1008677\r\n"
        ],
        "1008678": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 38.454 - Processo nº E-04/070.267/2010 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPÚ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1008678\r\n"
        ],
        "1008867": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/896.139/1999 - Inscrição Estadual: DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José de Abreu dos Santos - Acórdão nº 5.950 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração NULO.\r\nId: 1008867\r\n"
        ],
        "1008868": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/110.486/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.960 - EMENTA: ICMS - aDMISSIBILIDADE DO RECURSO. Constitui requisito de admissibilidade de recurso ao Pleno, indicação precisa de decisão divergente a ser tomada como paradigma e a consequente demonstração da identidade jurídica da mesma com a decisão recorrida.ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Aquisição de mercadorias para uso e consumo/ ativo fixo, deverá o contribuinte recolher quando da entrada da mercadoria no Estado destino a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Recurso DESPROVIDO À UNANIMIDADE.\r\nId: 1008868\r\n"
        ],
        "1008869": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/116.004/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.961 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Não atendido ao requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1008869\r\n"
        ],
        "1009012": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/04/2010\r\nRecurso nº 35.883 - Processo nº E04/041.141/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Recorrida: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.058 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - FECP -IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO FECP DE CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1009012\r\n"
        ],
        "1009013": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 32.199 - Processo nº E-04/105.017/2008 - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Roberto Lippi Rodrigues - Acórdão nº 8.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009013\r\n"
        ],
        "1009014": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2010\r\nRecurso nº 31.308 (26.034) - Processo nº E-34/123.516/2006 - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.163 - EMENTA: ICMS. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIOS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR NO CADERJ. A publicidade das irregularidades na situação cadastral dos contribuintes do ICMS situados no Estado do Rio de Janeiro, perante terceiros, ocorre na data da publicação dos Editais no Diário Oficial, por força do disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2861/97. Excluídas da exigência fiscal as operações realizadas antes das datas das publicações. Legítima a exigência da penalidade prevista no art. 62 da Lei nº 2657/96 nas demais operações. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1009014\r\n"
        ],
        "1009015": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 30.309 - Processo nº E-04/109.633/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecida a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votando pela conclusão o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.187 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Reclamação decaída. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 1009015\r\n"
        ],
        "1009016": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 37.867 - Processo nº E-04/061.429/2009 - Recorrente: M AGOSTINI S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.193-A - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Crédito em desacordo com a Legislação. O direito ao crédito é condicionado ao cumprimento de requisitos exigidos na legislação (art. 34 da Lei n° 2.657/96), que deixaram de ser observados pelo contribuinte, uma vez que não procedeu nos termos do art. 164 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1009016\r\n"
        ],
        "1009017": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecursos nºs 31.252 (23.034), 31.592 (23.035) e 35.516 (23.033) - Processos nºs E-34/203.263/2004, E-34/203.264/2004 e E- 04/181.549/2002 - Recorrente: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.201, 8.202 e 8.203 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. O relato da inicial, bem como os dispositivos citados como infringidos apontam com precisão a infração à legislação tributária. O lançamento encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79, e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Afastada a preliminar de nulidade. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ALÍQUOTA. Preliminarmente, rejeitado o pedido de diligência, os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. O contribuinte realizou processo de industrialização por conta e ordem de terceiro localizado no Estado de São Paulo. Entretanto, enviou diretamente as mercadorias para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, efetuando o retorno simbólico das mercadorias ao encomendante, tributando as saídas pela alíquota interestadual. A circulação das mercadorias ocorreu dentro dos limites do território do Estado do Rio de Janeiro, caracterizando as operações como internas. Legítima a exigência do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações. A penalidade aplicada é a prevista na legislação. A responsabilidade pelo contribuinte no caso de infração à legislação tributária é de caráter objetivo, independentemente do aspecto volitivo do ato praticado e da extensão dos seus efeitos, à luz do art. 136 do CTN. Recurso desprovido. \r\nId: 1009017\r\n"
        ],
        "1009018": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecursos nºs 37.197, 37.198 e 37.199 - Processos nºs E04/072.195/2009, E04/072.196/2009 e E-04/072.215/2009 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada na Tribuna, em sustentação oral, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, a qual constava da peça recursal, tudo nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.217 a 8.219 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. As intimações para matriz, extensivamente a todas filiais, configura procedimento legal. Tal condição não contraria o disposto no art. 213 e seguintes do Decreto-Lei nº 05/1975, c/c o art. 35 e seguintes do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. Penalidade com graduação da qual dispõe cada alínea do § 13 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.344 de 29.12.1999, para cada estabelecimento (matriz e filiais). RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1009018\r\n"
        ],
        "1009019": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2010\r\nRecursos nºs 37.582, 37.583, 37.584, 37.585, 37.586, 37.587, 37.588, 37.589, 37.590, 37.591, 37.592, 37.593, 37.594, 37.595, 37.596,37.597 e 37.598 - Processos nºs. E04/072.189/2009, E04/072.190/2009, E04/072.191/2009, E04/072.192/2009, E04/072.193/2009, E04/072.194/2009, E04/072.197/2009, E04/072.198/2009, E04/072.199/2009, E04/072.200/2009, E04/072.201/2009, E04/072.207/2009, E04/072.210/2009, E04/072.211/2009, E04/072.212/2009, E04/072.213/2009, e E- 04/072.214/2009 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada na Tribuna, em sustentação oral, vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, a qual constava da peça recursal, tudo nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.220 a 8.236 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. As intimações para matriz, extensivamente a todas filiais, configura procedimento legal. Tal condição não contraria o disposto no art. 213 e seguintes do Decreto-Lei nº 05/1975, c/c o art. 35 e seguintes do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. Penalidade com graduação da qual dispõe cada alínea do § 13 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.344 de 29.12.1999, para cada estabelecimento (matriz e filiais). RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1009019\r\n"
        ],
        "1009020": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2010\r\nRecurso nº 37.734 - Processo nº E-04/040.877/2009 - Recorrente: FIEL PET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.244 - EMENTA: ICMS EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM AUSÊNCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO DESTINATÁRIO. A ausência ou erro na inscrição estadual do destinatário não torna os documentos fiscais inidôneos, por força do disposto no art. 24, §§2º e 3º do Livro VI do RICMS/00. Entretanto, a irregularidade é descumprimento de obrigação acessória penalizada com a multa prevista no art. 62, § 3º da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso Desprovido.\r\nId: 1009020\r\n"
        ],
        "1009021": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2010\r\nRecurso nº 37.735 - Processo nº E-04/040.878/2009 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.245 - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL. INIDONEIDADE. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOA FÍSICA COM INTUITO COMERCIAL. As pequenas quantidades das mercadorias comercializadas não induzem a presunção da aquisição com intuito comercial, para caracterizar o documento fiscal que acobertou a operação como inidôneo. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 1009021\r\n"
        ],
        "1009022": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2010\r\nRecurso nº 37.229 - Processo nº E-04/040.108/2009 - Recorrente: LUDECLEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.253 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO EM EVENTO. DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em pedido de diligência para esclarecimentos da fiscalização acerca da Autorização para Funcionamento Provisório concedida ao contribuinte. \r\nId: 1009022\r\n"
        ],
        "1009023": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 32.224 - Processo nº E-04/271.869/1999 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.257 - EMENTA: ICMS. CONVÊNIO ICMS n 36/97. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. O benefício da isenção do ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é condicionado à comprovação do internamento das mercadorias. Comprovado no curso do processo o internamento de algumas mercadorias. Legítima a exigência do ICMS e da multa proporcional das demais operações. Ex-vi, do Convênio nº 65/88, Convênios nºs 25/84, 127/92 e 45/94, c/c o art. 101, §§ 3º e 4º do Livro II do Decreto nº 8050/85. Recurso parcialmente provido. \r\nId: 1009023\r\n"
        ],
        "1009024": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 36.755 - Processo nº E-04/171.159/2002 - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.341 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência objetivando esclarecimento.\r\nId: 1009024\r\n"
        ],
        "1009025": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nE04/057.563/2008 e E- 04/057.565/2008. - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nº 8.346 e 8.347 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1009025\r\n"
        ],
        "1009026": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.609 - Processo nº E-04/097.447/2008 - Interessada: MARCELO ROCHA - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.359 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009026\r\n"
        ],
        "1009027": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 30.519(20.676) - Processo nº E-04/156.500/2001 -- Interessada: COMPANHIA INDÚSTRIAL FARMACÊUTICA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009027\r\n"
        ],
        "1009028": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.772 - Processo nº E-04/098.098/2008 - interessada: MÁRCIO RICCI BARBOSA - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.361 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009028\r\n"
        ],
        "1009029": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 39.020 - Processo nº E-04/077.084/2009 - Interessada: GABRIELA SONIA HORVAT - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009029\r\n"
        ],
        "1009639": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/896.139/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José de Abreu dos Santos - Acórdão nº 5.950 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração NULO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/08/2010.\r\nId: 1009639\r\n"
        ],
        "1009731": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.385 - Processo nº. E-04/053.525/2008 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Antonio Soares da Silva, que deram provimento - Acórdão nº 8.106 - EMENTA: ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PREÇO DE CUSTO. Conforme a inteligência do art. 37, parágrafo único da Lei nº 2657/96, nas vendas efetuadas por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor de entrada e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. Extrapola a competência deste Conselho a negativa de aplicação de dispositivo da legislação do ICMS vigente no Estado do Rio de Janeiro. Recurso Desprovido.\r\nId: 1009731\r\n"
        ],
        "1009732": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\n*Recurso nº 33.302 - Processo nº E-04/196.216/2008 - Recorrente: RICARDO PICANÇO JAUHAR BAZAR E SORVETERIA ME - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.125 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA. Comprovado diferença de faixa, exigível o imposto. RECURSO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/08/2010.\r\nId: 1009732\r\n"
        ],
        "1009733": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecursos nºs 37.680, 37.681 e 37.682 - Processos nºs E34/076.003/2007, E34/076.004/2007 e E-04/076.010/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.280 a 8.282 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e do art. 142 do CTN. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O contribuinte demonstrou perfeito entendimento da infração a ele imputada. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. Convertido o julgamento em pedido de diligência. \r\nId: 1009733\r\n"
        ],
        "1009734": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 35.753 - Processo nº E-04/059.300/2007 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão a nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.348 - EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MÉRITO NÃO APRECIADO. RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA APRECIAR A MATÉRIA DE MÉRITO A FIM DE QUE SEJA RESPEITADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.\r\nId: 1009734\r\n"
        ],
        "1009735": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 38.779 - Processo nº E-04/177.040/2008 - Interessada: ANTÔNIO CASEMIRO DOS SANTOS - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009735\r\n"
        ],
        "1009736": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 38.755 - Processo nº E-04/097.306/2008 - Interessada: MARIA DALVA SILVA AYACHE - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1009736\r\n"
        ],
        "1010292": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 38.622(26.265). - Processo nº. E04/067.336/2007. - Inscrição Estadual nº 81.970.661. - Recorrente: flowserve do brasil LTDA - Recorrida: 6ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. . benefício fiscal. redução de base de cálculo. introdução por convênio. revogação do benefício. Norma complementar.A redução de base de cálculo concedida por meio de Convênio ICMS, regularmente vigente no território do Estado, só pode ser revogada, ou ter o seu alcance reduzido em relação ao texto publicado, na forma prescrita no § 2º do art. 2º da LC 24/75, defluindo da exegese do Dec. Estadual nº 36.297/04 que não houve supressão de direitos, posto estar ele voltado a objetivo específico. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1010292\r\n"
        ],
        "1010293": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nIRF 22.01 - itaperunaRCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010293\r\n"
        ],
        "1010294": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nIFE 09 - IPVARelator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010294\r\n"
        ],
        "1010295": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2010\r\nRecurso nº 38.617 - Processo nº E-04/099.454/2008 - CPF nº 643.558.617-91 - Recorrente: CARLOS DOS SANTOS TRACIERRA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010295\r\n"
        ],
        "1010296": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2010\r\nRecursos nºs 38.252, 38.253 e 38.254 - Processos nºs E04/077.070/2009, E-04/077.071/2009 e E-04/077.076/2009 - CPF nº 665.386.297-68 - Recorrente: LILY MONIQUE DE CARVALHO MARINHO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.545, 8546 e 8547 - EMENTA: itd - DOAÇÕES - decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1010296\r\n"
        ],
        "1010297": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2010\r\n- Processo nº E-04/076.788/2009 - CPF nº 278.214.717-04 - Recorrente: CARLOS OTÁVIO DE SOUZA ANTUNES Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.548 - itd - DOAÇÕES - decadência - EXCLUSÃO Do LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1010297\r\n"
        ],
        "1010298": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 38.363 - Processo nº E-04/097.238/2008 - C. P. F. nº 467.719.487-49 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: AMADOR GOMES DA SILVA FILHO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.561 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010298\r\n"
        ],
        "1010299": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecursos nºs 38.455 e 38.457 - Processos nºs E-04/070.268/2010 e E-04/070.270/2010 - Recorrentes: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERMERCADOP REAL DE ITAIPU LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.562 e 8.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010299\r\n"
        ],
        "1010300": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 32.510 (26.673) - Processo nº E-04/084.658/2002 - Inscrição Estadual nº 81.786.895 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.566 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. Nas saídas destinadas a não contribuintes, localizados em outra unidade da Federação deve ser utilizada a alíquota interna do Estado em que se localiza o remetente da mercadoria. Devem ser excluídos do lançamento os valores comprovadamente relativos a operações de exportação. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 1010300\r\n"
        ],
        "1010301": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 36.247 - Processo nº E-04/053.062/2009 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: IFE 02 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal - Acórdão nº 8.567 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. No caso em tela, restou comprovado, documentalmente, que ficou combinado entre o fisco e contribuinte que seria realizado novo contato para exigir ou não a apresentação do restante da documentação solicitada na primeira intimação. Considerando que os acordos entre o fisco e contribuinte para flexibilização no cumprimento das intimações são realizados recorrentemente, verifica-se que, uma vez concedida tal flexibilização, provada pela via documental, não pode o fisco desconsiderá-la. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1010301\r\n"
        ],
        "1010302": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2010\r\nRecurso nº 38.456 - Processo nº E-04/070.269/2010 - Inscrição Estadual nº 77.467.980 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1010302\r\n"
        ],
        "1012047": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/AQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão quo, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos o Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho - Acórdão nº 8.145 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. É vedado ao órgão julgador apreciar matérias não constantes do processo, bem como inovar na fundamentação da decisão, mantendo válido lançamento efetuado por outros fundamentos. \r\nId: 1012047\r\n"
        ],
        "1012048": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 37.848 - Processo nº E-04/057.366/2009 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.194 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Retido e não recolhido. Afasta a preliminar de nulidade do lançamento, uma vez comprovada a presença dos pressupostos de validade do Auto, exigidos no art. 74 do Decreto n° 2.473/79. Quanto ao mérito, não há comprovação do recolhimento em favor deste Estado, do ICMS/ST, retido nas operações internas realizadas com combustíveis. Art. 21, inciso II da Lei n° 2.657/96. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1012048\r\n"
        ],
        "1012049": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/06/2010\r\nRecurso nº 38.080 - Processo nº E-04/050.332/2009 - Recorrente: L F O DE P MEDEIROS - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.195 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Rejeitada a Preliminar de Nulidade, bem como o pedido de Perícia, nos termos do voto da Relatora. Os elementos constantes do Auto de Infração deixam claro que o estabelecimento impugnante é contribuinte do ICMS inscrito no CADERJ e, como tal, está obrigado a cumprir as obrigações acessórias determinadas na legislação tributária. A impugnante não apresentou menhum documento que pudesse comprovar o contrário do apontado e demonstrado no Auto de Infração, contrariando determinação do art. 11, inciso III, Decreto n° 2.473/79-PAT. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1012049\r\n"
        ],
        "1012050": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 32.410 (26.297) - Processo nº E04/077.505/2007 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.214 - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve arbitramento de valores nem cerceamento do direito de defesa tendo a Impugnante exercido o MÉRITO. A empresa acima qualificada teve seu estabelecimento autuado por creditar-se, indevidamente, do ICMS relativo à entrada de mercadorias, aquisições de guloseimas, submetidas ao regime de Substituição Tributária, cuja operação subsequente é não tributada, após 17/08/2005. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1012050\r\n"
        ],
        "1012051": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecurso nº 37.488 (18.669) - Processo nº E04/262.217/1998 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.215 - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve arbitramento de valores nem cerceamento do direito de defesa tendo a Impugnante exercido o MÉRITO. A empresa acima qualificada teve seu estabelecimento autuado por creditar-se, indevidamente, do ICMS relativo à entrada de mercadorias, aquisições de guloseimas, submetidas ao regime de Substituição Tributária, cuja operação subsequente é não tributada, após 17/08/2005. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1012051\r\n"
        ],
        "1012052": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2010\r\nRecurso nº 34.283 - Processo nº E-04/547.139/1996 - Recorrente: REFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.294 - EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - GLOSA. Conforme o art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/89, é vedado ao contribuinte que realizar entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento se creditar do imposto. Recurso Desprovido. Lançamento Procedente.\r\nId: 1012052\r\n"
        ],
        "1012053": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2010\r\nRecurso nº 38.217 - Processo nº E-04/113.338/1991 - Interessada: NICINHA CALÇADOS LTDA - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012053\r\n"
        ],
        "1012054": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2010\r\nRecurso nº 38.440 - Processo nº E-04/153.530/2009 - Interessada: WATERPROOF COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012054\r\n"
        ],
        "1012055": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/07/2010\r\nRecurso nº 38.229 - Processo nº E-04/218.382/2009 - Interessada: ARTEIRO AGROPECUÁRIA LTDA - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012055\r\n"
        ],
        "1012056": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.432 - Processo nº E-04/042.011/2009 - Interessada: CAPELL ALIMENTOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012056\r\n"
        ],
        "1012057": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 38.621 - Processo nº E-04/168.429/2009 - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.332 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012057\r\n"
        ],
        "1012058": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 37.993 - Processo nº E-04/130.323/2009 - Interessada: Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.333 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012058\r\n"
        ],
        "1012059": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 39.039 - Processo nº E-04/667.334/1994 - Interessada: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012059\r\n"
        ],
        "1012060": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.039 - Processo nº E-04/667.334/1994 - Interessada: DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012060\r\n"
        ],
        "1012061": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 37.973 - Processo nº E-04/218.372/1993 - Interessada: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.337 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012061\r\n"
        ],
        "1012062": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.383 - Processo nº E-04/097.740/2009 - Interessada: DAYSE DE ABREU CARDOSO - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1012062\r\n"
        ],
        "1012661": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/155.069/2008 e E-04/155.058/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdãos nº 5.948 E 5.949 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO NÃO CONHECIDO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 266 DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75.\r\nId: 1012661\r\n"
        ],
        "1012662": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/187.757/2001 - Inscrição Estadual nº FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.962 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, iniso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1012662\r\n"
        ],
        "1015719": [
            "2010-09-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.276 - Processo nº E-04/076.241/2010 - CPF nº 037.355.347-16 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1015719\r\n"
        ],
        "1017112": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\nRecurso nº 32.989. - Processo nº E 04/071.713/2006. - Recorrente: SOLVENTEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.641. - Ementa: ICMS - substituição tributária - operações interestaduais com solventes destinados a uso e consumo das empresas destinatárias - obrigatoriedade da retenção e recolhimento do imposto devido na entrada referente ao diferencial de alíquotas pelo contribuinte substituto. Nas operações interestaduais com solventes é atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, ex vi do disposto pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 74/1994. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1017112\r\n"
        ],
        "1017113": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\nRecurso nº 37.318. - Processo nº E 04/102.076/2008. - Recorrente: SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.639. - Ementa: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL INTEGRADO OU CONSUMIDO NO PROCESSO PRODUTIVO. Sendo a operação de saída das mercadorias normalmente tributada, é legítimo o aproveitamento do crédito do imposto na aquisição de material integrado ou consumido no processo produtivo, ex vi do disposto pelo art. 36 da Lei nº 2.657/1996. In casu, ficou devidamente caracterizado nos autos, que o óleo combustível adquirido é exclusivamente utilizado na alimentação de caldeiras, sendo, portanto, consumido no processo produtivo, possibilitando o aproveitamento do respectivo crédito do imposto. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1017113\r\n"
        ],
        "1017114": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\nRecurso nº 37.213. - Processo nº E 04/331.721/1992. - Recorrente: INDÚSTRIA SINIMBU S/A. Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.638. - Ementa: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - recolhimento do imposto corrigido monetariamente pelos índices da TRD. É incabível a restituição de indébito de ICMS sob a alegação de recolhimentos do imposto corrigidos monetariamente pelos índices da TRD, posto que a legislação tributária da época da ocorrência dos fatos amparava tal exigência, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, Decreto nº 16.299/1991 e art. 1º da Resolução nº 1.852/1991. RECURSO DESPROVIDO. Indeferimento de pedido de restituição PROCEDENTE.\r\nId: 1017114\r\n"
        ],
        "1017115": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 30.571 - Processo nº E-04/047.739/2005 - Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.595 - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado contra sujeito passivo diverso daquele determinado em Lei, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1017115\r\n"
        ],
        "1017116": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 30.340. - Processo nº E-34/123.557/2006. - Recorrente: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA. - Recorrida: \r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.599. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FORAM OBSERVADOS NO LANÇAMENTO OS ARTS. 221 DO DECRETO-LEI Nº 5/1975, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 343/1977, E 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979, NÃO TENDO SIDO AFRONTADOS NENHUM DOS INCISOS DO ART. 225 DO DECRETO-LEI Nº 5/1975, NEM DOS INCISOS DO ART. 48 DO DECRETO Nº 2.473/1979. COM EFEITO, NA PEÇA INICIAL ESTÃO CONTIDOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VALIDADE DO ATO, CONFORME O DISPOSTO PELO ART. 74 DO DECRETO Nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR - OBRIGATORIEDADE. OS CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ESTÃO OBRIGADOS À ENTREGA, DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR, DE ARQUIVO MAGNÉTICO PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS Nº 57/1995 E NO LIVRO VII DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI Nº 2.657/1996, CLÁUSULA SEXTA DO CONVÊNIO ICMS N° 115/2003, ART. 5º, DO LIVRO VII, DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS E ART. 6º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO SER Nº 97/2004. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1017116\r\n"
        ],
        "1017117": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.017ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 38.152 (22.593). - Processo nº E-04/184.925/1998. - Recorrente: CASA DE SAÚDE AURORA AVELINO. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.594. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPORTAÇÕES REALIZADAS EM 1996. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGÍVEL O ICMS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS NOVAS REDAÇÕES DO § 2º, INCISO IX, ALÍNEA “A”, DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001; DO § 1º, INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2002; E DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.657/1996, DADA PELA LEI Nº 3.733/2001. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1017117\r\n"
        ],
        "1017118": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2010\r\nRecurso nº 34.877(23.134) - Processo nº E 04/205.644/2001 - Recorrente: CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara (Relatora) e Graciliano José de Abreu dos Santos, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.403. - Ementa: ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INDEVIDO. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, na aquisição de material de construção civil por empresas do ramo para aplicação em obras próprias, não incide o diferencial de alíquota interestadual do tributo.\r\nId: 1017118\r\n"
        ],
        "1017119": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2010\r\nRecurso nº 31.663(25.991) - Processo nº E-34/076.005/2006 - Recorrente: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - Recorrida: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 8.432. - Ementa: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. A infração prevista no art. 59, XXXIII da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe deu a Lei nº 3.526/08, é aplicada por infração.\r\nId: 1017119\r\n"
        ],
        "1017280": [
            "2010-09-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\nRecurso nº. 36.249 (16.748). - Processo nº. E04/663.527/1996. - Recorrente: CONDOR VÍDEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.211. - EMENTA: ICMS. VENDAS DE FITAS DE VÍDEO CASSETE. DESTAQUE DO IPI NAS OPERAÇÕES. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Constatado após laudo pericial que houve destaque indevido do IPI em operações de venda de fitas de vídeo cassete em que não há incidência do gravame federal. Os valores foram cobrados dos adquirentes e não foram incluídos na base de cálculo do ICMS devido nas operações. Excluídas do lançamento as operações em que houve a correta apuração do ICMS devido. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1017280\r\n"
        ],
        "1019842": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2010\r\nRecurso nº 33.962 (25.910) - Processo nº E-34/071.292/2006 - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.820 - EMENTA: ICMS - (ICMS-ST) e (FECP-ST) NOTA DE LANCAMENTO, A FIM DE RESGUARDAR O PERIODO RELATIVO A DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO CUJO SUA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA EM FACE DE DECISAO JUDICIAL FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE MS Nº 2004.004.015.30. TENDO FICADO DEVIDA MENTE NOS AUTOS OS VALORES RELATIVOS AO PERIODO DE FEV/2004 A JANEIRO 2006, FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO FLS. 318. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO A UNANIMIDADE PARA CANCELAR A NOTA DE LANCAMENTO.\r\nId: 1019842\r\n"
        ],
        "1019843": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 32.618 - Processo nº E-34/133.306/2007 - Recorrente: WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Relator - Acórdão nº 8.148 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos, o relato da acusação fiscal e a penalidade aplicada. Não foram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade afastada. ICMS - MULTA FORMAL - A penalidade em não atendimento a intimação para entrega de arquivos, configura multa individualizada por cada descumprimento e não pela quantidade de arquivos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 1019843\r\n"
        ],
        "1019844": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2010\r\nRecurso nº 38.004 - Processo nº E-04/235.254/2009 - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira, que negaram provimento - Acórdão nº 8.179 - EMENTA: FECP - EXIGÊNCIA. Falta de convênio para viabilizar reclamação. RECURSO PROVIMENTO. \r\nId: 1019844\r\n"
        ],
        "1019845": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\nRecurso nº 37.966 - Processo nº E-04/245.017/2008 - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.188 - EMENTA: FECP - EXIGÊNCIA. Falta de convênio para viabilizar reclamação. RECURSO PROVIMENTO. \r\nId: 1019845\r\n"
        ],
        "1019846": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/06/2010\r\nRecurso nº 37.826 - Processo nº E-04/065.254/2009 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.212 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. O auto de infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79, com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, e com o art. 142 do CTN. Há perfeito nexo de causalidade entre os dispositivos citados como infringidos e a acusação fiscal relatada na inicial. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Afastada a preliminar de nulidade. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. CRÉDITO INDEVIDO. Preliminarmente, rejeitado o pedido de diligência, os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. O contribuinte creditou-se de valores a título de ressarcimento do ICMS, referente a roubo de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em desacordo com o disposto nos arts 18 e 19 do Livro II do Decreto n° 27427/2000. Na devolução em virtude de trocas e faltas de mercadorias, assim como no cancelamento de notas fiscais, a recorrente não procedeu nos termos do Regime Especial n° 010/96 a ela concedido. Desprovimento do Recurso voluntário. \r\nId: 1019846\r\n"
        ],
        "1019847": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\n*Recurso nº 32.410 (26.297) - Processo nº E04/077.505/2007 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.214 - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve arbitramento de valores nem cerceamento do direito de defesa tendo a Impugnante exercido O MÉRITO. A empresa acima qualificada teve seu estabelecimento autuado por creditar-se, indevidamente, do ICMS relativo à entrada de mercadorias, aquisições de guloseimas, submetidas ao regime de Substituição Tributária, cuja operação subsequente é não tributada, após 17/08/2005. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\nRepublicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2010.\r\nId: 1019847\r\n"
        ],
        "1019848": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 37.488 (18.669) - Processo nº E04/262.217/1998 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.215 - EMENTA: Crédito em desacordo com a legislação. PRELIMINAR. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois não houve arbitramento de valores nem cerceamento do direito de defesa tendo a Impugnante exercido o MÉRITO. A empresa acima qualificada teve seu estabelecimento autuado por creditar-se, indevidamente, do ICMS relativo à entrada de mercadorias, aquisições de guloseimas, submetidas ao regime de Substituição Tributária, cuja operação subsequente é não tributada, após 17/08/2005. Auto de Infração PROCEDENTE. RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2010.\r\nId: 1019848\r\n"
        ],
        "1019849": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2010\r\nRecurso nº 33.292 - Processo nº E-04/213.105/2008 - Recorrente: SERRA DA ESTRELA DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.247 - EMENTA: Decadência. Decorridos mais de cinco anos entre a data do fato gerador (2002) e o lançamento que só ocorreu em 2008. Recurso provido.\r\nId: 1019849\r\n"
        ],
        "1019850": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2010\r\nRecursos nºs 36.492 e 36.493 - Processos nºs E04/156.517/2009 e E- 04/156.518/2009 - Recorrente: HDI DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.249 e 8.250 - EMENTA: ICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Alegação de inexistência da lei instituidora da obrigação acessória. Negativa da eficácia do convênio. Improcedência dos argumentos uma vez que o contribuinte possuía conhecimento da legislação, não competindo ao Conselho negar vigência a diploma legal baixado em amparo na Constituição Federal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. PREVISÃO LEGAL APONTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. \r\nId: 1019850\r\n"
        ],
        "1019851": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2010\r\nRecurso nº 36.229 - Processo nº E-04/053.303/2008 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.251 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. DRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A Lei Complementar n° 87/96, com suas devidas alterações, veda o aproveitamento de crédito de energia elétrica aqui examinado. E, ainda, segundo estudo realizado por esta SEF, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação não podem ser consideradas indústria, pois de fato, não realizam qualquer atividade de transformação, muito menos de energia elétrica, já que as ondas eletromagnéticas são a mesma energia elétrica em tensão e voltagem necessárias à transmissão de dados e voz e, portanto, não fazem jus ao creditamento do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme art. 33, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar nº 87/96. Insubsistente, também, a argumentação da impugnante em busca de uma nulidade. Não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 225 do CTE, estando o ato administrativo em plena obediência aos preceitos legais, atendendo perfeitamente ao art. 142 do CTN. A auto de infração contém todos os elementos elencados no art. 221 do CTE, estando a descrição e a determinação do fato punível bem evidenciadas através do relato e do demonstrativo anexo ao auto, que especificaram com precisão todas as operações enfocadas. E, ainda, apreciação da constitucionalidade das normas legais não é atribuição do Conselho de Contribuintes. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1019851\r\n"
        ],
        "1019852": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 38.021 - Processo nº E-04/235.914/2009 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.258 - EMENTA: nota fiscal inidônea. irregularidade não configurada. erro de pessoa. Na verdade o que a fiscalização fez foi desconsiderar o contrato de compra e venda sob a alegação de que, por não ser inscrito o destinatário, não poderia adquirir a mercadoria vendida pela empresa paranaense. Essa afirmação, por si só, não tem fundamento jurídico para se desconsiderar a nota fiscal e taxá-la de inidônea. Inidônea seria a nota fiscal referida se tivesse destinado a mercadoria para a empresa Mandika que está com sua inscrição impedida. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1019852\r\n"
        ],
        "1019853": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/06/2010\r\nRecurso nº 37.067 - Processo nº E-04/173.074/2009 - Recorrente: DK MADRUGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.259 - EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. Os veículos adquiridos de pessoa física devem ingressar no estabelecimento da Impugnante com a emissão de uma nota fiscal de entrada - Modelo1. É responsável pelo pagamento do imposto qualquer possuidor ou detentor de mercadoria dessa acompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo. Estão excluídas do Simples Nacional as operações, nas quais é devida o ICMS, em que haja a aquisição ou manutenção de mercadoria em estoque sem documento fiscal. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1019853\r\n"
        ],
        "1019854": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.365 - Processo nº E-04/140.464/2009 - Recorrente: M T R INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Relator - Acórdão nº 8.260 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO MANTER NO ESTABELECIMENTO TALONÁRIO DE DOCUMENTO FISCAL PARA EMISSÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DO ECF. É obrigatória a utilização de documento fiscal no caso de impossibilidade de uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por motivo de caso fortuito ou força maior. O contribuinte não apresentou o talonário à fiscalização no momento da ação fiscal. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 1019854\r\n"
        ],
        "1019855": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 34.803 - Processo nº E-04/113.182/2008- Recorrente: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.261 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DECISÃO. Matéria decidida pela instância “a quo”, à luz da legislação, onde a Autoridade Julgadora em extenso relatório alinhou o que necessário seria para decidir matéria de fundo, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. O cálculo do valor da multa pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, questionado pela recorrente, encontra-se em total consonância com o dispositivo infringido, ou seja, indicações de dados incorretos na Guias de Informações e Apurações do ICMS - GIA-ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019855\r\n"
        ],
        "1019856": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 30.634 - Processo nº E-04/224.473/2008 - Recorrente: JHMM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.262 - EMENTA: ICMS - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. NULO o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança a infração. NULIDADE ACOLHIDA - AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1019856\r\n"
        ],
        "1019857": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 37.380 - Processo nº E-04/053.222/2009 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.263 - EMENTA: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal encontra-se descrito de modo sucinto, porém com total esclarecimento e propiciando a autuada plena condição de exercer o contraditório e conseqüentemente o direito de defesa. Preliminar Rejeitada. ICMS- MULTA FORMAL. Pelas peças constantes nos autos, evidencia-se o ilícito cometido. Recurso Desprovido.\r\nId: 1019857\r\n"
        ],
        "1019858": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 35.459 - Processo nº E-04/077.717/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento PARCIAL ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.271 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não se trata de arbitramento do ICMS devido ao Tesouro Estadual. O levantamento fiscal ocorreu nos registros constantes dos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. CESTA BÁSICA. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. SAÍDAS PARA CONSUMIDOR FINAL. CRÉDITOS FISCAIS. ESTORNO. É vedado o aproveitamento de créditos de ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no Estado do Rio de Janeiro quando ocorrem saídas das mercadorias do estabelecimento varejista diretamente para consumidor final com isenção do ICMS, nos termos do art. 36, inciso II da Lei n° 2657/96, c/c o art. 2º do Decreto n° 32161/2002. Entretanto, as carnes temperadas e salgadas não são integrantes da cesta básica no Estado do Rio de Janeiro. Quanto às demais mercadorias mantida a exigência fiscal. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 1019858\r\n"
        ],
        "1019859": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 33.672 - Processo nº E-04/077.686/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.272 - EMENTA; ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O termo de retificação ao auto de infração foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. Não se trata de arbitramento do ICMS devido ao Tesouro Estadual. O levantamento fiscal ocorreu nos registros constantes dos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte ao fisco estadual. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade não acolhida. ICMS. CESTA BÁSICA. CRÉDITOS FISCAIS. ESTORNO. Os produtos comestíveis resultantes da matança de gado, frango e galinha com a adição de temperos não integram a cesta básica no Estado do Rio de Janeiro para legitimar a exigência do estorno dos créditos de ICMS apropriados por ocasião da entrada no estabelecimento distribuidor, por força do disposto no Decreto n° 32161/2002. Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 1019859\r\n"
        ],
        "1019860": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 32.408(26.580) - Processo nº E-04/056.106/2007 - Recorrente: DOPPLER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.277 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Com a Emenda Constitucional n° 33/2001, considera-se contribuinte do ICMS qualquer pessoa física ou jurídica que importe bens do exterior. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 1019860\r\n"
        ],
        "1019861": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 36.499 - Processo nº E-04/115.429/2009 - Recorrente: COEPTIS DELICATESSE LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.283 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE INFRINGIDOS. OBSCURIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. Não possuindo elementos suficientes para determinar com segurança a infração cometida pela Recorrente, e constatada a existência de contradição em seus termos, considera-se nulo o lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1019861\r\n"
        ],
        "1019862": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 36.969 - Processo nº E-04/119.963/2008 - Recorrente: BOOKLOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.284 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não possuindo elementos suficientes para determinar com segurança a infração cometida pela Recorrente, considera-se nulo o lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1019862\r\n"
        ],
        "1019863": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\nRecurso nº 36.661 - Processo nº E-04/152.381/2008 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.287 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1019863\r\n"
        ],
        "1019864": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 35.141 - Processo nº E-04/113.639/2008 - Recorrente: GERMANY CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.288 - EMENTA: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMALIDADES LEGAIS PREENCHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. Preenchidos os requisitos legais, afasta-se alegação de nulidade do lançamento. NULIDADE QUE SE GIA ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O contribuinte seguiu a orientação da fiscalização tributária, cumprindo fielmente a obrigação acessória. Existindo norteamento no site do SEFAZ-RJ, é fato que o contribuinte poderia basear-se em tal informação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019864\r\n"
        ],
        "1019865": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 36.983 - Processo nº E-04/122.482/2009 - Recorrente: PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento - Acórdão nº 8.289 - EMENTA: GIA- ICMS. DADOS INCORRETOS OU DIVERGENTES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O Contribuinte fez regularmente o recolhimento do ICMS, bem como os lançamentos nos Livros Fiscais, conforme a norma vigente, haja vista a ausência de norma específica, tendo em vista ser o mesmo beneficiário de regime especial para o setor ao qual pertence. Portanto, o Contribuinte não causou embaraço a fiscalização, parte essencial para aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1019865\r\n"
        ],
        "1019866": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 37.723 - Processo nº E-04/130.171/2009 - Recorrente: sbf COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.290 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1019866\r\n"
        ],
        "1019867": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2010\r\nRecurso nº 37.995 (ITD) - Processo nº E-04/077.191/2009 - Interessada: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.303 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019867\r\n"
        ],
        "1019868": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecursos nºs 34.084 e 34.928 - Processos nºs E04/108.405/2008 e E- 04/108.404/2008. - Interessada: RODRIFIX COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.313 e 8.314 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019868\r\n"
        ],
        "1019869": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2010\r\nRecursos nºs 38.296, 38.297, 38.298 e 38.299 - Processos nºs E04/235.763/2009, E04/235.764/2009, E-04/235.827/2009 e E- 04/235.828/2009. - Recorrente: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: 7ª E 8ª TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.316 a 8.319 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência à Assessoria Jurídica da SEF para apuração da possibilidade de identidade de litígios administrativo e judicial em virtude da ação judicial impetrada pela recorrente. \r\nId: 1019869\r\n"
        ],
        "1019870": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 38.433 - Processo nº E-04/153.165/2009 - Interessada: Recorrente: Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.322 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019870\r\n"
        ],
        "1019871": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\nRecurso nº 30.052 - Processo nº E-04/234.417/2000 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.328 - EMENTA: ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. SUPRIMENTOS NA CONTA CAIXA. SAÍDA DE MERCADORIAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes aos valores consignados no Livro Diário como vendas realizadas. Não comprovada a ultrapassagem da faixa de enquadramento no regime simplificado, descabe a exigência do ICMS incidente nas operações, legitimando somente a cobrança da multa proporcional com a redução de 50% prevista no art. 4º da Lei n° 2881/97. Ex-vi, do art. 47, inciso I da Lei n° 2657/96, c/c o art. 11 da Resolução n° 2604/95. Entretanto, retificado o valor reclamado referente ao período de agosto de 2007 por erro material. Provimento Parcial do recurso. \r\nId: 1019871\r\n"
        ],
        "1019872": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 35.357 - Processo nº E-04/106.798/2007 - Recorrente: RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.335 - EMENTA: ICMS. VENDA, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. A atividade de venda, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado está sujeita ao ICMS, pelo fornecimento do aparelho, e do ISS, pelos demais serviços. Não se confunde a instalação de aparelhos de ar condicionado com a construção de sistemas de refrigeração. ICMS. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a operação que gerou os créditos, não há que se falar em aproveitamento dos mesmos. MULTA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DOLO. IRRELEVÂNCIA. Havendo previsão legal, é de se aplicar a multa pela não emissão de documentos fiscais. A existência ou não de dolo é irrelevante. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019872\r\n"
        ],
        "1019873": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.940ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\nRecurso nº 37.369 - Processo nº E-04/061.158/2009 - Recorrente: PRECON INDUSTRIAL S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.344 - EMENTA: ICMS. Crédito de ICMS. Indevido. Crédito em desacordo com a legislação. É indevido o crédito de ICMS apropriado pelo patrocinador de eventos culturais, que não efetuar a prestação de contas, exigida pelo art. 13 da Lei nº 1954/92. Art. 34 da Lei nº 2657/96. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1019873\r\n"
        ],
        "1019874": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.942ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\nRecurso nº 33.001 - Processo nº E-04/067.1667/2007 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 8.352 - EMENTA: ICMS. VENDA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO. VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. Não comprovado nos autos que o contribuinte realizou processo de industrialização para justificar o destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados nos documentos fiscais que acobertaram as operações de remessa de lingotes de ferro para estabelecimento localizado em outra unidade da federação por sua conta e ordem. Legítima a inclusão dos valores destacados a título do gravame federal na base de cálculo do ICMS incidente nas operações, por força do disposto no art. 5º, inciso II, alínea a da Lei n° 2657/96. Recurso Desprovido.\r\nId: 1019874\r\n"
        ],
        "1019875": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 31.975(26.234) - Processo nº E-34/056.007/2007 - Recorrente: MARCOS PINTO RIZZO SOARES - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Vencido o Relator que negou provimento - Acórdão nº 8.353 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Torna-se nula a decisão de primeira instância por fundamentar-se em questão de direito não aventada pelo contribuinte em sua impugnação. Ex-vi, do art. 107, inciso II do Decreto n° 2473/79. Nulidade da decisão de primeira instância. \r\nId: 1019875\r\n"
        ],
        "1019876": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 35.369 - Processo nº E-04/057.055/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.354 - EMENTA: ICMS - NULIDADE -AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afasta-se a alegação de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA. Multa aplicada nos termos da legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDEDENTE.\r\nId: 1019876\r\n"
        ],
        "1019877": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.079 - Processo nº E-04/053.306/2009 - Recorrente: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.355 - EMENTA: ICMS - NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. A apuração do valor do imposto devido é feita a cada mês, mediante confronto entre os débitos e os créditos correspondentes ao mesmo período. O pleito da Recorrente ultrapassa os limites do art. 142 do CTN. REJEITADA NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - DILIGÊNCIA. Dispensável e desnecessário para formação da convicção e decidir o litígio. Ex vi: art. 32, § 1º do Decreto n° 2.473/79. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS - CRÉDITO. A operação demonstrada pelo Autuante espelha cópia fiel do livro de Registro de Apuração ICMS. Exportação considerada para efeito de coeficiente. MULTA associada ao dispositivo infringido. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019877\r\n"
        ],
        "1019878": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.321 - Processo nº E-04/106.524/2009 - Recorrente: SOMAR 9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.357 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL -GIA. GIAs - ICMS retificadora após início da ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1019878\r\n"
        ],
        "1019879": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 37.713 - Processo nº E-04/050.059/2009 - Recorrente: NELSON RIGOTTO DE GOUVÊA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.358 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Caberá o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1019879\r\n"
        ],
        "1019880": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 30.430 - Processo nº E-34/121.737/2004 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.363 - EMENTA: CREDITO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL MEDIANTE PERICIA REALIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1019880\r\n"
        ],
        "1019881": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 30.746 - Processo nº E-04/138.876/2007 - Recorrente: CARRIERWEB-BR SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - Recorrida: iRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.364 - EMENTA: FALTA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019881\r\n"
        ],
        "1019882": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 36.351 - Processo nº E-04/070.823/2009 - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.365 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1019882\r\n"
        ],
        "1019883": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 32.988 - Processo nº E-34/172.221/2006 - Recorrente: blue TREE HOTÉIS & RESORTS DO BRASIL S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.366 - EMENTA: AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NATUREZA DIMINUTA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1019883\r\n"
        ],
        "1019884": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecursos nºs 35.891 e 35.892 - Processos nºs E04/053.501/2008 e E- 04/053.502/2008. - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.367 e 8.368 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019884\r\n"
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            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 38.782 - Processo nº E-04/206.609/2008 - Interessada: ELIANI FIGUEIREDO DE BARROS MARTINS - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019885\r\n"
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            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRECURSO Nº 30.577 - PROCESSO Nº E-34/102.374/2006 - RECORRENTE: TRANSCAIO TREZE TRANSPORTES LTDA-ME - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.370 - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1019886\r\n"
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            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.616 - Processo nº E-04/099.425/2008 - Interessada: MARCIA REGINA MIBIELLI PEIXOTO - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.372 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019887\r\n"
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        "1019888": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 38.267 - Processo nº E-04/130.403/1992 - Interessada: PRODUTOS ALIMETÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019888\r\n"
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        "1019889": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 37.918 - Processo nº E-34/073.187/2006 - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.376 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019889\r\n"
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        "1019890": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 38.364 - Processo nº E-04/097.525/2008 - Interessada: PLÍNIO GESTEIRA - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.381 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019890\r\n"
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        "1019891": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 33.655 - Processo nº E-34/110.139/2006 - Recorrente: esab s/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.393 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 1019891\r\n"
        ],
        "1019892": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 38.368 - Processo nº E-04/098.487/2008 - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.394 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019892\r\n"
        ],
        "1019893": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nilka da silva morgado - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.395 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019893\r\n"
        ],
        "1019894": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.750 - Processo nº E-04/097.075/2008 - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.396 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019894\r\n"
        ],
        "1019895": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.380 - Processo nº E-04/097.144/2009 - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019895\r\n"
        ],
        "1019896": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.765 - Processo nº E-04/097.811/2008 - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019896\r\n"
        ],
        "1019897": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.608 - Processo nº E-04/097.378/2008 - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019897\r\n"
        ],
        "1019898": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 38.372 - Processo nº E-04/099.080/2008 - Interessada: LUPERCINA DE MIRANDA NETTO - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1019898\r\n"
        ],
