{ "I - Decisão": { "708456": [ "2009-01-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecurso nº 30.198. - Processo nº E04/059.269/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.058.966. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Star one s.a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, para que seja restabelecido no auto de infração o valor do crédito tributário correspondente aos serviços não medidos. - Acórdão nº 7.660. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Na prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, ex vi do disposto pelo § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, acrescentado pela Lei Complementar nº 102/2000, e § 3º do art. 30 da Lei nº 2.657/1996, acrescentado pela Lei nº 3.453/2000. Quanto à base de cálculo utilizada para a exigência do crédito tributário, deve ser o valor da prestação do serviço, conforme o previsto pelo art. 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.608. - Processo nº E04/059.267/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.058.966. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Star one s.a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, para que seja restabelecido no auto de infração o valor do crédito tributário correspondente aos serviços não medidos. - Acórdão nº 7.661. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (fecp) - RECURSO DE OFÍCIO. Na prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, ex vi do disposto pelo § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, acrescentado pela Lei Complementar nº 102/2000, e § 3º do art. 30 da Lei nº 2.657/1996, acrescentado pela Lei nº 3.453/2000. Quanto à base de cálculo utilizada para a exigência do crédito tributário, deve ser o valor da prestação do serviço, conforme o previsto pelo art. 4º, inciso X da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.781 (505.072). - Processo nº E34/274.528/2004. - Inscrição Estadual nº: 84.304.409. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO POSTO ART CLOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.662. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.782 (504.666). - Processo nº E04/217.469/1993. - Inscrição Estadual nº: 83.530.545. - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: LIBERTÁ COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.663. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO tributáriO. Não estando o valor do Auto de Infração alcançado pelo benefício da Lei n° 4633/05, art. 5º deve ser provido o recurso de ofício com o retorno dos autos à Primeira instância julgadora para que seja julgado o mérito. Recurso de Ofício Provido.\r\nRecurso nº 32.783 (504.716). - Processo nº E34/133.787/2006. - Inscrição Estadual nº: 83.361.365. - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: BEBÊ MANIA ROUPAS INFANTIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.664. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.869 (505.334). - Processo nº E04/287.383/2007. - Inscrição Estadual nº: 80.085.499. - Recorrente: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Interessada: EMITANG EMPRESA DE MINERAÇÃO TANGUÁ LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.666. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.003. - Processo nº E04/200.021/2008. - Inscrição Estadual nº: 76.101.655. - Recorrente: IRF 24.01 - REGIÃO DE macaé - Interessada: associação dos feirantes de macaé - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.667. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 708456\r\n" ], "708457": [ "2009-01-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nRecurso nº 30.410. - Processo nº E04/142.121/1992. - Inscrição Estadual nº: 81.825.971. - Recorrente: AYMORÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.668. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 136 do CTN. Destarte, é legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.139. - Processo nº E04/651.781/1993. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ÁPICE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.228. - Processo nº E04/616.492/1993. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERSYSTEMS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.670. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.784 (504.640). - Processo nº E04/497.696/1994. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DEGUSSA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.671. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 708457\r\n" ], "708458": [ "2009-01-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 32.786 (505.043). - Processo nº E04/234.903/1991. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRACBEL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.674. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 32.787 (505.110) e 32.788 (505.111) . - Processos nºs E04/299.455/2007 e E04/299.458/2007. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.675 e 7.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.212. - Processo nº E04/189.159/2008. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.677. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.125. - Processo nº E34/222.881/2004. - Inscrição Estadual nº: 75.668.546. - Recorrente: Auto posto campomar ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.678. - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - MICROEMPRESA. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, considerando tratar-se de microempresa (multa reduzida em 50%), do disposto pelos artigos 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º, do Livro II, e 24, inciso IX, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 708458\r\n" ], "710382": [ "2009-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nRecursos nºs 20.995 a 20.998 - Processos nºs E-04/648.247/1995, E- 04/648.249/1995, E-04/648.250/1995 e E-04/648.252/1995 - Inscrições Estaduais nºs - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:SUPERGÁSBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdãos nºs 5.486 a 5.489. EMENTA: - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO FRETE - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST. Constatado o recolhimento a menor do ICMS devido pela Recorrente na condição de substituta tributária, em decorrência da não inclusão das despesas com o frete na base de cálculo do imposto. Infração caracterizada nos termos desenvolvido em voto. Lançamento parcialmente procedente. \r\nId: 710382\r\n" ], "710958": [ "2009-01-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nE-04/648.247/1995, E- 04/648.249/1995, E-04/648.250/1995 e E-04/648.252/1995 - Inscrições Estaduais: 82.345.582 Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:SUPERGÁSBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdãos nº 5.486 a 5.489. EMENTA: EMENTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO FRETE - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST. Constatado o recolhimento a menor do ICMS devido pela Recorrente na condição de substituta tributária, em decorrência da não inclusão das despesas com o frete na base de cálculo do imposto. Infração caracterizada nos termos desenvolvido em voto. Lançamento parcialmente procedente. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/01/2009.\r\nId: 710958\r\n" ], "710985": [ "2009-01-09 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 32.764 (25.353). - Processo nº E04/892.789/1999. - Inscrição Estadual nº 80.541.767. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.630. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO. O benefício da isenção do ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é condicionado a comprovação do internamento das mercadorias pelas Certidões expedidas pela SUFRAMA. Não satisfeita esta condição torna-se exigível o ICMS incidente nas operações, bem como a penalidade prevista na legislação. ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICM nº 65/88, e a Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 36/97. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 710985\r\n" ], "710986": [ "2009-01-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nProcesso nº E04/083.364/2007. - Recorrente: Interessada: RAGHDA FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.679. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso nº E04/224.477/1997. - Recorrente: Interessada: FAZENDA PIGUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.680. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 710986\r\n" ], "710987": [ "2009-01-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.440. - Processo nº E34/123.648/2006. - Inscrição Estadual nº 81.975.078. - Recorrente: SCHOTT BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.681. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. O prazo inicial para a contagem da decadência para os impostos sujeitos ao chamado auto lançamemto é o consignado no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais refratários de qualquer espécie, visto que são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.914 (505.025). - Processo nº E04/070.014/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\nRecurso nº 30.064. - Processo nº E04/209.107/1997. - Inscrição Estadual nº: 81.859.897. - Recorrente: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.683. - EMENTA: ICMS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO - CONDIÇÃO - RETORNO NO PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR ATÉ IGUAL PERÍODO - NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO - exigência do imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis. Não se configurando a condição ou requisito que legitimaria a suspensão do imposto, qual seja, no caso, o retorno das mercadorias no prazo estabelecido na legislação, em operações de saídas de mercadorias para demonstração, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, ex vi do disposto pelos arts 14 e 16 do Livro I e inciso II e Nota do Anexo II e art. 112 do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.122 (504.533). - Processo nº E04/261.056/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para cancelar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para correção de erro material.\r\nRecurso nº 30.938 (505.078). - Processo nº E34/067.293/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE ARAME PARACAMBI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.934 (505.071). - Processo nº E34/135.550/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUPILA MATERIAL ÓTICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 710987\r\n" ], "711406": [ "2009-01-12 00:00:00", "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n- Processo nº E-04/307.115/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.508. EMENTA: VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. PESSOA JURÍDICA NÃO INSCRITA. A utilização de base de cálculo reduzida para promover saídas, em operação interestadual com veículos, subordina-se a expressa previsão legal, o que não foi demonstrado pelo contribuinte, não lhe aproveitando o pedido alternativo de empregar a chamada alíquota interestadual, posto ter realizado vendas a pessoas jurídicas não regularmente habilitadas nos respectivos cadastros estaduais.\r\nId: 711406\r\n" ], "713271": [ "2009-01-15 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/08/2007\r\nRecurso nº 502.331 - Processo nº E-34/047.840/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA DEF-01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MUNDIFER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e José Jayme de Macedo Oliveira - Acórdão nº 6.104. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. É de manter-se integralmente a decisão recorrida - IMPROCEDÊNCIA do auto de infração, pois não se comprovou a prática irregular nela descrita, conclusão essa respeitante ao mérito da imputação, e não a aspecto formal do lançamento que pudesse implicar nulidade do lançamento. Recurso desprovido. \r\nId: 713271\r\n" ], "713272": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nRecurso nº 25.106 - Processo nº E-34/071.217/2006 - Inscrição Estadual: 80.026.374 - Recorrente: J. MACEDO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.120 EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Presentes no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, sujeito passivo identificado a aplicação cabível, ex vi: art. 142, CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - INCIDÊNCIA. TRIGO IMPORTADO. DIFERIMENTO. Não tem o condão de repercutir na incidência do FECP ser recolhido, nem mesmo de afetar o diferimento, pois o tributo deve recair sobre a quantidade de grão de trigo importado ingressado no estabelecimento da Recorrente, sem levar em consideração a quantidade produzida.\r\nId: 713272\r\n" ], "713273": [ "2009-01-15 00:00:00", "roferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2007\r\nRecurso nº 25.107 - Processo nº E-34/071.218/2006 - Inscrição Estadual: 80.026.374 - Recorrente: 8ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Acórdão nº 6.121 - EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Presentes no auto de infração, da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, sujeito passivo identificado a aplicação cabível, ex vi: art. 142, CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - INCIDÊNCIA. TRIGO IMPORTADO. DIFERIMENTO. Não tem o condão de repercutir na incidência do FECP ser recolhido, nem mesmo de afetar o diferimento, pois o tributo deve recair sobre a quantidade de grão de trigo importado ingressado no estabelecimento da Recorrente, sem levar em consideração a quantidade produzida.\r\nId: 713273\r\n" ], "713274": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.679ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/09/2007\r\nRecurso nº 502.692 - Processo nº E-34/063.675/2004 - Inscrição Estadual: 76.167.605 - Recorrente:DÉCIMA TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPEOLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.243. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713274\r\n" ], "713275": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 25.136. - Processo nº E-34/059.235/2005. - Inscrição Estadual nº 85.727.028 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 6.447. - EMENTA: ICMS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Não constitui fato gerador de ICMS a locação de bens móveis.\r\nId: 713275\r\n" ], "713276": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/04/2008\r\nRecurso nº 23.203 - Processo nº E-04/145.752/2002 - Inscrição Estadual nº 81.757.712 - Recorrente: LA MONET PIZZARIA E MASSAS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Redator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.788 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - Configurado as irregularidades na emissão do cupom de leitura da Memória Fiscal em desacordo com a norma fiscal, devido à penalidade imposta pela falta de cumprimento da obrigação acessória nos termos do art. 59, inciso XLI da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98. ICMS. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. NULIDADE. Configurada, porquanto aquele julgado transmudou a infração imputada na exordial de não- emissão de cupom de Leitura da Memória Fiscal (ECF), para emissão irregular de tais documentos por não guardar as exigências formais do art. 44 do Livro VIII do RICMS/2000, dispositivo este sequer mencionado na lavratura. Preliminar acolhida.\r\nId: 713276\r\n" ], "713277": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2008\r\nRecurso nº 24.758 - Processo nº E-34/265.990/2004 - Inscrição Estadual: 75.989.962 - Recorrente:AUTO POSTO DONA ISABEL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.854. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO- REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedência parcial a autuação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 713277\r\n" ], "713278": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2008\r\nRecurso nº 24.550 - Processo nº E-34/152.028/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SÃO GABRIEL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto Conselheiro Relator. Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do Relator. Vencido o Conselheiro Jose Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 6.895 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência da autuação. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 713278\r\n" ], "713279": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 7.020ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/07/2008\r\nRecurso nº 23.919 - Processo nº E-34/152.009/2004 - Inscrição Estadual: 77.196.323 - Recorrente: WEST POINTCAR POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedente a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 713279\r\n" ], "713280": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 504.363 - Processo nº E-34/122.977/1995 - Inscrição Estadual: 83.471.972 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713280\r\n" ], "713281": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 504.371 - Processo nº E-04/143.823/2002 - Inscrição Estadual: 77.036.490 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Interessada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.061-EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 713281\r\n" ], "713282": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\nRecurso nº 900.284 - Processo nº E-04/076.080/2008 - CPF Nº 729.726.617-53 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA LOPES ARRUDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.068 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713282\r\n" ], "713283": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2008\r\nRecurso nº 24.593 - Processo nº E-34/145.096/2005 - Inscrição Estadual: 77.043.365 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO MUZENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas (2) preliminares suscitadas pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.084 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A capitulação legal do fato e a pessoa do infrator estão delimitadas de forma clara e precisa na legislação ordinária estadual, contendo todos os elementos essenciais para validade do auto de infração, logo, não há como considerar a hipótese de nulidade do feito fiscal. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO “A QUO”. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. , art. 242, Decreto-Lei nº 5/75 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 713283\r\n" ], "713284": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 504.319 - Processo nº E-04/085.606/2002 - Inscrição Estadual: 82.078.312 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.107 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713284\r\n" ], "713285": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nRecurso nº 31.188 (505.051) - Processo nº E-04/805.025/1995 - Inscrição Estadual: 84.687.219 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTO E SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto à inclusão indevida de notas fiscais no levantamento-base da autuação, o que foi expressamente admitido pela própria autuante, bem assim é de aplicar a . Desprovimento do recurso.\r\nId: 713285\r\n" ], "713286": [ "2009-01-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nRecurso nº 31.283 (505.460) - Processo nº E-04/084.910/2002 - Inscrição Estadual: 80.639.015 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA - Interessada: GE CELMA LTDA - Re lator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - NULIDADE do Auto de Infração - pois a instrução do processo evidenciou que a empresa ora impugnante já fora objeto de autuação pela mesma infração descrita na inicial do presente. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713286\r\n" ], "713287": [ "2009-01-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.289 (505.123) - Processo nº E-04/107.669/2007 - Inscrição Estadual: 84.292.915 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713287\r\n" ], "713288": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.189 (504.549) - Processo nº E-34/109.653/2004 - Inscrição Estadual: 81.575.908 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMNETOS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.159 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713288\r\n" ], "713289": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.187 (505.194) - Processo nº E-04/067.626/2007 - Inscrição Estadual: 83.646.632 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.160 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois, de fato, inexiste na legislação em vigor norma alguma obrigando o contribuinte a comunicar a apropriação a título de crédito do imposto, deferida em processo de restituição de indébito. Isto e a circunstância de o direito ao aludido creditamento haver sido reconhecido pela autoridade competente não deixam dúvida quanto à invalidez da exigência do imposto respectivo, bem assim da penalidade aplicada. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713289\r\n" ], "713290": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.286 (504.621) - Processo nº E-34/172.213/2006 - Inscrição Estadual: 76.025.622 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.161 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713290\r\n" ], "713291": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.195 (504.669) - Processo nº E-04/498.301/1994 - Inscrição Estadual nº 83.006.803 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: SARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713291\r\n" ], "713292": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecursos nºs 31.297 (504.378), 31.298 (504.379), 31.299 (504.380), 31.300 (504.381), 31.301 (504.382) e 31.302 (504.383). - Processos nºs E-34/137.259/2006, E-34/137.262/2006, E-34/137.263/2006, E- 34/137.271/2006, E-34/137.272/2006 e E-34/137.275/2006 - Inscrições Estaduais: 76.029.881, 77.216.472, 77.245.944, 77.578.161, 77.598.529 e 77.599.606 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168 e 7.169 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. Auto de Infração Nulo.\r\nId: 713292\r\n" ], "713293": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecursos nºs 31.278 (505.162) e 31.279 (505163) - Processos nºs E- 04/716.012/1996 e E-04/716.013/1996 - Inscrição Estadual nº 81.584.087 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIA QUÍMICAS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.170 e 7.171. - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois correta a exclusão das notas fiscais nºs 7035 e 8246, do rol dos documentos não lançados, face à sua regular escrituração (conforme reconhecido pelo ilustre autuante). Antes, a autoridade competente cancelara os créditos decorrentes da imposição das multas de caráter formal. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713293\r\n" ], "713294": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.186 (505.211) - Processo nº E-04/067.124/2007 - Inscrição Estadual nº 77.034.706 - Recorrente: TITULAR DA IFE - 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.172 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - para excluir o ICMS com base na regra da denúncia espontânea da infração (art. 69 da Lei nº 2.657/96), porquanto o retorno, embora tardio, deu-se antes da ação fiscal sob crivo e, depois, firmar-se na aplicação da multa formal expressa no art. 62 da Lei nº 2.657/96. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713294\r\n" ], "713295": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.185 (504.568) - Processo nº E-04/299.302/2007 - Inscrição Estadual nº 77.722.939 - Recorrente: TITULAR DA IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: L R N FRANCO - ME - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.173 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a instrução do processo não deixa dúvida quanto ao fato de haverem-se recolhido, antes da presente ação fiscal, o ICMS e o adicional ao FECP reclamados na inicial, inclusive com os devidos acréscimos moratórios. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713295\r\n" ], "713296": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.198 (504.580) - Processo nº E-04/388.959/1993 - Inscrição Estadual nº 80.639.939 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A PREDILETA CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.190 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713296\r\n" ], "713297": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.201 (504.528) - Processo nº E-04/539.220/1996 - Inscrição Estadual nº 84.349.593 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINILAB COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713297\r\n" ], "713298": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.296 (504.645) - Processo nº E-04/146.842/1997 - Inscrição Estadual nº 85.387.804 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: EUROASIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.193 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 713298\r\n" ], "713299": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.199 (504.865) - Processo nº E-34/172.745/2005 - Inscrição Estadual nº 85.873.091 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 713299\r\n" ], "713300": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.277 (505.208) - Processo nº E-34/135.238/2006 - Inscrição Estadual nº 75.993.935 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DB-2 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.197 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois é de manter-se apenas a exigência do imposto relativamente às aquisições interestaduais dos produtos objeto da presente ação fiscal, que escapam do regramento inserto no Decreto nº 27.308/2000. Desprovimento do recurso.\r\nId: 713300\r\n" ], "713301": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 32.371 - Processo nº E-04/189.163/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF-17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: GRANDE ESTILO QUADROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7276 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713301\r\n" ], "713302": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.033 - Processo nº E-04/125.090/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: PERMOLD IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7277 - EMENTA: . RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713302\r\n" ], "713303": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.598 - Processo nº E-04/107.611/2007 - Recorrente: IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7278 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713303\r\n" ], "713304": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 31.247 (504.711) - Processo nº E-04/575.434/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: WWV OFICINA E MANUTENÇÃO DE CAMINHOS E VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.289 - EMENTA: ICMS -. RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713304\r\n" ], "713305": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 32.350 (504.947). - Processo nº E-04/180.011/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: DENILSON FERNANDES GARRIDO - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.290 - EMENTA: . RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713305\r\n" ], "713306": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.229 - Processo nº E-04/287.435/2007 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MMP 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.292 - EMENTA: . RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713306\r\n" ], "713365": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 503.994 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/175.328/1992 - Inscrição Estadual: 82.606.653 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAMONE PLIS CALÇADOS E BOLSAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.698 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO- MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INTÂNCIA INFERIOR. O auto de infração que não contenha elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada é nulo, consoante o disposto no inciso I V do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Mantida decisão da Junta de Revisão Fiscal pelos fundamentos da qual apresenta. Recurso de Ofício a que se nega provimento.\r\nId: 713365\r\n" ], "713366": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.733ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2008\r\nRecurso nº 24.980 - Processo nº E-34/076.458/2006 - Inscrição Estadual: 75.849.710 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.753 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade processual em razão do Auto de Infração encontrar-se desprovido de precisão da acusação. Em preliminar, acolhe-se a argüição de nulidade do Auto de Infração.\r\nId: 713366\r\n" ], "713367": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2008\r\nRecursos nºs 504.223, 504.224 e 504.225. - Processos nºs E- 34/077.459/2006, E-34/077.460/2006 e E-34/077.461/2006 - Inscrições Estaduais: 77.992.081, 81.530.351 e 83.831.529 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.023, 7.024 e 7.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIOs Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713367\r\n" ], "713368": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2008\r\nRecurso nº 31.196 (900.291) - Processo nº E-04/076.004/2008 - CPF nº 022.117.597-00 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ELIETE SISTON DE DEUS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por maioria, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - Acórdão nº 7.162 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 713368\r\n" ], "713369": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecursos nºs 31.120 (504.869), 31.121 (504.870), 31.122 (504.871), 31.123 (504.872), 31.124 (504.873), 31.125 (504.874), 31.126 (504.875), 31.127 (504.876), 31.128 (504.877), 31.129 (504.878), 31.130 (504.879), 31.131 (504.880), 31.132 (504.881), 31.133 (504.882) e 31.134 (504.883). - Processos nºs E-04/078.849/2007, E- 04/078.850/2007, E-04/078.851/2007, E-04/078.852/2007, E- 04/078.853/2007, E-04/078.854/2007, E-04/078.855/2007, E- 04/078.856/2007, E-04/078.857/2007, E-04/078.858/2007, E- 04/078.859/2007, E-04/078.860/2007, E-04/078.861/2007, E- 04/078.862/2007 e E-04/078.863/2007 - Inscrições Estaduais nºs: 82.219.676, 82.369.821, 77.958.860, 85.531.530, 83.419.628, 77.633.847, 81.781.788, 83.048.190, 85.575.449, 83.770.260, 83.698.314, 83.372.281, 82.742.018, 82.287.639 e 82.486.895. - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS E DEPARTAMENTOS - Interessada: VALADARES TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 7.175, 7.176, 7.177, 7.178, 7.179, 7.180, 7.181, 7.182, 7.183, 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188 e 7.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713369\r\n" ], "713370": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 31.280 (505.215) - Processo nº E-04/155.409/2008 - Inscrição Estadual nº 77.840.788 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois a impugnante reveste a condição de microempresa, por isso não alcançada pelo adicional do ICMS destinado ao FECP ( do art. 2º, § 2º da Lei nº 4.056/2002). Desprovimento do recurso.\r\nId: 713370\r\n" ], "713371": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 30.253 - Processo nº E-04/151.006/2008 - Inscrição Estadual: 81.550.328 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOTÉIS VERMONT LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7258 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713371\r\n" ], "713372": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 30.036 - Processo nº E-04/189.226/2008 - Inscrição Estadual nº 84.646.539 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: M GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.259 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713372\r\n" ], "713373": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.493 - Processo nº E-04/151.177/2008 - Inscrição Estadual nº 85.840.320 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: ENJOY MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713373\r\n" ], "713374": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 31.328 (504.626). - Processo nº E-34/067.300/2006 - Inscrição Estadual nº 83.869.631 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORMEC ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.261 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713374\r\n" ], "713375": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.599 - Processo nº E-04/107.615/2007 - Recorrente: IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7279 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713375\r\n" ], "713376": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 31.260 - Processo nº E-04/224.651/1997 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TECNISER PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.288 - EMENTA: . RECURSO “EX OFFÍCIO” - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713376\r\n" ], "713377": [ "2009-01-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 30.970. - Processo nº E-04/215.058/1991 - Recorrente: - Interessada: HOB VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.295 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Auto de infração improcedente. Recurso de Ofício desprovido.\r\nRecurso nº 32.905 (antigo 504.796). - Processo nº E-04/653.404/1995 - Recorrente: IRAJÁ - Interessada: PIMADO AUTOADESIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Auto de infração EXTINTO. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 713377\r\n" ], "713556": [ "2009-01-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 21.053/31.102 - Processo nº E-04/084.412/2002 - Inscrição Estadual nº 82.755.357 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Chor, que negaram provimento e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 5.514. EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 713556\r\n" ], "713557": [ "2009-01-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 25.510/30.159 - Processo nº E-34/114.150/2006 - Inscrição Estadual nº 81.786.895 - Recorrente: SOTREQ S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, por falta de embargos divergentes. Também por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela Primeira Câmara, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Ricardo Nunes Ramos, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.512. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO CONSELHO PLENO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - reconhecimento de nulidade processual existente no acórdão proferido por câmara do conselho de contribuintes - poder-dever da autoridade julgadora, independentemente da comprovação do cumprimento de requisito de admissibilidade. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso ao Conselho Pleno, suscitada pela Representação da Fazenda, pela falta de apresentação de Acórdão divergente, haja vista o reconhecimento da existência de nulidade contida no Acórdão proferido pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO PROFERIDA COM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE. É nulo o Acórdão nº 7.078, proferido pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, ex vi do disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, tendo em vista que não foi apreciado pedido de diligência formulado pela recorrente, causando prejuízo ao seu direito de defesa. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 7.078, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA, SUSCITADA PELA RECORRENTE.\r\nId: 713557\r\n" ], "713558": [ "2009-01-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2008\r\nRecurso nº 22.793/31.108 - Processo nº E-04/648.558/1995 - Inscrição Estadual nº 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de Voto: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.500. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIDA. MOTIVO: decisão unânime de Câmara - Não apresentação de Acórdão divergente. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso ao Pleno Provido. Decisão por maioria.\r\nId: 713558\r\n" ], "713600": [ "2009-01-15 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nRecurso nº 32.499 (26.867). - Processo nº E04/696.022/1996. - Inscrição Estadual nº: 84.682.969. - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.672. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO NÃO DEBITADO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA indevida. É vedada a utilização de alíquota reduzida, aplicável aos produtos integrantes da “cesta básica”, inclusive ao leite comum (sem qualquer adição de sabor ou aroma), aos denominados \"leites longa vida\" - achocolatados, dietéticos, etc., sendo, portanto, legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 17, inciso I da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 713600\r\n" ], "713601": [ "2009-01-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 31.373 (26.788) - Processo nº E34/146.779/2005. - Inscrição Estadual nº: 82.181.709. - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.688. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez que o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, com o quadro demonstrativo anexo ao auto de infração possibilitando ao contribuinte, conhecer a natureza da autuação e, conseqüentemente a possibilidade de apresentação de sua defesa, o que de fato não ocorreu. Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o desiderato legal que embasou o lançamento. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 31.369 (26.774) - Processo nº E04/648.785/1995. - Inscrição Estadual nº: 81.303.137. - Recorrente: GATÃO VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.689. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.167 - Processo nº E04/118.873/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.118.179 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.189. - Processo nº E04/083.882/2007. - CPF nº: 080.698.637-90 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.691. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 28/2008. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.889 (505.203). - Processo nº E04/163.855/2002 - Inscrição Estadual nº: 77.008.977 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 713601\r\n" ], "713602": [ "2009-01-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 30.456. - Processo nº E04/067.429/2007. - Inscrição Estadual nº: 86.366.606. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.694. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE ICMS CUMULADA COM O FECP - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração lavrado para exigência de ICMS cumulado com o FECP e, ainda, com aplicação de alíquota interna para operação interestadual, por não observar o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 30.557. - Processo nº E04/116.194/2001. - Inscrição Estadual nº: 91.020.211. - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.695. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO - CONVÊNIO ICMS Nº 03/1999 - OBRIGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA - DEIXAR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS À REFINARIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DESTINO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ERRO DE CÁLCULO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE O VALOR A SER REPASSADO A ESTE ESTADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ANEXOS OBRIGATÓRIOS. Comprovado através dos autos que nas operações em que a recorrente alega estarem fora do período da autuação, a saída das mercadorias ocorreu em 01/06/1999, portanto, dentro do período compreendido pelo lançamento. Da mesma forma, comprovado nos autos que as operações que a recorrente alega terem sido canceladas não podem ser excluídas do lançamento, haja vista que não houve o regular cancelamento das respectivas notas fiscais, como determinado pelo art. 39 do Livro II do Decreto nº 8.050 - RICM. A nota fiscal nº 2165 foi excluída do lançamento no julgamento de primeira instância e confirmada em sede de recurso de ofício, por se tratar de álcool anidro. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 32.158. - Processo nº E04/251.869/1998. - Inscrição Estadual nº: 81.064.350 - Recorrente: IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS - Interessada: R. SANTOS CEREALISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.370 (26.137). - Processo nº E04/234.419/2000. - Inscrição Estadual nº: 83.545.976. - Recorrente: MARMORARIA MONTAMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.697. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Se devidamente comprovado, a infringência à legislação, já que a Recorrente escriturava em seu Livro Caixa valores muito superiores aos das Notas Fiscais por ele emitidas para as mesmas operações, conforme demonstrado no auto de infração, não há como não se admitir a procedência do lançamento, por força do que dispõem os arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47 inciso I e 59 da Lei nº 2657/96 com redação da Lei nº 3040/98. Recurso voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 30.268. - Processo nº E04/083.583/2007 - CPF nº: 733.878.607-06 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRIAM CEZAR CARNEIRO DA CUNHA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.150. - Processo nº E04/167.710/1993. - Inscrição Estadual nº: 82.591.591 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A.J.M. CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.699. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 713602\r\n" ], "714279": [ "2009-01-16 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 30.811/505.154 - Processo nº E-04/257.128/1993 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO 2m - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 19/12/2008\r\nId: 714279\r\n" ], "714280": [ "2009-01-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\nRecurso nº 30.810/505.139 - Processo nº E-04/143.114/2008 -Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALDAC LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714280\r\n" ], "714281": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.763 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 31.521/24.394 - Processo nº E-34/171.356/2004 - Recorrente: POSTO BARRA MANSA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acór dão nº 7.154 - EMENTA: ICMS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo, fazendo a exibição de regular 3ª via da GNRE que caberia acompanhar a nota fiscal relativa à operação objeto do lançamento. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 30.220 - Processo nº E-04/111.935/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.163 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714281\r\n" ], "714282": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisão proferida na 2.764 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecursos nsº 30.251 e 30.252 - Processos nsº E-04/139.163/2007 e E04/136.162/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KABLIN S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.166 e 7.167 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714282\r\n" ], "714283": [ "2009-01-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.765 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2008\r\nRecurso nº 32.894/23.817 - Processo nº E-04/892.301/1999 - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.169 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA REMETIDA À ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAMENTO. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar, pelos meios de prova legitimamente aceitos pelo processo administrativo fiscal, o internamento das mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Desprovido. \r\nId: 714283\r\n" ], "714284": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisão proferida na 2.765 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2008\r\nRecurso nº 32.898/503.738 - Processo nº E-34/159.610/2006 -Recorrente: TITULAR DA DRE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: PERFUMARIA BELEZA DO VALE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular. - Acórdão nº 7.170 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714284\r\n" ], "714285": [ "2009-01-16 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.766 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2008\r\nRecurso nº 31.515/25.895 - Processo nº E-04/608.318/1996 - Recorrente: NOVA AMÉRICA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar quanto à prescrição intercorrente. Também à unanimidade, rejeitada a preliminar de realização de perícia inadequadamente formulada. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. Decisão unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.171 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- NÃO APLICÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário e previsão legal específica. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79, especialmente os quesitos e o assistente técnico. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. \r\nRecursos nsº 31.396/26.290, 31.397/26.291, 31.398/26.292 e 31.399/26.293 - Processos nsº E-04/077.495/2007, E-04/077.496/2007, E-04/077.497/2007 e E-04/077.498/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.175, 7.176, 7.177 e 7.178 - EMENTA: ICMS - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. FORMALIDADES RELACIONADAS AO USO OU AO USUÁRIO DOS EQUIPAMENTOS. Tratando-se de obrigação pertinente ao usuário, o atraso na entrega do Atestado de Intervenção Técnica em ECF, desde que inexista questionamento quanto ao mesmo, não caracteriza descumprimento de formalidade relacionada ao uso do equipamento objeto do serviço, descabendo aplicar a multa prevista para esta última espécie de infração, por falta da tipicidade requerida, impondo-se recorrer às disposições do art. 62 da Lei nº 2657/96.\r\nId: 714285\r\n" ], "714286": [ "2009-01-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecursos nsº 31.513 (25.887) e 31.514 (25.888) - Processos nsº E- 04/169.577/1993 e E-04/503.829/1994 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares argüidas sobre prescrição intercorrente e sobre a necessidade de ser realizada perícia. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 7.179 e 7.180 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva de crédito tributário e previsão legal específica. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia quando a matéria em discussão seja eminentemente de direito, independendo de quaisquer provas sobre questões técnicas. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não se admite a chamada correção monetária do crédito extemporâneo, nos termos da jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal na legislação dos estados, notadamente na do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário e previsão legal específica. Inteligência do art. 174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada, Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o art. 33 do Decreto nº 2.473/79. ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não se admite a chamada correção monetária do crédito extemporâneo, nos termos da jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão legal na legislação dos estados, notadamente na do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Improvido. Decisão. \r\nId: 714286\r\n" ], "714287": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.768 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nRecursos nsº 32.916 (505.373), 32.918 (505.374), 32.919 (505.375), 32.920 (505.376), 32.921 (505.377), 32.922 ( 505.378 ) e 32.923 (505.379) - Processos nsº E-04/071.642/2007, E-04/071.656/2007, E- 04/071.692/2007, E-04/071.738/2007, E-04/071.739/2007, E- 04/065.094/2008 e E-04/065.100/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do Julgador singular. - Acórdãos nsº 7.190, 7.191, 7.192, 7.193, 7.194, 7.195 e 7.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.853 (25.187) - Processo nº E-34/102.048/2005 - Recorrente: MILLS RENTAL S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.198 - EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FATO GERADOR. O deslocamento de ativo imobilizado de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não configura a hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo é imprescindível que haja uma operação mercantil. Recuso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 714287\r\n" ], "714288": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisão proferida na 2.769 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 30.124 - Processo nº E-34/222.183/2004 - Recorrente: AUTO POSTO CAMPOMAR LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade, foi dado provimento parcial ao Recurso, para manter a exigência fiscal em relação ao imposto exigido na decisão da J.R.F., porém determinando a aplicação do art. 4° da Lei nº 2.881/97, em relação à penalidade aplicada. Decisão proferida nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.199 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ausência de retenção. Comprovado nos autos que o contribuinte está sujeito ao regime de substituição tributária aplicável a combustíveis, e não havendo a retenção do imposto, na forma da Lei, há de manter-se o lançamento realizado para a efetivação desta cobrança. Recurso parcialmente provido, tendo em vista a aplicação da redução de multa de que trata o art. 4º da Lei nº 2.657. Decisão unânime.\r\nId: 714288\r\n" ], "714289": [ "2009-01-16 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.769 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 32.892 (24.586) - Processo nº E-34/046.977/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.206 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O contribuinte que não observa as disposições legais para a emissão de documentos fiscais, por si ou por terceiros, fica obrigado ao pagamento de imposto e multa em razão da desqualificação do documento fiscal. Inteligência do art. 24, IX, Livro VI do Decreto nº 27.427/00 c/c o art.18, inciso VI da mesma Lei. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 32.269 (20.561) - Processo nº E-04/112.725/2001 - Recorrente: KOLYNOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator, vencido o Cons. Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negava provimento. - Acórdão nº 7.207 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO INCONDICIONADO. PREÇO DIFERENCIADO. Inexistindo uma tabela de preços de referência ou de sugestão, estabelecida pelo industrial, e sendo lícita, em regime de livre mercado, a prática de preços diferenciados para a clientela, inexiste a figura de desconto incondicionado, de forma que a base de cálculo para fins de Substituição Tributária é formada a partir do preço efetivamente contratado e recebido, por força das disposições do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96.\r\nId: 714289\r\n" ], "714290": [ "2009-01-21 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.770 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 31.900 (26.166) - Processo nº E-34/117.166/2007 - Recorrente: LATICÍNIOS CATUPIRY ltda - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário, em face de extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO. CONFISSÃO. O pagamento efetuado pelo autuado, após impetrado o recurso, implica em confissão e na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo. CONHECER. \r\nRecurso nº 31.524 (22.567) - Processo nº E-34/121.435/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.214 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. GNRE. ENTRADA EM RECEITA. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. MULTA FORMAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada a entrada em receita do documento de arrecadação e vindo as informações negativas do banco supostamente autenticador, caracteriza-se a falsidade da GNRE que acompanhou a nota fiscal, em operação do Regime da Substituição Tributária, todavia, sendo o vendedor o responsável, na origem, pela retenção, recolhimento e juntada da guia em tela, para despachar e fazer o trânsito do produto, afigura-se inaplicável punir o contribuinte substituído e comprador, com a multa formal do art. 60 da Lei nº 2657/96, sob simples alegação de ele estar fazendo uso do documento falso, para se locupletar. Recurso voluntário a que se dá provimento.\r\nId: 714290\r\n" ], "714291": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecursos nsº 33.096 (504.151), 33.097 (504.152), 33.098 (504.153), 33.099 (504.154), 33.100 (504.155) e 33.101 (504.156) - “EX OFFICIO” - Processos nsº E-04/076.661/2007, E-04/076.665/2007, E- 04/076.673/2007, E-04/076.677/2007, E-04/076.681/2007 e E- 04/076.684/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando em Primeira Instância, as decisões submetidas aos reexames obrigatórios. - Acórdão nsº 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188 e 7.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714291\r\n" ], "714292": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 31.522 (24.537) - Processo nº E-34/146.942/2004 - Recorrente: POSTO DE SERVIÇOS FREIXEDENSE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.228 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao Regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 714292\r\n" ], "714293": [ "2009-01-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 30.971 “OFFICIO” - Processo nº E-04/370.839/1991 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: DUROCRIN COLCHÕES ESPECIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pá dua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão proferida da nulidade e declarar alcançado pela remissão do art. 6º da Lei nº 3040/98 do crédito tributário pós retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 714293\r\n" ], "714294": [ "2009-01-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.596 “EX OFFÍCIO” - Processo nº E-04/152.084/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - JACAREPAGUÁ - Interessada: CARISMA 26 COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714294\r\n" ], "714295": [ "2009-01-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 32.760 “ITD” - Processo nº E-04/190.060/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: AGOSTINHO MANOEL CORREIA MADEIRA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714295\r\n" ], "714346": [ "2009-01-16 00:00:00", " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/01/2009\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\nOnde se lê: do dia 06/072008\r\nLeia-se: do dia 06/05/2008\r\nId: 714346\r\n" ], "714680": [ "2009-01-21 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.737ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2008\r\nRecurso nº 31.760 (antigo 26.554). - Processo nº E04/063.484/2007. - Recorrente: ecorrida:Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.765 - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DE GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 714680\r\n" ], "714681": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 30.890 (antigo 25.324). - Processo nº E34/063.252/2006. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.787 - EMENTA: ICMS - ST (crédito tributário exigido). Preliminar argüida pela autuada. NULIDADE DA AUTUAÇÃO por não determinar corretamente o valor do crédito tributário exigido - ST. Rejeitada - Os dados contábeis em poder da autuada dizem bem o montante devido. NO MÉRITO - ICMS NÃO ENTREGUE AO ESTADO, JÁ QUE NÃO FORA RETIDO NA FORMA DA LEI - Responsabilidade da distribuidora quando não houver retenção pela refinaria. Operações de cabotagem não configuram operação de exportação. Auto de Infração Procedente. \r\nRecurso nº 31.773 (antigo 23.211). - Processo nº E04/285.872/2002. - Recorrente: DRE 22.01 - ITAPERUNA. duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.788. - EMENTA: RESTITUIÇÃO PLEITEADA. Mercadoria ao alcance da Substituição Tributária cuja venda gerou ICMS em valor aquém do recolhido. Pleito descabido á luz do art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988. Negado em Primeira instância. Recurso voluntário oferecido e DESPROVIDO.\r\nId: 714681\r\n" ], "714682": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n30.550, 31.938 (antigo 504.922) e 30.257. - Processos nº E04/805.402/1995, E04/658.367/1994 e E04/542.462/1999. - Interessadas: OFF PRICE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, lancar de volta redonda automóveis ltda DRIMON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - duardo Caetano Garcia, João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714682\r\n" ], "714683": [ "2009-01-21 00:00:00", " proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nPRIMEIRA instância JULGADORA\r\nRecurso nº 31.545 (antigo 504.779). - Processo nº E04/716.053/1996 - Interessada: KIPAULO COMÉRCIO IMP. E REPRESENTAÇÃO LTDA.duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.833. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714683\r\n" ], "714684": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nPRIMEIRA instância JULGADORA\r\nRecurso nº 33.091 (antigo 26.547). - Processo nº E34/047.204/2005. - Recorrente: - rduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso, para julgar procedente o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.835 - EMENTA: CONFISSÃO DE DÍVIDA CONFIGURA RECURSO VOLUNTARIO COM PERDA DE OBJETO. Depósito recursal convertido em receita do Estado, para liquidação do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO POR PERDA DE OBJETO com envio dos Autos à Dívida Ativa do Estado, porquanto, o valor do depósito, mostra-se aquém do valor reclamado no Auto de Infração.\r\nRecurso nº 32.413 (antigo 26.188). - Processo nº E04/150.860/2001. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.836 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. A Lgislação Estadual considera inidôneos os documentos fiscais referentes a mercadoria destinada a contribuinte em situação irregular no CADERJ, art. 24, inciso VIII, Livro VI do RICMS/2000.\r\nId: 714684\r\n" ], "714685": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.748ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 32.471 (antigo 26.082). - Processo nº E04/180.114/1997. - Recorrente: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do cons. relator. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.846 - EMENTA: 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO: ERRO EM CAPITULAÇÃO OCASIONANDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA - Inexistiu afronta ao art. 48 do PAT. 2 - PEDIDO DE PERÍCIA - NÃO ACEITO solicitação fora dos padrões legais. ICMS - OMISSÃO À LUZ DA CONSTATAÇÃO FISCAL DE CONTROLE DE ESTOQUE E TRANSFERÊNCIA EM DOCUMENTAÇÃO IMPRESSA AO ARREPIO DA LEI. Utilização pelo contribuinte de um controle paralelo nas transferências de mercadorias entre suas filiais. Face aos elementos de prova carreados aos autos, é pertinente a exigência, uma vez que o contribuinte não apresentou nenhuma explicação válida para o emprego das aludidas guias de transferência. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 30.106. - Processo nº E04/063.541/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.847 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. Rejeitada a Preliminar de Nulidade. Não existe voluntariedade de recolhimento ou ajuste de livros fiscais, após iniciada a ação fiscal, nem previsão legal para que o contribuinte seja avisado antes de a ação fiscal ser iniciada. A defesa da impugnante demonstra caráter meramente protelatório, pois nada apresentou que pudesse contradizer o lançamento inicial cujos valores exigidos foram extraídos do seu livro fiscal e, constam devidamente discriminados em quadros demonstrativos, integrantes do Auto de Infração. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 30.010. - Processo nº E04/283.635/2007. - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.848 - EMENTA: ICMS - Deixar de recolher diferença do ICMS fixado por estimativa e de comunicar à repartição fazendária alteração de faixa de enquadramento. Recurso Voluntário Desprovido\r\nRecurso nº 30.235. - Processo nº E34/056.489/2005. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.849 - EMENTA: ICMS - Deixar de recolher o ICMS relativo à saída de mercadoria tributada. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 714685\r\n" ], "714686": [ "2009-01-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.749ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecursos nºs 32.055 (antigo 26.756) e 30.304 - Processos nºs E- 34/111.275/2006 e E-34/111.276/2006 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por qualidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Sandro Machado dos Reis que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 6.850 e 6.851 - EMENTA: PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO - Empresa autuada por deixar de recolher o ICMS, referente ao FECP, em decorrência de aplicação de alíquota interestadual à operação interestadual com mercadoria ou bem destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.994 (antigo 26.100) - Processo nº E-34/137.028/2007 - Recorrente: ANNEL D´AGUA BOUTIQUE LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.852 - EMENTA: Estimativa. Não comprovado, nos autos, o recolhimento do ICMS - estimativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.002 (antigo 26.461) - Processo nº E-04/212.457/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.853 - EMENTA: ICMS - LEITE ENRIQUECIDO - O leite enriquecido com nutrientes não se confunde com o leite aromatizado ou flavorizado, razão de considerar correta a alíquota de 7%. Auto de Infração Improcedente.\r\nRecurso nº 31.995 (antigo 26.682) - Processo nº E-34/133.768/2006 - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.854 - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADE. Não encadernação das notas fiscais de saída. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n32.147, 31.941 (antigo 504.899), 30.026 e 30.098 - Processos nº E-04/190.464/1992, E-04/093.021/1989, E-04/668.153/1993 e E-04/143.058/1993 - Interessadas: MARTINIQUE HOTEL LTDA, PADARIA FLOR DA PRIMAVERA LTDA, AUTO SHOPPING BANDEIRANTES LTDA e M. M. CIRÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 714686\r\n" ], "715096": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.765 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2008\r\nRecurso nº 30.837/25.171 - Processo nº E-34/110.133/2004 - Recorrente: AUTO POSTO ML DE SÃO CRISTOVÃO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.168 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS-ST não retido pelo seu valor integral, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715096\r\n" ], "715097": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecursos nºs 31.495, 31.496, 31.497, 31.498, 31.499, 31.500, 31.501 e 31.502 - Processos nºs E-04/078.444/2007, E-04/078.445/2007, E- 04/078.446/2007, E-04/078.447/2007, E-04/078.448/2007, E- 04/078.449/2007, E-04/078.450/2007 e E-04/078.451/2007 - Recorrente: VALADARES TECIDOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência do julgador singular que decidiu em primeira instância, de forma que inexiste aventada nulidade de tal decisão. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nºs 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161 e 7.162 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - REJEITADA. Nos termos do inciso II, do art. primeiro, da Resolução SER n° 042/2003, a competência para julgamento de primeira instância nos julgamento de Auto de Infração decorrentes de descumprimento de obrigação acessória é do titular da unidade da Fazenda Estadual de origem. E desta forma foi proferido o decisum, apto assim a produzir os efeitos próprios para a cobrança do crédito tributário. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por incompetência da autoridade, suscitada pela recorrente REJEITADA a preliminar. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - REGISTROS 60I E 74. obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético, com fundamento no disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996; art. 1º e 2º, da Resolução nº 6.551/2003. e Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/1995. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715097\r\n" ], "715098": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.764 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 32.890/25.871 - Processo nº E-34/073.259/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, conforme argüido pelo contribuinte. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.164 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITA DA. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. NOTA FISCAL CALÇADA. Preliminarmente, não merecem acolhida as alegações de mérito da recorrente; não havendo que se falar em extinção por decadência dos lançamentos efetuados. É legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte pelo não recolhimento do ICMS efetivamente devido em vendas efetuadas, face à comprovação nos autos da emissão de notas fiscais “calçadas”, configurado o procedimento doloso de se fazer constar nas vias fixas de seus talões de notas fiscais valores inferiores aos declarados nas primeiras vias dos mesmos documentos. Caracterizada a omissão de receita tributável, sujeita-se o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47 e 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.525/2000. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 715098\r\n" ], "715099": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecurso nº 30.838 (24.751) - Processo nº E-34/265.989/2004 - Recorrente: - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para ser mantida a exigência fiscal. - Acórdão nº 7.181 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS retido, em sua totalidade, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art 24, caput e §1º, III, da Lei nº 2.657/96. .\r\nId: 715099\r\n" ], "715100": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.768 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nRecurso nº 33.102 (24.447) - Processo nº E-34/136.463/2005 -Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada pelo Conselheiro Relator, por perda de objeto - Acórdão nº 7.197 - EMENTA: ICMS RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO. CONFISSÃO. O pagamento efetuado pelo autuado, depois de impetrado o recurso, implica em confissão e na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 715100\r\n" ], "715101": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.770 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.083 (505.166) - Processo nº E-04/322.133/1999 - Recorrente: Interessada: SANTA JÚLIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Conselheiro Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.212. EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 715101\r\n" ], "715102": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.769 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecursos nsº 30.850 (26.440), 30.846 (26.441), 30.847 (26.442), 30.848 (26.443) e 30.849 (26.444) - Processos nsº E04/063.317/2007, E-04/063.390/2007, E-04/063.459/2007, E04/063.388/2007 e E04/063.458/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do julgador de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 7.201, 7.202, 7.203, 7.204 e 7.205 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum capaz de invalidá-la, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade por cerceio ou preterição de direito de defesa. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 715102\r\n" ], "715103": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 33.136 (25.870) - Processo nº E-34/073.258/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.216 -EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercício nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. INIDONEIDADE. SIMULAÇÃO. NOTA FISCAL ADULTERADA VICIADA OU FALSIFICADA. Preliminarmente, não merecem acolhida as alegações de mérito da recorrente, não havendo que se falar em extinção por decadência dos lançamentos efetuados. \r\nÉ legítima a exigência fiscal imposta ao contribuinte, face à comprovação nos autos da emissão de nota fiscal viciada por simulação. Caracterizada a inidoneidade dos documentos, sujeita-se o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47, e 59, inciso XII da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c o art. 24, inciso X do Livro VI do RICMS/20000. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 715103\r\n" ], "715104": [ "2009-01-22 00:00:00", " \r\nDecisão proferida na 2.732 Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 25.463 - Processo nº E-34/275.408/2004 - Recorrente: QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pelo contribuinte. Por maioria, no mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencido o Conse lheiro Relator, que dava provimento - Acórdão nº 7.024 - EMENTA: ICMS - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A inovação, por parte do contribuinte, quanto às teses jurídicas levadas a julgamento, por ocasião do recurso voluntário, importa em supressão de instância, eis que ausente a discussão inovada da decisão re corrida. Preliminar rejeitada. Decisão. ICMS - obrigação acessória - recusa de apresentação de documentos bancários e outros - embaraço a ação fiscal. A legislação tributária atribui ao sujeito passivo uma série de deveres instrumentais com o fito de propiciar o exercício do lançamento. Ao se recusar a apresentar documentos de caixa e bancários, o sujeito passivo embaraçou a ação fiscal, contrariando o disposto pelos arts 72 a 74 da Lei n° 2.657/1996, 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS. Recurso Desprovido.\r\nId: 715104\r\n" ], "715105": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2008\r\nRecursos nsº 25.925 e 25.926 - Processos nsº E-34/078.117/2006 e E-34/078.118/2006 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdãos nsº 7.033 e 7.034. EMENTA: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. Não importa em nulidade aquela decisão que apenas discorda da tese fundamentada pelo contribuinte em seu mérito. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS interestaduais DE MERCADORIA COM BENEFICIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem, porquanto o aproveitamento de parcela de tributo não paga implica na obtenção de vantagem indevida pelo sujeito passivo, nesta Unidade Federativa. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715105\r\n" ], "715106": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\nRecurso nº 30.825/26.868 - Processo nº E-04/696.067/1996 - Recorrente: PAULO A. DOS SANTOS E CIA. LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.153 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - BACALHAU - INCIDÊNCIA. A importação de bacalhau é operação sujeita à incidência do ICMS, ex vi do disposto pelos arts 2°, inciso V, § 6°, e 18, parágrafo único, item 6 da Lei nº 1.423/89, art. 1° do Livro XI do RICM/85, e Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 60/91. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 715106\r\n" ], "715107": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecursos nºs 31.589 (26.563) e 31.590 (26.564) - Processos nºs E- 04/063.462/2007 e 04/063.491/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância. Também por unanimidade, negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.229 e 7.230 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum capaz de invalidá-la, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade por cerceio ou preterição de direito de defesa. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - embaraço A ação fiscal. Ressai dos elementos dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato inaugural, bem como a promoção da autoridade lançadora, sem que a recorrente apresentasse qualquer fundamento de relevância a justificar sua conduta omissa de não atendimentos das intimações, e o conseqüente embaraço à ação fiscal. Desta forma, restou configurada a legitimidade da exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento no disposto pelo art. 59, § 13, alínea “c”, c/c os arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 715107\r\n" ], "715108": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 30.541 “OFFICIO” - Processo nº E-04/200.785/1992 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: PRATIKAIXA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do Julgador singular, e, por economia processual, para declarar cancelado o Auto de Infração, posto que alcançado pelos benefícios da Lei nº 3040/98, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.236 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. DÉBITO FISCAL ESCRITURADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se o crédito tributário exigido na autuação foi alcançado por remissão, o auto de infração deve ser considerado CANCELADO - e não nulo, como restou declarado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nId: 715108\r\n" ], "715109": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 30.767 “OFFICIO” - Processo nº E-04/065.017/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: INDÚSTRIA E FARMACÊUTICA MILIAN LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.235- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 715109\r\n" ], "715110": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 30.473 “OFFICIO” - Processo nº E-04/118.875/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DROGARIA ALO FARMA LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 715110\r\n" ], "715111": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2009\r\nRecurso nº 33.441 (21.014) - Processo nº E-04/716.020/1996 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Simone Maiato Gomes - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.272 - EMENTA: PRODUTO INDUSTRIALIZADO EMBARCAÇÃO NACIONAL EM VIAGEM INTERNACIONAL.Uma vez revogada expressamente, pela Resolução nº 1.693/90, a presunção legal que concedia equiparação à não-incidência do ICMS, a legislação tributária estadual passou a determinar a obrigatoriedade de o contribuinte debitar-se do imposto nas saídas de produto industrializado de origem nacional destinado ao consumo ou uso na embarcação nacional em viagem internacional. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715111\r\n" ], "715112": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.775 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 32.954 - Processo nº E-04/118.857/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 715112\r\n" ], "715113": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.775 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 30.455 - Processo nº E-04/077.635/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 715113\r\n" ], "715114": [ "2009-01-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.766 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2008\r\nRecursos nºs 33.084/25.700, 33.085/25.701 e 33.086/25.702 - Processos nºs E-34/077.933/2006, E-34/077.935/2006 e E-34/077.937/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 7.172, 7.173 e 7.174 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. Ressai dos autos que o embaraço à ação fiscal foi claramente demonstrado, conforme o relato e documentos anexados à inicial. Dessa forma, afigura- se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inaugural, com fundamento no disposto pelos arts 72 a 74 da Lei nº 2.657/96, art. 164 do Decreto-Lei nº 5/75 - CTE e arts 2º, inciso III, e 98 e seu parágrafo único, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 715114\r\n" ], "715115": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.220/25.348 - Processo nº E-34/046.884/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PARQUE DAS ROSAS LTDA - Recorrida: TITULAR DO DEF. 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento parcial. - Acórdão nº 7.104 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, ex vi do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e art. 3º da Resolução nº 6.394/2002. Quanto à penalidade, deve ser observado que os valores fixados em reais estão sujeitos à atualização de sua expressão monetária, nos termos do art. 81 da Lei nº 2.657/1996, c/c o disposto pelo § 6º do art. 59 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715115\r\n" ], "715843": [ "2009-01-23 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.866 (antigo 24.502). - Processo nº E34/172.414/2005. - Recorrente: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.781 - EMENTA: Erro no preenchimento da nota fiscal. Mercadoria destinada à exportação. Substituição por outra, após emissão de nota fiscal de entrada sem crédito de ICMS. Devolução ficta reconhecida pela fiscalização. Presunção de desvio da mercadoria para o mercado interno não comprovada.\r\nRecurso nº 31.897 (antigo 26.155). - Processo nº E04/137.334/2007. - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.782. - EMENTA: BIS IN IDEM. AUTUAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO QUE RESPALDOU OUTRA EXIGÊNCIA FISCAL. cancelamento do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 31.840 (antigo 26.529). - Processo nº E04/306.026/2007. - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.784. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não comunicação à Repartição Fazendária de sua Jurisdição as alterações cadastrais, constitui descumprimento de Obrigação Acessória. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 31.843 (antigo 26.526). - Processo nº E04/306.034/2007. - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.785. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O não atendimento à Fiscalização por meio de uma Intimação no prazo assinalado, constitui descumprimento de Obrigação Acessória. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 715843\r\n" ], "715844": [ "2009-01-23 00:00:00", " proferida na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.856 (antigo 504.949). - Processo nº E04/189.298/2008. - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAIS - Interessada: VERNISSAGE COMércio de VERNIZES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 715844\r\n" ], "715868": [ "2009-01-22 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.774 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2009\r\nRecurso nº 30.876 (26.512) - Processo nº E-34/137.054/2007 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.241 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da Declan-IPM estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.877 (26.513) - Processo nº E-34/137.055/2007 -Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.242 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da GIA-ICMS estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.878 (26.514) - Processo nº E-34/137.056/2007 -Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.243 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória -APRESENTAÇÃO DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS -- INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração; uma vez que os dados da GIA-ICMS estão consonantes com aqueles da escrita fiscal do contribuinte. Inexistiu discrepância entre os valores informados e as efetivas operações praticadas pelo sujeito passivo, razão do descabimento da aplicação da penalidade estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 715868\r\n" ], "715967": [ "2009-01-27 00:00:00", " SEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2008\r\nRecurso nº 32.386 (antigo 25.807). - Processo nº E04/549.028/1992. - Recorrente: ecorrida:Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.808 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. IMPORTAÇÃO. Devido ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço. art 155, II, § 2º, IX, letra “a”. A literalidade do ditame constitucional, inadmite interpretação diversa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.003 (antigo 26.331). - Processo nº E04/157.666/2002. - Recorrente: ecorrida:Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.809 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. Entrada de mercadorias. Nota Fiscal destinada a outro estabelecimento. Declaração inexata. Documento fiscal inidôneo. Creditamento indevido. É legítimo o crédito tributário reclamado no auto de infração. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n31.911 (antigo 505.089), 32.475 (antigo 505.228), 32.470 (antigo 505.264), 30.584, 30.271, 30.149, 32.007 (antigo 505.169), 31.944 (antigo 505.255), 30.015 e 30.230. - Processos nº E34/078.441/2006, E04/175.407/2002, E04/175.409/2002, E04/309.033/2007, E04/083.736/2007, E04/125.031/2008, E34/056.350/2005, E04/162.437/1994, E04/299.276/2007 e E34/077.458/2006.\r\nC & A mODAS LTDA, MAPPEL RIO IND. E COM. LTDA, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES, elite papéis de parede ltda, ESTALEIRO PROMAR E REPAROS NAVAIS LTDA, ELIAS ANTONIO E CIA LTDA, josé mauri de oliveira MAKRO ATACADISTA S/A.duardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto dos conselheiros relatores. - Acórdãos nº 6.810, 6.816, 6.817, 6.818, 6.824, 6.825, 6.826, 6.827, 6.828 e 6.829. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.383 (antigo 26.106). - Processo nº E04/111.781/2000. - Recorrente: Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.811 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A legislação. Os elementos extraídos da escrita fiscal da impugnante e trazidos aos autos, em xerocópia, às fls. 54 a 71, que comprovam que houve aproveitamento de crédito em valor superior ao devido. Feito pagamento parcial conforme DARJ-ICMS de fls. 35. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.978. - Processo nº E04/547.893/1994. - Recorrente: SEENGRALL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar a improcedência do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.812 - EMENTA: Improcede a ação fiscal que exija crédito tributário posteriormente anistiado pela Lei nº 4.633/2005.\r\nRecurso nº 31.999 (antigo 26.725). - Processo nº E04/142.215/2000. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.813 - EMENTA: NULIDADE DO lançamento. TRÂNSITO DE mercadorias. É nulo o lançamento que exige ICMS sobre mercadorias em trânsito pelo território fluminense tendo como origem empresa estabelecida em São Paulo e destinatário situado no Estado da Bahia. Irrelevância da situação cadastral da destinatária no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia.\r\nRecurso nº 32.384 (antigo 26.001). - Processo nº E34/111.240/2006. - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.814 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. Fica obrigado ao uso de ECF, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Não confirmado o uso do equipamento ECF após o prazo máximo estabelecido na legislação de regência. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nproferida na 2.744ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2008\r\nRecurso nº 30.238. - Processo nº E04/102.054/2008. - Recorrente: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.815 - EMENTA: Havendo divergência de valores entre os livros de entrada e o aplicativo AD, e ainda não sendo considerado o saldo dos meses anteriores torna o lançamento impreciso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.981 (antigo 505.201). - Processo nº E04/166.054/1992. - Recorrente: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.819 - EMENTA: DEIXOU DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS; APRESENTOU NA DECLAN VALOR PARA ESTOQUE INICIAL, DIFERENTE DO LANÇADO NOS REGISTROS FISCAIS; POR NAO SE DEBITAR E NAO RECOLHER O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA INSTÂCIA SINGULAR, E RECORRIDO EXOFFICIO. AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO PROVIDO, PARA QUE, MODIFICANDO O DECISUM, SEJA DECLARADO NULO O AUTO DE INFRAÇÃO E NÃO IMPROCEDENTE COMO FOI.\r\nRecurso nº 32.388 (antigo 26.055). - Processo nº E34/139.335/2006. - Recorrente: DECORAÇÕES LTDA DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscalduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.820 - EMENTA: DOCUMENTAÇÃO FISCAL. NÃO EMISSÃO. A empresa sofreu autuação por não emitir documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.913 (antigo 26.787). - Processo nº E34/114.064/2005. - Recorrente: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.821 - EMENTA: MERCADORIAS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.387 (antigo 26.602). - Processo nº E04/056.135/2007. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.822 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. PERÍODO ARROLADO NA AUTUAÇÃO, 01/10/2000 A 31/10/2000, 01/03/2001 A 31/03/2001. Exigência descabida à luz do art. 150, § 4º, c/c o art. 173, I do CTN, que consagra o alcance do instituto da decadência.\r\nRecurso nº 32.910 (antigo 26.641). - Processo nº E34/056.293/2005. - Recorrente: ecorrida:Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.823 - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NA TUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715967\r\n" ], "715977": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.983 (antigo 25.940). - Processo nº E04/643.197/1995. - Recorrente: ecorrida:DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.794 - EMENTA: Diferença de Alíquota. A Empresa teve seu estabelecimento autuado por deixar de recolher o ICMS relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinada a consumo ou ativo fixo da empresa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.917 (antigo 24.269). - Processo nº E04/175.140/1997. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.795 - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS º 02/2008-PG-03. cancelamento DO Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.008 (antigo 25.933). - Processo nº E04/544.379/1992. - Recorrente: Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.798 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS. 5.7 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 5.7.4 Não retido e não recolhido. É legítima a exigência de ICMS, bem como da penalidade aplicada, uma vez que a fiscalização constatou que a empresa, na condição de contribuinte substituto, não reteve, como também não recolheu o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n32.913 (antigo 26.417) e 32.914 (antigo 26.418). - Processos nºTELEVISÃO CIDADE S/ATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºICMS - não recolhimento - serviços de televisão por assinatura - incidência - ausência de prova para subtração da base de cálculo de elementos supostamente indevidos - RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.915 (antigo 26.480). - Processo nº E04/059.116/2007. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.806 - EMENTA: ICMS. Fundo Estadual de Combate à Pobreza. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 715977\r\n" ], "715978": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.745ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecurso nº 32.403 (antigo 504.885). - Processo nº E34/152.108/2003. - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.830. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.090 (antigo 26.752). - Processo nº E34/126.263/2006. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.831 - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS nº 02/2008-PG-03. cancelamento DO Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 715978\r\n" ], "716200": [ "2009-01-23 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.996 - Processo nº E-04/139.111/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIDEY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.885 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716200\r\n" ], "716259": [ "2009-02-02 00:00:00", " SEGUNDA CÂMARA\r\nproferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecursos nºs 31.848 (antigo 25.995), 31.849 (antigo 25.996) e 31.850 (antigo 25.994). - Processos nºs E34/077.469/2006, E34/077.471/2006 e E34/077.464/2006. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 6.770, 6.771 e 6.772. - EMENTA: Nulidade da autuação por multiplicidade de sanções. Comprovado que as sanções foram aplicadas por períodos em operações diversas não há que se falar em nulidade de autuação. Preliminar rejeitada. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro relativa ao ICMS não contempla a atualização monetária do crédito relativo à entrada de mercadorias ou serviços no estabelecimento de contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.044 (antigo 24.640). - Processo nº E34/126.849/2004. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.773. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que recebe mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha havido o devido recolhimento anterior. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecorrente: JUNTA DA REVISÃO FISCAL\r\nRecursos nºs 31.860 (antigo 504.938) e 31.859 (antigo 504.896). - Processos nºs E04/063.540/2007 e E04/125.156/2008. - Interessadas: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA e PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA IMPERATO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.774 e 6.775. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.772 (antigo 25.904). - Processo nº E34/133.600/2005. - Recorrente: MARQUART e CIA LTDA - recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.776. - EMENTA: ICMS. 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5 ICMS NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 Apurado através de exames em livros e documentos fiscais. É legítima a exigência do adicional de ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP), apurado sobre operações de saídas, regularmente escrituradas, no livro de Registro de Apuração do ICMS - RAICMS. A apreciação relativa à inconstitucionalidade de lei estadual é de competência do Supremo Tribunal Federal de acordo com o artº 102 inc. I alínea “a”, da Constituição Federal. Auto de Infração: PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.808 (antigo 26.668). - Processo nº E04/658.307/1996. - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.778. - EMENTA: ICMS. 5. DÉBITO DE ICMS. 5.5. NÃO RECOLHIDO. 5.5.1. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo, é fato gerador do ICMS, conforme dispõe o art. 2º, inciso VI da Lei 1.423/89, em vigor à época dos fatos descritos nos autos. A impugnante tece considerações no seu arrazoado sem apresentar provas que as fundamentem. Art. 11, III, do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nproferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.775 (antigo 25.813). - Processo nº E04/794.263/1995. - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.779. - EMENTA: ICMS. 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS destacado nas contas de energia elétrica. Estabelecimento que exerce atividade industrial e comercial. Descabimento da apropriação do crédito relativo à energia elétrica consumida nas atividades comerciais (atacado). Multa que se reduz em razão da superveniência da Lei nº 2.881/1997, que fixou penalidade mais benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.764 (antigo 25.966). - Processo nº E04/211.194/1992. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.780. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO EM LIVROS CONTÁBEIS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 716259\r\n" ], "716260": [ "2009-02-02 00:00:00", " proferida na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecursos nºs 32.911 (antigo 23.213) e 32.912 (antigo 23.215). - Processos nºs E04/285.874/2002 e E04/285.875/2002. - Recorrente: HALEN VEÍCULOS LTDA - recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 6.796 e 6.797. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - RESTITUIÇÃO EM FORMA DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO A MAIOR. Ao constatar que a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, consagrou importância além da efetivamente ocorrida na transação, requer creditamento. Negada a pretensão na instância singular, recorre de forma voluntária ao Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO à luz do que preceitua o art. 150, § 7º da C.F.\r\nproferida na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecursos nºs 30.274, 32.404 (antigo 504.886), 30.185, 30.237 e 30.204. - Processos nºs E34/083.243/2005, E34/073.103/2006, E04/083.821/2007, E04/102.052/2008 e E04/603.767/1994. - Interessadas: SYLVIO DE NIEMEYER BARREIRA CRAVO, VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, YARA FERREIRA DA CRUZ, ELEVA ALIMENTOS S/A e DISBRA - DISTRIB. BRASILEIRA DE PRODUTOS LTDA. - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Ronaldo Redenschi. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiros Relatores. - Acórdãos nºs 6.799, 6.800, 6.801, 6.802 e 6.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716260\r\n" ], "716351": [ "2009-02-04 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 32.280 (antigo 25.177). - Processo nº E-04/497.671/1999 - Recorrente: EMBALAGENS TRÊS CARVALHOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia que negava provimento. - Acórdão nº 6.573 - EMENTA: PRELIMINAR ARGÜIDA. PRESCRIÇÃO. Inexiste caracterização de ocorrência de tal instituto. Preliminar NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO. NOTA FISCAL SÉRIE D1 - Venda para contribuinte do ICMS - Regime Simplificado. Irregularidade formal. Não havendo sido destacado imposto na nota fiscal série D1 nem aproveitamento de crédito pelo comprador, permanece a infração de caráter formal já que o infrator recolhe o ICMS pelo regime simplificado. Procedência Parcial.\r\nId: 716351\r\n" ], "716352": [ "2009-02-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\nRecursos nºs 25.508 e 26.509. - Processos nºs E-04/137.567/2004 e 04/137.569/2004. - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator e o Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 6.638 e 6.639. - EMENTA: Transferência de bens de ativo permanente entre filiais situadas estados diferentes. Natureza da operação. Inexistência de transferência de propriedade. Súmula 166, do STJ. Precedentes do STJ e do Conselho de Contribuintes. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.\r\nId: 716352\r\n" ], "716353": [ "2009-02-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.850 - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: SITRAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ELETRÔNICA LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\nId: 716353\r\n" ], "716354": [ "2009-02-04 00:00:00", " Decisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.771 (antigo 26.079). - Processo nº E04/280.079/2007. - Recorrente: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.777. - EMENTA: ICMS. 1 - ICMS. 1.1 - MULTA FORMAL. 1.1.2 - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 1.1.2.1 - USO SEM AUTORIZAÇÃO. O uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados sem prévia autorização do Fisco constitui infração à legislação tributária “ex-vi” do disposto no art. 59, inciso L, alínea “a” da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.040/98. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 716354\r\n" ], "716355": [ "2009-02-04 00:00:00", " Decisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\nRecurso nº 32.854 (antigo 502.478). - Processo nº E34/135.294/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716355\r\n" ], "716356": [ "2009-02-04 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecursos nsº 33.184 (26.007), 33.185 (26.008), 32.385 (26.009), 33.186 (26.010), 33.187 (26.011), 33.188 (26.012), 33.189 (26.013), 33.190 (26.014), 33.191(26.015), 33.192 (26.016), 33.193 (26.017), 33.194 (26.018), 33.195 (26.019), 33.196 (26.020), 33.197 (26.021), 33.198 (26.022) e 33.199 (26.023) - Processos nsº E- 04/076.534/2007, E-04/076.536/2007, E-04/076.537/2007, E- 04/076.538/2007, E-04/076.539/2007, E-04/076.540/2007, E- 04/076.541/2007, E-04/076.542/2007, E-04/076.543/2007, E- 04/076.544/2007, E-04/076.545/2007, E-04/076.546/2007, E- 04/076.547/2007, E-04/076.548/2007, E-04/076.549/2007, E- 04/076.550/2007, e E-04/076.551/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.859, 6.860, 6.861, 6.862, 6.863, 6.864, 6.865, 6.866, 6.867, 6.868, 6.869, 6.870, 6.871, 6.872, 6.873, 6.874 e 6.875 - EMENTA: ICMS. ESTORNO. MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADA PARA ACONDICIONAR PRODUTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS. Auto de Infração lavrado com base em dados fornecidos pelo contribuinte - Registros Magnéticos e GIAS - ICMS. Inexistência de presunção no lançamento. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 716356\r\n" ], "716357": [ "2009-02-04 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.472 - Processo nº E-04/118.869/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: posto de gasolina coroa do mar LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.881 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716357\r\n" ], "716358": [ "2009-02-04 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.998 (antigo 505.268) - Processo nº E-34/146.774/2005 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.882 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716358\r\n" ], "716359": [ "2009-02-04 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.942 (antigo 501.840) - Processo nº E-04/294.525/1992 - Recorrente: DRE 64.02 - AFA 64.16 - Interessada: CAFÉ E BAR NEGRELENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.883 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716359\r\n" ], "716360": [ "2009-02-04 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.855 (antigo 502.835) - Processo nº E-04/312.469/1998 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APOLO PRODUTOS DE AÇOS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.884 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716360\r\n" ], "716395": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 32.476 (antigo 26.895). - Processo nº E04/067.420/2007. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.842 - EMENTA: CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 716395\r\n" ], "716396": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.746ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2008\r\nPRIMEIRA instância JULGADORA\r\n31.946 (antigo 505.363) e 30.529 (antigo 501.881). - Processos nº E04/067.428/2007 e E04/572.903/1996. - Interessadas: CONQUISTA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.duardo Caetano Garcia e Cheryl Berno. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofícios, nos termos dos votos dos conselheiros relatores. - Acórdãos nº 6.832 e 6.834. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716396\r\n" ], "716397": [ "2009-01-29 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRECORRENTE: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nRecursos nºs 32.011 (antigo 504.981) e 32.012 (antigo 504.982) - Processos nºs E-04/220.269/2000 e E-04/220.270/2000. - Interessada: GORGEOUS IND. E COM. LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.749 e 6.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716397\r\n" ], "716552": [ "2009-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\n- Processo nº E-34/145.375/2005 - Inscrição Estadual nº AUTO POSTO DO TRABALHO II LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio da Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.513. EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza- se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica- se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 716552\r\n" ], "716553": [ "2009-01-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 25.698/31.253 - Processo nº E-34/114.309/2006 - Inscrição Estadual nº 75.849.567 - Recorrente: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.518. EMENTA: ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do transportador. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A empresa transportadora contratada e emitente dos CTRC Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas é responsável pelo pagamento do ICMS, em relação à mercadoria que transportar, acompanhada de documento fiscal inidôneo, ainda que o serviço seja prestado por motoristas autônomos subcontratados, nos termos dos arts. 16 e 17 do Convênio SINIEF 06/2008, c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96 e 24, inciso IX, do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 - RICMS . RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 716553\r\n" ], "716554": [ "2009-01-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 20.972/30.516 - Processo nº E-04/281.778/1999 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.519. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 716554\r\n" ], "716555": [ "2009-01-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/150.680/2001 - Inscrição Estadual nº BRASVENDING COMERCIAL LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar da Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso hierárquico, por não apresentar acórdãos divergentes, tanto no que concerne à preliminar como ao mérito da “ nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.520. EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 716555\r\n" ], "716563": [ "2009-01-23 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nProcesso nº E04/189.093/2008 - Inscrição Estadual nº 80.264.259 - Recorrente: Trevo distribuidor de veículos peças e serviços lTda - Junta de Revisão Fiscalonselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.693. - EMENTA: EXtinção de crédito tributário alcançado PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 716563\r\n" ], "716565": [ "2009-01-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2009\r\nRecurso nº 33.150 (25.842) - Processo nº E04/229.438/2003. - Inscrição Estadual nº 85.045.482. - Recorrente: MATTHEIS BORG ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.700. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/2000, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso desprovido. \r\nRecurso nº 33.144 (25.090) - Processo nº E34/047.437/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: ADRIANO LADEIRA E IRMÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.701. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - Em se tratando de documentação fiscal inidônea, a legislação é clara ao estabelecer responsabilidade na tríplice relação da circulação de mercadorias: seja do remetente, do transportador ou do destinatário. A regular situação cadastral do Contribuinte é fundamental para o fisco, para o comércio e a indústria em geral e, principalmente, para a sociedade, como salienta em suas decisões, o digno Fiscal de Rendas, Aurélio Daniel Alves. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 33.145 (25.091) - Processo nº E34/047.438/2005. - Inscrição Estadual nº 99.199.199. - Recorrente: ADRIANO LADEIRA E IRMÃO LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.702. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. Em se tratando de documentação fiscal inidônea, a legislação é clara ao estabelecer responsabilidade na tríplice relação da circulação de mercadorias: seja do remetente, do transportador ou do destinatário. In casu o ICMS refere-se ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais da Lei nº 4056/2002 e penalizado através do AI de ICMS nº 03.182182-0, de 19/09/05. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 33.143 (504.897) - Processo nº E04/715.413/1999. - Inscrição Estadual nº 86.299.453. - Recorrente: irf 10.01 - região de campos dos goytacazes - Interessada: RESPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.703. - EMENTA: ICMS - RECURSO OFÍCIO. Se a decisão de primeiro grau, objeto de recurso de ofício, por força do disposto no art. 251 do Decreto-Lei nº 05/75, decidiu de conformidade com a lei cogente sem se arredar dos fatos que ensejaram o lançamento, não deve ser provido o Recurso e, conseqüentemente, devendo ser mantida integralmente a decisão recorrida. Recurso de Ofício desprovido.\r\nRecurso nº 32.164 - Processo nº E34/046.664/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.010. - Recorrente: - Interessada: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.146 - Processo nº E34/046.665/2006. - Inscrição Estadual nº 99.100.010. - Recorrente: - Interessada: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.705. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.099 - Processo nº E04/160.0721/1992. - Inscrição Estadual nº 81.926.077. - Recorrente: - Interessada: VIT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.706. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 716565\r\n" ], "716566": [ "2009-01-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 31.160 (505.083) - Processo nº E34/195.091/2006. - Inscrição Estadual nº 77.154.078. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: F R TORGA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.164 (505.010) - Processo nº E04/078.761/2007. - Inscrição Estadual nº 85.903.055. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.463 - Processo nº E04/306.323/2007. - Inscrição Estadual nº 77.696.067. - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CUJOS REMETENTES ESTÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS UNILATERALMENTE PELOS ESTADOS DE ORIGEM - CRÉDITO DO IMPOSTO PELO VALOR DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTAM TAIS OPERAÇÕES - VALOR SUPERIOR AO CORRESPONDENTE À CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA PRATICADA NO ESTADO DE ORIGEM - CRÉDITO INDEVIDO. É considerado indevido o crédito fiscal apropriado em montante superior ao que efetivamente foi cobrado pelo Estado do remetente das mercadorias em função de concessão unilateral de incentivo fiscal, ex vi do disposto pelos arts. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal, 1º, 2º, § 2º, e 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 24/1975, 32 e 33, § 2°, da Lei n° 2.657/1996, Decreto nº 39.855/2006 e Resolução n° 2.844/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.633 - Processo nº E04/224.472/2008. - Inscrição Estadual nº 77.668.810. - Recorrente: JHMM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.712 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 716566\r\n" ], "716567": [ "2009-01-23 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nRecurso nº 30.640 - Processo nº E04/133.952/2008. - Inscrição Estadual nº 75.861.117. - Recorrente: COMERCIAL VALCOELÉTRICA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.713. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.597 - Processo nº E04/152.082/2007. - Inscrição Estadual nº 78.358.343. - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: ENCANTO 18 - COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.151 (21.542) - Processo nº E04/116.658/2001. - Inscrição Estadual nº 81.562.210. - Recorrente: JAMGS ON COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.715. - EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR MAPARESUMO DE EQUIPAMENTO ECF. Correta a exigência fiscal, de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, por deixar o Contribuinte de escriturar o Mapa-Resumo do Equipamento de Controle Fiscal por realizar operações de desconto e de cancelamento, conforme reduções “Z”, de conformidade com o disposto na Cláusula Vinte e Quatro do Convênio ICMS nº 156/94 e o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96 e penalidade prevista no art. 59, XLVIII, “b” da Lei nº 2657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 31.165 (505.199) - Processo nº E04/201.892/1992. - Inscrição Estadual nº 84.124.370. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.785 (505.063) - Processo nº E04/246.532/2000. - Inscrição Estadual nº 84.321.753. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAXKLOR GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.422 - Processo nº E04/145.740/2000. - Inscrição Estadual nº 85.466.267. - Recorrente: SPRINGER CARRIER S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.718. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - documento fiscal referente à entrada de mercadoria - escrituração com atraso - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO IMPOSTO - COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE - OBRIGATORIEDADE. À época da ocorrência da infração, sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria fosse escriturado com atraso, desde que envolvesse aproveitamento do crédito fiscal, ficava o contribuinte obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estivesse jurisdicionado. No caso do litígio tributário sub examen, ficou comprovado nos autos que a recorrente, apesar de haver escriturado documento fiscal referente à entrada de mercadoria com atraso e se aproveitado do respectivo crédito fiscal, não logrou comprovar ter efetuado a devida comunicação à repartição fiscal competente, na forma do disposto pelo artigo 52 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração (retificado) PROCEDENTE.\r\nId: 716567\r\n" ], "717460": [ "2009-01-27 00:00:00", " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\nRecurso nº 33.147 (25.104) - Processo nº E34/122.407/2004 - Inscrição Estadual nº: 81.999.260 - Recorrente: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA. Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento parcial ao recurso. Acórdão nº 7.719 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O que a Constituição exige, no inciso IX do artigo 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Preliminar rejeitada. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. “O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido”. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/280.081/2007. - Inscrição Estadual nº: - Interessada: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.720 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.076 - Processo nº E04/111.834/2007. - Inscrição Estadual nº: 77.422.951 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA. - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.721 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO, CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA com a realidade fática - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sem que o relato e as citações dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada guardem consonância com a realidade fática, ex vi do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n- Processo nº E04/141.664/2000. - Inscrição Estadual nº: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SASA TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.722 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/217.850/2007 - Inscrição Estadual nº: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: REAGEL ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.723 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/158.030/2007 - Inscrição Estadual nº: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.724 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO POR PROCEDÊNCIA PARCIAL DO A. I. Débito de ICMS. Regime Simplificado - Mudança de Faixa. Exclusão de Multa Formal. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nId: 717460\r\n" ], "717462": [ "2009-01-27 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.776 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2009\r\nRecurso nº 32.712 - Processo nº E-04/167.793/2001 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATU SOL PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.163 - Processo nº E-34/264.536/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO THORCK LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.534 (22.877) - Processo nº E-34/203.927/2004 - Recorrente: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO/OAS - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.273 - EMENTA: ICMS ARQUIVOS MAGNÉTICOS DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter inscrição no cadastro estadual; de forma que não é possível cogitar de situações potenciais, mas não provadas, para exigir o cumprimento de obrigações acessórias típicas do ICMS, como a remessa de arquivos magnéticos. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal.\r\nRecurso nº 30.839 - Processo nº E-04/154.874/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.274 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO. MERCADORIA RECEBIDA SEM RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUSTITUÍDO. No regime de substituição tributária, o recebimento de mercadoria, sem que tenha ocorrido a retenção do imposto pelo remetente, implica na responsabilidade do adquirente, que é o contribuinte substituído, pelo recolhimento do tributo em foco, por expressa previsão legal. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 717462\r\n" ], "717463": [ "2009-01-27 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.775 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/01/2009\r\nRecurso nº 30.869 (26.679) - Processo nº E-34/133.524/2005 - Recorrente: INFORMATIC TELEINFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.266 - EMENTA: ICMS EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. OBRIGATORIEDADE DE USO. ATIVIDADE EXERCIDADE. ATIVIDADE POTENCIAL. CONTRATO SOCIAL. A obrigatoriedade de uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) decorre da atividade efetivamente exercida pelo estabelecimento, não sendo possível cogitar, para impor tal exigên cia, de situações potenciais, mas não provadas, como aquelas atividades passíveis de serem exercidas, por previsão no Contrato Social.\r\nRecurso nº 30.498 - Processo nº E-04/176.339/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 04.01 - BARRA MANSA - Interessada: REVIDREX COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 717463\r\n" ], "717481": [ "2009-01-27 00:00:00", "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nE- 34/145.244/2005 e E-34/145.811/2005 - Inscrições Estaduais: - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºmulta de cAráter formal. DECISÃO NA 3ª CÂMARA - PELA PROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO ao egrégio Conselho Pleno sem observância do art. 266, inciso I do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/12/2008.\r\nId: 717481\r\n" ], "717508": [ "2009-01-27 00:00:00", " na 2.778 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 32.957 - Processo nº E-04/065.141/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.994 - Processo nº E-04/139.076/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 717508\r\n" ], "717509": [ "2009-01-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.779 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nTITULAR DA IRF 64.12 - SUL I AZEVEDO E BARBOSA SUPERMERCADO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, que tinha sido no sentido da nulidade, declarando-se, por economia processual, a improcedência do A. I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.286 - EMENTA-. DÉBITO FISCAL ESCRITURADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Pela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se o crédito tributário exigido na autuação foi reconhecidamente quitado, antes do procedimento fiscal, o auto de infração deve ser considerado improcedente - e não nulo, como restou declarado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 717509\r\n" ], "717512": [ "2009-01-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.867 (26.755) - Processo nº E-34/111.273/2006 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, acolhendo- se proposta do Relator, para que o Sr. Fiscal autuante traga aos autos promoção circunstanciada e fundamentada sobre o objeto da autuação e sobre a impugnação e o recurso, nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.215 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência com vista a que o autuante traga os autos promoção circunstanciada e fundamentada sobre o objeto da autuação, da impugnação e do recurso voluntário. Decisão unânime.\r\nId: 717512\r\n" ], "717513": [ "2009-01-27 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.769 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nº E-34/267.656/2003 - Recorrente décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante o Rozario Valle Dantas Leite - Decisão: À Unanimidade e Nulidade egado iscal, 7.200 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO nexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE \r\nComprovando-se que o adquirente recebeu mercadorias sujeitas à substituição tributária sem retenção e destaque do imposto, responde ele solidariamente. Recurso Desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 717513\r\n" ], "717514": [ "2009-01-27 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nRecurso nº 25.158 - Processo nº E-34/076.704/2005 - Inscrição Estadual nº 77.747.613 - Auto de Infração nº 03.177365-8 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perda do objeto do P.A.T. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que davam provimento parcial. - Acórdão nº 6.480. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. Não há que se falar em perda de objeto no presente processo administrativo em função do ajuizamento de ação judicial posterior à lavratura do auto de infração, eis que não se configurou a identidade de litígios. Tanto é assim que, consoante os elementos dos autos, a ação judicial foi intentada à época da vigência da Lei Complementar nº 102/00, e os lançamentos fiscais em questão sob a luz da Lei Complementar nº 114/2002. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n 4.256/2003 e 5.037/2007, e arts 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares n 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 717514\r\n" ], "717515": [ "2009-01-27 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.777 Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2009\r\nRecurso nº 30.207 - Processo nº E-04/647.843/1994 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLLYWOOD IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Intância decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.949 - Processo nº E-04/312.241/1993 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Luiz A. R. DE SOUZA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Intância decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 33.440 (25.084) - Processo nº E-34/136.023/2007 - Recorrente: victori participações ltda - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.277 - EMENTA: ICMS - RECOLHIDO A MENOR - EXIGÊNCIA POR AUTUAÇÃO - COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo a recorrente recolhido a menor o ICMS devido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Não é cabível a compensação de créditos fiscais, escriturados, ou por escriturar, em conta gráfica do ICMS, com exigência fiscal formulada por autuação, porquanto inexiste qualquer previsão legal para tal. Somente Lei específica pode autorizar a compensação de créditos tributários com “créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública\", conforme a inteligência do art. 170 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.451 (26.142) - Processo nº E-04/599.128/1992 - Recorrente: CONSTRUTORA SANTA IZABEL S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.278 - EMENTA: ICMS OPERAÇÃO INTERESTADUAL. USO, CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTRATO SOCIAL. A hipótese constitucional que confere ao Estado destinatário o poder de lançar o ICMS, pelo diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais para uso, consumo e/ou Ativo Imobilizado, destina-se àqueles casos em que o comprador já seja, precedentemente, contribuinte do tributo. Até prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter inscrição no cadastro estadual; de forma que não é possível cogitar, para exigir o imposto em questão, de situações potenciais, mas não provadas, como aquelas atividades passíveis de serem exercidas, por mera previsão no Contrato Social. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal.\r\nRecurso nº 33.438 (900.196) - Processo nº E-04/442.348/1994 - Recorrente: CONSTA AZUL IATE CLUBE - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, no sentido de ser levantada a perempção, com a baixa dos autos à 1ª instância para ser apreciada a impugnação, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.279 - EMENTA: ICMS PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. ERRO NA INTIMAÇÃO. Constatando- se que erro na intimação do contribuinte acarretou prejuízo do seu direito de defesa, cabe o levantamento da perempção para que se proceda ao julgamento em Primeira Instância, dando-se regular andamento ao processo administrativo. Decisão unânime.