        "1019899": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecursos nºs 37.180 e 37.181 - Processos nºs E04/053.351/2008 e E- 04/053.352/2008. - Recorrente: TELMEX DO BRASIL LTDA - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nºs 8.387 e 8.388 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1019899\r\n"
        ],
        "1020334": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n36.681, 36.682, 36.683, 36.684, 36.685, 36.686, 36.687 - E-04/070.803/2009, 04/070.804/2009, 04/070.805/2009, 04/070.806/2009, 04/070.808/2009, 04/070.813/2009 e 04/070.814/2009 - Inscrições Estaduais nº77.614.907, 77.707.930, 77.707.948, 77.715.428, 84.336.696, 85.959.875 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdãos nº 9.091, 9.092, 9.093, 9.094, 9.095, 9.096 e 9.097 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO ESTABELECIDO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1020334\r\n"
        ],
        "1020335": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.223 - Processo nº E-04/105.312/2008 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEVRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.118 - EMENTA: Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº 37.383 - Processo nº E-04/135.057/2009 - Inscrição Estadual nº 78.274.484 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.119 - EMENTA: ECF - NÃO UTILIZAR. Alterada a forma de cálculo da multa aplicada, com base em interpretação do inciso XXXIV do art. 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, mais benéfica ao contribuinte, conforme disposto no inciso IV do art. 112 do CTN, e em atendimento aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 37.245 - Processo nº E-04/135.110/2009 - Inscrição Estadual nº 78.125.497 - Recorrente: HUNTSMAN QUÍMICA BRASIL LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.120 - EMENTA: ICMS. ARQUIVO MAGNÉTICO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - ENTREGA. Os dados do arquivo magnético de que trata a Cláusula Oitava do Convênio ICMS nº 57/95 deve ser entregue neste Estado.\r\nId: 1020335\r\n"
        ],
        "1020336": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/042.105/2008 e E- 04/042.106/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIASRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdãos nº 9.132 e 9.133 - EMENTA: MULTA CONTRA PESSOA FÍSICA. QUE RECEBEU ARTESANATO DE ARTESÃ DO CEARÁ COM NOTA FISCAL. Não comprovada irregularidade, operação lícita. Falta de indícios de que a pessoa física revenderia as peças de crochê. Nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Provido.\r\nRecurso nº 34.105 - Processo nº E-34/147.186/2004 - Inscrição Estadual nº 82.196.811 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.134 - EMENTA: PRELIMINARES. Alegação de Prescrição Intercorrente - Inexistente no Processo Tributário Administrativo e de Nulidade do Auto de Infração. Preliminares Rejeitadas. MÉRITO. ICMS não retido. Substituto Tributário também responsável pelo pagamento de imposto devido. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 32.886 (23.930) - Processo nº E-04/256.609/2001 - Inscrição Estadual nº 84.373.133 - Recorrente: M A ARBEX HOTEL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.141 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. Preliminar pleiteando perícia. Preliminar Rejeitada. Método utilizado para apuração dos valores apontados no Auto de Infração - Correto. Recurso Desprovido.\r\nId: 1020336\r\n"
        ],
        "1022580": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 35.622 - Processo nº E04/214.890/2008 - Recorrente: GARGAU IGUAÇU BAZAR LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.052 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. Omissão de receitas relacionadas a saídas de mercadorias pagas através de cartões de crédito e/ou débito. Face à legislação em vigor e tendo em vista que o contribuinte não apresentou elementos de prova que pudessem ilidir a exação, é pertinente a exigência de imposto e multa consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 16/08/2010.\r\nId: 1022580\r\n"
        ],
        "1022701": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/02/2010\r\nRecurso nº 36.784 (24.340) - Processo nº E34/059.119/2004 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: segunda turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALlight serviços de eltricidade s/a - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.214 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1022701\r\n"
        ],
        "1023431": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nE04/235.016/2010 e E-04/235.017/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAISSMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023431\r\n"
        ],
        "1023432": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/336.241/1998. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023432\r\n"
        ],
        "1023433": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\n- Processo nº E-34/172.577/2005 - Recorrente: Interessada: DISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA ME À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023433\r\n"
        ],
        "1023434": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/077.558/2009. - Recorrente: Interessado: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023434\r\n"
        ],
        "1023435": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 32.981 - Processo nº E-34/124.521/2004 - Recorrente: POSTO LOBO JUNIOR LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.667 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE. NO MÉRITO julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE ICMS não RETIDO e não recolhido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 1023435\r\n"
        ],
        "1023436": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\n- Processo nº E-34/264.532/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - REGULARMENTE FEITA A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente foi regularmente intimada através de seu representante legal, fica afastada a hipótese de nulidade por ela levantada, posto não haver ficado caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. Comprovada a ocorrência de saldo credor da conta caixa, infere-se que foram feitos pagamentos com recursos não registrados na contabilidade oriundos de receitas de vendas de mercadorias não oferecidas à tributação, sendo legítima a exigência do crédito tributário, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2º da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. Auto de Infração.\r\nId: 1023436\r\n"
        ],
        "1023437": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/077.849/2008 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 156/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023437\r\n"
        ],
        "1023438": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.031ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE combustíveIS LTDA -Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado contra sujeito passivo diverso daquele determinado em Lei, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1023438\r\n"
        ],
        "1023439": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/077.829/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023439\r\n"
        ],
        "1023440": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/143.124/2008 - Recorrente: agress artigos esportivos ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023440\r\n"
        ],
        "1023441": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\n- Processo nº E-04/070.623/2008 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023441\r\n"
        ],
        "1023442": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/076.892/2009 - Recorrente: DÉCIMA segundA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 020/2010. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023442\r\n"
        ],
        "1023443": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.033ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/152.026/2010 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023443\r\n"
        ],
        "1023444": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\n- Processo nº E-04/061.560/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023444\r\n"
        ],
        "1023445": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.032ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\n- Processo nº E-04/076.889/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1023445\r\n"
        ],
        "1023571": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.475ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2006\r\nRecurso nº 18.934 - Processo nº E-04/169.558/1997 - Inscrição Estadual nº 81.571.481 - Recorrente: RED INDIAN S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento. Acórdão nº 5.276. EMENTA: ICMS - INTERNAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPROVAÇÃO. Não se aplicam todos os meios de prova permitidos em direito, tendo em vista que o ato a ser praticado pela SUFRAMA constitui elemento essencial à fruição da isenção pretendida. A legitimidade das operações está vinculada à comprovação do internamento das mercadorias pela autoridade competente, não podendo ser substituída por documentos particulares ou atos praticados por terceiros ex vi Convênios ICMS nºs 45/94 e 36/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE OFICIO.\r\nPROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1023571\r\n"
        ],
        "1023572": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 30.461. - Processo nº E-04/309.118/2007. - Inscrição Estadual nº 83.654.201 - Recorrente: NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.972 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. MULTA FORMAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Impossível o enquadramento na falta de entrega de arquivo magnético com as operações interestaduais, quando o autuado não as pratica. Recurso provido, para se reconhecer a nulidade do lançamento. \r\nId: 1023572\r\n"
        ],
        "1023573": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.963ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2010\r\nRecurso nº 34.081 - Processo nº E-04/057.390/2008. - Inscrição Estadual nº 77.881.395. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.568. - EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DA EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS - EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros. Lícita a cobrança de multa quando o contribuinte substituído realiza saídas de mercadorias, cujo tributo já foi recolhido antecipadamente pelo substituto tributário, destinadas a estabelecimento com inscrição estadual não habilitada, tendo tal situação sido objeto de publicação no Diário Oficial. Penalidade aplicada corretamente, em 80% do valor do tributo já recolhido antecipadamente. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.\r\nId: 1023573\r\n"
        ],
        "1024112": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 35.034 (22.206) - Processo nº E-34/071.329/2003 - Inscrição Estadual nº: 75.963.580 - Recorrente: indústria de bebidas matte leão LTDA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 8.354 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO. Correta a classificação da autoridade fiscal que classificou a posição 22.02 da MBM/SH para o produto comercializado pela Recorrente, como se observa dos autos, e conhecido como “Mate Leão” oferecido ao mercado em copos de 300 ml como bebida pronta para consumo, composta de 92% (noventa e dois por cento) de água, de sorte que é inevitável emergir esta como seu componente principal, não o mate que, juntamente com outros componentes, apenas lhe servem a dar sabor. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1024112\r\n"
        ],
        "1024113": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.722 - Processo nº E-34/067.067/2006 - Inscrição Estadual nº 85.781.596 - Recorrente: FLUXO SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.776. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1024113\r\n"
        ],
        "1024114": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/287.741/1998 e E- 04/287.742/1998 - Inscrição Estadual nº 81.958.181 - Recorrente: DEPÓSITO DE PAPEL BENFICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.011 e 9.012 - EMENTA: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. No que concerne a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia, não deve prosperar, uma vez que o mesmo foi convenientemente e legalmente indeferido, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos fático e jurídicos, perfeitamente suficientes ao julgamento da questão, o que efetivamente ocorreu. com a decisão recorrida da Junta de Revisão Fiscal de fls. 275/282. sem que tivesse havido qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Preliminar Rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição é relativa ao prazo de ação para cobrança definitiva do crédito tributário. Consoante o preconizado no art. 174 do CTN. Entretanto. o art. 51. do CTN. elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. dentre os quais se encontra o inciso III as reclamações e o recurso. Portanto, tendo a Recorrente apresentado impugnação ao lançamento, encontra-se o crédito tributário em pauta com sua exigibilidade suspensa, por conseguinte, não se podendo alegar prescrição intercorrente. razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. PreIiminar Rejeitada. DEBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Sendo o levantamento de estoque efetuado considerando-se os documentos Fiscais. relativos à entrada e saída de mercadorias no período, bem como as quantidades dc estoque escrituradas no livro de Registro de Inventário, é Legitima a exigência de ICMS quando a quantidade apurada em estoque for menor do que a escriturada no Registro de Inventário. Igualmente. A Nota Fiscal deve conter elementos que permitam a perfeita identificação das mercadorias. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1024114\r\n"
        ],
        "1024115": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.353 - Processo nº E-04/152.373/2008 - Inscrição Estadual nº 77.294.120 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.100 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO. Contendo o lançamento todos os requisitos previstos nos arts 74 do PAT e 221 do CTE não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - TEF. Obrigatória a adoção do Sistema de Transferência Eletrônica de Dados - TEF nas operações registradas em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024115\r\n"
        ],
        "1024116": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.090 - Processo nº E-04/321.573/1998 - Inscrição Estadual nº 81.277.648 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.143 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.244 - Processo nº E-04/078.110/2008 - C. P. F. nº 904.657.687-68 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.144 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024116\r\n"
        ],
        "1024117": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.218 - Processo nº E-04/100.878/1992 - Inscrição Estadual nº 80.323.247 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.153 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.227 - Processo nº E-04/113.179/2008 - Inscrição Estadual nº 86.290.693 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.154 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024117\r\n"
        ],
        "1024118": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.287 - Processo nº E-04/156.408/2010 - Inscrição Estadual nº 81.263.140 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024118\r\n"
        ],
        "1024119": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.268 - Processo nº E-04/187.789/1993 - Inscrição Estadual nº: 83.900.725 - Recorrente: - Interessada: CEREALISTA CASTELO FORTE LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.171 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024119\r\n"
        ],
        "1024120": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 30.683 e 34.472 (26.722) - Processos nºs E- 04/063.320/2007 e E-04/063.332/2007 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdãos nºs 9.179 e 9.180 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1024120\r\n"
        ],
        "1024121": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.776 - Processo nº E-04/280.552/2007 - Inscrição Estadual nº 80.825.781 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Walter Amazonas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.203 - EMENTA: ICMS - MUDANÇA DE FAIXA DE FATURAMENTO - SOMATÓRIO DE RECEITAS DE ORIGENS ANTAGÓNICAS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO. O somatório das receitas das mensalidades dos alunos com as auferidas pela cantina do Colégio não constitui elemento de prova conclusiva da ocorrência de mudança de faixa de tributação do ICMS no regime simplificado de estimativa, por falta amparo legal, bom senso e razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.868 (26.792) - Processo nº E-34/071.798/2006 - Inscrição Estadual nº 85.386.050 - Recorrente: ME - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator - Acórdão nº 9.204 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo sido concedidos os prazos para a recorrente apresentar impugnação contra o lançamento e recurso voluntário contra a decisão de segunda instância restou integralmente suprido o seu direito de defesa. O lançamento não está sujeito à prévia intimação do contribuinte para se tornar válido. Preliminar de nulidade REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O lançamento, na forma de sua lavratura, atendeu a todos os requisitos do arts 142 do CTN, 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e/ou ao art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de conversão em diligência REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Não comprovado o recolhimento do ICMS-ST, na qualidade de responsável, não retido ou recolhido na etapa anterior. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.160 (26.883) - Processo nº E-34/071.797/2006 - Inscrição Estadual nº 85.386.050 - Recorrente: ME - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter Amazonas, designado Redator - Acórdão nº 9.205 - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Tendo sido concedidos os prazos para a recorrente apresentar impugnação contra o lançamento e recurso voluntário contra a decisão de segunda instância restou integralmente suprido o seu direito de defesa. O lançamento não está sujeito à prévia intimação do contribuinte para se tornar válido. Preliminar de nulidade REJEITADA. FECP - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O lançamento, na forma de sua lavratura, atendeu a todos os requisitos do arts 142 do CTN, 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e/ou ao art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar de conversão em diligência REJEITADA. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Não comprovado o recolhimento do FECP relativo ao ICMS-ST, na qualidade de responsável, não retido ou recolhido na etapa anterior. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.718 - Processo nº E-04/140.470/2009 - Inscrição Estadual nº 84.046.531 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.206 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade, uma vez que os dispositivos citados deixam claras as razões da exigência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. IMPOSTO DEBITADO A MENOR. O lançamento foi efetuado com base nos dados da empresa e nos documentos fiscais da mesma, tendo sido dada à Recorrente diversas oportunidades para apresentar provas que atacassem o lançamento, mas não logrou êxito a mesma em refutar o lançamento. Lançamento procedente. Decisão de primeira instância mantida. DESPROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 38.222 - Processo nº E-34/141.065/2007 - Inscrição Estadual nº 86.062.054 - Recorrente: - Interessada: R SUL SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.207 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 34.858 (26.264) - Processo nº E-34/273.265/2007 - Inscrição Estadual nº 77.170.936 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.208 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO. Contendo o lançamento todos os requisitos previstos nos arts 74 do PAT e 221 do CTE não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXTRAVIO DE TALONÁRIO FISCAL NÃO COMUNICADO. É legítima a exigência multa decorrente do extravio, não comunicado, de talonário fiscal, na forma da legislação em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.185 (26.779) - Processo nº E-04/160.979/2002 - Inscrição Estadual nº 77.006.591 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator - Acórdão nº 9.209 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO E IMOBILIZADO - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. As transferências interestaduais de bens do ativo fixo e imobilizado é fato gerador do ICMS. Não comprovado que as operações discriminadas no lançamento seriam remessas para conserto ou remessas e retornos de demonstração. Não comprovado o recolhimento do imposto devido. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1024121\r\n"
        ],
        "1024122": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.169 (20.952) - Processo nº E-04/109.619/2001 - Inscrição Estadual nº 81.580.367 - Recorrente: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A. Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 9.210 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. É legítima a exigência do imposto fixado através de levantamento em seus documentos e registros fiscais, bem como da penalidade, do contribuinte que debitou-se do ICMS em valor inferior ao correto relativamente a mercadorias remetidas para não contribuintes em outras Unidades da Federação. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.845 - Processo nº E-04/115.662/2009 - Inscrição Estadual nº 85.986.295 - Recorrente: RAPARIGA CONFECÇÕES LTDA EPPRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.211 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 48 DO PAT. Estando ausente da decisão o exame das alegações e provas trazidas na peça impugnatória, caracteriza-se a nulidade absoluta da mesma em razão da flagrante preterição do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA COM O PROVIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 37.856 - Processo nº E-04/041.479/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: RODOPLAN COMÉRCIO TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.213 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA. Verificado no decisumatacado a presença de todos os requisitos previstos no artigo 107, assim como a não infringência a quaisquer dos requisitos constantes dos incisos do art. 48 do PAT, incogitável a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA - TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO TRANSFERE A RESPONSABILIDADE FISCAL OU COMERCIAL. A terceirização da prestação do serviço de transporte não transfere a responsabilidade do transportador eleito na transação comercial perante o fisco estadual. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 33.438 - Processo nº E-04/442.348/1994 - Inscrição Estadual nº 82.704.183 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.214 - EMENTA: ICMS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS. DECADÊNCIA, PRECRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. Não logrou êxito a Recorrente em provar o contrário do lançado pela autoridade administrativa, cujas declarações gozam de presunção de boa-fé. Lançamento procedente. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 37.980 - Processo nº E-04/106.800/2007 - Inscrição Estadual nº 84.600.199 - Recorrente: - Interessada: RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1024122\r\n"
        ],
        "1024123": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.888 (505.265) - Processo nº E-34/071.313/2003 - Inscrição Estadual nº 84.593.869 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, tendo os Conselheiros Presidente, Paulo Mesquita e Cheryl Berno dado provimento pela nulidade do Auto de Infração e o Conselheiro Relator, pela improcedência do Auto de Infração, nos termos do seu voto. Designado Redator quanto à nulidade o Conselheiro Paulo Mesquita - Acórdão nº 9.216 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO - DESCONTO CONCEDIDOS. Descontos comerciais (incondicionados) são concedidos pelo vendedor a favor do comprador, no ato da compra, em função de vários motivos: seja pela grande quantidade que está sendo vendida, seja porque o comprador é um cliente especial ou, ainda, porque a empresa imprime catálogos com os preços das mercadorias e, para não alterá-los freqüentemente, faz a aplicação de porcentagem de desconto sobre os mesmos. Tais descontos são diferentes dos abatimentos. Enquanto estes são concedidos após a venda, em função de avarias ou outro motivo descoberto a posteriori, os descontos comerciais, (incondicionados) já são contratados no ato da venda, conhecidos em seu montante, conseqüentemente, n ao devem ser incluídos na base de cálculo. Recurso provido. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO A MENOR - PREÇOS DIFERENCIADOS - RESPONSÁVEL. Por se basear em simples indícios e presunções de ocorrência de descontos, sem amparo legal, e por ter utilizado critério de cálculo não previsto em Lei ou Regulamento, além de despido de razoabilidade, para obtenção de suposta diferença de imposto não retido por substituição, o presente lançamento é nulo, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O LANÇAMENTO.\r\nRecurso nº 31.790 - Processo nº E-04/084.348/2002 - Inscrição Estadual nº 85.243.942 - Recorrente: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.217 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM SUSPENSÃO - RETORNO FORA DO PRAZO OU INEXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO acolhida. A ausência do retorno das mercadorias dentro do prazo regulamentar obriga à emissão do competente documento fiscal pela empresa remetente, com destaque do ICMS, mais atualização monetária e mora. Nada há a se exigir da empresa destinatária, por falta de previsão legal. Ilegitimidade do sujeito passivo. Nulidade nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 38.353 - Processo nº E-04/057.608/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s/a. ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.221 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à primeira intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois a intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00, não tendo exigido nenhuma documentação que não seja a que deve estar sempre atualizada e de posse do contribuinte em seu estabelecimento. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no §16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.354 - Processo nº E-04/057.645/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s/a. ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.222 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 2ª INTIMAÇÃO rejeitada. A pessoa que recebeu a intimação era Chefe da Base, tendo, portanto, vínculo empregatício com a Recorrente, caracterizando-se como um de seus prepostos. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à primeira intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois a intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00, não tendo exigido nenhuma documentação que não seja a que deve estar sempre atualizada e de posse do contribuinte em seu estabelecimento. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no §16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.356 - Processo nº E-04/057.671/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s/a. ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.223 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À TERCEIRA INTIMAÇÃO - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 3ª INTIMAÇÃO rejeitada. A pessoa que recebeu a intimação era Chefe da Base, tendo, portanto, vínculo empregatício com a Recorrente, caracterizando-se como um de seus prepostos. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à primeira intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois a intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00, não tendo exigido nenhuma documentação que não seja a que deve estar sempre atualizada e de posse do contribuinte em seu estabelecimento. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no §16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/057.607/2009 e E-04/057.646/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: ife 04 - petróleo e combustívelaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.224 e 9.225. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à primeira intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois a intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no §16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ATENDIMENTO À SEGUNDA INTIMAÇÃO - ALTERAÇÃO CADASTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE do Auto de Infração, rejeitada. O lançamento atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 220 do CTE, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA 2ª INTIMAÇÃO rejeitada. A pessoa que recebeu a intimação era Chefe da Base, tendo, portanto, vínculo empregatício com a Recorrente, caracterizando-se como um de seus prepostos. NO MÉRITO, ficou caracterizado desatendimento à segunda intimação, conforme reconhecido pela Recorrente. Não há que se falar de prazo exíguo para atendimento à intimação, pois a intimação atende ao disposto no art. 7º, Livro XVI do RICMS/00. O valor da multa está correto, pois atende ao disposto no §16 do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. RECURSO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 34.559 - Processo nº E-04/156.088/2008 - Inscrição Estadual nº 75.874.073 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.226 - EMENTA: MULTA INDICAR INCORRETAMENTE DADOS OU VALORES NA GIA-ICMS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO EMBARAÇO QUE TERIA SIDO CAUSADO À FISCALIZAÇÃO. Sem sequer uma explicação na peça inicial do porquê os erros causaram embaraço ao controle fiscal não é possível manter-se a multa do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96, cujo embaraço é parte integrante do tipo e precisaria ser relatado no lançamento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1024123\r\n"
        ],
        "1024124": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.656 - Processo nº E-34/073.084/2006 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.227 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991. DILIGENCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal pela insuficiência ou não realização de diligência. Fica facultado ao fiscal autuante a realização de diligências, para aqueles julgadores a diligência não era necessária, isto é uma questão de quem julga. Preliminar REJEITADA. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em Diligência, tendo em vista a necessidade, na concepção destes Julgadores, de maiores esclarecimentos sobre a integralidade de mercadorias objeto da divergência de interpretação entre o fiscal e a Recorrente. Preliminar ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 30.011 - Processo nº E-04/143.098/2008 - Inscrição Estadual nº 81.577.358 - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.230 - EMENTA: Decadência. Houve a decadência. Lançamento Improcedente.\r\nRecurso nº 30.573 - Processo nº E-34/063.254/2006 - Inscrição Estadual nº 84.297.864 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.231 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL ESCRITURADO SEM A INCLUSÃO DO COMPETENTE IMPOSTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. REJEITADA Embora o Relato não seja um primor de clareza, o conjunto formado pelos dispositivos infringidos e a listagem das notas fiscais, com os valores exigidos, foi suficiente para o entendimento da matéria por parte da Recorrente. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REJEITADA Todos os elementos necessários à formação da convicção por parte dos julgadores estão presentes nos autos. MÉRITO As notas fiscais nºs 1602 e 1865 devem ser excluídas do lançamento, por destinarem mercadorias ao exterior, não havendo, portanto, destaque de ICMS, por se tratar de operação onde não incide o imposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 37.642 - Processo nº E-04/041.063/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Interessada: MARTPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENSRelator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.232 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.418 - Processo nº E-04/139.813/2008 - Inscrição Estadual nº 77.346.660 - Recorrente: - Interessada: STAR WORKS INFORMÁTICAaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.788 - Processo nº E-04/144.448/2009 - Inscrição Estadual n: 76.158.398 - Recorrente: - Interessada: TAMIDU COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.234 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024124\r\n"
        ],
        "1024125": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.130 - Processo nº E-04/237.375/2008 - Inscrição Estadual nº 86.270.692 - Recorrente: VALE DAS PALMEIRAS LATCÍNIOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado redator - Acórdão nº 9.235 - EMENTA: ICMS. RECOLHER A MENOR O ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. ULTRAPASSAGEM DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO. Ausência de previsão legal da exclusão das receitas decorrentes de vendas internas de produtos orgânicos para fim de apuração da receita bruta da empresa. Os limites da receita bruta para fim de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS será calculado considerando-se o somatório das receitas brutas mensais, operacionais e não operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos respectivos meses, excluídos, apenas, os valores das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. O enquadramento no Regime Simplificado do ICMS exclui a hipótese de fruição do regime de tributação estatuído na Lei nº 4.177/2003. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.190 - Processo nº E-04/152.136/2009 - Inscrição Estadual nº 77.808.426 - Recorrente: SUDBRACK GASTRONOMIA LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.244 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL - IMPOSTO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR. O desenquadramento da empresa do Regime Simplificado de Pagamento do ICMS foi efetuado por quem de direito, e dentro do que determina a Lei nº 3342/99, arts 8º e 9º, além da Resolução nº 3566/2000, em especial, seu art. 26, inciso I e §1º, como pode ser constatado nos autos do processo nº E04/145862/2007 em apenso, não cabendo a este Órgão Julgador de Segunda Instância rever o ato administrativo, por falta de previsão legal. Como a Recorrente não contestou a infração em si, nem o valor do crédito tributário exigido, entendo que o presente lançamento não deve ser alterado. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.323 - Processo nº E-04/057.411/2009 - Inscrição Estadual nº 84.503.002 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª. Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, vencida a Conselheira Cheryl Berno que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.245 - EMENTA: ICMS - FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. A leitura de seus fundamentos deixa claro, sem a menor sombra de dúvidas, que o julgador não diverge do Autuante, e que a Recorrente não funciona no local para o qual obteve a inscrição estadual em questão desde julho de 1994, como citado na Inicial. NO MÉRITO, A Recorrente sujeitou-se à penalidade aplicada, ao não comunicar o encerramento das atividades para as quais obteve a inscrição estadual. O mero cumprimento das obrigações acessórias não serve para demonstrar que a Recorrente não cessou suas atividades, já que o fato de não apresentar movimento de entrada e saída de mercadoria, em um período de 15 (quinze) anos, é mais que revelador de sua total inércia, pelo menos em relação às atividades comerciais sujeitas ao ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.144 - Processo nº E-04/144.360/2008 - Inscrição Estadual nº 84.428.965 - Recorrente: - Interessada: KLABIN S.A. Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.264 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n37.561, 37.562, 37.563, 37.564, 37.565, 37.566, 37.567, 37.568, 37.569, 37.570, 37.571, 37.572, 37.573, 37.574, 37.575, 37.576, 37.577 e 37.578 - Processos nºE04/122.879/2009, E04/122.880/2009, E04/122.881/2009, E04/122.882/2009, E04/122.883/2009, E04/122.885/2009, E04/122.886/2009, E04/122.887/2009, E04/122.888/2009, E04/122.889/2009, E- 04/122.890/2009, \r\nE-04/122.891/2009, E-04/122.892/2009, E-04/122.893/2009, \r\nE-04/122.894/2009, E-04/122.895/2009, E-04/122.896/2009 e \r\n82.540.032, 85.463.179, 85.463.179, 78.175.362, 78.175.362, 78.161.442, 78.161.442, 78.161.809, 78.161.809, 77.079.955, 77.079.955, 77.083.391, 77.083.391, 83.233.699, 83.233.699, 84.713.260, 84.713.260 e 82.540.032 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.246, 9.247, 9.248, 9.249, 9.250, 9.251, 9.252, 9.253, 9.254, 9.255, 9.256, 9.257, 9.258, 9.259, 9260, 9.261, 9.262 e 9.263 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória, prevista e vigente na legislação fluminense, a não entrega de arquivo magnético no prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1024125\r\n"
        ],
        "1024127": [
            "2010-09-28 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.110 - Processo nº E-04/503.680/1994 - Inscrição Estadual nº 81.221.774 - Recorrente: - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.265 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 38.424 - Processo nº E-04/061.180/2009 - Inscrição Estadual nº 77.866.620 - Recorrente: IFE 05 - siderurgia, metalurgia e material de construção - Interessada: MULTIFLOW INDUSTRIAL LTDA Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.439 - Processo nº E-04/043.208/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024127\r\n"
        ],
        "1024438": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2010\r\n*Recurso nº 37.966 - Processo nº E-04/245.017/2008 - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos o Relator e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.188 - EMENTA: FECP - EXIGÊNCIA. Falta de convênio para viabilizar reclamação. RECURSO DESPROVIDO. PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 21/09/2010.\r\nId: 1024438\r\n"
        ],
        "1024759": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nRecurso nº 38.788 (504.307) - Processo nº E-04/140.523/1992. - Inscrição Estadual nº 81.623.767 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024759\r\n"
        ],
        "1024760": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nRecurso nº 36.278 - Processo nº E-34/136.880/2005 - Inscrição Estadual nº. 85.476.378 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão de julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024760\r\n"
        ],
        "1024763": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nRecurso nº 38.237 - Processo nº E-04/057.553/2009. - Inscrição Estadual nº 92.001.946 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalJUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1024763\r\n"
        ],
        "1024785": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.475ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/05/2006\r\n*Recurso nº 18.934 - Processo nº E-04/169.558/1997 - Inscrição Estadual nº 81.571.481 - Recorrente: RED INDIAN S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento. Acórdão nº 5.276. EMENTA: ICMS - INTERNAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPROVAÇÃO. Não se aplicam todos os meios de prova permitidos em direito, tendo em vista que o ato a ser praticado pela SUFRAMA constitui elemento essencial à fruição da isenção pretendida. A legitimidade das operações está vinculada à comprovação do internamento das mercadorias pela autoridade competente, não podendo ser substituída por documentos particulares ou atos praticados por terceiros ex vi Convênios ICMS nºs 45/94 e 36/97.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2010.\r\nId: 1024785\r\n"
        ],
        "1024862": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            "ECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\nDUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Diante de tudo o quanto consta neste Administrativo, no sentido de que, na área denominada Urucânia, localizada na Rua Moacyr Barbosa, lotes 01 e 02 da quadra 12, no bairro Paciência (P.A. 40.291), será construído empreendimento habitacional por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal, os Títulos de Ocupação Precária relativos à referida área, conferindo, aos antigos outorgados, a seguir listados, prioridade no âmbito do mencionado empreendimento, considerando que os mesmos, até a presente data, não ocupavam o imóvel.\r\nAdriana dos Santos Santana - Alessandre Alves de Oliveira - Alex Cláudio dos Santos Bastos- Alexandre Abreu de Oliveira - Alexandre Rosa Jalci - Allan de Araújo da Conceição - Altair Soares- Ana Maria Inácia Santana- Ana Paula de Oliveira Dias - André Gomes Ferreira - André Luiz Fraga - Andrea de Oliveira Silva - Ângela Borges de França - Antonio Marcos Gomes Moreno - Cátia Valéria Carvalho do Nascimento - Carla da Conceição Gonçalves - Carla Damasceno Mendes - Carla de Oliveira Nogueira - Carlos Alves de Oliveira - Carlos Henrique de Moraes Paiva - Carlos Magno da Silva - Maria Alves Bastos - Cláudia Andrade Tarenta - Claudio Antonio Neves Brandão - Clayton Ferreira da Hora - Cristiano Alves dos Santos - Cristina Maria da Silva Santos - Cristiane Ozório Rodrigues - Daniele Alves da Silva - Denise da Silva Mariano - Denise Gama Gomes - Edison Leite da Costa - Wellington Lima dos Santos - Egleia Machado Motta - Elaine Barbosa Nascimento - Eliane dos Santos Galdino - Elis Regina Ramos - Elmo Vicchetti Ferreira Junior - Francirlei das Dores Borges - Gerson da Costa Ozório - Glicia Ribeiro Lins - Ilma Abreu de Oliveira - Jaison Alves da Silva - Jackson Ozório Salustiano da Silva - Rosimeury Pereira de Santana - Emerson Camilo da Silva - José do Carmo Pinheiro - José Sampaio Gama - Josélia Telma de Moraes - Josimar Gonçalves de Oliveira - Josue Romano - Kelly Cristina Evangelista- Lucia Helena Vernilo - Luiz Carlos da Conceição - Terezinha Abreu de Oliveira - Luiz Renato de Abreu Britto - Luzinete de Oliveira Carvalho - Marcia Regina Frontin Dias - Marco Aurélio de Oliveira Nogueira - Marcos Walderley Marcelino - Maria Madalena Lima - Mario Marcos Ribeiro Neto - Maria Nazareth Sampaio Gama - Marly Moreira Fernandes - Meire Aparecida do Nascimento - Michele Coelho dos Santos - Michele Teixeira da Costa - Miele Pinheiro Ribeiro - Moisés Ferreira da Silva Junior - Nanci Batista da Silva -Nei Henrique de Oliveira Esteves -Neuza Costa Lourenço - Nilton Baptista -Paulo Cesar Santiago Dias - Priscila Lodovico Vale de Medeiros - Regina Celia Mendes - Ricardo Luiz Gonçalves de Oliveira - Rogério Porto - Rosangela dos Santos Galdino - Sandra Maria Abranches de Oliveira - Selma Angela dos Santos - Silvania Alves de Oliveira - Surama do Socorro Biage Cei de Novaes - Tatiane Braga da Silva Brune - Terezinha da Silva Maciel de Souza - Wagner Ferreira Teodoro - Wagner Rosa Jalci - Wendel de Oliveira Conceição - Zenildo Martins. \r\nId: 1024862. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1025186": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/200.146/2000 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, José Manoel Fernandes Motta, Walter de Aguiar Amazonas Filho e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.940 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto incorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. Recurso desprovido.\r\nId: 1025186\r\n"
        ],
        "1025187": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/085.178/2002 - Inscrição Estadual: GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno - Acórdão nº 5.952 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE COMUNICAÇÕES REALIZADAS POR PROVEDOR. O ICMS incide sobre operações de comunicações realizadas por provedores de internet Por maioria, NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1025187\r\n"
        ],
        "1025188": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecursos nºs 33.343(25.654), 33.345(25.703) e 33.346(25.704) - Processos nºs E-34/078.257/2006, E-34/078.256/2006 e E- 34/078.258/2006 - Inscrições Estaduais n°s 77.396.853, 81.879.036 e 77.599.843 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: Makro Atacadista S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos e Luiz Chor, que negaram provimento ao recurso. Vencidos, também, os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento total ao recurso da Fazenda - Acórdãos nºs 5.964 a 5.966 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Deve ser excluída a multa, entretanto, em face da aparência de conformidade do documento fiscal que deu origem ao referido crédito, o qual sequer mencionava o benefício inconstitucional, ressaltando-se que o período autuado é anterior ao de vigência do Decreto n° 39855/2006, que tornou público os benefícios fiscais irregulares concedidos por outras unidades da federação. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1025188\r\n"
        ],
        "1026352": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\n- Processo nº E-04/083.956/2002 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº - ICMS. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Tendo o contribuinte protestado pela realização de diligência, a qual se mostra de todo necessária, à vista do que se discute no litígio e, inexistindo cabe converter o julgamento em diligência, para que venham as informações necessárias.\r\nId: 1026352\r\n"
        ],
        "1026353": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.007ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2010\r\nRecurso nº 38.172 (25.261) - Processo nº E34/046.770/2004 - Recorrente: POSTO SÃO JORGE LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.530 - Ementa: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a inidoneidade da documentação que acompanhava a mercadoria, legítimo o enquadramento da Recorrente como responsável pelo pagamento do imposto, nos termos do disposto no inciso VI do art. 18 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1026353\r\n"
        ],
        "1026354": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\n- Processo nº E-04/067.284/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº “INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.” “MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Uma vez comprovado o descumprimento de obrigação acessória, é devida a penalidade cabível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1026354\r\n"
        ],
        "1026355": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.021ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/08/2010\r\n- Processo nº E-04/312.195/1999 - Recorrente: décima primeira TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº “ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS. A Recorrente não realizou o internamento de mercadorias enviadas a adquirentes localizadas na Zona Franca de Manaus, o que afastaria o benefício fiscal da isenção do ICMS previsto no Convênio ICMS nº 65/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1026355\r\n"
        ],
        "1026356": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.013ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2010\r\n- Processo nº E-04/716.069/1996 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº “PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE TR. O STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que se referem somente aos Sistemas Financeiro de Habitação e do Saneamento. PRELIMINAR REJEITADA.” “ICMS - NÃO RECOLHIDO. A Recorrente não recolheu o ICMS devido nas saídas de tintas para consumo em embarcações nacionais que realizavam viagens internacionais, por entender que tratava-se da hipótese prevista no art. 40, inciso I da Lei nº 1.423/89 e Convênio ICMS nº 80/91. Acontece que quando ocorreu o fato gerador objeto da presente autuação, tal dispositivo encontrava-se revogado pela Resolução nº 1.639/89, portanto, não havia base legal para o não recolhimento do ICMS em tais operações. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1026356\r\n"
        ],
        "1026357": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2010\r\nE-04/299.455/2007 e E04/299.458/2007 - Recorrente: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA. SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - NÚMERO E DATA DA NOTA FISCAL EMITIDA QUANDO DA REMESSA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É considerado inidôneo o documento que omida indicação prevista pela legislação tributária, ex vi o disposto pelos arts 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 24, inciso I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1026357\r\n"
        ],
        "1026358": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2010\r\n- Processo nº E-34/135.547/2003 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítimo o lançamento que exige a multa formal pela não utilização de ECF nas operações realizadas pelo contribuinte. Não foi trazida aos autos nenhuma prova que ilidisse a presunção de veracidade contida no lançamento, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1026358\r\n"
        ],
        "1026359": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.034ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2010\r\nCONFAB INDUSTRIAL S/A OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDecisão: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº Ementa: ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CITADOS VALORES. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, ex vi do disposto pelo art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/1996.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1026359\r\n"
        ],
        "1026360": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 32.218 - Processo nº E-04/138.264/1993 - Recorrente: DINISA DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de prescrição intercorrente, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.691 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. REJEITADAS as preliminares de NULIDADE do lançamento decorrente de vícios formais e de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, visto ainda não haver sido constituído definitivamente o crédito tributário. No mérito, legítima a exigência do imposto e da multa incidentes sobre as diferenças de estoque não ilididas pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1026360\r\n"
        ],
        "1026383": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-04/608.145/1994 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de concomitância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº “PRELIMINAR - IDENTIDADE DE FEITOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Não há a identidade de litígios, uma vez que o pleito administrativo e o judicial visam objetivos diferentes. PRELIMINAR REJEITADA.” “ICMS - DESPACHO ADUANEIRO. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”\r\nId: 1026383\r\n"
        ],
        "1026384": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.763 “ex officio” - Processo nº E-04/097.645/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: LUIS GUSMÃO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.681 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026384\r\n"
        ],
        "1026385": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.759 “ex officio” - Processo nº E-04/097.467/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: WERNER VIANNA DE PAIVA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.682 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026385\r\n"
        ],
        "1026386": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nTIM CELULAR S/A -Junta de Revisão Fiscal Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº “ICMS (FECP) - “ROAMING INTERNACIONAL ENTRANTE” - EXPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A Recorrente mantém relação jurídica somente com a operadora estrangeira, que a contrata para prestar serviços aos seus clientes. Isto é, o serviço é prestado à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Como tal operação é imune, o ICMS no presente caso não é devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”\r\nId: 1026386\r\n"
        ],
        "1026387": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 33.267 - Processo nº E-04/063.258/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.671 - Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. Da análise dos documentos acostados aos autos, podemos verificar, nas fls. 05 a 18, que o Fiscal autuante elaborou quadro demonstrativo e colacionou cópias das notas fiscais que serviram de base para o lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESSE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ICMS (FECP) - MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. A evaporação da gasolina equivale à perda de mercadoria. Quando há perda de mercadoria, o contribuinte deve comunicar a repartição fiscal a fim de se operar o estorno do ICMS e adicional devidos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1026387\r\n"
        ],
        "1026388": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 37.933 “ex officio” - Processo nº E-04/214.802/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: DANVITHI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ltda-ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.694 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026388\r\n"
        ],
        "1026389": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 38.753 “ex officio” - Processo nº E-04/097.262/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA TORRES PORTUGAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.693 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026389\r\n"
        ],
        "1026390": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 38.770 “ex officio” - Processo nº E-04/097.998/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: EDUARDO VELOSO RAHAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.692 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026390\r\n"
        ],
        "1026392": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 31.750(26.356) - Processo nº E-34/136.131/2004 - Recorrente: KLABIN S/A - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.673 - Ementa: ICMS E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O período em que a Recorrente se creditou indevidamente do ICMS é de 1994 a 1997, conforme fls. 05 da inicial do AI e o auto de infração foi lavrado em 17/08/2004, isto é, 7 anos após o ocorrido. Assim, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extinguiu-se pelo instituto da decadência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.\r\nId: 1026392\r\n"
        ],
        "1026393": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 35.223 - Processo nº E-34/273.902/2006 - Recorrente: SÃO GONÇALO SHOPPING RIO LANCHES LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.686 - Ementa: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTOU GIAS-ICMS. Conforme decisão do processo administrativo nº E34/03/04/2006, a Recorrente não estava enquadrada no regime simplificado, assim, estaria obrigada a apresentar ao fisco as GIAS-ICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1026393\r\n"
        ],
        "1026395": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 36.558(25.054) - Processo nº E-34/156.278/2003 - Recorrente: MENDES DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.687 - Ementa: MULTA - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO. A Recorrente deixou de imprimir, no formulário contínuo, por meio do SEPD, o número do documento fiscal e deixou de adotar, no programa em uso, a correspondência entre o número do documento fiscal e o número do registro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1026395\r\n"
        ],
        "1026396": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nZOOMP S/A -Junta de Revisão Fiscal À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº “Débito ICMS escriturado e não recolhido. Legítima a cobrança de ICMS escriturado e não recolhido, assim como a exclusão dos débitos parcelados, deferidos anteriormente ao lançamento de ofício - Auto de Infração Procedente em Parte”.\r\nId: 1026396\r\n"
        ],
        "1026397": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 32.243 - Processo nº E-04/131.774/2007 - Recorrente: RODOVIÁRIO SCHIO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.680 - Ementa: ICMS - MERCADORIAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - LEVANTAMENTO EFETUADO COM BASE NOS VALORES DOS ITENS INVENTARIADOS - RELATO, CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA ENTRE SI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É inepto o lançamento baseado unicamente nos valores dos itens inventariados, sem considerar as quantidades dos mesmos, pois, assim, resta evidenciada a carência de elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada, além da indicação pormenorizada dos fatos e elementos qualitativos e quantitativos considerados para fixação do valor tributável. A ausência destes requisitos torna o lançamento ineficaz, nos termos do inciso IV do art. 48 do PAT - Decreto nº 2.473/1979. Além disso, é igualmente nulo o auto de infração que seja lavrado sem que o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada guardem consonância entre si, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1026397\r\n"
        ],
        "1026398": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 34.067(26.535) - Processo nº E-04/063.274/2007 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão da Junta de Revisão Fiscal. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.670 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1026398\r\n"
        ],
        "1026399": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 32.369(26.251) - Processo nº E-34/067.148/2006 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. MBR - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERÚRGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.669 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979.\r\nId: 1026399\r\n"
        ],
        "1026400": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\n. E04/235.173/2009, E-04/235.174/2009, E-04/235.175/2009 e E- 04/235.176/2009. - Recorrente: sul americana distribuidora de petróleo ltda. - titular da ife 04 - petróleo combustível - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.645, 8.646, 8.647 e 8.648 - Ementa: ICMS- recurso voluntário Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO \r\nId: 1026400\r\n"
        ],
        "1026401": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/099.319/2008 - Recorrente: joão josé amorim da silveira - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026401\r\n"
        ],
        "1026402": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\n- Processo nº E-04/097.257/2008 - Recorrente: marco aurélio ozório ferreira - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026402\r\n"
        ],
        "1026403": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 34.825 (26.506) - Processo nº E-04/137.483/2007 - Recorrente: ROCAL PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: Por maioria de votos, FOI acolhida a preliminar de intempestividade, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta (Relator), que rejeitava - Acórdão nº 8.643 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recurso apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pelo art. 250 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, é intempestivo e não pode ser conhecido. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1026403\r\n"
        ],
        "1026404": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 30.977 - Processo nº E-04/508.334/1994 - Recorrente: SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, Á unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.653 - Ementa: ICMS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A Recorrente comprovou o pagamento através de cópias autenticadas de cheques emitidos ao BANERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1026404\r\n"
        ],
        "1026405": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 34.154(26.592) - Processo nº E-04/139.036/2007 - Recorrente: PROMON TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.685 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO DEFINIU CORRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO. NULO.\r\nId: 1026405\r\n"
        ],
        "1026406": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 35.961 - Processo nº E-04/071.694/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.695 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 5.037/2007, e arts 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação da Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1026406\r\n"
        ],
        "1026407": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 36.399(25.589) - Processo nº E-34/147.001/2006 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.688 - Ementa: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, e 4º do Livro II, e 24, inciso IX do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. Contudo, em relação a parte das operações, por não ter sido comprovada a publicidade anterior acerca da inidoneidade dos documentos fiscais, de forma que a recorrente pudesse ter tomado ciência de seus vícios, entendemos que deve haver a exclusão desta parte do crédito tributário do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1026407\r\n"
        ],
        "1026408": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 33.228 - Processo nº E-04/597.985/2006 - Recorrente: COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METÁLICOS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.672 - Ementa: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. NULO, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada.\r\nId: 1026408\r\n"
        ],
        "1026409": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\n- Processo nº E-34/059.252/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas - Acórdão nº “ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Não incide o ICMS na locação de aparelho, haja vista que tal operação não se encaixa no conceito de serviço de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” \r\nId: 1026409\r\n"
        ],
        "1026413": [
            "2010-10-01 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 31.655(24.526) - Processo nº E34/205.082/2005 - Recorrente: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A. - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 7.897 - EMENTA: FECP - DEVIDAMENTE ESCRITURADO E INFORMADO - DEIXAR DE RECOLHER. O lançamento atende a todos os requisitos insertos no art. 221 do CTE, permitindo a ampla defesa por parte da Recorrente, que não trouxe um elemento de prova sequer a seu favor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1026413\r\n"
        ],
        "1027037": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\n- Processo nº E-04/180.205/2000 - Inscrição Estadual: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.970 - EMENTA: EMISSOR DO CUPOM FISCAL NÃO UTILIZAÇÃO DO ECF. Preliminar de Não conhecimento do recurso. Não houve a demonstração da divergência de decisões, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso ao pleno. Recurso não conhecido. \r\nId: 1027037\r\n"
        ],
        "1027038": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na 1.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nE-04/063.311/2007 e E04/063.319/2007. - Inscrição Estadual: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.972 e 5.973 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer acórdão, para apreciação de sua divergência, ou não, com o acórdão recorrido, sendo, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1027038\r\n"
        ],
        "1027082": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 31.912(26.733). - Processo nº E04/131.503/2007. - Inscrição Estadual n° 83.405.678 - Recorrente: milcar indústria e comércio de artefatos de metal ltda - Recorrida: titular IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por proposta do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 7.756. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1027082\r\n"
        ],
        "1027083": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nRecurso nº 38.091 - Processo n° E-34/208.913/2004. - Inscrição Estadual nº 81.098.506 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPOSTO JÓIA DOS MOTORISTAS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1027083\r\n"
        ],
        "1027084": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2010\r\nRecurso nº 38.089 - Processo nº E-04/024.709/1997. - Inscrição Estadual nº 85.029.800 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalFRIGUAI GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1027084\r\n"
        ],
        "1027085": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 31.787 (25.433) - Processo nº E-34/114.513/2006 - Inscrição Estadual: 81.850.593 - Recorrente: CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.577. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR -OBRIGATORIEDADE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59, INC. L, DA LEI 2657/96, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE A CONTRIBUINTE QUE DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO OU ASSEMELHADO, REFERENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1027085\r\n"
        ],
        "1027086": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2010\r\nRecurso nº 31.779 (25.867) - Processo nº E-34/195.290/2006. -Inscrição Estadual nº 77.359.680 - Recorrente: calpar italva mineração ltda - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.585. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - APRESENTAÇÃO DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR -OBRIGATORIEDADE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 59, INC. XX, DA LEI 2657/96, COMPLEMENTADO PELO § 16 DO MESMO ARTIGO, A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO A QUE SE REFERIR O DOCUMENTO, FORMULÁRIO, OU ARQUIVO EM MÍDIA ELETRÔNICA, QUE, EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, DEIXAR DE SER ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO, POR MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS DE ATRASO, NÃO SUPERIOR R 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DOCUMENTO, FORMULÁRIO OU ARQUIVO EM MÍDIA ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1027086\r\n"
        ],
        "1027087": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2010\r\nE-04/224.217/2008 e E-04/244.218/2008 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nº 8.587 e 8.588. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA - NÃO ESCRITURADA. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Do Auto constam todos os elementos previstos no art. 74 do Dec. N° 2473/79. MÉRITO. É legítima a exigência fiscal de multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, na forma do que dispõe o art. 47, inc. II, da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1027087\r\n"
        ],
        "1027088": [
            "2010-10-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 34.620 - Processo nº E-04/312.207/2007. - Inscrição Estadual nº 81.725.365 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: IFE 12 - veículos e material viário - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.652. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-OBRIGAÇAO ACESSÓIRA- FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS- É legítima a aplicação da multa ao contribuinte do ICMS que deixar de apresentar a GIA-ICMS, no prazo regulamentar. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1027088\r\n"
        ],
        "1030039": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2008\r\n- Processo nº E04/234.750/1997 - Inscrição Estadual nº: 84.222.925 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.258 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO FISCAL BASEADA EM PRESUNÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o Auto de Infração que não permite a determinação da matéria tributável. Inobservância ao artigo 142 do CTN. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para declarar nulo o auto de infração.\r\nId: 1030039\r\n"
        ],
        "1030040": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.723 - Processo nº E-04/111.871/2001 - Inscrição Estadual nº: 83.799.986 - Recorrente: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔMINA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.287. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A infração supostamente cometida tem caráter meramente instrumental, referente à entrada de mercadorias sem que fosse registrada sua escrituração nos livros fiscais da Recorrente. Caberia a cobrança exclusiva de multa formal, prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. Auto de Infração declarado NULO, nos termos do inciso IV do art. 48 do Decreto 2473/79.\r\nRecurso nº 37.641 - Processo nº E-04/041.058/2009 - Inscrição Estadual nº: 99.199.199 - Recorrente: MARTPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.288. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considera- se posta em circulação no Estado do Rio de Janeiro a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular em seu território. Ou seja, o fato gerador da obrigação tributária neste caso deriva do transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea no território do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 30, I, “c”, c/c o §4º do art. 3º, Livro I, do RICMS/00, aplicando-se inclusive, a alíquota interna, e cobrando-se o respectivo FECP em Auto de Infração separado. Não se pode autuar a Remetente neste caso, pois o fato de remeter mercadoria com documento fiscal inidôneo é fato gerador ocorrido em território mineiro, fora da área de competência de nossa legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO, por erro de pessoa.\r\nE-04/115.832/2009 e E-04/115.840/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: irf 64.02 - norteRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdãos nº 9.289 e 9.290 - EMENTA: ICMS - ULTRAPASSAGEM DE FAIXA. O inciso LVIII do art. 59 da lei n° 2657/96 dá respaldo à cobrança da penalidade adicional, prevista no inciso II do mesmo artigo e Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1030040\r\n"
        ],
        "1030041": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.663 - Processo nº E-04/042.365/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.980.938 - Recorrente: PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.297. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS RETIDAS. Não há elementos suficientes para julgar o caso debatido. Acato o Parecer do Representante da Fazenda pela nulidade do lançamento. Auto de Infração nulo. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 34.166 - Processo nº E-04/061.105/2008 - Inscrição Estadual nº: 80.515.685 - Recorrente: siderurgica barra mansa s/a Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.301. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RETER O ICMS - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. Nos termos do artigo 24 da Lei 2657/96, O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, não cabendo benefício de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.940 - Processo nº E-04/214.828/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.217.452 - Recorrente: - Interessada: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA ME Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar integro o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 9.302. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. O fato de ser a Recorrente empresa preponderantemente atacadista não afasta a obrigação de utilizar ECF, pois, para a legislação pertinente, não importa a atividade principal da empresa, desde que a mesma pratique, mesmo que secundariamente, a venda de mercadorias a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, como no caso. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR O AI PROCEDENTE.\r\nE- 04/053.309/2009, E-04/053.310/2009 e E-04/053.311/2009 - Inscrição Estadual nº light serviços de eletricidade s/a ife 03 - energia elétrica e telecomunicaçõesRelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância, de decadência e de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa suscitadas pela Recorrente; no mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que votou pelo provimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.303 a 9.305. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. O fato de o julgador, atual Titular da IFE 03, ter atuado em fiscalização realizada em estabelecimento da Recorrente em tempos passados (entre 2003 e 2006) não é fato que caracterize impedimento a que julgue processo contencioso derivado de Auto de Infração lavrado em 2009, por outro Auditor Fiscal, em outra ação fiscal, que nada tem haver com as anteriores. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Por se tratar de lançamento executado sempre de ofício, a sanção por descumprimento de obrigação acessória tem sua decadência regulada pelo inciso I do art. 173 do CTN, razão pela qual, o fisco teria até 31/12/2009 para lançar a multa pela entrega dos Arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O critério adotado pelo fisco para apuração do valor das operações, a partir do total lançado no Livro de Registro de Saídas, mas subtraindo os valores já informados nos arquivos magnéticos referentes ao Convênio ICMS 115/03, além de transparente, foi bastante benéfico com a empresa. NO MÉRITO, ficou claro que a empresa entregou os arquivos em tela antes da lavratura do AI, porém depois do início da ação fiscal. Dessa forma, não há que se falar em espontaneidade, já que foi infringido o parágrafo único do artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 1030041\r\n"
        ],
        "1030042": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.183 - Processo nº E-04/050.095/2008 - Inscrição Estadual nº: 78.136.561 - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.312. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER O ICMS. O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro neste caso, nos termos dos arts. 2º, §único, inciso I; 3º, inciso V e §6º; e art. 15, §1º, inciso VI, todos da Lei n° 2657/96. Acresça-se que o art. 30, inciso I, alínea “d-1”, da mesma Lei, determina, com precisão, o local da operação, para feitos de cobrança do imposto. O fato de o Fisco Federal ter assumido o encargo de exigir o pagamento do ICMS, como requisito para a liberação da mercadoria importada, não implica em delegação de competência para lançamento de tributo estadual, que dependeria de Lei específica, nem impede a fiscalização estadual de, posteriormente à liberação, lançar eventual diferença de imposto não recolhida, após a competente verificação fiscal. Descabida a pretensão de que seria aplicável o artigo 100 do CTN, para afastar a multa, já que não existe qualquer norma estadual que autorize o procedimento da Autuada, que é ilegal, como visto acima. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.599 - Processo nº E-34/059.006/2007 - Inscrição Estadual nº: 85.297.848 - Recorrente: TELMEX DO BRASIL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.313. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO - PARCELA PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS SUBSEQUENTES NÃO TRIBUTADAS. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1030042\r\n"
        ],
        "1030043": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.606 - Processo nº E-04/083.710/2007 - C. P. F. nº: 345.367.307-59 - Recorrente: - Recorrida: aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso em virtude do crédito tributário ter sido atingido pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.320. - EMENTA: ITD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Tratando-se de autarquia estadual, os registros da Jucerja sempre estiveram disponíveis para verificação pela fiscalização tributária estadual, através dos meios administrativos próprios, de forma que, ao não fazê-lo dentro do prazo decadencial, previsto no inciso I do art. 173 do CTN, não pode o fisco, depois de 13 (treze) anos, e somente depois de comunicação efetuada em 2004, pela própria Jucerja, portanto dez anos depois do registro dos atos, exigir o ITD incidente sobre a referida doação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1030043\r\n"
        ],
        "1030044": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.913 - Processo nº E-04/522.282/1994 - Inscrição Estadual nº: 81.947.414 - Recorrente: - Interessada: DROGASIL S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.324. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 38.939 - Processo nº E-04/108.481/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.794.352 - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.325 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/236.476/2010 e E-04/236.477/2010 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: VLN CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.326 e 9.327. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.999 - Processo nº E-04/040.764/2010 - Inscrição Estadual nº: 84.972.770 - Recorrente: - Interessada: PALMARES SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.332. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n39.002, 39.003, 39.004, 39.005, 39.006, 39.007, 39.008 E-04/238.350/2010, E-04/238.351/2010, E- 04/238.352/2010, E-04/238.353/2010, E-04/238.468/2010, E- 04/238.469/2010, E-04/238.481/2010 e E-04/238.482/2010. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: transportes de cargas rodoviárias diesel ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.333, 9.334, 9.335, 9.336, 9.337, 9.338, 9.339 e 9.340. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030044\r\n"
        ],
        "1030121": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2010\r\nRecurso nº 33.963 - Processo nº E-04/105.220/2008 -- Recorrente: cia. brasileira de amarras - brasilamarras - Recorrida: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi DADO provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Relator e Antonio Soares da Silva, que deram provimento. - Acórdão nº 8.101 - EMENTA: ICMS- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Contendo o lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, a indicação precisa dos dispositivos infringidos e, ainda, tendo a penalidade aplicada direta relação com a imputação fiscal não há que se cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. RECOLHIMENTO DO ICMS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O contribuinte não comprovou que os valores excluídos das operações referem-se a encargos financeiros, nos termos da Lei n° 2203/93, da Resolução n° 2263/93, e da Portaria SEAR n°149/93 para apuração do ICMS devido. Excluídos do lançamento as operações em que o contribuinte comprovou a correção no recolhimento do imposto. Recurso provido parcialmente.\r\nId: 1030121\r\n"
        ],
        "1030122": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 33.355 - Processo nº E-34/206.373/2003 -- Recorrente: iverio comércio, importação e exportação LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.382 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS - PRESUNÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1030122\r\n"
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        "1030123": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 35.760 - Processo nº E-04/040.714/2008 -- Recorrente: pluma conforto e turismo s/a - Recorrida: ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.383 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADE. MÉRITO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1030123\r\n"
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        "1030124": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.945ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 38.392 - Processo nº E-04/043.527/2009 -- Interessada: MARIANA DE CASTRO MOREIRA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.384 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030124\r\n"
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        "1030125": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 32.097(24.859) - Processo nº E-04/167.058/1999 -- Recorrente: primo schincariol indústria de cervejas e refrigerantes s/a - Recorrida: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.401 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEBÍTO NÃO RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1030125\r\n"
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        "1030126": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 34.807 - Processo nº E-04/151.971/2008 -- Recorrente: VPF IPANEMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: 8ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.402 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1030126\r\n"
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        "1030127": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.620 - Processo nº E-04/097.798/2009 -- Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030127\r\n"
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        "1030128": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.761 - Processo nº E-04/097.559/2008 -- Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.404 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030128\r\n"
        ],
        "1030129": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 36.644. - Processo nº E-04/147.619/1997 - Recorrente: - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.409 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição antes de constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa. Note-se que as defesas apresentadas pelo contribuinte suspenderam a sua exigibilidade, logo, a prescrição só poderá ser argüida após o julgamento definitivo na esfera administrativa. CREDITO EXTEMPORÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de ICMS sobre material de uso e consumo só poderá ser usufruído após 1 de janeiro de 2011, como disposto na Lei Complementar nº 122 de dezembro de 2006. Quanto à correção monetária dos créditos extemporâneos é jurisprudência assente nos tribunais e agora consagrada pelo STF que não há possibilidade de se admitir correção monetária de crédito escriturado.\r\nId: 1030129\r\n"
        ],
        "1030130": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 36.637. - Processo nº E-04/227.856/1994 - Recorrente: Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.410 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\nId: 1030130\r\n"
        ],
        "1030131": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 33.855. - Processo nº E-34/114.092/2005 - Recorrente: Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.411 - EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECEBER MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM RETENÇAO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA O SUBSTITUTO E CONTRA O RESPONSÁVEL. Estando o primeiro auto de infração lavrado contra o substituto já inscrito em dívida ativa, há de se reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado contra o responsável em virtude da duplicidade de lançamento.\r\nId: 1030131\r\n"
        ],
        "1030132": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 39.012. - Processo nº E-04/077.798/2008 - Recorrente: Interessada: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ROCHA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030132\r\n"
        ],
        "1030133": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 38.785. - Processo nº E-04/097.855/2009 - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030133\r\n"
        ],
        "1030134": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 35.326. - Processo nº E-04/113.817/2008 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. unanimidade de votos, foi ACOLHIDA a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 8.426. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. É nulo o lançamento de ofício que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 48, inc. IV, do Decreto n° 2.473/79), dado que resultante carente de base empírica suficiente para revestir o crédito tributário de liquidez e certeza, qualidades estas inarredáveis (CTN, art. 142). Auto de Infração NULO.\r\nId: 1030134\r\n"
        ],
        "1030135": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 39.155. - Processo nº E-04/077.969/2009 - Recorrente: Interessado: RICARDO STUMPF ALVES DE SOUZARelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.427. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030135\r\n"
        ],
        "1030136": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 39.014. - Processo nº E-04/076.369/2009 - Recorrente: Interessada: IRACEMA DA SILVA DIASRelator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030136\r\n"
        ],
        "1030137": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 39.146. - Processo nº E-04/077.583/2009 - Recorrente: Interessado: MARCELO AUGUSTO PINTORelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030137\r\n"
        ],
        "1030138": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 32.394 (26.660). - Processo nº E-04/067.615/2007 - Recorrente: Recorrida: SEXTA TURMA DA Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.430 - EMENTA: Comprovado através de diligência que a nota fiscal emitida teve como objetivo a devolução da mercadoria que estava em desacordo com a encomenda, improcede o lançamento.\r\nId: 1030138\r\n"
        ],
        "1030139": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 38.376. - Processo nº E-04/099.239/2009 - Recorrente: Interessado: FERNANDO ANTONIO CORRÊA BERNARDO unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030139\r\n"
        ],
        "1030140": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 38.189. - Processo nº E-04/042.353/2008 - Recorrente: ótica golden do bairro LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.435. - EMENTA: MERCADORIA. POSSE SEM DOCUMENTO FISCAL. A impugnante foi atuada por receber mercadoria tributada sem documento fiscal e não por possuir mercadoria sem documento fiscal. Isto significa que a fiscalização, às 11 h do dia 10/11/08, constatou que a Autuada recebia mercadorias sem cobertura fiscal. As notas fiscais emitidas dias/mês antes da ação fiscal referem-se a outras mercadorias que já se encontravam no estoque da Impugnante e as emitidas na mesma data, se estivessem acompanhado as mercadorias citadas na autuação, deveriam ter sido apresentadas, à Fiscalização. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 1030140\r\n"
        ],
        "1030141": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2010\r\nRecurso nº 38.304. - Processo nº E-04/072.665/2008 - Recorrente: - Recorrida: O Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.439. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. São legítimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS nos moldes do regime de tributação, pelo qual é optante, previsto no Decreto nº 26.170/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1030141\r\n"
        ],
        "1030143": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2010\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.440. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030143\r\n"
        ],
        "1030144": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2010\r\nRecurso nº 38.860. - Processo nº E04/077.702/2009 - Recorrente: ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA RODRIGUES - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.442. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030144\r\n"
        ],
        "1030146": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2010\r\nDÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030146\r\n"
        ],
        "1030147": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2010\r\nRecurso nº 38.810. - Processo nº E04/573.863/1995 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030147\r\n"
        ],
        "1030148": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.952ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/09/2010\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessado: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030148\r\n"
        ],
        "1030149": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.812 - Processo nº E04/343.052/1999 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: IBRATA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030149\r\n"
        ],
        "1030150": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.836 - Processo nº E04/235.193/2009 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS ERBS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030150\r\n"
        ],
        "1030151": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.926 - Processo nº E34/046.006/2006 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: AGE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030151\r\n"
        ],
        "1030152": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 36.711 - Processo nº E04/537.203/1995 - Recorrente: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PLÁSTICOS E ESPUMAS MÉIER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030152\r\n"
        ],
        "1030153": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.221. - Processo nº E04/162.245/2001 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MARKO CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030153\r\n"
        ],
        "1030154": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.638. - Processo nº E34/124.731/2004 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CERALFOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030154\r\n"
        ],
        "1030906": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.766 “ex officio” - Processo nº E-04/097.867/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: FRANCISCO CELSO CALMON FERREIRA DA SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.683. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030906\r\n"
        ],
        "1030907": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\ne E-34/147.176/2005, E- 34/147.177/2005, E34/147.178/2005 e E-34/147.180/2005. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº8.726, 8.727, 8.728 “PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LANÇAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE. Analisando o documento de fls. 59, podemos verificar que o auto de infração n° 03.173678-8, embora tenha compreendido o período de março de 2002 à abril de 2005, teve apenas um lançamento, qual seja, março de 2002, enquanto o presente auto de infração compreendeu lançamentos feitos no período de julho de 2004 à abril de 2005 mês a mês. REJEITADA A PRELIMINAR DE LANÇAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE.” “NO MÉRITO - Lançamentos não sobrepostos no mesmo período de fiscalização não invalidam o Auto de Infração - RECURSO NEGADO”. \r\nId: 1030907\r\n"
        ],
        "1030908": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/03/2010\r\nRecursos nºs 31.057, 31.058, 31.059, 31.060 e 31.061 - Processos nºs E-04/070.769/2008, E-04/070.770/2008, E-04/070.772/2008, E- 04/070.775/2008, e E-04/070.778/2008,. - Recorrente: impar comércio de móveis ltda - Recorrida: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.261 a 8.265. - Ementa: ERRO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DADO POR INFRINGIDO. NULIDADE Do AUTO DE INFRAÇÂO. É nulo o Auto de Infração que não indica o dispositivo legal que define, de forma correta, o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\nId: 1030908\r\n"
        ],
        "1030909": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n- Processo nº E-04/135.056/2009 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que nega. - Acórdão nº “ICMS - EMISSOR DE CUPOM FIS CAL (ECF). VENDA A NÃO CONTRIBUINTE. OPERAÇÕES EVENTUAIS. É irrazoável exigir tal obrigação acessória de estabelecimento que realize somente vendas à contribuintes do imposto e que eventualmente realize pequenas vendas à não contribuintes do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”\r\nId: 1030909\r\n"
        ],
        "1030910": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 38.856 - Processo nº E-04/156.452/2010. - Recorrente: TITULAR DA Irf 64.15 - BARRa da tijuca - Interessada: pcv boliche, bar e restaurante ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.740. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DOCUMENTO FISCAL - EMISSÃO ICORRETA - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CONTINUADA - INEXISTÊNCIA - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ARTIGO 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 2.657/1996 - LIMITE tOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais incorretamente. Todavia, houve equívoco na aplicação da penalidade por parte das autoridades lançadoras, posto que não observaram o limite máximo estabelecido pelo artigo 62 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1030910\r\n"
        ],
        "1030911": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.029ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nRecurso nº 35.921 - Processo nº E-04/070.807/2009. - Recorrente: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.689. - Ementa: ARQUIVO MAGNÉTICO. APRESENTAÇÃO FORA do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1030911\r\n"
        ],
        "1030912": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 37.560. - Processo nº E-04/057.307/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.- Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.734 - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES - RESPONSABILIDÁDE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE. Não havendo comprovado nos autos que o imposto devido por substituição tributária relativo a operações com gasolina que realizou foi retido e recolhido, a recorrente é responsável solidária pelo pagamento do referido imposto, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1030912\r\n"
        ],
        "1030913": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\n- Processo nº E-34/149.410/2007 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.733 - Ementa: Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1030913\r\n"
        ],
        "1030914": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 38.279 “ex officio” - Processo nº E-04/041.465/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MAGNO DUARTE DA SILVA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.739. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030914\r\n"
        ],
        "1030915": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\n- Processo nº E-04/077.770/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030915\r\n"
        ],
        "1030916": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 33.068(24.860). - Processo nº E-04/180.916/2000 - Recorrente: artes gráficas e editora myara LTDA.- Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.738 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 5/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DIFERENÇA APURADA NO FLUXO FINANCEIRO DE ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença devidamente apurada no fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos, tendo como base os próprios registros contábeis e fiscais do sujeito passivo, configura omissão de receita tributável pelo ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário respectivo, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, § 2º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1030916\r\n"
        ],
        "1030917": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 34.153(26.776) - Processo nº E-04/271.678/1998. - Recorrente: rodo rio indústria e comércio de metais ltda - Recorrida: 8ª turma da jUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.666. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE APLICÁVEL - POSSIBILIDADE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável. Contudo, estando a recorrente enquadrada regularmente como microempresa/empresa de pequeno porte, fica sujeita somente ao pagamento da penalidade aplicável, prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1030917\r\n"
        ],
        "1030918": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 35.391(26.569) - Processo nº E-04/109.465/2000. - Recorrente: m. agostini s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que acolheu a preliminar. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.665. - Ementa: ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DEPÓSITO FECHADO - EXIGÊNCIA SOMENTE DA PENALIDADE APLICÁVEL - POSSIBILIDADE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, pela saída de mercadorias do estabelecimento sem emissão de documento fiscal. Contudo, por se tratar de depósito fechado, a decisão a quo considerou que não caberia a exigência do imposto, nos termos do disposto pelo art. 40, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996. Assim, a recorrente fica sujeita somente ao pagamento da penalidade aplicável, prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1030918\r\n"
        ],
        "1030919": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 38.644 “ex officio” - Processo nº E-04/139.134/2008. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETHRAS ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.736 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030919\r\n"
        ],
        "1030920": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\n- Processo nº E-04/070.672/2008. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO -C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº . - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030920\r\n"
        ],
        "1030921": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\n- Processo nº E-04/152.027/2010. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1030921\r\n"
        ],
        "1030922": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\n- Processo nº E-04/235.560/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº Rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, que não afrontou o disposto nos art.74 do Decreto nº 2473/79 e art. 221 do 05/75. No mérito, negado provimento ao recurso, visto que recorrente não logrou desfazer a presunção de veracidade, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 1030922\r\n"
        ],
        "1030928": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nRecurso nº 36.844(25.065) - Processo nº E-04/085.321/2002 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPTOTAL LENTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para exigir a multa apenas uma vez, tudo nos termos do voto do Conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.007. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL SEM MOTIVO. A multa prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/96 deve ser aplicada pela conduta geral, uma vez que não há previsão que determine o cálculo da multa por nota fiscal. Recurso Provido Parcial.\r\nId: 1030928\r\n"
        ],
        "1032649": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\n38.709, 38.710, 38.711, 38.712, 38.713, 38.714, 38.715, 38.716, 38.717, 38.718, 38.719, 38.720, 38.721, 38.722 e 38.723. - Processos nºs E04/070.400/2010, E04/070.401/2010, E04/070.402/2010, E04/070.403/2010, E04/070.404/2010, E04/070.405/2010, E04/070.406/2010, E04/070.407/2010, E04/070.408/2010, E04/070.409/2010, E04/070.410/2010, E04/070.411/2010, E04/070.412/2010, E04/070.413/2010 e E04/070.414/2010. - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDATITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.743, 8.744, 8.745, 8.746, 8.747, 8.748, 8.749, 8.750, 8.751, 8.752, 8.753, 8.754, 8.755, 8.756 e 8.757. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ato de intimação e do AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na intimação e na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade dos atos, conforme o disposto pelos arts. 36 e 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma Lei e art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. .\r\nId: 1032649\r\n"
        ],
        "1032650": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\n38.724, 38.725, 38.726, 38.727, 38.728, 38.729, 38.730, 38.731, 38.732, 38.733, 38.734, 38.735, 38.736, 38.737 e 38.738. - Processos nº E04/070.428/2010, E04/070.429/2010, E04/070.430/2010, E04/070.431/2010, E04/070.432/2010, E04/070.433/2010, E04/070.434/2010, E04/070.435/2010, E04/070.436/2010, E04/070.437/2010, E04/070.438/2010, E04/070.439/2010, E04/070.440/2010, E04/070.441/2010 e E04/070.442/2010. - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - : À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.758, 8.759, 8.760, 8.761, 8.762, 8.763, 8.764, 8.765, 8.766, 8.767, 8.768, 8.769, 8.770, 8.771 e 8.772. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ato de intimação e do AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na intimação e na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade dos atos, conforme o disposto pelos arts. 36 e 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, do disposto pelos arts. 72 e 73 da mesma lei e art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1032650\r\n"
        ],
        "1032651": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 35.404 - Processo nº E-04/053.222/2008 - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.776. - Ementa: FECP. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PROCEDIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCUMPRIMENTO. Não há que se confundir repetição de indébito com compensação na conta gráfica do imposto. Havendo procedimento específico para se repetir o que foi pago indevidamente, o mesmo deve ser seguido. Recurso negado. \r\nId: 1032651\r\n"
        ],
        "1032652": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 38.928 “ex officio” - Processo nº E-04/063.501/2007. - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.737. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1032652\r\n"
        ],
        "1032653": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29//09/2010\r\n- Inscrição Estadual nº 77.083.286 -AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDARelator: Conselheiro Rubens Nora ChammasÀ unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.786. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, do disposto no artigo 47 da Lei nº 2.657/1996, cláusula 8.ª do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 3º e 4.º da Resolução nº 5.723/2001 e art. 1º da Portaria SEFIS nº 475/2001. . Auto de Infração .\r\nId: 1032653\r\n"
        ],
        "1032654": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28//09/2010\r\nRecurso nº 37.579 - Processo nº E-04/ 115.641/2009 - Inscrição Estadual nº 77.590.358 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXI LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.780. - Ementa: ICMS - consignação mercantil - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PELA CONSIGNATÁRIA NA VENDA DAS MERCADORIAS CONSIGNADAS. Na venda de mercadoria consignada, em operações com incidência do imposto, a consignatária está obrigada a emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o destaque do ICMS, o disposto pelos 3º, inciso I, e 47, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, e art. 179 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1032654\r\n"
        ],
        "1032655": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 30.658 (25.610) - Processo nº E-34/230.200/2006 - Recorrente: sabor gaucho churrascaria ltda - Recorrida: décima terceira turma da junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.781. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA APENAS DA PENALIDADE APLICÁVEL. Constatada a existência de fornecimento de alimentação sem a correspondente emissão de documento fiscal, fica caracterizada a ocorrência de omissão de receita tributável. Contudo, estando a recorrente enquadrada regularmente como microempresa/empresa de pequeno porte, fica sujeita somente ao pagamento da penalidade aplicável, prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1032655\r\n"
        ],
        "1032656": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nE04/041.349/2008 e E- 04/041.349/2008. - Recorrente: cea ingleza indústria e comércio ltda -décima turma da junta de revisão fiscal. Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos do disposto pelos art 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1032656\r\n"
        ],
        "1032657": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº. E-04/216.587/2000. - Recorrente: PEDROSO PNEUS LTDA. (ATUAL POLIDO MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP) JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MAIORES DO QUE OS RECEBIMENTOS - NÃO COMPROVADA A INFRAÇÃO. Cabe à autoridade fiscal colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas no lançamento. , não restou comprovada a omissão de receita tributável por supostos pagamentos realizados em montante superiores aos recebimentos, sendo, portanto, inegixível o crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. .\r\nId: 1032657\r\n"
        ],
        "1032658": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 3040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 38.469 - Processo nº E-04/283.665/2007 - Recorrente: - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.787. - Ementa: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da ultrapassagem de faixa de enquadramento, é legítima a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como da penalidade aplicada, consubstanciadas na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 39 e 59, inciso II, da Lei nº 2.657/1996 e arts. 2°, inciso I, e 4°, da Lei nº 3.342/1999, com redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 1032658\r\n"
        ],
        "1033683": [
            "2010-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\n0/2010\r\nRecurso nº 34.836 (26.571) - Processo nº E-04/001.985/2002 - Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.800. - Ementa: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não se caracterizou pagamento indevido, neste caso, mas sim, pagamento regular, nos termos da Lei nº 3.355/1999, em vigor à época dos pagamentos. A redução retroativa da alíquota de IPVA para o ano 2000 não implica em devolução de quantias já pagas, nos termos do disposto pelo art. 2º da Lei nº 3.518/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1033683\r\n"
        ],
        "1033684": [
            "2010-10-18 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.082 - Processo nº E-04/123.720/2009 - Recorrente: COFFEE MIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.801 - Ementa: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. Comprovado nos autos que a recorrente não é optante pelo Simples Nacional, sendo, portanto, tributada pelo regime normal de tributação, está obrigada a escriturar livros fiscais, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e 75, § 4º do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1033684\r\n"
        ],
        "1033685": [
            "2010-10-18 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.077 - Processo nº E-04/123.720/2009 - Recorrente: LIGHT ENERGIA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.802. - Ementa: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, do disposto pelos arts. 47, inciso II, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, e art. 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1033685\r\n"
        ],
        "1033735": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº E-12/127.614/2008 - Apenso nº E-12/160.718/2008 - AMIR DAHER SHEHADEH MERCEARIAS. Declaro nulos os atos praticados a partir de fls. 03.\r\nId: 1033735\r\n"
        ],
        "1033752": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nProcesso nº E- 12/127.298/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. Declaro nulos os atos praticados a partir de fls. 28.\r\nId: 1033752\r\n"
        ],
        "1034447": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2008\r\n- Processo nº E04/116.232/2001 - Inscrição Estadual nº: 80.031.246 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.257. - EMENTA: EXIGÊNCIA DE MULTA POR UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) SEM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO. Impossibilidade de se estabelecer qualquer conexão entre a infração cometida pela Recorrente e o dispositivo legal dado por infringido. Recurso provido para declarar a nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 1034447\r\n"
        ],
        "1034448": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processos nºs E-04/050.094/2009 e E-04/050.093/2009 - Inscrição Estadual nº 77.529.500 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a matéria de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. - Acórdãos nºs 9.105 e 9.106. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar esta matéria, da qual não se conhece por falta de competência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. incide icms sobre a importação de bens e mercadorias, independente da natureza jurídica da operação. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. OPERAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA INTERDEPENDENTE. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ART. 13, § 1º, DO LIVRO XI DO RICMS/00, QUANDO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PELA EMPRESA IMPORTADORA, NO BRASIL, E EMPRESA EXPORTADORA COLIGADA, CONTROLADA OU INTERDEPENDENTE. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. ART. 13, § 4º, ITEM 2, DO LIVRO xI do ricms/00. PROCEDENTE.\r\nId: 1034448\r\n"
        ],
        "1034449": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/134.373/2009 e E04/134.379/2009. - Inscrição Estadual nº 77.316.108 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.169 e 9.170. - EMENTA: Preliminar. Intempestividade argüida pela Fazenda. Recurso Voluntário intempestivo. Mérito não conhecido. \r\nId: 1034449\r\n"
        ],
        "1034450": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.305 - Processo nº E-04/042.266/2008 - Inscrição Estadual nº 85.390.937 - Recorrente: TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.229. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR NO PRAZO REGULAMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. O fisco pode, em respeito ao contribuinte de boa-fé, alertá-lo, previamente a qualquer ação fiscal, para que corrija eventuais falhas no cumprimento de obrigações instrumentais, porém, não está obrigado a fazê-lo, e muito menos a esperar indefinidamente que o contribuinte tenha a boa vontade de corrigir os erros apontados. NO MÉRITO, ficou plenamente comprovada a falta de entrega, no prazo regulamentar, dos arquivos magnéticos exigidos pelo Convênio ICMS 57/95, já que os documentos apresentados ao fisco continham inscrição inexistente no CADERJ- ICMS, de forma que, na prática, para a inscrição estadual objeto da Inicial, os referidos arquivos não foram apresentados, prejudicando o controle do fisco. O fato de a multa ser, supostamente, confiscatória não será abordado nesta decisão, já que tal juízo de valor é prerrogativa do Poder Judiciário, por se tratar de matéria constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1034450\r\n"
        ],
        "1034451": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n36.508 (24.910), 36.509 (24.911), 36.510 (24.912), 36.511 (24.913), 36.512 (24.914), 36.513 (24.909), 36.514 (24.908), 36.515 (24.907), 36.516 (24.906), 36.517 (24.905), 36.518 (24.904), 36.519 (24.903), 36.520 (24.896), 36.521 (24.897), 36.522 ( 24.898), 36.523 (24.899), 36.524 (24.900), 36.525 (24.901) e 36.526 (24.902) - Processos nºE34/071.498/2005, E34/071.501/2005, E34/071.502/2005, E34/071.503/2005, E34/071.504/2005, E34/071.496/2005, E34/071.495/2005, E34/071.494/2005, E34/071.493/2005, E34/071.492/2005, E-34/071.491/2005 E- 34/071.489/2005, \r\nE-34/071.482/2005, E-34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, \r\nE-34/071.485/2005, E-34/071.486/2005, E-34/071.487/2005 \r\ne E-34/071.488/2005 - Inscrição Estadual nº 92.001.970 - Recorrente: ife 06 - substituição tributária - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.266, 9.267, 9.268, 9.269, 9.270, 9.271, 9.272, 9.273, 9.274, 9.275, 9.276, 9.277, 9.278, 9.279, 9.280, 9.281, 9.282, 9.283 e 9.284. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. COSMÉTICOS. É devido o imposto não pago pelo importador, distribuidor e comerciante de cosméticos, produtos de beleza e perfumaria, localizado em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte substituto, incidente na operação subseqüente com a mercadoria, realizada por “Revendedores Autônomos”. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1034451\r\n"
        ],
        "1034452": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.174 - Processo nº E-34/109.659/2004 - Inscrição Estadual nº 81.575.908 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração retificado e, no mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.291. - EMENTA: ICMS - NULIDADE PROCESSUAL. LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO. A lavratura de termo de retificação do auto de infração, antes do julgamento em 1ª instância, só acarreta nulidade se não for garantido ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento retificado. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Em conformidade com estabelecido no § 1º do art. 37 da Lei nº 2657/96, quando a mercadoria for alienada por preço inferior ao que serviu de base de cálculo na sua entrada, é compulsório o estorno proporcional do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 37.717 - Processo nº E-04/140.460/2009 - Inscrição Estadual nº 84.046.531 - Recorrente: M.T.R. INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.292. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo observados todos os requisitos formais previstos em lei, mormente o disposto nos arts. 74 do PAT e 221 do CTE, incogitável a decretação de nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não contendo o pedido de perícia os requisitos do art. 33 do Decreto nº 2473/79, assim como faltar-lhe fundamentação e motivação jurídica, deve o mesmo ser afastado. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REAL CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS. IMPOSTO NÃO DEBITADO. Não tendo o contribuinte comprovado o real cancelamento dos documentos fiscais e, não apresentado nenhum livro fiscal que comprove a realização do débito do imposto e o correspondente recolhimento, correta a manutenção da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1034452\r\n"
        ],
        "1034453": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.878 - Processo nº E-04/005.300/2008 - Inscrição Estadual nº 81.931.380 - Recorrente: - Interessada: mills estruturas e serviços de engenharia ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade, foi rejeitada a preliminar de diligência, suscitada pela Conselheira Cheryl Berno e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. - Acórdão nº 9.295 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O processo administrativo tributário contém todos os elementos e informações necessários à apuração da verdade material dos fatos. Por maioria de votos, a preliminar de conversão em diligência do julgamento do mérito foi REJEITADA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO. Incide o ICMS sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ativo fixo do estabelecimento, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário das mercadorias. Importação realizada por filial estabelecida no território do estado do Rio de Janeiro. Pelo voto de qualidade, FOI DADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício da JRF para que seja considerado IMPROCEDENTE o pedido de restituição de indébito.\r\nRecurso nº 38.381 - Processo nº E-04/097.300/2009 - C. P. F. nº 791.925.057-91 - Recorrente: - Interessado: JONES CONSTÂNCIO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.298. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido em 1997, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 38.373 - Processo nº E-04/099.088/2008 - C. P. F. nº: 034.357.687-20 - Recorrente: - Interessado: EDSON PEREIRA DE CASTRO Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.299. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido em 1997, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 38.618 - Processo nº E-04/097.550/2009 - C. P. F. nº: 01.101.067-38 - Recorrente: - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ LEITÃO SARAIVA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que a acolheu. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.300. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido há mais de 15 anos, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 1034453\r\n"
        ],
        "1034454": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.745 - Processo nº E-04/151.949/2007 - Inscrição Estadual nº 77.560.912 - Recorrente: HDSP MOTORCYCLES COMERCIAL LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.308. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1034454\r\n"
        ],
        "1034455": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.993 - Processo nº E-04/040.363/2010 - Inscrição Estadual nº 77.391.380 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 38.944 - Processo nº E-04/108.587/2008 - Inscrição Estadual nº 84.342.653 - Recorrente: ife 12 - veículos e material viário Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.177 - Processo nº E-04/034.612/1998 - Inscrição Estadual nº: 85.639.293 - Recorrente: grumey s/a armazéns gerais guardatudo Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.319. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A documentação fiscal em tela é inidônea, nos termos do inciso II do artigo 31, Livro II, do RICM/85, por não ser aquela determinada pela legislação para acobertar a operação, já que não tinha a Recorrente como destinatária, além de se tratar de nota fiscal de entrada, destinada ao Espírito Santo, enquanto a Recorrente se situa no ERJ. Correta a fiscalização em exigir o imposto e a correspondente multa proporcional da Recorrente, nos termos do artigo 18, inciso VI da Lei 2657/96. O imposto exigido neste lançamento tem fundamento no § 3º do art. 3º da Lei nº 2657/96, não se confundindo com o ICMS supostamente devido ao estado de destino da mercadoria, em face da operação anterior, de importação, nem com qualquer descumprimento de obrigação acessória, como alegado pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1034455\r\n"
        ],
        "1034456": [
            "2010-10-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/235.152/2010, E-04/235.153/2010, E-04/235.329/2010 e E- 04/235.330/2010 - Inscrição Estadual nº 92.007.880ife 01 - barreiras fiscais casaS bahia comercial ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.328, 9.329, 9.330 e 9.331. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1034456\r\n"
        ],
        "1035178": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\n*Recurso nº 37.381. - Processo nº E-04/157.621/2009. - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.070. - EMENTA: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO - RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\n*Recurso nº 37.382. - Processo nº. E04/157.622/2009 - Recorrente: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.071. - EMENTA: ICMS - FECP- NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminar de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO - RECURSO Voluntário DESPROVIDO.\r\nRepublicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 04/08/2010.\r\nId: 1035178\r\n"
        ],
        "1035179": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/05/2010\r\n. E04/065.145/2008 e E04/065.146/2008 - Recorrente: procosa produtos de beleza ltda quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 8.398 e 8.399. - EMENTA: RETENÇÃO A MENOR DO ICMS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1035179\r\n"
        ],
        "1035180": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 37.312 - Processo nº E-04/487.242/1994 -- Recorrente: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.400 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1035180\r\n"
        ],
        "1035181": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 31.645 - Processo nº E-04/109.093/1996 -- Interessada: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 8.408 - EMENTA: BENS DO ATIVO FIXO ACOBERTADOS COM NOTA FISCAL DE EMPRÉSTIMO. Não comprovação do comodato alegado. Ação fiscal procedente em parte para reduzir a penalidade para 30% nos termos do art. 59, inciso VII, da Lei nº 2.881/97. \r\nId: 1035181\r\n"
        ],
        "1035182": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nE-04/076.075/2009 e E-04/078.009/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - NELSON SOARES DA FONSECA - unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.417 e 8.418. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035182\r\n"
        ],
        "1035183": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2010\r\nE04/061.220/2008 e E04/061.217/2008 - Recorrente: quarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035183\r\n"
        ],
        "1035185": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.955ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\nRecurso nº 38.854 - Processo nº E04/040.036/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: WOOD GRAFT LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.462 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE QUE É CONTRIBUINTE DO ICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1035185\r\n"
        ],
        "1035187": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 35.499 (25.532) - Processo nº E34/071.781/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.479 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA ANISTIADA PELA LEI 4.915/2006. Considerando que a Lei nº 4.915/2006 anistiou as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2006, devem ser exigidas apenas as multas relativas aos meses de abril e maio de 2006, conforme planilha constante da inicial. PROCEDENTE PARCIAL.\r\nId: 1035187\r\n"
        ],
        "1035188": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nE-04/040.340/2009 e E04/040.343/2009 - Recorrente: OITAVA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL -MARCOS VINICIUS ARAÚJO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.484 e 8.485. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035188\r\n"
        ],
        "1035189": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 33.907 - Processo nº E04/176.798/2008 - Recorrente: - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.487 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1035189\r\n"
        ],
        "1035190": [
            "2010-10-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 33.908 - Processo nº E04/176.799/2008 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.488 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1035190\r\n"
        ],
        "1035956": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.522ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2006\r\nRecurso nº 22.125 - Processo nº E-04/161.261/2000 - Inscrição Estadual nº 82.610.111 - Recorrente: SYSTEM FON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DRE - 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de anistia suscitada pelo Conselheiro João da Silva Figueiredo. No mérito, foi dado provimento em parte ao recurso, para excluir a alteração cadastral de 25/10/2003, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.434. EMENTA: OBRIGACAO ACESSORIA. DADOS CADASTRAIS. DEIXAR DE COMUNICAR ALTERACAO. CONSISTE EM INFRACAO TRIBUTARIA A NÃO COMUNICACAO AO FISCO DE ALTERACOES CADASTRAIS ARTS. 44 e 59, INCISO XXIII DA LEI N° 3040/98, EXCLUINDO-SE AQUELES QUE ALCANCADOS PELA DECADENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. \r\nId: 1035956\r\n"
        ],
        "1035957": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\n- Processo nº E-04/102.522/2008. - Inscrição Estadual nº 83.572.167 - Recorrente: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035957\r\n"
        ],
        "1035958": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\n- Processo nº E-04/063.255/2007. - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.575. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035958\r\n"
        ],
        "1035959": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/139.494/2008. - Inscrição Estadual nº 84.542.075 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do titular da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.582. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035959\r\n"
        ],
        "1035961": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/155.900/2008. - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL reaplaex resinas plásticas extrudadas ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.583. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035961\r\n"
        ],
        "1035962": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2010\r\nRecurso nº 38.777 - Processo nº E-04/098.366/2008. - CPF nº 372.365.637- 49 - Recorrente: jorge nelson mendes de lacerdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035962\r\n"
        ],
        "1035963": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2010\r\nRecurso nº 32.040 - Processo nº E-34/116.681/2005. - Inscrição Estadual nº 81.732.256 - Recorrente: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL posto e garagem três pastorinhas ltdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035963\r\n"
        ],
        "1035964": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 38.775 - Processo nº E-04/098.320/2008. - CPF nº 266.470.447-87 - Recorrente: ANTÔNIO SERGIO DIAS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO Por una nimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgamento singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035964\r\n"
        ],
        "1035965": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 37.004 - Processo nº E-04/245.015/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: ife 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgamento singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.658. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035965\r\n"
        ],
        "1035966": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecurso nº 33.671 - Processo nº E-04/077.683/2007. - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda - Recorrida: 2ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº 8.676. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts. 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96, arts. 1º §§2º e 3º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1035966\r\n"
        ],
        "1035967": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecurso nº 34.684 - Processo nº E-04/072.656/2008. - Inscrição Estadual nº 75.850.093 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda - Recorrida: ife 07 - supermercado e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.677. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTADO COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente: os arquivos magnéticos em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando in casu denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1035967\r\n"
        ],