\r\nId: 717515\r\n" ], "718532": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\n*Recurso nº 31.866 (antigo 26.502). - Processo nº E34/172.414/2005. - Recorrente: MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.781 - EMENTA: Erro no preenchimento da nota fiscal. Mercadoria destinada à exportação. Substituição por outra, após emissão de nota fiscal de entrada sem crédito de ICMS. Devolução ficta reconhecida pela fiscalização. Presunção de desvio da mercadoria para o mercado interno não comprovada.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2009.\r\nId: 718532\r\n" ], "718776": [ "2009-01-29 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n- Processo nº E04/111.877/2003. - Inscrição Estadual nº - Interessada: KADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.063 - Processo nº E34/173.836/2003. - Inscrição Estadual nº 85.587.498. - Recorrente: TAYSA CASA DE FRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.727. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA - PRESUNÇÃO LEGAL - SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, presume-se que tenha ocorrido a saída sem emissão de documento fiscal correspondente, ex vi do disposto pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n- Processo nº E34/208.064/2005. - Inscrição Estadual nº Junta de Revisão Fiscal - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS RECAR LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/589.003/1993. - Inscrição Estadual nº Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JORDAY INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.729. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 718776\r\n" ], "718832": [ "2009-01-29 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 24.383 - Processo nº E-34/102.333/2004 - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.050 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LÂMPADA ELÉTRICA. Tendo em vista a expressa previsão na Lei Complementar nº 846/85, bem como no Protocolo nº 17/85, há de se aplicar a substituição tributária às lâmpadas elétricas nas operações internas realizadas neste estado. Recurso Voluntário desprovido. Decisão. \r\nId: 718832\r\n" ], "718833": [ "2009-01-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2009\r\n*Recurso nº 30.712 - Processo nº E-04/167.793/2001 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATU SOL PERFUMARIA E PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 27/01/2009.\r\nId: 718833\r\n" ], "719805": [ "2009-02-02 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\nRecurso nº 31.159 (505.017) - Processo nº E04/040.018/2008. - Inscrição Estadual nº 83.800.364. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 30.581 e 30.582 - Processos nºs E04/067.280/2007 e E04/067.282/2007. - Inscrições Estaduais nºs: 84.444.421 e 80.542.674. - Recorrente: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.733 e 7.734. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou a nota fiscal que acobertou a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 47, inciso II e § 1º, e 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, e art. 82, inciso I, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.985 - Processo nº E04/342.413/1999. - Inscrição Estadual nº 83.997.044. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROMAX IN MEMORIAN ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 719805\r\n" ], "719863": [ "2009-02-02 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2008\r\n*Recursos nsº 32.836/26.395, 32.837/26.396 e 32.838/26.397 - Processos nsº E-34/056.417/2006, E-34/056.000/2006 e E- 34/056.001/2006 - Recorrente: RAD MED DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nsº 7.150, 7.151 e 7.152 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\n*Republicado por incorreções no original publicada no D.O. de 23/12/2008.\r\nId: 719863\r\n" ], "719864": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 31.358 (25.978) - Processo nº E-34/077.948/2004 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.280 - EMENTA: ICMS débito de imposto. saldo devedor regularmente escriturado. débito inexistente consoante prova hábil. Provado inexistir o débito consignado em registros precedentes à escrituração definitiva, inclusive pela apresentação da GIAICMS, com os dados válidos, bem antes da ação fiscal, tornando incontroversa a questão, só cabe ao Julgador dar provimento ao recurso voluntário, afastando a exigência objeto do lançamento.\r\nId: 719864\r\n" ], "719865": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.779 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nRecurso nº 31.417 (19.992) - Processo nº E-04/121.647/2000 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SÃO MATEUS DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi declarado cancelado o crédito tributário objeto do A. I., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.287 - EMENTA: ICMS crédito tributário. crédito extinto. crédito cancelado. Nos termos do art. 7º da Resolução SER nº 134/04, estão cancelados os autos de infração que reclamem exclusivamente créditos tributários referentes à multa decorrente de descumprimento de obrigação principal, vencidos até 31 de julho de 2003.\r\nRecurso nº 30.964 - Processo nº E-04/194.095/2008 - Recorrente: titular da irf 19.01 - itaboraí - Interessada: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida que tinha sido no sentido da nulidade, declarando-se, por economia processual, a improcedência do A. I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.288 - EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 719865\r\n" ], "719866": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.780 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\nRecurso nº 33.492 (26.000) - Processo nº E-34/067.333/2006 - Recorrente: Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.293 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO INIDÔNEO. OMISSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. RESSALVA DA LEI PARA A HIPÓTESE. Não se justifica o lançamento por crédito indevido, sob a alegação de ser a nota fiscal inidônea, pelo simples fato de nela ter sido omitida a inscrição estadual do destinatário, posto existir expressa ressalva para a hipótese, contida no RICMS/2000, Livro VI, art. 24, § 2º, item 2. Recurso voluntário provido à unanimidade\r\nId: 719866\r\n" ], "720132": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2008\r\nRecurso nº 501.187 - Processo nº E-04/161.733/2001 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA - Relator do acórdão questionado: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, verificada a necessidade de revisão do acórdão em razão de erro material e determinada a sua substituição. Acórdão nº 5.878 A - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão Confirmado o equívoco do Acórdão nº 5.878 deve o processo baixar a câmara de origem para retificação nos termos do voto do relator.\r\nId: 720132\r\n" ], "720133": [ "2009-02-02 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 21.514 - Processo nº E-04/893.161/1999 - Inscrição Estadual: 85.245.465 - Recorrente: DEF - 05 (SIDERURGIA E METALURGIA) - Interessada: BILLITON METAIS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para o efeito de considerar improcedente o auto de infração. Acórdão nº 6.129. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 720133\r\n" ], "720134": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/11/2007\r\nRecurso nº 25.616 - Processo nº E-34/078.455/2006 - Inscrição Estadual nº 86.295.008- Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria (voto de qualidade), NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado redator do acórdão. Acórdão nº 6.543. EMENTA: ICMS- Recurso Voluntário Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 720134\r\n" ], "720135": [ "2009-02-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.869 - Processo nº E-34/056.378/2003 - Inscrição Estadual: 85.842.579 - Recorrente: 2ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: CONECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.619. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720135\r\n" ], "720136": [ "2009-02-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 503.872 - Processo nº E-34/056.345/2006 - Inscrição Estadual: 99.100.028 - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.620. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720136\r\n" ], "720137": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nRecurso nº 20.910 - Processo nº E-04/180.853/2001 - Recorrente: APISOL PRODUTOS E FÓRMULAS APÍCOLAS NATURAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE-64.10 (CENTRO) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.Acórdão nº 6.766 - EMENTA: ICMS - DECLAN- IPM PREENCHIMENTO COM DADOS INCORRETOS DANOS RREPARAVEIS Verificado que o preenchimento da DECLAN-IPM com dados incorretos acarretou danos irreparáveis ao cálculo do índice de participação dos Municípios na cota parte do ICMS, legítimo é o lançamento.\r\nId: 720137\r\n" ], "720138": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2008\r\nRecurso nº 25.414 - Processo nº E-34/047.899/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: cia industrial itabira do campo - Recorrida: DEF- 01 - BARREIRA FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento, Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.099 EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar. RECURSO PROVIDO \r\nId: 720138\r\n" ], "720139": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\nRecurso nº 504.720 - Processo nº E-04/175.430/1992 - Inscrição Estadual: 81.334.358 Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA -Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO “EX OFFICIO”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 720139\r\n" ], "720140": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n/11/2008\r\nRecurso nº 31.137 (504.967) - Processo nº E-04/595.884/1992 -Inscrição Estadual: 83.782.536 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.203 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720140\r\n" ], "720141": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.138 (504.672) - Processo nº E-04/626.242/1995 -Inscrição Estadual: 81.830.274 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES ÍTALO BRASILEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.204 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720141\r\n" ], "720142": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.140 (504.591) - Processo nº E-04/187.667/2001 -Inscrição Estadual: 86.133.636 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720142\r\n" ], "720143": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 30.657 (24.258) - Processo nº E-04/109.098/1996 -Inscrição Estadual: 85.155.822 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição do crédito tributário. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.206 - EMENTA: ICMS- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE-INEXISTÊNCIA. prescrição intercorrente não encontra amparo no procedimento administrativo. O termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito fiscal, na forma que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ROMANEIO - Os documentos fiscais em desacordo com legislação são considerados inidôneos, nesse sentido verifica-se que o romaneio não traz o mínimo de indicações necessárias para acobertar o crédito do imposto pretenso pela autuada na nota fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 720143\r\n" ], "720144": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.139 (504.752) - Processo nº E-04/598.934/1992 -Inscrição Estadual: 83.435.798 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.207 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720144\r\n" ], "720145": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.144 (504.469) - Processo nº E-34/067.020/2006 -Inscrição Estadual: 82.306.307 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A TURBO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.210 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720145\r\n" ], "720146": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.135 (504.323) - Processo nº E-34/067.301/2005 -Inscrição Estadual: 76.136.238 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720146\r\n" ], "720147": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.141 (504.592) - Processo nº E-04/145.747/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TU - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.218 - EMENTA: ICMS - RECUR SO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720147\r\n" ], "720148": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.142 (504.593) - Processo nº E-04/145.755/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TU - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.219 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720148\r\n" ], "720149": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2008\r\nRecurso nº 31.143 (504.554) - Processo nº E-34/250.112/2006 - Recorrente: SEGUNDA TU - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720149\r\n" ], "720150": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.245 (504.939) - Processo nº E-04/143.107/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF - 64.12 - SUL I - Interessada: VEM CÁ MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720150\r\n" ], "720151": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.234 (504.783) - Processo nº E-34/133.069/2007 -Inscrição Estadual: 77.939.407 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTROSUPERSTOCK - BRASIL REPRESENTAÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.212 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720151\r\n" ], "720152": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 31.326 (504.639) - Processo nº E-04/557.404/1994 - Recorrente: - Interessada: LAND RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.233 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 720152\r\n" ], "720153": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 30.663 (502.577) - Processo nº E-04/145.713/2002 - Recorrente: OITAVA TU - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.234 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720153\r\n" ], "720154": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nRecurso nº 31.231 (504.558) - Processo nº E-34/067.319/2006 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Interessada: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.237 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDENTE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720154\r\n" ], "720155": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.261 (505.038) - Processo nº E-04/107.610/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 720155\r\n" ], "720156": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.239 (504.457) - Processo nº E-34/063.172/2003 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.242 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDENTE PARCIAL. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720156\r\n" ], "720157": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 31.694 (antigo 24.435) - Processo nº E-34/233.797/2005 - Recorrente: TITULAR DA DRE 33.01 - NITERÓI - Interessada: GRANTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7271 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720157\r\n" ], "720158": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 32.373 (antigo 505.002) - Processo nº E-34/071.194/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720158\r\n" ], "720159": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 32.048 (antigo 504.374) - Processo nº E-34/159.217/2005 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7273 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720159\r\n" ], "720160": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 32.000 (501.898) - Processo nº E-34/150.326/2001 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DA CUNHA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.280 - EMENTA: ICMS -. Auto de Infração - nulidade. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. AUTO DE INFRAÇÃO nulo.\r\nId: 720160\r\n" ], "720161": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 32.041 (antigo 501.940) - Processo nº E-04/219.863/1997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720161\r\n" ], "720162": [ "2009-02-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\n32.042 (antigo 501.944) - Processo nº E- 04/115.420/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEKNIK REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS LTDA - Relatores: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.297 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720162\r\n" ], "720163": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 31.640 (antigo 24.855). - Processo nº E-34/147.311/2005 - Recorrente: - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.298 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- O descumprimento à 4ª intimação caracterizará embaraço à ação fiscalizadora. Ex vi: parágrafo 2º, do artigo 7º, Livro XVI do RICMS/RJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 720163\r\n" ], "720164": [ "2009-02-02 00:00:00", " Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\n33.112 (antigo 504.979) - Processo nº E- 04/316.506/1999 - Recorrente: Interessada: ABIDOM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relatores: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720164\r\n" ], "720171": [ "2009-02-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\n32.043 (antigo 501.976), 31.325 (antigo 504.648) e 31.281 (antigo 504.543). - Processos nº E04/164.958/1997, E04/669.866/1999 e E04/182.388/2001 - Interessadas: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SENOGA LTDA, CASA VIVA TRÊS RIO MAGAZINE LTDA e MARQUART E CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº, 7.314, 7.315 e 7.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720171\r\n" ], "720172": [ "2009-02-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\nRecursos nºs 32.03442 (antigo 501.725) - Processo nº E- 04/259.740/1997 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIJOU BOX BIJOUTERIAS LTDA- Relatores: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720172\r\n" ], "720642": [ "2009-02-03 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 2.698 SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.742 - Processo nº E-04/652.421/1993 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: BRASIL TRANSPORTE INTERMODAL LTDA - BRASPRESS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator, ficando confirmada, em primeira instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - ACÓRDÃO Nº 6.836. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720642\r\n" ], "720643": [ "2009-02-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.745 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.303 - Processo nº E-04/117.887/1998 - Recorrente: COMERCIAL MÉDICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.078 - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso Voluntário que interposto contra decisão de primeira instância que entendeu intempestiva a impugnação, mostre-se também intempestivo e em descompasso com o art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 720643\r\n" ], "720644": [ "2009-02-03 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.780 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\nRecurso nº 32.149 - Processo nº E-04/143.134/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: ELIJACK COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.169 - Processo nº E-04/139.475/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CAFÉ E BAR TRÊS NAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720644\r\n" ], "720645": [ "2009-02-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.779 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nRecurso nº 30.982 - Processo nº E-04/322.116/1998 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.285 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 720645\r\n" ], "721233": [ "2009-02-04 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.643ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12/2007\r\nRecurso nº 25.158 - Processo nº E-34/076.704/2005 - Inscrição Estadual nº 77.747.613 - Auto de Infração nº 03.177365-8 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perda do objeto do P.A.T. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor, que davam provimento parcial. - Acórdão nº 6.480. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. Não há que se falar em perda de objeto no presente processo administrativo em função do ajuizamento de ação judicial posterior à lavratura do auto de infração, eis que não se configurou a identidade de litígios. Tanto é assim que, consoante os elementos dos autos, a ação judicial foi intentada à época da vigência da Lei Complementar nº 102/2000, e os lançamentos fiscais em questão sob a luz da Lei Complementar nº 114/2002. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 01/01/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pelas Leis n 4.256/2003 e 5.037/2007, e arts 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação das Leis Complementares n 114/2002 e 122/2006. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 721233\r\n" ], "721234": [ "2009-02-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.946/25.343 - Processo nº E-04/114.829/2000 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: : À unanimidades de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Relator, que deu provimento. - Acórdão nº 7.101 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão. ICMS. DIFERENÇA DE TRIBUTO - INCIDÊNCIA EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. BASE DE CÁLCULO. Em se tratando de transferências interestaduais de mercadorias, em saídas para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é o “valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria”, nos termos do art. 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, c/c o art. 8º , inciso I, “a” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 721234\r\n" ], "721235": [ "2009-02-04 00:00:00", "2.771 Sessão Ordinária\r\ndia 17/12/2008\r\nRecursos nºs 32.839 ao 32.849 ( 26.084 ao 26.094) - Processos nºs E-34/076.121/2007, E-34/076.123/2007 ao E-34/076.131/2007 e E- 34/076.134/2007 - Recorrente: Recorrida: titular da ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidades dos lançamentos. No mérito, também à unanimidade, negados provimentos aos recursos voluntários, por manterem as exigências fiscais, tudo nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.217 ao 7.227 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO não cumprida a obrigação acessória de entregar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas, aplicável a multa formal de que trata o art. 59, §9º da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 721235\r\n" ], "721236": [ "2009-02-04 00:00:00", " 2.774 Sessão Ordinária\r\ndia 08/01/2009\r\nRecursos nºs 32.821 ao 32.830 (26.695 ao 26.704) e 32.809 ao 32.820 (26.705 ao 26.716) - Processos nºs E-04/078.712/2007; E- 04/078.813/2007; E-04/078.714/2007 ao E-04/078.724/2007; E- 04/078.825/2007; E-04/078.726/2007 ao E-04/078.733/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter as exigências fiscais, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.244 ao 7.265 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA O estabelecimento comercial somente terá direito a creditar-se do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2011. Inteligência do art. 33 da Lei Complementar nº 87/96 e art. 83, inciso II, letra “d” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 4.256/2003. ICMS - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA A comprovação de que a energia elétrica foi consumida em processo industrial deve vir a partir da impugnação, com a indicação da necessária prova pericial realizada nos termos da legislação. A juntada de laudo unilateral após a apresentação de recurso voluntário não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância.\r\nId: 721236\r\n" ], "721237": [ "2009-02-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.780 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\nRecurso nº 32.733 - Processo nº E-04/070.714/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, para ser mantida a exigência fiscal, tudo nos voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.291 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. Não compete à autoridade administrativa julgadora o exame de constitucionalidade de atos legais e/ou infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts. 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal, razão pela qual perfeitamente correto o entendimento do acórdão recorrido. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts. 32, 33, §2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nRecurso nº 31.504 (26.946) - Processo nº. E-34/225.289/2003 - Recorrente: ROSA GALVÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso levantada pelo Relator, em razão de o crédito tributário ter sido alcançado pela remissão da Lei nº 4633/2004, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.292 - EMENTA: ICMS RECURSO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. REMISSÃO. Lei nº 4.633/2004. O crédito tributário foi alcançado pela remissão de que trata o art. 5° da Lei n° 4.633/2005, implicando na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 721237\r\n" ], "721238": [ "2009-02-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\nRecurso nº 30.485 - Processo nº E-04/057.024/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEOPRODIQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 721238\r\n" ], "721496": [ "2009-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.696ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\n- Processo nº. E-34/067.403/2006 - Inscrição Estadual: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por incabível ante a existência de prova nos autos, e rejeitada a preliminar de nulidade das decisões da Câmara e da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Luiz Chor e Nilo Meirelles de Souza Araújo. No mérito, por maioria de votos, considerado prejudicado o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº. 5.511. - EMENTA: CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCABIMENTO. PROVAS. Rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por incabível ante a existência de prova nos autos. NULIDADE DAS DECISÕES DA CÂMARA E DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INCABIMENTO. AMBAS COINCIDEM COM A DECISÃO DO SECRETÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade das decisões da Câmara e da Junta de Revisão Fiscal porque simplesmente confirmaram a decisão anteriormente tomada pelo Titular da Pasta da Fazenda. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÕES DO SECRETÁRIO E DO PODER JUDICIÁRIO ESTA ÚLTIMA AINDA PENDENTE DE DECISÃO FINAL. No mérito: Considerar prejudicado o recurso voluntário por estar este Conselho impossibilitado, dado o grau de subordinação, de rever decisão do Secretário de Estado de Fazenda proferida em processo de consulta e ainda, e principalmente, por estar a questão pendente de tutela judicial definitiva, onde dois municípios reivindicam o direito de receber a parcela do ICMS contida na Declan-IPM de importação feita pelo porto de Itaguaí.\r\nId: 721496\r\n" ], "721661": [ "2009-02-06 00:00:00", " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/02/2009\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\nOnde se lê: Recurso nº 32.03442...\r\nLeia-se: Recurso nº 32.034...\r\nId: 721661\r\n" ], "721942": [ "2009-02-05 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.772 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 31.511 (22.224) - Processo nº E-04/198.552/2000 - Recorrente: NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, com a proposição da remessa dos autos ao Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.233 - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES. Não cabe o levantamento da perempção, quando o próprio interessado deixa de apresentar qualquer razão que justificasse tal concessão. Situação particular onde a existência do Decreto nº 35.322/2004, recomenda que os autos sejam remetidos ao gabinete do Secretário de Estado de Fazenda. Decisão unânime.\r\nId: 721942\r\n" ], "721943": [ "2009-02-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.779 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nRecurso nº 31.518 (26.545) - Processo nº E-04/138.132/1995 -Recorrente: NAUTIC COMÉRCIO DE GELO E PESCADO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar sobre prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inaplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, tendo em vista a inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Inteligência do art.174 do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ICMS - NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - OMISSÃO DE RECEITAS Legítima a exigência de imposto e multa quando comprovado que o contribuinte deixou, indevidamente, de emitir nota fiscal exigida pela legislação de regência. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 721943\r\n" ], "721944": [ "2009-02-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.782 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.946 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/159.605/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: GILZEM COMÉRCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.299 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 721944\r\n" ], "721945": [ "2009-02-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\nRecurso nº 33451 (21.463) - Processo nº E-04/083.950/2002 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 721945\r\n" ], "721946": [ "2009-02-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\nRecurso nº 33.450 (22.232) - Processo nº E-04/651.934/1993 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORATAÇÃO LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a pre liminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator, determinando-se a baixa dos autos para a realização de novo julgamento. - Acórdão nº 7.297 - EMENTA: ICMS preliminar. nulidade. julgamento. instâncias administrativa e judicial. identidade de litígios. inexistência. supressão de instÂncia. é nula, por implicar em supressão de instância, a decisão que deixa de apreciar o mérito do litígio, sob o argumento de haver uma não provada identidade de matéria com questão judicial proposta pelo autuado, devendo os autos serem baixados para novo julgamento em Primeira Instância. Preliminar acolhida à unanimidade.\r\nId: 721946\r\n" ], "721971": [ "2009-02-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 1.700ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\n26.171 (32.025), 26.172 (31.960), 26.173 (32.026), 26.174 (32.027), 26.175 (31.961), 26.176 (32.028), 26.177 (32.029), 26.178 (31.959), 26.179 (32.030) e 26.180 (31.962) - Processos nº E-04/076.865/2007, E-04/076.867/2007, E-04/076.872/2007, E- 04/076.879/2007, E-04/076.880/2007, E-04/076.886/2007, E- 04/076.891/2007, E-04/076.893/2007, E-04/076.894/2007 e E- 04/076.895/2007 - Inscrições Estaduais: 77.672.990, 77.673.024, 77.673.083, 77.673.580, 77.673.598, 77.673.679, 78.150.726, 77.673.881, 77.752.757 e 77.673.520SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.526 a 5.535. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 721971\r\n" ], "721978": [ "2009-02-05 00:00:00", " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n- Processo nº E04/285.011/2007. - Inscrição Estadual nº ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.726. - ADICIONAL DE ICMS (FECP) - NÃO DEBITADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO DA EMPRESA. Ficou comprovado nos autos que a recorrente deixou de submeter à tributação pelo adicional do ICMS (FECP) operações sujeitas à incidência do imposto, referentes a entradas de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou ativo fixo da empresa, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, arts 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996, Lei n° 4.056/2002, com a redação dada pela Lei n° 4.086/2003, § 2º do art. 34 do Livro V do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS e arts 5º e 6º da Resolução nº 6.556/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 721978\r\n" ], "721979": [ "2009-02-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n- Processo nº E04/109.095/1996. - Inscrição Estadual nº USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.735. - EMENTA: DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, ex vi o disposto pelos arts 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 721979\r\n" ], "721980": [ "2009-02-05 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\n- Processo nº E04/228.030/2008. - Inscrição Estadual nº M S I INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.737. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nºRECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E34/115.793/2004. - Inscrição Estadual nº - Interessada: LABO CINE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.738. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/186.908/1997. - Inscrição Estadual nº DINIZA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.739. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento, não pode prosperar, bastando um simples exame perfunctório do Auto de Infração, para vê-se claramente, que foram citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, conseqüentemente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Preliminar de Nulidade rejeitada DÉBITO DO ICMS - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO O Contribuinte que venha detectar a existência de erro de escrituração em seu livro de RAICMS por defeito em seu programa de computador nas operações de ICMS, deve, espontaneamente comunicar este fato a sua inspetoria de origem, a fim de gozar do benefício da espontaneidade, previsto nos arts 138 do CTN Lei nº 5172/66 e art. 69 da Lei Estadual nº 2657/96 e não aguardar que seja efetuado o lançamento para que, só após, venha utilizar-se de tais argumentos objetivando a improcedência da autuação. Recurso Voluntário desprovido \r\n- Processos nº E34/147.457/2006, E-34/147.458/2006 e E34/147.459/2006. - Inscrições Estaduais nº77.098.739, 77.784.136 - Interessada: . - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 721980\r\n" ], "721981": [ "2009-02-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\n- Processo nº E04/230.979/2000 - Inscrição Estadual nº EMBEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.752. - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E04/111.855/2001 - Inscrição Estadual nº JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA. DE ELETRICIDADE NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.753. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/177.869/1998. - Inscrição Estadual nº PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DUPLICIDADE - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONVÊNIO ICMS Nº 02/1997. época da ocorrência dos fatos geradores, não era admissível a apropriação de crédito do imposto destacado em documentos fiscais de aquisições de AEHC oriundo de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, o qual não era, à época dos fatos, signatário do Convênio ICMS nº 02/1997, pois, por ocasião da saída das mercadorias, a empresa se aproveitava de créditos calculados com base no valor do total das entradas isentas, na forma estabelecida pelo referido Convênio. Assim, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 33, § 2°, e 59, inciso V da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 2.881/1997, Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 02/1997, incorporado à Legislação do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 2.841/1997, e Cláusula Terceira do Protocolo DNC/RJ, de 29/08/1997. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/554.220/1995. - Inscrição Estadual nº - Interessada: PADARIA BARSSOL DE BENTO RIBEIRO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/213.114/2008. - Inscrição Estadual nº IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.756. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 721981\r\n" ], "722522": [ "2009-02-06 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n- Processo nº E04/261.973/2002. Inscrição Estadual nº ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.730. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar à unanimidade, por não ter a mesma o condão de anular o ato administrativo. Rejeitada à unanimidade. ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MUDAS DE GRAMA. A isenção concedida pelo Convênio ICMS nº 100/97 depende de que os produtos nele relacionados sejam adquiridos por produtor agropecuário, ou, se remetidos para beneficiamento o produto final se destine exclusivamente ao uso da agricultura, pecuária, avicultora, aqüicultura, apicultora, ranicultura, cunicultura e sericultura. In casu, as mudas de grama com fins ornamentais ou paisagísticos, como bem caracterizado pelo fisco, não estão alcançadas pela isenção em questão. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 722522\r\n" ], "722523": [ "2009-02-06 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\nRecurso nº 31.714 (26.053) - Processo nº E34/133.708/2005. Inscrição Estadual nº 76.089.388 - Recorrente: DRAGAPORT LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Cham mas, designado Redator. Acórdão nº 7.731. EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo da empresa, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 722523\r\n" ], "722732": [ "2009-02-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\n- Processo nº E-04/156.095/2001 - Inscrição Estadual nº 86.062.895 - Recorrente: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Antonio Silva Duarte, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. Acórdão nº 5.262. EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Entrada de bens destinados ao ativo fixo oriundos de outra unidade federativa não tendo previsão na Lei Complementar nº 87/96 a incidência do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de bens destinados ao ativo fixo, sua exigibilidade mostra-se absurda e ilegal. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 722732\r\n" ], "723154": [ "2009-02-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.403/2005 - Inscrição Estadual: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORESFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão proferido pela Primeira Câmara, por ausência de apreciação de requerimento de conversão do julgamento em diligência, formulado pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.540. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o Acórdão não suficientemente fundamentado, haja vista o prejuízo causado ao direito de defesa da recorrente, do disposto pelo art225, incisos II e III, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 723154\r\n" ], "724996": [ "2009-02-12 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.773 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 32.896 (26.467) - Processo nº E-04/078.069/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A. I. e também rejeitada a preliminar da necessidade de realização da perícia. Pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e o Relator. - Acórdão nº 7.234 - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Há de ser rejeitada preliminar nulidade do lançamento por suposta afronta ao princípio da verdade material quando presentes para o lançamento todos os elementos necessários a sua perfeita compreensão. Preliminar Rejeitada. Decisão. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de perícia que seja claramente desnecessária, assim sendo caracterizada aquela em que todos os elementos necessários à perfeita compreensão do lançamento estejam presentes. Preliminar Rejeitada. Decisão. ICMS CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADAS interestaduais DE MERCADORIA COM BENEFICIO FISCAL NO ESTADO DE ORIGEM. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem, porquanto o aproveitamento de parcela de tributo não paga implica na obtenção de vantagem indevida pelo sujeito passivo, nesta Unidade Federativa. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 724996\r\n" ], "724997": [ "2009-02-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.783 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 33.449 (900.246) - Processo nº E-34/082.405/2007 - CPF Nº 023.482.767-04 - Recorrente: MANOEL PINTO - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.306 - EMENTA: IPVA PRELIMINAR. RECURSO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não se conhece do processo encaminhado ao Conselho de Contribuintes contendo petição rotulada como recurso, posto que inexistentes os pressupostos legais para que a peça seja recebida como tal.\r\nId: 724997\r\n" ], "725085": [ "2009-02-12 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/01/2009\r\nRecurso nº 33.321 (24.756) - Processo nº E34/114.346/2004. - Inscrição Estadual nº AIRMARINE ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.707. - EMENTA: DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA MATÉRIA NÃO CONFIGURA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. O julgador é livre para decidir se há necessidade de se produzir provas adicionais. Sendo os elementos dos autos suficientes para formar a sua convicção, o indeferimento de diligências, que não se afiguram essenciais para o deslinde da matéria, não configura cerceamento de defesa. ICMS - NÃO INCIDÊNCIA do imposto. A hipótese de incidência do ICMS só ocorre quando há, ainda que em atos e fatos distintos, a circulação física e a circulação jurídica da mercadoria. A saída de mercadorias para depósito fechado, com o posterior retorno, não constitui fato gerador do ICMS. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para cancelar o auto de infração.\r\nId: 725085\r\n" ], "725086": [ "2009-02-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecursos nºs 32.068 (26.278), 32.069 (26.279), 32.070 (26.280), 32.071 (26.281), 32.072 (26.282), 32.073 (26.283), 32.074 (26.284), 32.075 (26.285) e 32.076 (26.286). - Processos nºs E04/076.937/2007, E04/076.938/2007, E04/076.939/2007, E04/076.940/2007, E04/076.941/2007, E04/076.942/2007, E04/076.943/2007, E04/076.944/2007 e E04/076.945/2007 - Inscrições Estaduais nºs 75.849.966, 75.850.026, 75.850.085, 77.013.750, 81.536.600, 77.248.404, 85.570.498, 86.294.885 e 84.592.668. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nºs 7.743, 7.744, 7.745, 7.746, 7.747, 7.748, 7.749, 7.750 e 7.751. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu nos autos, como se depreende da impugnação, além das exuberantes razões do recurso interposto, não há que se falar em Nulidade do Lançamento por cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, 34 e 47, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, art.o 30, do Livro I, e 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 725086\r\n" ], "725087": [ "2009-02-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.785 (25.869) - Processo nº E34/102.352/2006. - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: XYZ TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.757. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE COMBUSTÍVEL - COMPROVAÇÃO EFETIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo transportador de combustível, mesmo continuando como tal no registro da repartição de trânsito, para ser considerado como responsável pelo pagamento do ICMS cuja nota fiscal foi considerada inidônea pela fiscalização em razão do destinatário da mercadoria não funciona o contribuinte para o qual foi endereçada a mercadoria. A Nota Fiscal de venda do veículo transportador, pelo autuado, é prova hábil para confirmar a efetiva transferência de propriedade. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.793 (505.220) - Processo nº E04/623.569/1995. - Inscrição Estadual nº 81.859.256 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TNT BRASIL S.A. - SISTEMA DE TRANSPORTES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.758. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 32.884 (505.343) - Processo nº E04/189.537/2008. - Inscrição Estadual nº 76.166.900 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.408 - Processo nº E04/375.129/1991. - Inscrição Estadual nº 82.726.977 - Recorrente: MOSTEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.760. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta-caixa consideram-se saídas não escrituradas, ex vi do disposto pelo item 1 do § 1º do art. 59 da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.480 (505.035) - Processo nº E34/273.311/2007. - Inscrição Estadual nº 80.637.802 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.761. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.788 (25.453) - Processo nº E34/063.053/2005. - Inscrição Estadual nº 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - ILÍCITO TRIBUTÁRIO - ARBITRAMENTO. A violação ou transgressão de normas jurídicas - tributárias impostas pelo Estado, com a finalidade de disciplinar a arrecadação e a fiscalização de tributos, a desobediência de tais regras jurídicas constitui ilícito tributário. In casu, intimado a apresentar a fiscalização documentos fiscais, notas fiscais-faturas, o Sujeito Passivo alega a impossibilidade de atender a totalidade do pedido fiscal em razão do extravio dos mesmos. Contudo a fiscalização obteve junto aos destinatários das mercadorias, diversas destas notas que o Contribuinte alegara extravio. Destarte, procedente o arbitramento que observou o devido processo legal, fixando a base de cálculo por meio judicioso, sensato e obedecendo aos ditames legais cogentes. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 725087\r\n" ], "725088": [ "2009-02-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.776 (25.376) - Processo nº E04/286.881/1998. - Inscrição Estadual nº 81.975.256 - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.763. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONSUMO DE PRODUTOS EM ESTOQUE. Configurado nos autos que o contribuinte consumiu produtos acabados de seu estoque, e para justificar tenta argumentar tratar-se de mercadorias adquiridas para insumo utilizado e/ou consumido e que integra o custo final da mercadoria revendida, o que não restou comprovado nos autos, portanto infringindo a Lei, improcedente, consequentemente o estorno realizado. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.777 (26.598) - Processo nº E04/175.128/2002. - Inscrição Estadual nº 85.297.902 - Recorrente: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.764. - EMENTA: PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA UFIRS, COMO INDICE INDEXADOR DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em, no presente feito, de índice de reajuste monetário, já de a muito extirpada do sistema financeiro nacional. Na realidade, in casu após a lavratura do auto de infração e depois de ser apurado o quantum debeatur, ou seja, depois de ser apurado o valor exato devido pelo sujeito passivo, convertê-lo em UFIR, deve-se as disposições legais, cogentes no país, sendo certo, na forma do que dispõe o Parágrafo Único do art. 142 do CTN, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Se comprovado nos autos que não houve a entrada em receita dos valores constantes do DARJ´s referentes à importação, numa vez que arrecadador, Banco do Brasil, não reconhece a autenticação aposta nos referidos documentos de arrecadação, é devido pelo Sujeito Passivo o ICMS e a Multa incidente. Recurso Voluntário. Desprovido.\r\nRecurso nº 32.759 - Processo nº E04/082.735/2007. - CPF Nº 346.089.827-53 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIANE MARIA BRANCO ARAUJO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.767. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 014/2008. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.194 - Processo nº E34/145.891/2003. - Inscrição Estadual nº 81.618.666 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.474 (20.464) - Processo nº E04/116.422/2001. - Inscrição Estadual nº 99.199.024 - Recorrente: IMAH INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.769. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL E ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. É responsável pelo pagamento do imposto devido bem como pelas penalidades aplicáveis qualquer possuidor ou detentor de mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, bem como acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 24, inciso VIII, e 213, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 725088\r\n" ], "725089": [ "2009-02-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2009\r\nRecurso nº 30.763 - Processo nº E04/213.017/2008. - Inscrição Estadual nº 85.689.487 - Recorrente: IRF 35.01 - REGIÃO DE NOVA IGUAÇU - Interessada: AUROGE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.770. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.984 - Processo nº E04/261.035/1999. - Inscrição Estadual nº 81.382.522 - Recorrente: - Interessada: DELSUL COMÉRCIO E MECÂNICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.771. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.995 - Processo nº E04/071.735/2007. - Inscrição Estadual nº 85.986.198 - Recorrente: - Interessada: FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.772. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.775 (25.943) - Processo nº E04/362.481/1999 - Inscrição Estadual nº 82.401.466 - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.773. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO - DÉBITO DE ICMS. Na forma do que dispõe o art. 40, § 3° da Lei nº 2657/96 ao dispor sobre a não- incidência do imposto nas operações de exportação, excepciona a regra quando verificada a reintrodução da mercadoria no mercado interno ou que ela não chegou ao destino indicado, porém constatado que, estando em ordem à documentação fiscal da contribuinte e sendo a operação realizada com empresas comerciais exportadoras, como devidamente demonstrados, o ônus de provar a ocorrência das situações autorizadoras da tributação incumbe à autoridade fiscal. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.774 (25.361) - Processo nº E34/056.574/2005. - Inscrição Estadual nº 76.100.217 - Recorrente: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.774. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. É legítimo o lançamento acerca da do não recolhimento do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada, que não tenha incluído na base de cálculo, na forma do que dispõe a Lei nº 10.865/2004 o PIS-Importação e o CONFINS-Importação, que a partir de 01/05/2004. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.778 (23.189) - Processo nº E04/534.782/1995. - Inscrição Estadual: 84.897.663 - Recorrente: itautec componentes e serviços ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator .- Acórdão nº 7.775. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Deve ser rejeita a preliminar de Nulidade da Decisão Recorrida, por cerceamento do Direito de Defesa, se presentes os requisitos da decisão administrativa, como in casu, que tanto a motivação quanto a publicidade da decisão recorrida, foram exemplarmente observados pelo órgão julgador singular, bastando para tal ser observado o julgador singular compreendeu bem os fatos à luz da lei, podendo-se, bem assim, se aferir sua imparcialidade, a legalidade e a justiça de sua decisão. Preliminar de Nulidade Rejeitada. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Na transferência de material de uso e consumo, entre estabelecimento do mesmo titular, muito embora alegue que não ocorre qualquer evento que altera a destinação dos mesmos, tais mercadorias que efetivamente ao serem aplicadas na manutenção de equipamentos de informática e assemelhados, como garantia, com fornecimento de peças, novas ou recondicionadas, incide o ICMS, na forma do que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei nº 1423/89, que dispõe que ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria a qualquer título do estabelecimento do contribuinte. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 725089\r\n" ], "726157": [ "2009-02-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/108.216/2001- Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: POLIBRASIL RESINAS S.A. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão nº 5.851, com a devolução dos autos à Primeira Câmara para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.523. EMENTA: ICMS. NULIDADE DE JULGAMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 225 do CTE e do art. 48 do Decreto nº 2473/79 é nula a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa, bem como a decisão que deixou de ser fundamentada, posto isto ser elemento essencial, devendo constar dos autos ainda que de forma sucinta. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade do acórdão prolatado, com a devolução dos autos à Câmara de origem, para novo julgamento.\r\nId: 726157\r\n" ], "726300": [ "2009-02-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2009\r\nRecurso nº 31.275 (antigo 505.031). - Processo nº E04/599.205/1994 - Recorrente: Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE REBOCADORES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE04/475.318/1991 e, E04/424.875/1991 - Interessadas: CASA SLOPER S/A, EMPRESA DE MUDANÇAS E TRANSPORTE DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.312 e 7.313 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726300\r\n" ], "726301": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n31.240 (antigo 504.728), 31.240 (antigo 504.728), 32.374 (antigo 505.069), 32.382 (antigo 505.175) e 32.381 (antigo 505.142) - Processos nº E34/077.457/2006, E34/077.462/2006, E04/146.061/2002, E04/111.255/2007 e E04/057.067/2008 - Interessadas: MAKRO ATACADISTA S/A, HEMO LINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MICRO MÍDIA INFORMÁTICA LTDA e DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Relatores: Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.317, 7.318, 7.319, 7.320 e 7.321. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.259 (antigo 504.756). - Processo nº E04/522.831/1995. - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessadas: TESE TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. Proposta a extinção do AI por remissão, em obediência ao disposto no art. 9, inciso II da Resolução nº 217/2005, que regulamenta a Lei nº 4633/2005. Recurso de Ofício incabível. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 726301\r\n" ], "726302": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\nRecurso nº 31.232 (antigo 505.005). - Processo nº E04/217.384/2007 - Recorrente: Interessada: SERRARIA FLORESTA ITABAPOANA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar nulo o lançamento objeto deste processo. - Acórdão nº 7.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, para que seja declarada a nulidade da inicial, em conformidade com o parecer da Representação da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO\r\n32.378 (antigo 505.108), 31.235 (antigo 505.136), 32.377 (antigo 505.082) e 32.046 (antigo 502.020). - Processos nº E04/204.631/2007, E04/159.062/2008, E34/195.064/2006 e E34/233.049/2004 - Interessadas: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA, MERCEARIA FLOR DO JARDIM NOVO LTDA, CARA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA e MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA. - Relatores: Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.324, 7.325, 7.327 e 7.328. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726302\r\n" ], "726303": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\nRecurso nº 32.380 (antigo 505.131). - Processo nº E-04/078.919/2007 -Recorrente: OITAVA TURMA DA Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE - É nulo o lançamento de ofício que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante de arbitramento baseado em elementos informativos, GIA-ICMS, mesmo que da própria Impugnante (art. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 2.657/96). O exercício da modalidade de lançamento por arbitramento tem por pressuposto a constatação de que a documentação fiscal do sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. (art. 148 do CTN). PROVIDO Recurso de Ofício para considerar a NULIDADE do Auto de Infração.\r\nId: 726303\r\n" ], "726304": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\nRecurso nº 31.329 (antigo 504.622). - Processo nº E-34/136.513/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº- RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, para que seja declarada a nulidade da inicial, em conformidade com o parecer da Representação da Fazenda, além dos argumentos trazidos pelo Relator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na 2.839 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.263 (antigo 505.026) - Processo nº E-04/125.096/2008 - Recorrente: Interessada: FOOTS CARE SCHOOL PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS PÉS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.331 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726304\r\n" ], "726305": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 31.248 (antigo 504.704). - Processo nº E04/192.644/1993. - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessadas: NEAM MODAS E CONFECÇÕES LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. Proposta a extinção do AI por remissão, em obediência ao disposto no art. 9, inciso II da Resolução nº 217/2005, que regulamenta a Lei nº 4633/2005. Recurso de Ofício incabível. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 726305\r\n" ], "726306": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 31.290 (antigo 504.684). - Processo nº E-34/135.215/2004 -Recorrente: SEXTA TURMA DA Interessada: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na 2.840 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.603 (antigo 504.987) - Processo nº E-34/063.247/2003 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.334 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726306\r\n" ], "726307": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 31.246 (504.763). - Processo nº E-04/180.432/2000 -Recorrente: Interessada: RITMAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.336. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. \r\nId: 726307\r\n" ], "726308": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nProcesso nº E04/196.000/2008 -Recorrente: Interessadas: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recursosde Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726308\r\n" ], "726309": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 32.359 (504.767). - Processo nº E34/077.912/2004 -Recorrente: Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.339. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726309\r\n" ], "726310": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 33.572 (505.339). - Processo nº E04/159.124/2008 -Recorrente: Interessada: RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726310\r\n" ], "726311": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 32.039 (501.924). - Processo nº E04/402.157/1998 -Recorrente: Interessada: JOSHEIFA PEÇAS E VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726311\r\n" ], "726312": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 30.234 (21.536). - Processo nº E04/201.144/1992 -Recorrente: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.343. - EMENTA:PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento de ofício contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 74, do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante em elementos informativos na peça exordial, concludentes e pertencentes à própria Impugnante. Rejeitada Preliminar de nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - Em decisão a Autoridade Julgadora enfrentou em extenso relatório e alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Rejeitada Preliminar de nulidade de decisão “a quo”. ICMS - ATIVO FIXO - Mantido o débito fiscal reclamado por configurada alienações costumeira de bens ativados A habitualidade e volume das vendas demonstradas nos autos caracterizam o fato gerador do imposto, gerando obrigação tributária. Recurso Improvido.\r\nId: 726312\r\n" ], "726313": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.773 (18.599). - Processo nº E04/230.753/2000 -Recorrente: Recorrida: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.344. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Auto de infração QUE EXIGE IMPOSTO não recolhido, ESCRITURADO EM SEU RAICMS, julgado procedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 726313\r\n" ], "726314": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.574 (505.310). - Processo nº E04/067.424/2007 -Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726314\r\n" ], "726315": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROLAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726315\r\n" ], "726316": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 30.211. - Processo nº E04/379.762/1993 -Recorrente: Interessada: J S S DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726316\r\n" ], "726317": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.569 (505.290). - Processo nº E04/155.627/2008 -Recorrente: Interessada: PROART DECORAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 726317\r\n" ], "726318": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.615 (505.189). - Processo nº E04/202.499/1993 -Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726318\r\n" ], "726319": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 30.214. - Processo nº E04/213.049/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Interessada: GERALDO RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.350. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726319\r\n" ], "726320": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.616 (505.314). - Processo nº E04/131.879/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Interessada: RODOVIÁRIO SCHIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726320\r\n" ], "726321": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.074 (504.723). - Processo nº E04/477.350/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Interessada: LAZIBLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726321\r\n" ], "726322": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 32.379 (505.119). - Processo nº E04/067.501/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUTECH ALIMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.353. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726322\r\n" ], "726323": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 33.954 (504.420). - Processo nº E-04/152.758/1993 - Recorrente: Interessada: LEMAC S/A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar o Auto de Infração parcialmente procedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.354. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a procedência parcial do Auto de Infração, ficando consignado, no entanto, que o valor exigido deverá ser retificado para considerar os recolhimentos parciais ocorridos em cada um dos confrontos nele relacionados, e não como entendeu o julgador de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 726323\r\n" ], "726324": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 32.807 (504.429). - Processo nº E04/547.821/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: BOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar NULO o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 726324\r\n" ], "726325": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 30.471. - Processo nº E04/118.861/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER Interessada: DROGARIA KAUAI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.356. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726325\r\n" ], "726326": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 30.233. - Processo nº E04/119.373/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.357. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726326\r\n" ], "726327": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 33.58 (505.200). - Processo nº E04/893.141/1999 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726327\r\n" ], "726328": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 30.753. - Processo nº E04/306.419/2007 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.363. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA - ALÍQUOTA MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, os produtos objeto deste lançamento, aves temperadas, não estão incluídos na lista anexa ao Decreto nº 32.161/2002, sendo correta a exigência da diferença de imposto. Interpretação extensiva inaplicável ao caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 726328\r\n" ], "726329": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: LARIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 726329\r\n" ], "726628": [ "2009-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nE34/117.079/2004 e E34/117.080/2004 - Inscrição Estadual nº SAIDATA TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.765 e 7.766 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando à descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado. Preliminar rejeitada. DÉBITO DE ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Quando apurado através de levantamento fiscal em Livros e documentos fiscais que o estoque de mercadoria é menor do que aquele registrado no Livro Registro de Saídas, significa que houve saída de mercadorias sem documento fiscal. Por sua vez se caracterizado, através do exame de Livros e documentos fiscais a existência de estoque maior do que o registrado no Livro de Entradas caracteriza, in casu, entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Em ambos o caso configura-se o ilícito tributário, sujeito o infrator às sanções legais cominadas na legislação de regência. Porém se ao longo do processo foi apurado diferença entre o lançamento e o efetivo valor do débito apontado, para maior justeza do lançamento tributário, deve-se proceder à retificação do Auto de Infração. Recurso voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 726628\r\n" ], "726629": [ "2009-02-17 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nProcesso nº E04/063.557/2007 - Inscrição Estadual: 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s.a. IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 30.944 (505.238) - Processo nº E04/078.360/2007 - Inscrição Estadual: 91.017.628 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.778. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.783 (26.073) - Processo nº E04/667.866/1999. - Inscrição Estadual: 84.694.819 - Recorrente: carbografite industrial de soldas ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO NÃO COMPROVADA. Se a Recorrente logrou produzir provas em relação a algumas notas, não se justifica que não tenha logrado, durante toda a instrução do processo administrativo, a obtenção de prova equivalente em relação às demais notas. Se não o fez, esta caracterizada falta de comprovação idônea da efetiva internação, de modo que a ação fiscal tem procedência. Recurso Provido Parcial.\r\nRecurso nº 33.779 (25.140) - Processo nº E34/252.572/2005. - Inscrição Estadual: 77.101.519 - Recorrente: rede ch4 de combustíveis ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.780. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. “O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido” Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 726629\r\n" ], "726630": [ "2009-02-17 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 32.221 - Processo nº E04/399.346/1996. - Inscrição Estadual: 81.102.740 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.782. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - crédito indevido - substituição tributária - imposto retido. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítma a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, 33 e 34, § 2° da Lei nº 1.423/1989 e art. 11 da Resolução n° 1.095/1984. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.744 - Processo nº E04/451.944/2007. - Inscrição Estadual: 85.454.684 - Recorrente: - Interessada: COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.784 (25.196) - Processo nº E34/152.737/2005. - Inscrição Estadual: 84.027.960 - Recorrente: kgb comércio de material hospitalar ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que acolheu a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.784 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - APURADO EM ESCRITA FISCAL - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO Apurado pela fiscalização, através de exame aprofundado da escrita fiscal, que o Sujeito Passivo lança no livro de Registro de Saídas os valores das notas fiscais de saídas, bem como os valores da base de cálculo agrupados, havendo divergência entre os valores da base de cálculo constantes nas notas fiscais com os valores da base de cálculo lançados no mencionado livro, procedente é o auto de Infração objetivando a cobrança do valor a menor constante das notas fiscais de saídas. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 726630\r\n" ], "727841": [ "2009-02-18 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.725 - Processo nº E-04/175.515/2002 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que deram provimento. - Acórdão nº 7.031 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOSO uso de impressora para emissão de documentos fiscais constitui, por presunção legal, utilização de sistema eletrônico de processamento, obrigando o sujeito passivo à obtenção da devida autorização fiscal pertinente ao seu uso, na forma da legislação atinente, ex vi do disposto na Cláusula Primeira, § 1°, item 1, § 3° do Convênio de ICMS 57/95, c/c o art. 47 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 727841\r\n" ], "727842": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.739 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.295 - Processo nº E-04/467.161/1994 - Recorrente: titular da irf 02.01 - araruama - Interessada: DVORANINOVIER COMESTÍVEIS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, levantada pela Fazenda, por falta de pressuposto de admissibilidade, que seria uma decisão desfavorável à Fazenda, o que não ocorreu. Dando-se ciência da decisão de Primeira Instância ao contribuinte, tudo nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO Comprovado nos autos que a decisão recorrida foi favorável à Fazenda Estadual, não há de ser conhecido recurso de ofício, por incabível. Recurso de ofício não conhecido. Decisão unânime.\r\nId: 727842\r\n" ], "727843": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2008\r\nRecurso nº 30.150 - Processo nº E-04/117.558/2000 - Inscrição Estadual nº primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.126. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 727843\r\n" ], "727844": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.774 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2009\r\nRecurso nº 31.510 (25.546) - Processo nº E-04/141.965/2000 - Recorrente: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também, à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.240 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não pode prosperar argüição de nulidade do lançamento, a partir de supostas falhas na ciência da decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAcerceamento do direito de defesa quando, devidamente cientificado de decisão desfavorável, tem o contribuinte um longo prazo para acessar o inteiro teor do processo, na repartição fiscal.Preliminar rejeitada. Decisão unânime. REMESSA E TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA Comprovando-se que as mercadorias transportadas foram acompanhadas de nota fiscal cujo destinatário estava com a inscrição baixada, aplica-se a responsabilidade de que trata o art. 18, inciso IV, “b”, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 727844\r\n" ], "727845": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.782 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 33.448 (504.935) - Processo nº E-04/693.505/1995 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.552 (26.494) - Processo nº E-04/240.628/2007 - Recorrente: VITÓRIA DOCES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.300 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. Auto de Infração. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FORMALIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração é a peça por meio da qual se caracteriza a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária descumprida pelo contribuinte e não depende tal lançamento de ofício da intimação prévia da parte, posto que tal formalidade apenas diz respeito à concessão de prazos para mera exibição de livros e documentos e para fixar o fim da possibilidade de denúncia espontânea por parte do intimado. Preliminar de nulidade que se rejeita. GIA- ICMS. ENTREGA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES NO PERÍODO. Sendo extreme de dúvidas que o contribuinte estava rotineiramente obrigado à entrega da GIAICMS, o fato de não ter praticado operações em determinados períodos não o dispensava de apresentar tal formulário, existindo, inclusive, penalidade específica para a situação concreta, como aplicada pelo agente do Fisco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 31.833 (24.572) - Processo nº E-34/110.059/2003 - Recorrente: FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.301 - EMENTA: ICMS. Débito de imposto. Débito autolançado. Compensação de créditos. Correção monetária. O saldo devedor do período de apuração, autolançado nos livros fiscais, corresponde a uma confissão de dívida, sendo despropositada a pretensão do contribuinte de que caberia reduzir aquele montante, pela correção monetária dos créditos do período, posto inexistir previsão legal neste sentido. \r\nId: 727845\r\n" ], "727846": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.783 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 30.785 - Processo nº E-04/213.106/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPING VIDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS CAMA, MESA E BANHO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.003 - Processo nº E-04/143.502/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: GBPO ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.303 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.998 - Processo nº E-04/105.036/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.304 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.648 - Processo nº E-04/071.653/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.305 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 727846\r\n" ], "727847": [ "2009-02-18 00:00:00", " proferida na 2.784 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.447 (504.923) - Processo nº E-04/619.300/1995 -Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: USINA MECÂNICA CARIOCA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.551 - Processo nº E-04/592.276/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 I - Interessada: COQUETE BIJOUTERIAS E MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº. 7.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.974 - Processo nº E-04/152.335/1993 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GREMAFER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório.- Acórdão nº 7.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.224 - Processo nº E-04/217.080/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: LOJAS EDUARDO CMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 727847\r\n" ], "727848": [ "2009-02-18 00:00:00", " proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 31.454 (26.510) - Processo nº E-04/649.634/1996 -Recorrente: CLARIANT S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.311 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO COM NOTA FISCAL VENCIDA - REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Comprovando-se que na época da operação realizada com notas fiscais inidôneas vigia legislação diversa, cuja alteração posterior importou na redução do valor da multa aplicada em função da conduta praticada, há que se retroagir o referido dispositivo em favor do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nRecursos nºs 31.364 (26.485), 31.365 (26.486), 31.366 (26.411), 31.367 (26.412) e 31.368 (26.413) - Processos nºs E- 04/077.538/2007, E-04/077.539/2007, E-34/076.148/2007, E- 04/077.529/2007 e E-04/077.537/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 7.312, 7.313, 7.314, 7.315 e 7.316 - EMENTA: ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o FECP sobre ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, III, da Lei nº 2.657/96 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.497 (26.501) - Processo nº E-34/056.308/2004 -Recorrente: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA -Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar desprovimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal,nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\nRecurso nº 32.974 - Processo nº E-04/136.359/2000 - Recorrente: PAULO A. DOS SANTOS & CIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.319 - EMENTA: ICMS NULIDADE. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FLAGRANTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. É nulo o lançamento efetuado contra o adquirente constante da nota fiscal considerada inidônea, uma vez que a autuação não contém referência à sua participação na situação objeto do flagrante realizado no trânsito de mercadorias, apenas enfocando irregularidades pertinentes ao transportador e ao vendedor das mercadorias.\r\nId: 727848\r\n" ], "727849": [ "2009-02-18 00:00:00", " proferida na 2.787 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 30.871 (26.724) - Processo nº E-04/544.270/1992 - fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.329 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. FALTA DE RETENÇÃO. Lei nº 1423/89. Lei nº 2657/96. A figura da responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, na falta de retenção do ICMS-ST, foi introduzida pela Lei nº 2657/96, de forma que, sob a vigência da Lei nº 1423/89, a omissão em tela implicava em exigir-se do adquirente o tributo não retido, não cabendo isto cobrar do contribuinte substituto (alienante), em relação ao qual se aplica multa específica para o fato ocorrido. Recurso voluntário provido por unanimidade, na parte de afastar a exigência do principal feita ao contribuinte substituto.\r\nRecurso nº 30.717 - Processo nº E-34/233.108/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE - 33.01 NITERÓI - Interessada: POSTO OCEANO DE MARICÁ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.330 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 727849\r\n" ], "727850": [ "2009-02-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 33.499 (26.721) - Processo nº E-04/078.736/2007 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I.. No mérito, também a unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.327 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts. 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96, art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 727850\r\n" ], "728991": [ "2009-02-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/109.585/2003 - Inscrição Estadual: CINCO AUTO PEÇAS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 5.546. EMENTA: ICMS - EMISSOR de cupom fiscal. O que deve determinar a obrigatoriedade do uso do ECF é a receita e não a faixa em que o contribuinte está inscrito. Recurso a que se dá provimento.\r\nId: 728991\r\n" ], "728992": [ "2009-02-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.340/2001 - Inscrição Estadual: 81.560.285 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso para que nova decisão seja proferida, observando-se a fundamentação legal conferida pelos fiscais autuantes, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.547. EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não pode a decisão conferir como razões de decidir legislação diversa da que fundamentou a lavratura do auto de infração. RECURSO PROVIDO para que seja proferida, nova decisão, observada a base legal indicada pelos fiscais autuantes.\r\nId: 728992\r\n" ], "728993": [ "2009-02-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/228.333/2001 e E-04/228.336/2001 - Inscrição Estadual: 85.883.305 - Recorrente: DPM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.548 e 5.549. EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 728993\r\n" ], "728994": [ "2009-02-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/122.629/2005 - Inscrição Estadual: 81.977.143 - Recorrente: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.550. EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 728994\r\n" ], "728995": [ "2009-02-20 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/076.489/2003 - Inscrição Estadual: 76.106.061 - Recorrente: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.551. EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 728995\r\n" ], "729205": [ "2009-02-20 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecursos nºs 33.094 (22.549) e 33.095 (22.550) - Processos nºs E- 04/175.531/2002 e E-04/175.532/2002 - Recorrente: roma automóveis e serviços ltda quinta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.182 e 7.183 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, conforme dispõe o caput do art. 24 da Lei nº 2.657/96.\r\nId: 729205\r\n" ], "729206": [ "2009-02-20 00:00:00", " Decisão proferida na 2.786 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 30.707 - Processo nº E-04/342.414/1999 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: PETROMAX IM MEMORIAN ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.324 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729206\r\n" ], "729207": [ "2009-02-20 00:00:00", " Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/02/2009\r\nRecurso nº 30.022 - Processo nº E-34/203.421/2006 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.335 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729207\r\n" ], "729208": [ "2009-02-20 00:00:00", " Decisão proferida na 2.787 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 33.931 (503.949) - Processo nº E-34/076.146/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: BRASILCRAT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal. - Acórdão nº 7.328 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO Aferida em diligência que o valor supostamente devido pelo contribuinte é menor do que o indicado no lançamento correta a decisão de primeira instância que o cancela parcialmente para fazer o valor novo e correto. Recurso de Ofício Improvido. Decisão.\r\nId: 729208\r\n" ], "729895": [ "2009-02-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2008\r\nRecurso nº 30.259 - Processo nº E-04/217.853/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO REAL ITA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7254 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729895\r\n" ], "729896": [ "2009-02-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\nRecurso nº 31.241 (antigo 504.729) - Processo nº E34/077.462/2006 - Recorrente: Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foI negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729896\r\n" ], "729897": [ "2009-02-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 32.807 (504.429). - Processo nº E-04/547.821/1995 - Recorrente: Interessada: BOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar NULO o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335. - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 729897\r\n" ], "729898": [ "2009-02-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 31.267 (505.015). - Processo nº E04/196.003/2008 -Recorrente: Interessadas: ENDO NEURO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729898\r\n" ], "729899": [ "2009-02-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 33.073 (504.677). - Processo nº E04/312.190/1999 -Recorrente: Interessada: NUTRIALHO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.340. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729899\r\n" ], "729900": [ "2009-02-26 00:00:00", " Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 31.250 (504.687). - Processo nº E34/194.380/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MARMORARIA UNIVERSITÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.364. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729900\r\n" ], "729901": [ "2009-02-26 00:00:00", " Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 30.244. - Processo nº E04/521.067/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: DISRIO DISTRIBUIDORA RIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conse lheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.365. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729901\r\n" ], "729902": [ "2009-02-26 00:00:00", " Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 30.223. - Processo nº E34/071.924/2006 - Recorrente: Interessada: HAILIVING NETWORK COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.374. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729902\r\n" ], "729903": [ "2009-02-26 00:00:00", " Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 30.152. - Processo nº E34/274.316/2006 - Recorrente: Interessada: INDÚSTRIA DE DOCES BRUM LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 729903\r\n" ], "730753": [ "2009-03-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\n- Processo nº E-04/251.063/1998 - Inscrição Estadual: Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº EXCLUSÃO DOS LANÇAMENTOS ALCANÇADOS PELA decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder aos lançamentos referentes ao mês de janeiro de 1993. Acolho a preliminar de decadência do lançamento no período de janeiro de 1993. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Comprovada a apropriação do crédito em valores superiores ao permitido pela legislação cogente, procedente é o auto de infração que glosou o referido crédito. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 730753\r\n" ], "730754": [ "2009-03-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nProcesso nº E04/143.064/2008. - Inscrição Estadual nº 81.416.796. - Recorrente: Interessada: onselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.665. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Foi comprovado o pagamento do imposto e a improcedência da autuação fiscal. Não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Dou provimento ao Recurso de Ofício para julgar improcedente o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 730754\r\n" ], "730755": [ "2009-03-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 33.780 (25.259) - Processo nº E34/206.046/2003. - Inscrição Estadual: 76.051.909 - Recorrente: transportadora hammes ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar de nulidade do lançamento, não pode prosperar, bastando um simples exame perfunctório do Auto de Infração, para vê-se claramente, que foram citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, conseqüentemente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Preliminar de Nulidade rejeitada. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR REFERENTE PEDÁGIO COBRADO DO TOMADOR DO SERVIÇO - INCLUSÃO. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, devendo integrá-la também qualquer importância paga, recebida ou debitada, ex vi do disposto pelos arts 4º, inciso IX, e 5º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 730755\r\n" ], "730756": [ "2009-03-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 33.782 (25.335) - Processo nº E34/071.238/2005. - Inscrição Estadual: 81.975.256 - Recorrente: general eletric do brasil ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.785. - EMENTA: ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe ao Tribunal Administrativo apreciar e julgar matéria acerca da Inconstitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. E quanto ao mérito, nada traz de novo a Contribuinte à discussão em seu recurso que não tenha apresentado na sua impugnação, matéria essa que foi refutada na r. decisão recorrida. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 33.153 (26.185) - Processo nº E34/123.542/2006. - Inscrição Estadual: 86.234.866 - Recorrente: ANACAROL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.786. - EMENTA: ICMS - USO DE MAQUINA REGISTRADORA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento. \r\nRecurso nº 30.127 (19.092) - Processo nº E04/114.120/2000. - Inscrição Estadual: 81.287.910 - Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.787. - EMENTA: ICMS - DECLAN - IPM. ENTREGA OBRIGATÓRIA. Todo estabelecimento inscrito no CADERJ está obrigado a entrega da DECLAN-IPM, independentemente da realização de operações sujeitas à incidência do ICMS. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 30.080 - Processo nº E04/111.826/2007. - Inscrição Estadual: 77.068.589 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.788. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A inobservância aos requisitos previstos no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79, enseja a nulidade do lançamento fiscal. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 30.255 - Processo nº E04/140.096/1995. - Inscrição Estadual: 80.138.644 - Recorrente: - Interessada: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 730756\r\n" ], "730757": [ "2009-03-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nE04/057.031/2008, E04/057.111/2008 e E04/063.489/2007. - Inscrições Estaduais: 86.320.762, 78.058.099 e 86.320.762. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e do art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.370 (20.589) - Processo nº E04/141.614/2001. - Inscrição Estadual: 99.199.067 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por declaração de voto o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 7.793. - EMENTA: ITD - PARTILHA DE BENS em dissolução de sociedade conjugal - APURAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DOS BENS RECEBIDOS POR UM DOS CÔNJUGES MEEIROS - CARACTERIZADO O FATO GERADOR DO IMPOSTO (DOAÇÃO) - INCIDÊNCIA. Na partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal, sendo apurado pela fiscalização excesso no valor dos bens recebidos por um dos cônjuges meeiros, ocorre o fato gerador do ITD. Nesse sentido, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1°, incisos l e IV, 2°, parágrafo único, 5°, 14, 18 e 20, inciso I da Lei n° 1.427/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.647 - Processo nº E04/195.350/2008. - Inscrição Estadual: 78.168.919 - Recorrente: BRULA ITAGUAÍ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei e art. 98 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.371 (26.065) - Processo nº E34/071.330/2006. - Inscrição Estadual: 91.018.098 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.795. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETIDO NÃO RECOLHIDO. O aproveitamento do crédito de que trata o art. 1º da Resolução SEEF nº 2455/94, determina que só terá direito ao crédito extemporâneo o contribuinte que comunicar à Inspetoria de sua jurisdição no prazo de 5 (cinco) dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado, através de requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal, a solicitação do crédito que irá convalidar do respectivo lançamento. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 32.482 (26.078) - Processo nº E04/280.078/2007. - Inscrição Estadual: 77.530.355 - Recorrente: guawil indústria e comércio LTDA - Recorrida: IRF 60.01 TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.796. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo , consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento. \r\nRecurso nº 32.080 (25.928) - Processo nº E34/067.361/2006. - Inscrição Estadual: 75.646.402 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento parcial ao recurso, para exigir o crédito tributário de acordo com o quadro demonstrativo elaborado pelo Fiscal Autuante. - Acórdão nº 7.797. - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei Estadual nº 2156/96, somente da direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte. A restrição legal do § 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), ateve-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, por exemplo os veículos adquiridos para uso pessoal, na forma do que dispõe o parágrafo único do art. 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das Leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. Recurso provido.\r\nId: 730757\r\n" ], "730758": [ "2009-03-02 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 32.201 - Processo nº E04/102.057/2008. - Inscrição Estadual nº 84.369.810 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decisão do julgador de Primeira Instância, ao reconhecer a decadência do direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário, denota a improcedência do auto de infração, não a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.713 (26.898) - Processo nº E04/063.486/2007. - Inscrição Estadual nº 75.959.583 - Recorrente: dinamo distribuidora de petróleo s.a. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.799. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade ou legalidade de dispositivo da legislação Estadual. O auto de Infração cumpre os requisitos formais e matérias de validade. Destarte, o não atendimento a norma legal que determina o registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 33.163 (505.252) - Processo nº E04/150.401/1992. - Inscrição Estadual nº 82.171.258 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALFAPI VILA VERDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício referente aos itens 1 e 3, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.209 - Processo nº E04/105.077/2008. - Inscrição Estadual nº: 85.436.929 - Recorrente: - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.801. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.473 (505.352) - Processo nº E04/102.047/1997. - Inscrição Estadual nº 85.798.081 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISORFRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.169 (505.395) - Processo nº E04/061.133/2008. - Inscrição Estadual nº 80.516.320 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.803. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 730758\r\n" ], "731345": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 33.170 (antigo 900.307) - Processo nº E-34/082.518/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Helena de Jesus Abreu - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.888 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731345\r\n" ], "731392": [ "2009-03-03 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.740ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2008\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\nE04/136.154/2000 e E04/084.889/1995 - Interessadas: BEBIDAS UINÃO DE ITAPERUNA LTDA eRelatores: Conselheiros duardo Caetano Garcia, João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiros Relatores. - Acórdãos nº 6.791 e 6.792 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731392\r\n" ], "731393": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecursos nsº 33.181 (19.913) e 33.183 (19.910) - Processos nsº E- 04/145.403/2000 e E-04/145.400/2007 - Recorrente: fonseca almeida comércio e indústria s/a. Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a nulidade dos Autos de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.876 e 6.877 - EMENTA: ICMS - exigido. Entradas de mercadorias não escrituradas. Recurso voluntário provido, para declarar nulo o auto de infração, à luz do que estatui o inciso IV do art. 48 do decreto nº 2473/79.\r\nId: 731393\r\n" ], "731394": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.921 (antigo 26.261) - Processo nº E-34/056.388/2006 - Recorrente: CENTRO DE INFERTILIDADE E MEDICINA FETAL DO NORTE FLUMINENSE LTDA - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.890 - EMENTA: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. Legítima é a exigência de imposto e multa, na falta de recolhimento do ICMS referente à entrada de bem ou mercadoria importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 731394\r\n" ], "731395": [ "2009-03-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.001 (antigo 26.537) - Processo nº E-04/063.304/2007 - Recorrente: inca combustíveis ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustíveis - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso vo luntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 6.894 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR (COM SAÍDAS). A multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2.657/96 em reais, deve ser corrigida pela UFIR RJ, conforme disposto no art. 81 da citada lei. Não compete ao julgador, no processo administrativo, questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos tribunais de Justiça. Auto de infração procedente.\r\nId: 731395\r\n" ], "731396": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.224 - Processo nº E-04/152.746/1993 - Recorrente: nona turma da junta de revisão fiscal - Interessada: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.895 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731396\r\n" ], "731397": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.389 (antigo 505.164) - Processo nº E-04/649.563/1996 - Recorrente: irf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: legep minireação ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.896 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731397\r\n" ], "731398": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.961 - Processo nº E-34/230.822/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMCCIVIRB DO BRASIL COMÉRCIO DE PAPÉIS, MÁQUINAS E SERVIÇOS ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.898 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731398\r\n" ], "731399": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.542 - Processo nº E-04/376.007/1992 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: INDÚSTRIA MIMOSA ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.899 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731399\r\n" ], "731400": [ "2009-03-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.943 (505.259) - Processo nº E-04/668.045/1999 - Recorrente: BARUQUE COM. IMP. E EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.900 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731400\r\n" ], "731401": [ "2009-03-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nife 06 - substituição tributária laboratório canonne ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.901 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731401\r\n" ], "731402": [ "2009-03-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.940 (504.924) - Processo nº E-04/597.316/1996 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.902 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731402\r\n" ], "731403": [ "2009-03-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.705 - Processo nº E-04/477.404/1998 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.905 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731403\r\n" ], "731404": [ "2009-03-03 00:00:00", "\r\nDo dia 22/01/2009\r\nRecurso nº 30.067 - Processo nº E-04/059.126/2007 - Recorrente: empresa brasileira de telecomunicações s/a - embratel - Recorrida: nona turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº. 6.927 - EMENTA: crédito de ICMS. indevido. em desacordo com a legislação. Não compete a esta Instância administrativa apreciar eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor. A Resolução SER n° 271/06 invalidou a Resolução SER n° 222/05, e seus efeitos operam ex tunc. A prestação de serviço de telecomunicação não configura industrialização. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 731404\r\n" ], "731473": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.006 (505.223) - Processo nº E-04/120.021/1998 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: LABORATÓRIO SARDALINA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.903 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731473\r\n" ], "731474": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.743 - Processo nº E-04/451.897/2007 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: WORKGRAPH COMÉRCIO, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.916 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731474\r\n" ], "731475": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.488 - Processo nº E-04/213.120/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: FORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731475\r\n" ], "731476": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.004 (505.317) - Processo nº E-04/180.025/2008 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: MAGNO AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731476\r\n" ], "731477": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.956 (505.275) - Processo nº E-04/137.804/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: K V R P COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.919 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731477\r\n" ], "731478": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.968 - Processo nº E-04/213.141/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU- Interessada: LUNER SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731478\r\n" ], "731479": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.617 - Processo nº E-04/143.036/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO PÉS STETIC E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731479\r\n" ], "731480": [ "2009-03-03 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.945 - Processo nº E-04/341.729/1998 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 731480\r\n" ], "732468": [ "2009-03-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.258 - Processo nº E-04/185.334/1997 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SL ABASTECEDORA MARÍTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.878 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732468\r\n" ], "732469": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.190 - Processo nº E-04/578.117/1994 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAFFITI AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.879 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732469\r\n" ], "732470": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 30.217 - Processo nº E-04/131.116/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARWA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.880 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732470\r\n" ], "732471": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.245 - Processo nº E-04/167.039/1992 - Recorrente: Interessada: P- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.904 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732471\r\n" ], "732472": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.928 (26.147) - Processo nº E-04/307.113/1999 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.909 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. BASE DE CÁLCULO. A redução de base de cálculo para veículos somente é aplicável nas operações internas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 732472\r\n" ], "732473": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.947 (505.331) - Processo nº E-34/102.179/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÕES DE CARNES FERMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço- Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732473\r\n" ], "732474": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.993 (505.360) - Processo nº E-34/153.066/2006 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: ALCOBACA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.911 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732474\r\n" ], "732475": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.858 (505.240) - Processo nº E-04/306.359/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACEL AÇÚCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732475\r\n" ], "732476": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.937 (505.292) - Processo nº E-04/059.103/2007 - Recorrente: nonA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.913 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732476\r\n" ], "732477": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.939 (505.929) - Processo nº E-34/049.318/2006 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.914 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732477\r\n" ], "732478": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.475 - Processo nº E-04/205.008/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES VELOSO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.915 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732478\r\n" ], "732479": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.765 - Processo nº E-04/228.029/2008 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Drª. Sílvia Fader Torres - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento para que seja levantada a perempção e determinar o retorno à Inspetoria para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.933 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732479\r\n" ], "732480": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.623 - Processo nº E-04/145.876/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732480\r\n" ], "732481": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.810 (504.867) - Processo nº E-04/212.456/2007 - Recorrente: BATÁVIA S/A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.935 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732481\r\n" ], "732482": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.635 - Processo nº E-04/061.022/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732482\r\n" ], "732483": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.953 - Processo nº E-34/133.817/2006 - Recorrente: PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMPRESA DE MINERAÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732483\r\n" ], "732484": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.507 (26.361) - Processo nº E-34/077.495/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.948 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS pelo diferencial de alíquota estadual relativo à entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da federação e destinadas a uso/consumo ou ativo fixo da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 732484\r\n" ], "732485": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.206 - Processo nº E-04/321.946/1999 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: 333 COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcante G. de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.949 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732485\r\n" ], "732486": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.223 - Processo nº E-04/143.106/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: HOTEL BARÃO DO FLAMENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcante G. de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.950 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732486\r\n" ], "732487": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.644 - Processo nº E-04/217.079/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: PETROVACUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.951 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732487\r\n" ], "732488": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.520 (20.677) - Processo nº E-04/156.505/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL E FARMACÊUTICA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732488\r\n" ], "732489": [ "2009-03-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 32.129 (25.111) - Processo nº E-04/247.541/1998 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.958 - EMENTA: 3.1 INDEVIDO 3.1.5 EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO É vedado o aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada de produtos (combustíveis) destinados ao consumo, nos termos dos arts 20 e 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96. Ademais, por se tratar de produto sujeito à Substituição Tributária, com imposto retido em operação anterior, não cabe o creditamento, nos termos do art. 9º, incisos I e II, e art. 11 da Resolução SEF nº 1.095/84. Esta instância administrativa não é o foro próprio para se arguir a constitucionalidade de Lei. Auto PROCEDENTE.\r\nId: 732489\r\n" ], "732490": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.263 (22.850) - Processo nº E-04/165.609/2000 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.959 - EMENTA: débito de ICMS não recolhido APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS A entrada de mercadorias no estabelecimento da impugnante, constatada pela escrituração no livro diário, sem a respectiva escrituração fiscal e sem que ela apresente nenhum tipo de comprovação material capaz de ilidir o lançamento sub-censura, torna legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, e 21, inciso VI da Lei nº 1.423/1989, e arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 18, inciso VI da Lei nº 2657/1996, c/c o art. 176 do Livro II do Decreto nº 8050/1985. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 732490\r\n" ], "732491": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.259 - Processo nº E-04/195.276/2008 - Recorrente: BRULA ITAGUAÍ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar. No mérito, também por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.962 - EMENTA: Preliminar de nulidade do auto de infração. Rejeitada à unanimidade comprovado que o A.I. se acha revestido de todas as formalidades legais, improcedente a arguição de nulidade que não prejudicou a argüição defesa. Documento Fiscal inexistente ou inidôneo. Responsabilidade do fornecedor ou detentor da mercadoria. O adquirente ou fornecedor é responsável pelo ICMS, devido pelas mercadorias desacompanhadas de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo.\r\nId: 732491\r\n" ], "732492": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.329 (25.181) - Processo nº E-34/056.237/2003 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada e, no Mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.968 - EMENTA: GIA - ICMS. Deixar de apresentar no prazo. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 732492\r\n" ], "732690": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.751 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 30.499, 30.500 e 30.501 - Processos nsº E- 04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 e E-04/151.286/2008 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.891, 6.892 e 6.893 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento do determinado no art. 4º do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, nem a alternativa prevista na Resolução SER nº 223/2005, fato este que resultou na lavratura do auto de Infração, com a aplicação correta da penalidade própria para o caso. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 732690\r\n" ], "732691": [ "2009-03-05 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.755 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\nRecursos nºs 31.925 (26.186) e 31.927 (26.869) - Processos nºs E- 04/701.210/1996 e E-04/701.218/1996 - Recorrente: chokyu ltda. - Recorrida: SÉTIMA E PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.931 e 6.932 - EMENTA: ICMS - não recolhido. Imposto ao alcance do instituto jurídico-tributário do diferimento, entendido, entretanto, pela empresa, como instituto concedente de isenção do tributo. Reclamação do crédito tributário PROCEDENTE. \r\nId: 732691\r\n" ], "732692": [ "2009-03-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 33.763 (504.995) - Processo nº. E-34/067.323/2006 - Recorrente:Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732692\r\n" ], "732703": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.996 (antigo 505.336) - Processo nº E-04/152.843/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABREDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.886 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732703\r\n" ], "732704": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.997 (antigo 505.246) - Processo nº E-04/224.040/2008 - Recorrente: IRF 4901 - SÃO GONÇALO - Interessada: kik calçados LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.887 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732704\r\n" ], "732705": [ "2009-03-05 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 31.005 - Processo nº E-34/274.521/2006 - Recorrente: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: maroca e russo indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.889 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732705\r\n" ], "732706": [ "2009-03-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALInteressada: TRANSMAVEL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 732706\r\n" ], "732788": [ "2009-03-05 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.125(505.276) / RO - Processo nº E04/145.466/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 33.173(504.850) / RO - Processo nº E04/099.983/1997 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 32.904(504.738) / RO - Processo nº E04/267.048/1993 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DROGARIA SANTA AMÁLIA DE VASSOURAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 30.966 / RO - Processo nº E04/194.023/2008 - Recorrente: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Interessada: PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 33.577(26.694) / RV - Processo nº E04/214.268/2007 - Recorrente: RUSTIK RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - Recorrida: LTDA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas\r\nRecursos nºs 30.089 e 30.090 / RO - Processos nºs E04/077.506/2007 e E-04/077.518/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nId: 732788\r\n" ], "732789": [ "2009-03-05 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.215(26.275) / RV - Processo nº E04/151.388/2007 - Recorrente: FLOR DO LACIO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ME - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecursos nºs 33.128(505.387) e 33.129(505.388)/ RO - Processos nºs E04/213.035/2008 e E-04/213.036/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TUTI ARTEZANAL SORVETERIA LTDA ME - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 33.113(504.771) / RO - Processo nº E04/117.532/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUFATURA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 32.362(504.452) / RO - Processo nº E04/182.680/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FILATELICA SANTOS MONTEIRO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 33.208 / RO - Processo nº E34/136.712/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas.\r\nRecurso nº 33.401 / RO - Processo nº E34/122.454/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEPRE E EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nId: 732789\r\n" ], "732790": [ "2009-03-05 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.109(505.188) / RO - Processo nº E04/057.021/2008 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 30.784 / RO - Processo nº E04/119.041/2008 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 30.645 / RO - Processo nº E04/160.180/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: SGC REDE MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 32.047(25.036) / RV - Processo nº E34/067.086/2004 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 30.218 / RO - Processo nº E04/156.126/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARGOA S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\nRecurso nº 30.963 / RO - Processo nº E04/137.890/2007 - Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nId: 732790\r\n" ], "732791": [ "2009-03-05 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.653(21.743) / RV - Processo nº E04/614.143/1996 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 30.265 / RO - Processo nº E04/624.606/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ S/A - Relator Conselheir: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 32.903(504.635) / RO - Processo nº E04/477.083/1990 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: CONFECÇÕES MOSALI LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 33.374 / RO - Processo nº E04/067.142/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFELS S/A - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 33.369 / RO - Processo nº E34/266.502/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA - Relatora Conselheira: Dra. Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nId: 732791\r\n" ], "733294": [ "2009-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na 2.755 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.988 (26.420), 31989 (26.421), 31.990 (26.422), 31.991 (26.423) e 31.992 (26.425) - Processos nºs E- 04/077.530/2007, E-04/077.531/2007, E-04/077.532/2007, E- 04/077.533/2007 e E-04/077.535/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nºs 6.922, 6.923, 6.924, 6.925 e 6.926 - EMENTA: 3.1. indevido 3.1.5. crédito em desacordo com a Legislação o crédito apropriado é considerado indevido por não obedecer ao previsto no art. 2º da Resolução nº 2.844/97. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 733294\r\n" ], "733295": [ "2009-03-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.508 (23.931) - Processo nº E-34/114.145/2005 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.928 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA - COMPROVAÇÃO PARCIAL. através da Declaração de Renda do supridor que o numerário emprestado à empresa teve origem no empréstimo feito por terceiro, cuja Declaração de Ajuste Anual também registra o valor do numerário emprestado e, ainda, considerando que o terceiro confirmou sua capacidade financeira deve-se prover parcialmente o recurso uma vez que o empréstimo feito pelo sócio se encontra menor que o valor declarado na contabilidade a empresa. \r\nId: 733295\r\n" ], "733296": [ "2009-03-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.972 (26.168). - Processo nº E-34/076.294/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: NONa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.982 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO EM DESACORDO. De acordo com a legislação estadual em vigor, os descontos concedidos integram a base de cálculo do imposto retido. Art. 22, § 5º, da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 733296\r\n" ], "733297": [ "2009-03-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.104 (25.683). - Processo nº E-34/046.170/2006 - Recorrente: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.983 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Em desacordo com a Legislação. Rejeitadas as preliminares arguídas, eis que a apreciação de inconstitucionalidade de leis foge ao exame deste Órgão Julgador Administrativo. É legítima a exigência do imposto, bem como da multa legalmente cabível, do contribuinte que se apropriou indevidamente de créditos fiscais do ICMS, em desacordo com a sistemática alternativa de apropriação do “Crédito Presumido”, na forma preconizada no Convênio ICMS nº 106/96, em sua Cláusula Primeira e respectivos parágrafos. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 733297\r\n" ], "733298": [ "2009-03-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.203. - Processo nº E-04/057.022/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 733298\r\n" ], "733299": [ "2009-03-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.115 (25.944). - Processo nº E-04/179.321/2001 - Recorrente: TELE REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.993 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Através de levantamento realizado nos livros e documentos fiscais, apurou-se operações de saídas de mercadorias com incidência do ICMS, sem, contudo, considerá-las dentro do campo de incidência do imposto estadual. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 733299\r\n" ], "733301": [ "2009-03-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.338 (25.035). - Processo nº E-04/160.963/2002 - Recorrente: OSSCO SERVIÇOS DE HOTELARIA E REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 6.995 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. A empresa não logrou afastar sua condição de contribuinte do ICMS, razão pela qual, nos termos do art. 54 da Lei n° 2657/96, está obrigada a apresentar o documento destinado à apuração e informação do ICMS, GIA-ICMS. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 733301\r\n" ], "734199": [ "2009-03-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.751 Sessão Ordinária\r\n/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 30.499, 30.500 e 30.501 - Processos nsº E- 04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 e E-04/151.286/2008 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.891, 6.892 e 6.893 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento do determinado no art. 4º do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, nem a alternativa prevista na Resolução SER nº 223/2005, fato este que resultou na lavratura do auto de Infração, com a aplicação correta da penalidade própria para o caso. Auto de Infração Procedente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/03/2009.\r\nId: 734199\r\n" ], "734864": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 30.371 (22.227). - Processo nº E-34/144.647/2003 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Não havendo a Recorrente apresentado provas conclusivas em contrário, pode-se presumir, em conformidade com o inciso I do §2 do art. 59 da Lei n° 2657/96, que ocorreram saídas de mercadorias não escrituradas, cabendo, portanto, a exigência do imposto e competente multa proporcional, prevista no inciso VII do artigo 59 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 734864\r\n" ], "735158": [ "2009-03-10 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2007\r\nRecurso nº 22.264 - Processo nº E-34/063.355/2003 - Inscrição Estadual: 83.789.247 - Recorrente:CASA DO SILICONE COMÉRCIO LTDA. - Interessada: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6005. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 735158\r\n" ], "735159": [ "2009-03-10 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/09/2007\r\nRecurso nº 22.485 - Processo nº E-04/070.055/1996 - Inscrição Estadual: 75.912.552 - Recorrente:COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, tendo sido antes rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.250. EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. ANULAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ENTRADA - SAÍDA INTERESTADUAL DE GLP. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Constando no auto de infração todos os elementos elencados nos incisos do art. 74 do PAT, não há que cogitar de sua nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Conforme o estabelecido no artigo segundo da Resolução 2.197/92, ficam os contribuintes obrigados a promover a anulação do crédito relativo a entrada de mercadorias cuja saída, na mesma espécie ou industrializada, destine a outros Estados ou Distrito Federal petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Recurso desprovido. Penalidade reduzida para 25% do imposto devido, conforme dispõe a Lei n° 2.881/97. Retroatividade da , nos termos do art. 106, II, c, do CTN. Exigência fiscal mantida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 735159\r\n" ], "735160": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2007\r\n- Processo nº E-34/067.269/2005 - Inscrição Estadual: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.344. EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO ACORDADA POR CONVÊNIO. Conforme firme e pacificada jurisprudência do STF, o benefício isencional acordado por meio de Convênio só poderá ser revogado pelo mesmo instrumento legal. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nId: 735160\r\n" ], "735161": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.685ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2007\r\nRecurso nº 503.531 “EX-OFFICO” - Processo nº E-04/171.848/1998 - Inscrição Estadual nº 82.074.619 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MULLER S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.390. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 735161\r\n" ], "735162": [ "2009-03-10 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2007\r\n- Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.448 - EMENTA: Não constitui fato gerador de ICMS a locação de bens móveis. \r\nId: 735162\r\n" ], "735163": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 20.926 - Processo nº E-04/668.312/1995 - Inscrição Estadual nº 99.199.059 - Recorrente: erasto de carvalho prestes - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. .- Acórdão nº 6.488 - EMENTA: DÉBITO DO IPVA CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL O débito do IPVA pertinente a exercício anterior à alienação do respectivo veículo é de responsabilidade do novo adquirente consoante regra estabelecida no art. 5° do Decreto 9146/86. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 735163\r\n" ], "735164": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/11/2007\r\nRecurso nº 22.914 - Processo nº E-04/185.745/1998 - Inscrição Estadual nº 99.199.040 - Recorrente: SALOMON ISRAEL DO AMARAL - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.520. EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 735164\r\n" ], "735165": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.706ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2007\r\nRecurso nº 20.494 - Processo nº E-04/112.472/2001 - Inscrição Estadual: 83.085.762 - Recorrente:- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente; no mérito, por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA, designado Relator do acórdão; vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia De Araujo Jorge, quanto ao mérito. Acórdão nº 6.576. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Contendo o lançamento a descrição circunstanciada do fato punível, a infração constou adequadamente capitulada, assim como o enquadramento da penalidade aplicada estar em harmonia com a legislação vigente, não há que se falar em nulidade. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. Obrigatório o estorno proporcional do crédito do ICMS incidente nas entradas de mercadorias cuja saída posterior for beneficiada com redução de base de cálculo. RECURSO DES PROVIDO\r\nId: 735165\r\n" ], "735166": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 21.045 - Processo nº E-04/070.215/1999 - Inscrição Estadual nº 82.800.646 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.625. - EMENTA ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Nos termos da Súmula 166 do STJ não constítui fato gerador ensejador de qualquer obrigação tributária a mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 735166\r\n" ], "735167": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecurso nº 25.408 - Processo nº E-04/210.677/1997 - Inscrição Estadual: 81.713.340 - Recorrente: - Recorrida: 4 - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso volunário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.631 - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. A utilização de artigo de lei já revogada, na data de lavratura do auto, não invalida o lançamento, posto que este reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e regese pela lei então vigente. No mérito, está correta a glosa de crédito efetuada. O aproveitamento do crédito está condicionado à idoneidade da documentação que o fundamenta. É considerado inidôneo o documento fiscal emitido após a data limite. Quanto á penalidade imposta, deve-se aplicar a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, alínea c do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 735167\r\n" ], "735168": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.720ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/01/2008\r\nRecurso nº 24.864. - Processo nº E-34/236.759/2004- Inscrição Estadual nº 85.057.294 - Recorrente: POSTO BRASIL DE SUMIDOURO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade votos, negado provimento ao recurso , nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.659. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1º e seu inciso III, da Lei nº 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes, quando receber, de dentro do Estado ou de fora do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (AEHC), sem que tenha sido feita a retenção total desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ'S de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto procedente.\r\nId: 735168\r\n" ], "735169": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 900.202. - Processo nº E-34/082.439/2007 - CPF Nº 001.342.837-32 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ADRIANO ARPAD MOREIRA GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.663. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 735169\r\n" ], "735170": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2008\r\nRecurso nº 25.600 - Processo nº E-34/202.715/2006 - Recorrente: MADEIRAS FAY INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 6.692 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE. Constitui nulidade do lançamento a ausência dos requisitos previstos no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO\r\nId: 735170\r\n" ], "735171": [ "2009-03-10 00:00:00", "\r\nRecurso nº 25.122 - Processo nº E-04/229.283/2003 -Inscrição Estadual: 80.779.224 Recorrente: COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIANGULO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.926 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS USO SEM AUTENTICAÇÃO A falta de autenticação de livros obrigatórios enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação estadual.\r\nId: 735171\r\n" ], "735172": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecursos nºs 25.788 e 25.789 - Processos nºs E-34/122.898/2006 e E-34/122.900/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 13ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADAS as preliminares de nulidades dos lançamentos; por maioria, quanto ao mérito, NEGADOS PROVIMENTOS aos recursos voluntários; vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.632 e 6.633 - EMENTA: A legítima a exigência de estorno proporcional quando, por qualquer motivo, a mercadoria entrada no estabelecimento for alienada por importância inferior a que serviu de base da operação referente à sua entrada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 735172\r\n" ], "735173": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2008\r\nRecurso nº 20.134 - Processo nº E-04/112.450/2000 - Inscrição Estadual: 82.331.956 - Recorrente:- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do Crédito Tributário, suscitada pelo Contribuinte, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7017. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não assiste razão a recorrente, visto que a infração encontra-se devidamente harmonizada com relato fiscal, com dispositivo infringido e penalidade aplicada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR- DECADÊNCIA- ara os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência esta sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º, do art. 150 do CTN, notadamente quando foram efetuados pagamentos parciais nos períodos abrangidos pelo lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\nId: 735173\r\n" ], "735174": [ "2009-03-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2008\r\nRecurso nº 504.519 - Processo nº E-04/498.866/1994 - Inscrição Estadual: 84.495.085 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E IRMÃOS PRODUTOS DO NORTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.102 EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 735174\r\n" ], "735191": [ "2009-03-11 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nRecursos nºs 26.204 a 26.224 - Processos nºs E-04/076.634/2007, E- 04/076.636/2007, E-04/076.637/2007 a E-04/076.655/2007 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. Acórdãos nºs 6.944 a 6.964. EMENTAICMS- RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos da legislação aplicável, tanto federal como estadual, o direito ao aproveitamento do crédito decorrente da energia elétrica usada e consumida nos estabelecimentos comerciais só ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2.011. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 735191\r\n" ], "736170": [ "2009-03-12 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 33.617 (25.229). - Processo nº E34/063.250/2006 - Recorrente: Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.373. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA - ALÍQUOTA MENOR QUE O PREVISTO EM LEI.\r\nId: 736170\r\n" ], "736171": [ "2009-03-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nIFE - 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: AJM FRANQUIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.376. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 736171\r\n" ], "737101": [ "2009-03-13 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 32.351 (504.951). - Processo nº E04/143.017/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I Interessada: ATLANTICONT - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.359. - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa proferida por autoridade incompetente, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975. Recurso Provido.\r\nId: 737101\r\n" ], "737102": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 31.691 (25.545). - Processo nº E04/198.031/2000 - Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA SANTOS DUMOND LTDA Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.360. - EMENTA:ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE DE DECISÃO - EXAME PERICIAL. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. Preliminar Rejeitada. Ex vi, § 1º, art. 32 do Decreto nº 2.473/79. ICMS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE DECISÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO. A Autoridade Julgadora ao declinar em julgamento da competência para julgar acerca da constitucionalidade de uma lei não constitui falta de motivação e consequentemente nulidade de decisão. A questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma Lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a Lei é inconstitucional. Preliminar Rejeitada. CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - USO E CONSUMO - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - CORREÇÕES MONETÁRIAS. Indevido o aproveitamento de créditos fiscais, decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento que não esteja intrinsecamente relacionados e utilizados no processo produtivo. Indevido se torna o crédito extemporâneo e a correção monetária. Recurso Desprovido.\r\nId: 737102\r\n" ], "737103": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecursos nºs 32.669, 32.670, 32.671, 32.672 e 32.673 - Processos nºs E04/070.621/2008, E-04/070.622/2008, E-04/070.624/2008, E- 04/070.625/2008 e E-04/070.627/2008 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.368, 7.369, 7.370, 7.371 e 7.372. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - nulidade do auto de infração. O art. 37, § 1º da Lei nº 2.657/96, que descreve a suposta conduta infratora, não foi citado no Auto de Infração. Portanto, a decisão , que julgou nulo o Auto de Infração, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de Ofício desprovido.\r\nId: 737103\r\n" ], "737104": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 33.125 (antigo 505.276). - Processo nº E04/145.466/2007 - Recorrente: Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.379. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 737104\r\n" ], "737105": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.173 (antigo 504.850 ). - Processo nº E04/099.983/1997 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.380. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 737105\r\n" ], "737106": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecursos nºs 30.089 e 30.090. - Processos nºs E04/077.506/2007 e E04/077.518/2007 -Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.383 e 7.384. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 737106\r\n" ], "737428": [ "2009-03-13 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 31.827 (26.462) - Processo nº E-04/056.108/2007 - Recorrente: ECO CLÍNICAS S/C LTDA Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Antonio da Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.338 - EMENTA: ICMS importação. ativo imobilizado. pessoa jurídica não contribuinte. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 33/2001 é devido o ICMS na entrada de qualquer bem importado do exterior, mesmo que destinado ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica adquirente e ainda que esta não seja contribuinte do tributo estadual. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 737428\r\n" ], "737429": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 31.830 (24.720) - Processo nº E-34/110.978/2005 - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.342 - EMENTA: ICMS obrigação acessória, livros obrigatórios, livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Possuir e escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque é uma das obrigações acessórias a ser observada pelo estabelecimento que está cadastrado como exercendo atividade industrial. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 737429\r\n" ], "737430": [ "2009-03-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 32.014 (26.626) - Processo nº E-04/172.039/2008 - Recorrente: MADEI TRAT MADEIRAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar extinto o crédito tributário objeto do Auto de Infração, por decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.343 - EMENTA: ICMS DECADÊNCIA. AUTO LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. Decorrido o prazo de cinco anos contado da data do fato gerador, considera-se definitivamente homologado o auto lançamento inerente ao ICMS, não podendo prevalecer o Auto de Infração que só arrola períodos de apuração que ultrapassam aquele prazo.\r\nId: 737430\r\n" ], "737825": [ "2009-03-16 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2008\r\n- Processo nº E-34/533.906/1996 - Inscrição Estadual: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitou a preliminar. Acórdão nº ICMS - extinção do crédito tributário pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2008.\r\nId: 737825\r\n" ], "737826": [ "2009-03-16 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecurso nº 33.164 (505.261) - Processo nº E04/142.270/2000 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.002 - Processo nº E04/119.042/2008. - Inscrição Estadual nº 77.525.769 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.883 (505.032) - Processo nº E04/269.062/1997 - Inscrição Estadual nº 85.754.475 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.806. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.191 - Processo nº E04/452.405/2007 - Inscrição Estadual nº 85.646.052 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 737826\r\n" ], "737827": [ "2009-03-16 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2009\r\nRecurso nº 32.485 (26.156) - Processo nº E04/137.336/2007 - Inscrição Estadual nº 86.115.158 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.808. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE EMPRESA DO REGIME SIMPLIFICADO - EPP - PARA O REGIME NORMA TRIBUTÁRIO. O contribuinte excluído de ofício do regime simplificado especial, (ME/EPP) fica sujeito ao regime normal de tributação somente após a emissão definitiva do DASC de exclusão do regime simplificado, , 22/08/2005. Recurso Voluntário PROVIDO PARCIALMENTE para excluir do lançamento o período anterior à emissão definitiva do DASC.\r\nRecurso nº 30.491 - Processo nº E04/057.110/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.809. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 30.697 - Processo nº E04/603.435/1993 - Inscrição Estadual nº 81.823.227 - Recorrente: EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.810 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso sub examen ficou devidamente comprovada a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 21, inciso IV, item 3, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 1.423/1989, art. 152 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e arts 47, inciso I, 50, inciso I, 69 e 177 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nE04/217.707/2007 e E04/217.708/2007 - Inscrição Estadual nº 99.122.013 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. .\r\nE04/057.007/2008 e E04/057.009/2008 - Inscrições Estaduais nº 77.160.469 e 81.425.949 - Recorrente: - Interessada: LINDE GASES LTDA - Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 737827\r\n" ], "737828": [ "2009-03-16 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\n- Processo nº E04/630.406/1996 - Inscrição Estadual nº 84.325.856 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.816 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/608.647/1994 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.818 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS - DÉBITO AUTÔNOMO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, em todas as operações elencadas no auto de infração o imposto foi recolhido vários dias após a data do desembaraço aduaneiro, sem a inclusão dos acréscimos legais cabíveis, o que gerou débito autônomo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/125.030/2008 - Inscrição Estadual nº 85.595.393 - Recorrente: - Interessada: sCHMIDT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/099.981/1997 - Inscrição Estadual nº 85.479.199 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 737828\r\n" ], "738191": [ "2009-03-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/146.044/2004 - Inscrição Estadual: 85.687.735 - Recorrente: ZIP TRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga referência a Acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 738191\r\n" ], "738192": [ "2009-03-16 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n- Processos nº E-34/076.949/2005, E-34/076.950/2005 e E- 34/077.076/2005 - Inscrições Estaduais: e 77.036.733FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.494, 5.495 e 5.496. - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 738192\r\n" ], "738193": [ "2009-03-16 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.494 (24.839) - Processo nº E-34/152.193/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.444. EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o contribuinte recebeu mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, abrangido expressamente por ato que declarou inidôneos documentos emitidos pelo remetente, há de ser aplicada a regra contida no art. 24, Livro VI do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 738193\r\n" ], "738292": [ "2009-03-17 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecursos nºs. 32.734, 32.735, 32.736, 32.737, 32.738, 32.739, 32.740, 32.741, 32.742, 32.743, 32.744, 32.745, 32.746 e 32.747 - Processos nºs. E-04/070.715/2008, E-04/070.717/2008, E- 04/070.718/2008, E-04/070.719/2008, E-04/070.720/2008, E- 04/070.721/2008, E-04/070.722/2008, E-04-070.723/2008, E- 04/070.724/2008, E-04/070.726/2008, E-04/070.727/2008, E- 04/070.728/2008, E-04/070.729/2008 e E-04/070.730/2008. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, pelo voto de qualidade, foram desprovidos os recursos voluntários, para serem mantidas as exigências fiscais, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que deram provimento aos recursos. - Acórdãos nºs. 7.348, 7.349, 7.350, 7.351, 7.352, 7.353, 7.354, 7.355, 7.356, 7.357, 7.358, 7.359, 7.360 e 7.361. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. Não compete à autoridade administrativa julgadora o exame de constitucionalidade de atos legais e/ou infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, tarefa esta de competência do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal, razão pela qual perfeitamente correto o entendimento do acórdão recorrido. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts 32, 33, § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 738292\r\n" ], "738294": [ "2009-03-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecurso nº 31.461 (25.841) - Processo nº E-04/091.768/2002 - Recorrente: G K F TECNOLOGIA EM ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.345 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MULTA FORMAL há de se manter o lançamento que, de forma comprovada, apura infração de contribuinte que exercer atividade no estabelecimento sem prévia inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e possui estoque de mercadorias tributadas em estabelecimento não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 738294\r\n" ], "738295": [ "2009-03-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.216 - Processo nº E-04/067.462/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, MATALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.363 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 738295\r\n" ], "738296": [ "2009-03-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.655 - Processo nº E-04/213.304/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: PEIXOTO E PALAS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.364 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 738296\r\n" ], "738337": [ "2009-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 31.724 (26.330) - Processo nº E04/173.024/2002 - Inscrição Estadual nº 82.196.811 - Recorrente: AUTO POSTO CALEDÔNIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de 1ª Instância e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.821 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de 1ª Instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º, § 1º do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, 4º e 5º da Resolução nº 3.014/1999 e Convênio ICMS nº 37/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/118.745/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.626.506 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/217.114/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.189.831 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.823 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 738337\r\n" ], "738338": [ "2009-03-17 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2009\r\n- Processo nº E04/141.531/2000 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.824 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/139.069/2008 - Inscrição Estadual nº 86.290.367 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.825 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 738338\r\n" ], "738860": [ "2009-03-17 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO- Interessada: LADO B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.366. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 738860\r\n" ], "739763": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.788 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 30.016 - Processo nº E-04/213.044/2008 - Recorrente: FOTOMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333 - EMENTA: Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 739763\r\n" ], "739764": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.885 (26.157) - Processo nº E-34/137.181/2007 - Recorrente: INITIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA EPP - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.337 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/96, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 739764\r\n" ], "739765": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 31.886 (26.381) - Processo nº E-34/077.887/2007 - Recorrente: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ACÓRDÃO nº 7.341 - EMENTA: ICMS - ENTRADA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Comprovado está nos autos à inocorrência da infração, uma vez que houve erro nos dados de mídia eletrônica utilizados pela fiscalização. Inexistindo a discrepância apontada, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 739765\r\n" ], "739766": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecursos nºs 32.997 e 32.998 - Processos nºs E-34/299.153/2007 e E-34/299.154/2007 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ABC Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manterem as exigências fiscais, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.346 e 7.347 - EMENTA: PASSE FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. No transporte interestadual de mercadorias, o passe fiscal emitido deve ser obrigatoriamente apresentado na saída deste Estado, sob pena de ser considerada a entrega ou negociação dentro do território fluminense, conforme expressa previsão legal, mas podendo ser comprovada a regularidade da operação seguindo-se, de forma literal, as etapas especificamente previstas na legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter-se a decisão da Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 739766\r\n" ], "739767": [ "2009-03-18 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 31.512 (23.204) - Processo nº E-04/117.594/2000 - Recorrente: NEW STETIC DENTAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.320 - EMENTA: ICMS - LEGISLAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO IMPOSTO DESATENDIDA. Comprovando-se nos autos que não houve comprovação acerca do retorno das mercadorias supostamente remetidas para demonstração, há que se entender inexistente o regime e tributável a operação, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada qual, tendo em vista as notas fiscais cuja idoneidade não se colocou em dúvida. Cabível, entretanto, a aplicação da alíquota de 18% para aquelas notas tendo como destinatário o próprio contribuinte. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 739767\r\n" ], "739768": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\nE34/071.260/2005 e E34/071.296/2005 - Recorrente: CREMER S/A - Recorrida: TITULAR DA DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidades dos lançamentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. É nulo, nos termos do art. 225, inciso V do CTE, o auto de infração que formule exigência que já foi objeto de lançamento anterior. À unanimidade, acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.\r\nId: 739768\r\n" ], "739769": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.378 - Processo nº E-04/063.515/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.362 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 739769\r\n" ], "739770": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.387 - Processo nº E-04/111.798/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DICOM II COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.365 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 739770\r\n" ], "739771": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 33.659 - Processo nº E-34/137.283/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALM - Interessada: VOLKSTESTER AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.371. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 739771\r\n" ], "739772": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 32.629 - Processo nº E-04/111.831/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.372. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 739772\r\n" ], "739773": [ "2009-03-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 33.655 - Processo nº E-34/110.139/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.373 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 739773\r\n" ], "741135": [ "2009-03-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n/11/2008\r\n- Processo nº E-04/648.558/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de Voto: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.500. EMENTA: - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIDA. MOTIVO: decisão unânime de Câmara - Não apresentação de Acórdão divergente. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso ao Pleno Provido. Decisão por maioria.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/01/2009.\r\nId: 741135\r\n" ], "741905": [ "2009-03-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n7\r\nRecurso nº 502.377 “EX-OFÍCIO” - Processo nº E-04/336.401/1998 - Inscrição Estadual: 85.561.014 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS BOULITREAU COMÉRCIO DE CONVENIÊNCIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADA a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator, devendo o Processo a ela retornar para novo parecer. Acórdão nº 6.503. EMENTA: Não acolhida a conversão do julgamento em diligência, em face do contribuinte se encontrar com sua inscrição CANCELADA. Recurso a ser encaminhado à Representação da Fazenda, para novo parecer.\r\nId: 741905\r\n" ], "741906": [ "2009-03-23 00:00:00", "Sessão proferida na 2.705ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/12/2007\r\nRecurso nº 21.701 - Processo nº E-04/301.887/1998 - Inscrição Estadual nº 81.877.629 - Recorrente: FISCHER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Relator, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta designado Redator. No mérito, também pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta designado Redator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento ao recurso. Acórdão nº 6.568 EMENTA: ICMS- RECURSO VOLUNTÁRIO Não acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, considerada legítima a glosa de créditos do imposto, decorrentes de notas fiscais de entradas, quando emitidas com base em primeiras vias de documentos fiscais de saídas, encontradas em poder do contribuinte, com os respectivos canhotos delas destacados ou assinados pelos destinatários. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 741906\r\n" ], "741907": [ "2009-03-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecurso nº 502.002 - Processo nº E-34/080.145/2004 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do vencedor o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.855 - EMENTA:ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. A apreciação de recurso de ofício submetido a este Conselho de Contribuintes deve restringir-se ao que, na decisão da JRF, implicou sucumbência para a Fazenda Estadual (total ou parcial). Considerando que a preliminar de nulidade acolhida pelo eminente Conselheiro Relator, envolve aspecto que não foi sequer aventado na decisão recorrida, sou por sua REJEIÇÃO. ICMS - NULIDADE PROCESSUALAnulado decisão de primeira instância, determinando retorno a Inspetoria de origem para manifestação do sujeito passivo em relação a retificação do auto de infração, na forma que dispõe o art. 239 do Decreto-Lei nº 05/75. \r\nId: 741907\r\n" ], "741908": [ "2009-03-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.197 (25.572) - Processo nº E-34/236.625/2004 - Inscrição Estadual: 75.488.831 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SERRA MAR DE MADALENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e José Edmundo de Azevedo Carvalho. - Acórdão nº 7.202 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É cediço que não compreende no litígio administrativo o chamamento ao processo de pessoas jurídicas estranhas no que diz respeito à determinação e exigência do crédito tributário exigido na peça exordial. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REALIZADA POR VALOR MENOR. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Como o regime de substituição foi aplicado nas operações descritas na lavratura, como houve retenção do imposto, como a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai improcedência a autuação. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\nId: 741908\r\n" ], "741909": [ "2009-03-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.636 (26.325) - Processo nº E-04/284.678/2007 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.223 - EMENTA: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA- A multa formal estaria sujeita ao período de regime normal de apuração, quando do enquadramento no regime simplificado encontra-se o sujeito passivo desobrigado. PROVIMENTO PARCIAL.\r\nId: 741909\r\n" ], "741910": [ "2009-03-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.262 (505.039). - Processo nº E-04/107.614/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.241 - EMENTA: ICMS - RECURSO “ex officio”. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 741910\r\n" ], "741911": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 31.642 - Processo nº E-34/067.315/2005 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - recorrida: TITULAR DA DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.275 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Não conhecido. Todavia, acata-se manifestação da douta Representação da Fazenda para retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, a fim de que seja julgada a impugnação da recorrente, nos moldes da legislação tributária estadual de regência. Ex vi: art. 254 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 741911\r\n" ], "741912": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 30.582 (505.382). - Processo nº E04/102.003/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 741912\r\n" ], "741913": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.016. - Processo nº E04/537.626/1996 - Recorrente: NONA TURMA DA Interessada: CAFÉ E BAR BALISEIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 741913\r\n" ], "741914": [ "2009-03-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecurso nº 31.401 (26.277). - Processo nº E04/794.264/1995 - Recorrente: Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.377. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Preliminarmente, descartada a pretensão da recorrente de que teria ocorrido a prescrição intercorrente. Tal instituto não se aplica ao processo administrativo tributário em vista do previsto nos arts 151, inciso III e 174 do CTN. Não há que se falar em aproveitamento regular dos créditos de energia elétrica. O procedimento da autuada, como bem apontado pelo autuante, deveria ser estabelecer um percentual dos créditos a serem aproveitados, com base no uso efetivo da EE no processo industrial e submetê-lo à apreciação do fisco, o que não ocorreu. O laudo Técnico mencionado pela recorrente jamais foi trazido aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 741914\r\n" ], "741915": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 32.904 (antigo 504.738). - Processo nº E04/267.048/1993 -Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DROGARIA SANTA AMÁLIA DE VASOURAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.381. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. O AI foi cancelado pelo Inspetor, em obediência ao disposto no art. 1 da Resolução nº 2958/98, que regulamentou os arts 5 da Lei nº 3040/98, a qual concedeu remissão, nos casos de créditos tributários exigidos através de AI menores que 2000 UFIR. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 741915\r\n" ], "741916": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 -Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 741916\r\n" ], "741917": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 -Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 741917\r\n" ], "741918": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecursos nºs 33.128 (antigo 505.387) e 33.129 (antigo 505.388). - Processos nºs E04/213.035/2008 e E04/213.036/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: TUTI ARTEZANAL SORVETERIA LTDA ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.396 e 7.397. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 741918\r\n" ], "741919": [ "2009-03-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 30.645. - Processo nº E04/160.180/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: SGC REDE MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 741919\r\n" ], "742165": [ "2009-03-24 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.774 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2009\r\nRecurso nº 32.893 (25.117) - Processo nº E-34/063.001/2005 - Recorrente: Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício Rozario do Valle Dantas Leite -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos da manifestação do Conselheiro Luiz Chor - Acórdão nº 7.239 - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos. \r\nId: 742165\r\n" ], "742166": [ "2009-03-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 31.454 (26.510) - Processo nº E-04/649.634/1996 -Recorrente: CLARIANT S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.311 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO COM NOTA FISCAL VENCIDA - REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Comprovando-se que na época da operação realizada com notas fiscais inidôneas vigia legislação diversa, cuja alteração posterior importou na redução do valor da multa aplicada em função da conduta praticada, há que se retroagir o referido dispositivo em favor do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 742166\r\n" ], "742167": [ "2009-03-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.788 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\n*Recurso nº 33.016 - Processo nº E-04/213.044/2008 - Recorrente: FOTOMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333 - EMENTA: decadência - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos do prazo do art. 173, inciso I do CTN, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/03/2009.\r\nId: 742167\r\n" ], "742168": [ "2009-03-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 33.377 - Processo nº E-04/146.115/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: ELEFANTE AZUL COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.369. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 742168\r\n" ], "742169": [ "2009-03-24 00:00:00", " na 2.795 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.704 - Processo nº E-04/139.065/2008 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ged & ap gerenciamento eletrônico de documento & aut de proc LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.379. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.624 - Processo nº E-04/380.853/1991 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIMENCENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.380. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.698 - Processo nº E-04/194.016/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TONY NALIN TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.381. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 742169\r\n" ], "742361": [ "2009-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.249 (504.692) - Processo nº E-04/145.938/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL II - Interessada: ANNA K COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7243 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 742361\r\n" ], "742362": [ "2009-03-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 31.265 (505.008) - Processo nº E-04/111.175/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Interessada: SPENGEZER SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7244 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 742362\r\n" ], "742668": [ "2009-03-25 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/08/2006\r\n- Processo nº E04/799.286/1995 - Inscrição Estadual nº 84.583.693 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.614 - EMENTA: Considerando que nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrente propugnando pela nulidade da ação fiscal procede, é de se rejeitar preliminar neste sentido. ICMS - DÉBITO DO IMPOSTO - ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAMES DE LIVROS E DOCUMENTOS. Face ao pronunciamento do Senhor Fiscal autuante, que após novo exame nos livros e documentos fiscais, da Recorrente, concluiu pela glosa dos créditos exigidos.\r\n- Processo nº E04/799.280/1995 - Inscrição Estadual nº 84.592.668 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.617 - EMENTA: Considerando que nenhum dos argumentos apresentados pela Recorrente propugnando pela nulidade da ação fiscal procede, é de se rejeitar preliminar neste sentido. ICMS - DÉBITO DO IMPOSTO - ARBITRAMENTO - LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE EXAMES DE LIVROS E DOCUMENTOS. Face ao pronunciamento do Senhor Fiscal autuante, que após novo exame nos livros e documentos fiscais, da Recorrente, concluiu pela glosa dos créditos exigidos.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16.03.2007.\r\nId: 742668\r\n" ], "742669": [ "2009-03-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2009\r\nRecurso nº 33.512 (25.742) - Processo nº E34/063.336/2003. - Inscrição Estadual nº 80.567.189 - Recorrente: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.811. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979, ficando claro que a impugnante abordou a questão em toda a sua plenitude, não ficando caracterizado qualquer cerceamento de seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. Não havendo retenção total na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hitratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei nº 2.657/1996, 7º da Lei nº 846/1985, 4º, § 1º, do Livro II e 1º, § 1º e Nota, e § 2º, do Livro IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e 5º da Resolução nº 3.014/1999. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 742669\r\n" ], "742670": [ "2009-03-24 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/03/2009\r\nRecurso nº 32.081 (26.324) - Processo nº E04/284.677/2007 - Inscrição Estadual nº 78.012.609 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Interessada: - IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.826 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nRecurso nº 33.370 - Processo nº E34/125.837/2006 - Inscrição Estadual nº 85.518.461 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BUAIZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 742670\r\n" ], "742796": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.972 (500.081). - Processo nº E-04/318.326/2002 - Recorrente: IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA - Interessada: SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.006 - EMENTA: INFRAÇÃO: CÓD. 03.102: NÃO COMUNICAR A ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL. EXIGIDA A MULTA PROPORCIONAL NOS TERMOS DO ART. 59, INCISO XXIII DA LEI Nº 2.657/96, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 2.881/97. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 742796\r\n" ], "742797": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.100 (24.971). - Processo nº E-04/125.165/2002 - Recorrente: ALCOA ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.007 - EMENTA: mercadoria. IMPORTAÇÃO. É legítima a exigência do ICMS na importação, por qualquer pessoa, física ou jurídica, de mercadorias ou bens do exterior, independentemente de sua atividade econômica e da habitualidade com que pratiquem as operações, de acordo com a legislação vigente. Não caracteriza denúncia espontânea, o tributo pago após o início de medida de fiscalização, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 742797\r\n" ], "742798": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.116 (25.325). - Processo nº E-34/063.257/2006 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.008 - EMENTA: ICMS - ST - FECP - Não retido. ICMS - ST - FECP. Responsabilidade da Distribuidora quando não houver retenção pela Refinaria. Operações de cabotagem não configuram operação de exportação. Auto de Infração procedente.\r\nId: 742798\r\n" ], "742799": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n33.389, 33.390, 33.391, 33.392, 33.393 e 33.394. - Processos nº E-04/070.636/2008, E-04/070.650/2008, E-04/070.655/2008, E-04/070.660/2008, E-04/070.670/2008 e E-04/070.645/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.014, 7.015, 7.016, 7.017, 7.018 e 7.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 742799\r\n" ], "742800": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.192 (503.828) - Processo nº E-04/809.311/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INVESTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 742800\r\n" ], "743122": [ "2009-03-25 00:00:00", "A CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 33.800 (500.748) - Processo nº E-34/121.475/2003 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IONECAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.166 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Solicitado o print, o mesmo noticia o cancelamento do crédito tributário. Negado provimento ao recurso de ofício, considerando extinto o crédito tributário, em face da Lei nº 4.633, art. 5º.\r\nId: 743122\r\n" ], "743123": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.579ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/07/2007\r\nRecurso nº 33.809 (500.874) - Processo nº E-34/207.708/2003 - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.231. - EMENTA: ICMS - Levantamento da perempção. Ciente da autuação de 08/12/2003, somente impugnou em 18/02/2004 sem sequer pedir levantamento da perempção. Nego provimento ao Recurso.\r\nId: 743123\r\n" ], "743124": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.629ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.941 - Processo nº E-04/200.145/2000 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia, sendo designado o Conselheiro João da Silva de Figueiredo como Redator do acórdão. - Acórdão nº 6.101. - EMENTA: ICMS. Transferência de mercadorias de uso e consumo do ativo mobilizado anteriores a 26/12/96 não incide o imposto de circulação de mercadoria visto que só a legislação a partir desta data tornou obrigatório o recolhimento do tributo. Recurso provido pelo voto de qualidade.\r\nId: 743124\r\n" ], "743125": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2008\r\nRecurso nº 33.799 (21.228). - Processo nº E-04/303.330/2001 - Recorrente: JOCIVALDO PEREIRA ALBERNAZ LANCHONETE - Recorrida: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.574 - EMENTA: ICMS sem emissão de documento fiscal. Comprovado nos autos que existem no mesmo local duas firmas completamente distintas não poderá o fisco atribuir somente a existência de uma delas. Auto de infração improcedente. \r\nId: 743125\r\n" ], "743126": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\nRecurso nº 30.479 - Processo nº E-04/125.044/2008 - Recorrente: COMERCIAL J RODRIGUES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.906 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743126\r\n" ], "743127": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.933 - Processo nº E-04/179.388/2007 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.908 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743127\r\n" ], "743330": [ "2009-03-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.399/2006 - Inscrição Estadual: 85.874.195 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Redator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Declaração de Voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, e Celso Guilherme Mac Cord que deram provimento, e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 5.522. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO. CONSULTA FORMULADA. Se o procedimento do Sujeito Passivo, ao não estornar o crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria, em seu estabelecimento, cuja saída posterior ocorreu com benefício fiscal da redução da base de cálculo, ajustou-se, efetivamente, a resposta do Departamento de Consultas Jurídicos Tributárias da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado de Receita do Rio de Janeiro, a consulta formulada pela Recorrida, que foi, inclusive, posteriormente homologada pela Diretoria do Mencionado órgão, tudo de conformidade com o Decreto Estadual nº 2473/79 que regulamenta o processo de consulta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não há que se falar em Crédito Indevido e Estorno de Crédito. Recurso da Fazenda Pública a que se NEGA PROVIMENTO.\r\nId: 743330\r\n" ], "743341": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\nRecurso nº 31.979 (900.300) - Processo nº E-04/083.558/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: MAURÍCIO LIBERBAUM - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lúcia kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.937 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743341\r\n" ], "743342": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.958 - Processo nº E-04/139.689/2008 - Recorrente: C T H RIO COMÉRCIO DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÀGUA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.938 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743342\r\n" ], "743343": [ "2009-03-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.056 (505.141) - Processo nº E-04/189.265/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: LITO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743343\r\n" ], "743344": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.953 (26.577) - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 743344\r\n" ], "743345": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.107 (25.993) - Processo nº E-34/114.243/2006 - Recorrente: WARM'S GRÁFICA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que deram provimento. - Acórdão nº 7.013 - EMENTA: OBRIGAÇÃO FORMAL. TALONÁRIO EM DESACORDO COM MODELO APROVADO. Não cumprida a exigência de imprimir talonários de Notas Fiscais conforme o layout aprovado pela repartição fazendária de circunscrição. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 743345\r\n" ], "743346": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.639 - Processo nº E-04/147.796/1997 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: eurobraz importação e exportação ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743346\r\n" ], "743347": [ "2009-03-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.611 - Processo nº E-04/084.349/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FEM PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.026 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743347\r\n" ], "743348": [ "2009-03-25 00:00:00", " proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 34.528 (505.216). - Processo nº E04/583.536/1993. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: RODOVIÁIO RÓDANO JUNDIAÍ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.046. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743348\r\n" ], "743349": [ "2009-03-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/03/2009\r\nRecurso nº 34.530 (505.227). - Processo nº E04/145.718/2002. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMINDÚTRIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.054. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 743349\r\n" ], "744782": [ "2009-03-27 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\n\r\n*Recurso nº 31.572 (22.044) - Processo nº E-04/172.494/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.695 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/01/2008.\r\nId: 744782\r\n" ], "744783": [ "2009-03-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 30.431 - Processo nº E34/121.739/2004 - Inscrição Estadual nº 81.960.550 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 7.817 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, conforme previsto na Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 57/1995, art. 47 da Lei nº 2.657/1996, arts. 3.º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 744783\r\n" ], "744784": [ "2009-03-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 30.929 (505.168) - Processo nº E34/135.703/2004 - Inscrição Estadual nº 85.552.094 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.973 - Processo nº E04/156.254/2000 - Inscrição Estadual nº 99.169.028 - Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.838 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA - OPERAÇÕES DE SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO OU COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 31, § 2º, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 19/1991 e art. 3º, inciso I, do Livro XVII, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. Quanto à alegação da recorrente de que parte das operações se refeririam a saídas internas a título de locação ou comodato, sobre as quais não incidiria o ICMS, tal natureza não foi comprovada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.439 - Processo nº E34/110.202/2006 - Inscrição Estadual nº 83.485.191 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 744784\r\n" ], "744866": [ "2009-03-27 00:00:00", "\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecursos nºs 33.513 (26.414), 33.514 (26.415) e 33.515 (26.416) - Processos nºs E04/059.111/2007, E04/059.112/2007 e E04/059.119/2007 - Inscrição Estadual nº 86.405.741, 86.441.012 e 76.031.371 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.840, 7.841 e 7.842 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TV POR ASSINATURA - INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, do disposto pelo art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.241 - Processo nº E04/196.001/2008 - Inscrição Estadual nº 75.983.689 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 30.035 - Processo nº E04/189.212/2008 - Inscrição Estadual nº 77.179.259 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: FERREIRA MACEDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 30.246 - Processo nº E04/379.864/1993 - Inscrição Estadual nº 84.066.257 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D'SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 744866\r\n" ], "744867": [ "2009-03-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecursos nºs 31.030 e 32.706 - Processos nºs E04/063.308/2007 e E04/063.310/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.849 e 7.850 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002 e Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o adicional do imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002 e Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.999 - Processo nº E04/189.106/2008 - Inscrição Estadual nº 85.824.147 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOSPRAY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 744867\r\n" ], "744927": [ "2009-03-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.528 (24.632) - Processo nº E-04/247.461/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.558. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento antes de 1º de janeiro de 2011, do disposto na Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 744927\r\n" ], "744929": [ "2009-03-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.457 (24.300) - Processo nº E-04/677.863/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 5.566. EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. Motivo - gerado na aquisição de mercadorias alheias a atividade fim da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 744929\r\n" ], "745028": [ "2009-03-30 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/12 /2007\r\nRecurso nº 33.808 (20.610) - Processo nº E-04/230.827/2000 - Recorrente: FARMALIFE FARMÁCIA E CONVENIÊNCIAS LTDA - Recorrida: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por qualidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Redator João da Silva de Figueiredo. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.000 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS AO ARREPIO DA NORMA TRIBUTÁRIA VIGENTE PARA COMANDO DE TAL PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ARGUÍDA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Rejeitada por inexistência de fatos e argumentos probantes. NO MÉRITO. ICMS - Nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO. Determinado pela autoridade competente, a retificação do AUTO DE INFRAÇÃO. Direito ao contribuinte a abertura de novo prazo para impugnação, assim não o fazendo caracteriza-se Ao cerceamento de defesa. Julgo Nulo o AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 745028\r\n" ], "745029": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2008\r\nRecurso nº 33.804 (25.105) - Processo nº E-34/147.947/2005 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Redator João da Silva de Figueiredo. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues.- Acórdão nº 6.279 - EMENTA: ICMS - Decadência do AI. O prazo previsto no art. 150, Par. 4º CTN é de 5 anos. A publicidade do auto deu-se em 11/08/2000 e Lavratura do AI em 29/11/2005, logo cobre pela decadência.\r\nId: 745029\r\n" ], "745031": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecurso nº 31.542 (24.476) - Processo nº E-34/151.609/2005 - Recorrente: - duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Redator João da Silva de Figueiredo. Vencidos os Con selheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues.- Acórdão nº 6.674 - EMENTA: ICMS documentos fiscais emitidos considerados pela Portaria Saf nº 084 de 02/03/2005, que se considerou como documentos inidôneos, os relacionados às fls. 02 não há que prevalecer por quanto a sua eficácia ocorreu anterior há 1 ano sem contudo ter sido considerado inidôneo. Processo julgado improcedente. \r\nId: 745031\r\n" ], "745032": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 32.912 (antigo 23.215). - Processo nº E04/285.875/2002. - Recorrente: HALEN VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DRE 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.797. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO tributária - RESTITUIÇÃO EM FORMA DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO A MAIOR. Ao constatar que a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, consagrou importância além da efetivamente ocorrida na transação, requer creditamento. Negada a pretensão na instância singular, recorre de forma voluntária ao Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO à luz do que preceitua o art. 150, § 7º da Constituição Federal.\r\nId: 745032\r\n" ], "745033": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisão proferida na 2.753 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.462 - Processo nº E-04/107.609/2007 - Recorrente: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite- DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.907 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745033\r\n" ], "745034": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 32.653 - Processo nº E-04/057.068/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.945 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745034\r\n" ], "745035": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.761ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 32.102 (25.605) - Processo nº E-04/113.315/2001 - Recorrente: ELECTROVIDRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.966 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO. PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO ÀQUELAS VINCULADAS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Somente dão direito a utilização do crédito quando de sua aquisição, os bens de ativo vinculados à atividade fim da empresa. Recurso Voluntário Desprovido.\r\nId: 745035\r\n" ], "745036": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 32.110 (25.977). - Processo nº E-34/056.349/2003 - Recorrente: ASPRO DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 6.986 - EMENTA: ICMS. MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Comprovado nos autos o recolhimento insuficiente do ICMS na importação de mercadorias do exterior, face à não inclusão, na base de cálculo, do valor do próprio imposto como determinado pelo art. 5º, inciso I da Lei nº 2657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 745036\r\n" ], "745037": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.953 (26.577) - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 745037\r\n" ], "745038": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 31.929 (25.884). - Processo nº E-34/110.608/2006 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento. - Acórdão nº 7.004 - EMENTA: ICMS - não recolhido. EM SAÍDAS DE MERCADORIAS QUE PROMOVE PARA ATENDIMENTO EM SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. Alegação de comodato não comprovada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 745038\r\n" ], "745039": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 32.094 (24.129). - Processo nº E-04/116.400/2001 - Recorrente: RIO SEAGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.005 - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS SAÍDAS E NÃO ESCRITURADAS. Auto de Infração julgado na Junta de Revisão Fiscal com prolação de decisão contraditória. DECISÃO NULA DE PLENO DIREITO, COM RETORNO DOS AUTOS A SUPRADITA JUNTA PARA PROLAÇÃO DE OUTRA, LIBERTA DE CONTRADIÇÃO.\r\nId: 745039\r\n" ], "745040": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 33.960 (20.614) - Processo nº. E-04/191.195/2002 - Recorrente: REAL BRASIL MÁRMORES E GRANITOS LTDA - Recorrida: IFE 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia que negou provimento. - Acórdão nº 7.023 - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL. ENTREGA DA GUIA - ICMS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR - Comprovado nos autos que o sistema encontrava-se apresentando defeitos em face da sobrecarga exime-se o contribuinte da infração. Dado provimento ao recurso.\r\nId: 745040\r\n" ], "745041": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 32.134 (900.226) - Processo nº E-04/554.014/1995 - Recorrente: SHI RA MAT MODAS LTDA - Recorrida: ISF 64.05 - MADUREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.065 - EMENTA: Recurso Voluntário PROVIDO. Cobrança de ICMS e Multa. PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário conhecido e provido. \r\nId: 745041\r\n" ], "745372": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.635ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecursos nºs 33.805 (25.558) e 33.806 (25.559) - Processos nºs E04/067.243/2006 e E04/067.245/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.132 e 6.133. - EMENTA: ICMS - Recurso Voluntário. Sentença que se mantém por lídimos jurídicos fundamentos.\r\nId: 745372\r\n" ], "745373": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.743ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/12/2008\r\nRecurso nº 31.838 (antigo 21.646). - Processo nº E04/309.214/2002. - Recorrente: TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - recorrida: oitavA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.807 - EMENTA: afretamento não se comprova no Processo a efetiva prestação de serviços de transporte de carga e pessoas, não há que se exigir o ICMS.\r\nId: 745373\r\n" ], "745374": [ "2009-03-30 00:00:00", " ão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 31.920 (antigo 26.252). - Processo nº E34/067.273/2006. - Recorrente: TECHNOS RELÓGIOS S/A - recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.837 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. DESPROVIDO DE DADOS FUNDAMENTAIS À CONCLUSÃO FISCAL OCASIONANDO, SEGUNDO O AGENTE DO FISCO, EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DECISÃO: PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA OBJETIVANDO O ENTRANHAMENTO AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PRECONIZADOS NO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\nRecurso nº 33.089 (antigo 23.194). - Processo nº E04/396.552/2000. - Recorrente: BAZAR CANTAGALO E FERRAGENS LTDA - recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.838 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTO DE CAIXA. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade do contribuinte que deixou de comprovar suprimentos efetuados na conta caixa conforme o apurado em levantamento fiscal, configurando-se assim omissão de receita tributável. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 33.088 (antigo 25.901). - Processo nº E04/085.663/2002. - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS - recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os conselheiros relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.839 - EMENTA: FALTA EMENTA DO REDATOR.\r\nRecurso nº 30.436. - Processo nº E34/071.354/2005. - Recorrente: BRAPELCO COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.840 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. RETENÇÃO EM DESACORDO. A base de cálculo da Substituição Tributária, assim como o enquadramento do sujeito passivo da obrigação principal, decorrem de lei, sendo devido o ICMS quando sua retenção estiver em desacordo com a legislação. Art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c a Cláusula Primeira e seus parágrafos do Protocolo ICMS nº 45/91. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.982 (antigo 26.259). - Processo nº E04/146.769/1992. - Recorrente: WORTHING DO BRASIL & CIA - recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro. - Acórdão nº 6.841 - EMENTA: DÉBITO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BEnigna. Art. 106, II letra “a” do CTN. Havendo a Lei nº 1.877 de 21/10/91 revogado os dispositivos da Lei 1.423/89 que ordenava fosse feita a correção após o 9º dia do prazo de recolhimento, deve ser entendido os seus efeitos como retroativos uma vez que a partir desta data não mais constituiu infração o recolhimento sem correção após o 9º dia do prazo normal de recolhimento.\r\nRecurso nº 32.476 (antigo 26.895). - Processo nº E04/067.420/2007. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.842 - EMENTA: CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 30.025. - Processo nº E04/651.981/1993. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.843. - EMENTA: Recurso de ofício por improcedência do A. I. ICMS recolhido a menor na importação. Mercadoria integrante da Cesta Básica. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nRecurso nº 33.124 (antigo 504.970). - Processo nº E04/187.727/1993. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITAMINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.844. - EMENTA: Recurso de ofício por improcedência do A. I. Utilização indevida de créditos do ICMS. Contribuintes com atividades paralisadas. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nId: 745374\r\n" ], "745530": [ "2009-03-30 00:00:00", " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.582 (505.382)... \r\nLeia-se: Recurso nº 33.582 (505.382)...\r\nId: 745530\r\n" ], "745531": [ "2009-03-30 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.040 (antigo 501.932 ). - Processo nº E34/116.681/2005 -Recorrente: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Interessada: POSTO E GARAGEM TRÊS PASTORINHOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, DEU-SE PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, anulando a r. decisão “a quo”, com retorno para novo julgamento. Vencido o ilustre Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negava provimento. - Acórdão nº 7.386. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DECISÃO - Anulado decisão de primeira instância, determinando retorno para novo julgamento, considerando que não se reveste dos requisitos formais indicados na legislação. \r\nId: 745531\r\n" ], "745532": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.180. - Processo nº E04/283.637/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DON CARMINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.390. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 745532\r\n" ], "745533": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.806 (antigo 504.976 ). - Processo nº E04/102.245/1997 -Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B. F. TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.391. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 745533\r\n" ], "745534": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 32.362 (antigo 504.452 ). - Processo nº E04/182.680/2001 -Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FILATÉLICA SANTOS MONTEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.398. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 745534\r\n" ], "745535": [ "2009-03-30 00:00:00", " Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 33.109 (antigo 505.188 ). - Processo nº E04/057.021/2008 -Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.401. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 745535\r\n" ], "745536": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 30.784. - Processo nº E04/119.041/2008 -Recorrente: IRF 64.03 - BUNSUCESSO - Interessada: COMPANHIA DE COMÉRCIO SHOPPING TRADE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.402. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 745536\r\n" ], "745537": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.906. - Processo nº E-04/057.393/2008 - Recorrente: Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.414. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE icms retido EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE substituIÇÃO tributáriA, regularmente ESCRITURADO EM SEU RAICMS, mas não recolhido. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 745537\r\n" ], "745538": [ "2009-03-30 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.228 (26.640). - Processo nº E34/071.375/2005 - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro RelatorICMS - recurso VOLUNTÁRIO. julgado procedente O Auto de infração QUE EXIGE ICMS RETIDO EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INFORMADO NAS GIAS- ICMS E não recolhido. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 745538\r\n" ], "745720": [ "2009-03-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.938 (24.098) - Processo nº E-34/046.188/2003 - Inscrição Estadual: - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de erro de pessoa, suscitada pelo Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Ricardo Nunes Ramos, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.562. EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO - LANÇAMENTO IRREGULAR. Inobservância das determinações expressas no art. 18 da Lei nº 2.657/96, relativamente à pessoa do infrator, o que determina a nulidade do Auto de Infração nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. POR MAIORIA, PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nId: 745720\r\n" ], "745721": [ "2009-03-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.400 (24.330) - Processo nº E-04/154.873/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO IX LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.563. EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo.\r\nId: 745721\r\n" ], "745906": [ "2009-03-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecorrente: Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA J - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.128. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos a ocorrência da infração, não tendo a impugnante produzido prova que pudesses ilidir o feito fiscal.\r\nId: 745906\r\n" ], "745907": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/01/2008\r\nRecorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e José Edmundo de Azevedo Carvalho. - Acórdão nº 6.149. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Tratase de auto de infração lavrado contra a firma supra nomeada, por efetuar saídas de mercadorias com incidência de ICMS, sem considerá-las tributável no âmbito do imposto estadual, conforme apurado em levantamento realizado em seus livros e documentos, considerando-se que foram infringidos os art. 1º, art. 2º, inciso, art. 39, e art. 47 da Lei nº 1423/89, sujeitando-se pelo ilícito tributário praticado às sanções cominadas no art. 59, inciso VII da Lei nº 1423/89. Auto de infração improcedente. Negado provimento.\r\nId: 745907\r\n" ], "745908": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 32.305 (503.786). - Processo nº E-04/141.819/2001. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA MARIA DE MATOS SOUZA COSTA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, Dar provimento ao Recurso de Ofício, para cancelar o lançamento e a respectiva guia de pagamento emitida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.211. - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD. Contestação no valor atribuído. Comprovado nos autos que o fato gerador não ocorreu enquanto existia o mencionado tributo ao Estado, ainda, que o lançamento é regido pela Lei vigente a época do fato gerador, temos que o imposto cobrado não é devido no Estado do Rio de Janeiro, e sim no Município.\r\nId: 745908\r\n" ], "745909": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\nRecurso nº 32.286 (20.618). - Processo nº E-04/113.412/2001 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi considerado extinto em razão da remissão trazida pelo conselheiro relator da Lei nº 4.633/2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com a concordância da Representação da Fazenda. - Acórdão nº 6.246 - EMENTA: CRÉDITO ICMS - INDEVIDO. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Por tratar-se de infração menor de 3.000 Ufirs está o mesmo extinto em decorrência da Lei nº 4.533/2005, art. 5º conforme comprova o print anexado. Auto de infração cancelado.\r\nId: 745909\r\n" ], "745910": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\nRecorrente: Recorrida: OITAVA TURMA DA J - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.320. - EMENTA:CREDITO DE ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO. COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o § 2º do art. 33 da Lei nº 2657/96, os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento. Os valores de créditos de ICMS lançados no livro RAICMS sem que tenha havido as entradas correspondentes são considerados indevidos. Auto de infração procedente.\r\nId: 745910\r\n" ], "745911": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\nRecorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.322. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Somente dará direito a crédito o recebimento de serviço de comunicação utilizados pelos estabelecimentos a partir de 01/01/2007. Auto de infração procedente.\r\nId: 745911\r\n" ], "745912": [ "2009-03-31 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: NONA TURMA DA J - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.362. - EMENTA:DÉBITO DE ICMS. - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A impugnação recebeu mercadorias (álcool etílico hidratado carburante) sem que a retenção do ICMS devido, por substituição tributária tivesse sido feita pelo valor total, como demonstrado no anexo ao auto de infração, tornando-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 745912\r\n" ], "745913": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.657 - Processo nº E-04/139.550/2008 - Recorrente: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.941 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745913\r\n" ], "745914": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 32.118 (504.790) - Processo nº E-04/137.239/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO GONÇALO COM. IMP. EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745914\r\n" ], "745915": [ "2009-03-31 00:00:00", " Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 33.816 - Processo nº E-04/185.068/1998 - Recorrente: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conse lheiro Relator - Acórdão nº 6.960 - EMENTA: ICMS - Mercadoria e Importação O indeferimento do pedido de isenção de ICMS, sem que o interessado apresente o correspondente recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 25, inciso III do PAT - Decreto nº 2.473/79, nem proceda ao recolhimento do imposto sobre a respectiva importação, torna a operação tributada, nos termos dos dispositivos legais do lançamento inicial. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 745915\r\n" ], "745916": [ "2009-03-31 00:00:00", " Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 33.813 (25.341) - Processo nº E-04/648.684/1995 - Recorrente: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.961 - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária não retida e não recolhida. Rejeitada a preliminar de nulidade por terem sido observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, e ainda, não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Quanto ao mérito, quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido concluídos na base de cálculos da retenção pelo contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. No caso em questão, ficou comprovado nos autos que a impugnante assim não procedeu, sendo, portanto, legitima a exigência do crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. Auto de Infração procedente.\r\nId: 745916\r\n" ], "745917": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 33.814 (500.287) - Processo nº E-04/658.899/1994 - Recorrente: VERAMAR AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.967 - EMENTA: ICMS - Mercadoria em estoque sem documento fiscal Legitima exigência do imposto e da multa correspondente quando constatado possuir o contribuinte mercadorias sem documentação fiscal, não logrando este demonstrar a origem do art. 59, inciso XII da Lei nº 1.423/89, dado que as empresas enquadradas no Regime Simplificado estão dispensadas da escrituração de livro fiscais (art. 8º, § 1º da Lei nº 1.858/91). Superveniência de Lei apenadora mais benigna (art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 2.881/97), aplicável à penalidade remanescente. Auto de Infração procedente em parte.\r\nId: 745917\r\n" ], "745918": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 32.407 (26.864). - Processo nº E-04/131.078/1992 - Recorrente: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.969 - EMENTA: DEBITO DE ICMS. Apurado em elementos do contribuinte. A variação entre o preço das mercadorias fixadas por ocasião da assinatura do contrato e o seu efetivo recebimento, integra a base de cálculo do imposto, nos termos dos arts 4°, inciso I e 10 da Lei nº 1423/89. Altera-se a penalidade imposta, aplicando-se a mais benéfica nos termos do art. 106, inciso II alínea “c” do CTN. Auto de infração julgado PROCENDENTE, na junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO interposto ao Egrégio Conselho de Contribuintes não conhecido por intempestivo. \r\nId: 745918\r\n" ], "745919": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 31.930 (26.133). - Processo nº E-34/110.663/2006 - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.970 - EMENTA: ICMS - MULTA DE CARÁTER FORMAL. Não atendimento da 8ª INTIMAÇÃO FISCAL, caracterizou, com sobras, procedimento visando o embaraço à ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 745919\r\n" ], "745920": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 33.803 (24.470). - Processo nº E-04/095.748/2002 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.988 - EMENTA: DÉBITO DO ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Rejeita o pedido de nulidade do Auto De Infração por cerceamento de direito de defesa, haja vista que a impugnante bem compreendeu as razões da autuação, defendendo-se eficientemente, além do que o Auto de Infração reveste-se das formalidades legais. É devido o ICMS retido a menor e relativo às mercadorias listadas no Conv. ICMS nº 76/94, por deixar de retirar da base de calculo do ICMS da operação própria o valor da parcela referente ao repasse, conforme prevê o § 2º do art. 2º da Portaria Federal nº 37/92. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 745920\r\n" ], "745921": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 33.956 (22.839). - Processo nº E-04/458.353/2000 - Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.996 - EMENTA: DIFERENÇA DE IMPOSTO - ALIQUOTA. Não há o que se falar em diferença de imposto, proveniente a irregularidade quanto a fixação da alíquota vez que o auto refere-se a concretagem executada para fins de complementação de obras da construção civil acopladas em betoneiras desde a origem até a obra matéria sujeita ao ISS, conforme legislação vigente dado provimento ao recurso pra julgar improcedente.\r\nId: 745921\r\n" ], "745922": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 31.311 (505.385). - Processo nº E-04/139.035/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: EDITORA O DIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745922\r\n" ], "745923": [ "2009-03-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.670 - Processo nº E-04/077.615/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 745923\r\n" ], "746026": [ "2009-04-01 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2008\r\nRecurso nº 32.287 (23.627) - Processo nº E-34/115.378/2004 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO PARAÍSO DA TIJUCA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.356. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente a álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária. É de se exigir o imposto devido da impugnante na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada. Ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/96, art. 7º da Lei nº 846/1985, arts 4º do Livro II, e 1º, § 1º, e 5º, § 3º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002, e arts 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução nº 6.470/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 746026\r\n" ], "746028": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.755 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 31.922 (26.288) e 31.923 (26.289) - Processos nsº E- 04/077.166/2007 e E-04/077.279/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, à unanimidade de votos, nega provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.929 e 6.930 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. O não atendimento de intimação para apresentar livros e documentos fiscais, obstrui a ação fiscal e justifica a cobrança da multa formal. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 746028\r\n" ], "746029": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.799 (24.327) - Processo nº E-04/154.868/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.946 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COMPROVADA POR DILIGÊNCIA. MULTA FORMAL. PENALIDADE APLICADA POR CADA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA. CONDUTAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 746029\r\n" ], "746030": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.758 Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2009\r\nRecurso nº 32.648 - Processo nº E-04/217.091/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: VILA BETÂNIA HOTÉIS E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.947 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 746030\r\n" ], "746031": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 32.409 (26.392) - Processo nº E-04/169.992/1993 - Recorrente: SILVESTRE LABS. QUÍMICA E FARMACÊUTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.953 - EMENTA: ICMS crédito indevido-autuação julgada procedente na junta de revisão fiscal. A autuada ingressou com recurso voluntário neste egrégio Conselho de Contribuintes. Opina a Representação da Fazenda pela nulidade da decisão recorrida por inobservância do art. 239 do CTE com o retorno dos Autos à Junta de Revisão para a prolação de à luz do prefalado CTE incluindo-se, também, a multa do art. 59, inciso XXIX da Lei nº 1423/89, já que, mesmo fazendo parte do Auto de Infração foi esquecida na ocasião. Opinião acolhida nos termos do voto do Relator. \r\nId: 746031\r\n" ], "746032": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/02/2009\r\nRecurso nº 30.219 - Processo nº E-04/040.549/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.964 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos.RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 746032\r\n" ], "746033": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\n32.339 (23.973), 32.340 (23.974), 32.341 (23.975), 32.342 (23.976), 32.343 (23.977) e 32.344 (23.978). - Processos nº E34/113.497/2003, E34/113.498/2003, E34/113.499/2003, E34/113.500/2003, E34/113.501/2003 e E34/113.502/2003. - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nº 6.973, 6.974, 6.975, 6.976, 6.977 e 6.978. - EMENTA: Multa, descumprimento de obrigação acessória, arquivo magnético. Procede a ação fiscal que exigiu a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao deixar de apresentar no prazo regular o arquivo magnético relativo aos registros fiscais.\r\nId: 746033\r\n" ], "746034": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 31.229 (504.688). - Processo nº E-34/071.098/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.981 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 746034\r\n" ], "746035": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.763 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 33.807 (23.073). - Processo nº E-34/183.239/2004 - Recorrente: POSTO AQUARIUS DE CABO FRIO LTDA-ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.984 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributaria. È de se exigir o imposto devido da impugnante, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada.\r\nId: 746035\r\n" ], "746036": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.563 (21.725). - Processo nº E-04/162.932/2002 - Recorrente: AT & T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 7.003 - EMENTA: ICMS. ICMS - omissão de receita tributável. DIFERENÇA DE ESTOQUE. PRELIMINAR ARGUÍDA: cerceamento ao direito de defesa pelo não acatamento na instância a quo da solicitação de perícia. INEXISTE nos autos dito cerceamento; o não acatamento ao pedido de perícia, segundo se vê dos autos, aconteceu em razão da avaliação na referida instância da sua desnecessidade, já que os elementos disponíveis bastavam para o julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. A autuada não faz prova que desqualifique a diferença de estoque apurada, nem do valor do ICMS e da multa devida.\r\nId: 746036\r\n" ], "747102": [ "2009-04-01 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 33.498 (20.142) - Processo nº E-34/141.251/1997 - Recorrente: FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi REJEITADA a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência em relação aos meses de setembro, outubro e dezembro/1991, restando vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que incluía o mês de fevereiro/1992, invocando o art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. Todas as decisões prolatadas nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.321 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade DE DECISÃO. Arguição de inconstitucionalidade. Decisão válida. Inexiste nulidade em decisão administrativa que deixou de analisar arguição de inconstitucionalidade, posto que patente ser discussão desta natureza incabível em tal foro. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. FORMA DE CONTAGEM. AUTO - LANÇAMENTO. Em relação aos tributos que são objeto de auto-lançamento, sem que tenha ocorrido pagamento algum do que era devido, a efetivação de lançamento de ofício deve ter lugar dentro do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN. Preliminar acolhida, para se excluir parte do período objeto do lançamento de ofício, considerada fulminada pela decadência. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. USO E CONSUMO. MERCADORIAS PARA REVENDA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Comprovado nos autos que os destinatários tinham como atividade principal ou secundária a comercialização das mercadorias adquiridas, cabe a responsabilidade do vendedor pelo ICMS que deixou de reter sob o regime de Substituição Tributária, alegamente porque a destinação estava voltado para uso e consumo de seus clientes. Recurso voluntário desprovido, quanto ao mérito.\r\nId: 747102\r\n" ], "747103": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 31.828 (26.161) - Processo nº E-34/137.183/2007 - Recorrente: ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MÉDICO -HOSPITALARES LTDA Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.334 - EMENTA: ICMS obrigação acessória. intimação. apresentação de livros e documentos. descumprimento. fé pública do agente. É obrigação do contribuinte atender integralmente à intimação para exibição de seus livros e documentos ao agente do Fisco, valendo a fé pública deste, no exercício de seu cargo, para lançar a multa formal relativa ao descumprimento da exigência, no prazo assinado e na forma como foi formulada. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 747103\r\n" ], "747104": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 33.955 (18.833) - Processo nº E-04/155.346/2000 - Recorrente: ROMA-SUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - ACÓRDÃO nº 7.339 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o extravio dos documentos fiscais em questão, bem como a impossibilidade de provar situação diversa, há de ser mantido o lançamento que penalizou o contribuinte por tal conduta. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 747104\r\n" ], "747105": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.791 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecurso nº 30.879 (26.575) - Processo nº E-34/063.334/2006 - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da necessidade de realização de perícia. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.344 - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA NÃO FORMULADA NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de preliminar de perícia formulada apenas a partir da apresentação do recurso voluntário, sob pena de inovação e conseqüente supressão de instância, tendo em vista que a decisão de primeira instância dela não tratou. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE NULIDADE - PERÍODO NÃO ABARCADO PELO LANÇAMENTO. Há de ser acolhida preliminar de nulidade parcial do lançamento, quando verificado que há nele período não abarcado pela descrição e relação dos fatos que deram origem ao lançamento, notadamente quando há conflito entre o valor e período relatado e aquele que compõe o montante do crédito tributário constituído. Preliminar acolhida. Decisão unânime. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA-ST - CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA TENDO EM VISTA PEDIDO DE BAIXA. Há de ser cancelado o lançamento que aplicou multa pela não apresentação de GIA-ST a contribuinte cuja inscrição estava suspensa para fins de pedido de baixa no período. Inteligência do Convênio ICMS nº 81/93. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 747105\r\n" ], "747106": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.463 (antigo 26.624) - Processo nº E-04/214.042/2007 - Recorrente: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO - à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.366 - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade auto de infração. Arquivo magnético. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado com base em dados de arquivo magnético, quando estes são apresentados em anexos da peça básica de forma analítica e extensa, permitindo ao Julgador a perfeita visão do que foi determinado como matéria tributável. Preliminar de nulidade que se rejeita. Diferença de estoque. Estoque apurado. Estoque declarado. Apresentação de provas. Não tendo o contribuinte apresentado números e documentos, para contestar a apuração do Fisco relacionada a seus estoques de mercadorias, válida a imputação de ter ocorrido saída de mercadorias sem documentação fiscal, quando o estoque apurado, a partir dos dados fornecidos, se apresenta em valor superior ao declarado, nos livros do comerciante. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 747106\r\n" ], "747107": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.506 (antigo 21.698) - Processo nº E-04/648.530/1995 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.370. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus da prova no processo administrativo fiscal. As presunções legais são relativas, podendo ser elididas pela produção de prova em contrário. Ônus do qual o Contribuinte não se desincumbiu, tornando definitiva a exigência contra si. ICMS - ESTOQUE NEGATIVO - entradas a descoberto - presunção de saída. Comprovando-se nos autos que à época do lançamento o estoque era negativo, ou seja, que era composto por mercadorias entradas sem o competente registro, correto o lançamento do imposto e da multa incidente, conforme o parágrafo quinto do art. 2º da Lei nº 1.423/89. Recurso DESPROVIDO. Decisão unânime.\r\nId: 747107\r\n" ], "747108": [ "2009-04-01 00:00:00", " na 2.795 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 32.985 - Processo nº E-34/046.790/2005 - Recorrente: POSTO ÁLVARO DA COSTA MELO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de anular-se todo o processado, a partir da expedição da Portaria de Intimação de Primeira Instância de fls. 66, repetindo-se os autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.378. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Intimação. Erro. Prejuízo do direito de defesa. É nula a intimação relativa à decisão de Primeira Instância que diverge do conteúdo da sentença prolatada, implicando em prejuízo do direito de defesa do sujeito passivo, impondose a repetição do ato censurado, com a reabertura dos prazos legais.\r\nRecurso nº 30.979 - Processo nº E-04/647.802/1994 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERMEDIUM CARGAS INTERNACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.382. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747108\r\n" ], "747109": [ "2009-04-01 00:00:00", " na 2.794 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2009\r\nRecurso nº 33.650 - Processo nº E-34/127.482/2003 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.374. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 32.173 e 32.177 - Processos nºs E-34/136.782/2004 e E-34/136.791/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA & CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.376 e 7.377 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747109\r\n" ], "747110": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 33.373 - Processo nº E-04/067.125/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747110\r\n" ], "747111": [ "2009-04-01 00:00:00", " na 2.797 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecursos nºs 33.209, 33.210, 33.211, 33.212, 33.395, 33.396, 33.397, 33.398 e 33.399 - Processos nºs E-34/073.260/2006, E- 34/073.261/2006, E-34/073.264/2006, E-34/073.266/2006, E- 34/073.262/2006, E-34/073.263/2006, E-34/073.265/2006, E- 34/073.267/2006, e E-34/073.268/2006 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.387, 7.388, 7.389, 7.390, 7.391, 7.392, 7.393, 7.394 e 7395 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.662 - Processo nº E-34/067.048/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747111\r\n" ], "747112": [ "2009-04-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 33.635 - Processo nº E-04/579.772/1995 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747112\r\n" ], "747995": [ "2009-04-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664 ). - Processo nº E04/166.761/1992 -Recorrente: décima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 747995\r\n" ], "748049": [ "2009-04-02 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 19.785 - Processo nº E-04/109.963/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.446. EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, converter-se-á o julgamento em diligência para que se façam os esclarecimentos necessários e ou oportunos. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 748049\r\n" ], "749139": [ "2009-04-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 32.047 (25.036). - Processo nº E34/067.086/2004 -Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Lançamento extemporâneo de crédito tributário acima de R 100.000,00. Constatado que a Recorrente já havia se creditado antes mesmo da autorização do Superintendente de Fiscalização, em descumprimento aos arts 1 da Resolução nº 6346/2001, que decorrem do disposto no § 2 do art. 33 da Lei nº 2657/96 e do art. 30, Livro I do RICMS/2000. Desta forma, a fiscalização, acertadamente, penalizou a empresa. O crédito mencionado na Resolução nº 6346/2001 refere-se ao conjunto dos documentos fiscais cujos créditos não foram aproveitados no período correto, e não, a cada um individualmente. Crédito tributário reconhecida-mente idôneo deve ser excluído do lançamento, mantendo-se a multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 749139\r\n" ], "749140": [ "2009-04-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\n- Processo nº E-04/137.890/2007 - Recorrente: Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749140\r\n" ], "749141": [ "2009-04-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.369. - Processo nº E-34/266.502/2005 - Recorrente: Interessada: W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749141\r\n" ], "749142": [ "2009-04-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.374. - Processo nº E-04/067.142/2007 - Recorrente: Interessada: BRASFELS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749142\r\n" ], "749143": [ "2009-04-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 30.468. - Processo nº E04/306.473/2007 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.422. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. A Recorrente alegou a nulidade do lançamento, mas somente forneceu argumentos de mérito, razão pela qual, foi rejeitada a preliminar. A Recorrente incidiu na vedação do § 5, item 1, da Resolução SEFCON nº 4055/2000, ao exercer atividade não enquadrada no caput do art. 1 da referida resolução, razão pela qual, foi desenquadrada do Regime Especial de Pagamento destinado a fornecedoras de alimentação, sendo seu imposto recalculado pelo regime normal de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 749143\r\n" ], "749144": [ "2009-04-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA -TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.423. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada nos autos a inidoneidade dos documentos fiscais da recorrente. Operações interestaduais não comprovadas, sendo assim, o imposto deve ser cobrado considerando-se as operações como internas, cuja responsabilidade pela retenção por substituição é da recorrente, nos termos do art. 1 da Resolução nº 6488/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 749144\r\n" ], "749145": [ "2009-04-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: A. MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.424. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749145\r\n" ], "749146": [ "2009-04-03 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/03/2009\r\n- Processo nº E-04/213.058/2008 - Recorrente: Interessada: ESPAÇO DE NILÓPOLIS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.425. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749146\r\n" ], "749147": [ "2009-04-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/139.517/2008 - Recorrente: - Interessada: HOSPEDAGEM TINGUA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 749147\r\n" ], "749153": [ "2009-04-03 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.113 (antigo 504.771). - Processo nº E04/117.532/1998 - Recorrente: Interessada: MANUFATURA BRINQUEDOS E UTILIDADES - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.395. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 749153\r\n" ], "749218": [ "2009-04-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.584 (26.405) - Processo nº E-04/085.562/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.564. EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. Embora a filial da recorrente, que lhe transferiu as mercadorias, tenha cumprido as normas exaradas pelo fisco mineiro, acabou por contrariar o disposto art. 13, § 4, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, norma superior, de abrangência nacional, que não pode ser afrontada por um decreto. A filial fluminense, ao apropriar-se do crédito em questão, sujeitou-se à glosa do excesso, assim como à sanção estabelecida no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 749218\r\n" ], "749219": [ "2009-04-03 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.359 (24.580) - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:POSTO SÃO JORGE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.565. EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., não é afastada pelo simples fato de o remetente, localizado em outro unidade federativa, ter consignado na nota fiscal um montante a título de “retenção”, quando este não possui inscrição de contribuinte substituto neste Estado e deixa de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento, para restabelecer a exigência fiscal\r\nId: 749219\r\n" ], "749220": [ "2009-04-03 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.953 (24.856) - Processo nº E-34/147.315/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:DISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso nos termos do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.571. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Na data em que foram apresentadas as GUIAS-ICMS em questão, a empresa encontrava-se sob ação fiscal. A entrega somente se concretizou após a quarta intimação, depois de a autuada ser penalizada por deixar de atender à terceira intimação. Inaplicável o instituto da espontaneidade ao caso. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 749220\r\n" ], "749370": [ "2009-04-06 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecurso nº 32.293 (25.592) - Processo nº E-34/063.549/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.127 - EMENTA: ICMS - ST FECP Não retido. ICMS ST responsabilidade adquirente, 1% do imposto não retido. Auto de infração procedente.\r\nId: 749370\r\n" ], "749371": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/01/2008\r\nRecurso nº 32.290 (23.890). - Processo nº E-34/063.122/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.129. - EMENTA: ICMS - Obrigação acessória. O limite de multa previsto no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, deve ser atualizado monetariamente. Art. 170 do Decreto-Lei nº 05/75, CTE, e art. 59, § 16 da Lei nº 2657/96 com a redação da Lei nº 3040/98.\r\nId: 749371\r\n" ], "749372": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.663ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2008\r\n. - Processo nº E-34/047.105/2004. - Recorrente: NONA TURMA DA junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.315. - EMENTA: Débito de ICMS. Substituição tributária. Não retido e não recolhido. A impugnação recebeu mercadorias (álcool etílico hidratado carburantes e gasolina C) sem que a retenção do ICMS devido por substituição tributária tivesse sido feita pelo valor total, como demonstrado no anexo ao Auto de Infração, tornando-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 749372\r\n" ], "749373": [ "2009-04-06 00:00:00", " Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecurso nº 32.319 (22.423) - Processo nº E-34/063.420/2003 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.366 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O crédito de ICMS em questão, relativo à entrada da mercadoria acobertada pela Nota Fiscal nº 3983 de 14/06/2002, é indevido. Examinando-se o caput do art. 34 da Lei nº 2657/96. Para tal efeito, é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco documento emitido por Firma com inscrição impedida de acordo com o item IX, Seção VII, Liv. VI do art. 24 do RICMS/2000. Auto de infração Procedente.\r\nId: 749373\r\n" ], "749374": [ "2009-04-06 00:00:00", " Decisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.954 (26.565). - Processo nº E-04/197.176/1995 - Recorrente: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.980 - EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 749374\r\n" ], "749375": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 31.016 (504.128) - Processo nº E-34/063.167/2004 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.999 - EMENTA: ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO FIXO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 3.453/2000. APLICAÇÃO SOMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA INSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 749375\r\n" ], "749376": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nE04/251.484/1998 e E04/251.485/1998. - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE SUPERMERCADOS HESBOM LTDA) - DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento total. - Acórdãos nº 7.034 e 7.035. - EMENTA: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SEM COMPROVAÇÃO DO ATO PRATICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 749376\r\n" ], "749377": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.973 (26.612). - Processo nº E-04/085.616/2002. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.037. - EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTES DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 749377\r\n" ], "749378": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.352 (25.931). - Processo nº E-34/157.022/2007. - Recorrente: - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.038. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DE PROVA NEGATIVA RECURSO PROVIDO\r\nId: 749378\r\n" ], "749379": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/711.643/1996 - Recorrente: PKL AUTOMÓVEIS LTDAQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de vício de intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.044 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - MERCADORIAS EXPOSTAS PARA VENDA - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 749379\r\n" ], "749380": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 32.291 (24.630). - Processo nº E34/232.698/2005. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.048. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA. POSSE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não há se considerar como documento inidôneo às notas fiscais emitidas anteriormente a publicidade da Portaria que tornou os documentos inidôneos em datas bem posteriores a emissão de tais documentos. Auto de infração julgado improcedente.\r\nId: 749380\r\n" ], "749381": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749381\r\n" ], "749382": [ "2009-04-06 00:00:00", " Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749382\r\n" ], "749383": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 31.933 (26.201). - Processo nº E-34/131.374/2006. - Recorrente: nona turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.057. - EMENTA: PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 749383\r\n" ], "749384": [ "2009-04-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 33.225 - Processo nº E-04/151.933/2008 - Recorrente: DROGARIA DESCONTÃO DE IPANEMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749384\r\n" ], "749385": [ "2009-04-06 00:00:00", " Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 33.668 - Processo nº E-04/260.618/2007 - Recorrente: DIFUSOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ro naldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 749385\r\n" ], "749962": [ "2009-04-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nRecurso nº 500.534 - Processo nº E-34/071.289/2003 - Inscrição Estadual: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Conselheira Relatora no sentido de converter o julgamento em diligência. Acórdão nº 6.893 - EMENTA: ICMS - cRédito indevido. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, a fim de verificar se foram atendidos os requisitos do art 1º, incisos II e III da Resolução nº 3.004/99.\r\nId: 749962\r\n" ], "749963": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2008\r\nRecurso nº 25.764 - Processo nº E-34/067.177/2006 - Inscrição Estadual: 80.625.626 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Antonio Duarte, no sentido de se converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 7.133. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - Omissão de receita. A fim de se comprovar, de forma inequívoca, que o processo de re-peneiramento do minério, realizado no Terminal Ilha Guaíba, não configura processo industrial, pois não modifica a natureza do produto e, tampouco, o aperfeiçoa para o consumo, é necessária a realização de perícia. Assim, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência. \r\nId: 749963\r\n" ], "749964": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\n- Processo nº E04/488.189/1994 - Inscrição Estadual nº 83.224.304 - Recorrente: GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. - Acórdão nº 7.828 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o ICMS na entrada, em estabelecimento de contribuinte do ICMS, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixou ou ao uso e consumo oriundos de outras unidades da Federação. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n- Processo nº E04/137.326/2007 - Inscrição Estadual nº 77.638.393 - Recorrente: intimal suprimentos médicos ltda epp- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.829 - EMENTA: DECLAN-IPM - APRESENTAÇÃO COM DADOS INCORRETOS. De conformidade como art. 70 da Lei n° 2.657/96, -“A imposição de qualquer penalidade ou pagamento de multa, não exime o infrator de cumprir a obrigação que lhe deu causa, nem prejudica a ação penal cabível no caso, nem impede a cobrança do tributo por ventura devido”. Assim, se quando da apresentação da DECLAN-IPM, com dados incorretos, constitui infração tributária de conformidade com os arts 109 e 110 do Livro VI do RICMS/00 e art. 54 da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3525/2000. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/063.477/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: iNCA COMBUSTÍVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.830 - EMENTA: ICMS - EXTRAVIO DE DOCUMENTO FISCAL - COMUNICAÇÃO. O fato de a Recorrente ter comunicado os extravios dos documentos, somente quando já sob ação fiscal, não a exime de multa, uma vez que perde a espontaneidade da comunicação de fatos relativos à obrigação acessória. Recurso Voluntário desprovido.\r\n- Processo nº E34/134.814/2006 - Inscrição Estadual nº 77.042.253 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.831 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FICAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se nega provimento.\r\n- Processo nº E04/117.845/2000 - Inscrição Estadual nº 81.583.080 - Recorrente: serraco comércio e indústria LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.832 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. O suprimento de caixa não devidamente comprovado caracteriza omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem emissão de documento fiscal. Recurso voluntário a que se NEGA PROVIMENTO.\r\n- Processo nº E04/176.443/2008 - Inscrição Estadual nº 86.090.783 - Recorrente: HYSTEC HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.833 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso DESPROVIMENTO.\r\n- Processo nº E34/067.246/2006 - Inscrição Estadual nº 85.432.788 - Recorrente: schlumberger serviços de petróleo ltdajunta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.834 - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. O não atendimento a norma legal que determina o registro fiscal em arquivo magnético, no prazo determinado pela fiscalização, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação acessória. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E34/078.206/2005 - Inscrição Estadual nº 82.091.440 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CRÉDITO INDEVIDO. Na forma do que dispõe o art. 31, inciso III do Livro II do RICM/85, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que não guarde exigência ou requisito previsto na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 749964\r\n" ], "749965": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\n- Processo nº E04/451.160/2007 - Inscrição Estadual nº: 82.051.252 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.847 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento à intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido. \r\nId: 749965\r\n" ], "749966": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\n- Processo nº E34/151.643/2005 - Inscrição Estadual nº 85.991.124 - Recorrente: MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.851 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2003. Razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E04/658.889/1996 - Inscrição Estadual nº: 83.093.447 - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.852 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei nº 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 749966\r\n" ], "749967": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E04/143.085/2008 - Inscrição Estadual nº 81.456.968 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/213.104/2008 - Inscrição Estadual nº 80.747.837 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU OFICINA MECÂNICA SÃO JOSÉ DE IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/125.089/2008 - Inscrição Estadual nº 77.075.011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.865 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 34.446 (23.686) - Processo nº E34/146.024/2005 - Inscrição Estadual nº 77.660.062 - Recorrente: POSTO TULIPA LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.866 - EMENTA: adicional do ICMS (fecp) - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que não guarde requisito ou exigência prevista na legislação ou cuja impressão não tenha sido autorizada pelo Fisco. In casu, a recorrente é responsável pelo imposto devido, bem como pela penalidade aplicada, por haver recebido mercadorias tributadas com documento fiscal considerado inidôneo por apresentar problemas com o selo fiscal, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3º, 18, inciso VI, 24 e 47, § 1º da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, 24, inciso III do Livro VI, e 17 a 19 do Livro XVI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002, Resolução SEF nº 6.392/2002 e Portaria SAF nº 84/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 749967\r\n" ], "749968": [ "2009-04-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2009\r\n- Processo nº E04/189.297/2008 - Inscrição Estadual nº 84.884.731 - Recorrente: POLIQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDAJunta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.867 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n- Processo nº E04/106.568/2007 - Inscrição Estadual nº 82.845.011 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/517.733/1998 - Inscrição Estadual nº 80.568.517 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalO AMIGÃO - ATACADO E VAREJO DE MIUDEZAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/143.091/2008 - Inscrição Estadual nº 86.092.530 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.870 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 749968\r\n" ], "751626": [ "2009-04-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/076.181/2007 - Inscrição Estadual nº MAKRO ATACADISTA S.A.FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redatora: Conselheiro Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.536. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 751626\r\n" ], "751627": [ "2009-04-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/056.244/2006 - Inscrição Estadual nº 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.552. EMENTA: Recurso ao Conselho Pleno arguindo a sua nulidade em razão da não apreciação e julgamento da preliminar lá arguida. Procedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\nId: 751627\r\n" ], "751628": [ "2009-04-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.259/2006 - Inscrição Estadual nº 82.528.407 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.553. EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de arquivos magnéticos com dados incorretos. Multa aplicada ex vi do art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR ARGUÍDA: Motivo - Cerceamento ao direito de defesa. Rejeitada - inexistiu afronta ao art. 48 do Decreto nº 2473/79, considerando o previsto no art. 50 do mesmo Decreto. NO MÉRITO: Recurso ao egrégio Conselho Pleno - DESPROVIDO. Apresentação de arquivo magnético com dados incorretos agride sobremaneira os ditames legais que norteiam o seu uso.