        "1035968": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecursos nºs 31.018 e 30.965 - Processos nºs E-34/146.220/2005 e E-34/146.219/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.678 e 8.679. - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1035968\r\n"
        ],
        "1035969": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecursos nºs 31.019 e 33.412 - Processos nºs E-34/146.223/2005 e E-34/146.224/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.680 e 8.681. - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1035969\r\n"
        ],
        "1035970": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecurso nº 37.049 - Processo nº E-04/245.014/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: aspen distribuidora de combustíveis ltda - Recorrida: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº 8.682. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelas cláusulas primeira, quinta e trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/07, e pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96, 4º, do Livro II, e 1º, § 2º, e 23, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 27.427/00, e 1º a 4º da Resolução SEF nº 6.470/02. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nId: 1035970\r\n"
        ],
        "1035971": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecursos nºs 31.538(24.126) e 31.539(24.127). - Processos nºs E- 34/105.028/2004 e E-34/105.029/2004. - Recorrentes: d a s engenharia ltda - Recorrida: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.683 e 8.684. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ERRO DE PESSOA. Pela análise dos elementos dos autos, e em se tratando de trânsito de mercadorias, vê-se que houve erro de pessoa no lançamento. Assim, na forma dos arts. 48, inciso IV, e 52 do PAT/79 c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/96, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I..\r\nId: 1035971\r\n"
        ],
        "1035996": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 34.796 - Processo nº E-04/140.017/2008 - Inscrição Estadual: 85.784.005 - Recorrente: SWEDA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.579. EMENTA: ICMS - (FECP) NÃO RECOLHIMENTO PROCEDE A AUTUAÇÃO TENDO EM VISTA O PARECER DA AJUR/SEFAZ, APROVADO PELO EXMO SECRETÁRIO DE FAZENDA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1035996\r\n"
        ],
        "1035997": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 37.870 - Processo nº E-04/115.996/2009. - Inscrição Estadual nº 81.988.137 - Recorrente: cia. industrial são paulo e rio cisper Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO - VÍCIO MATERIAL. O contribuinte não estava legalmente obrigado a manter em seu poder, documentação fiscal sobre fatos geradores tão antigos, os quais foram objeto da autuação anterior, julgada nula. Recurso provido. Decisão unânime. \r\nId: 1035997\r\n"
        ],
        "1035998": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nRecurso nº 32.540 (25.517). - Processo nº E-34/046.351/2006. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: RONDOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.595. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. CONTRIBUINTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não se podem aplicar as disposições da Lei nº 4.056/02 do Estado do Rio de Janeiro. Não se cobra o FECP de contribuinte de outra Unidade da Federação, consoante tem reiteradamente entendido esta Quarta Câmara com fulcro no princípio da territorialidade. Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1035998\r\n"
        ],
        "1035999": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\nRecurso nº 38.118 - Processo nº E-04/072.265/2009. - Inscrição Estadual nº 75.849.869 - Recorrente: 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL carrefour comércio e indústria ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1035999\r\n"
        ],
        "1036000": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\n- Processo nº E-04/254.027/1991. - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter de decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.607. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/254.027/1991. - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter de decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.608. - EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036000\r\n"
        ],
        "1036001": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\nRecurso nº 32.990 - Processo nº E-34/123.289/2009. - Inscrição Estadual nº 86.170.485 - Recorrente: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA 11ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.609. - EMENTA: PAGAMENTO DO A.I. - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTARIO. Quitada a parcela remanescente o A.I. (não impugnada), conforme confirmação de entrada em receita pela SUAR, forçoso reconhecer a extinção do crédito tributário. Dessa forma, afigura-se ilegítimo o prosseguimento da exigência fiscal. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1036001\r\n"
        ],
        "1036002": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\nRecurso nº 38.768 - Processo nº E-04/209.862/2008. - CPF nº 722.905.527-04 - Recorrente: GENESSY PAREDES DE CARVALHO Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036002\r\n"
        ],
        "1036003": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.628ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\nRecurso nº 38.769 - Processo nº E-04/209.863/2008. - CPF nº 010.268.187-29 - Recorrente: RAFAEL ROSA SANTOS Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.628. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036003\r\n"
        ],
        "1036004": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nE- 04/072.657/2008, E-04/072.658/2008 e E04/072.659/2008. - Inscrição Estadual nº 75.850.123, 75.850.131 e 77.850.107. - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda ife 07 - supermercados e lojas de departamentos Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.629, 8.630 e 8.631. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTADO COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente no presente caso: os arquivos magnéticos em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando in casu denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1036004\r\n"
        ],
        "1036005": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 34.621 - Processo nº E-04/312.208/2007. - Inscrição Estadual nº 86.139.766 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: IFE 12 - veículos e material viário - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.653. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- FALTA DE APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS- PRELIMINAR DE NULIDADE - SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS E AS DECISÕES PROFERIDAS COM PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nId: 1036005\r\n"
        ],
        "1036006": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecursos nºs. 33.310, 33.311 E 33.312. - Processos nºs. E- 04/071.320/2008, E-04/071.322/2008 e E04/071.323/2008. - Inscrição Estadual nºs 75.865.120, 75.986.734 e 77.049.487. - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.659, 8.660 e 8.661. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MICROEMPRESA. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de aquisição de mercadorias de empresa enquadrada no regime simplificado, ex vi o disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 34, da Lei nº 2.657/96, e art. 32, do Livro I, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1036006\r\n"
        ],
        "1036007": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2010\r\nRecurso nº 37.314. - Processo nº E-04/809.353/1995. - Inscrição Estadual nº 80.183.402 - Recorrente: STATUS VEÍCULOS S/A - Recorrida: 9ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.663. - EMENTA: ICMS - DEBITO - NÃO RETIDO. SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. Nos termos do art. 27 da Lei 1423/89. Em vigor à época, a responsabilidade pela retenção do imposto cabe ao contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita a substituição tributaria, sem que tenha sido feita a retenção na operação anterior. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1036007\r\n"
        ],
        "1036008": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2010\r\nRecurso nº 31.244(504.466). - Processo nº. E-34/067.305/2005. - Inscrição Estadual nº 76.136.246 - Recorrente: MULTISERV LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.668. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. PARCELA DO ICMS REFERENTE AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade só deve ser declarada quando não for possível sanar o vicio, art. 49, decreto 2.473/79. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. Não ficou devidamente comprovado nos autos que os remetentes das mercadorias, são empresas enquadradas no regime simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. Não ser este conselho competente para analisar a inconstitucionalidade. Aplicado a Lei nº 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1036008\r\n"
        ],
        "1036009": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2010\r\nRecurso nº 32.539(26.254) - Processo nº E-34/067.044/2007. - Inscrição Estadual nº 77.506.241 - Recorrente: semco equipamentos indústriais ltda - Recorrida: ife 05 - siderurgia metalurgia e matrial de construção - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.669. - EMENTA: ICMS - NÃO ESCRITURACAO NO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. CAPITULACAO INCORRETA RELATIVA A SERVICOS DE TRANSPORTE - NULO É A PARCELA REFERIDA AO MESMO, MANTENDO-SE QUANTO A ESCRITURACAO DE ENTRADASDE MERCADORIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, DECLARANDO-SE NULO ATÉ A PARTE NÃO SE REFERE A OPERACOES COM MERCADORIAS - RECOMENDANDO-SE LAVRATURA DA RETIFICACAO DO AUTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1036009\r\n"
        ],
        "1036010": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 33.905 - Processo nº E-04/057.392/2008. - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. É de ser aplicado a multa prevista no art. 59, inc. XIX, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, c/c o com § 14, do art. 59 da Lei nº 3.040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1036010\r\n"
        ],
        "1036434": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processos nºs E-04/050.094/2009 e E-04/050.093/2009 - Inscrição Estadual nº: 77.529.500 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a matéria de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. - Acórdãos nºs 9.105 e 9.106. - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar esta matéria, da qual não se conhece por falta de competência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. incide icms sobre a importação de bens e mercadorias, independente da natureza jurídica da operação. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. OPERAÇÃO REALIZADA COM EMPRESA INTERDEPENDENTE. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DE ICMS PREVISTA NO ART. 13, §1º, DO LIVRO XI DO RICMS/00, QUANDO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PELA EMPRESA IMPORTADORA, NO BRASIL, E EMPRESA EXPORTADORA COLIGADA, CONTROLADA OU INTERDEPENDENTE. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. ART. 13, § 4º, ITEM 2, DO LIVRO xI do ricms/00. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/10/2010.\r\nId: 1036434\r\n"
        ],
        "1036665": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.014ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nE34/221.458/2006 e E-34/221.454/2006. - Recorrente: transocean sedco forex brasil ltda. QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de conversão dos julgamentos em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 8.570 e 8.571 - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS. ART.32 DO DECRETO Nº 2.473/79.\r\nId: 1036665\r\n"
        ],
        "1036666": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.024ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 36.574 (25.516) - Processo nº E-34/077.078/2005. - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, por vício de procedimento e de nulidade do Auto de Infração, pela existência de saldo credor, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis, que acolheu. Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.644. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. duplicidade de lançamento não caracterizada. DESCONSIDERAÇÃO DOS SALDOS CREDORES NO PERÍODO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS. Não há nos autos informaçao relativa à publicação, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, relativa à situação cadastral irregular dos fornecedores da recorrente. Informações existentes nos autos com divergências relativas à data da situação cadastral. Julgamento convertido em diligência. \r\nId: 1036666\r\n"
        ],
        "1036667": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/08/2010\r\nRecurso nº 34.540 - Processo nº E04/063.254/2007. - Recorrente: inca combustíveis ltda Recorrida: nona turma da junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir parte da exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.640 - Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU O FECP - O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe o controle de constitucionalidade das Leis. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Descabida a alegação de decadência, pelo simples fato de ter sido determinada a juntada aos autos de quadro demonstrativo e intimada a autuada para dele tomar ciência, com reabertura do prazo para apresentação de defesa. Lançamento que estava, desde o início, perfeitamente constituído, e que não sofreu qualquer alteração com a providência adotada. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SUPOSTA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS SUSPENSA NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÕES INTERNAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - data dO IMPEDIMENTO da inscrição no cadastro estadual CONSTANTE DO SINTEGRA - exclusão do crédito tributário referente aos períodos anteriores. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Sendo comprovado que a empresa supostamente destinatária das mercadorias, localizada no Estado de Espírito Santo, encontrava-se com sua inscrição estadual impedida no cadastro estadual, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo art. 24, inciso VIII, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário referente às operações ocorridas antes da data do impedimento da inscrição estadual da empresa destinatárias das mercadorias, consignada no SINTEGRA (07/08/2003). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 1036667\r\n"
        ],
        "1036680": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\n- Processos nº E-04/070.641/2008, E-04/070.646/2008, E-04/070.649/2008 e E04/070.651/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.823, 8.824, 8.825 e 8.826. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036680\r\n"
        ],
        "1036681": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.045ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nE04/070.647/2008 e E-04/070.128/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036681\r\n"
        ],
        "1036682": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.039ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\n- Processo nº E04/071.215/2009. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.779. - “ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. A penalidade não corresponde ao fato imputado ao contribuinte, razão pela qual declaro Auto de Infração NULO.”\r\nId: 1036682\r\n"
        ],
        "1036683": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\n- Processo nº E04/180.170/1992. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.805. - Ementa: ICMS - ATIVAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OU DE SUA REGULAR ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. A recorrente somente conseguiu comprovar nos autos a regularidade de parte das operações de ativação de mercadorias, sendo legítima a exigência de parte do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelo art. 1º da Lei nº 1.423/1989. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1036683\r\n"
        ],
        "1036684": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n1ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nE04/071.829/2009, E04/071.831/2009 e E04/071.836/2009. - Recorrente: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentosà unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.797, 8.798 e 8.799. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o §3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1036684\r\n"
        ],
        "1036685": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\n- Processo nº E04/057.294/2009. - Recorrente: titular da ife 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.792. - PRAZO PARA A GUARDA DE DOCUMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. VINCULAÇÃO A PROCESSO. O dever de guardar documento fiscal cessa após decaído o direito de lançar os créditos tributários a eles referidos. Contudo, este prazo não corre na pendência de discussão administrativa sobre os documentos ou os créditos tributários aos mesmos relacionados. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Aplicase a multa formal prevista no inciso I do artigo 61 da Lei do ICMS, quando não cumprida a primeira intimação efetuada. Recurso negado. \r\n- Processo nº E04/057.321/2009. - Recorrente: titular da ife 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.793. - PRAZO PARA A GUARDA DE DOCUMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. VINCULAÇÃO A PROCESSO. O dever de guardar documento fiscal cessa após decaído o direito de lançar os créditos tributários a eles referidos. Contudo, este prazo não corre na pendência de discussão administrativa sobre os documentos ou os créditos tributários aos mesmos relacionados. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Aplicase a multa formal prevista no inciso II do artigo 61 da Lei do ICMS, quando não cumprida a segunda intimação efetuada. Recurso negado. \r\n- Processo nº E04/057.322/2009. - Recorrente: titular da ife 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.794. - PRAZO PARA A GUARDA DE DOCUMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. VINCULAÇÃO A PROCESSO. O dever de guardar documento fiscal cessa após decaído o direito de lançar os créditos tributários a eles referidos. Contudo, este prazo não corre na pendência de discussão administrativa sobre os documentos ou os créditos tributários aos mesmos relacionados. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Aplicase a multa formal prevista no inciso II do artigo 61 da Lei do ICMS, quando não cumprida a segunda intimação efetuada. Recurso negado. \r\nId: 1036685\r\n"
        ],
        "1036686": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\n- Processo n° E34/157.035/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.790. - OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTA E ORDEM. EMPREASAS OCUPANDO O MESMO PARQUE FABRIL. DIFERENÇAS DE ESTOQUE NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO. Constatado que a remessa de bens entre empresas eram realizadas com o recolhimento dos tributos devidos, havendo apenas a não emissão em tempo real da documentação fiscal de suporte, é de se afastar a presunção de omissão de receitas e declarar improcedente o lançamento realizado. Recurso provido.\r\nId: 1036686\r\n"
        ],
        "1036687": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\n- Processo nº E04/071.215/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.795. - AÇÃO FISCAL - EMBARAÇO. O desatendimento à quarta intimação para apresentar elementos fiscais exigidos por lei caracteriza embaraço à ação fiscal. \r\nId: 1036687\r\n"
        ],
        "1036688": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\n- Processo nº E04/057.122/2009. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.796. - QUESTÃO PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE AFASTADA. O auto de infração é escorreito, cumprindo os requisitos legais, e os dispositivos apontados refletem com exatidão a conduta imputada ao Recorrente, não havendo que se falar em nulidade. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. Aplicase a multa formal prevista no inciso I do art. 61 da Lei do ICMS, quando não cumprida a primeira intimação efetuada. Recurso negado \r\nId: 1036688\r\n"
        ],
        "1036689": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\n- Processo nº E-04/092.057/1993 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.809. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036689\r\n"
        ],
        "1036690": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-34/145.008/2004 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, também, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº Ementa:RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA. A responsabilidade do adquirente que somente se configura após a publicidade do ato. Edital publicado em data posterior. Princípio de proteção à boa fé. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1036690\r\n"
        ],
        "1036691": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nE04/238.160/2010 e E-04/238.161/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036691\r\n"
        ],
        "1036692": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\n- Processo nº E-04/152.695/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.812. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1036692\r\n"
        ],
        "1036700": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.043ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\n- Processo nº E-04/152.694/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.811- ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1036700\r\n"
        ],
        "1036779": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\nRecurso nº 32.893 (25.117) - Processo nº E-34/063.001/2005. - Inscrição Estadual nº 84.781.193 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.610. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. DÉBITO DE FECP. PAGAMENTO EFETUADO COM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO INCORRETO. ERRO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO, E, AINDA MENOS, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Recurso PROVIDO. Decisão UNÂNIME.\r\nId: 1036779\r\n"
        ],
        "1037296": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38202 - Processo nº E-04/181.462/2009 - Inscrição Estadual: 75.894.732 - Recorrente: MIRELLA N P CALDAS JOIAS - Recorrida: IRF 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.578. EMENTA: ICMS - GIA - ICMS EMPRESAS ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DE GIA-ICMS A PARTIR DO INGRESSO NESSE REGIME. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE.\r\nId: 1037296\r\n"
        ],
        "1037297": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\n- Processo nº E-04/097.598/2008. - CPF nº 006.336.159-00 - Recorrente: IFE 09 - IPVAHELIO FERREIRA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do titular da IFE 09 - IPVA JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1037297\r\n"
        ],
        "1037298": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2010\r\nRecurso nº 38.757 - Processo nº E-04/097.442/2008 - CPF nº: 043.935.207-00 - Recorrente: francisco dantas de almeida - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão prolatada do titular da IFE 09, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.581. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 1037298\r\n"
        ],
        "1037299": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/138.881/2007. - Inscrição Estadual nº 85.728.733 - Recorrente: SIGNATURE BOUTIQUE LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.586. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Levantada pela Recorrente rejeitada. AI atendeu a todos os requisitos exigidos pelo art. 74 do Decreto n° 2473/79. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES. Comprovado inequivocamente o prejuízo aos controles do fisco causados pelos erros e omissões cometidos no preenchimento dos documentos fiscais e, por conseguinte, nas informações prestadas através dos arquivos magnéticos. A penalidade deve ser aplicada, entretanto, uma única vez, em função do resultado “embaraço ao controle fiscal” ser um só independente do número de erros cometidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1037299\r\n"
        ],
        "1037300": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nRecurso nº 37.838. - Processo nº E-04/135.054/2009. - Inscrição Estadual nº 78.219.939. - Recorrente: MADAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.596. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações elencadas na inicial, é atribuída ao estabelecimento autuado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subseqüentes. , a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto retido devido em relação às operações discriminadas na autuação, com base em suas informações, constantes de GIA-ICMS, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, de acordo com o disposto pelos arts. 1º, 2.º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 1037300\r\n"
        ],
        "1037301": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\n- Processos nºs. E- 04/108.274/2008, E-04/108.275/2008 e E-04/108.314/2008. - Recorrente: RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA - Recorrida: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.600, 8.601 e 8.602. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS - MERCADORIA - RECEBIMENTO COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Do Auto constam todos os elementos previstos no art. 74 do Decreto n° 2473/79, não se justificando a alegação da autuada de que teve prejudicado o seu direito a ampla defesa. MÉRITO. É legítima a exigência do imposto e multa proporcional de contribuinte que recebe mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1037301\r\n"
        ],
        "1037302": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2010\r\nRecurso nº 38.752. - Processo nº. E04/097.261/2008 - CPF nº 079.390.437-49. - Recorrente: dario rabelo santos Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, confirmar do julgamento singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.603. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1037302\r\n"
        ],
        "1037303": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\nRecurso nº 38.756. - Processo nº E-04/097.320/2008. - CPF nº 081.343.007-07. - Recorrente: CRISTINA DUQUENE GOMES MACHADO Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão de julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 1037303\r\n"
        ],
        "1037304": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2010\r\nRecurso nº 33.876 - Processo nº E-04/119.169/2008. - Inscrição Estadual nº 81.801.177 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento. - Acórdão nº 8.605. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-OBRIGAÇAO ACESSÓRIA- APRESENTAÇÃO DA GIA- ICMS COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Rejeitada a preliminar de Nulidade, por conter o Auto todos os elementos previstos no art. 74 do Dec. n° 2473/79. MÉRITO. Não há dúvida que a recorrente ao apresentar GIAs-ICMS com dados incorretos infringiu o disposto no art. 54 da Lei n° 2657/96 se sujeitando a penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 1037304\r\n"
        ],
        "1037305": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.606 - Processo nº E-04/072.324/2009. - Inscrição Estadual nº 82.122.907 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do A.I., por falta de requisito legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.611. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTADA PELA RECORRENTE. AI atendeu a todos os requisitos exigidos pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA. MÉRITO. Entre os deveres instrumentais que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo está o de colaboração com a autoridade fiscal. Assim, o sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, causa embaraço à ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts. 72 a 74 da Lei nº 2.657/1996, art. 164 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e arts. 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1037305\r\n"
        ],
        "1037306": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\n. E-34/047.096/2004, E-34/047.097/2004 e E34/047.098/2004. - Inscrição Estadual nº 85.038.532, 81.600.899 e 81.600.899. - Recorrente: garagem nossa senhora de fátima ltda Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.632, 8.633 e 8.634. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO. Intempestiva a Impugnação apresentado fora do prazo regulamentar, cuja ciência do auto de infração deu-se por funcionário da empresa. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1037306\r\n"
        ],
        "1037307": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2010\r\nRecurso nº 32.155. - Processo nº E-04/261.058/1998. - Inscrição Estadual nº 85.203.525 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: superpart comercial importadora ltda - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.662. - EMENTA: ICMS - ERRO MATERIAL DE ACORDÃO. CONSIDERANDO QUE O ACORDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AUTUACAO E TRATANDO-SE QUE A JUNTA NADA ALTEROU OS LANCAMENTOS, NÃO HAVENDO PORTANTO TER SIDO JULGADO PROCEDENTE, POIS A DECISAO NÃO FOI DESFAVORÁVEL A FAZENDA PUBLICA. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1037307\r\n"
        ],
        "1037308": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2010\r\nRecurso nº 31.243(504.465). - Processo nº. E-34/067.302/2005. - Inscrição Estadual nº 76.136.246 - Recorrente: MULTISERV LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.667. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - DIFAL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. PARCELA DO ICMS REFERENTE AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade só deve ser declarada quando não for possível sanar o vicio, art. 49, Decreto n° 2.473/79. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. Não ficou devidamente comprovado nos autos que os remetentes das mercadorias, são empresas enquadradas no regime simples. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO FECP. Não ser este conselho competente para analisar a inconstitucionalidade. Aplicado a Lei nº 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1037308\r\n"
        ],
        "1037327": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 36.951 - Processo nº E-34/047.750/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, e da existência de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.687 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS - NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINARES 1- Preliminar de nulidade do Auto de Infração rejeitada por não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. 2- Preliminar de nulidade da decisão singular rejeitada por não estar eivada do vício que lhe foi imputado. 3- Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. Instituto não previsto no Processo Administrativo Tributário. MÉRITO - A incidência do imposto nos casos de fornecimento de peças e partes empregadas no serviço de manutenção de equipamentos de terceiros, encontra-se expressamente prevista no item 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1037327\r\n"
        ],
        "1037328": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 39.227 - Processo nº E04/097.840/2009. - CPF Nº 463.391.597-53 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgamento singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.691 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1037328\r\n"
        ],
        "1037460": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/137.325/2007 - Inscrição Estadual: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Luiz Chor, Rubens Nora Chammas e Charley Francisconi Velloso dos Santos. Também por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Roberto Lippi Rodrigues e Lelyane Villar Medeiros Damasceno. - Acórdão nº 5.631. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. NULIDADE. A descrição da conduta apenada é incorreta, razão pela qual deve-se concluir que o auto de infração carece de seus elementos essenciais, tal como previsto no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1037460\r\n"
        ],
        "1037461": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.326/2007 - Inscrição Estadual: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Declaração de votos: Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Luiz Chor, Marcos dos Santos Ferreira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.939 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. CONHECIMENTO DO RECURSO. A Recorrente apresentou decisões divergentes sobre o direito em tese. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos legais mencionados no lançamento foram suficientes à compreensão da infração e foi exercido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar REJEITADA. MÉRITO. O SINTEGRA, simples programa de consulta via Internet, não modifica o direito e não dispensa os requisitos legais de qualquer ato administrativo, que precisa ter publicidade. Tanto é desta forma que ao se imprimir uma tela de consulta do denominado “SINTEGRA” consta expressamente a observação que os dados ali constantes foram informados pelo contribuinte e que não valem como certidão de existência de fato e de direito. Lançamento IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1037461\r\n"
        ],
        "1037462": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 31.284(25.965) - Processo nº E-34/102.191/2007 - Inscrição Estadual: 77.139.265 - Recorrente: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado Reis, Luiz Chor, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Antonio Soares e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.967 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre fevereiro de 2001 e dezembro de 2006, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 15/03/2007. Destarte, conclui-se que, no presente caso, houve decadência parcial do crédito tributário exigido relativo ao período de fevereiro de 2001 a dezembro de 2001. RECURSO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1037462\r\n"
        ],
        "1037463": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 33.554 - Processo nº E-04/057.388/2008 - Inscrição Estadual: 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.968 - EMENTA: Recurso ao pleno não conhecido por não preenchimento dos requisitos do art. 266 do Decreto-Lei Estadual nº 5/75.\r\nId: 1037463\r\n"
        ],
        "1037464": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 30.302 - Processo nº E-04/452.112/2007 - Inscrição Estadual: 84.904.767 - Recorrente: DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Sandro Machado Reis, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.969 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR. A Recorrente é contribuinte do ICMS e utiliza Sistema Eletrônico de Processamento de dados, logo, nos termos dos arts. 3º e 4º da Resolução nº 5723/2001, está obrigada à entrega mensal dos arquivos magnéticos com o registro de suas operações e prestações. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 1037464\r\n"
        ],
        "1037465": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " Decisão proferida na 1.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\n- Processo nº E-04/206.803/2001 - Inscrição Estadual: JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S.A. - Relator: Conselhei ro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retificação do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.823 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VOTO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA CÂMARA PARA LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO.\r\nId: 1037465\r\n"
        ],
        "1037743": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/10/2010\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nId: 1037743\r\n"
        ],
        "1037833": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecursos nºs 33.310, 33.311 E 33.312. - Processos nºs E- 04/071.320/2008, E-04/071.322/2008 e E04/071.323/2008. - Inscrições Estaduais nºs 75.865.120, 75.986.734 e 77.049.487. - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 8.659, 8.660 e 8.661. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MICROEMPRESA. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de aquisição de mercadorias de empresa enquadrada no regime simplificado, ex vi o disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 34, da Lei nº 2.657/96, e art. 32, do Livro I, do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1037833\r\n"
        ],
        "1037834": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 33.905 - Processo nº E-04/057.392/2008. - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.674. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLAN NO PRAZO REGULAMENTAR. É de ser aplicado a multa prevista no art. 59, inc. XIX, da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, c/c o com § 14, do art. 59 da Lei nº 3.040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1037834\r\n"
        ],
        "1037835": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecursos nºs 31.018 e 30.965 - Processos nºs E-34/146.220/2005 e E-34/146.219/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.678 e 8.679. - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1037835\r\n"
        ],
        "1037836": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na 2.975ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecursos nºs 31.019 e 33.412 - Processos nºs E-34/146.223/2005 e E-34/146.224/2005. - Recorrentes: SAMBAZON DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.680 e 8.681. - EMENTA: ICMS E ICMS - FECP - SUSPENSÃO. REMESSA POR CONTA E ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO DAS MERCADORIAS. Nas operações de remessa a terceiros para industrialização, o retorno das mercadorias ao estabelecimento encomendante no prazo legal assinalado é condição sine qua non para a fruição da suspensão do ICMS. Legítima, portanto, a exigência do adicional do imposto, bem como da penalidade legalmente prevista. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1037836\r\n"
        ],
        "1038335": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/10/2010\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nOnde se lê: Recurso nº. 39.227... \r\nLeia-se: Recurso nº. 39.277...\r\nId: 1038335\r\n"
        ],
        "1038539": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\n*Decisão proferida na 1.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\n- Processo nº E-04/206.803/2001 - Inscrição Estadual: JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de retificação do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.984 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE VOTO EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA CÂMARA PARA LAVRATURA DE NOVO ACÓRDÃO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25/10/2010.\r\nId: 1038539\r\n"
        ],
        "1039098": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "/2010\r\nProcesso n° E-12/123.808/2007- VIVO S/A\r\nProcesso n° E-12/125.383/2008 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\nProcesso n° E-12/124.576/2008- BCP S/A\r\nProcesso n° E-12/127.071/2008 - BANCO BMG S/A\r\nProcesso n° E-12/126.688/2008 - PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\nProcesso n° E-12/125.048/2008 - HOTÉIS OTHON S/A\r\nProcesso n° E-12/127.527/2008 - LOJAS AMERICANAS S/A\r\nProcesso n° E-12/126.201/2008 - BCP S/A\r\nProcesso n° E-12/125.441/2008 - LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/126.440/2008 - C & A MODAS LTDA\r\nProcesso n° E-12/126.560/2008 - LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/124.842/2008 - CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A\r\nProcesso n° E-12/125.768/2008 - FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A\r\nProcesso n° E-35/56.449/2006 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\nProcesso n° E-12/127.642/2008 - MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\nProcesso n° E-12/130.057/PROCON/2009 - BANCO CITICARD S/A\r\nProcesso n° E-12/122.997/2007 - COMPACTO GNV INSTALADORA DE GÁS NATURAL VEICULAR LTDA\r\nProcesso n° E-35/58.667/2007 - IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\nProcesso n° E-12/123.741/2007 - NET RIO S/A\r\nProcesso n° E-12/122.393/2007 - B2W COMPANHIA GLOBAL DE VAREJO \r\nProcesso n° E-12/126.835/2008 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\nProcesso n° E-12/126.326/2008 - ITAUTEC PHILCO S/A\r\nProcesso n° E-12/128.915/2009 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\nProcesso n° E-12/127.569/2008 - BCP S/A\r\nProcesso n° E-12/127.352/2008 - AMICO SAÚDE LTDA\r\nProcesso n° E-12/126.947/2008 - WHIRPOOL S/A\r\nProcesso n° E-12/122.101/2007 - VIVO S/A\r\nProcesso n° E-12/127.501/2008 - NOKIA DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/127.377/2008 - TELEVISÃO CIDADE S/A\r\nProcesso n° E-12/123.982/2008 - C & A MODAS LTDA\r\nNEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTENHO AS DECISÕES PROFERIDAS EM 1ª INSTÂNCIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESSA FORMA, INTIMEM-SE AS EMPRESAS ACIMA MENCIONADAS PARA O PAGAMENTO DE MULTA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 55 DO DECRETO FEDERAL Nº 2181/1997.\r\nId: 1039098\r\n"
        ],
        "1039668": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nproferida na 3.042ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nE-04/057.446/2008 e E04/057.448/2008 - Recorrente:Recorrida: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºEmenta: ICMS - recurso voluntário. Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1039668\r\n"
        ],
        "1040459": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/067.498/2007 - Inscrição Estadual nº WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor e Ronaldo Redenschi. - Acórdão nº 5.953 - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza- se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica- se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 1040459\r\n"
        ],
        "1041125": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 32.431 (23.775) - Processo nº E34/076.505/2005 - Inscrição Estadual nº 80.535.996 - Recorrente: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.690 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - EMBALAGENS - SAÍDA POSTERIOR É ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. Correta a exigência fiscal do contribuinte que deixou de estornar o crédito de ICMS relativo à entrada de embalagens, aplicadas em mercadorias isentas e não tributáveis, cuja saída posterior é isenta ou não tributada, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada respectiva. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1041125\r\n"
        ],
        "1041126": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 31.535 (26.300) - Processo nº E-04/118.002/1999. - Inscrição Estadual nº 81.991.723 - Recorrente: CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECÂNICOS LTDA SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.692. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Comprovado nos autos a não manifestação da Fazenda após decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida.\r\nId: 1041126\r\n"
        ],
        "1041127": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 37.526 - Processo nº E04/071.232/2009 - Inscrição Estadual Nº 86.292.432 - Recorrente: superlar lojas de departamentos ltda terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.693 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - DIFERENÇAS ENTRE LIVROS FISCAIS E REGISTRO DE ECF. Lícita a cobrança de imposto e multa por ter sido verificada a escrituração incorreta de operações registradas em ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1041127\r\n"
        ],
        "1041128": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 34.616 - Processo nº E04/134.324/2007 - Inscrição Estadual nº 77.551.247 - Recorrente: novo atlântico comercial importadora ltda quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.694 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito apropriado é considerado indevido por não estar em consonância com a legislação vigente, uma vez que é proveniente de operação acobertada por documentação inidônea. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1041128\r\n"
        ],
        "1041129": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 37.048 - Processo nº E04/230.760/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: aspen distribuidora de combustíveis ltdasétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.695 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - O Convênio ICMS nº 110/2007 assegura ao Estado destinatário o recolhimento do ICMS devido nas operações de venda de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\nId: 1041129\r\n"
        ],
        "1041130": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecurso nº 36.956. - Processo nº E04/716.276/1996 - Inscrição Estadual Nº 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S/A - TINTAS GRÁFICASSEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de ser determinada a realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter o lançamento - Acórdão nº 8.698 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - REJEIÇÃO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79, bem como por ser o tema sob debate meramente de direito. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. O processo de pagamento de crédito tributário envolve a contabilização do numerário correspondente na conta corrente da Fazenda Estadual. Não recebendo a Fazenda Estadual os valores devidos, não há extinção do crédito tributário. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1041130\r\n"
        ],
        "1041131": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecurso nº 36.975 - Processo nº E04/229.265/2008. - Inscrição Estadual nº 80.510.802 - Recorrente: cooperativa agro pecuária rio das flores ltda nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José dos Santos que a rejeitava - Acórdão nº 8.699 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar- se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. Preliminar. Decisão.\r\nId: 1041131\r\n"
        ],
        "1041132": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 39.050 - Processo nº E-04/277.558/1985 - CPF nº 205.540.798-87 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F. , nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041132\r\n"
        ],
        "1041133": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 39.066 - Processo nº E-04/040.746/2009 - Inscrição Estadual nº 82.122.907 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F. , nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.710 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041133\r\n"
        ],
        "1041134": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecursos nºs 38.995 e 38.996 - Processos nºs E-04/236.666/2010 e E-04/236.667/2010 - Inscrição Estadual nº 78.180.668 - Recorrente: - Interessada: NOVA FRIBURGO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.711 e 8.712 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041134\r\n"
        ],
        "1041135": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 38.981 - Processo nº E04/235.333/2010 - Inscrição Estadual nº SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.713 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041135\r\n"
        ],
        "1041136": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 38.781 - Processo nº E04/098.925/2008 - CPF Nº ANTONIO GOMEZ GONZALEZRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.714 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041136\r\n"
        ],
        "1041137": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 39.016 - Processo nº E04/076.859/2009 - CPF Nº QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041137\r\n"
        ],
        "1041138": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nE- 04/077.233/2009, E-04/077.236/2009 e E04/077.237/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUREA MARIA OLIVEIRA FERREIRA CARNEIRO Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da J.R.F. nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.721, 8.722 e 8.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041138\r\n"
        ],
        "1041139": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.290 (500.192) - Processo nº E04/090.270/2002 - Inscrição Estadual nº 86.268.957- Recorrente: IFE 07.01 - CABO FRIO - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.724 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041139\r\n"
        ],
        "1041140": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.149 - Processo nº E04/076.875/2009 - CPF nº 078.957.997-97 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041140\r\n"
        ],
        "1041141": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 39.027 - Processo nº E04/077.796/2009 - CPF nº 039.725.347--87TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041141\r\n"
        ],
        "1041142": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 39.062 - Processo nº E04/132.007/2007 - Inscrição Estadual nº 77.950.605 - Recorrente: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL rodineri transportes ltda Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041142\r\n"
        ],
        "1041143": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 39.010 - Processo nº E04/077.292/2008 - CPF nº 967.563.227-53 - Recorrente: roberta maria mallmann camarinha braz quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041143\r\n"
        ],
        "1041144": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.981ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 38.954 - Processo nº E04/106.377/2009 - Inscrição Estadual nº 77.748.849TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LEITE CANAAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041144\r\n"
        ],
        "1041145": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\nRecurso nº 32.538 (26.263) - Processo nº E-34/273.256/2007 - Inscrição Estadual nº 77.170.936 - Recorrente: serracomm comércio ltda Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.626 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OUTRAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS COM ERROS OU OMISSÕES - PRELIMINAR - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O AUTO APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A SUA VALIDADE PREVISTOS NO ART. 74 DO DECRETO-LEI Nº 2473/79. NO MERITO - É LEGITIMA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE A CONTRIBUINTE QUE NAS OPERAÇÕES DE TROCA DE MERCADORIAS DEIXAR DE OBEDECER AO PREVISTO NOS ARTS 161 E 162 DO LIVRO VI DO DECRETO ESTADUAL Nº 27427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1041145\r\n"
        ],
        "1041146": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 30.437 - Processo nº E-34/047.068/2005 - Inscrição Estadual nº 81.932.334 - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO FUNDÃO LTDA - Recorrida: 7ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.671 - EMENTA: ICMS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGINA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração que propôs a aplicação da multa de que trata o art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada pela Lei nº 5.356/2008 ao dispositivo apontado como infringido.\r\nId: 1041146\r\n"
        ],
        "1041147": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 35.933. - Processo nº E04/113.239/2001 - Inscrição Estadual Nº 80.046.561 - Recorrente: companhia de eletricidade do rio de janeiroQUINTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.783 - EMENTA: CREDITO DE ICMS. INDEVIDO ESTORNO. Rejeitada a preliminar de nulidade. A Empresa não precisa estar sob ação fiscal para ser autuada. O lançamento é obrigatório, nos termos do art. 142 do CTN. No mérito devem ser excluídos do AI os valores de estornos de créditos de Ativo Fixo, na proporção referente as saídas de energia elétrica com deferimento do ICMS, já que esse instituto não se confunde com isenção ou não incidência. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1041147\r\n"
        ],
        "1041191": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.496 - Processo nº E-04/056.209/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: OBRA DE ASSISTÊNCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.310 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. ICMS não recolhido sobre importação de mercadoria. Importações referentes a equipamentos médicos hospitalares. Recurso Provido.\r\nRecurso nº 37.497 - Processo nº E-04/056.210/2007 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: OBRA DE ASSISTÊNCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.311 - EMENTA: ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO. ICMS não recolhido sobre importação de mercadoria. Importações referentes a equipamentos médicos hospitalares. Recurso Provido.\r\nId: 1041191\r\n"
        ],
        "1041316": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 37.749 - Processo nº E-04/106.522/2009 - Recorrente: SOMAR 9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.273 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - GIA. Comprovado a entrega da GIA após inicio da ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1041316\r\n"
        ],
        "1041317": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\n/06/2010\r\nRecurso nº 35.740 - Processo nº E-04/757.726/2008 - Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.278 - EMENTA: ICMS - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art. 221, do Decreto-Lei nº 05/75, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- DÉBITO. Comprovado o pagamento. Indevido a reclamação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nId: 1041317\r\n"
        ],
        "1041318": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 36.848 - Processo nº E-04/291.277/1999 - Recorrente: M. PEREIRA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.338 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Créditos relativos aos documentos fiscais restaram comprovados a idoneidade dos mesmos, configurando por infringido o disposto no art. 34 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1041318\r\n"
        ],
        "1041319": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 38.320 - Processo nº E-04/061.283/2009 - Recorrente: TECNOBRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 8.351 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. A responsabilidade por multa fiscal é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1041319\r\n"
        ],
        "1041320": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 37.730 - Processo nº E-04/071.133/2009 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.390 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO. Dispõe o art. 48, em seus incisos II e III do Decreto nº 2.673/79, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa e as não fundamentadas. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 1041320\r\n"
        ],
        "1041321": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2010\r\nRecurso nº 35.500(25.498) - Processo nº E-34/078.253/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.391 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL -ARQUIVO MAGNÉTICO. A multa pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96, questionado pela recorrente, encontra-se em total consonância com o dispositivo infringido, ou seja, indicação de dados incorretos em arquivos magnéticos. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1041321\r\n"
        ],
        "1041322": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2010\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SORAYA ELIAN Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.414 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041322\r\n"
        ],
        "1041323": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nCOBRA TECNOLOGIA S/APRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.449 - EMENTA: Recolhimento do fecp com código do icms. Apostilamento admitido. Revisão do parecer nº 77/07 da pge, face as explicitaçoes feitas pelo superintendente de arrecadação e controle de que não havera qualquer distorção econômica para os cofres picos. Recurso provido.\r\nId: 1041323\r\n"
        ],
        "1041324": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.916 - Processo nº E04/569.271/1995 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PETERSEN MATEX LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041324\r\n"
        ],
        "1041325": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.642 - Processo nº E34/071.240/2006 - Recorrente: IFE 06 - SUBUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessado: MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUÁ DE LINDÓIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041325\r\n"
        ],
        "1041326": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.954ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nIRF 64.10 - CENTRORelator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.458 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041326\r\n"
        ],
        "1041327": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 31.317 (25.013) - Processo nº E04/013.186/2002 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.476 - EMENTA: PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARCIMENTO DO FISCAL AUTUANTE.\r\nId: 1041327\r\n"
        ],
        "1041328": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nsÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL tele rio eletrodomésticos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado pro vimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.490 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041328\r\n"
        ],
        "1041329": [
            "2010-11-04 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nirf 64.04 - méier - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.510 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1041329\r\n"
        ],
        "1042425": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2010\r\n- Processo nº E-04/140.474/2009. - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.480. - EMENTA: ICMS - IMPRESSÃO TALAO FISCAL NÃO CONSTITUI INFRACÃO. Documento fiscal impresso, de conformidade com o modelo aprovado tendo sido impresso as cores correspondentes ao documento fiscal, a que se destino. Auto de Infração julgado procedente. Recurso Provido.\r\nId: 1042425\r\n"
        ],
        "1042426": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.967ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 34.776 - Processo nº E04/287.5472007. - Inscrição Estadual nº 77.492.585 - Recorrente: LEITSON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.593. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA DE GIAS-ICMS Legitima autuação fiscal Auto de Infração PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1042426\r\n"
        ],
        "1042427": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 30.082 - Processo nº E04/538.665/1995. - Inscrição Estadual nº 81.751.390 - Recorrente: açougue recantos do grajaú ltda primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.8654. - EMENTA: ICMS - EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME SIMPLIFICADO EPP-ME POSTERIORMENTE NO SIMPLES NACIONAL. HÁ NECESSIDADE ANTERIORMENTE AO DESENQUADRAMENTO DO REFERIDO REGIME, PARA SER LAVRADO O A.I. NO ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 1042427\r\n"
        ],
        "1042428": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecursos nºs 39.268 e 39.269. - Processos nºs E-04/237.819/2010 e E-04/237.820/2010. - Inscrição Estadual nº 76.235.511 - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.701 e 8.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1042428\r\n"
        ],
        "1042429": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecursos nºs 39.156, 39.157 e 39.158. - Processos nºs E- 04/076.026/2010, E-04/076.027/2010 e E-04/076.028/2010. - CPF nº 013.212.657-51 - Recorrente: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL maria da purificação pinto ramada - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.703, 8.704 e 8.705. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1042429\r\n"
        ],
        "1042430": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 39.089. - Processo nº E04/111.082/2010. - Inscrição Estadual nº A TURMA DA Junta de Revisão FiscalECOPARTS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1042430\r\n"
        ],
        "1042459": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.489ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/07/2006\r\nRecurso nº 36.529 (14.510). - Processo nº E-04/549.156/1992 - Inscrição Estadual nº 81.208.557 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo -- DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator João da Silva de Figueiredo. - ACÓRDÃO nº 5.305. EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Legítima a exigência do imposto nas saídas para o exterior de produtos industrializados semi-elaborados, a partir de 29/04/91, com o advento do Convenio ICMS 15/91. Excluídos. Assim, os períodos anteriores e remanescentes, a multa proposta do inciso VII para o inc. V do art. 59 da Lei nº 1423/89. Item I - Julgado Procedente em parte. Débito Autônomo. Legitima sua exigência na importação quando o imposto foi recolhido após o desembaraço aduaneiro, sem os acréscimos legais. Item II - Julgado Procedente. Recurso Desprovido por maioria.\r\nId: 1042459\r\n"
        ],
        "1042460": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.507ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/09/2006\r\nRecurso nº 24.315 - Processo nº E-04/117.229/1994 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Auto de Infração nº 771.777-0 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.362. EMENTA: CREDITO DE ICMS INDEVIDO Tendo o contribuinte recolhido o ICMS relativo a nota fiscal nº 5896 em 17/02/93, bem como, requerido diligencia para que viessem aos autos as notas fiscais relacionadas as fls. 03, caracterizado o cerceio de defesa. Acolho a preliminar de nulidade da decisão de 1º grau, para determinar a lavratura de novo julgamento da JRF. Dado provimento em parte ao recurso.\r\nId: 1042460\r\n"
        ],
        "1042916": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.437 - Processo nº E-04/050.223/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora - Acórdão nº 9.089 - EMENTA ICMS - IMPORTAÇÃO. Incide ICMS sobre a importação de bens e mercadorias, independente da natureza jurídica da operação e da condição de contribuinte do importador. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.438 - Processo nº E-04/050.224/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora - Acórdão nº 9.090 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO ADICIONAL AO ICMS E DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS. O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou qualquer órgão administrativo não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, portanto, cabe ao Contribuinte ir ao Judiciário para questionar esta matéria, da qual não se conhece por falta de competência. PRELIMINAR REJEITADA ICMS - IMPORTAÇÃO. Incide ICMS sobre a importação de bens e mercadorias, independente da natureza jurídica da operação e da condição de contribuinte do importador. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1042916\r\n"
        ],
        "1043239": [
            "2010-11-08 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.711. - Processo nº E-04/067.550/2007. - Inscrição Estadual nº 83.790.814 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.995 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 8/10, além do recurso interposto. DA OBRIGATORIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE MANIFESTAR-SE SOBRE INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI FISCAL: Concessa Maxima Venia, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Basta um simples exame perfunctório do Auto de Infração, vê-se claramente, que foram citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, consequentemente, não há que se falar em nulidade do A.I. quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Rejeitadas as preliminares suscitadas. ICMS NÃO RECOLHIDO. O Sujeito Passivo foi autuado por deixar de recolher o valor correspondente ao FECP, ficando bem caracterizado a desobediência à norma básica, estando demonstrado pelo autuante que o ICMS, não obstante o contribuinte tenha recolhido o FECP, o fez de forma incorreta, com o código da receita incorreto. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1043239\r\n"
        ],
        "1043276": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/061.340/2008 e E-34/067.177/2006 - Inscrição Estadual nº 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdãos nº 9.218 e 9.219 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A Recorrente manda o produto por trem para exportar pelo Estado do Rio de Janeiro e na exportação como se sabe não incide o ICMS. Peneirar o produto para separá-lo não é fato gerador do ICMS, que incide sobre a circulação jurídica de mercadoria. Não sendo devido o ICMS não podem ser exigidas também as obrigações acessórias relativas ao mesmo. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nRecurso nº 33.254 - Processo nº E-34/067.137/2006 - Inscrição Estadual nº 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de decadência suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.220 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A Recorrente manda o produto por trem para exportar pelo Estado do Rio de Janeiro e na exportação como se sabe não incide o ICMS. Peneirar o produto para separá-lo não é fato gerador do ICMS, que incide sobre a circulação jurídica de mercadoria. Não sendo devido o ICMS não podem ser exigidas também as obrigações acessórias relativas ao mesmo. Lançamento improcedente. Recurso Provido.\r\nId: 1043276\r\n"
        ],
        "1043277": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.548 - Processo nº E-34/073.089/2006 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.228 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONVÊNIO ICMS 52/1991. DILIGENCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal pela insuficiência ou não realização de diligência. Fica facultado ao fiscal autuante a realização de diligências, para aqueles julgadores a diligência não era necessária, isto é uma questão de quem julga. Preliminar REJEITADA. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em Diligência, tendo em vista a necessidade, na concepção destes Julgadores, de maiores esclarecimentos sobre a integralidade de mercadorias objeto da divergência de interpretação entre o fiscal e a Recorrente. Preliminar ACOLHIDA.\r\nId: 1043277\r\n"
        ],
        "1043278": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.018 - Processo nº E-04/057.277/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.306 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. Regularmente escriturado no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) - constante como saldo devedor do RAICMS, há que se exigir o imposto. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 38.019 - Processo nº E-04/057.361/2009 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.307 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exames em livros e documentos fiscais. Constatado diferenças entre os valores escriturados no RAICMS e os declarados na GIA/ICMS, há que se exigir o imposto. Recurso Desprovido.\r\nId: 1043278\r\n"
        ],
        "1043279": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.832 - Processo nº E-04/071.603/2009 - Inscrição Estadual nº 77.097.988 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.314. - EMENTA: FUNDO DE COMBATE À POBREZA. FECP. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1043279\r\n"
        ],
        "1043280": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.044(18.287). - Processo nº E-04/277.588/1998. - Inscrição Estadual nº 81.607.052 - Recorrente: SERVIER DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do C. Relator e, no mérito, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. - Acórdão nº 9.341. - EMENTA: MERCADORIA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. No presente caso não foi confirmado o retorno das mercadorias remetidas para industrialização em momento algum. Dessa forma, não há que se falar de infração formal, mas de imposto devido, com a cobrança da correspondente multa proporcional, por desatendimento à condição necessária para fruição do benefício em questão. Recurso Voluntário DESPROVIDO\r\nRecurso nº 30.660(26.181). - Processo nº E-34/137.146/2007. - Inscrição Estadual nº 86.115.158 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.342. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 33.039 - Processo nº E-04/057.255/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.343 - EMENTA: DA OBRIGATORIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE MANIFESTAR-SE SOBRE INCOSNTITUCIONALIDADE DE LEI FISCAL: de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Preliminar Rejeitada. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO E NÃO RECOLHIDO - MULTA CONFISCATÓRIA. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. Art. 7º da Lei n° 846/85 e art. 21, inc. II da Lei n° 2657/96. Quanto à multa aplicada não há que se alegar que a mesma tenha o caráter confiscatório, uma vez que em perfeita sintoni8a com o que dispõe o art. 59, inc. LVI, da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3.525/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 33.040- Processo nº E-04/057.264/2008- Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.344 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 08/14. Quanto à obrigatoriedade da autoridade administrativa de manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei fiscal, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não acolhido. Não comprovado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme declarado na GIA-ICMS entregue, relativo ao período objeto da autuação. Procedente é o lançamento, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei nº 846/85 e art. 1º e art. 21, inc. II da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.649. - Processo nº E-04/057.265/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.345. - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 08/14. Quanto à obrigatoriedade da autoridade administrativa de manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei fiscal, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não acolhido. Não comprovado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme declarado na GIA-ICMS entregue, relativo ao período objeto da autuação. Procedente é o lançamento, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei nº 846/85 e art. 1º e art. 21, inc. II da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.656. - Processo nº E-04/108.507/2008. - Inscrição Estadual nº: 81.329.532 - Recorrente: SANTA CRUZ MELTING S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.346. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Comprovando-se que o ICMS foi devidamente escriturado do RAICMS, mas somente parte foi recolhido, como comprova informações de fls. 85 confirmando a entrada em receita do documento de arrecadação de fls. 47, conforme atesta do Sistema de Arrecadação, deve ser provido em parte o lançamento para ser excluído do crédito tributário reclamado o valor recolhido. Recurso Voluntário Provido em Parte \r\nRecurso nº 38.780 - Processo nº E-04/098.171/2008 - CPF nº: 158.379.987-82 - Recorrente: IFE 09 IPVA - Interessada: VERA LÚCIA SOUZA DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.347. - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. A Requerente apresentou documentação que comprovaria a mudança de propriedade do veículo em questão. Ocorre que o documento apresentado, além de não ser oficial, não contém dados suficientes para identificar o suposto adquirente. Dessa forma, não há elementos que possibilitem, à Fazenda Estadual, a cobrança do IPVA daquele que teria adquirido o veículo, o que impõe a cobrança de quem consta registrado no cadastro do DETRAN/RJ como proprietário do veículo. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 1043280\r\n"
        ],
        "1043341": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.049 - Processo nº E-04/085.418/1997 - Inscrição Estadual nº 80.099.746 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.357 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.362 - Processo nº E-04/078.167/2009 - CPF nº 825.119.857-72 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA JOSÉ FERREIRA E PINHO. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.358 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.136 - Processo nº E-04/155.487/2008 - Inscrição Estadual nº 85.463.713 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.359 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.230. - Processo nº E-04/106.054/2009 - Inscrição Estadual nº 78.051.833 - Recorrente: BRAZ ÓLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, por erro de pessoa e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.360 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. ESTADO CREDOR. IMPORTADOR. RIO DE JANEIRO. IMPORTADOR X ADQUIRENTE. ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. O Estado Credor do ICMS, relativo à importação de mercadoria ou bens é aquele no qual se encontra domiciliado o destinatário efetivo da mercadoria importada, no caso a Recorrente. Mesmo que a Recorrente não fosse considerada a real importadora seria responsável pelo recolhimento do ICMS nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN. MÉRITO. No mérito, o imposto não foi pago, sendo devido pela parte legítima, nesse caso, a própria autuada. Lançamento Procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1043341\r\n"
        ],
        "1043342": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/237.840/2010 e E04/237.841/2010 - Inscrição Estadual nº 78.188.448 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.372 e 9.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.844 - Processo nº E-04/043.272/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HRW 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.374 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.636. - Processo nº E-04/137.504/1995 - Inscrição Estadual nº 83.931.221 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COME COME SEM PARAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.375 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1043342\r\n"
        ],
        "1043343": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.677 - Processo nº E-04/095.265/2002. - Inscrição Estadual nº 99.010.054 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.376 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO. REMESSA À CONSUMIDOR FINAL. Julgamento convertido em diligência.\r\nRecurso nº 39.244 - Processo nº E-04/115.408/2001 - Inscrição Estadual nº 85.799.371 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PENTAK COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.377 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.917 - Processo nº E-04/085.694/1997 - Inscrição Estadual nº 86.159.929 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.378 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.809 - Processo nº E-04/598.901/1992 - Inscrição Estadual nº 84.215.961 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.379 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.249 - Processo nº E-04/042.848/2009. - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS GARCIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.380 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1043343\r\n"
        ],
        "1043447": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.459 - Processo nº E-04/152.140/2010 - Inscrição Estadual nº 81.233.470 - Recorrente: irf 64.14 - SUL II - Interessada: RRK - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.965 - Processo nº E-04/116.095/2009 - Inscrição Estadual nº 81.495.653 - Recorrente: JUNTA DE Revisão Fiscal - Interessada: ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.352 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.411 - Processo nº E-34/114.282/2004 - Inscrição Estadual nº 84.348.139 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO Fiscal - Interessada: ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1043447\r\n"
        ],
        "1043741": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 38.963 - Processo nº E-04/106.685/2009. - Inscrição Estadual nº 80.463.030 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.706 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1043741\r\n"
        ],
        "1043742": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n- Processo nº E-04/076.178/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.526 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo- se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1043742\r\n"
        ],
        "1043974": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 33.503 (25.488) e 33.504 (25.489) - Processos nºs E- 34/046.594/2006 e E-34/046.595/2006 - Recorrente: MARTPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do lançamento, por vício formal e erro de pessoa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.325 e 7.326 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO DE PESSOA. Erro na identificação do sujeito passivo, torna-se nulo o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1043974\r\n"
        ],
        "1043975": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nE34/133.658/2005 e E34/133.659/2005. - Recorrente: MARQUART & CIA LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e da necessidade de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº7.530. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Auto de Infração elaborado em estreita observância da legislação fiscal de regência. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Procedimento não necessário. Notas fiscais juntadas e códigos NBM já informados. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA E ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As mercadorias que são objeto do presente auto de infração estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Tal regime não comporta o creditamento de ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1043975\r\n"
        ],
        "1043976": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.482 (25.204). - Processo nº E-04/180.764/1997 - Inscrição Estadual nº 85.812.238. - Recorrente: salão de cabeleireiro waloitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.140. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. INCERTEZA NO LEVANTAMENTO. Nulidade por falta de segurança na determinação da matéria tributada. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1043976\r\n"
        ],
        "1043977": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 34.796 - Processo nº E-04/140.017/2008 - Inscrição Estadual nº 85.784.005 - Recorrente: SWEDA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.579. EMENTA: ICMS - (FECP) NÃO RECOLHIMENTO PROCEDE A AUTUAÇÃO TENDO EM VISTA O PARECER DA AJUR/SEFAZ, APROVADO PELO EXMO SECRETÁRIO DE FAZENDA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1043977\r\n"
        ],
        "1043978": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            " proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nE-04/050.332/2008 e E04/050.333/2008. - Inscrição Estadual nº 99.100.028. - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.718 e 8.719. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a falta de recolhimento de ICMS em importação efetuada pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1043978\r\n"
        ],
        "1045170": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 32.491 (26.871) - Processo nº E-04/892.984/1999 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: TELERJ CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.385 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pela Representação da Fazenda, com base em Recomendação da PGE, acatada. Auto de Infração lavrado após decisão judicial que determinava a suspensão da cobrança do crédito tributário em questão. Poderá ser lavrada Nota de Lançamento, dentro do prazo decadencial, previsto no art. 173, inciso II do CTN, para exigir o crédito tributário em questão.\r\nE34/137.182/2007 e E-04/137.180/2007 - Inscrições Estaduais nº 86.115.158 e 77.655.565 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.386 e 9.387 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A não apresentação de livros e documentos fiscais constitui obrigação acessória, passível de penalidade específica, prevista na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/050.063/2009 e E04/050.064/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: UNICAMPOS - UNIDADE DE IMAGEM DE CAMPOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.388 e 9.389 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o ICMS incide sobre a entrada de bens ou mercadorias, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.748 - Processo nº E-04/042.928/2009 - Inscrição Estadual nº 78.179.830 - Recorrente: COMÉRCIO DE DOCES ALMEIDÃO DO XV LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.390 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não existem provas nos autos de que a Impugnação estava perempta. Deve ser reaberto o prazo de trinta dias para a impugnação do lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1045170\r\n"
        ],
        "1045171": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 39.011 - Processo nº E-04/077.449/2008 - CPF nº 343.710.367-91 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DE DEUS PINTO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045171\r\n"
        ],
        "1045172": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.995ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/10/2010\r\nRecurso nº 37.694 - Processo nº E-04/190.814/2008 - Inscrição Estadual nº 80.199.090 - Recorrente: APA CONFECÇÕES S/A - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.418 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A decisão não explicou porque os documentos apresentados pela Recorrente não foram aceitos, simplesmente afirma que a mesma não trouxe qualquer prova do afirmado estorno do crédito. Não há fundamentação ou previsão legal, ou seja, não há a observância do art. 107 do Decreto n° 2.473/79, bem como a decisão ofende ao princípio constitucional da motivação das decisões. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 39.055 - Processo nº E-04/137.842/1995 - Inscrição Estadual nº 80.104.944 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STYL'S STYL'S COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.419 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.933 - Processo nº E-04/040.228/2008 - Inscrição Estadual nº 75.795.734 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.420 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.317 - Processo nº E-04/452.110/2007 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.421 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. DESTINATÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO. ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA CORRETO NO CNPJ. Ficou claro que a nota fiscal era totalmente idônea. A destinatária da mercadoria que saiu de Minas Gerais é prestadora de serviço e não está obrigada a ter inscrição estadual. O ICMS foi pago em Minas Gerais pela remetente. A Nota Fiscal continha todos os elementos necessários e não é inidônea como entendeu, equivocadamente, o fiscal autuante, sem analisar outros elementos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1045172\r\n"
        ],
        "1045175": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecursos nºs 38.484, 38.485 e 38.486 - Processos nºs E- 04/070.488/2009, E-04/070.633/2009 e E-04/070.634/2009 - Inscrição Estadual nº: 77.930.981 e 75.889.410 - Recorrente: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.424 a 9.426 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. A lista de atividades englobadas pelo benefício da alíquota de 4%, constante do art. 1º da Resolução n° 4055/2000, é restritiva, não cabendo interpretação extensiva para abarcar a atividade exercida pela Recorrente, que, pela própria descrição por ela fornecida em sua defesa, encaixava-se perfeitamente no código “4.24.15.02-2 - PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS”, vigente à época, que não foi incluído no Regime Especial em estudo. Descabe, igualmente, a aplicação da alíquota de 12 % ao caso. A redação do inciso XII do art. 14 da Lei n° 2657/96 deixa clara a intenção de beneficiar apenas bares, restaurantes e similares, não se aplicando à atividade exercida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. ICMS-FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. A lista de atividades englobadas pelo benefício da alíquota de 4%, constante do art. 1º da Resolução n° 4055/2000, é restritiva, não cabendo interpretação extensiva para abarcar a atividade exercida pela Recorrente, que, pela própria descrição por ela fornecida em sua defesa, encaixava-se perfeitamente no código “4.24.15.02-2 - PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS”, vigente à época, que não foi incluído no Regime Especial em estudo. Descabe, dessa forma, a aplicação do inciso II do art. 6º da Resolução n° 6556/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.341 - Processo nº E-04/576.268/1994 - Inscrição Estadual nº 83.550.805 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOLLODA MÓVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.428 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.345 - Processo nº E-04/287.155/1998 - Inscrição Estadual nº 81.744.904 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOPKINS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.429 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.684 - Processo nº E-04/152.434/2007 - Inscrição Estadual nº 77.146.865 - Recorrente: BAR SUSHI RED SUN LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.433 - EMENTA: ICMS. ECF. RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R 120.000,00. OBRIGATORIEDADE. A receita bruta anual superior a R 120.000,00, obriga ao uso do ECF, nos termos do art. 78 da Lei nº 2.657/96. Às pequenas e microempresas aplica- se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos arts 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 2657/96, de acordo com o art. 4º da Lei nº 2.881/1997. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\nRecursos nºs 38.205 e 38.206 - Processos nºs E-04/135.417/2009 e E-04/135.418/2009 - Inscrição Estadual nº 77.702.555 - Recorrente: FLEXPRIN INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 9.434 e 9.435 - EMENTA: DILIGÊNCIA. Relato e fundamentos legais não conferem. É preciso que seja esclarecido pelo fiscal se a empresa simplesmente entregou em atraso o arquivo magnético ou se foi notificada a entregar e entregou após 5 dias, que se indique a norma que determina a entrega até o dia 15 do mês subsequente, aplicável a todo o período autuado, a juntada das telas que demonstrem quais os arquivos não foram entregues no prazo, quando foram entregues, bem como a prova dos valores de operação utilizados, para que se possa verificar se eram os valores de saídas e relativos a que período.\r\nId: 1045175\r\n"
        ],
        "1045391": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.012ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/07/2010\r\nRecurso nº 37.203 (20.599). - Processo nº E-04/692.544/1996 - Recorrente: BARDELLA S/A. INDÚSTRIA MECÂNICAS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 8.557. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTAURADO O LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NÃO TENDO HAVIDO AINDA DECISÃO DEFINITIVA NESTA, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL, HAJA VISTA QUE O MARCO TEMPORAL INICIAL DA PRESCRIÇÃO É JUSTAMENTE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO OCORRE ENQUANTO HOUVER RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - RETORNO DE MERCADORIA RECEBIDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Descumpridos os requisitos regulamentares na emissão das notas fiscais de retorno, que deixaram de mencionar as notas fiscais relativas à remessa originária, que não foram identificadas pelo autuante, gerando dúvidas sobre a natureza das operações. Exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, ex vi do disposto pelos artigos ex vi do disposto pelos artS. 14 e 16 do Livro I e inciso II e Nota do Anexo II e art. 112 do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM, c/c o art. 42 do Convênio s/nº 70.\r\nId: 1045391\r\n"
        ],
        "1045392": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 30.637. - Processo nº E-04/065.198/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.862. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nRecurso nº 31.056. - Processo nº E-04/065.199/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.863. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consultaformulada ao REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nRecurso nº 32.754. - Processo nº E-04/065.237/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.864. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nproferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 33.429. - Processo nº E-04/065.238/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.865. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nRecurso nº 34.657. - Processo nº E-04/065.331/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.866. - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta formulada ao DCJT.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN. \r\nRecurso nº 36.129. - Processo nº E-04/065.330/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.867. - ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. O procedimento adotado pela recorrente não se encontrava amparado pela Consulta DCJT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES INTERNAS. REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE. PERÍODOS ANTERIORES A 29/12/2003. Da entrada em vigor da Lei nº 2.657/96 até 29/12/2003 a remessa, em operações internas, a substituído intermediário interdependente, não se aplica como base de cálculo o preço praticado por este último. Inteligência da Lei nº 2.657/96 na redação vigente à época, por força do art. 144 do CTN.\r\nId: 1045392\r\n"
        ],
        "1045393": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            " proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n38.506, 38.507, 38.508, 38.509, 38.510, 38.511, 38.512, 38.513, 38.514, 38.515, 38.516, 38.517, 38.518, 38.519, 38.520, 38.521, 38.522, 38.523, 38.524, 38.525, 38.526, 38.527, 38.528, 38.529, 38.530, 38.531, 38.532, 38.533, 38.534, 38.535, 38.536, 38.537, 38.538, 38.539, 38.540, 38.541, 38.542, 38.543, 38.544, 38.545, 38.546, 38.547, 38.548, 38.549, 38.550, 38.551, 38.552, 38.553, 38.554, 38.555, 38.556, 38.557, 38.558, 38.559, 38.560, 38.561, 38.562, 38.563, 38.564, 38.565, 38.566, 38.567, 38.568, 38.569, 38.570, 38.571, 38.572, 38.573, 38.574, 38.575, 38.576, 38.577, 38.578, 38.579, 38.580, 38.581, 38.582, 38.583, 38.584, 38.585, 38.586, 38.587, 38.588, 38.589, 38.590, 38.591, 38.592, 38.593, 38.594 e 38.595. - Processos nº E-04/073.808/2009, E- 04/073.809/2009, E-04/073.810/2009, E-04/073.811/2009, E- 04/073.812/2009, E04/073.813/2009, E-04/073.814/2009, E- 04/073.815/2009, E04/073.816/2009, E-04/073.817/2009, E- 04/073.818/2009, E04/073.819/2009, E-04/073.820/2009, E- 04/073.821/2009, E04/073.822/2009, E-04/073.823/2009, E- 04/073.824/2009, E04/073.825/2009, E-04/073.826/2009, E- 04/073.829/2009, E04/073.830/2009, E-04/073.831/2009, E- 04/073.832/2009, E04/073.833/2009, E-04/073.834/2009, E- 04/073.835/2009, E04/073.836/2009, E-04/073.837/2009, E- 04/073.838/2009, E04/073.839/2009, E-04/073.840/2009, E- 04/073.841/2009, E04/073.842/2009, E-04/073.843/2009, E- 04/073.844/2009, E04/073.845/2009, E-04/073.846/2009, E- 04/073.847/2009, E04/073.848/2009, E-04/073.849/2009, E- 04/073.850/2009, E04/073.851/2009, E-04/073.852/2009, E- 04/073.853/2009, E04/073.854/2009, E-04/073.855/2009, E- 04/073.856/2009, E04/073.857/2009, E-04/073.858/2009, E- 04/073.859/2009, E04/073.860/2009, E-04/073.861/2009, E- 04/073.862/2009, E04/073.863/2009, E-04/073.864/2009, E- 04/073.865/2009, E04/073.866/2009, E-04/073.867/2009, E- 04/073.868/2009, E04/073.869/2009, E-04/073.870/2009, E- 04/073.871/2009, E04/073.872/2009, E-04/073.873/2009, E- 04/073.874/2009, E04/073.875/2009, E-04/073.876/2009, E- 04/073.877/2009, E04/073.878/2009, E-04/073.879/2009, E- 04/073.880/2009, E04/073.881/2009, E-04/073.882/2009, E- 04/073.883/2009, E04/073.884/2009, E-04/073.885/2009, E- 04/073.886/2009, E04/073.887/2009, E-04/073.888/2009, E- 04/073.889/2009, E04/073.890/2009, E-04/073.891/2009, E- 04/073.892/2009, E04/073.893/2009, E-04/073.894/2009, E- 04/073.895/2009, E04/073.896/2009, E-04/073.897/2009, E- 04/073.898/2009 e E04/073.899/2009. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e José Manoel Fernandes Motta, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 8.871, 8.872, 8.873, 8.874, 8.875, 8.876, 8.877, 8.878, 8.879, 8.880, 8.881, 8.882, 8.883, 8.884, 8.885, 8.886, 8.887, 8.888, 8.889, 8.890, 8.891, 8.892, 8.893, 8.894, 8.895, 8.896, 8.897, 8.898, 8.899, 8.900, 8.901, 8.902, 8.903, 8.904, 8.905, 8.906, 8.907, 8.908, 8.909, 8.910, 8.911, 8.912, 8.913, 8.914, 8.915, 8.916, 8.917, 8.918, 8.919, 8.920, 8.921, 8.922, 8.923, 8.924, 8.925, 8.926, 8.927, 8.928, 8.929, 8.930, 8.931, 8.932, 8.933, 8.934, 8.935, 8.936, 8.937, 8.938, 8.939, 8.940, 8.941, 8.942, 8.943, 8.944, 8.945, 8.946, 8.947, 8.948, 8.949, 8.950, 8.951, 8.952, 8.953, 8.954, 8.955, 8.956, 8.957, 8.958, 8.959 e 8.960. a legislação não prevê a multiplicidade de multas, senão no caso de multiplicidade de intimações.”\r\nId: 1045393\r\n"
        ],
        "1045397": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 37.844 - Processo nº E-04/135.085/2009 - Inscrição Estadual nº. 78.383.518 - Recorrente: INGAI ALUMÍNIO E METAIS COMERCIAL LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.651 - EMENTA: ICMS -DOCUMENTO FISCAL INIDONEO A FALTA DE CAPITULACAO CORRETA NO DISPOSITIVO NO QUAL SE ENBASOU A CONFIGURACAO DA INFRACAO. PREJUDICA A AMPLA DEFESA ACARRETANDO A NULIDADE DO FEITO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 1045397\r\n"
        ],
        "1045398": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 32.831 (500.455) - Processo nº E-04/155.006/2003 - Inscrição Estadual nº 81.170.931 - Recorrente: PRIMEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL anritsu eletrônica ltda Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.672 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, para declarar NULA a decisão da JRF, com baixa para novo julgamento.\r\nId: 1045398\r\n"
        ],
        "1045399": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecurso nº 39.241 - Processo nº E-04/537.718/1996 - Inscrição Estadual nº 81.772.932 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045399\r\n"
        ],
        "1045400": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 38.915 - Processo nº E04/608.569/1995. - Inscrição Estadual nº terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALvia olope comércio de roupas ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.707 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045400\r\n"
        ],
        "1045401": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.979ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 38.919. - Processo nº E-04/714.451/1999. - Inscrição Estadual nº 81.041.253 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLUMINORTE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045401\r\n"
        ],
        "1045662": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            " SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\nADJUNTO\r\n/2010\r\nProcesso n° E-12/124.845/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/123.768/2007 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/123.695/2007 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/123.611/2007 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/122.263/2007 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/124.203/2008 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/126.708/2008 - CASA NOVA MÓVEIS EXCLUSIVOS E PLANEJADOS LTDA ME\r\nProcesso n° E-12/130.051/PROCON/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/128.122/2009 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\nProcesso n° E-12/127.567/2008 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\nProcesso n° E-12/125.567/2008 - VIVO S/A\r\nProcesso n° E-12/122.888/2007 - ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\nProcesso n° E-12/129.372/2009 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso n° E-12/129.729/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nProcesso n° E-12/128.806/2009 - MERCADINHO BATISTA DE CARVALHO LTDA\r\nProcesso n° E-12/128.737/2009 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\nProcesso n° E-12/130.136/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/130.917/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/127.933/2009 - INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA\r\nProcesso n° E-35/58.397/2006 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/130.126/2009 - GLOBEX UTILIDADES S/A\r\nProcesso n° E-12/128.275/2009 - SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/125.093/2008 - OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA\r\nProcesso n° E-12/126.297/2008 - BCP S/A\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem- se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\nId: 1045662\r\n"
        ],
        "1045870": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.969 - Processo nº E-04/158.891/2009 - Inscrição Estadual nº 85.435.024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.350 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045870\r\n"
        ],
        "1045871": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/206.463/2009 e E04/206.464/2009 - Inscrição Estadual nº 78.317.019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANET NITERÓI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.355 e 9.356 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045871\r\n"
        ],
        "1045872": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/236.046/2010 e E04/236.047/2010 - Inscrição Estadual nº 77.124.667 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.368 e 9.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.923 - Processo nº E-34/121.741/2004 - Inscrição Estadual nº 81.960.550 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.370 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.811 - Processo nº E-04/658.501/1996 - Inscrição Estadual nº 80.313.810 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DINÂMICA DE REFRIGERANTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.371 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045872\r\n"
        ],
        "1045873": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/235.008/2010, E-04/235.009/2010 e E-04/235.010/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PETROGOLD LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.382 a 9.384 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045873\r\n"
        ],
        "1045874": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2010\r\nRecurso nº 30.651 (17.862) - Processo nº E-04/893.638/1999 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.397 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. DIREITO. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1045874\r\n"
        ],
        "1045875": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            " na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 32.756 - Processo nº E-34/232.824/2005 - Inscrição Estadual nº 77.178.040 - Recorrente: LEITORES & LIVROS COMÉRCIO LTDA ME - Recorrida: IFE 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 9.402 - EMENTA: DECLAN IPM NÃO APRESENTADO. Multa aplicada corretamente por descumprimento de obrigação no prazo regulamentar. Recurso Desprovido.\r\nRecurso nº 35.776 - Processo nº E-04/042.238/2008 - Inscrição Estadual nº 83.615.540 - Recorrente: TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.403 - EMENTA: ICMS - Diferencial de alíquota interestadual por entrada de mercadorias. Suposta existência de crédito - requerimento de compensação de crédito existente com o débito ora cobrado. Impossibilidade de compensação por esta via. Auto de infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.976 - Processo nº E-04/042.237/2008 - Inscrição Estadual nº 83.615.540 - Recorrente: TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.404 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza - complementar ao auto de infração do Recurso nº 30.522 - Conexão dos recursos. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.015 - Processo nº E-04/076.392/2009 - CPF nº 462.393.917-00 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÁUREA DA COSTA DOS SANTOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.405 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045875\r\n"
        ],
        "1045876": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 39.068 - Processo nº E-04/042.937/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.029 - Processo nº E-04/076.196/2010 - C.P.F. nº 055.806.446-98 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMANDA CARDOSO ALVES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1045876\r\n"
        ],
        "1046085": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.245/2001 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL E ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S.A. AS MESMAS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José de Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas, Lelyane Villar Medeiros Damasceno, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Celso Guilherme Mac Cord. Quanto ao recurso do Contribuinte, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Luiz Chor e Ronaldo Redenschi. Quanto ao recurso da Fazenda, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo, Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.954 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar suscitada pelo Sujeito Passivo, ora Recorrente, cabe destacar a inexistência de razão para que o Acórdão guerreado seja reputado nulo, uma vez que o contribuinte demonstrou através de suas razões perfeita compreensão da decisão recorrida que lhe foi imposta, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. Ademais, a fundamentação exigida pelo art. 93, IX da Constituição Federal é condição de validade e pressuposto de eficácia das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, bem como daquelas proferidas em Instância Administrativa. Contudo, em nenhum momento da Carta de 1988 exigiu que o julgador se apegue exaustivamente a todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo certo que basta que sejam adequadamente explicitadas as razões de seu convencimento, como se evidencia na decisão recorrida. Rejeitada a PRELIMINAR de NULIDADE do Acórdão. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA COMO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALÍQUOTA INTERNA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO. No STJ o entendimento é de que a Constituição Federal distingue as operações interestaduais, segundo a qualidade do destinatário da mercadoria. Se ele for contribuinte do imposto, incidirá a alíquota interestadual, devendo a diferença em relação a alíquota interna, ser cobrada pelo Estado em que esteja estabelecido o adquirente; se não for contribuinte, aplicar-se-á a alíquota interna (art. 155, § 2º, incisos VII e VIII). O fato de a empresa de construção civil estar obrigada a inscrever-se no cadastro de Contribuintes do Estado, para efeito de cumprimento de obrigações fiscais estaduais estatuídas na legislação tributária de cada Unidade da Federação, não basta para caracterizar a condição de contribuinte do ICMS das aludidas empresas. Recurso a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA APLICADA EM SOCIEDADE INCORPORADA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO RESP 745.007 SP/05. Empresa Incorporadora. Sucessão. Responsabilidade. Multa. Arts. 132 e 133 do CTN...4. Na expressão “créditos tributários” estão incluídas as multas. A empresa quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa. Provido o recurso da Representação da Fazenda para restabelecer a multa dispensada pela decisão da Câmara.\r\nId: 1046085\r\n"
        ],
        "1046189": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 31.815 (26.307) - Processo nº E34/063.000/2005. - Inscrição Estadual nº 83.409.738 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ - CEG TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.685. - EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. DÉBITO DE FECP. PAGAMENTO EFETUADO COM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO INCORRETO. ERRO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO, E, AINDA MENOS, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1046189\r\n"
        ],
        "1046190": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 39.057 - Processo nº E04/669.532/1999. - Inscrição Estadual nº 83.513.756 - Recorrente: 10ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA VALLE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.736 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1046190\r\n"
        ],
        "1046191": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 39.053 - Processo nº E04/668.144/1993. - Inscrição Estadual nº 81.707.650 - Recorrente: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ITAVOX VEÍCULOS LTDA (antigo auto bom s/a veículos e peças) - Relator: Conselheiro Graciliano José De Abreu Dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1046191\r\n"
        ],
        "1046766": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.436. - Processo nº E-04/042.904/2009 - Inscrição Estadual nº 78.598.050 - Recorrente: IRF 64.04. MÉIER - Interessada: SANDMAR ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.348 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1046766\r\n"
        ],
        "1046767": [
            "2010-11-17 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2010\r\nRecurso nº 34.585 - Processo nº E-04/155.975/2000 - Inscrição Estadual nº 81.830.150 - Recorrente: MERCEDÂNIA PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.389 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. O presente lançamento é nulo de pleno direito, por falta de fundamentação fática e jurídica. O imposto neste caso foi exigido com base em mera presunção de saídas não escrituradas. Auto de Infração não pode prosperar, pois incidiu no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79.\r\nId: 1046767\r\n"
        ],
        "1046942": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/11/2010\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nOnde se lê: Recurso nº. 31.815 (26.307)...\r\nLeia-se: Recurso nº. 31.482 (25.204)...\r\nId: 1046942\r\n"
        ],
        "1046943": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 38.986 - Processo nº E04/152.146/2010. - Inscrição Estadual nº 78.335.688 - Recorrente: 5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1046943\r\n"
        ],
        "1047031": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 9796\r\nDO CONSELHEIRO RELATOR\r\nDE 24.08.2010\r\nProcesso nº E-12/010.104/2009 (Deliberação AGETRANSP Nº 228/10) - Com base no § 3º do art. 63 do Regimento Interno desta Agência e considerando a manifestação favorável do Conselho Diretor em Reunião Interna realizada no dia 24 de agosto de 2010, recebo e conheço os presentes embargos, negando-lhe efeitos infringentes, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, passando a presente decisão a integrar aquela contida na Deliberação AGETRANSP/CD nº 228/2010, nos seguintes termos:\r\n1- Determinar à Superintendência Financeira desta Agência que, em 24 horas, proceda a atualização do valor da multa imposta à delegatária, remetendo, naquele mesmo prazo, o processo à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA para que informe, também no prazo de 24 horas, à concessionária o valor exato que será revertido;\r\n2- Manter o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência pela Concessionária do valor da multa atualizado, para a implantação completa dos sistemas sugeridos pela CATRA em sua manifestação de fls. 144 e 145, priorizando o circuito fechado de televisão, prazo este que se desdobrará da seguinte forma:\r\n2.1- No prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a Concessionária deverá apresentar o orçamento detalhado e por tipo de sistema (controle eletrônico automático de partidas e chegadas da embarcação e circuito fechado de televisão) dos equipamentos a serem adquiridos, compreendendo aquisição, instalação e manutenção pelo período de 12 (doze) meses;\r\n2.2- A CATRA, por sua vez, e no prazo de 30 (trinta) dias manifestar- se-á fundamentalmente sobre o orçamento apresentado pela Concessionária e o submeterá ao Conselho Diretor desta Agência para a devida aprovação;\r\n2.3- Aprovado o orçamento pelo Conselho Diretor, a Concessionária deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, implantar completamente os sistemas sugeridos pela CATRA.\r\n3- Caso o valor atualizado da multa não seja suficiente para a aquisição, instalação e manutenção pelo prazo de 12 (doze) meses dos sistemas, a CATRA, ao se manifestar na forma do item 2.2, proporá ao Conselho Diretor a adequação do orçamento apresentado com o valor da multa;\r\n4- Caso o valor atualizado da multa não exceda ao valor do orçamento apresentado, o saldo remanescente será objeto de decisão do Conselho Diretor, a ser comunicada à Concessionária na mesma ocasião da aprovação do orçamento.\r\n5- Qualquer dúvida acerca do cumprimento da presente decisão deverá ser dirigida à CATRA que a submeterá ao Conselho Diretor, acompanhada da devida manifestação técnica.\r\n5.1- As dúvidas arguídas, desde que justificáveis, suspendem os prazos fixados no item 2.\r\n6- A Deliberação AGETRANSP/CD nº 228, de 25 de fevereiro de 2010, fica integrada pela presente decisão, mantendo-se as disposições ali contidas, naquilo que com ela não for incompatível.\r\nId: 1047031. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1048370": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 34.796 - Processo nº E-04/140.017/2008 - Inscrição Estadual: 85.784.005 - Recorrente: SWEDA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.579. EMENTA: ICMS - (FECP) NÃO RECOLHIMENTO PROCEDE A AUTUAÇÃO TENDO EM VISTA O PARECER DA AJUR/SEFAZ, APROVADO PELO EXMO SECRETÁRIO DE FAZENDA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 1048370\r\n"
        ],
        "1048371": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            " proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/08/2010\r\n37.599, 37.600, 37.601, 37.602, 37.603, 37.604, 37.605, 37.607, 37.608, 38.609, 37.610, 37.611, 37.612 - Processos nºs. E-04/072.317/2009, E-04/072.318/2009, E-04/072.319/2009, E04/072.320/2009, E-04/072.321/2009, E-04/072.322/2009, E04/072.323/2009, E-04/072.325/2009, E-04/072.326/2009, E04/072.327/2009, E-04/072.328/2009, E-04/072.329/2009, E04/072.330/2009 e E-04/072.331/2009. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: or maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, por falta de requisito legal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que a acolhia. Também, à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade de duplicidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.612, 8.613, 8.614, 8.615, 8.616, 8.617, 8.618, 8.619, 8.620, 8.621, 8.622, 8.623, 8.624 e 8.625. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - EMBARAÇO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - Rejeitada, vez que presentes no auto todos os requisitos exigidos no art. 74 do Decreto-Lei nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - COM ERROS OU OMISSÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. São nulos os autos de infração que formulam exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante lançamento idêntico, nos termos do art. 225, inciso IV do Decreto-Lei Estadual nº 05/75. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1048371\r\n"
        ],
        "1048372": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.971ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2010\r\nRecurso nº 37.004 - Processo nº E-04/245.015/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgamento singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.658 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048372\r\n"
        ],
        "1048373": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.974ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2010\r\nRecurso nº 34.428 - Processo nº E04/284.450/2007 - Inscrição Estadual nº 77.814.508 - Recorrente: N P CAMINHA - COMÉRCIO E SERVIÇOS - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.675. - EMENTA: ICMS PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. DE CONFORMIDADE COM O ART. 253 DO DECRETO-LEI Nº 05/75, COM REDACAO DA LEI Nº 4080/2003, O LEVANTAMENTO SÓ OCORRE SE COMPROVADO AOS AUTOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APRESENTACAO, INTEMPESTIVA DE SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1048373\r\n"
        ],
        "1048374": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\n/2010\r\n- Processo nº E-34/056.582/2005 - Inscrição Estadual nº 75.920.229 - Recorrente: nucleus comércio de exterior s/a PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.717 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24 da Lei nº 2.657/96 e c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1048374\r\n"
        ],
        "1048375": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRecurso nº 39.001 - Processo nº E04/041.143/2010 - Inscrição Estadual nº 78.369.841 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: P. R. P. ELIAS - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão Do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048375\r\n"
        ],
        "1048376": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRecurso nº 39.070 - Processo nº E04/043.465/2009 - Inscrição Estadual nº 78.421.282 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUNEY FOTOS E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048376\r\n"
        ],
        "1048377": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 36.972 - Processo nº E04/041.379/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.740 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ERRO DE PESSOA. Pela análise dos elementos dos autos, e em se tratando de trânsito de mercadorias, vê-se que houve erro de pessoa no lançamento. Assim, na forma dos arts 48, inciso IV, e 52 do PAT/79, c/c o art. 15, §1º inciso IX da Lei nº 2.657/96, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 1048377\r\n"
        ],
        "1048378": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 31.802(26.370) - Processo nº E04/077.536/2007 - Inscrição Estadual nº 75.849.850 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.741 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade da mesma. REJEITADA a preliminar. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. PUBLICIDADE. À época dos creditamentos, não havia notícia de que as remetentes estavam impedidas no CADERJ, sendo que tal situação somente seria declarada oficialmente a posterior. A saber, o creditamento em foco não era indevido à data em que foi apropriado, porquanto não havia sido ainda promovida a publicação oficial sobre o impedimento cadastral. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1048378\r\n"
        ],
        "1048379": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.984ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 32.752 - Processo nº E04/070.851/2008 - Inscrição Estadual nº 77.782.893 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.742 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. PUBLICIDADE. O documento fiscal em foco não era inidôneo à data de sua emissão, porquanto não havia sido ainda promovida a publicação oficial sobre o impedimento cadastral. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 1048379\r\n"
        ],
        "1048380": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.985ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 31.884(25.113) - Processo nº E34/071.920/2004 - Inscrição Estadual nº 85.479.970 - Recorrente: ITACA LABORATÓRIOS LTDA - Recorrida: DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.744 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - NÃO COMUNICAR. O contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos dados cadastrais relativos a sua inscrição, ex vi o disposto pelo art. 44, inciso I da Lei nº 2.657/96. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1048380\r\n"
        ],
        "1048381": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 36.500 - Processo nº E04/115.430/2009 - Inscrição Estadual nº 77.422.951 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCLATES E DOCES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.748 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. Na inexistência de Convênio ou Protocolo estabelecendo a substituição tributária em operações interestaduais, não há como responsabilizar o contribuinte destinatário, na condição de substituído ou ainda responsável solidário, a recolher o tributo relativo a aquisição de mercadorias de outro Estado da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1048381\r\n"
        ],
        "1048382": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 39.250 - Processo nº E04/043.622/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: KELEY COSTA REIS SILVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048382\r\n"
        ],
        "1048383": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 31.813(22.792) - Processo nº E04/663.361/1996 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.753 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. APURADO MEDIANTE O EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A Impugnante não comprova o recolhimento do ICMS incidente na operação de importação. Arts. 1º e 2º, inciso V, § 6º, 3º, inciso V e 18, parágrafo único, item 6 da Lei nº 1.423/89. O Mandado de Segurança impetrado visava o desembaraço aduaneiro, o que não obsta a exigência do imposto devido. Auto de Infração Procedente. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 1048383\r\n"
        ],
        "1048384": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 31.330 - Processo nº E04/212.444/2007 - Inscrição Estadual nº 77.701.290 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.754 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECUR SO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048384\r\n"
        ],
        "1048385": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 38.813 - Processo nº E04/056.317/2007 - Inscrição Estadual nº 10.008.395 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.755 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048385\r\n"
        ],
        "1048386": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 39.259 - Processo nº E04/040.549/2007 - Inscrição Estadual nº 81.147.280 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.756 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048386\r\n"
        ],
        "1048387": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 39.093 - Processo nº E04/152.147/2010 - Inscrição Estadual nº 78.335.688 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.757 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1048387\r\n"
        ],
        "1048388": [
            "2010-11-18 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 38.262 (26.644) - Processo nº E04/145.671/2007 - Inscrição Estadual nº 85.787.195 - Recorrente: DANTAS INDÚSTRIA COMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA irf 64.14 - sul iiRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.771 - EMENTA: ICMS - NÃO POSSUIR ecf. Consideradas a natureza das operações em foco praticadas pelo contribuinte, afastada resta a hipótese de infração. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1048388\r\n"
        ],
        "1048692": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2010\r\nRecurso nº 34.585 - Processo nº E-04/155.975/2000 - Inscrição Estadual nº 81.830.150 - Recorrente: MERCEDÂNIA PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.398 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. O presente lançamento é nulo de pleno direito, por falta de fundamentação fática e jurídica. O imposto neste caso foi exigido com base em mera presunção de saídas não escrituradas. Auto de Infração não pode prosperar, pois incidiu no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79.\r\nId: 1048692\r\n"
        ],
        "1048950": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.475ª Sessão Ordinária*\r\ndo dia 09/05/2006\r\n*Recurso nº 18.934 - Processo nº E-04/169.558/1997 - Inscrição Estadual nº 81.571.481 - Recorrente: RED INDIAN S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, designado redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que davam provimento. Acórdão nº 5.276. EMENTA: ICMS - INTERNAMENTO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPROVAÇÃO. Não se aplicam todos os meios de prova permitidos em direito, tendo em vista que o ato a ser praticado pela SUFRAMA constitui elemento essencial à fruição da isenção pretendida. A legitimidade das operações está vinculada à comprovação do internamento das mercadorias pela autoridade competente, não podendo ser substituída por documentos particulares ou atos praticados por terceiros ex vi Convênios ICMS nºs 45/94 e 36/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2010.\r\nId: 1048950\r\n"
        ],
        "1049212": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.832. - Processo nº E-04/070.666/2008 - Inscrição Estadual nº 77.652.493 - Recorrente: C & c CASA E CONSTRUÇÃO ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.381 - EMENTA: ICMS. Arquivos Magnéticos. SUPOSTAS Entrada de documentos sem documento fiscal com base em arquivos magnéticos. PRELIMINAR DE NULIDADE. Apesar de a Julgadora de Primeira Instância não ter se manifestado explicitamente sobre a diligência solicitada, percebe-se claramente que a mesma entendeu-a como desnecessária, já que os argumentos trazidos na impugnação, sem se apoiar em provas robustas, não foi suficiente para gerar dúvidas quanto à correção do procedimento fiscal. Preliminar Rejeitada. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. É indispensável o esclarecimento do lançamento, do processo para prosseguirmos no julgamento, nos termos do voto. Preliminar Acolhida. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 1049212\r\n"
        ],
        "1049213": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.492. - Processo nº E-04/050.157/2009 - Inscrição Estadual nº 78.103.272 - Recorrente: AERO RIO TÁXI AÉREO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecida a preliminar de identidade de litígio, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que conheceu a preliminar. À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de suspensão da inscrição em dívida ativa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.361 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA EM FACE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE IDENTIDADE DE LITÍGIOS não conhecida, com base no Parecer da ASJUR/SEFAZ, órgão competente, na estrutura da Fazenda Estadual, para a avaliação desses casos. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO não conhecida, por se tratar de matéria estranha à competência deste órgão julgador administrativo, afeta que está à seara da Procuradoria Geral do Estado. NO MÉRITO, incide ICMS nas operações de importação, qualquer que seja o instrumento utilizado para sua realização, inclusive o arrendamento mercantil. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.463. - Processo nº E-04/191.885/1992 - Inscrição Estadual nº 82.640.258 - Recorrente: MARIAZINHA MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.367 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE rejeitada. A exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, até o julgamento final da lide, de forma que não há que se falar em prescrição, pois o Estado está impedido de efetuar sua cobrança. NO MÉRITO, a empresa alega a idoneidade de seus créditos, mas jamais apresentou qualquer documentação que lhe desse suporte, em especial, as notas fiscais que lhe deram origem. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1049213\r\n"
        ],
        "1049214": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.993ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 34.593 - Processo nº E-34/122.571/2005 - Inscrição Estadual nº 82.943.749 - Recorrente: M AGOSTINI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.401 - EMENTA: ICMS. Suposto crédito indevido porque as notas fiscais seriam inidôneas. Os documentos, diligências e provas dos autos demonstram que não houve a infração lançada. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1049214\r\n"
        ],
        "1049215": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.498 - Processo nº E-04/235.759/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.422 - EMENTA: O JULGAMENTO DEVE JULGAR O QUE FOI OBJETO DA AUTUAÇÃO, DENTRO DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO, SE OUTROS DEVERIAM TER SIDO MENCIONADOS PARA CONFIGURAR A INFRAÇÃO O AUTO É NULO. Como a decisão da Junta de Revisão Fiscal citou dispositivos infringidos que não constaram na autuação, outra deve ser proferida levando em conta só o que foi objeto da autuação sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa. Damos provimento ao recurso.\r\nRecurso nº 32.094 - Processo nº E-04/116.400/2001 - Inscrição Estadual nº 84.684.287 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.432 - EMENTA: PRELIMINAR. Decisão que se baseou em premissa equivocadamente interpretada é nula. Nulidade da decisão de primeira instância. Acolhida a preliminar suscitada pelo Presidente. Recurso de Ofício provido para julgar nula a decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada de acordo com o que consta nos autos.\r\nId: 1049215\r\n"
        ],
        "1049216": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2010\r\nRecurso nº 38.133 - Processo nº E04/078.158/2008 - CPF nº 535.631.077-34 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARISSE FUKELMAN - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - Declaração de voto: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício (quanto à doação), nos termos do voto da Conselheira Relatora. Não foi apreciado o outro lançamento por não ter sido objeto de recurso - Acórdão nº 9.497 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO A 2 GUIAS DE CONTROLE DE ITD - Imposto sobre Transmissão e doação, de quaisquer bens ou direitos. RECURSO DE OFÍCIO. Nego provimento ao recurso de ofício da decisão que julgou improcedente o lançamento que se deu na Guia 5.64.880532-4. NEGO PROVIMENTO.\r\nId: 1049216\r\n"
        ],
        "1049996": [
            "2010-11-19 00:00:00",
            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDECISÕES DA COMISSÃO\r\nque passam a constar da listagem dos APROVADOS:\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 1ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\n, atribuindo grau 13 (treze) à nota da 1ª questão e grau 10 (dez) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 23 (vinte e três);\r\natribuindo grau 15(quinze) à nota da 2ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 20 (vinte);\r\nDeu-se parcial provimento ao recurso do seguinte candidato, mantida a REPROVAÇÃO:\r\n, atribuindo grau 10 (dez) à nota da 1ª questão, elevando-se a nota da Prova Discursiva para 12 (doze);\r\nNegou-se provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\nId: 1049996\r\n"
        ],
        "1051531": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.978ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2010\r\nRecurso nº 35.199(20.008) - Processo nº E04/117.197/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: DIXTAL BIOMÉDICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.696 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Legítima é a exigência do imposto e aplicação de penalidade a contribuinte que mantém em seu stand feira de amostra, exposição ou evento semelhante, mercadorias com documentação fiscal inidônea, nos termos do arts. 3º, inciso I e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 1051531\r\n"
        ],
        "1051532": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRecurso nº 38.958 - Processo nº E04/041.441/2009 - Inscrição Estadual nº 78.463.430 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOCAL ÍNTIMO 2 MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051532\r\n"
        ],
        "1051533": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.983ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRecurso nº 39.260 - Processo nº E04/040.554/2010 - Inscrição Estadual nº 81.147.280 - Recorrente: IFE 11 - BEBIDAS - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051533\r\n"
        ],
        "1051534": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 38.640 - Processo nº E34/136.940/2005 - Inscrição Estadual nº 84.166.855 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051534\r\n"
        ],
        "1051535": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 38.641 - Processo nº E34/136.941/2005 - Inscrição Estadual nº 84.166.855 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051535\r\n"
        ],
        "1051536": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 39.090 - Processo nº E04/061.082/2010 - Inscrição Estadual nº 85.794.183 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STX BRAZIL OFFSHORE S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta da Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051536\r\n"
        ],
        "1051537": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 31.875(24.747) - Processo nº E34/116.676/2004 - Inscrição Estadual nº 81.419.639 - Recorrente: GEOTÉCNICA S/A - RECORRIDA: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade de lançamento e da necessidade de realização de perícia. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.749 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESTÕES DE DIREITO. Há de ser indeferida a perícia quanto tenha por objetivo apenas questões de direito desnecessárias à elucidação do litígio tributário em questão. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR LIVRO DE ENTRADA. A empresa de construção civil contribuinte ou não do ICMS está sujeita à escrituração de livros fiscais, nos termos do art. 31, inciso XIII da Resolução SEF nº 2.861 de 24 de outubro de 2007, juntamente com o Parecer Normativo nº 09/79. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1051537\r\n"
        ],
        "1051538": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 37.784 - Processo nº E04/135.021/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: aspen distribuidora de combustíveis ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051538\r\n"
        ],
        "1051539": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.986ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2010\r\nRecurso nº 38.974 - Processo nº E04/236.144/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para confirmar a decisão da Junta da Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051539\r\n"
        ],
        "1051540": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 37.414 - Processo nº E04/217.340/2000 - Inscrição Estadual nº 85.497.502 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDAunanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.758 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051540\r\n"
        ],
        "1051541": [
            "2010-11-24 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 37.414 - Processo nº E04/217.340/2000 - Inscrição Estadual nº 85.497.502 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1051541\r\n"
        ],
        "1054197": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE34/063.216/2004 e E34/063.217/2004. - Inscrição Estadual nº 75.959.583- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdãos nº 9.549 e 9.550 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GASOLINA. Na época apontada pelo lançamento, regia o Convênio n° 03/99 a substituição tributária atinente à gasolina, devendo o contribuinte recolher o ICMS, por força do art. 25 da Lei n° 2657/96, como responsável solidário.\r\nId: 1054197\r\n"
        ],
        "1054198": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.889 - Processo nº E04/057.256/2008 - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.556 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 30/52. Quanto à obrigatoriedade da autoridade administrativa de manifestar-se sobre inconstitucionalidade de Lei Fiscal, Concessa Maxima Venia, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não acolhido. Não comprovado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme declarado na GIA-ICMS entregue, relativo ao período objeto da autuação. Procedente é o lançamento, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei nº846/85 e art. 1º e art. 21, inc. II da Lei n° 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1054198\r\n"
        ],
        "1054199": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/057.110/2008 - Inscrição Estadual nº ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVELRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.631 - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO FISCAL. A reiterada recusa de não atender à intimação. Fiscal caracteriza o embaraço à fiscalização.\r\nId: 1054199\r\n"
        ],
        "1054237": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.670 - Processo nº E-04/549.243/1992 - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.103 - EMENTA: ICMS - VENDAS ATIVO FIXO - LEILÃO. A legislação época não previa a responsabilidade da Recorrente pelo recolhimento do tributo, mas tão somente ao arrematante e ao leiloeiro. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 1054237\r\n"
        ],
        "1054238": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2010\r\nRecursos nsº 34.227 e 34.231 - Processos nsº E-34/071.461/2005 e E-34/071.474/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdãos nsº 8.139 e 8.140 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência, para o aperfeiçoamento da instrução processual.\r\nId: 1054238\r\n"
        ],
        "1054239": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2010\r\nRecurso nº 36.538 - Processo nº E-04/287.029/1999 - Interessada: PORCELANA SCHMIDT S/A - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.159 - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A exigência tipificada como “deixar de apresentar no prazo regulamentar”, se apresenta em verdade como “informar dado incorreto”. A própria penalidade diferencia o ilícito. PRELIMINAR ACOLHIDA\r\nId: 1054239\r\n"
        ],
        "1054240": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2010\r\nalcatel telecomunicações s/aSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda de conversão do julgamento em diligência, que fornecerá os quesitos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.208 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO julgamento EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para a tomada das providências cabíveis. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 1054240\r\n"
        ],
        "1054242": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.939ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2010\r\nRecurso nº 38.226 - Processo nº E-04/041.327/2008 - Interessada: ASPGRA CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054242\r\n"
        ],
        "1054243": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.941ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2010\r\nRecurso nº 37.748 - Processo nº E-04/106.519/2009 - Recorrente: SOMAR 9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.350 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. O descumprimento à 4ª intimação caracterizará embaraço à ação fiscalizadora.Ex vi: § 2º do art. 7º, Livro XVI do RICMS/RJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1054243\r\n"
        ],
        "1054244": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\nE04/065.145/2008 e E04/065.146/2008 - Recorrente: procosa produtos de beleza ltda quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.398 e 8.399 - EMENTA: RETENÇÃO A MENOR DO ICMS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1054244\r\n"
        ],
        "1054245": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\n/08/2010\r\nsupermix concreto s/a oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.400 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1054245\r\n"
        ],
        "1054246": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nE-04/061.218/2008 e E- 04/061.219/2008 - Recorrente: quartA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.421 e 8.422. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. FECP. CONEXÃO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - NULIDADE do Auto de Infração - pela falta de elementos para se caracterizar com precisão a infração à legislação do ICMS, implicando no cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 48, incisos II e IV do Decreto n° 2473/79, caracterizando o vício formal do lançamento, nos termos do art. 173, inciso II do CTN, tornando necessária nova ação fiscal, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Decreto n° 2473/79. O auto de infração em que foi exigido o ICMS incidente nas operações também foi declarado nulo pelas mesmas razões. Desprovimento do recurso.\r\nId: 1054246\r\n"
        ],
        "1054247": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.949ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 37.524 - Processo nº E-04/061.195/2009 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTIMA Turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.425. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida pela primeira instância de julgamento está de acordo com o art. 107 do Decreto n° 2473/79. A menção de dispositivo que não compõe a acusação fiscal não reveste a decisão das nulidades previstas no art. 48 do Decreto n° 2473/79, e no art. 225 do Decreto n° 05/75. Não houve cerceamento do direito de defesa. A recorrente demonstrou perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. DESTINATÁRIOS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IRREGULAR NO CADERJ. São inidôneas as notas fiscais emitidas para acobertar operações em que os destinatários apresentam irregularidades na situação cadastral no CADERJ, à luz do art. 24, inciso VIII do Livro VI do Decreto n° 27427/00. Excluída da exigência fiscal às operações acobertadas pelos documentos fiscais emitidos em data anterior a publicação no DOERJ da situação cadastral dos destinatários das mercadorias, assim como o imposto incidente nas operações em que houve o destaque do ICMS, mantendo, neste caso, a penalidade aplicada. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1054247\r\n"
        ],
        "1054248": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 36.439 - Processo nº E-34/063.453/2005 - Recorrente: ENI OIL DO BRASIL S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.433 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE BENS DE USO E CONSUMO OU ATIVO FIXO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. A recorrente ingressou com pedido de isenção da cobrança do diferencial de alíquotas nas operações, nos termos da Resolução n° 6498/2002. Indeferido o pedido, legítima a exigência do ICMS incidente nas operações, com os acréscimos legais cabíveis, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n° 6498/2002, c/c o art. 3º, inciso VI da Lei n° 2657/96. Recurso desprovido.\r\nId: 1054248\r\n"
        ],
        "1054249": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 38.076 - Processo nº E-04/130.329/2009 - Recorrente: BAZAR LUZ DA ALEGRIA LTDA - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi DADO provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.434 - EMENTA: FECP. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL. De acordo com o art. 6°, inciso III da Resolução n° 6556/2003, alterada pela Resolução n° 54/2007, não será devida a parcela referente ao FECP das microempresas e as empresas de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, ressalvado o pagamento nas operações excepcionadas pelo parágrafo primeiro do artigo citado. O lançamento não trata das exceções previstas na legislação. Recurso Provido. \r\nId: 1054249\r\n"
        ],
        "1054250": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.953ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/09/2010\r\nRecurso nº 38.339 - Processo nº E04/106.708/2009 - Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, também por unanimidade, foi ACOLHIDA a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, tudo em seus termos - Acórdão nº 8.451 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando do lançamento foi oferecido a Recorrente toda condição para que pudesse exercer a ampla defesa e o contraditório da qual exerceu em sua plenitude nos termos assegurado pela Carta Magna. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NULIDADE. Exigência em desacordo com o dispositivo apontado como infringido. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1054250\r\n"
        ],
        "1054251": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 34.799 - Processo nº E-04/053.285/2008 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Gustavo Kelly Alencar, que também deram provimento parcial, mas para aplicar a multa de 25% e não de 60% - Acórdão nº 8.463 - EMENTA: ICMS. PROJETO CULTURAL. CRÉDITO FISCAL. APROPRIAÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. O contribuinte apropriou-se de crédito de ICMS decorrente de incentivo fiscal antes do prazo previsto no artigo primeiro, parágrafo segundo, da Lei n° 1954/92. A legitimidade do crédito afasta a sua glosa pelo lançamento. Entretanto, a apropriação a destempo legitima a exigência da penalidade prevista no art. 59, inciso V da Lei n° 2657/96. . \r\nId: 1054251\r\n"
        ],
        "1054252": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 38.501 - Processo nº E-04/073.120/2009 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.465 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte que aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta no Decreto nº 41.596/2008 deverá comunicar sua adesão à Inspetoria de sua circunscrição na Secretaria de Estado de Fazenda. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1054252\r\n"
        ],
        "1054253": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 38.246 - Processo nº E34/086.737/2004 - Recorrente: MARIA MARCINA PIMENTEL COIMBRA BUENO - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.470 - EMENTA: PEREMPÇÃO - NULIDADE DE DECISÃO. Nulidade da decisão do Inspetor em relação ao levantamento da perempção, considerado o fato de não ser autoridade competente para o julgamento em questão (art. 253 do CTE). RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Informação de fls. 145 do Substituto Diretor da IEF-08- ITD, atesta que o recurso foi protocolado tempestivamente. IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO - Considerando que o prazo expiraria em 27.01.2005 (quarta-feira), torna-se tempestiva a impugnação protocolada em 26.01.2005.\r\nId: 1054253\r\n"
        ],
        "1054254": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecursos nºs 32.137 e 32.138 - Processos nºs E-04/056.133/2007 e E04/056.132/2007 - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETE PINTO - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.472 e 8.473 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em pedido de diligência à Assessoria Jurídica da SEF para apuração da possibilidade de identidade de litígios administrativo e judicial. \r\nId: 1054254\r\n"
        ],
        "1054255": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 38.503 - Processo nº E04/072.875/2009 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi - Acórdão nº 8.475 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA- BASE DE CÁLCULO INFERIOR. A mercadoria transferida com objetivo de comercialização, fato que caracteriza o ICMS na saída, transmissão da propriedade, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 87/97. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1054255\r\n"
        ],
        "1054256": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 38.027 (20.586) - Processo nº E04/112.792/2001 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 8.478 - EMENTA: Preliminar - Rejeitada. Mérito - ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR. CRÉDITO INDEVIDO. O contribuinte apropriou-se de créditos de ICMS transferidos à luz do Decreto n° 20024/94. Entretanto, a Resolução n° 3015/99 determina a obrigatoriedade de comunicar à Secretaria de Estado de Economia e Finanças os saldos credores de ICMS recebidos em transferência de terceiros dentro do prazo estabelecido. Ao não fazer o comunicado o contribuinte sujeitou-se a glosa do crédito e da penalidade prevista na legislação. Recurso desprovido.\r\nId: 1054256\r\n"
        ],
        "1054257": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nE04/059.288/2007, E-04/059.289/2007, E-04/059.290/2007 e E04/059.291/2007. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal -- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.480, 8.481, 8.482 e 8.483 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054257\r\n"
        ],
        "1054258": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 31.966 (26.628) - Processo nº E34/136.576/2006 - Recorrente: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Acórdão nº 8.486 - EMENTA: PRELIMINAR - Nulidade da autuação por decurso do prazo para conclusão do trabalho fiscal. REJEITADA À UNANIMIDADE. presentação de arquivos magnéticos somente após insistentes solicitações do Fisco não configura espontaneidade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1054258\r\n"
        ],
        "1054259": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 38.843 - Processo nº E04/233.261/2009 - Recorrente: - Interessada: - unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Convertido o julgamento em pedido de diligência à Assessoria Jurídica para verificar a possibilidade da identidade de litígios administrativo e judicial, nos termos do art. 228 do Decreto-Lei n° 05/75.\r\nId: 1054259\r\n"
        ],
        "1054260": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.746 - Processo nº E-04/042.277/2009 - Recorrente: FRUTAS E LEGUMES MOTA DE IRAJÁ LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.492 - EMENTA: ICMS - TEMPESTIVIDADE. Concluído pela tempestividade da impugnação. Decisão nula. Novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1054260\r\n"
        ],
        "1054261": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 31.314(25.531)- Processo nº E-34/071.771/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº. 8.493 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS- INIDÔNEOS. Há de prevalecer o princípio da publicidade, passando somente a partir da publicação em Diário Oficial a condição de inidoneidade das empresas tida como irregulares situadas no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1054261\r\n"
        ],
        "1054262": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 39.032 - Processo nº E-04/077.529/2009 - Recorrente: ROBERTO IRINEU MARINHO - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.494 - EMENTA: ITD - NULIDADE. O erro formal que se apresenta no início do relatório em nada contribuiu para o deslinde da celeuma. PRELIMINAR REJEITADA. ITD - DECADÊNCIA. O Fato gerador deu-se no ano calendário de 2005, Declaração de Ajuste Anual do IRPF/2006, auto de infração lavrado em 24/09/2009, ciente o autuado por AR em 07/10/2009 conforme fls. 09v, impugnação fls. 10/11 em 27/10/2009, não havendo como cogitar decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ITD- DOAÇÃO NUMERÁRIO. O imposto exigido tem por fato gerador a doação de valor constando na declaração de imposto de renda, fato que configura a exigência da Lei nº 1.427/89 do Estado do Rio de Janeiro. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1054262\r\n"
        ],
        "1054263": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 38.632 - Processo nº E-04/184.004/1999 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.495 - EMENTA: icms. 3 crédito. 3.1. indevido. 3.1.5 crédito em desacordo com a legislação. É considerado irregular o crédito fiscal apropriado em razão do pagamento indevido, sem a devida comunicação à repartição fiscal. (Resolução SEF nº 2.455/1994). Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1054263\r\n"
        ],
        "1054264": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 35.300 - Processo nº E-34/071.614/2005 - Recorrente: BERTIN LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.506 - EMENTA: ICMS - PRELIMINARES. A multa aplicada encontra-se em consonância com penalidade a ser exigida no caso da falta de estorno relativo à entrada de mercadorias componentes da cesta básica, em seu estabelecimento, cujas saídas posteriores ocorreram com benefício fiscal de redução de base de cálculo. Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. O ilícito encontra-se descrito com total esclarecimento e propiciando a autuada plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. Tanto que em extensas linhas, seja em impugnação quanto no presente recurso o fez de modo de demonstrar completo conhecimento da reclamação fiscal da qual lhe foi imputada. A legislação do Estado do Rio de Janeiro não determina qualquer intimação antecipada para recolhimento do imposto devido pelo Contribuinte. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - ESTORNO - CRÉDITO. O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1054264\r\n"
        ],
        "1054265": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nCASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrida: . - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.507 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 apurado medte exame de livros e documentos fiscais. É legítima a exigência do ICMS e a aplicação de penalidade, uma vez que a operação de saída de bacalhau, é tributada nos termos do Convênio ICMS Nº 60/91. \r\nId: 1054265\r\n"
        ],
        "1054266": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.964 - Processo nº E-04/057.503/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054266\r\n"
        ],
        "1054267": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " Sessão Ordinária\r\nRecursos nsº 38.935 e 38.936 - Processos nsº E-04/071.235/2008 e E-04/071.236/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.529 e 8.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054267\r\n"
        ],
        "1054531": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\n- Processo nº E-34/145.008/2004 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, também, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº Ementa:RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPEDIDA. A responsabilidade do adquirente que somente se configura após a publicidade do ato. Edital publicado em data posterior. Princípio de proteção à boa fé. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1054531\r\n"
        ],
        "1054532": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecursos nºs 39.073, 39.074, 39.075 e 39.076 “ex officio” - Processos nºs E04/235.055/2010, E04/235.056/2010, E04/235.134/2010, e E- 04/235.135/2010 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.849 a 8.852 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054532\r\n"
        ],
        "1054533": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 34.547 “ex officio” - Processo nº E-04/559.420/1995 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DROGARIA MANHÃES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.848 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054533\r\n"
        ],
        "1054534": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.030ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 37.377 - Processo nº E-04/122.539/2009. - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO FERRAZ LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.690 - Ementa: PRELIMINAR. Da leitura do auto de infração e de seus documentos anexos, verifica-se que o fiscal autuante especificou com clareza a razão da autuação, de forma que a própria Recorrente expôs seus argumentos em perfeita consonância com o auto. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PARCIALMENTE. Comprovado que houve recolhimento parcial do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento é do substituto tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 1054534\r\n"
        ],
        "1054535": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 38.834 “ex officio” - Processo nº E-04/140.996/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CLIMAQ SERVICE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.821 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054535\r\n"
        ],
        "1054536": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 39.686 “ex officio” - Processo nº E-04/098.796/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: MARCELO CALADO MEIRELES - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.818 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054536\r\n"
        ],
        "1054537": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3028ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 36.021(21.790) - Processo nº E-04/114.432/2000 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de fls. 67, com a recomendação de retorno dos Autos à Repartição de Origem para nova Decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.678 - Ementa: Questão de ordem suscitida pela fazenda. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de 1ª instância que não possui os requisitos de decisão e não analisa tudo o que foi pedido na impugnação é nula, nos termos do inciso II, art. 225 do Código Tributário Estadual - CTE. Nulidade da suposta decisão de primeira instância, retornem os autos para julgamento pela Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 1054537\r\n"
        ],
        "1054538": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.040ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 37.820 - Processo nº E-04/106.084/2009 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ITAPERUNA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.785 - Ementa: Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega dos ARQUIVOS MAGNÉTICOS OBJETO DA AUTUAÇÃO, legítima a exigência da penalidade prevista no inc. XX do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1054538\r\n"
        ],
        "1054539": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 38.655 “ex officio” - Processo nº E-04/061.047/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DU PONT DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.777 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054539\r\n"
        ],
        "1054540": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\nRecurso nº 37.855. - Processo nº E-04/210.608/2009 - Recorrente: ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.725 - Ementa: ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material do lançamento fiscal, do que resulta em caso de prejuízo à defesa, em nulidade do lançamento, sendo por tal inaplicável a regra do inciso II do art. 173 do CTN. Lançamento Cancelado. \r\nId: 1054540\r\n"
        ],
        "1054541": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.047ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 39.676 “ex officio” - Processo nº E-04/144.706/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.847 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054541\r\n"
        ],
        "1054542": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.036ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 36.613 - Processo nº E-04/157.379/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.730 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1054542\r\n"
        ],
        "1054543": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 37.218 - Processo nº E-04/607.216/1996 - Inscrição Estadual nº 84.349.569 - Recorrente: BLOW UP FOTO SHOP LTDA (ATUAL DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA) - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.775 - Ementa: ESTOQUE A DESCOBERTO. IMPOSTO DEVIDO. Comprovada a existência de estoque superior ao escriturado, e não comprovado que esta diferença se refere a material de uso e consumo, é de se exigir o tributo. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada a substituição tributária, é de se excluir os bens objeto do regime, posto que o tributo já se encontra recolhido. Recurso parcialmente provido.\r\nId: 1054543\r\n"
        ],
        "1054544": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3038ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/09/2010\r\nRecurso nº 37.217 - Processo nº E-04/162.414/1994 - Inscrição Estadual nº 80.712.307 - Recorrente: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.774 - Ementa: PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se falar em falta de fundamentação, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tanto que a defesa é extensa e se contrapõe aos pontos da autuação. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. Também não assiste razão ao Recorrente neste ponto, pois Os elementos de prova que embasaram a autuação são originários do próprio autuado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não há que se falar em prescrição intercorrente, por inaplicável na espécie. DO BENEFÍCIO DA LEI Nº 3.040/98. Não se aplica o benefício da Lei nº 3.040/98 aos débitos superiores a 2.000 UFIR. EXIGÍVEL FICTÍCIO. ICMS DEVIDO. Constatada a existência de exigível fictício atesta-se a existência de receita, presumivelmente tributável. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Redução. Recurso negado.\r\nId: 1054544\r\n"
        ],
        "1054545": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 39.678 “ex officio” - Processo nº E-04/144.711/2010 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: RADIO GLOBO S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.817 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054545\r\n"
        ],
        "1054546": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.037ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 31.668(25.766). - Processo nº E-34/071.842/2006 - Recorrente: MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.735 - Ementa: CRÉDITO DE ICMS. ATIVO PERMANENTE. REQUISITOS. Preenchidos os requisitos legais aplicáveis, comprovada a existência dos créditos, a ativação dos bens antes escriturados como bens de uso e consumo, atestada a veracidade da documentação fiscal de suporte, a não apropriação à época, e sendo retificados os lançamentos contábeis, é de se admitir o creditamento extemporâneo decorrente da aquisição de bens para o ativo permanente. Recurso provido.\r\nId: 1054546\r\n"
        ],
        "1054547": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 39.682 “ex officio” - Processo nº E-04/077.177/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: HOMERO DA CUNHA RODRIGUES FILHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.813 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054547\r\n"
        ],
        "1054548": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 39.689 “ex officio” - Processo nº E-04/099.210/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: JOSÉ LUIS DA PAIXÃO PIMENTA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.814 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054548\r\n"
        ],
        "1054549": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 39.065 “ex officio” - Processo nº E-04/225.153/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAVION ANA ALUGUEL E VENDAS DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.816 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054549\r\n"
        ],
        "1054550": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 38.966 “ex officio” - Processo nº E-04/123.408/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGELÓGICA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.815 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1054550\r\n"
        ],
        "1054551": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2010\r\nRecurso nº 30.128 - Processo nº E-04/057.028/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: titular da ife 04 - petróleo e combustível - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Conselheira Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 8.602 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que deixa de indicar o dispositivo legal que define o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. \r\nId: 1054551\r\n"
        ],
        "1054552": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.051ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 37.191 - Processo nº E04/106.157/2009 - Recorrente: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.980 - Ementa: ICMS. CRÉDITO. PROGRAMA DE INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO À PRODUÇÃO DE LEITE. O próprio órgão autuante reconheceu a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, não restando caracterizada violação à legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 1054552\r\n"
        ],
        "1054553": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3026ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/08/2010\r\nRecurso nº 34.209 - Processo nº E-04/162.413/2001 - Recorrente: BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.668 - Ementa: MULTA - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF). A obrigatoriedade de emissão do ECF não se aplica à operação com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 1054553\r\n"
        ],
        "1054554": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            " proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecursos nºs 36.132 e 36.133 - Processos nºs E04/050.215/2008 e E- 04/050.216/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.868 e 8.869 - Ementa: ICMS E ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. O Auto é baseado em uma presunção de que no futuro as mercadorias irão permanecer em território nacional por mais de 24 meses. Isto comprova que o AI não possui fundamento, razão pela qual deve ser julgado NULO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 1054554\r\n"
        ],
        "1054696": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.389 - Processo nº E-04/283.533/2007 - Inscrição Estadual nº 77.868.305 - Recorrente: JLW TRADEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.173 - EMENTA: ICMS RECOLHIDO A MENOR. Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido. \r\nId: 1054696\r\n"
        ],
        "1054697": [
            "2010-11-30 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.999 - Processo nº E-04/280.082/2007 - Inscrição Estadual nº 77.530.355 - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por incompetência do julgador, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.316 - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO. Preliminar de incompetência do Julgador e de cerceamento de defesa pleiteando perícia. Preliminares Rejeitadas. Quanto ao mérito, o recorrente desatendeu as exigência do art. 12 da Lei nº 4553/2005, ao efetuar operações de saída de mercadorias, sendo exigível o ICMS pelo regime normal de tributação, excluindo do lançamento o período com vencimento em 11/12/2006 quando a autuada estava enquadrada, em 11/2006, no regime simplificado do ICMS. Recurso Desprovido.\r\nId: 1054697\r\n"
        ],
        "1054969": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/057.521/2010, E04/057.523/2010, E04/057.524/2010, E04/057.525/2010, E04/057.531/2010, E04/057.532/2010, E04/057.619/2010, E04/057.620/2010, E04/057.621/2010 e E04/057.622/2010. - Inscrição Estadual nº 77.031.367- Recorrente: ife 04 - petróleo e combustível - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.573 e 9.582 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FERIADO SEGUIDO DE PONTO FACULTATIVO. PRORROGA-SE O PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL SEGUINTE AO FERIADO E AO PONTO FACULTATIVO. A confusão de interpretação de prazo se deu em virtude de feriado e ponto facultativo em seguida, o que sempre prejudica o bom andamento dos serviços públicos. Quinta-feira foi feriado e sexta ponto facultativo nos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, de forma que a autuada só pode apresentar o seu recurso na segunda, tempestivamente. DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\nId: 1054969\r\n"
        ],
        "1055635": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.269 - Processo nº E04/241.739/1998 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.767 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1055635\r\n"
        ],
        "1055636": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 38.496 - Processo nº E04/041.453/2009 - Inscrição Estadual nº 78.133.236 - Recorrente: - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.781 - EMENTA: ICMS. obrigação acessória. Intimação. falta de atendimento. atendimento parcial. O não atendimento, ou o atendimento apenas parcial, da intimação expedida pelo agente do Fisco caracteriza o descumprimento de obrigação acessória, sujeita à imposição de multa formal. Recurso voluntário desprovido por unanimidade.\r\nId: 1055636\r\n"
        ],
        "1056373": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 38.501. - Processo nº E-04/073.120/2009 - Recorrente: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.465 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte que aderir à sistemática de apuração do ICMS proposta no Decreto nº 41.596/2008, deverá comunicar sua adesão à Inspetoria de sua circunscrição na Secretaria de Estado de Fazenda. O descumprimento da obrigação acessória pode ensejar a desconstituição do crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/11/2010.\r\nId: 1056373\r\n"
        ],
        "1056970": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\n- Processo nº E-04/287.277/1999 - Inscrição Estadual: 81.962.324indústria e comércio de roupas franco brasileira s.a. -irf 64.04 - méier unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2003. Razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não conhecido.\r\nId: 1056970\r\n"
        ],
        "1056971": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.725 - Processo nº E-04/157.089/2009 - Inscrição Estadual nº 86.040.913 - Recorrente: acqua fitness escola de natação ltda Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora - Acórdão nº 9.296 - EMENTA: ICMS sobre receita advinda da prestação de serviços por escola da natação. Incabível o ICMS neste caso. Simples Federal é regime diverso do atual Simples Nacional. Lançamento procedente. Recurso Provido.\r\nId: 1056971\r\n"
        ],
        "1056972": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.489 - Processo nº E34/078.480/2004 - Inscrição Estadual nº 77.036.733 - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, também suscitada pela Recorrente, nos termos da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que a acolheu. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada redatora, vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.315 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância que analisou minuciosamente os elementos constantes dos autos. Presentes todos os elementos para a validade do ato, em conformidade com o disposto no art. 107 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - ATOS PROCESSUAIS. No processo administrativo- tributário vigora o princípio inquisitório, que autoriza o julgador a tomar a iniciativa de determinar a realização de diligências, com o fito de formar livremente o seu convencimento, quando entender insuficientes as provas constantes dos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO MERECEDORES DE FÉ POR SEREM OMISSOS E CONTEREM INEXATIDÕES MATERIAIS - FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES FISCAIS QUE IMPOSSIBILITEM A comprovação da exatidão do valor das operações realizadas - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. Intimações atendidas de forma precária. Erros e omissões na escrita fiscal da recorrente que impediram visão global da situação fiscal da empresa. Arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/1995 com erros e inconsistências. Fatos que, em conjunto, ensejaram o arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. Arbitramento efetuado em consonância com o disposto na Lei nº 2.657/1996. Direito ao contraditório e ampla defesa da autuada assegurados. Os pequenos equívocos detectados nos cálculos e critérios de arbitramento foram devidamente corrigidos e excluídos do lançamento pela decisão de 1.ª instância. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1056972\r\n"
        ],
        "1056973": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE- 34/146.358/2006 e E-34/146.359/2006 - Inscrição Estadual nº 77.518.088 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator; vencido o Conselheiro Antonio Duarte que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 9.322 e 9.323 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO. Crédito de ICMS não estornado relativo à entrada de mercadorias que seriam destinadas à indústria farmacêutica, visto que a Recorrente constatou que estes produtos não poderiam mais ser comercializados face ao fim do prazo de validade. Recurso desprovido.\r\nId: 1056973\r\n"
        ],
        "1056974": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/050.354/2009 e E- 04/050.355/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.362 a 9.363 - EMENTA: ICMS E ICMS FECP. IMPORTAÇÃO. NÃO CONTRIBUINTES. Emenda Constitucional nº 33/2001. Lei Complementar nº 114/2002. Não cabe a este Colegiado julgar a constitucionalidade de Lei. Regulamentada a cobrança de ICMS na importação, ainda que de não contribuintes, pela Lei Complementar nº 114/2002, a decisão sobre a incidência ou não do ICMS caberá ao Supremo Tribunal Federal. Lançamento procedente. Nego provimento ao Recurso.\r\nE-04/053.298/2009 e E- 04/053.299/2009 - Inscrição Estadual nº 77.115.080 - Recorrente: Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.364 e 9.365 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.956 - Processo nº E-04/041.291/2009 - Inscrição Estadual nº: 99.100.010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.366 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1056974\r\n"
        ],
        "1056975": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.048 (505.269) - Processo nº E-34/059.168/2004 - Inscrição Estadual nº 81.380.023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.393 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO.Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.678 - Processo nº E-34/056.335/2006 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: cic - centro de investigações cardioclínicas ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.394 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO EXTERIOR POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o ICMS incide sobre a entrada de bens ou mercadorias, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.643 - Processo nº E-34/071.803/2006 - Inscrição Estadual nº 75.948.077 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: FARMÁCIA E PERFUMARIA CRISTO VIDA LTDA - ME Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.395 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/144.479/2008 - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S.A. Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.396 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER - DESEMBARAÇO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO\r\n, rejeitada. Não está, o julgador, obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela defendente, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada, deixando claras as razões de seu convencimento, como neste caso. NO MÉRITO, os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Recorrente - adquirente, importadora de fato e destinatária final das mesmas - que foram importadas por terceiro, que, entretanto, nunca teve a propriedade jurídica das mercadorias, servindo apenas e tão somente de mero intermediário na importação, prestador de serviços especializados. Sendo assim, a posterior transferência de créditos do ICMS, acobertada pelas notas fiscais objeto deste AI é totalmente indevida, nos termos do art2657/96, devendo ser integralmente glosada, sem prejuízo da cobrança do imposto devidos na importação original, ocorrida no espírito Santo, cujas mercadorias se destinavam, desde o início, à Recorrente, situada no território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1056975\r\n"
        ],
        "1056976": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.968 - Processo nº E-04/245.042/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE-04/235.330/2008 e E- 04/235.331/2009 - Inscrição Estadual nº IFE 06 - substituição tributária QUÍMICA AMPARO LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.408 e 9.409 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.790 - Processo nº E04/151.595/2008. - Inscrição Estadual nº SELECT CoMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.410 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Após a realização da diligência determinada, ficou consignado, de forma explícita pelo Autuante, que, a partir da análise dos livros e documentos fiscais da Recorrente, finalmente apresentados, as diferenças de estoque apontadas não existiam. A diferença de imposto apontada no novo levantamento fiscal, relativa a base de cálculo de transferências abaixo do preço de aquisição, é infração totalmente diferente daquela objeto do presente AI, dessa forma, deve ser objeto de outro lançamento, descabendo a retificação do mesmo. RECURSO PROVIDO.\r\nE04/151.597/2008, E-04/151.599/2008 e E04/151.601/2008 - Inscrições Estaduais nº- Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.411, 9.412 e 9.413 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Após a realização da diligência determinada, ficou consignado, de forma explícita pelo Autuante, que, a partir da análise dos livros e documentos fiscais da Recorrente, finalmente apresentados, as diferenças de estoque apontadas não existiam. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.112 - Processo nº E04/151.596/2008. - Inscrição Estadual nº SELECT CoMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.414 - EMENTA: ICMS- FECP - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Após a realização da diligência determinada, ficou consignado, de forma explícita pelo Autuante, que, a partir da análise dos livros e documentos fiscais da Recorrente, finalmente apresentados, as diferenças de estoque apontadas não existiam. A diferença de imposto apontada no novo levantamento fiscal, relativa a base de cálculo de transferências abaixo do preço de aquisição, é infração totalmente diferente daquela objeto do presente AI, dessa forma, deve ser objeto de outro lançamento, descabendo a retificação do mesmo. RECURSO PROVIDO.\r\nE04/151.598/2008, E-04/151.600/2008 e E04/151.602/2008. - Inscrições Estaduais nº- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.415, 9.416 e 9.417 - EMENTA: ICMS-FECP - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Após a realização da diligência determinada, ficou consignado, de forma explícita pelo Autuante, que, a partir da análise dos livros e documentos fiscais da Recorrente, finalmente apresentados, as diferenças de estoque apontadas não existiam. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1056976\r\n"
        ],
        "1056977": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.972 - Processo nº E04/043.076/2009 - Inscrição Estadual nº 85.730.886 - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.019 - Processo nº E04/076.962/2009 - CPF nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.445. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/152.899/2009, E04/152.902/2009 e E04/152.904/2009 - Inscrições Estaduais nºJUNTA DE REVISÃO FISCALAISSO ARTIGOS DE BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.449, 9.450 e 9.451 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Contendo a decisão recorrida motivação fática, desenvolvimento de raciocínio lógico e fundamentação jurídica, incogitável a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/235.339/2010 e E04/235.340/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.452 e 9.453. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.152 - Processo nº E04/077.286/2009 - CPF nº - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.658 - Processo nº E04/041.257/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Interessado: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.455 - EMENTA: Suposto Documento Fiscal Inidôneo. Cobrança do ICMS adicional destinado ao do Estado do Rio de Janeiro. Cobrança do empresário individual de Minas Gerais indevida. Lançamento improcedente.\r\nRecurso nº 39.063 - Processo nº E04/102.183/2008 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.456. - EMENTA: Decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou o lançamento nulo, não pode promover, mesmo que indiretamente o lançamento nos termos que entende cabível. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso de ofício, tão somente para ratificar a decisão que deu pela nulidade, exceto o último parágrafo da mesma. Lançamento nulo. Nesta parte mantida a decisão de primeira instância. Recurso de ofício parcialmente provido.\r\nRecurso nº 39.366 - Processo nº E04/040.681/2010 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Interessada: GRAFFQUÍMICA INDÚSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS ACRÍLICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.386 - Processo nº E04/076.286/2009. - CPF nº 018.651.947-86 - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1056977\r\n"
        ],
        "1056978": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.350 - Processo nº E04/065.441/2009 - Inscrição Estadual nº - Interessada: loreal brasil comercial de cosméticos ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.459 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/059.236/2007 e E04/059.237/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.460 e 9.461 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.771 - Processo nº E04/098.043/2008 - CPF nº - Interessado: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.462. - EMENTA: IPVA - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. A falta de comunicação da venda de veículo ao órgão competente, não tem o condão de modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nE04/130.195/2010 e E04/130.194/2010 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: clarique chocolates ltda me - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.463 e 9.464. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/235.278/2010, E04/235.279/2010, E04/235.288/2010 e E04/235.289/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: tele rio eletro domésticos ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.465, 9.466, 9.467 e 9.468. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.148 - Processo nº E04/076.864/2009 - CPF nº: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/235.325/2009 e E04/235.327/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: QUÍMICA AMPARO ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.470 e 9.471 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1056978\r\n"
        ],
        "1056979": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.595 - Processo nº E04/530.177/1991 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de inconstitucionalidade, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.474. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Comprovada, neste caso, a incidência do ICMS nas importações para o Estado do Espírito Santo. O Fisco do Rio de Janeiro baseouse apenas em aspectos formais, detectados nas Guias de Importação, que não são os documentos oficiais para comprovar a realização da importação, para cobrar o imposto neste caso. Os aspectos materiais, retirados das Declarações de Importação, notas fiscais de entradas, GNREs e outros documentos, comprovam os argumentos da Recorrente. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.331 - Processo nº E04/065.108/2010 - Inscrição Estadual nº FARMOQUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMARelator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.475. - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. No caso em tela, a infração supostamente cometida, entregar GIA-ICMS com dados omitidos, deu-se em 14/04/2008 e em 13/05/2008, contudo, a penalidade aplicada na Inicial foi a prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, a qual somente entrou em vigor a partir de 24/12/2008. Ora, a Lei somente retroagirá para punir quando mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106, inciso II, alínea c do CTN. No presente caso, entretanto, a nova redação do inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96 é mais gravosa que a redação anterior, dada pela Lei nº 3040/98, já que aquela prevê a penalização por cada informação omitida, enquanto esta punia o contribuinte por arquivo magnético apresentado com erro ou omissão.\r\nRecurso nº 39.026 - Processo nº E04/077.626/2009 - CPF nº - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.639 - Processo nº E04/459.357/1999 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1056979\r\n"
        ],
        "1056980": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE04/525.574/1992 e E04/562.349/1993 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: openflora reflorestamento e agropecuária LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.414 - Processo nº E04/562.197/1993 - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.312 - Processo nº E04/106.346/2009. - Inscrição Estadual nº 80.909.098COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SUMIDOURO lTDA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Mesquita, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.518. - EMENTA: ICMS. APRIPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. Decadência. A ciência do lançamento se deu em 26/05/2009. Os fatos geradores são de abril de 2004 a abril de 2006. Assim, os fatos geradores anteriores a 26/05/2004 estão extintos pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Mérito. A legislação que fundamenta o direito ao crédito presumido condiciona a sua concessão ao leite adquirido diretamente do produtor localizado neste Estado e, segundo a norma que dispõe sobre o crédito de ICMS para este caso de leite, até para averiguar estas condições há a obrigação de emissão de nota por produtor. Não se trata então de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de condição essencial para verificar-se se há ou não o direito ao crédito-presumido. A Recorrente diversamente das normas aplicáveis ao caso emitiu as notas de entrada genérica, tendo feito constar na mesma “div. Produtores”, ou seja, não há como identificar se foi realmente de produtores e se estavam mesmo localizados no Estado do Rio de Janeiro no momento da aquisição, condição da norma para conceder o crédito. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Lançamento Procedente.\r\nRecurso nº 38.313 - Processo nº E04/106.347/2009 - Inscrição Estadual nº 80.909.098COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE SUMIDOURO lTDA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 9.519. - EMENTA: ICMS. APRIPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. Mérito. A legislação que fundamenta o direito ao crédito presumido condiciona a sua concessão ao leite adquirido diretamente do produtor localizado neste Estado e, segundo a norma que dispõe sobre o crédito de ICMS para este caso de leite, até para averiguar estas condições há a obrigação de emissão de nota por produtor. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de condição essencial para verificar-se se há ou não o direito ao crédito-presumido. A Recorrente diversamente das normas aplicáveis ao caso emitiu as notas de entrada genéricas, tendo feito constar nas mesmas “div. Produtores”, ou seja, não há como identificar se foi realmente de produtores e se estavam localizados no Estado do Rio de Janeiro no momento da aquisição, condição da norma para conceder o crédito. Lançamento Procedente. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 38.201 - Processo nº E04/106.610/2009 - Inscrição Estadual nº 81.211.760COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.520. - EMENTA: ICMS. NÃO ESTORNAR CRÉDITO RELATIVO A MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. A legislação prevê a obrigação de estornar proporcionalmente os créditos de ICMS apropriados quando da aquisição de produtos integrantes da cesta básica, cujas saídas tem o benefício fiscal da base de cálculo reduzida, equiparada, pelo STF, à isenção parcial. LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.301 - Processo nº E04/660.784/1994 - Inscrição Estadual nº 81.391.289Cavalo marinho comestíveis lTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.521. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO CUJA INFRAÇÃO SE COMPRAVA COM BASE EM ANEXOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Houve a decadência do direito de lançamento. Lançamento Improcedente. Dou provimento.\r\nE04/111.535/2009 e E04/111.539/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.522 e 9.523. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA. O lançamento que formula exigência de multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento, é nulo, nos termos do inciso IV do art. 225 do Código Tributário Estadual - CTE. LANÇAMENTO NULO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1056980\r\n"
        ],
        "1057171": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/109.137/1996 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Segunda Câmara, devendo os autos retornarem àquela Câmara para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.978 - EMENTA: Caracterizado o lapso, dá-se a nulidade com retorno para nova decisão. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1057171\r\n"
        ],
        "1057172": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/306.324/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Declaração de voto: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas, Cheryl Berno e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. O Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso protestou por declaração de voto - Acórdão nº 5.981 - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL PRECLUSIVO INSUSCETÍVEL DE ATENDIMENTO PELA VIA POSTAL. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1057172\r\n"
        ],
        "1057173": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 30.806 (17.876) - Processo nº E-04/893.639/1999 - Inscrição Estadual: 80.046.561 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.991 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO RELACIONADO COM ATIVIDADE FIM. Julgamento convertido em diligência. \r\nId: 1057173\r\n"
        ],
        "1057268": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n38.819, 38.820, 38.821, 38.822, 38.823, 38.824, 38.825, 38.826, 38.827, 38.828, 38.829, 38.830, 38.831, 38.832, 38.833, 39.079, 39.080, 39.081 e 39.082 - Processos nºE-04/070.638/2008, E-04/070.639/2008, E-04/070.640/2008, E-04/070.642/2008, E- 04/070.643/2008, E-04/070.652/2008, E-04/070.656/2008, E- 04/070.657/2008, E04/070.658/2008, E-04/070.661/2008, E- 04/070.662/2008, E-04/070.663/2008, E-04/070.668/2008, E- 04/070.671/2008, E-04/070.673/2008, E-04/070.120/2010, E- 04/070.124/2010, E-04/070.136/2010 e E-04/070.140/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.488.723, 77.488.723, 77.488.723, 77.503.633, 77.503.633, 77.531.289, 77.584.862, 77.584.862, 77.584.862, 77.610.740, 77.610.740, 77.610.740, 77.652.493, 77.830.723, 77.830.723, 77.488.723, 77.503.633, 77.584.862 e 77.610.740. - Recorrente: c&c casa e construção ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.478, 9.479, 9.480, 9.481, 9.482, 9.483, 9.484, 9.485, 9.486, 9.487, 9.488, 9.489, 9.490, 9.491, 9.492, 9.493, 9.494, 9.495 e 9.496. EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 1057268\r\n"
        ],
        "1057381": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.891 - Processo nº E-04/057.266/2008 - Inscrição Estadual: 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.011 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 1057381\r\n"
        ],
        "1057720": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.816 - Processo nº E-04/041.844/2008 - Inscrição Estadual nº 82.153.810 - Recorrente: IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDAJunta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.172 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se acolhe tal preliminar quando presentes todos os requisitos do Auto de Infração. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Comprovado que a mercadoria não estava acompanhada de nota fiscal. Procedente o Auto de Infração.\r\nId: 1057720\r\n"
        ],
        "1057721": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.162(26.566) - Processo nº E-04/146.010/1997 - Inscrição Estadual nº 83.744.251 - Recorrente: SIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente e, no mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.309 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Farta jurisprudência afasta a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. Exigível o imposto quando da importação de mercadoria. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1057721\r\n"
        ],
        "1057722": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 37.861 - Processo nº E04/053.283/2009 - Inscrição Estadual nº LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos, designado Redator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 9.423 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. Rejeição. Não configurado impedimento. Ausência de prejuízo. Trâmite processual regular. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Aplica-se parágrafo único do art. 173 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. APRESENTAR ARQUIVO ELETRONICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Constitui infração a falta de apresentação de arquivos fora do prazo previsto na legislação. Auto de infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1057722\r\n"
        ],
        "1057723": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n39.774, 39.775, 39.776, 39.777, 39.778, 39.779, 39.780, 39.781, 39.782, 39.783, 39.784, 39.785, 39.786, 39.787, 39.788, 39.789, 39.790, 39.791, 39.792, 39.793, 39.794 e 39.795. - Processos nº E04/057.426/2010, E-04/057.507/2010, E04/057.427/2010, E04/057.513/2010, E04/057.428/2010, E-04/057.435/2010, E04/057.432/2010, E04/057.509/2010, E-04/057.434/2010, E04/057.510/2010, E04/057.539/2010, E-04/057.623/2010, E04/057.541/2010, E04/057.629/2010, E-04/239.126/2010, E04/239.129/2010, E04/239.132/2010, E-04/239.133/2010, E04/240.054/2010, E04/240.055/2010, E-04/241.935/2010 e E04/241.936/2010. - Inscrição Estadual nº - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.647, 9.648, 9.649, 9.650, 9.651, 9.652, 9.653, 9.654, 9.655, 9.656, 9.657, 9.658, 9.659, 9.660, 9.661, 9.662, 9.663, 9.664, 9.665, 9.666, 9.667 e 9.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057723\r\n"
        ],
        "1057767": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.059 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057767\r\n"
        ],
        "1057768": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 31.561 - Processo nº E04/896.140/1999 - Recorrente: DELGA AUTOMOTIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto - Acórdão nº 8.870 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALGUM DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO FATO PUNÍVEL OU DOS FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o auto de infração que seja lavrado com ausência da descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do crédito tributário, posto ser ela elemento essencial do lançamento, implicando em preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1057768\r\n"
        ],
        "1057769": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 38.973 “ex officio” - Processo nº E-04/178.231/2009 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M DA F COSTA COMÉRCIO ATACADISTA DE REFRIGERANTES ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.819 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057769\r\n"
        ],
        "1057770": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 38.945 “ex officio” - Processo nº E-04/061.060/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLCIM (BRASIL) S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.820 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057770\r\n"
        ],
        "1057771": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.044ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 38.943 “ex officio” - Processo nº E-04/218.387/2008 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.822 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057771\r\n"
        ],
        "1057772": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.527 - Processo nº E04/099.441/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: SANDRA ROSA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.062 - Ementa: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - decisão de 1ª instância - PROFERIDA CONFORME A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057772\r\n"
        ],
        "1057773": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nTV GLOBO LTDA- - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº IPVA - COMPROVAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO JÁ HAVIA SIDO EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE - INEXISTÊNCIA. Configurada a transferência da propriedade do veículo automotor, não há que se falar em responsabilidade tributária do alienante, pois a Lei nº 2.877/1997, que instituiu o IPVA no Estado do Rio de Janeiro, não prevê tal atribuição. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1057773\r\n"
        ],
        "1057774": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\n- Processo nº E04/085.695/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.832 - Ementa: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÌQUOTA. A Recorrente não recolheu o imposto na forma prevista pela norma legal vigente, buscando liquidar sua obrigação através de compensação não autorizada, pela legislação tributária estadual. Auto de Infração procedente em parte, devendo-se descontar os valores quitados às fls. 103. \r\nId: 1057774\r\n"
        ],
        "1057775": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecursos nºs 38.051, 38.052, 38.053, 38.054 e 38.055 - Processos nºs E04/071.852/2008, E-04/071.853/2008, E-04/071.858/2008, E04/071.859/2008 e E-04/071.865/2008. - Recorrente MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.836, 8.837, 8.838, 8.839, 8.840 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MERCADORIA BENEFICIADA POR CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDO UNILATERALMENTE PELO ESTADO DE ORIGEM. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de crédito presumido, ex vi do disposto pelos arts 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, inciso III, 2º, § 2º, e 8º, inciso I da Lei Complementar nº 24/1975, e 32 e 33, § 2° da Lei n° 2.657/1996, c/c o art. 1° do Decreto n° 38.855/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1057775\r\n"
        ],
        "1057776": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nRecurso nº 33.553 - Processo nº E-04/053.255/2008. - Recorrente: PEGASUS TELECOM S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.855 - Ementa: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Se não houver antecipação do pagamento, pelo contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN, e os 5 (cinco) anos para o lançamento começam a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores questionados ocorreram entre abril e junho de 2003, o prazo para o lançamento era 01/01/2009. Dado que a recorrente tomou ciência do auto de infração em 21/07/2008, conclui-se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.282 - Processo nº E-04/053.259/2008 - Recorrente: PEGASUS TELECOM S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que acolheram. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.856 - Ementa: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Se não houver antecipação do pagamento, pelo contribuinte, de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN, e os 5 (cinco) anos para o lançamento começam a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte. Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores questionados ocorreram entre abril e junho de 2003, o prazo para o lançamento era 01/01/2009. Dado que a recorrente tomou ciência do auto de infração em 21/07/2008, conclui- se que não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda de efetuar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os serviços eventuais, complementares e todo o conjunto de atividades relacionadas ao serviço de comunicação, inclusive sua disponibilização, abrangendo, portanto, a instalação e a cessão dos meios necessários a sua prestação e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, encontram-se no âmbito de incidência do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2°, inciso III da Lei Complementar nº 87/1996, arts 2º, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998 e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1057776\r\n"
        ],
        "1057777": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\n- Processo nº E04/070.626/2008 - Recorrente: - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.831 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057777\r\n"
        ],
        "1057778": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.815 - Processo nº E04/057.077/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.063 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057778\r\n"
        ],
        "1057779": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferidas na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.735 - Processo nº E04/134.374/2009 - Recorrente: DÉCIMA segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.064 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057779\r\n"
        ],
        "1057780": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\n- Processo nº E-04/071.951/2009 - Recorrente: - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.859 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057780\r\n"
        ],
        "1057781": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nE04/235.466/2010 e E04/235.467/2010 - Recorrente: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Interessada: RASSINI - NHK AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057781\r\n"
        ],
        "1057782": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n- Processo nº E04/040.562/2008 - Recorrente: Titular da ife 01 - barreiras fiscais - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.968 - Ementa: MULTA. DEIXAR DE PARAR EM BARREIRA OU POSTO FISCAL. O contribuinte, ao perceber que havida passado o posto fiscal de parada obrigatória, estacionou e apresentou-se espontaneamente. Inocorrência da infração imputada. Recurso a que se dá provimento para julgar o Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 1057782\r\n"
        ],
        "1057783": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.539 - Processo nº E04/099.081/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 09 - IPVA - Interessada: ENIVALDO F. TAVARES - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.060 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057783\r\n"
        ],
        "1057784": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.046ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\n- Processo nº E-04/111.672/2009 - Recorrente: - Interessada: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.830 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057784\r\n"
        ],
        "1057785": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.061ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 39.520 - Processo nº E04/077.832/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEDERICO SAMEIRO FERREIRA E OUTRO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.061 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057785\r\n"
        ],
        "1057786": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            " proferida na 3.048ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/10/2010\r\nE04/235.468/2010 e E04/235.469/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057786\r\n"
        ],
        "1057787": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.035ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/09/2010\r\nRecurso nº 37.855 - Processo nº E-04/210.608/2009 - Recorrente: ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 8.725 - Ementa: ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A falta de caracterização dos fatos geradores constitui vício material do lançamento fiscal, do que resulta em caso de prejuízo à defesa, em nulidade do lançamento, sendo por tal inaplicável a regra do inciso II do art. 173 do CTN. Lançamento Cancelado. \r\nId: 1057787\r\n"
        ],
        "1057788": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/02/2010\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 8.143 - Ementa: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente não apresentou os documentos fiscais solicitados pelo fisco. Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1057788\r\n"
        ],
        "1057857": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.418 - Processo nº E04/658.304/1994 - Inscrição Estadual nº 81.768.927 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/019.577/1994 - Inscrição Estadual: 82.203.354 Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. A Inicial contém todos os elementos essenciais do lançamento, listados no art. 221 do CTN, não incidindo em nenhum dos casos de nulidade previstos no art. 225 do CTE. O valor equivocado do crédito tributário exigido, constante da Portaria de Intimação da decisão de Primeira Instância, apontado pela Recorrente em sua Impugnação, decorreu de erro de conversão de moedas cometido pelo sistema Auto de Infração, e foi sanado com o auxílio do próprio Autuante. NO MÉRITO, o depósito centralizador da Recorrente não tem direito a se creditar do imposto destacado e do retido na operação anterior, conforme dispunha o art. 11 da Resolução nº 1095/84. Descabe qualquer argumento de que não haveria prejuízo ao Erário e que se trataria, no caso, de mera infração formal. Primeiro, porque tal ausência de prejuízo não foi comprovada, e segundo, porque o crédito indevido de imposto não é infração de natureza formal, mas sim, material, punível na forma do inciso V do art. 59 da Lei nº 1423/89. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 38.611 - Processo nº E04/097.857/2008 - CPF nº: valentino tomaz da cruz - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.500 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n39.471, 39.472, 39.473, 39.474, 39.475, 39.476, 39.477, 39.478, 39.479, 39.480, 39.481, 39.482, 39.483 e 39.484. - Processos nº E04/237.277/2010, E04/237.292/2010, E04/238.144/2010, E04/238.145/2010, E04/238.155/2010, E04/238.156/2010, E04/238.194/2010, E04/238.195/2010, E04/238.383/2010, E04/238.385/2010, E04/041.363/2010, E04/041.365/2010, E04/239.199/2010 e E04/239.201/2010. - Inscrição Estadual nº - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.501, 9.502, 9.503, 9.504, 9.505, 9.506, 9.507, 9.508, 9.509, 9.510, 9.511, 9.512, 9.513 e 9.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057857\r\n"
        ],
        "1057949": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " A CÂMARA\r\nproferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE04/235.333/2009, E04/235.334/2009, E04/235.336/2009 e E04/235.397/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.774, 8.775, 8.776 e 8.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057949\r\n"
        ],
        "1057950": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 39.248 - Processo nº E04/235.813/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.778 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057950\r\n"
        ],
        "1057951": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nE04/239.333/2010 e E04/239.335/2010. - Inscrição Estadual nº 76.235.511 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.779 e 8.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1057951\r\n"
        ],
        "1057952": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 31.527 (24.921) - Processo nº E04/498.275/1999 - Inscrição Estadual nº DROGARIA UNIFIC LTDA - décima terceira turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.785 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Conforme já decidido pelo STF quando da análise da ADIn 1.851-4 - AL , somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a compensação dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1057952\r\n"
        ],
        "1057953": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 31.528 (24.922) - Processo nº E04/498.276/1999 - Inscrição Estadual nº DROGARIA UNIFIC LTDA - décima terceira turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.786 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Conforme já decidido pelo STF quando da análise da ADIn 1.851-4 - AL , somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se permite a compensação dos valores recolhidos, sem relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1057953\r\n"
        ],
        "1057954": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " Decisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 36.122 - Processo nº E34/110.204/2006 - Inscrição Estadual nº tranship transportes marítimos LTDA - étima turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário no sentido de não se conceder o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.787. - EMENTA: ICMS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO POR PEREMPTO.\r\nId: 1057954\r\n"
        ],
        "1057989": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2010\r\nRecurso nº 30.512 (22.571) - Processo nº E-04/169.005/2002 - Inscrição Estadual: 76.050.201 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: CARTIER DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª, Instância por cerceamento de defesa, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Nunes Ramos, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.963 - EMENTA: ICMS, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDA DE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não foram mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os documentos citados pela recorrente como anteriormente apreendidos pela fiscalização não correspondem às primeiras vias dos documentos fiscais exigidos no lançamento para comprovar as devoluções das mercadorias. Preliminar de nulidade suscitada não acolhida. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS NAS SAÍDAS ORIGINÁRIAS DAS MERCADORIAS. Em caso de troca total de mercadorias é necessário reter a primeira via do cupom ou dos documentos fiscais emitidos por ocasião da saída originária das mercadorias, junto às notas fiscais de entrada emitidas. Ex-vi, do art. 162, do Livro VI, do RICMS/00. A não retenção da documentação torna as notas fiscais de entrada emitidas, inidôneas, por força do disposto no art. 24, incisos I e III, do Livro VI, do RICMS/00, c/c o art. 34 da Lei nº 2657/96. Entretanto, em caso de devolução parcial, o procedimento é dispensado. Legítima a exclusão do lançamento das operações em que houve devolução parcial das mercadorias. Recurso da Fazenda provido.\r\nId: 1057989\r\n"
        ],
        "1057990": [
            "2010-12-07 00:00:00",
            " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/077.315/2008 - C.P.F. nº: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Marcello Tournillon Ramos, Rubens Nora Chammas, José Manoel Fernandes Motta e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.986 - EMENTA: ITD. VALOR DECLARADO X VALOR LANÇADO PELO FISCO. MANTIDO O VALOR DECLARADO POR ESTAR DE ACORDO COM A REALIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. Lançamento do excesso improcedente.\r\nId: 1057990\r\n"
        ],
        "1058974": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/ 077.979/2005 - Inscrição Estadual: Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de retificação de erro material, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.625 - EMENTA: PRELIMINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO MATERIAL. Configurada evidente falha processual, deve-se revisar o Acórdão guerreado. Isto posto, acolhe-se a preliminar pela Retificação do Acórdão recorrido, com a baixa dos autos à Câmara de origem, para correção das incongruências assinaladas. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/08/2009.\r\nId: 1058974\r\n"
        ],
        "1059118": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n- Processo nº E-04/117.378/1998 - Inscrição Estadual nº 85.082.051 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto comum dos Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 8.524 - EMENTA: DEBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVES DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovados nos autos de tratar-se de salvados de propriedades de empresas seguradoras, tendo os mesmos emitidos notas fiscais com os valores referentes aos bens vendidos, com destaque de ICMS. (Cláusula Segunda do Convenio nº 33/93. Resolução nº 2.305/93). Auto de Infração Procedente. Recurso Provido a unanimidade, para julgar Improcedente o A. I.\r\nId: 1059118\r\n"
        ],
        "1059119": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/07/2010\r\n- Processo nº E-04/117.379/1998 - Inscrição Estadual nº 85.082.051 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto comum dos Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos - Acórdão nº 8.525 - EMENTA: DEBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVES DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovados nos autos de tratar-se de salvados de propriedades de empresas seguradoras, tendo os mesmos emitidos notas fiscais com os valores referentes aos bens vendidos, com destaque de ICMS. (Cláusula Segunda do Convenio nº 33/93. Resolução nº 2.305/93). Auto de Infração Procedente. Recurso Provido a unanimidade, para julgar Improcedente o A. I.\r\nId: 1059119\r\n"
        ],
        "1059120": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 31.815 (26.307) - Processo nº E34/063.000/2005. - Inscrição Estadual nº 83.409.738 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ - CEG TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigênciafiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.685 - EMENTA CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. DÉBITO DE FECP. PAGAMENTO EFETUADO COM CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO INCORRETO. ERRO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO, E, AINDA MENOS, A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1059120\r\n"
        ],
        "1059121": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 34.759 - Processo nº E04/568.694/1996 - Inscrição Estadual nº 81.895.589 - Recorrente: posto de gasolina iv centenário ltda décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.688 - EMENTA ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do art. 149, parágrafo único, do CTN. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 1059121\r\n"
        ],
        "1059122": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 34.250 - Processo nº E04/452.344/2007 - Inscrição Estadual nº 85.215.736 - Recorrente: CARLIMAN CONFECÇÕES LTDA - ME - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.689 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando a decisão recorrida abordou todos os aspectos que envolveram a discussão travada, estando devidamente fundamentada, não havendo necessidade de se pronunciar em relação a todos os argumentos trazidos pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INDIDÔNEO - ESTABELECIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. A permanência das mercadorias na filial cuja transferência de endereço ainda não tinha sido implementada, resulta na irregularidade e inidoneidade das notas fiscais ali encontradas, não servindo para comprovar o recolhimento do ICMS. Deve ser excluída a multa por exercer atividade sem a prévia inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, uma vez que se trata, apenas, de mudança de endereço. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 1059122\r\n"
        ],
        "1059123": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nRecurso nº 36.765 - Processo nº E04/063.336/2007 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.715 - EMENTA: ICMS (FECP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS (FECP) - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência de imposto e multa em função do contribuinte deixar de destacar o imposto próprio devido nas operações com mercadorias tributadas e acobertadas por documentos tidos por inidôneos, tendo em vista o destinatário em situação de não habilitado no estado de destino. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS (FECP) - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO. Cabe ao contribuinte a prova do que alega em relação ao lançamento, cuja legitimidade se impõe por presunção, que sempre comporta prova em contrário. A ausência da prova do alegado induz à credibilidade do lançamento realizado pela administração fiscal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 1059123\r\n"
        ],
        "1059124": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            " proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\n38.441, 38.442, 38.443, 38.444, 38.445, 38.446, 38.447 e 38.448 - Processos nº E04/235.022/2010, E04/235.023/2010, E04/235.024/2010, E04/235.025/2010, E04/235.026/2010, E04/235.027/2010, E04/235.028/2010 e E04/235.029/2010 - Inscrição Estadual nº 82.754.490 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.759, 8.760, 8.761, 8.762, 8.763, 8.764, 8.765, 8.766 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1059124\r\n"
        ],
        "1059330": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "CONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.724ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\n- Processo nº E-04/794.217/1995 - Inscrição Estadual: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso para que seja realizada a diligência requerida pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Melo e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.645 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que seja analisada a documentação que deu origem ao lançamento, informando se os créditos utilizados decorrem de aquisição de materiais de consumo, ou efetivamente de bens do ativo fixo, como consta da inicial. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/08/2010.\r\nId: 1059330\r\n"
        ],
        "1059427": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.006ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2010\r\nRecurso nº 38.490. - Processo nº E04/057.203/2009. - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRóLEOS MANGUINHOS S/A IFE 04 - PETRÓLEO E combustível Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.913. - EMENTA: ICMS. preliminar. PERÍCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Não cabe o deferimento do pedido de perícia, quando o julgador não se vê como dependente do concurso do expert, ao entender que o seu convencimento será formado justo a partir do que consta dos autos. cadastro fiscal. inscrição. atividade principal. atividade secundária. revisão de ofício. CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICO-FISCAIS - CNAEF. COMPETÊNCIA LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. A autoridade fiscal tem competência, no interesse da administração tributária, para rever de ofício, a qualquer momento, as declarações prestadas pelo contribuinte quando de sua inscrição no Cadastro Fiscal, inclusive como parte das rotinas de manutenção deste, em especial quanto à classificação e ao efetivo exercício das atividades declaradas como principal e secundárias, assegurada a ciência do contribuinte sobre alterações efetuadas e a possibilidade de elas serem contestadas, fundamentadamente, consoante o devido processo legal, previsto na legislação específica. O sujeito ativo da obrigação tributária tem a competência legal para editar a legislação relativa ao imposto de sua competência, não tendo ela que adotar, necessariamente, conceitos e classificações empregados em normas federais voltadas a fins outros. Recurso julgado no Conselho de Contribuintes, por força de decisão judicial, ao qual se nega provimento, para manter a decisão da autoridade administrativa que alterou o Código Nacional de Atividades Econômico Fiscais - CNAEF pertinente à atividade principal efetivamente exercida no estabelecimento. \r\nId: 1059427\r\n"
        ],
        "1059627": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/071.854/2008, E- 04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E-04/071.870/2008, E- 04/071.873/2008, E-04/071.881/2008, E-04/071.882/2008 e E04/071.884/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita e, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o lançamento tributário, por falta de provas, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.236 a 9.243 - EMENTA: ICMS. MULTA. CRÉDITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO NO ESTADO ORIGEM. suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não é possível promover autuação com arrimo em meras presunções. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 1059627\r\n"
        ],
        "1059751": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            " proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n- Processo nº E04/653.348/1995 - Recorrente: - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1059751\r\n"
        ],
        "1059752": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "Decisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n- Processo nº E04/041.592/2009 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.967 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1059752\r\n"
        ],
        "1059753": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "Decisões proferidas na 3.064ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/12/2010\r\nRecurso nº 38.314. - Processo nº E-04/057.265/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 9.073. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 236 a 238, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 38.319 - Processo nº E-04/057.293/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.074 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 236 a 238, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1059753\r\n"
        ],
        "1059754": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.718ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nRecurso nº 25.537. - Processo nº E-34/049.156/2006 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.654 - EMENTA: icms. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Constatado que a mercadoria oriunda de outro estado da federação destinava-se, conforme nota fiscal, a estabelecimento comprovadamente inoperante, impõe-se a decretação da inidoneidade do referenciado documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 1059754\r\n"
        ],
        "1060067": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/041.187/2010 e E04/041.189/2010 - Inscrição Estadual nº: 81.631.417 - Recorrente: FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA ltdaJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, opinando pela lavratura de novo Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.700 e 9.701 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Nos termos do art. 3º, Livro II do RICMS/00, e com base nos arts 21, inciso VI e 23, inciso IV da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente, e não, como contribuinte substituto, como deveria. Dessa forma, o AI é nulo, por ter infringido o inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1060067\r\n"
        ],
        "1060169": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 38.873(20.654) - Processo nº E-04/117.112/2000 - Inscrição Estadual: 82.501.371 - Recorrente:BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcelo Tournillon Ramos e José Jayme de Macedo Oliveira. Acórdão nº 5.278. EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Requerido ao contribuinte a comprovar os recolhimentos dos ICMS relativo às notas Fiscais de fls. 8/13, tendo sido constatado pelo agente do Fisco que a empresa encontra-se impedida em 01/09/2002. Auto de Infração PROCEDENTE. Negado ao Provimento ao Recurso por maioria.\r\nId: 1060169\r\n"
        ],
        "1060170": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/108.742/2001 - Inscrição Estadual: 80.046.561FAZENDA ESTADUAL e ampla energia e serviços s/a -- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento aos recursos da Fazenda e do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.976 - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA. Se a fiscalização alega que a energia elétrica foi consumida em todo o complexo industrial, atividade comercial e administrativa, caberia a Recorrente demonstrar o percentual da energia destinada a sua parte industrial e de reparos, dentro do que determinou a cláusula segunda do Convênio firmado entre o Estado do Rio de janeiro e o Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda, não o fazendo procedente foi o lançamento quanto a este tópico. Recurso Especial DESPROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Só teria razão a douta Representação da Fazenda, em alegar supressão de instância, se o Conselho de Contribuinte, in casu, a colenda Segunda Câmara, tive julgado o processo sem que tivesse havido a decisão da Junta de Revisão Fiscal, ou se o processo tivesse sido julgado pelo órgão de primeira instância e não apreciado matéria que não tivesse sido trazida a colação pela parte, que só na fase recursal apresentou-a para que fossem apreciadas pelo órgão de Segundo Grau. Recurso Especial DESPROVIDO.\r\nId: 1060170\r\n"
        ],
        "1060171": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/240.331/2007 - Inscrição Estadual: mac laren estaleiros serviços marítimos- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.988 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nId: 1060171\r\n"
        ],
        "1060176": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2010\r\nRecurso nº 34.832 (26.272) - Processo nº E-34/056.407/2005 - Inscrição Estadual: 84.762.113 - Recorrente: Ciel Confiança Importação e Exportação Ltda - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso por ausência de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.971 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES.\r\nId: 1060176\r\n"
        ],
        "1060177": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 35.503 (21.887) - Processo nº E-04/102.388/1997 - Inscrição Estadual: 86.089.173 - Recorrente: telenge telecomunicações e engenharia ltda - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1060177\r\n"
        ],
        "1060178": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 1.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 33.811 (26.170) - Processo nº E-34/076.296/2007 - Inscrição Estadual: 83.831.529 - Recorrente: makro atacadista S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso, e Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira e Rubens Nora Chammas, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 5.989 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL IRREGULAR CONCEDIDO A FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Deve ser excluída a multa, entretanto, em face da aparência de conformidade do documento fiscal que deu origem ao referido crédito, o qual sequer mencionava o benefício inconstitucional, ressaltando-se que o período autuado é anterior ao de vigência do Decreto nº 39855/2006, que tornou público os benefícios fiscais irregulares concedidos por outras unidades da federação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXCLUIR A MULTA.\r\nId: 1060178\r\n"
        ],
        "1060331": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/232.016/2002 - Inscrição Estadual nº 84.444.316 - Recorrente: flasmed comércio de produtos médicos ltda JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.907 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Não há que se falar em nulidade de decisão se presentes no julgamento as razões de convicção do julgador que deram origem ao acórdão. In casu, por economia processual, trata-se de Recurso de Ofício, no qual o eminente Relator ao reporta-se as razões aduzidas pelo Relator da decisão a quo, deixa claro que seu entendimento foi idêntico ao daquele julgador singular, razão pela qual são mais que suficientes para se conhecer as razões que ensejaram a decisão recorrida. Preliminar de Nulidade Rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Caracterizada a ultrapassagem do limite de receita bruta anual permitida para manutenção no regime simplificado de recolhimento do ICMS. Art. 2º da Resolução nº 2.775/97, c/c o art. 3º da Lei nº 2.414/95. A impugnante não comprovou que as mercadorias eram submetidas ao regime de substituição tributária. Art. 11, inciso III do Decreto nº 2.473/79. A autoridade lançadora afirma que as notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora da impugnante não consignavam o ICMS retido por substituição tributária. Art. 31 do Decreto nº 2.473/79. A data do desenquadramento foi alterada, uma vez que deve aquela em que se perde a condição de micro empresa ou de pequeno porte. Art. 7º, § 2º, item 2 da Lei nº 2.414/95. O imposto devido no período anterior ao desenquadramento é aquele previsto no art. 3º da Lei nº 2.414/95, considerado como tributação definitiva. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 1060331\r\n"
        ],
        "1060332": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.358 - Processo nº E04/126.681/2008 - Inscrição Estadual nº: 84.792.497 - Recorrente: EQUIPE SABOTAGE COMÉRCIO ltdaRelator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.059 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O fato de o Sujeito passivo estar estabelecido em um Shopping, com elevado numero de empregados, não justifica o alegado pelo fisco no que concerne ao aumento da receita bruta anual da empresa, uma vez que o elevado número de funcionários podem ser sazonais, como é publico e notório, a contratação temporária de funcionários por empresas de vendas no varejo, objetivando a demanda de final de ano. Auto de Infração NULO.\r\nId: 1060332\r\n"
        ],
        "1060333": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "Decisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2010\r\nRecurso nº 38.749 - Processo nº E-04/131.050/2009 - Inscrição Estadual nº 78.463.813 - Recorrente: eletrônica maravilha rio.com LTDARelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.399 - EMENTA: Impugnação intempestiva. Requerimento levantamento da perempção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1060333\r\n"
        ],
        "1060334": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            " proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.689 - Processo nº E-04/070.489/2009 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.427. - EMENTA: ICMS-FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - ALÍQUOTA MENOR QUE A PERMITIDA. A lista de atividades englobadas pelo benefício da alíquota de 4%, constante do art. 1º da Resolução nº 4055/2000, é restritiva, não cabendo interpretação extensiva para abarcar a atividade exercida pela Recorrente, que, pela própria descrição por ela fornecida em sua defesa, encaixava-se perfeitamente no código “4.24.15.02-2 - PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS”, vigente à época, que não foi incluído no Regime Especial em estudo. Descabe, dessa forma, a aplicação do inciso II do art. 6º da Resolução nº 6556/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1060334\r\n"
        ],
        "1060335": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.692 - Processo nº E04/099.891/2009 - CPF nº 024.583.067-72 - Recorrente: MARIA THERESA PEREIRA DA SILVA BLATTER - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060335\r\n"
        ],
        "1060336": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.960 - Processo nº E04/242.630/2007 - Inscrição Estadual nº 86.353.946 - Recorrente: NITITEC COMERCIAL ELÉTRICA ltdaRelator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.541 - EMENTA: ICMS. Não utilizar equipamento emissor de cupom fiscal. Constitui infração a não utilização de ECF por estabelecimento que promova venda de mercadorias a pessoa física ou jurídica não contribuinte de ICMS. Auto de infração procedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE04/235.393/2009 e E04/235.394/2009 - Inscrição Estadual nº: 99.199.121- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 9.542 e 9.543. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. Regula a retenção do ICMS nas operações com a referida mercadoria o Convênio nº 110/2007, no caso precisamente as Cláusulas Primeira, inciso I, Quinta e Trigésima Segunda.\r\nId: 1060336\r\n"
        ],
        "1060337": [
            "2010-12-10 00:00:00",
            "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.459 - Processo nº E04/070.132/2010 - Inscrição Estadual nº 77.531.289 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.406 - Processo nº E04/476.007/1991 - Inscrição Estadual nº 81.806.179 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.548 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/070.829/2009 e E04/070.830/2009 - Inscrição Estadual nº 82.091.440- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno - Acórdãos nº 9.551 e 9.552 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMETO AO DIREITO DE DEFESA. Não fica configurado tal fenômeno quando demonstra a recorrente ter tido a perfeita compreensão da infração que lhe é imputada. BASE DE CÁUCULO REDUZIDA - CONVÊNIO nº 52/91. É condicionante à fruição de base de cálculo reduzida o fim industrial da mercadoria.\r\nRecurso nº 38.649 - Processo nº E04/050.202/2008. - Inscrição Estadual nº 78.136.561 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.553 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, levantada pela Representação da Fazenda, acolhida. Falta de ciência à Recorrente do resultado de diligência que alterou o quadro demonstrativo do Auto de Infração. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 1060337\r\n"
        ],
        "1060777": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/114.537/2000 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Soares da Silva e Marcello Tournillon Ramos - Acórdão nº 5.979 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ALIENADAS POR VALOR INFERIOR AO QUE SERVIU DE BASE DE CÁLCULO NA ENTRADA - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO REFERENTE À DIFERENÇA. Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva, do disposto pelo art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1060777\r\n"
        ],
        "1060778": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.591 (22.751) - Processo nº E-34/121.267/2004 - Inscrição Estadual: 81.988.293 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luiz Chor, Antonio Soares da Silva e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que deram provimento parcial, e, Antonio Silva Duarte e Cheryl Berno, que deram provimento ao recurso - Acórdão nº 6.012 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. GASOLINA. REMETENTE NÃO INSCRITO NO CADASTRO RJ. PAGAMENTO VIA GNRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O remetente de gasolina localizado em outro Estado, e não inscrito no cadastro fluminense, deve efetuar o pagamento do ICMS devido, no regime de Substituição Tributária, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que acompanhará a Nota Fiscal, para o conjunto ser arquivado pelo destinatário, implicando o descumprimento na responsabilidade solidária do adquirente, quanto ao recolhimento do respectivo tributo. Recurso a que se nega provimento.\r\nId: 1060778\r\n"
        ],
        "1060779": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.322 (25.554) - Processo nº E-04/110.188/1996 - Inscrição Estadual: 80.343.515 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.014 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1060779\r\n"
        ],
        "1060780": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.367 (25.025) - Processo nº E-04/102.234/1997 - Inscrição Estadual: 86.228.874 - Recorrente: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Cheryl Berno - Acórdão nº 6.015 - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR NOTA FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIA COM DESTINO A EVENTO. A Recorrente alega que teria emitido os documentos fiscais quando da venda das mercadorias no evento ou no retorno para seu estabelecimento comercial, no caso das que não foram vendidas, contudo, é virtualmente impossível confirmar sua assertiva exatamente por causa da falta de controle que resultou da não emissão das notas fiscais em questão, além de outros detalhes expostos no voto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1060780\r\n"
        ],
        "1060781": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.430 - Processo nº E-04/109.991/2001 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 6.016 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO - APROPRIAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 3.188/1999 - IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens do ativo fixo a apropriação do crédito deve observar a proporcionalidade estabelecida pela Lei nº 3.188/1999, ex vi do disposto pelo art. 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 2º e seu § 1º da Lei nº 3.188/1999. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1060781\r\n"
        ],
        "1060782": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.977 (26.434) - Processo nº E-04/063.489/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.018 - EMENTA: ICMS. preliminar. não conhecimento. recurso ao pleno. decisão unânime. acórdão divergente. O recurso ao Pleno, contra decisão unânime proferida por Câmara, deve estar instruído com a apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Preliminar de não conhecimento que se acolhe.\r\nId: 1060782\r\n"
        ],
        "1060783": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.041 - Processo nº E-04/057.263/2008 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.020 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1060783\r\n"
        ],
        "1060784": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.272 - Processo nº E-04/063.447/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.021 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - não comprovada a existência DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1060784\r\n"
        ],
        "1060785": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.096 - Processo nº E-34/063.600/2004 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.022 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 1060785\r\n"
        ],
        "1060970": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 33.864 - Processo nº E-04/312.218/2007 - Recorrente: EGO MOTO CENTER LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.915 - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO SEM ASSINATURA. VÍCIO FORMAL. É nulo o auto de infração que não contém a assinatura do agente autuante. Art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Trata-se de vício formal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 1060970\r\n"
        ],
        "1060971": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2010\r\n- Processo nº E-04/142.385/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: cimeD INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencido os Conselheiros Relator e Graciliano José de Abreu dos Santos que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 8.558 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA EM TRANSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO. REMETENTE SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERACAO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE CONFORMIDADE COM O ART. 18, INC. IV, ALINEA “a” DA LEI Nº 2657/96. PROCESSO JULGADO NULO.\r\nId: 1060971\r\n"
        ],
        "1060972": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 36.744 - Processo nº E04/157.357/2009 - Inscrição Estadual nº 77.622.438 - Recorrente: UWS BRASIL IMPORT. DISTRIB. COM. DE PROD. ANTICORROSIVOS LTDA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, não se concedendo o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 8.772 - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060972\r\n"
        ],
        "1060973": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.987ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 35.977 - Processo nº E04/050.042/2009 - Inscrição Estadual nº 99.100.028 - Recorrente: ANTONIO FRANCISCO E FILHOS CLÍNICA MÉDICA LTDADÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.773 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. Com efeito, não se caracterizou nenhum cerceamento do direito de defesa da recorrente. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1060973\r\n"
        ],
        "1060974": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 38.747 - Processo nº E04/073.026/2009 - Inscrição Estadual nº 78.127.210 - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, com a baixa dos autos, para ser realizado o julgamento de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.782 - EMENTA: Verificando-se falhas administrativas na recepção da defesa interposta, cabe o levantamento da perempção, para que o direito do contribuinte não seja violado. Recurso voluntário provido, levantando-se a perempção, com a baixa dos autos para julgamento da impugnação apresentada.\r\nId: 1060974\r\n"
        ],
        "1060975": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 36.378 - Processo nº E04/071.907/2008 - Inscrição Estadual nº 77.091.289MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.784 - EMENTA: ICMS. FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. É devido adicional FECP sobre o diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação destinadas a uso e consumo e ativo fixo, ex vi o disposto arts. 3°, inc. VI, 4°, inc. VI e 39 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1060975\r\n"
        ],
        "1060976": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 39.343 - Processo nº E04/696.268/1996 - Inscrição Estadual nº 82.851.364 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - ALIMENTOS MAINITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060976\r\n"
        ],
        "1060977": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2010\r\nRecurso nº 34.838 (21.947) - Processo nº E04/283.863/2000 - Inscrição Estadual nº BELTEC TANGUÁ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.799 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; ex vi do disposto pelos arts 78 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/00, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1060977\r\n"
        ],
        "1060978": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n39.362 e 39.363 - Processos nº. E04/236.745/2010 e E04/236.746/2010. - Inscrição Estadual nº 82.314.261 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.802 e 8.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060978\r\n"
        ],
        "1060979": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 36.376 - Processo nº E04/071.902/2008 - Inscrição Estadual nº MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.814 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. É devido o diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação destinadas a uso e consumo e ativo fixo, ex vi o disposto arts. 3°, inc. VI, 4°, inc. VI e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.377 - Processo nº E04/071.908/2008 - Inscrição Estadual nº MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.815. EMENTA: ICMS. FECP - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. É devido adicional FECP sobre o diferencial de alíquota do ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação destinadas a uso e consumo e ativo fixo, ex vi o disposto arts. 3°, inc. VI, 4°, inc. VI e 39 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1060979\r\n"
        ],
        "1060980": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.691 - Processo nº E04/099.889/2009. - CPF nº 033.451.267-02 - Recorrente: JANDIRA DE AZEVEDO GONÇALVESRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.824 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060980\r\n"
        ],
        "1060981": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.631 - Processo nº E04/667.866/1993 - Inscrição Estadual nº 81.613.419 - Recorrente: primeirA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal transportadora pedro ernesto ltdaRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.831 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060981\r\n"
        ],
        "1060982": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 39.340 - Processo nº E04/587.137/1993 - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDARelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060982\r\n"
        ],
        "1060983": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 36.637 - Processo nº E04/574.120/1996 - Inscrição Estadual nº 85.662.937 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal RA TIM BUM ARTIGOS DE FESTAS BAZAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060983\r\n"
        ],
        "1060984": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 37.276 - Processo nº E04/106.281/2009 - Inscrição Estadual nº SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal COOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUÁRIA DE MACUCO LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.835 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1060984\r\n"
        ],
        "1060985": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.988ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nE04/239.333/2010 e E04/239.335/2010. - Inscrição Estadual nº 76.235.511 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.779 e 8.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2010.\r\nId: 1060985\r\n"
        ],
        "1061142": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.992ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2010\r\nRecurso nº 38.388 - Processo nº E-04/097.864/2009 - CPF nº 040.835.807-63 - Recorrente: - Recorrida: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.400. - EMENTA: IPVA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A transferência da propriedade de bem móvel se caracteriza pela simples tradição, presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A ausência de prova contrária corrobora o entendimento da ilegitimidade passiva do contribuinte para figurar como devedor na Notificação de Débito de IPVA, referente a automóvel que teve sua propriedade transferida antes da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1061142\r\n"
        ],
        "1061143": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE34/071.185/2007 e E34/071.191/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411- Recorrente: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Conselheira Relatora e, também por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. - Acórdãos nº 9.472 e 9.473. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada: I) a falta de assinatura em Auto de Infração emitido por meios eletrônicos, em especial, por ser sistema oficial da Fazenda, não torna nulo o lançamento, como previsto no parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75: II) a retificação do lançamento está previsto no art. 222 do CTE, podendo ser efetuada mais de uma vez, se necessário, desde que seja dada ciência ao contribuinte, com a reabertura de prazo para apresentação de novas razões de defesa; III) o protocolo mencionado neste caso foi denunciado pelo Estado de São Paulo, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, mas permaneceu em vigor. Além disso, a Recorrente assinou Termo de Acordo com o Estado do Rio de janeiro, para recolher o imposto relativo às operações subseqüentes, ocorridas neste Estado, descabendo, assim, o argumento de que não haveria fundamento jurídico para a autuação. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA acatada. A decisão da JRF adotou como fundamento quadro demonstrativo ininteligível, o qual deveria ter sido retificado novamente, para que se pudesse ter certeza dos valores exigidos. Por dever de ofício, a JRF deveria ter reiterado o pedido de retificação do quadro demonstrativo, para que este efetivamente demonstrasse o crédito tributário exigido. Dessa forma, entendo que a referida decisão é nula, devendo ser refeita.\r\nId: 1061143\r\n"
        ],
        "1061144": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.468 - Processo nº E34/252.625/2005 - Inscrição Estadual nº 76.022.089posto de gasolina do capitão na posse lTDA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 9.524 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO RETIDO A MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO rejeitada. Apesar de constar, entre os dispositivos infringidos, os artigos 21 e 24 da Lei nº 2657/96, o Relato é bem elucidativo e não deixa dúvidas quanto à natureza de responsável solidário por parte da Recorrente, em vista da retenção insuficiente do ICMS pelo substituto tributário. Qualquer outra dúvida alegada pela Recorrente, quanto ao lançamento, poderia ser esclarecida através da simples análise do Quadro Demonstrativo, que é auto-explicativo. AI não incide no disposto no art. 225 do CTE. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA acatada. \r\nId: 1061144\r\n"
        ],
        "1061145": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 38.385 - Processo nº E04/097.807/2009 - CPF nº 019.697.817-34 - Recorrente: ARNALDO BERNSTEIN - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.527 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido há mais de 10 anos, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.684 - Processo nº E04/097.875/2009 - CPF nº 209.220.947-72 - Recorrente: RIZOLEIDE DE ARAÚJO MAIA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.528 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.687 - Processo nº E04/099.052/2009 - CPF nº 879.014.207-15 - Recorrente: MÁRCIA MARIA NOBRE FREITAS GUERRA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.529 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1061145\r\n"
        ],
        "1061146": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 37.027 - Processo nº E04/040.721/2008 - Inscrição Estadual nº 83.606.126 - Recorrente: pluma conforto e turismo S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais a partir da intimação, mantida a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora - Acórdão nº 9.530 - EMENTA: Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Neste caso ficou atestado nos autos que a repartição estava em obras, que dentro do prazo recursal a empresa não teve acesso à íntegra da decisão de primeira instância, o que representa cerceamento ao direito de defesa. Nulidade dos atos desde a intimação, intime-se novamente a empresa e lhe dê a possibilidade de ter cópia na íntegra da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.\r\nRecurso nº 39.214 - Processo nº E-04/057.593/2009 - Inscrição Estadual nº 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Relator: Conselheiro Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.533 - EMENTA: ICMS. MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. PRELIMINAR Diligência O lançamento por uma não-entrega no prazo regulamentar de um arquivo magnético foi dividido de forma a ensejar a aplicação de 2 multas distintas sobre o mesmo fato, uma de 5.202,37 UFIR's e outra de 219.082,05 UFIR's. Para verificar-se questões importantes aos Conselheiros neste julgamento o mesmo foi convertido em diligência.\r\nRecurso nº 39.693 - Processo nº E04/099.951/2009 - CPF nº 299.820.907-63 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessado: ANTONIO ADELINO DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.534 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO - Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido em 1995, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.538 - Processo nº E04/099.043/2009 - CPF nº 113.195.267-72 - Recorrente: carlos tOmiato - aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.535 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Não consta dos autos qualquer prova de que o veículo foi vendido há mais de 10 anos, como alegado pelo Recorrido, seja um contrato de compra e venda, a autorização para transferência do veículo, assinada pelo comprador e pelo vendedor, ou outro meio idôneo, autorizado pelo Código Civil, que comprovasse o negócio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 39.525 - Processo nº E04/097.159/2008 - CPF nº 245.339.127-53 - Recorrente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS VILELA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.536 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 39.643 - Processo nº E04/235.934/2009 - Inscrição Estadual nº 84.089.893 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.537 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1061146\r\n"
        ],
        "1061147": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE04/111.658/2009 e E04/111.802/2009 - Inscrição Estadual nº 78.544.236 e 78.544.228- Recorrente: ita peças para veículos comércio e serviços ltda Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nº 9.544 e 9.545 - EMENTA: MULTA POR DEIXAR DE ENTREGAR A DECLAN- IPM DENTRO DO PRAZO. Preliminar. A multa foi aplicada de acordo com a Lei. Não há a nulidade apontada. Lançamento válido. Mérito. A multa foi aplicada sobre o total das operações do período, este total não foi contestado. O limite de cinco mil reais é da lei anterior. A Lei nova limitou a multa a seis mil reais, mas este valor deve ser corrigido pela UFIR, conforme determina o art. 59, § 16 da Lei nº 2.657. Lançamento procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.310 - Processo nº E04/235.713/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: transporte e logística santa isabel ltdaRelatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Mesquita, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 9.546 - EMENTA: MULTA POR NÃO APRESENTAR DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. NULO SE NO PRÓPRIO RELATO DA FISCALIZAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO FOI APRESENTADA. LANÇAMENTO NULO. DOU PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1061147\r\n"
        ],
        "1061148": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.339 - Processo nº E04/651.826/1993 - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: - Interessada: RUBEN PÉTRY SOLKA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES BAVARESKA LTDA) - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.555 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1061148\r\n"
        ],
        "1061622": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\n*Recurso nº 39.637 - Processo nº E04/574.120/1996. - Inscrição Estadual nº 85.662.937 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal RA TIM BUM ARTIGOS DE FESTAS BAZAR LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/12/2010.\r\nId: 1061622\r\n"
        ],
        "1061708": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecurso nº 33.114 (26.750) - Processo nº E-34/078.442/2004 - Inscrição Estadual: 84.877.069 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator, Graciliano Santos, Paulo Mesquita, José Motta, Roberto Lippi e Walter Amazonas. - Acórdão nº 5.975 - EMENTA: ICMS e multa - DECADÊNCIA. IMPOSTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - EXTINÇÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETORNEM OS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RESTANTE DO LANÇAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1061708\r\n"
        ],
        "1061709": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2010\r\nRecurso nº 32.910 (26.641) - Processo nº E-34/056.293/2005 - Inscrição Estadual: 81.704.813 - Recorrente: TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.987 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. Os Acórdãos paradigmáticos colacionados pela recorrente não apresentam similitude fática com o Acórdão proferido pela Segunda Câmara deste colegiado. A ausência de requisito essencial para a admissibilidade do recurso determina o seu não conhecimento. Ex-vi, do art. 266, inciso I do Código Tributário Estadual. Recurso não conhecido. \r\nId: 1061709\r\n"
        ],
        "1061710": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.520 - Processo nº E-04/083.293/2002 - Inscrição Estadual: 85.645.382 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.997 - EMENTA: RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME DA SEGUNDA CÂMARA - ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO DIVERGENTE. No presente caso, o acórdão tido como paradigma não coincide nos aspectos fáticos e sequer está em consonância com o acórdão recorrido quanto às respectivas conclusões. Descumprido o requisito de admissibilidade do Recurso ao Pleno, quando a decisão da Câmara for unânime, previsto no art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 1061710\r\n"
        ],
        "1061711": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.583 (25.251) - Processo nº E-34/071.3725/2006 - Inscrição Estadual: 86.150.654 - Recorrente: CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão da Segunda Câmara, e de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.002 - EMENTA: FECP - DIFAL - ATIVO FIXO E MATERIAL DE CONSUMO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA rejeitada. O pedido de perícia levantado pela Recorrente foi rejeitado, de forma fundamentada, como é facultado pelo §1º do art. 32 do Decreto n° 2473/79. PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, com base nos quesitos apresentados pela Recorrente, rejeitada. O Relatório Técnico apresentado pela Recorrente, combinado com o Relato e os dispositivos infringidos mencionados no AI, são suficientes para a formação da convicção do julgador no que tange às questões de direito. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. O presente julgamento deve ser convertido em diligência, para que o processo retorne ao Autuante, de forma que este monte novo quadro demonstrativo, mencionando, para cada nota fiscal, os produtos nela contidos e os seus valores.\r\nId: 1061711\r\n"
        ],
        "1061712": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.323 - Processo nº E-04/063.451/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira e Celso Guilherme Mac Cord. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.007 - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - ADQUIRENTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nRecurso nº 33.014 - Processo nº E-04/063.456/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Chor, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira e Celso Guilherme Mac Cord. À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligencia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.008 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - REMESSA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - ADQUIRENTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\nId: 1061712\r\n"
        ],
        "1061725": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/147.947/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 5.837 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - DECADENCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso da Fazenda desprovido.\r\nId: 1061725\r\n"
        ],
        "1062096": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\n- Processo nº E-04/125.332/2002 - Inscrição Estadual nº Junta de Revisão FiscalBELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício para manter a decisão do julgamento de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.513 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RECURSO DE OFÍCIO. O responsável pelo pagamento do imposto em relação a mercadorias acompanhadas de documento fiscal inidôneo é o transportador, consoante o disposto no art. 18, inciso IV, alínea “c”, Lei nº 2657/96, havendo, portanto, um erro na identificação do infrator, o que macula o Auto de Infração de vício insanável, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. Destarte, Recurso de Ofício improcedente que julgou Nulo o Auto de Infração. Devendo a decisão recorrida ser mantida em sua totalidade. Recurso de Ofício DESPROVIDO. \r\nId: 1062096\r\n"
        ],
        "1062097": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.534 - Processo nº E04/098.706/2009 - Inscrição Estadual nº 84.687.596 - Recorrente: iNdependência importadora e locadora LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.541 - Processo nº E04/099.635/2009 - CPF nº 043.456.767-04 - Recorrente: GUILHERME RAMOS DE OLIVEIRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 9.526 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1062097\r\n"
        ],
        "1062098": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE34/076.490/2003 e E34/076.487/2003 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso, protestando por declaração de voto - Acórdãos nº 9.531 e 9.532 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA. Contendo o recorrido clara motivação e a devida, mesmo que sucinta, fundamentação, incogitável a decretação de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - NÃO APRESENTAÇAO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS NO PRAZO REGULAMENTAR. A não apresentação de arquivos magnéticos no prazo regulamentar constitui descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade especifica prevista na legislação fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 1062098\r\n"
        ],
        "1062755": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/12/2007\r\nRecurso nº 21.693 - Processo nº E-04/155.131/2003 - Inscrição Estadual 83.582.308 - Recorrente: ALATO RESTAURANTE LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.610. - EMENTA: ICMS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA IMPUGNAÇÃO. Na forma prevista no art. 239 do CTE, em caso de retificação do lançamento, deverá ser reaberto o prazo para a apresentação de nova impugnação.Acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda. \r\nId: 1062755\r\n"
        ],
        "1062756": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/01/2008\r\nRecurso nº 20.212 - Processo nº E-04/225.027/2001 - Inscrição Estadual: 83.907.762 - Recorrente: white martins gases indUstriais s/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: or maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 6.626. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. falta de escrituração do CIAP. A falta de escrituração no “CIAP” não inviabiliza o direito ao crédito de imposto referente à entrada de bens destinados ao ativo imobilizado. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 1062756\r\n"
        ],
        "1062757": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 24.486 - Processo nº E-34/071.960/2004 - Inscrição Estadual: 91.017.229 - Recorrente:- Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na indicação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.725 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não se pode imputar à Recorrente (contribuinte substituto) qualquer responsabilidade decursiva da emissão de notas fiscais de ressarcimento (pelo contribuinte substituído), primeiro em razão de a ação judicial haver sido aparelhada por este (Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda.), a quem o Juízo, textualmente, dirigiu eventual “responsabilidade pelo recolhimento do imposto”. Segundo porque carece de amparo legal (e de lógica jurídica) pretender-se exigir do contribuinte substituto (VOLKSWAGEN, ora recorrente) quantias correspondentes a imposto que deveria ter sido retido junto ao substituído (Ducauto) e só não o foi (parcialmente), em razão das compensações ressarcitórias autorizadas pela autoridade judicial. Por isso, a lavratura deveria ser dirigida ao contribuinte substituído, e não ao substituto, como se fez. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 1062757\r\n"
        ],
        "1062758": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.041ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.207 - Processo nº E04/057.461/2009 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sandro Machado dos Reis, que dava provimento parcial ao recurso voluntário e apresentará declaração de voto - Acórdão nº 8.791 - Ementa: ICMS - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PARA ESCLARECIMENTOS.\r\nId: 1062758\r\n"
        ],
        "1062759": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.049ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\n- Processo nº E04/789.407/1997 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.963 - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Legítima a exigência do imposto e da multa incidentes sobre as diferenças de estoque não ilididas pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1062759\r\n"
        ],
        "1062760": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.050ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\n- Processo nº E04/134.993/2007. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.970 - Ementa: ICMS - recurso voluntário. Reformada a decisão do Julgador de 1ª Instância. Não evidenciada a inidoneidade dos documentos fiscais. Auto de Infração Improcedente. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1062760\r\n"
        ],
        "1062761": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 40.324 - Processo nº E-04/057.412/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que deu provimento - Acórdão nº 9.192 - Ementa: ICMS - OPERAÇÕES COM GASOLINA “A” EFETUADAS PELA REFINARIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu o imposto incidente nas operações com gasolina “A” a que se achava obrigada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007, e art. 1º do Livro I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1062761\r\n"
        ],
        "1062762": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.068ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2010\r\nRecurso nº 33.754 - Processo nº E-04/057.410/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.191 - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER. Ficou sobejamente demonstrado na inicial que a recorrente teve todas as oportunidades de se defender, comprovando a entrega das mercadorias ao destinatário constante dos documentos fiscais, mas não o fez, nem quando intimado pela fiscalização, nem na impugnação e muito menos neste recurso. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1062762\r\n"
        ],
        "1062763": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.067ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 38.671 - Processo nº E-04/057.213/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.184. - Ementa: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - GASOLINA “c” - ENTRADA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, quando comprovada a entrada de mercadoria no estabelecimento do sujeito passivo desacompanhada da devida documentação fiscal, ex vi do disposto pelos arts 3º, inciso I e § 3º, e 18, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1062763\r\n"
        ],
        "1063614": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.938 (26.572) - Processo nº E-34/109.650/2004 - Inscrição Estadual: 81.575.908 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Rubens Nora Chammas - Acórdão nº 5.995 - EMENTA: ICMS. AUTO REFIFICADO. CREDITAMENTO QUE SERIA INDEVIDO. PRELIMINARES. Preliminar de conhecimento. A Recorrente apresentou paradigma no que tange a nulidade da retificação. No acórdão recorrido se entendeu que o auto poderia ter sido retificado, enquanto no paradigma se entendeu que uma vez promovido o lançamento o mesmo não pode ser modificado na essência, não pode ser alterado o relato, o fundamento, etc. Assim, neste ponto conheço do recurso. Nos demais aspectos não é possível conhecer do recurso porque não foram trazidos os paradigmas necessários nos termos do art. 266 do CTE. Recurso conhecido em parte. Nulidade da retificação do auto de infração, do lançamento. O art. 222 do Código Tributário Estadual prevê a retificação do lançamento, realizado no presente caso em conformidade com o disposto. A Recorrente foi cientificada da retificação, não havendo, portanto, prejuízo para a sua defesa. DECADÊNCIA. Por outro lado, a retificação deve se dar dentro do prazo para a autoridade administrativa exercer esse direito. Como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Neste caso houve então a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 17.04.2002. No mais não há como conhecer do recurso. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a decadência dos fatos geradores anteriores a 17.04.2002.\r\nId: 1063614\r\n"
        ],
        "1063615": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.255 (24.822) - Processo nº E-04/220.016/2000 - Inscrição Estadual: 85.605.178 - Recorrente: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.998 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1063615\r\n"
        ],
        "1063616": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.103 (21.883) - Processo nº E-04/135.067/2002 - Inscrição Estadual: 82.986.332 - Recorrente: DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.999 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts 32 e 37, inciso V da Lei n° 2.657/96, art. 1º, § § 2º e 3º do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1063616\r\n"
        ],
        "1063617": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.163 (19.937) - Processo nº E-04/896.378/1999 - Inscrição Estadual: 80.841.493 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e José Manoel Fernandes Motta, que deram provimento parcial ao recurso - Acórdão nº 6.000 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS EM DEVOLUÇÃO, PARA CONSERTO E/OU BENEFICIAMENTO, POR EMPRÉSTIMO E SUCATAS. COM SUSPENSÃO DE IMPOSTO E SEM INCIDÊNCIA. Nas remessas de mercadorias para conserto e/ou beneficiamento há suspensão do ICMS se as mercadorias retornarem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, contados da data das respectivas saídas. Nas saídas de sucatas, empréstimo de bens do ativo fixo e de mercadorias em devolução inexiste incidência de ICMS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1063617\r\n"
        ],
        "1063619": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.640 (24.550) - Processo nº E-34/152.028/2004 - Inscrição Estadual: 82.260.390 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Cheryl Berno, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.001 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO PROVIDO, para restabelecer a exigência fiscal.\r\nId: 1063619\r\n"
        ],
        "1063620": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.601 (25.083) - Processo nº E-34/127.068/2004 - Inscrição Estadual: 81.577.757 - Recorrente: SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.009 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câmara do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - não comprovada a EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1063620\r\n"
        ],
        "1063621": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.769 - Processo nº E-04/056.110/2007 - Inscrição Estadual: 85.952.641 - Recorrente: SOLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.013 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - BACALHAU - FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 (A PARTIR DE 01/05/1999) - INCIDÊNCIA. Em relação a fato gerador ocorrido posteriormente a expiração da vigência do Convênio ICMS nº 60/1991, não há que se falar em isenção do ICMS na importação de bacalhau, visto que a partir de então cessou a autorização para que os Estados concedessem isenção do imposto nas operações internas com pescado. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 1063621\r\n"
        ],
        "1063622": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.382 - Processo nº E-04/109.881/2000 - Inscrição Estadual: 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Antonio silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.017 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS FISCAIS. A aquisição de bens pertencentes ao ativo imobilizado somente propiciam direito a créditos do ICMS quando vinculados a atividade fim do contribuinte, por força do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2657/96. Os bens guardam relação com as atividades secundárias do contribuinte. Legítima a glosa dos créditos. Recurso desprovido.\r\nId: 1063622\r\n"
        ],
        "1063623": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.544 (16.365) - Processo nº E-04/549.212/1996 - Inscrição Estadual: 83.744.197 - Recorrente: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.025 - EMENTA: ICMS. omissão de receitas. saldo credor de caixa. fluxo de caixa. demonstraÇÕES dAS origens e aplicações de recursos - doar. perícia contábil. Perícia contábil determinada pelo Conselho Pleno demonstrou inexistir a alegada irregularidade no fluxo de Caixa do contribuinte, que o Auto de Infração pretendeu demonstrar por meio de inadequada metodologia apoiada na figura contábil das Demonstrações de Origens e Aplicações de Recursos - DOAR, mostrandose imprestável como prova de omissão de receitas. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 1063623\r\n"
        ],
        "1063624": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.884 - Processo nº E-04/057.240/2008 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.026 - EMENTA: ICMS. preliminar. recurso especial. decisão unânime. acórdão divergente. Nos termos do art. 266. inciso I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto.\r\nId: 1063624\r\n"
        ],
        "1063742": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nE- 04/115.934/2001 e E04/115.933/2001. -Recorrente: DISPORT DO BRASIL- Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Em sustentação oral, o patrono da recorrente retirou a preliminar da nulidade da decisão de Primeira Instância. À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.396 e 8.397 - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE - CONTAGEM FÍSICA. Não fica caracterizada a saída de mercadoria sem a comprovação legal de aquisição em função de eventual insuficiência de estoque, quando não houver a sua contagem física. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 1063742\r\n"
        ],
        "1063743": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.990ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecurso nº 33.967 (26.777) - Processo nº E04/272.089/1999 - Inscrição Estadual nº DRQ GRÁFICA E EDITORA LTDA - SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da necessidade de ser determinada a realização de perícia. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.794 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO OFERECER Á TRIBUTAÇÃO. LEVANTAMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, pela falta do devido débito do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. Contudo, exceções devem ser feitas quanto a três documentos fiscais, na mediada em que constam deles operações imunes com livros, periódicos ou jornais. Por isso, devem os mesmos ser excluídos da autuação. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 1063743\r\n"
        ],
        "1063744": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 31.604 (503.027) - Processo nº E04/256.318/1998 - Inscrição Estadual nº 81.502.242Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer parte da exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.805 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. VENDAS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. Recurso de Ofício. Provimento Parcial para restabelecer parcela da autuação. Levantamento fiscal legítimo, em parte, ao apontar a falta de recolhimento de ICMS em operações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. Excluídas da inicial as operações sobre as quais o gravame comprovadamente não era devido. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ofício para restabelecer parcela da autuação. Auto de Infração Procedente em Parte.\r\nId: 1063744\r\n"
        ],
        "1063745": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.991ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecurso nº 33.402 - Processo nº E04/229.846/1991 - Inscrição Estadual nº 81.870.284DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.808 - EMENTA: ITEM 2. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu parcela do imposto a que se achava sujeita em virtude da existência de estoque de mercadorias na data de encerramento de suas atividades, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 2°, § 4°, 3°, inciso X, e 39 da Lei nº 1.423/89 com a red. da Lei nº 1.557/89, c/c o art. 64, inciso I do Livro I do Regulamento do ICM/85. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 1063745\r\n"
        ],
        "1063746": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.681 - Processo nº E04/232.108/1998 - CPF nº QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063746\r\n"
        ],
        "1063747": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.677 - Processo nº E04/144.710/2010 - Inscrição Estadual nº 81.429.049 - Recorrente: LANCHONETE PASTEUR LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063747\r\n"
        ],
        "1063748": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nRecurso nº 39.641 - Processo nº E04/115.620/2001 - Inscrição Estadual nº SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal ROBERTO SHOLL BAILLY CAPAS NAÚTICAS - ME Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063748\r\n"
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        "1063749": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nproferida na 2.994ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2010\r\nE04/236.841/2010 e E04/236.842/2010 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.828 e 8.829 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063749\r\n"
        ],
        "1063750": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 32.223 - Processo nº E04/326.969/1998 - Inscrição Estadual nº 84.215.635BIODERME FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ltda QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para a realização de novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.836 - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão .\r\nId: 1063750\r\n"
        ],
        "1063751": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.996ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/11/2010\r\nRecurso nº 31.473 (23681) - Processo nº E04/231.289/2002 - Inscrição Estadual nº 86.040.646transwagen resende entregadora de veículos ltda TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.837 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes optantes da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 106/96 não podem utilizar o crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias, consoante o § 1º da Cláusula Primeira do citado Convênio, e em observância ao disposto no art. 33, § 2º da Lei nº 2.657/96. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. No entanto, exclui-se da exigência fiscal montante comprovadamente estornado pela recorrente. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 1063751\r\n"
        ],
        "1063752": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.997ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2010\r\nRecurso nº 36.985. - Processo nº E04/057.319/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.838 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. Não há que se falar em presunção indevida ou falta de sentido lógico ou fático da autuação quando foi oportunizada à recorrente, de forma ampla, a apresentação de livros e documentos e existe clareza no relato. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. MÉRITO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. FALTA PREVISÃO LEGAL. ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Não cabe a discussão da imunidade nas operações, visto que, além de irregulares, foram internas. A Substituição Tributária nas operações com Gasolina C encontra-se prevista no art. 1º, §§ 1º e 2º do Livro IV do Decreto nº 27427/2000. Não há erro na data de vencimento da obrigação, mais benéfica ao contribuinte. Auto de Infração Procedente. Recurso voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 38.017 - Processo nº E04/057.272/2009 - Inscrição Estadual nº 77.031.367ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.839 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. Não há que se falar em presunção indevida ou falta de sentido lógico ou fático da autuação quando foi oportunizada à recorrente, de forma ampla, a apresentação de livros e documentos e existe clareza no relato. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. MÉRITO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS. NÃO SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. Não cabe a discussão da imunidade nas operações, visto que, além de irregulares, foram internas. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP). INCONSTITUCIONALIDADE. Como instância administrativa, não compete ao Conselho de Contribuintes apreciarem nem a constitucionalidade das leis nem a competência dos órgãos legislativos para sua a edição, mas sim a sua correta a aplicação pela fiscalização fazendária. Auto de Infração Procedente. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 1063752\r\n"
        ],
        "1063753": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.999ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/11/2010\r\nRecurso nº 39.516 - Processo nº E34/082.561/2007 - CPF nº 811.096.017-00 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.852 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063753\r\n"
        ],
        "1063754": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nna 3.003ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2010\r\nRecurso nº 37.385 - Processo nº E04/057.323/2009 - Inscrição Estadual nº REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS LTDA - turma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.883 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR - Rejeitada preliminar de Nulidade. A concessão de tutela antecipada não impede o lançamento de ofício. MÉRITO - os precatórios cedidos a Recorrente têm natureza alimentar não havendo porque se que falar em sua utilização para pagamentos de débitos tributários, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 37.386 - Processo nº E04/057.324/2009 - Inscrição Estadual nº REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS LTDAturma da Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.884 - EMENTA: ICMS FECP. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR - Rejeitada preliminar de Nulidade. A concessão de tutela antecipada não impede o lançamento de ofício. MÉRITO - os precatórios cedidos a Recorrente têm natureza alimentar não havendo porque se que falar em sua utilização para pagamentos de débitos tributários, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1063754\r\n"
        ],
        "1063755": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 3.008ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2010\r\nRecurso nº 39.867 - Processo nº E04/076.941/2009 - CPF nº 013.895.997-87 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.928 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063755\r\n"
        ],
        "1063756": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.906 - Processo nº E04/057.264/2009 - Inscrição Estadual nº REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/ADÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.937 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Não constituem crédito para compensação, com o montante devido nas operações seguintes, eventuais valores oriundos de aplicações de índices de correção monetária sobre o ICMS das entradas de mercadorias ou produtos, eis que inexiste previsão legal para tanto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1063756\r\n"
        ],
        "1063859": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\n- Processo nº E04/107.708/1998 - Inscrição Estadual nº 81.844.054 - Recorrente: RODO MAR VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.976 - EMENTA: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 1063859\r\n"
        ],
        "1063860": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.013 - Processo nº E04/548.939/1996 - Inscrição Estadual nº - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.854. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO Comprovado o pagamento de todos os créditos devidos pelo sujeito passivo, comprovado, outrossim, não existir nenhum outro débito a ser reclamado. Não se conhece do Recurso por falta de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.\r\n\r\nId: 1063860\r\n"
        ],
        "1063861": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.106 - Processo nº E-04/050.284/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.436 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. O § 2º do art. 2º da Resolução SEFAZ Nº 119/2008 deixa claro, entretanto, que o contribuinte teria até 29/02/2008 para optar pelo regime de tributação instituído pelo Decreto nº 41142/2008. Como a opção foi feita em 08/02/2008, e abrange todas as importações ocorridas naquele ano, a partir da publicação do referido decreto, o ICMS deverá ser cobrado em conformidade com a opção da Recorrente pela alíquota de 3%, sem direito ao crédito correspondente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nRecurso nº 39.107 - Processo nº E-04/050.285/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.437 - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS-FECP nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Reconhecido, entretanto, o direito da Recorrente ao benefício da redução de base de cálculo instituída pelo Decreto nº 41142/2008, com base no Convênio ICMS 130/2007. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 34681, de 29 de dezembro de 2003, nas operações em que seja fixada base de cálculo específica, prevista em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, não incide o FECP. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.111 - Processo nº E-04/050.295/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.438 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. O § 2º do art. 2º da Resolução SEFAZ Nº 119/2008 deixa claro, entretanto, que o contribuinte teria até 29/02/2008 para optar pelo regime de tributação instituído pelo Decreto nº 41142/2008. Como a opção foi feita em 08/02/2008, e abrange todas as importações ocorridas naquele ano, a partir da publicação do referido decreto, a Recorrente recolheu o ICMS na importação pela alíquota correta, de 3%. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.112 - Processo nº E-04/050.296/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.439 - EMENTA: FECP - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS-FECP nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, denominado REPETRO. Reconhecido, entretanto, o direito da Recorrente ao benefício da redução de base de cálculo instituída pelo Decreto nº 41142/2008, com base no Convênio ICMS 130/2007. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 34681, de 29 de dezembro de 2003, nas operações em que seja fixada base de cálculo específica, prevista em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ, não incide o FECP. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 39.108 - Processo nº E-04/050.288/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.440 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Não pode o Auditor Fiscal lavrar Auto de Infração antes da efetiva ocorrência da condição resolutória que justificaria a cobrança do imposto, mesmo que os documentos do contribuinte, após análise cuidadosa, lhe criem a convicção de que os eventos se darão exatamente da forma prevista. Lançamento efetuado por mera presunção. Auto de Infração Nulo. \r\nE-04/050.291/2009 e E04/050.292/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.441 e 9.442 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. O imposto incide integralmente na operação de importação em tela, com fulcro no art. 1º da Lei nº 3851/99. Como a entrada da mercadoria não se deu em aeroporto internacional do Rio de Janeiro, aplica-se a alíquota de 15%, e não, de 13%, como utilizado pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. ICMS-FECP - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. O imposto incide integralmente na operação de importação em tela, com fulcro no art. 1º da Lei nº 3851/99. Como a Recorrente recolheu o FECP com insuficiência, o que não foi refutado em sua defesa, deve ser mantido o presente lançamento, que exigiu a diferença. Constitucionalidade do FECP não foi apreciada, por se tratar de matéria estranha à competência do Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.113 - Processo nº E-04/050.300/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: ACERGY BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.443 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Como a Recorrente não contestou o recolhimento a menor do ICMS devido na importação, não há que se alterar o presente lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/050.314/2009, E- 04/050.316/2009 e E04/050.317/2009 - Inscrição Estadual nº 81.330.670 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.446 e 9.448. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. Incide o ICMS nas operações de importação de mercadorias através do Regime Especial de Admissão Temporária para utilização econômica na exploração e produção de petróleo, vinculado ao REPETRO. Para efeitos da fruição do benefício fiscal em tela, a fase de desenvolvimento está incluída, inequivocamente, na fase de produção. Se a fase de produção só se inicia com a aprovação do Plano de Desenvolvimento, é porque o desenvolvimento do Campo petrolífero, propriamente dito, também se iniciará após a aprovação do referido plano, que coincide com o início da fase de produção. Como a Recorrente não contestou a falta de recolhimento do ICMS devido na importação, não há que se alterar o presente lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1063861\r\n"
        ],
        "1063862": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.531 - Processo nº E04/098.466/2009 - CPF nº 094.088.277-01 - Recorrente: CARLOS ALBERTO SERRA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.539 - EMENTA: IPVA - DÉBITO EM ABERTO. No presente caso, embora o Recorrente tenha apresentado recibo de sinal que comprovaria a transmissão do veículo em estudo, como parte do pagamento de outro veículo, o fato é que o referido documento é ineficaz como prova, pois sequer identifica o veículo supostamente dado em pagamento, que é mencionado sem referência à sua placa de identificação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1063862\r\n"
        ],
        "1063863": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.635 - Processo nº E-04/603.362/1994 - Inscrição Estadual nº 80.188.498 - Recorrente: - Interessada: PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.554. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063863\r\n"
        ],
        "1063864": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.098 - Processo nº E-04/053.105/2010 - Recorrente: companhia distribuiDORA de gás do rio de janeiro - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.557. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/040.950/2010, E- 04/040.951/2010, E04/040.952/2010, E04/040.954/2010, E04/040.955/2010 e E04/040.956/2010 - Inscrição Estadual nº: IFE 01 - BARREIRAS FISCAISsupermercado novo regina de teresópolis LTDA - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 9.558 a 9.563. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E-04/152.141/2010 - Inscrição Estadual nº RRK - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.564 - EMENTA: ECF. MULTA POR NÃO APRESENTAR O EQUIPAMENTO DE ECF. Não foi trazido pela defesa nenhum argumento ou prova para afastar o lançamento. Pelo contrário, confirma-se que o equipamento não foi apresentado à fiscalização. Lançamento Procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário.\r\nRecurso nº 39.571 - Processo nº E-04/106.598/2009 - Inscrição Estadual nº 77.885.374 - Recorrente: RIO VENEZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.566 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar, na forma e prazos estabelecidos na legislação de regência, os arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do CTN). É devida a cobrança de multa formal. No presente processo, foi aplicada a penalidade prevista no art. 59, inciso XX, alínea “a”, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5356/08, embora o descumprimento da obrigação acessória tenha ocorrido antes da vigência da referida Lei, que somente se deu em 24/12/2008. Como, entretanto, a mesma se revelou mais benéfica que a Lei vigente anteriormente, o lançamento pode e deve ser mantido, em obediência ao disposto no artigo 106, II, c, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nE-04/106.599/2009, E- 04/106.031/2010 e E04/106.032/2010 - Inscrição Estadual nº 77.885.374 - Recorrente: rio veneza comércio de alimentos e bebidas ltdaife 10 - produtos alimentícios - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.567 a 9.569. - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - FALTA DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar, na forma e prazos estabelecidos na legislação de regência, os arquivos magnéticos previstos no Convênio ICMS 57/95, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3º do art. 113 do CTN). É devida a cobrança de multa formal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1063864\r\n"
        ],
        "1063865": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/114.174/2010 - Inscrição Estadual nº dabi atlante industriais médico odontológicas LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. A Conselheira Cheryl Berno protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 9.571 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO. Se o contribuinte emitiu documentos fiscais de entrada inidôneos, relativos a devoluções de mercadorias, por não conterem os números das notas fiscais de saída originárias, de forma a permitir o controle por parte da fiscalização, tais documentos somente fazem prova a favor do Fisco, não podendo servir de suporte ao crédito do ICMS correspondente. Dessa forma, caberia a autuação por crédito indevido, baseado em documentação fiscal inidônea, com aplicação da penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96, e não, simples multa formal. Acresça-se que já é sedimentado neste Conselho de Contribuintes que o art. 24, Livro VI, do RICMS/00, quando citado entre os dispositivos infringidos, deve conter o(s) inciso(s) aplicável(is) ao caso, como forma de evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. \r\nId: 1063865\r\n"
        ],
        "1063866": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.425 - Processo nº E-04/640.050/1996 - Recorrente: - Interessada: N.T.R. TRANSPORTES INTERMODAISaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.596. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.522 - Processo nº E-04/076.463/2010 - Recorrente: - Interessada: CARMEN DIVA RODRIGUES JORGE WILSONaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.597. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.430 - Processo nº E-04/169.873/1997 - Recorrente: RIO PET COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.598. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.458 - Processo nº E-04/111.750/2009 - Recorrente: abolição caminhões e ônibus LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.599 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 39.440 - Processo nº E-04/091.457/2002 - Recorrente: OWL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.600. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063866\r\n"
        ],
        "1063867": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.456 - Processo nº E04/057.626/2009. - Inscrição Estadual nº 84.926.280 - Recorrente: - Interessada: Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1063867\r\n"
        ],
        "1064608": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2010\r\nO AMIGÃO - ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 07 (sete) preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - PRELIMINARES. Superada a exigência de depósito recursal administrativo pelo julgamento do E. STF no Recurso Ordinário nº 390.513/SP, devidamente disciplinado no âmbito da Administração Pública Estadual pelo Parecer nº 01/2007 - CFS. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). A prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art.174 do Código Tributário Nacional. Em relação à nulidade do auto de infração, verifica-se que a autuada quando de sua impugnação, demonstrou total conhecimento da reclamação existente na peça exordial, hostilizando minuciosamente a exigência fiscal. A perfeita compreensão da infração, permitiu apresentação da impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Entendo por satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS. Encontra-se devidamente caracterizado o ilícito apontado, evidenciando que a reclamação fiscal procede. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 1064608\r\n"
        ],
        "1064610": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2010\r\nRecurso nº 35.511 - Processo nº E34/078.482/2005 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.197 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando causas em contrário apontadas no art. art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, afasta-se a alegação de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - INIDONEIDADE. Há de prevalecer o princípio da publicidade passando somente a partir da publicação em D.O a condição de inidôneas das empresas tida como irregulares. RECURSO PROVIDO PARCIAL.\r\nId: 1064610\r\n"
        ],
        "1064611": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2010\r\nRecurso nº 30.110 - Processo nº E-04/057.054/2008 -- Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: 4º TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Lelyane Vilar Medeiros Damasceno, que a rejeitaram - Acórdão nº 8.270 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar-se desprovido de precisão da acusação. Preliminar Acolhida.\r\nId: 1064611\r\n"
        ],
        "1064612": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2010\r\nRecurso nº 30.588 - Processo nº E-04/284.547/2007 - Recorrente: M. MARY BAR E MERCEARIA LTDA - Recorrida: irf 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 8.292 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.\r\nId: 1064612\r\n"
        ],
        "1064613": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 30.337 - Processo nº E-04/147.461/2006 - Recorrente: ORANGE FANTASY LANCHONETE LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.320 - EMENTA: Irregularidades na conta Caixa. Conversão do julgamento em diligência. Recurso Voluntário.\r\nId: 1064613\r\n"
        ],
        "1064614": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2010\r\nRecurso nº 33.350(26.878) - Processo nº E-34/147.547/2003 - Recorrente: FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VITÓRIA LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.321 - EMENTA: Recurso Voluntário. Descumprimento Obrigação Acessória. Multa por não utilização do ECF. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.\r\nId: 1064614\r\n"
        ],
        "1064615": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.943ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2010\r\nRecurso nº 38.288 - Processo nº E-04/114.208/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.356 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DILIGÊNCIA. Torna-se desnecessário para formação de convicção e decisão do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DÉBITO. Se o próprio contribuinte realiza a apuração do débito através da emissão da guia de informação e apuração de ICMS - GIA, assume a existência da dívida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1064615\r\n"
        ],
        "1064616": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.947ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2010\r\nRecurso nº 31.919 (504.141) - Processo nº E-34/059.089/2004 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento total - Acórdão nº 8.397 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO SOMENTE DA PARCELA INDEVIDAMENTE CREDITADA. MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PELO PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 1064616\r\n"
        ],
        "1064617": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.950ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2010\r\nRecurso nº 37.362 - Processo nº E-04/152.134/2009 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 8.432 - EMENTA: ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DIFERENÇA DE IMPOSTO. O contribuinte foi excluído de ofício do regime simplificado do ICMS. Assim sendo, legítima a exigência do ICMS e da penalidade prevista na legislação sobre a diferença entre os valores recolhidos indevidamente sob o regime de estimativa e o imposto devido pelo regime normal de tributação, regularmente escriturado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS. Recurso desprovido. \r\nId: 1064617\r\n"
        ],
        "1064618": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.951ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2010\r\nRecurso nº 39.542 (504.980) - Processo nº E-04/177.514/1999 - Recorrente: - Interessada: SONOPRESS RIMO IND. E COMÉRCIO FONOGRÁFICA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.438 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064618\r\n"
        ],
        "1064619": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.956ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nHYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO ltda - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.464 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. Nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, devendo o feito baixar a instância prima para novo julgamento. Preliminar acolhida.\r\nId: 1064619\r\n"
        ],
        "1064620": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.957ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2010\r\nRecursos nºs 32.111(26.130), 32.112(26.131) e 32.113(26.132) - Processos nºs E-34/110.545/2006, E-34/110.611/2006 e E34/110.662/2006 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.467 a 8.469 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Para solução do litígio torna-se necessário o envio dos auto em diligência para esclarecimentos do fiscal autuante. \r\nId: 1064620\r\n"
        ],
        "1064621": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nLOJAS AMERICANAS S/AJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: or maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, com relação ao período de janeiro a setembro de 2004, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.474 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e consequentemente a extinção da reclamação para os fatos geradores que ocorreram nos meses de janeiro a setembro de 2004, mantendo a exigência para os demais períodos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 1064621\r\n"
        ],
        "1064622": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.958ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/09/2010\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial - Acórdão nº 8.491 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que deu provimento parcial para recolher a diferença - Acórdão nº 8.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064622\r\n"
        ],
        "1064623": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\n*Recurso nº 32.101 (24.975) - Processo nº E-34/110.030/2005 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: or maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.495 - EMENTA: icms. 3 crédito. 3.1. indevido. 3.1.5 crédito em desacordo com a legislação. É considerado irregular o crédito fiscal apropriado em razão do pagamento indevido, sem a devida comunicação à repartição fiscal. (Resolução SEF nº 2.455/1994). Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRepublicada por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2010.\r\nId: 1064623\r\n"
        ],
        "1064624": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.959ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/09/2010\r\nRecurso nº 36.987 (23.958) - Processo nº E-04/144.784/2002 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.504 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância encontra-se de acordo com o art. 107 do Decreto nº 2473/79. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O pedido do contribuinte para enquadramento no Regime de Apuração do ICMS previsto no Decreto nº 26170/2000 foi deferido pela Fiscalização. O desconhecimento do contribuinte da sua exclusão do regime, sem o procedimento previsto na Resolução nº 4055/2000, torna o auto de infração nulo à luz do art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2473/79, c/c art. 173, inciso II, do CTN. Preliminar de nulidade acolhida. \r\nId: 1064624\r\n"
        ],
        "1064625": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.293 - Processo nº E-04/102.390/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.508 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. TERMO DE RETIFICAÇÃO NULIDADE. A lavratura de retificações à inicial antes do julgamento de primeira instância encontra previsão no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75. O termo foi lavrado de acordo com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, com reabertura de prazo para o contribuinte impugnar o lançamento ou efetuar o pagamento do ICMS exigido, conforme determina a legislação. Não houve cerceamento do direito de defesa. Afastada a preliminar de nulidade do termo de retificação. ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. DIFERENÇA. O contribuinte possui estoque de mercadorias tributadas pelo ICMS em valor superior ao escriturado no Livro Registro de Inventário, caracterizando a ocorrência de saída de mercadorias sem a emissão da documentação fiscal para acobertar as operações. A penalidade exigida foi a prevista na legislação tributária para a infração cometida. Recurso Desprovido.\r\nId: 1064625\r\n"
        ],
        "1064626": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.960ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2010\r\nRecurso nº 38.967 - Processo nº E-04/042.222/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.509 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064626\r\n"
        ],
        "1064627": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nsº 37.763, 37.764, 37.765, 37.766 e 37.767 - Processos nsº E-04/072.202/2009, E-04/072.203/2009, E-04/072.204/2009, E- 04/072.208/2009 e E-04/072.209/2009 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira, este último apresentou Declaração de Voro - Acórdãos nsº 8.511, 8.512, 8.513, 8.514 e 8.515 - EMENTA: ICMS - BIS IN IDEM. AUTUAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRA EXIGÊNCIA FISCAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 1064627\r\n"
        ],
        "1064628": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nE-04/070.004/2009 e E04/070.005/2009- Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.520 e 8.521 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA. MÉRITO - CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO SE O CREDITAMENTO REALIZADO IMPORTOU EM RECOLHIMENTO A MENOR PELA RECORRENTE.\r\nId: 1064628\r\n"
        ],
        "1064629": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 39.035 - Processo nº E-04/063.329/2007 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.525 - EMENTA: PEREMPÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1064629\r\n"
        ],
        "1064630": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.961ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2010\r\nRecurso nº 36.236 - Processo nº E-04/158.341/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.523 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CAPITULAÇÃO LEGAL QUANDO A PENALIDADE É REDUZIDA. MÉRITO - FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA JÁ REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 1064630\r\n"
        ],
        "1064631": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nRecurso nº 39.035 - Processo nº E-04/063.329/2007 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.525 - EMENTA: PEREMPÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 1064631\r\n"
        ],
        "1064632": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064632\r\n"
        ],
        "1064633": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.962ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2010\r\nIRF 01.01 - ANGRA DOS REIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.527 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064633\r\n"
        ],
        "1064634": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.360 - Processo nº E-04/235.816/2010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AUTO PEÇAS NOVA ESTRADA LTDA-ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064634\r\n"
        ],
        "1064635": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nRecursos nsº 39.087 e 39.088 - Processos nsº E-04/235.363/2010 e E-04/235.364/2010 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RASSINI - NHK AUTOPEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.546 e 8.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064635\r\n"
        ],
        "1064636": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.964ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/10/2010\r\nRecurso nº 36.833 - Processo nº E-04/077.182/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064636\r\n"
        ],
        "1064637": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nSANOFI WINTHROP FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.551 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão proferida pelo órgão de primeira instância não enfrentou questão de direito apresentada pelo contribuinte em sua defesa, tornando-se nula nos termos do art. 107, inciso II do Decreto nº 2473/79. Nulidade da decisão de primeira instância.\r\nId: 1064637\r\n"
        ],
        "1064638": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.965ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2010\r\nRecurso nº 39.059 - Processo nº E-04/106.208/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.552. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064638\r\n"
        ],
        "1064639": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 39.245 - Processo nº E-04/184.210/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064639\r\n"
        ],
        "1064640": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2010\r\nRecurso nº 38.955 - Processo nº E-04/040.810/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÓ LAZER DE TERESÓPOLIS PISCINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064640\r\n"
        ],
        "1064641": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na 2.968ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/10/2010\r\nRecursos nºs 39.284 a 39.288 - Processos nºs E-04/040.356/2010, E- 04/040.357/2010, E-04/040.358/2010, E-04/040.359/2010 e E04/040.361/2010 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 8.587 e 8.591 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. O julgador de primeira instância considerou o recurso perempto. No recurso voluntário o contribuinte não requer o levantamento de perempção, nos termos do art. 6º da Resolução nº 92/2004. Recurso desprovido. \r\nId: 1064641\r\n"
        ],
        "1064642": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.969ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2010\r\nRecursos nsº 39.159 e 39.160 - Processos nsº E-04/206.616/2010 e E-04/206.617/2010 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IZABEL CRISTINA NASCIMENTO LOURENÇO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.607 e 8.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA EM PARTE do Lançamento do ITD - pois, o prazo para vencimento para pagamento do imposto é no nonagésimo dia a contar da intimação da homologação judicial, nos termos do art. 18, inciso I da Lei nº 1427/89, com a redação dada pela Lei nº 5440/2009. Desprovimento do recurso.\r\nId: 1064642\r\n"
        ],
        "1064643": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 39.718 - Processo nº E-04/076.845/1991 - Recorrente: 10ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ÓTICA VERÔNICA LTDA -- Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064643\r\n"
        ],
        "1064644": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 39.067 - Processo nº E-04/116.300/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANDARELLA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064644\r\n"
        ],
        "1064645": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 38.657 - Processo nº E-04/215.203/2009 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INBRATUB - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064645\r\n"
        ],
        "1064646": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 39.746 - Processo nº E-04/107.077/2009 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATÁVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.612 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064646\r\n"
        ],
        "1064647": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.970ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2010\r\nRecurso nº 39.051 - Processo nº E-04/359.851/1990 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AIG BRASIL INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.613 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064647\r\n"
        ],
        "1064648": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.751 - Processo nº E-04/235.049/2010 - Recorrente: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.614 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064648\r\n"
        ],
        "1064649": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecursos nsº 39.759 e 39.760 - Processos nsº E-04/238.184/2010 e E-04/238.185/2010 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A LUMINOSA MENDANHA MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 8.615 e 8.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064649\r\n"
        ],
        "1064650": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.071 - Processo nº E-04/236.174/2009 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064650\r\n"
        ],
        "1064651": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.528 - Processo nº E-04/097.950/2009 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: ALOYSIO MARTINS GUERRA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.619 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064651\r\n"
        ],
        "1064652": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.519 - Processo nº E-04/077.303/2009 - Recorrente: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCY MERY FARIA SOARES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064652\r\n"
        ],
        "1064653": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.859 - Processo nº E-04/077.588/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO PONTES DA CUNHA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064653\r\n"
        ],
        "1064654": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.972ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2010\r\nRecurso nº 39.874 - Processo nº E-04/076.362/2010 - Recorrente: IFE 08 - ITD E TAXAS - Interessada: REGINA CAVALCANTI VALLE - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.622 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064654\r\n"
        ],
        "1064655": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 38.215 - Processo nº E-04/134.769/2009 - Recorrente: 3ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DE MILLUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064655\r\n"
        ],
        "1064656": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 39.857 - Processo nº E-04/097.614/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: NELSON CIBULARS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064656\r\n"
        ],
        "1064657": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.973ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2010\r\nRecurso nº 39.470 - Processo nº E-04/106.459/2010 - Recorrente: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA AMÉRICA S/A - COMERCIAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.627 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064657\r\n"
        ],
        "1064658": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nE04/053.257/2009 e E- 04/053.258/2009. - Interessada: TNL PCS S/A - Recorrente: SEXTA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.628 e 8.629 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 1064658\r\n"
        ],
        "1064659": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.977ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2010\r\nRecurso nº 37.002 - Processo nº E04/108.229/2008 - Recorrente: VANTECH EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.646 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O termo de retificação foi lavrado nos termos do art. 74 do Decreto nº 2473/79 e do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Não houve cerceamento do direito de defesa. A recorrente demonstrou em seu recurso perfeito entendimento da infração a ela imputada. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. DIFERIMENTO DO ICMS. DECRETO Nº 23082/2007. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O diferimento do ICMS nas operações de saídas de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, à luz do Decreto nº 23082/97, é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na Resolução nº 6307/2001. O não cumprimento do dever instrumental previsto no artigo oitavo, parágrafo único, legitima a exigência do imposto incidente nas operações, assim como da penalidade prevista na legislação. Entretanto, nas operações interestaduais aplica-se alíquota de 12% (doze por cento). Recurso provido parcialmente. \r\nId: 1064659\r\n"
        ],
        "1064660": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/ASÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.675 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica da SEF o Estado do Rio de Janeiro não é parte na ação impetrada pelos postos de gasolina localizados no Estado de São Paulo. A decisão proferida não é dotada de extraterritorialidade. Rejeitada a preliminar. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS FISCAIS. Rejeitado o pedido de diligência requerido. Os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. No mérito, os créditos fiscais (estornos de débito) apropriados em decorrência da venda de gasolina tipo A para Distribuidora localizada neste estado que posteriormente negociou o combustível com postos localizados em SP, não encontra amparo nos Convênios ICMS nºs 03/99 e 110/2007. O repasse do imposto ao estado destinatário e a dedução do ICMS-ST anteriormente retido deverá ser realizado de acordo com a legislação. Os créditos foram apropriados em desacordo com o art. 33, § 2º da Lei nº 2657/96. Recurso Desprovido. \r\nId: 1064660\r\n"
        ],
        "1064661": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.980ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2010\r\nRecurso nº 38.493 - Processo nº E-04/057.311/2009 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 8.676 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão foi proferida nos termos do art. 107 do Decreto nº 2473/79. É defeso ao julgador apreciar somente os pontos que considerar imprescindíveis para a solução do contencioso. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS. ALCOOL ANIDRO CARBURANTE (AEAC). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RECOLHIMENTO DO ICMS NA ENTRADA DA MERCADORIA NO ERJ EM DESACORDO COM O DECRETO Nº 36112/2004. Preliminarmente, rejeitado o pedido de diligência. Os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. Na entrada de álcool anidro carburante (AEAC) no território fluminense com diferimento do ICMS na operação anterior é exigido o recolhimento do imposto sob a alíquota de 23% (vinte e três por cento) incidente sobre o preço da mercadoria determinado pela Portaria SET 189. Ex-vi, do Decreto nº 36112/2004. Entretanto, houve recolhimento do valor equivalente a 11% (onze por cento) do valor das operações. Legítima a exigência da diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido. Recurso Desprovido. \r\nId: 1064661\r\n"
        ],
        "1065952": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.976ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2010\r\nRecurso nº 34.805 - Processo nº E04/214.971/2008 - Inscrição Estadual nº 85.836.765 - Recorrente: - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos - DECISÃO: unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento - Acórdão nº 8.686 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - APRESENTADO COM ATRASO ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL - DENÙNCIA ESPONTÃNEA. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Tem razão a recorrente no presente caso: os arquivos magnéticos em questão foram entregues, após o prazo legal, porém antes de instaurado o procedimento fiscal; configurando denúncia espontânea. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 1065952\r\n"
        ]
    }
}