\r\nId: 751628\r\n" ], "751629": [ "2009-04-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.513 (26.250) - Processo nº E-34/071.203/2003 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de voto: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.556. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO Recurso nº 32.513 (26.250) - Processo nº E-34/071.203/2003 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de voto: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.556. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO.\r\nId: 751629\r\n" ], "751630": [ "2009-04-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.365 (18.913) - Processo nº E-04/317.286/1999 - Inscrição Estadual nº - Recorrentes: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas:AS MESMAS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, quanto ao recurso da Representação da Fazenda, acolhida a preliminar arguida de não conhecimento do recurso da autuada, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 5.572. EMENTA: EXIGIDO EM RAZÃO DE HAVER SIDO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. ELIMINADA PARTE DA EXIGÊNCIA POR FORÇA DA DECISÃO DA 4ª CÂMARA. 2 (DOIS) RECURSOS APRESENTADOS, A SABER: 1º Da Representação da Fazenda objetivando o restabelecimento pleno da autuação. 2º Da autuada objetivando a eliminação do que restou devido; não conhecido por intempestivo. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 751630\r\n" ], "752045": [ "2009-04-14 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n32.037 (antigo 501.916), 33.111 (antigo 504.983) e 32.357 (antigo 505.173). - Processos nº E-34/135.017/2004, E- 04/179.861/2001 e E-04/165.639/2007 - Interessadas: MIT RIO VEÍCULOS LTDA, FRIENDLY INTERNACIONAL LTDA e R. A. M, MARQUES ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 752045\r\n" ], "752046": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2009\r\nRecurso nº 32.795 (505.041). - Processo nº E-04/476.095/1991 - Recorrente: COMPANHIA SEGUROS INTER ATLÂNTICO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.303 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO O. RECURSO DE OFÍCIO - INCABIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício baseado em inexistente sucumbência recíproca. PRELIMINAR DE NÃO conhecimento ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 752046\r\n" ], "752047": [ "2009-04-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/01/2009\r\nRecurso nº 32.380 (antigo 505.131). - Processo nº E-04/078.919/2007 -Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO- NULIDADE- É nulo o lançamento de ofício que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante de arbitramento baseado em elementos informativos, GIA-ICMS, mesmo que da própria Impugnante (art. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 2.657/96). O exercício da modalidade de lançamento por arbitramento tem por pressuposto a constatação de que a documentação fiscal do sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. (art.148 do CTN). PROVIDO Recurso de Ofício para considerar a NULIDADE do Auto de Infração. \r\nId: 752047\r\n" ], "752150": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nRecurso nº 32.756 - Processo nº E-34/232.824/2005 - Recorrente: LEITORES & LIVROS COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Titular da IRF 33.01 - Niterói - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, no sentido de ser levantada a perempção, para ter lugar o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.422 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE TRÊS ANOS APÓS A LAVRATURA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PORQUE APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 752150\r\n" ], "752151": [ "2009-04-14 00:00:00", " na 2.796 Sessão Ordinária\r\ndia 17/03/2009\r\nRecurso nº 30.017 - Processo nº E-34/141.077/2007 - Recorrente: NONa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LDTA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.386 - EMENTA: ICMS - Recurso de Ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752151\r\n" ], "752152": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801 Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 33.466 (26.841) - Processo nº E-04/280.556/2007 - Recorrente: C PACHECO CONSTRUÇÕES LTDA-ME - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS. REGIME DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. FAIXAS DE ENQUADRAMENTO. LIMITES DE FATURAMENTO. RECEITAS QUE O INTEGRAM. A receita dos serviços prestados pelo contribuinte sujeito ao Regime simplificado de Pagamento do ICMS, disciplinado pela Lei nº 3.342/99, também deve ser incluída no cálculo para determinar a faixa de enquadramento, nos termos do §1º do art. 3º do citado diploma. Recurso negado. Decisão por maioria.\r\nId: 752152\r\n" ], "752153": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 31.829 (antigo 26.586) - Processo nº E-34/067.383/2006 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também a unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTO-LANÇADO. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração sob a vaga alegação de o contribuinte não ter tido conhecimento da razão do lançamento, quando este foi feito tãosomente a partir dos débitos autolançados pelo próprio querelante. Preliminar de nulidade rejeitada. DÉBITO DE IMPOSTO. DÉBITO AUTOLANÇADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. VERDADE MATERIAL. Exclui-se da exigência fiscal, independentemente de não ter sido discutido no recurso, o período abrangido pela autuação para o qual consta comprovante de pagamento nos autos, pois a busca da verdade material deve prevalecer sobre aspectos formais, na apreciação do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 752153\r\n" ], "752154": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 33.365 - Processo nº E-04/146.164/2002 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.402 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 752154\r\n" ], "752155": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecursos nºs 32.575 (antigo 500.379) e 32.576 (antigo 500.380) - Processos nºs E-04/231.256/2002 e E-04/231.258/2002 - Recorrente: SAINT GOBAIN CERÂMICA E PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi ACOLHIDA a preliminar levantada pelo Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, no sentido de converter o julgamento em diligência. - Acórdãos nºs 7.367 e 7.368 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 752155\r\n" ], "752156": [ "2009-04-14 00:00:00", "na 2.801 Sessão Ordinária\r\ndia 25/03/2009\r\nRecurso nº 33.826 - Processo nº E-04/155.254/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORPAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.418. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 752156\r\n" ], "752157": [ "2009-04-14 00:00:00", "Sessão Ordinária\r\ndia 24/03/2009\r\nRecurso nº 32.215 - Processo nº E-04/151.519/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: MAGDA MACEDO DE AZEVEDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.414 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752157\r\n" ], "752158": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 34.165(26.054) - Processo nº E-34/056.246/2006 - Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NOTA DE LANÇAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Proposta ação judicial com citação do Estado, as subseqüentes rotinas administrativas próprias deveriam ter tido andamento, de forma que a Nota de Lançamento fosse lavrada com vistas a garantir o crédito tributário levado a discussão naquela esfera, sendo certo que o Fisco decaiu do direito de lançar, ao pretender fazê-lo mais de sete anos após ocorrido o fato gerador. Preliminar de decadência acolhida. \r\nId: 752158\r\n" ], "752159": [ "2009-04-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\n- Processo nº E-04/111.870/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrente: WAL PETRÓLEO S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, para tornar nulo o processado, a partir da decisão de fls. 68, da Junta de Revisão Fiscal, retornando os autos para aquele órgão para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord, que a rejeitaram. - Acórdão nº 5.502. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÀRIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. RETORNO PARA EXAME DO MÉRITO. Tendo a decisão de 1ª Instância que julgou nula a ação fiscal sofrido reforma, deve os autos retornar à mesma para exame do mérito. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR MAIORIA DE VOTOS. \r\nId: 752159\r\n" ], "752160": [ "2009-04-14 00:00:00", "2.799 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.690 - Processo nº E-04/111.941/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório - Acórdão nº 7.408. - EMENTA: ICMS - Recurso de Ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752160\r\n" ], "752161": [ "2009-04-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 34/059.267/2005 e E-34/059.270/2005 - Inscrição Estadual: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATELFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - DÉBITO AUTôNOMO. Legítima a exigência fiscal quando o sujeito passivo recolhe espontaneamente ICMS fora do prazo regulamentar, sem a inclusão dos correspondentes acréscimos decorrentes da mora, não podendo se falar em ilegalidade do decreto estadual, que estabeleceu prazo para cumprimento da obrigação, editado em consonância com a Lei que instituiu o imposto. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 752161\r\n" ], "752162": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.795 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.646 - Processo nº E-04/154.970/2002 - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.383. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752162\r\n" ], "752163": [ "2009-04-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/258.064/1998 - Inscrição Estadual: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, não conhecidas as preliminares suscitadas, por não apresentar acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.517. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando- lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu. ICMS. DÉBITO APURADO POR ARBITRAMENTO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O recurso não saiu do campo das palavras, descurando de realizar a necessária “avaliação contraditória” definida na lei (desde o CTN, art. 148), como exclusivo modo de impugnar-se exigência fiscal decorrente de arbitramento. Significa, então, que, inexistindo vício formal no lançamento (como, de fato, não existe), impunha-se à autuada contestar a apuração em seus aspectos qualitativo (ocorrência de causa jurídica para a autuação) e quantitativo (os valores considerados pela fiscalização autuante). Considerando que assim não agiu a recorrente, julgou-se procedente o auto de infração. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752163\r\n" ], "752164": [ "2009-04-14 00:00:00", "2.796 Sessão Ordinária\r\ndia 17/03/2009\r\nRecurso nº 30.845 (antigo 26.338) - Processo nº E-34/152.194/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.384. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 752164\r\n" ], "752165": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\nRecurso nº 33.439 (25.191) - Processo nº E-04/310.197/2002 - Recorrente: PROPHOTO ESTUDIOS LTDA ME Recorrida: SEGUNDA TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.283 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O lançamento não logrou determinar com precisão a matéria tributável, seja nos seus aspectos qualitativos como nos quantitativos, em evidente afronta ao artigo 142 do CTN, razão porque se impõe acolher a preliminar suscitada de nulidade da autuação, na forma do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA a preliminar.\r\nId: 752165\r\n" ], "752166": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2009\r\nRecurso nº 33.631 - Processo nº E-34/648.548/1995 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752166\r\n" ], "752167": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 31.882(25.089) - Processo nº E-34/046.447/2005 - Recorrente: IMUNO RIO DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Relator. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 752167\r\n" ], "752168": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.638 - Processo nº E-04/209.133/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFÉ NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 752168\r\n" ], "752169": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801 Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 32.210 - Processo nº E-04/139.423/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAES MENDONÇA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.417 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 752169\r\n" ], "752170": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 34.526 (antigo 26.058) - Processo nº E-04/577.486/1993 - Recorrente: TRANSPOTADORA TEGON VALENTI S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, também a unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.398. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Os contribuintes optantes da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 38/89 não podem utilizar o crédito fiscal relativo à entrada de mercadorias, consoante o parágrafo único, da cláusula segunda do citado Convênio, e em observância ao disposto no art. 34, § 2º da Lei nº 1.423/89. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela impugnante, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 752170\r\n" ], "752171": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 30.843 (antigo 26.067) - Processo nº E-04/195.274/1992 - Recorrente: AMERICAN DENIN MODAS LTDA - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Relator, no sentido de ser declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.397. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 752171\r\n" ], "752172": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nRecurso nº 31.472 (20.891) - Processo nº E-34/177.176/2002 - Recorrente: TECNEW PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: Titular da ife 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observado-se as ressalvas contidas no voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.420 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional, c/c art. 3°, § 1° do RICMS/00. Legitima assim foi a autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, II, c do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com redução de penalidade, conforme art. 106, II, c do CTN .\r\nId: 752172\r\n" ], "752173": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800 Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 30.730 - Processo nº E-34/149.415/2007 - Recorrente: CONTRETAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.412 - EMENTA: ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Salvo prova em contrário, presume-se que as empresas de construção civil não são contribuintes, embora, por razões outras, precisem ter inscrição no cadastro estadual. Não é possível cogitar de situações potenciais, mas não provadas, para exigir o cumprimento de obrigações acessórias típicas do ICMS, como a escrituração de livros fiscais próprios do tributo. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 752173\r\n" ], "752174": [ "2009-04-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2008\r\nRecursos nºs 33.096 (504.151), 33.097 (504.152), 33.098 (504.153), 33.099 (504.154), 33.100 (504.155) e 33.101 (504.156) - “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/076.661/2007, E-04/076.665/2007, E- 04/076.673/2007, E-04/076.677/2007, E-04/076.681/2007 e E- 04/076.684/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando em Primeira Instância, as decisões submetidas aos reexames obrigatórios. - Acórdão nºs 7.184, 7.185, 7.186, 7.187, 7.188 e 7.189 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 752174\r\n" ], "752175": [ "2009-04-14 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.752 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nRecurso nº 31.710 (25.079) - Processo nº E-04/794.224/1995 - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.110 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. CREDITAMENTO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/89, é vedado o aproveitamento de crédito na entrada de bem destinado ao ativo imobilizado. O crédito será permitido, somente, para as mercadorias entradas no estabelecimento a partir de 01/01/2003, conforme art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.419/2000. Recurso Voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 752175\r\n" ], "752188": [ "2009-04-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/187.541/1993 - Inscrição Estadual: 82.830.359 - Recorrente: DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Cheryl Berno, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.521. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não comprovado nos autos, que a mercadoria adquirida pelo sujeito passivo, não se destinava ao consumo do estabelecimento. Denominação informada não coincide com o produto adquirido. Recurso não provido.\r\nId: 752188\r\n" ], "752189": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.251/2006 - Inscrição Estadual: 85.297.864 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Quanto à preliminar de nulidade do A.I., à unanimidade de votos, não conhecido o recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, à unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por ser matéria de exame do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.525. EMENTA: A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INCABIMENTO. O fundamento dessa preliminar já foi repelido pela decisão da 4ª Câmara, onde foi ela rejeitada à unanimidade. Para seu conhecimento por este plenário seria necessário que a recorrente tivesse apontado acórdão divergente, o que não ocorreu. Sendo assim, não conheço da preliminar por inexistência de acórdão divergente. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRECISÃO NO LANÇAMENTO. MATÉRIA ENVOLVIDA COM A QUESTÃO DE MÉRITO. Salvo melhor juízo, as questões postas na preliminar estão a implicar o conhecimento do mérito razão pela qual não conheço dessa matéria como preliminar, uma vez que será ela apreciada no exame do mérito. Rejeito assim o exame da questão como preliminar já que será apreciada, repito, no mérito. MERITO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA ATIVA PARA O RECEBIMENTO DO TRIBUTO. O Estado competente para o recebimento do ICMS da importação é o Estado do Rio de Janeiro por onde houve a entrada do produto, ainda que posteriormente haja sido transferido para o Paraná. A base de cálculo é o valor da importação acrescido da CIDE e do FECP, considerando-se no caso de substituição tributária, a margem de comercialização estabelecida na legislação de regência.\r\nId: 752189\r\n" ], "752190": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/071.224/2004 - Inscrição Estadual: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de erro da identificação do sujeito passivo, para considerar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Antonio Silva Duarte, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.541. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - nulidade do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 752190\r\n" ], "752191": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.511 (25.479) - Processo nº E-04/342.842/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrente: JUVENIL GOMES DE OLIVEIRA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.557. - EMENTA: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou saída de mercadorias tributadas sem, no entanto, oferecer tais operações à tributação pelo imposto estadual, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 2°, inciso I, 3°, inciso I, e 33, § 1°, da Lei n° 2.657/1996. \r\nId: 752191\r\n" ], "752192": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.468 (25.347) - Processo nº E-34/114.313/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrente: T D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.561. EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Decisão unânime.\r\nId: 752192\r\n" ], "752193": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.167 (25.179) - Processo nº E-04/113.041/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Melo e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.570. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO - ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS visto incorrer na espécie circulação de mercadorias - art. 114 do CTN. RECURSO IMPROVIDO.\r\nId: 752193\r\n" ], "752208": [ "2009-04-15 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 30.566 (502.320) - Processo nº E34/071.358/2005 - Inscrição Estadual: 92.001.270 - Recorrente: SAPOERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDAOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.432 - EMENTA: ICMS - SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA DE MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. Auditora tributária realmente analisou os documentos fiscais trazidos pela impugnante, porém, resolveu acatar as recomendações do autuante, mantendo a exigência fiscal relativa às notas fiscais nºs 018530 e 017499. No mérito, comprovada a regularidade da operação acobertada pela nfRecurso de ofício provido parcialmente.\r\nId: 752208\r\n" ], "753339": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\n- Processo nº E04/070.400/1996 - Inscrição Estadual nº 83.804.513 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, excluindo-se o período de 07 a 09/1991 atingido pela decadência, sendo que neste ponto foi voto vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO. Uma vez que o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, com o quadro demonstrativo anexo ao auto de infração possibilitando ao contribuinte, conhecer a natureza da autuação e, consequentemente a possibilidade de apresentação de sua defesa, o que de fato não ocorreu e, quanto à matéria de mérito por absoluta opção de defesa da autuada, deixou de trazer qualquer elemento probatório no sentido de ilidir o auto de infração. Nega-se provimento ao recurso para excluir os períodos de 07/91, 08/91 e 09/91. \r\nId: 753339\r\n" ], "753340": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\n- Processo nº E04/169.941/1997 - Inscrição Estadual nº 83.467.975 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.776 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Referidas conclusões se aplicam mesmo aos casos onde o Fisco constata eventual aproveitamento de créditos indevidos, faz o lançamento, porém o órgão julgador singular, Junta de Revisão Fiscal, ao acolher preliminar suscitada pelo Sujeito Passivo de nulidade do lançamento, determina a retificação do auto de infração, para adequação dos dispositivos indicados como infringidos, bem como da penalidade aplicada, o que efetivamente ocorreu, porém somente se efetivou treze anos após o lançamento, como se depreende dos autos, com a intimação do Sujeito Passivo por edital da retificação, é evidente que se aplica o disposto no art. 150, em especial o § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. \r\nId: 753340\r\n" ], "753341": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\n- Processo nº E34/056.364/2006 - Inscrição Estadual nº 85.417.940 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.848 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo , consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se fala em nulidade da decisão administrativa singular, da Junta de Revisão Fiscal, se presente os seus requisitos de motivação, publicidade e imparcialidade. Preliminar rejeitada. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. Não apresentando o Sujeito Passivo, prova do recolhimento do imposto de importação, procedente o lançamento, que impõe a penalidade prevista no art. 59, § 12, inciso I da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/212.173/1993 - Inscrição Estadual nº 81.470.146 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 753341\r\n" ], "753342": [ "2009-04-15 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.891 - Processo nº E04/057.266/2008 - Inscrição Estadual nº 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS PELA REFINARIA - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelo art. 7º da Lei nº 846/1985, arts 1º e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, e arts 1º e 12 do Livro IV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação dada pelo Decreto nº 31.812/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.539 - Processo nº E04/159.275/2007 - Inscrição Estadual nº 82.282.718 - Recorrente: GISSONI CANTINA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher o pedido de levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.857 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento, no todo ou em parte, do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 30.236 - Processo nº E04/242.728/2007 - Inscrição Estadual nº 83.390.182 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GIL REPRESENTAÇÕES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.932 (505.348) - Processo nº E04/619.384/1995 - Inscrição Estadual nº 82.261.834 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: metral empresa de transportes ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.181 - Processo nº E04/217.397/2007 - Inscrição Estadual nº 81.121.702 - Recorrente: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Interessada: JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que deu provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 7.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 753342\r\n" ], "753343": [ "2009-04-15 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E04/125.002/2008 - Inscrição Estadual nº 82.021.396 - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDAJunta de Revisão Fis cal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\nId: 753343\r\n" ], "753344": [ "2009-04-15 00:00:00", " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\n- Processo nº E04/067.448/2007 - Inscrição Estadual nº 76.101.164 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.871 - EMENTA: Adicional do ICMS (FECP) - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nE04/119.591/2008 e E04/119.592/2008 - Inscrições Estaduais nº 76.058.601 e 83.413.611 - Recorrente: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.873 e 7.874 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/129.046/2008 - Inscrição Estadual nº 77.016.554 - Recorrente: - Interessada: OFICINA DAS CORES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.875 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/139.068/2008 - Inscrição Estadual nº 81.390.983 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.877 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/085.653/2002 - Inscrição Estadual nº 86.063.271 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.878 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts 47 da Lei nº 2.657/1996, Cláusulas Quinta e Vigésima Sétima do Convênio ICMS nº 57/1995, arts 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/205.019/2008 - Inscrição Estadual nº 76.103.879 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 753344\r\n" ], "753345": [ "2009-04-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2009\r\n- Processo nº E34/076.987/2005 - Inscrição Estadual nº 81.536.600 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.880 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO SER Nº 57/2003. A Resolução SER nº 57/2003 dispensou a autenticação prévia dos livros fiscais mencionada no caput do art. 73 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000, inclusive os livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados, sendo ilegítima a exigência de penalidade aplicada por falta de autenticação prévia. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/608.698/1994 - Inscrição Estadual nº 80.640.803 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.881 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/574.858/1995 - Inscrição Estadual nº 80.777.604 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.882 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/451.161/2007 - Inscrição Estadual nº 83.029.935 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributáriaLOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.883 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/191.277/2007 - Inscrição Estadual nº 75.568.029 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.885 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 753345\r\n" ], "754727": [ "2009-04-17 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 32.298 (24.868). - Processo nº E-34/076.610/2006. - Recorrente: . - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.230. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Nas operações internas e de importação de pescado não incluído na cesta básica é de 8% cujo o percentual de 7% sobre o preço da operação e 1% da incidência destinado ao FECP. De conformidade com o que estabelece o Decreto nº 32.161/2002. Nego provimento ao Recurso.\r\nId: 754727\r\n" ], "754728": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 20.828. - Processo nº E-04/111.393/2001. - Recorrente: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 6.231. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Não conhecimento do recurso por falta de assinatura do recorrente. ULTRAPASSADA com a aposição da assinatura. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL PARA OUTRO ESTABELECIMENTO SEU. Operação regida pelo art. 8º, inciso I, letra “a” da Lei nº 2657/96 e nunca pela letra “b”, já que não reveste a condição de industrial.\r\nId: 754728\r\n" ], "754729": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.670ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2008\r\nRecorrente: Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.355. - EMENTA:ICMS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos não ter havido a retenção do ICMS devido por substituição tributária na operação anterior, incumbe o destinatário das mercadorias a responsabilidade pelo seu pagamento. Ex vi, art. 4º, Livro II do Decreto nº 27.247/2000, art. 24 da Lei nº 2657/96, e art. 3º da Resolução 6.470/2002. Negado Provimento ao Recurso. \r\nId: 754729\r\n" ], "754730": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.741ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2008\r\nRecurso nº 32.917 (antigo 24.269). - Processo nº E04/175.140/1997. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - recorrida: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 6.795 - EMENTA: DECADÊNCIA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CFS nº 02/2008-PG-03. cancelamento do Auto de Infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 754730\r\n" ], "754731": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\nRecurso nº 32.664 - Processo nº E-04/070.855/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 6.955 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 754731\r\n" ], "754732": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 32.591. - Processo nº E-04/141.475/1992 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H TORRES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 754732\r\n" ], "754733": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 32.322 (25.554). - Processo nº E-04/110.188/1996 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA (SUCESSORA DE EXPLO BRASIL LTDA) - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - EMENTA: CRÉDITO. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. Fretes pagos por terceiros não geram direito a crédito de ICMS. Comprovado nos autos que a impugnante efetuou o pagamento relativo a algumas das operações realizadas. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 754733\r\n" ], "754734": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nRecurso nº 31.986 (26.326) - Processo nº E-04/284.680/2007 - Recorrente: DISPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS ltda - Recorrida: irf 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.012 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. CANCELADO IRREGULARMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 754734\r\n" ], "754735": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 32.337 (26.399) - Processo nº E-04/117.270/2000 - Recorrente: MINAS OIL PETRÓLEO S/A - Recorrida: IFE 99.02 - FISCALIZAÇÃO DIRIGIDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento. - Acórdão nº 7.021 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento à 4ª intimação fiscal causando embaraço ao fisco. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 754735\r\n" ], "754736": [ "2009-04-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/03/2009\r\nRecurso nº 33.630 - Processo nº E-04/212.158/1995 - Recorrente: BICO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Interessada: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 754736\r\n" ], "755186": [ "2009-04-17 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.797 Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 31.829 (antigo 25.586) - Processo nº E-34/067.383/2006 - Recorrente: FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também a unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO AUTO-LANÇADO. Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração sob a vaga alegação de o contribuinte não ter tido conhecimento da razão do lançamento, quando este foi feito tãosomente a partir dos débitos autolançados pelo próprio querelante. Preliminar de nulidade rejeitada. DÉBITO DE IMPOSTO. DÉBITO AUTOLANÇADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. VERDADE MATERIAL. Exclui-se da exigência fiscal, independentemente de não ter sido discutido no recurso, o período abrangido pela autuação para o qual consta comprovante de pagamento nos autos, pois a busca da verdade material deve prevalecer sobre aspectos formais, na apreciação do litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. 14/04/2009.\r\nId: 755186\r\n" ], "755280": [ "2009-04-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n30.895 (25.540), 30.896 (25.541), 30.897 (25.542) e 30.898 (25.543) - Processos nº E-34/067.402/2006, E- 34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.576, 5.577, 5.578 e 5.579. - EMENTA: Recurso interposto ao Conselho Pleno contra decisão unânime ocorrida na 1ª Câmara, inobservando o que exige o art. 266, inciso I, § 2º do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 755280\r\n" ], "755377": [ "2009-04-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.976 (25.014) - Processo nº E-34/063.163/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.581. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 755377\r\n" ], "757982": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.174 (505.266) - Processo nº E-34/109.659/2004 - Recorrente: Interessada: BUNGE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 757982\r\n" ], "757983": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 34.700 (22.862). - Processo nº E-04/608.280/1994 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.429 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Legítimo o lançamento que exige o crédito tributário decorrente do aproveitamento de créditos fiscais em desacordo com a legislação. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 757983\r\n" ], "757984": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/136.060/1992 - Recorrente: - Interessada: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 757984\r\n" ], "757985": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nProcesso nº E-04/057.259/2008 - Recorrente: REFINARIA E PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.443. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNOS. Acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, levantada pelo Relator, já que a mesma concentrou-se na análise do suposto desatendimento às condições formais para ressarcimento do imposto retido antecipada-mente para o Estado do Rio de Janeiro, contudo, o AI refere-se ao estorno de débito do imposto próprio da Refinaria Manguinhos, em função da posterior remessa das mercadorias, pela distribuidora, para postos revendedores situados no estado de São Paulo, detentores de liminar da Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 757985\r\n" ], "757986": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecursos nºs 32.615, 32.616 e 32.617. - Processos nºs E34/299.047/2007, E-34/299.048/2007 e E34/299.049/2007 -Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: A. J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.458, 7.459 e 7.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 757986\r\n" ], "758288": [ "2009-04-27 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.268 (antigo 504.664). - Processo nº E04/166.761/1992 - Recorrente: Interessada: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.387. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 758288\r\n" ], "758289": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nE34/071.284/2003 e E34/071.285/2003 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nº ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758289\r\n" ], "758290": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\n33.126 (antigo 504.840) e 33.127 (antigo 504.841). - Processos nº E04/131.090/2007 e E04/131.091/2007 - Recorrente: Interessada: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nº 7.392 e 7.393. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758290\r\n" ], "758291": [ "2009-04-27 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 30.653 (21.743). - Processo nº E04/614.143/1996 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Negada a preliminar de decadência (sic). Inaplicável a prescrição intercorrente ao Processo Administrativo Tributário. No mérito, confirmada a irregularidade da escrituração das notas fiscais em questão. O crédito apropriado pertence a outro estabelecimento da mesma empresa, sendo, portanto, indevido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 758291\r\n" ], "758292": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\n- Processo nº E-04/624.606/1995 - Recorrente: Interessada: SOUZA CRUZ S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758292\r\n" ], "758293": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\n- Processo nº E-04/477.083/1990 - Recorrente: Interessada: CONFECÇÕES MOSALI LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758293\r\n" ], "758294": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nE04/109.267/2007 e E04/109.268/2007 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram dados provimentos parciais ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.410 e 7.411. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO. A Recorrente é devedora de débito autônomo, já que, a partir da revogação automática do benefício, por descumprimento a determinação do Secretário de Estado de Fazenda, deveria ter voltado ao sistema normal de apuração e pagamento do ICMS. A penalidade deve ser afastada, entretanto, já que à legislação atinente ao benefício em questão, dilatação do prazo de pagamento do imposto, devem ser aplicadas as disposições relativas à moratória, previstas no capítulo III do Título III do Livro Segundo do CTN, arts 151 a 155, por se tratarem de institutos similares. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 758294\r\n" ], "758295": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 30.728. - Processo nº E-34/207.700/2006 - Recorrente: Interessada: RUY BASTOS GARCIA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.418. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758295\r\n" ], "758296": [ "2009-04-27 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/03/2009\r\nRecurso nº 30.791. - Processo nº E-04/139.723/2008 - Recorrente: Interessada: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Re curso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.419. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758296\r\n" ], "758297": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 31.392 (26.150). - Processo nº E-34/067.247/2006 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do relator. No mérito, também, por unanimidade foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. - Acórdão nº 7.426 - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS MAGNÉTICOS - DEIXAR DE APRESENTAR. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito, não cabe à recorrente determinar que procedimentos deve a fiscalização adotar, máxime quando estes estão sendo aplicados a ela própria. O autuante penalizou a empresa pela não apresentação dos arquivos magnéticos no prazo legal, e o fez de forma absolutamente correta. A multa aplicada, inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98, é a legalmente prevista para a infração em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 758297\r\n" ], "758298": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 30.625. - Processo nº E-04/224.112/2008 - Recorrente: - Interessada: RIO SUL MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758298\r\n" ], "758299": [ "2009-04-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 32.651. - Processo nº E-04/204.020/2008 - Recorrente: - Interessada: SERVICENTRO SILVEIRA DE MIGUEL PEREIRA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.428 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758299\r\n" ], "758300": [ "2009-04-27 00:00:00", " Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nProcesso nº E-04/146.197/2002 - Recorrente: - Interessada: STIELETRÔNICA S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.444. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758300\r\n" ], "758301": [ "2009-04-27 00:00:00", " Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAJO COMÉRCIO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.446. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758301\r\n" ], "758302": [ "2009-04-27 00:00:00", " Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nProcesso nº E-34/076.075/2007 - Recorrente: - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.447. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 758302\r\n" ], "759534": [ "2009-04-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.046 (25.159) - Processo nº E-04/799.747/1995 - Inscrição Estadual: 81.464.510 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte. Acórdão nº 5.435. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na comercialização. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 759534\r\n" ], "759535": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n33.130 (24.681), 33.131 (24.683) e 33.132 (24.684) - Processos nº E-34/076.424/2006, E-34/076.433/2006 e E- 34/076.434/2006 - Inscrições Estaduais: 77.750.517, 81.523.444 e 81.495.815SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nº 5.537 a 5.539. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se apropria de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 759535\r\n" ], "759536": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.942 (26.375), 33.797 (26.376), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) e 33.935 (26.428) - Processos nº E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E- 34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.584 a 5.591. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando- lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 759536\r\n" ], "759537": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.470 (22.024) - Processo nº E-04/125.236/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 5.596. EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É considerada inidônea a nota fiscal cujo destinatário esteja com a inscrição suspensa, tornando-se o transportador responsável pela conseqüência da irregularidade.\r\nId: 759537\r\n" ], "759668": [ "2009-04-29 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 33.980 (503.191) - Processo nº E-34/078.479/2004 - Recorrente: Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.416. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759668\r\n" ], "759669": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/156.126/2008 - Recorrente: - Interessada: BARGOA S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759669\r\n" ], "759670": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/180.922/1992 - Recorrente: - Interessada: JNS BORRACHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759670\r\n" ], "759671": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/107.613/2007 - Recorrente: - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.439. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759671\r\n" ], "759672": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/061.013/2008 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759672\r\n" ], "759673": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nProcesso nº E-04/056.157/2007 - Recorrente: terceira turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antonio Lopes Lourenço e Cheryl Berno que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.449. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR NÃO CONTRIBUINTE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incide ICMS nas operações de importação de mercadorias pelo regime de leasing internacional, apesar da condição de não contribuinte da Recorrente. Inaplicáveis o inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87/96, conforme jurisprudência dominante do STF, assim como a Súmula 660 do mesmo STF, por se tratar de fatos geradores posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 33/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 759673\r\n" ], "759674": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nVARIG S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.450. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICADA MENOR QUE A PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. Entre 01 de janeiro e 11 de dezembro de 1997, a alíquota aplicável às operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS era de 12%, nos termos das Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICMS 120/96, com a opção de crédito presumido de 4% das entradas, caso a empresa não se utilizasse de quaisquer outros créditos, o que não se aplica à Recorrente. A partir de 12/12/1997, com a suspensão da eficácia do Convênio ICMS nº 120/96, aplica-se às operações interestaduais destinadas a consumidor final, ou a não contribuinte, a alíquota de 18%. A base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços interestaduais de transporte é o preço do serviço, incluindo todas as importâncias pagas pelo tomador do serviço, aí incluído o percentual de 3% para o Fundo Aeroviário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 759674\r\n" ], "759675": [ "2009-04-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 32.633 - Processo nº E-04/194.013/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ISIGOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759675\r\n" ], "759905": [ "2009-04-29 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\n- Processo nº E34/265.666/2005 - Inscrição Estadual nº: 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.876 - EMENTA: ICMS - mercadoria ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL COM SELO FISCAL FRAUDADO. Correta a exigência do imposto e multa proporcional de contribuinte que receba mercadoria acompanhada de documento fiscal fraudado e não obedeça a instrução de recolher apenas o imposto, na qualidade de responsável solidário no prazo estabelecido pela autoridade competente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 759905\r\n" ], "759906": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2009\r\n- Processo nº E04/897.238/1999 - Inscrição Estadual nº: 84.328.618 - Recorrente: TRANSLINE TRANSPORTES LTDA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.884 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. No mérito, o documento fiscal que omita indicação determinada na legislação é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, o disposto no art. 47, § 1° da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 31, inciso I, Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.050/85 e art. 19, alínea “c” do Convênio s/n° de 15/12/70. ITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO Rejeitada a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração não incorreu em qualquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 bem como está revestido de todos os requisitos preconizados no art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. No mérito, o transportador não pode aceitar efetuar o transporte de mercadorias sem que estas estejam acompanhadas da respectiva documentação fiscal, consoante o preconizado no art. 177, Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.050/85. ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 759906\r\n" ], "759907": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\n- Processo nº E04/138.075/1995 - Inscrição Estadual nº: 80.143.680 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.965 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/452.018/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.250.314 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/160.021/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.103.597 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.969 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/452.339/2007 - Inscrição Estadual nº: 84.088.889 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.970 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759907\r\n" ], "759908": [ "2009-04-29 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\n- Processo nº E04/318.300/2002 - Inscrição Estadual nº: 81.044.171 - Recorrente: petrobras distribuidora s.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de considerar procedente em parte o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.971 - EMENTA ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - EMISSÃO APÓS A DATA LIMITE PERMITIDA PARA A SUA UTILIZAÇÃO - EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ART 62 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2.657/1996 - LIMITE tOTAL CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO MÁXIMA - dúvida quanto à aplicação da lei tributária que comina penalidade - interpretação mais favorável ao acusado quanto à graduação - artdocumento fiscal emitido após a data-limite estabelecida para sua utilização será considerado inidôneo para todos os efeitos legais, independentemente de formalidade ou ato administrativo da autoridade fazendária, ficando o emitente sujeito apenas à penalidade de caráter formal, prevista no art. 62 da Lei nº 2.657/1996. Contudo, a aplicação da penalidade deverá respeitar a sua graduação mínima, por documento, e ficará limitada no total à graduação máxima prevista no mesmo artigo. In casu, ficou comprovado nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais após a data limite permitida para a sua utilização. Todavia, houve equívoco na aplicação da penalidade por parte das autoridades lançadoras, posto que não observaram o limite no total pela graduação máxima, sendo legítima a exigência da penalidade, nos termos anteriormente referidos, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I e § 1º, e 62 e seu parágrafo único da Lei nº 2.657/1996, art. 31, inciso VI do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, art. 9º, inciso I e §§ 2º e 3º da Resolução nº 2.652/1995, e arts 24, inciso VII, e 27, inciso I e §§ 2º e 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n- Processo nº E04/138.102/2007 - Inscrição Estadual nº: 81.238.014 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.972 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/118.858/2007 - Inscrição Estadual nº: 81.962.642 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/139.108/2008 - Inscrição Estadual nº: 84.943.274 - Recorrente: - Interessada: PRINTECH DO BRASIL REPRESENTAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/111.832/2007 - Inscrição Estadual nº: 86.065.169 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.975 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 759908\r\n" ], "760507": [ "2009-04-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.484 (25.186) - Processo nº E-34/076.835/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.580 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que, no recurso ao Plenário deste Conselho, sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, do disposto pelos arts. 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 760507\r\n" ], "760779": [ "2009-04-30 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.942 (26.375), 33.797 (26.376), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) e 33.935 (26.428) - Processos nº E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E- 34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.584 a 5.591. - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/04/2009.\r\nId: 760779\r\n" ], "761770": [ "2009-05-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.710ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\n33.940 (26.373), 33.941 (26.374), 33.942 (26.375), 33.797 (26.376), 33.934 (26.377), 33.812 (26.378), 33.944 (26.379) e 33.935 (26.428) - Processos nº E-04/063.188/2007, E- 04/063.257/2007, E-04/063.276/2007, E-04/063.187/2007, E- 04/063.189/2007, E-04/063.256/2007, E-04/063.277/2007 e E- 04/063.278/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.584 a 5.591. EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza- se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica- se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 30/04/2009.\r\nId: 761770\r\n" ], "761786": [ "2009-05-04 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nRecurso nº 32.433 (24.780) - Processo nº E-34/047.367/2005 - Recorrente: NUCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.421 - EMENTA: ICMS. Trânsito de mercadorias. Retenção de documento fiscal. Prazo de validade. Flagrante. O flagrante realizado pela fiscalização de mercadorias em trânsito, pela sua própria natureza, não admite a posterior apresentação de documentos para contestar a infração encontrada, tendose por caracterizado, no caso ocorrido, que a primeira via da nota fiscal retida pelo motorista destinavase à cobertura de diversas viagens, tendo passado desapercebido o vencimento do prazo de validade para a realização do transporte. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 761786\r\n" ], "761787": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 33.467 (26.768) - Processo nº E-34/538.654/1994 - Recorrente: PLANNAT CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.423 - EMENTA: ICMS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS. São prestadoras de serviços, sujeitando-se à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários à sua atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 761787\r\n" ], "761788": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nE-04/057.460/2008 e E04/057.531/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LIVROS FISCAIS. OBRIGATORIEDADE. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. O sucessivo desatendimento a intimações, para apresentação de livros fiscais, não caracterizou a inexistência dos mesmos, especialmente pela constatação de autuação anterior, que se reporta expressamente a levantamento de débitos autolançados. Recurso voluntário provido.\r\nId: 761788\r\n" ], "761789": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.917. - Processo nº E-04/057.457/2008. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por inepto, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.439. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. RECURSO INEPTO. NÃO COMHECIMENTO.\r\nNão se conhece, por inepto, de recurso que verse, no todo, sobre matéria estranha à que foi objeto do Auto de Infração. Preliminar acolhida.\r\nId: 761789\r\n" ], "761790": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 32.244. - Processo nº E-04/063.569/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.438. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS PROBANTES. JUNTADA. Absurda a alegação de cerceamento do direito de defesa, pela falta da juntada de elementos probantes ao lançamento, quando este tem por base o simples arrolamento de documentos emitidos pelo próprio contribuinte e confrontados com os seus livros. Preliminar rejeitada. PENALIDADE PREVISÃO LEGAL. MONTANTE EXIGIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não competem aos agentes ou órgãos do Poder Executivo, inclusive os de julgamento, efetuar juízo de valor sobre multas previstas na legislação, ficando eles adstritos a aplicá-las, dentro dos limites da legalidade. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 761790\r\n" ], "761791": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 31.036. - Processo nº E04/063.409/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, restando integralmente mantida a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.431. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUTO DE INFRAÇÃO. O início da ação fiscal implica em afastar a figura da espontaneidade para atos que o contribuinte venha a praticar, sendo certo que o procedimento prévio de ofício tem prazos definidos na Lei para ser concluído, incluídas as eventuais prorrogações. A inobservância do prazo limite libera o sujeito passivo quanto às imposições e restrições inerentes ao procedimento em foco, mas não inibe o Fisco de consignar, em Auto de Infração, a existência de violações à legislação tributária, apuradas por qualquer meio legítimo, a qualquer tempo, sendo a instauração do litígio o meio apropriado para se refutar a acusação objetivamente formulada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS PROBANTES. JUNTADA. Absurda a alegação de cerceamento do direito de defesa, pela falta da juntada de elementos probantes ao lançamento, quando este decorre do simples arrolamento dos débitos autodeclarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. \r\nId: 761791\r\n" ], "761792": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 31.035. - Processo nº E-04/063.403/2007. - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUTO DE INFRAÇÃO. O início da ação fiscal implica em afastar a figura da espontaneidade para atos que o contribuinte venha a praticar, sendo certo que o procedimento prévio de ofício tem prazos definidos na Lei para ser concluído, incluídas as eventuais prorrogações. A inobservância do prazo limite libera o sujeito passivo quanto às imposições e restrições inerentes ao procedimento em foco, mas não inibe o Fisco de consignar, em Auto de Infração, a existência de violações à legislação tributária, apuradas por qualquer meio legítimo, a qualquer tempo, sendo a instauração do litígio o meio apropriado para se refutar a acusação objetivamente formulada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS PROBANTES. JUNTADA. Absurda a alegação de cerceamento do direito de defesa, pela falta da juntada de elementos probantes ao lançamento, quando este decorre do simples arrolamento dos débitos autodeclarados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. PENALIDADE PREVISÃO LEGAL. MONTANTE EXIGIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não compete aos agentes ou órgãos do Poder Executivo, inclusive os de julgamento, efetuar juízo de valor sobre multas previstas na legislação, ficando eles adstritos a aplicá-las, dentro dos limites da legalidade. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 761792\r\n" ], "761793": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 34.438 (24.917) - Processo nº E-04/145.429/2000 - Recorrente: IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.447. - EMENTA: ICMS. Débito autônomo. Autolançamento efetuado fora do prazo legal. Acréscimos legais não recolhidos. Os valores devidos à Fazenda Pública Estadual, ainda que autolançados de forma espontânea, mas em época posterior àquela que seria correta, sujeitam-se à incidência dos acréscimos legais, constituindo-se esta parte não recolhida em débito autônomo. \r\nId: 761793\r\n" ], "761794": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.929. - Processo nº E-04/057.485/2008. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.440. - EMENTA: ICMS. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. FÉ PÚBLICA DO AGENTE. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus.\r\nId: 761794\r\n" ], "761795": [ "2009-05-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 34.142 - Processo nº E-04/057.530/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.445. - EMENTA: INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. FÉ PÚBLICA DO AGENTE. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu munus. \r\nId: 761795\r\n" ], "762665": [ "2009-05-05 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.852 (20.631) - Processo nº E-04/321.360/1999 - Inscrição Estadual: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Terceira Câmara, com a devolução dos autos para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ronaldo Redenschi, Gustavo Kelly Alencar, Roberto Lippi Rodrigues, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Sandro Machado dos Reis e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Acórdão nº 5.594. EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO DE CÂMARA. DECISÃO EXTRA PETITA. É nulo o julgamento de mérito que se limita a conceder o que não foi objeto do pedido e deixa de analisar a argumentação justificadora do não pagamento de tributo reconhecido como devido. Preliminar de nulidade que se acolhe, determinando-se a realização de novo julgamento pela colenda Câmara de origem.\r\nId: 762665\r\n" ], "763420": [ "2009-05-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 33.141 (25.428) - Processo nº E34/067.294/2005 - Inscrição Estadual nº 80.420.692 - Recorrente: INDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MAT. DE CONSTRUÇÃO- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.856 - EMENTA: ICMS - DADOS OMISSOS E INCORRETOS REGISTRO FISCAL. Ao ser aplicado, in casu, uma multa de 936,43 UFIR-RJ para cada período em que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória em questão, observou a fiscalização o que a Portaria nº 345 de 23 de dezembro de 2007, determina em seu art. 1º que a UFIR referente ao exercício de 1998 é de R 0,9611. Sendo assim, o valor da multa a ser aplicada pela infração prevista no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2657/96 deverá corresponder em reais ao valor de 936,43 UFIR-RJ. Recurso não provido.\r\nId: 763420\r\n" ], "763421": [ "2009-05-06 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\n- Processo nº E04/059.196/2007. - Inscrição Estadual nº 77.401.512 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalPETROBRaS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.978. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo da legalidade e da forma que lhe são impostas pela Lei cogente é nulo o lançamento, na forma estabelecida pelo inciso III do art. 225 do DecretoLei nº 5/75. Recurso de Ofício desprovido.\r\n- Processo nº E04/059.195/2007. - Inscrição Estadual nº 77.401.512 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalPETROBRaS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/040.458/2008. - Inscrição Estadual nº 78.002.840 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.980 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E34/145.373/2005 - Inscrição Estadual nº 84.686.026 - Recorrente: QUALIPLUS INDúSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.981 - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ENTREGA DA GIA - ICMS COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. A obrigação tributária pode ter por objeto o pagamento de tributos e, nesse caso, temos a obrigação principal ou a exigência de praticar ou deixar de praticar certos atos nos termos da lei, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de pagar o tributo. Nesse segundo caso, temos a obrigação acessória, que se não atendida pelo contribuinte se sujeita ao lançamento, com as imposições legais da Lei cogente. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\n- Processo nº E04/175.041/2002. - Inscrição Estadual nº 81.637.199 - Recorrente: SERVIÇOS S.A.- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.982 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar e, nulidade do lançamento, se o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 34 e seguintes, além do recurso interposto. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Procedente o lançamento que exige o ICMS e MULTA por creditamento do supracitado imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação subseqüente é isenta ou não tributada (arrendamento mercantil). Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa, improcede a alegação, tendo em vista que intimado a comprovar o alegado em sua peça de bloqueio, quedou-se inerte, não havendo, outrossim, violação do Princípio da Proporcionalidade, tendo em vista que a multa aplicada se enquadra perfeitamente ao ilícito por ela, Recorrente, praticado. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/125.241/2002 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.983 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/040.172/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.010 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/102.482/2008 - Inscrição Estadual nº 81.804.230 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.985 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/116.663/2001 - Inscrição Estadual nº 81.562.210 - Recorrente: - Interessada: jamgs on comércio de aparelhos eletrônicos ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.986 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 763421\r\n" ], "763422": [ "2009-05-06 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\n- Processo nº E34/137.805/2007 - Inscrição Estadual nº 77.199.535 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.988 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E34/152.992/2005 - Inscrição Estadual nº 85.645.633 - Recorrente: - Interessada: NECA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.989 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/145.934/2000 - Inscrição Estadual nº 86.272.784 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.990 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - estorno de débito - denúncia espontânea não comprovada. Cometimento da infração admitido pela recorrente, que alega, sem comprovar, a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, 34, e 59, inciso V da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/190.920/2007. - Inscrição Estadual nº 82.913.971 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.991 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/331.457/1998 - Inscrição Estadual nº 84.708.143 - Recorrente: lucent technologies brasil ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.992 - EMENTAICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Suprimentos de caixa não comprovados consideram-se saídas não escrituradas, sujeito o infrator as penalidade e implicações legais que a lei determina. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 763422\r\n" ], "763423": [ "2009-05-06 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.750 - Processo nº E04/057.215/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unani midade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.751 - Processo nº E04/057.216/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.996 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA n.os 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.764 - Processo nº E04/057.217/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de inconstitucionalidade do FECP, suscitadas pela Recorrente, e no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DE ICMS (FECP). O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal. Falece competência a órgãos da Administração para a referida apreciação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.765 - Processo nº E04/057.218/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de conversão do julgamento em diligência e de inconstitucionalidade do FECP, susci tadas pela Recorrente, e no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.998 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DE ICMS (FECP). O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos art.s 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal. Falece competência a órgãos da Administração para a referida apreciação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos necessários à elucidação do litígio tributário, não se vislumbra motivo para a conversão do julgamento em diligência. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “C” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Comprovado nos autos que a recorrente não reteve e não recolheu, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto incidente nas operações internas com gasolina “C”, a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, incisos I e II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 1º do Livro IV do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, Resolução nº 6.377/2001, Resolução nº 6.488/2002, Parecer Normativo nº 01/2002, Portaria SAAT nº 041/2002, Portaria SEFIS nº 588/2002, Portarias SET e ST editadas entre 10/2002 e 04/2006 e Portarias MAPA nºs 266/2002, 17/2003, 554/2003, 429/2005 e 51/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.157 (505.155) - Processo nº E04/167.564/1993 - Inscrição Estadual nº 81.958.483 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.999 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo o Auto de Infração da legalidade e da forma que lhe são impostas pela lei cogente é NULO o lançamento, por fundamentar-se em direito inexistente. Recurso de Ofício provido para julgar nulo o lançamento.\r\nRecurso nº 33.735 - Processo nº E04/189.538/2008 - Inscrição Estadual nº 76.166.900 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.447 (22.246) - Processo nº E04/172.496/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos não comprovados na conta “Caixa” consideram-se saídas não escrituradas, ex vi do disposto pelos arts 2º, 3º, 47, inciso I, e 59, inciso VII e § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.984 - Processo nº E04/209.399/1990 - Inscrição Estadual nº 82.554.521 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ar frio refrigeração s.a. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.002 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.156 (504.948) - Processo nº E04/189.219/2008 - Inscrição Estadual nº: 84.332.283 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: PALACETE DO PÃO DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.003 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO - RECURSO DE OFÍCIO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4º do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso de Ofício desprovido. \r\nId: 763423\r\n" ], "764197": [ "2009-05-07 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecursos nºs 32.189 e 32.190 - Processos nºs E04/312.299/2007 e E04/312.297/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CANÁRIAS MOTOR PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.465 e 7.466. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764197\r\n" ], "764198": [ "2009-05-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 30.553 - Processo nº E-04/247.468/1998 - Recorrente: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.467 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO ESCLARECIDOS E COMPROVADOS. Devido ICMS, e correspondente Multa Proporcional, por presunção legal prevista no art. 59, §1º, inciso I. Verificada a correção dos cálculos minuciosamente demonstrados. Recorrente deixou de contestar os cálculos apresentados pelo fisco. Aplica-se o disposto no art. 31 do Decreto nº 2473/79, para manter o lançamento, nos termos em que foi definido no julgamento de Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 764198\r\n" ], "764199": [ "2009-05-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 31.210 (26.368) - Processo nº E-34/056.348/2006 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.473 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A Recorrente limita-se a alegar o atendimento integral à segunda intimação, sem qualquer elemento probatório, como, por exemplo, um simples recibo de entrega dos livros e documentos fiscais exigidos pelo fisco. Há que se manter a presente autuação, em respeito à presunção de legitimidade dos atos praticados e declarações emanadas da autoridade administrativa, que têm presunção de veracidade até prova em contrário, nos termos do art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 764199\r\n" ], "764799": [ "2009-05-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/145.930/2007 - Recorrente: - Interessada: QVI BOUTIQUE LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.476. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764799\r\n" ], "764800": [ "2009-05-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nProcesso nº E-04/474.898/2000 - Recorrente: - Interessada: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.477. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764800\r\n" ], "764801": [ "2009-05-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nProcesso nº E-04/070.575/2008 - Recorrente: - Recorrida: SEXTA TURMA DA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.478. - EMENTA: ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. Preliminares de nulidade rejeitadas. A Recorrente foi autuada por não atender às restrições legais, impostas ao contribuinte interessado em usufruir os benefícios concedidos, pois efetuou operação de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, sem a realização de qualquer beneficiamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 764801\r\n" ], "764802": [ "2009-05-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nProcesso nº E-04/210.676/1997 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.480. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764802\r\n" ], "764803": [ "2009-05-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\nProcesso nº E-04/139.778/1995 - Recorrente: - Interessada: CONSERVAS PIRACEMA S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764803\r\n" ], "764804": [ "2009-05-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2009\r\nProcesso nº E-04/621.676/1995 - Recorrente: - Interessada: KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764804\r\n" ], "764805": [ "2009-05-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2009\r\nProcesso nº E-04/049.771/2007 - Recorrente: IFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: IPVA - NOTA DE DÉBITO (2002). O fato gerador do IPVA de 2002 ocorreu em 01 de janeiro de 2002, e, nesta data, o veículo estava registrado em nome do Recorrente. Nota de Débito corretamente emitida em nome do proprietário constante dos registros do DETRAN/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 764805\r\n" ], "764806": [ "2009-05-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/04/2009\r\nE-34/136.776/2004 e E34/136.783/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Interessada: RAIA E CIA LTDA. - Re lator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 764806\r\n" ], "765281": [ "2009-05-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nRecurso nº 25.593 (32.295) - Processo nº E-34/063.550/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.116 - EMENTA: ICMS - ST FECP - Não retido. Responsabilidade do adquirente, 1% do imposto não retido. Auto de infração procedente. Nego provimento ao recurso.\r\nId: 765281\r\n" ], "765282": [ "2009-05-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.633ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nRecurso nº 25.594 (32.294) - Processo nº E-34/063.552/2005 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÕES: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.117 - EMENTA: ICMS - ST FECP - Não retido. Responsabilidade do adquirente, 1% do imposto não retido. Auto de infração procedente. Nego provimento ao recurso.\r\nId: 765282\r\n" ], "765283": [ "2009-05-11 00:00:00", "2.663ª Sessão Ordinária\r\ndia 07/04/2008\r\n. - Processo nº E-34/056.477/2004. - Recorrente: SEAGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.316 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS. NÃO POSSUI CIAP. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nego provimento ao recurso.\r\nId: 765283\r\n" ], "765284": [ "2009-05-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.665ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/04/2008\r\nRecurso nº 32.302 (24.534). - Processo nº E-34/145.138/2005. - Recorrente:- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 6.324. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO tributária. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NÃO RETIDO NA QUALIDADE DE responsável. Nos termos do art. 24 da Lei nº 2657/96, o contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeira à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, não comportando benefício de ordem. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 765284\r\n" ], "765285": [ "2009-05-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.764ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 31.974 (26.026). - Processo nº E-04/076.535/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.985 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 765285\r\n" ], "765286": [ "2009-05-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2009\r\nRecurso nº 33.810 (22.861). - Processo nº E-04/179.760/2001 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.987 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o imposto relativo ao diferencial de alíquota na entrada de bens destinados ao consumo e/ou ativo fixo, provenientes de outra unidade da federação, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimento de mesma titularidade, de acordo com o disposto nos arts. 3º, inciso VI e 4º, inciso VI da Lei nº 2657/96, c/c a Clausula 1ª, inciso II do Convênio ICMS nº 19/91. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 765286\r\n" ], "765287": [ "2009-05-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.634 - Processo nº E-04/648.839/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARJORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 765287\r\n" ], "765288": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 32.994 (504.037). - Processo nº E-34/073.106/2006. - Recorrente: segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.056 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Legítima é a exigência de imposto e da respectiva multa, quando a empresa deixa de recolhê-lo no prazo regulamentar. No entanto, excluem-se os valores já exigidos em lançamento anterior. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 765288\r\n" ], "765289": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 34.143 (23.542) - Processo nº E-34/115.392/2004 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.058 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovação de retenção do tributo na forma da lei, pertinente à aquisição de combustível. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 765289\r\n" ], "765290": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 32.096 (24.924) - Processo nº E-34/063.600/2004 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.059 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. 5.5 Não Recolhido. 5.5.1 Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. É legítima a exigência do ICMS retido por contribuinte responsável, relativamente às operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de acordo com a legislação vigente. A Impugnante, não apresentou os meios de prova com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto n° 2473/79. Auto de Infração: PROCEDENTE. \r\nId: 765290\r\n" ], "765291": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.775ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 33.700 - Processo nº E-04/205.046/2008 - Recorrente: Interessada: ARTEFATOS TÉCNICOS DE BORRACHA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.061 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 765291\r\n" ], "765319": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\nRecurso nº 32.088 (23.647) - Processo nº E-04/187.843/2001 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela autuada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, também, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.041 - EMENTA: ICMS - saídas de mercadorias sem notas fiscais. PRELIMINAR ARGUÍDA, DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVO - Considerou como integrante da base de cálculo nas vendas, valor de empréstimo tomado pela recorrente. Rejeitada por inverídico tal acusação, à luz da palavra do autuante. NO MÉRITO. SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Arbitramento acolhido, visto que, a autuada por quase 2 (dois) meses não possuía talonário de Notas Fiscais e praticava atos de mercancia.\r\nId: 765319\r\n" ], "765320": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\n- Processo nº E-04/217.084/2008 - Recorrente: Interessada: POLYCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANUFATURADOS DE PAPÉIS LTDA. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 765320\r\n" ], "765321": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.664. - Processo nº E34/046.223/2007. - Recorrente: Interessada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.047 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 765321\r\n" ], "765322": [ "2009-05-11 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nE04/152.754/2007, E04/152.755/2007 e E04/152.761/2007. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºDÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. SUPRIMENTO DE CAIXA. São legítimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de comprovar a origem dos suprimentos de caixa realizados. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 765322\r\n" ], "766141": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.840 - Processo nº E-04/108.568/1996 - Recorrente: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.098 - EMENTA: ICMS - DEBITO NÃO RECOLHIDO- APURADO ATRAVES DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As operações em questão estavam amparadas por diferimento do imposto. Entre tanto através dos autos que a venda foi efetuada para contribuinte estabelecido neste Estado bem como a consumidor final o imposto é devido no momento em que ocorreu a operação. (Resolução nº 1751/90, art. I). Aplicada a penalidade mais Benfica nos termo alínea “c”, inc. II do art. 106 do CTN. Negado provimento ao Recurso. \r\nId: 766141\r\n" ], "766142": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.625 - Processo nº E-04/510.096/1992. - Recorrente: QUARTAInteressada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 766142\r\n" ], "766143": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecursos nºs 30.094 e 30.096 - Processos nºs E-04/063.487/2007 e E-04/063.560/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nºs 7.111 e 7.112 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Intimação fiscal para apresentação de li vros e documentos fiscais, não cumprida. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 766143\r\n" ], "766144": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 33.817 - Processo nº E-04/617.195/1996 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G N TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 766144\r\n" ], "766145": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 33.213 - Processo nº E-34/283.017/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Rela tor: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 766145\r\n" ], "766190": [ "2009-05-12 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.566ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/06/2007\r\nRecurso nº 31.708 (900.143) - Processo nº E-34/151.761/2006 - Recorrente: Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.143. EMENTA: Não conhecido o recurso por intempestivo. Unânime.\r\nId: 766190\r\n" ], "766191": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\nRecurso nº 30.889 (503.484) - Processo nº E-04/214.968/1997- Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLONG LIFE IND. E COM. DE COLCHÕES E BICAMAS LTDA. - duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 6.642 - EMENTA: ICMS - Recurso de Oficio. Sentença que se mantém por lídimos jurídicos fundamentos.\r\nId: 766191\r\n" ], "766192": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.772 (25.839) - Processo nº E-04/145.113/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.963 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL CORRESPONDENTE A ILEGALIDADE EFETIVAMENTE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 766192\r\n" ], "766193": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 32.095 (24.943) - Processo nº E-34/110.485/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nula a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.990 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO. Decisão que não aborda nenhuma das razões de defesa é nula, a teor do art. 107 do Decreto nº 2473/79. Nulidade da decisão para que outra seja proferida.\r\nId: 766193\r\n" ], "766194": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 32.950. - Processo nº E-04/578.897/1995 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.992 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO E NÃO ESCRITURADO. VALOR DEDUZIDO PARA 293,61 UFIR. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. REMISSÃO. Tendo o crédito tributário sido remido pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, uma vez que o valor inicialmente reclamado foi reduzido pelo Termo de Retificação.\r\nId: 766194\r\n" ], "766195": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 31.953 (26.577) - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 766195\r\n" ], "766196": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 30.972 - Processo nº E-04/594.216/1992 - Recorrente: svi som vídeo e informática ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 766196\r\n" ], "766197": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 30.006. - Processo nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.010 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. MOTIVO RELEVANTE. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 766197\r\n" ], "766198": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 31.949 (505.350). - Processo nº E-04/284.242/1997 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS FERMAN AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para que os autos retornem à Primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.011 - EMENTA: Auto de Infração. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 766198\r\n" ], "766199": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2009\r\n- Processo nº E-04/261.971/2002 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 766199\r\n" ], "766200": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/03/2009\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 766200\r\n" ], "766201": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 32.134 (900.226) - Processo nº E-04/554.014/1995 - Recorrente: SHI RA MAT MODAS LTDA - Recorrida: ISF 64.05 - MADUREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.065 - EMENTA: Recurso Voluntário PROVIDO. Cobrança de ICMS e Multa. PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário conhecido e provido. \r\nId: 766201\r\n" ], "766202": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nE-34/067.070/2005 e E-34/067.105/2005 - Recorrente: Recorrida:- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºMULTA. INFRAÇÃO FORMAL - FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. O dever de guardar documento fiscal é de 5 (cinco) anos e de conservá-lo até que prescrito o crédito tributário na forma o art. 195 do CTN. Mas após 5 (cinco) anos não está mais obrigado a exibi-lo quando não vinculado a processos em curso. Recurso provido.\r\nId: 766202\r\n" ], "766203": [ "2009-05-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecursos nsº 32.457 (26.842), 32.458 ( 26.843), 32.459 (26.844), 32.460 (26.845), 32.461 (26.846), 32.462 (26.847), 32.463 (26.848), 32.464 (26.849) e 32.465 (26.850) - Processos nsº E- 04/078.629/2007, E-04/078.630/2007, E-04/078.631/2007, E- 04/078.632/2007, E-04/078.633/2007, E-04/078.634/2007, E- 04/078.635/2007, E-04/078.636/2007 e E-04/078.637/2007 - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nsº 7.099, 7.100, 7.101, 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106 e 7.107 - EMENTA: ICMS. EMBORA ESCRITURADO E DECLARADO ATRAVÉS DA GIA-ICMS, NÃO FOI RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 766203\r\n" ], "766204": [ "2009-05-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 31.964 (26.226) - Processo nº E-34/076.310/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº 7.115 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A base de cálculo do ICMS-ST deve ser o preço usual de mercado, desconsiderados descontos de qualquer natureza. Não comprovada a inclusão dos valores de descontos concedidos na base de cálculo do ICMS-ST. Cobrada a parcela do ICMS-ST correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) incidente sobre o valor dos descontos concedidos. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 766204\r\n" ], "766743": [ "2009-05-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/897.117/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrida:VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.545. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O fato das mercadorias estarem depositadas no hangar da empresa de aviação, aguardando o embarque para seu destino final, não caracteriza o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 766743\r\n" ], "766744": [ "2009-05-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.499 (22.880) - Processo nº E-04/114.761/2000 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:HOLCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.595. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO. Nas saídas de mercadorias, de que trata o caso em questão - a base de cálculo do imposto é o valor da operação, na forma do que estabelece o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, que integra a base de cálculo do imposto. I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de Controle; a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas bem como descontos concedidos sob condição. (grifei). b) ............................................................................ Portanto, se o desconto sob condição (evento futuro e incerto) integra a base de cálculo do ICMS, o desconto incondicional e definitivo, jamais, em tempo algum, poderia integrar a base, por absoluta falta de previsão legal para tal. Ademais, a Lei nº 3.525/00, que acrescentou ao supracitado art. 13 da Lei Kandir, o § 5º, dispõe que: “integram, também, a base de cálculo da substituição tributária, as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria\". Destarte, com a inclusão do supracitado parágrafo, o legislador quis dizer que anteriormente a ele, não havia a necessidade da inclusão dos descontos na base de cálculo da substituição tributária. Inclusive, a palavra, \"também\", constante de sua redação, deixa clara tal assertiva, pois significa que no seu valor algo mais teria de ser incluído, no caso o valor atinente aos descontos, bonificações etc. (grifei). RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 766744\r\n" ], "766745": [ "2009-05-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.974 (24.575) - Processo nº E-34/076.602/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord- Acórdão nº 5.599. EMENTA: ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado, mas o valor da operação praticada.\r\nId: 766745\r\n" ], "767331": [ "2009-05-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\n- Processo nº E04/213.053/2008 - Inscrição Estadual nº 80.408.471 - Recorrente: - In teressada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário, suscitada pelo Conselheiro Relator, em razão da ocorrência de decadência, sendo dado provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 7.861 - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO tributáriO PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS DECORRIDOS DA DATA DO FATO GERADOR. Estão atingidos pelo instituto da decadência os lançamentos que fazem referência a fatos geradores ocorridos a mais de 05 (cinco) anos. preliminar DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO tributáriO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 767331\r\n" ], "767332": [ "2009-05-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\n- Processo nº E34/208.250/2004 - Inscrição Estadual nº 81.127.417 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.006 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. É intempestiva a impugnação ao auto de Infração apresentada fora do prazo de 30 (trintas) dias a contar da ciência do contribuinte do lançamento, na forma do que dispõe o art. 250 do Decreto-Lei nº 05/76. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E34/083.514/2006 - CPF nº 080.974.507-04 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.008 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/306.222/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.009 - EMENTA: ICMS - ENTREGA DA GIA-ICMS FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega da GIA-ICMS fora do prazo regulamentar constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 767332\r\n" ], "767333": [ "2009-05-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\n- Processo nº E04/034.783/1998. - Inscrição Estadual nº 85.826.166 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.012 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório não descreve claramente o fato punível, impossibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que se caracteriza cerceamento do direito de defesa, o auto de infração é nulo, na forma do que dispõe o art. 142 do CTN e inciso III do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. Recurso de Ofício DESPROVIDO - Auto de Infração NULO.\r\n- Processo nº E04/063.454/2007. - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: Junta de Revisão FiscalALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.013 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 35.026 (20.397) - Processo nº E04/892.316/1999 - Inscrição Estadual nº 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.014 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO. É passível de penalização aquele que utilizar, como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 1º e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts 1º, 39 e 60 da Lei nº 2.657/1996 com a redação da Lei nº 2.881/1997, e art. 62 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.027 (18.922) - Processo nº E04/892.317/1999 - Inscrição Estadual nº 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.015 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo art. 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso V, 6º e 18, parágrafo único da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts 2º, parágrafo único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º, e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo nº E04/159.311/2007 - Inscrição Estadual nº 75.932.170 - Recorrente: S SERRANU COMÉRCIO DE PRODUTOS TERAPÊUTICO E MAGNETIZADOIRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de não conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.016 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. A interposição de recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 25 do Decreto nº 2473/79, impede o seu conhecimento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 34.848 (23.922) - Processo nº E34/208.093/2004 - Inscrição Estadual nº 75.717.717 - Recorrente: CELINA MARIA SOARES M. DE BARROS - Recorrida: IRF 22.01 - ITAPERUNA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.019 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - DEIXAR DE COMUNICAR A SAÍDA. É legítima a exigência de penalidade quando o revendedor de ECF deixar de comunicar a saída do equipamento, ex vi do disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e arts 1º e 134 do Livro VIII do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 767333\r\n" ], "767644": [ "2009-05-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.952 (21.919) - Processo nº E-04/085.153/2002 - Inscrição Estadual: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.602. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - ENERGIA ELÉTRICA. Acatada a preliminar de não conhecimento do recurso, levantada pela douta representação da fazenda, já que, por se tratar de decisão unânime da câmara de origem, a recorrente deveria ter apresentado acórdão divergente, mas desde que não reformado posteriormente, como neste caso, em atendimento ao disposto no art. 266, inciso I e § 2RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 767644\r\n" ], "767819": [ "2009-05-14 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.656ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/07/2007\r\nRecurso nº 23.700 - Processo nº E-04/072.162/2004 - Inscrição Estadual nº 92.002.047 - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira que dava provimento parcial. - Acórdão nº 5.925 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionadas à infração cometida. Auto de Infração\r\nId: 767819\r\n" ], "767820": [ "2009-05-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 25.555 - Processo nº E-04/247.527/1998 - Inscrição Estadual nº 85.584.839 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA . - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.489 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO MATERIAL DE USO E CONSUMO. Consoante legislação em vigor, só a partir de 1º de janeiro de 2011 (Lei Complementar nº 122/2006), será admitido o crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 767820\r\n" ], "767821": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/12/2007\r\nRecurso nº 503.855 - Processo nº E-34/046.809/2004 - Inscrição Estadual: 81.162.492 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA TURUNA MAGAZINE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.606 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não constitui lançamento nulo aquele que contenha todos os elementos previstos no art. 48 do Decreto nº 2473/79, assegurando ao sujeito passivo plenitude de seu direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 767821\r\n" ], "767822": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.716ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2008\r\nRecurso nº 25.789 - Processo nº E-34/122.900/2006 - Recorrente: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 13ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, REJEITADA a preliminar de nulidade do lançamento, por maioria, quanto ao mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.633 - EMENTA: FALTA ESTORNO legítima a exigência de estorno proporcional quando, por qualquer motivo, a mercadoria entrada no estabelecimento for alienada por importância inferior a que serviu de base da operação referente à sua entrada. A\r\nId: 767822\r\n" ], "767823": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.755ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2008\r\nRecurso nº 25.740 - Processo nº E-04/248.169/1996 - Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.868 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Não constitui fato gerador do ICMS a simples movimentação de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 767823\r\n" ], "767824": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nE-04/131.689/2007 e E04/131.690/2007 - Recorrente: BAZAR JAPOARA MODAS LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdãos nº 6.977 e 6.978. - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO DA PENA DE PEREMPÇÃO. Não havendo no recurso qualquer argumento ou elemento, fático ou jurídico, que justifique a perda do prazo para apresentação da impugnação, não há que se cogitar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 767824\r\n" ], "767825": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2008\r\nRecurso nº 504.503 - Processo nº E-34/056.026/2005 - Inscrição Estadual: 99.100.028 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Declaração de voto: José Jayme de Macêdo de Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira, que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. Acórdão nº 7.137. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 767825\r\n" ], "767826": [ "2009-05-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nIRF 64.17 - oeste - Interessada: AUTO OSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.421. - EMENTA: NULA a decisão do julgador de Primeira Instância, que não julgou o Auto de Infração original, mas sim com as retificações de infringência e penalidades que entendeu cabíveis. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 767826\r\n" ], "767827": [ "2009-05-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\n- Processo nº E-04/040.017/2008 - Recorrente: - Interessada: TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.433. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 767827\r\n" ], "767828": [ "2009-05-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\n- Processo nº E-04/102.185/2008 - Recorrente: - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 767828\r\n" ], "767829": [ "2009-05-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nProcesso nº E-04/057.040/2008 - Recorrente: - Interessada: DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.448. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 767829\r\n" ], "767842": [ "2009-05-14 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecursos nºs 34.343 a 34.420 - Processos nºs E04/071.685/2008 e outros - Inscrições Estaduais nºs 77.672.370 e outras - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo protestado por declaração de voto os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 7.887 a 7.964 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais, somente será permitido a partir de 1/1/2011, sendo considerado indevido o aproveitamento efetuado antes da referida data, ex vi do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 5.037/2007, e arts. 20 e 33, inciso II, alínea “d” da Lei Complementar nº 87/1996, com a redação da Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 767842\r\n" ], "768299": [ "2009-05-15 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 32.666 - Processo nº E-04/140.085/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAMAK ROUPAS LTDA - ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 768299\r\n" ], "768300": [ "2009-05-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 32.154 - Processo nº E-04/101.291/1997 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EVERGLADE - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.462. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 768300\r\n" ], "768637": [ "2009-05-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.334 (21.879) - Processo nº E-04/178.337/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:BASF DA AMAZÔNIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de voto: Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.582. EMENTA: ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado, mas o valor da operação praticada. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 768637\r\n" ], "768638": [ "2009-05-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.301 (23.618) - Processo nº E-04/327.301/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte e Luiz Chor - Acórdão nº 5.600 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - Entrada de bens destinados ao consumo e/ou ativo imobilizado provenientes de outra unidade da federação - que se dedica à atividade de afretamento marítimo mpostoÉ devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e inciso VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 768638\r\n" ], "768639": [ "2009-05-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.656 (24.484) - Processo nº E-34/114.006/2005 - Inscrição Estadual: POSTO DO TRABALHO VII LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.603 - EMENTA: MULTA FORMAL. Recurso ao Conselho Pleno, de decisão unânime de Câmara. Não conhecido ante a inobservância dos ditames insertos no art. 266, I do CTE.\r\nId: 768639\r\n" ], "770446": [ "2009-05-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/084.698/2002 e E-04/084.721/2002 - Inscrições Estaduais: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. Quanto ao mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Luiz Chor. - Acórdãos nº 5.568 e 5.569. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO. Preliminar de não conhecimento do recurso negada. No mérito, não dá direito a crédito de ICMS, destacado nas notas fiscais de aquisição, a entrada de equipamentos destinados ao Ativo Fixo da empresa, quando destinados a atividade de locação, por ser esta sujeita exclusivamente ao ISS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 770446\r\n" ], "770447": [ "2009-05-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.872 (23.906) - Processo nº E-04/097.117/1997 - Inscrição Estadual: - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Segunda Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.597 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Negada a preliminar de nulidade da decisão da Segunda Câmara, a qual abordou corretamente todos os aspectos relevantes da questão. No mérito, a autuada obteve o Regime Especial, mas descumpriu as suas principais normas, que lhe davam fundamento, e que eram necessárias e suficientes para o controle do fisco. Presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, em face da completa e absoluta inidoneidade da documentação fiscal, devendo ser exigido imposto, que não teve seu pagamento comprovado pela Recorrente, e correspondente multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 770447\r\n" ], "770583": [ "2009-05-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\n- Processo nº E04/070.400/1996 - Inscrição Estadual nº 83.804.513 - Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA ATIVO FIXO. Uma vez que o texto do auto de infração descreve claramente os fatos puníveis, com o quadro demonstrativo anexo ao auto de infração possibilitando ao contribuinte, conhecer a natureza da autuação e, conseqüentemente a possibilidade de apresentação de sua defesa, o que de fato não ocorreu e, quanto à matéria de mérito por absoluta opção de defesa da autuada, deixou de trazer qualquer elemento probatório no sentido de ilidir o auto de infração. Recurso provido parcialmente. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/04/2009.\r\nId: 770583\r\n" ], "770584": [ "2009-05-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E04/125.002/2008 - Inscrição Estadual nº 82.021.396 - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal e julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/04/2009.\r\nId: 770584\r\n" ], "770585": [ "2009-05-19 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 34.844 (500.667) - Processo nº E04/144.830/2002 - Inscrição Estadual nº 81.962.324 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.007 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o levantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 770585\r\n" ], "770586": [ "2009-05-19 00:00:00", "\r\ndo dia 28/04/2009\r\nE04/067.297/2007 e E04/067.314/2007 - Inscrição Estadual nº 82.339.094 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdãos nº 8.010 e 8.011 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DE ICMS (FECP). O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é de competência privativa do Poder Judiciário, segundo o disposto pelos arts. 5º, inciso XXXV, 97, 102 e 125, § 2º da Constituição Federal. Falece competência a Órgãos da Administração para a referida apreciação. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS - DÉBITO - (FECP). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) será ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização, ou seja, a sua geração e transmissão para o consumo pelo adquirente, e não ao processo de industrialização do adquirente. Porém, se a energia elétrica não for objeto de industrialização, mas de consumo no processo produtivo da empresa, para movimentação de seu parque industrial, o remetente deve fazer a retenção do ICMS por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS nº 83/00, em favor do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.847 (504.691) - Processo nº E04/158.926/2007 - Inscrição Estadual nº 77.943.242 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: BRAS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se revestindo da legalidade e da forma que lhe são impostas pela lei cogente é NULO o lançamento, por ousar direito inexistente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 34.846 (504.686) - Processo nº E34/134.385/2005 - Inscrição Estadual nº: 77.233.776 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: TN INDUSTRIAL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 8.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO. \r\nId: 770586\r\n" ], "770587": [ "2009-05-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 34.005 - Processo nº E34/0112.115/2005. - Inscrição Estadual nº 81.613.605 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.183 - Processo nº E04/053.015/2008. - Inscrição Estadual nº 85.297.635 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.022 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.488 (505.256) - Processo nº E04/659.577/1994. - Inscrição Estadual nº 84.592.668 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HIPER MERCADO CARREFOUR - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.324 - Processo nº E04/082.096/1995 - Inscrição Estadual nº 82.801.693 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: PRELIMINAR DE nulidade. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Referidas conclusões se aplicam mesmo aos casos onde o Fisco constata eventual aproveitamento de créditos indevidos, faz o lançamento, porém o órgão julgador singular, Junta de Revisão Fiscal, ao acolher preliminar suscitada pelo Sujeito Passivo de nulidade do lançamento, determina a retificação do auto de infração, para adequação dos dispositivos indicados como infringidos, bem como da penalidade aplicada, o que efetivamente ocorreu, porém somente se efetivou treze anos após o lançamento, como se depreende dos autos, com a intimação do Sujeito Passivo por edital da retificação, é evidente que se aplica o disposto no art. 150, em especial o § 4° do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. ICMS - PELIMINAR DE DECADËNCIA Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre janeiro e outubro de 1990, o termo inicial do prazo decadencial, conforme inciso I do art. 173 do CTN, foi 01.01.1991. Destrate, em 01.01.1996, extingui-se o direito da Fazenda Pública Estadual realizar o lançamento, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA A escrituração de notas fiscais de entrada no estabelecimento do Contribuinte no Diário, não substitui o lançamento no Livro de Entrada da Recorrente, tendo em vista que o Livro Diário é um livro de controle comercial, de interesse da Fazenda Nacional. Enquanto o Livro RE e RAICM são livros de controle exclusivo do ICMS, diretamente ligado ao interesse dos Estados membros da Federação.\r\nRecurso nº 32.493 (26.005) - Processo nº E34/071.188/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: VIDEOLAR S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.025 - EMENTA: Adicional de ICMS (fecp) - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Adicional de ICMS (fecp) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CDs, dvds e fitas - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - industrial ou importador. Em operação interestadual com CDs, DVDs e fitas virgens ou gravadas, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes é o industrial ou importador, o disposto pela cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 19/1985, com a redação dada pelo Protocolo ICMS nº 7/2000. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente deixou de reter e recolher, na condição de contribuinte substituto, o adicional do ICMS relativo a operações realizadas com as referidas mercadorias que foram destinas a contribuintes localizados neste Estado, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 15 e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.494 (26.006) - Processo nº E34/071.192/2007 - Inscrição Estadual nº 91.018.411 - Recorrente: VIDEOLAR S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.026 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CDs, dvds e fitas - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - industrial ou importador. Em operação interestadual com CDs, DVDs e fitas virgens ou gravadas, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações subseqüentes é o industrial ou importador, o disposto pela cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 19/1985, com a redação dada pelo Protocolo ICMS nº 7/2000. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente deixou de reter e recolher, na condição de contribuinte substituto, o ICMS relativo a operações realizadas com as referidas mercadorias que foram destinas a contribuintes localizados neste Estado, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 15 e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.520 (25.357) - Processo nº E34/102.301/2004 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: PEDRINI TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.029 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - alegação de falta de fornecimento de cópia da decisão de 1ª Instância - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Além de a legislação fluminense não prever a remessa da cópia da decisão de 1ª Instância, a qual pode ser obtida na sede do órgão julgador, a recorrente abordou a questão em sua plenitude, não se caracterizando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - INIDONEIDADE - UTILIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo, do disposto pelos arts. 2°, inciso I, 3°, inciso I, 18, inciso IV, alínea \"c\", e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, c/c os artigos 24, inciso VI, e 28, inciso II e §§ 1° e 2°, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.087 (505.354) - Processo nº E04/277.624/1998 - Inscrição Estadual nº 86.274.396 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ANTI STATICK COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.030 - EMENTA: ICMS - RECURSO de ofício. Na forma do que dispõe o artigo à legislação cogente no Estado, não procede ao lançamento por não comprovadas diferença de estoque em levantamento efetuado nas notas fiscais de entradas e de saídas de mercadorias do Sujeito Passivo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 770587\r\n" ], "771027": [ "2009-05-20 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2007 \r\nRecurso nº 20.138. - Processo nº E-04/331.749/1999 - Recorrente: - Recorrida: IFE 64.13 - COPACABANA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.294. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVADA. Infração de natureza objetiva passível da apenação levada a efeito. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 771027\r\n" ], "771028": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/02/2008\r\nRecurso nº 32.310 (501.240). - Processo nº E-34/146.260/2003. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.223. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Não emissão de Documento Fiscal. O recebimento de mercadorias e serviços deve ser acobertado pela devida documentação fiscal. Outrossim, considera-se saída do estabelecimento mercadoria que nele tenha entrado desacompanhado de documento fiscal, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 2657/96. Contudo, os serviços recebidos pela impugnante, pela sua própria natureza, não podem ser enquadrado em tal presunção legal.\r\nId: 771028\r\n" ], "771029": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 21.748. - Processo nº E-04/187.757/2001. - Recorrente: MAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues que negavam provimento. - Acórdão nº 6.234. - EMENTA: DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRAZO CONSTANTE DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. \r\nId: 771029\r\n" ], "771030": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2008\r\nRecurso nº 24.826. - Processo nº E-34/059.009/2004. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Conselheiro duardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.291. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitadas as preliminares de nulidade por não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5 de 15 de março de 1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473 de 06 de março de 1979 e de realização de nova diligência por despicienda. ICMS - CREDITAMENTO - DIFERIMENTO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS - DIREITO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. \r\nId: 771030\r\n" ], "771031": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\n32.124 (26.488), 32.125 (26.489), 32.120 (26.490), 32.126 (26.491), 32.127 (26.492) e 32.128 (26.493). - Processos nº E34/056.037/2006, E34/056.038/2006, E34/056.039/2006, E34/056.040/2006, E34/056.041/2006 e E34/056.042/2006. - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nº 7.027, 7.028, 7.029, 7.030, 7.031 e 7.032. - EMENTA: ICMS. Mercadorias. IMPORTAÇÃO. Local da operação. Considera-se estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, e devido a este Estado o ICMS incidente na importação realizada por contribuinte nele sediado. A contratação de simples intermediário para realizar a operação no Estado do Espírito Santo, no qual estão previstos benefícios fiscais relativos ao FUNDAP, não afasta a condição de verdadeiro importador, cujo estabelecimento encontra-se no Estado do Rio de Janeiro. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 771031\r\n" ], "771032": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.217 - Processo nº E-04/063.376/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771032\r\n" ], "771033": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 33.961 (505.184) - Processo nº E-04/312.174/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. COELHO CERQUEIRA OFICINA MECÂNICA ME - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771033\r\n" ], "771034": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 33.385 - Processo nº E-04/217.094/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: CITY FOTO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771034\r\n" ], "771035": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 33.673 - Processo nº E-04/077.687/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771035\r\n" ], "771036": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nRecurso nº 32.156 - Processo nº E-04/341.726/1998 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.136 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771036\r\n" ], "771037": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nRecurso nº 33.747 - Processo nº E-04/213.943/2008 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771037\r\n" ], "771038": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nirf 64.04 - méierassessa indústria, comércio e exportação LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.138 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771038\r\n" ], "771202": [ "2009-05-20 00:00:00", " 2.806 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecursos nºs 32.660, 32.661, 32.662 e 32.663 - Processos nºs E- 04/102.394/2008, E-04/102.395/2008, E-04/102.396/2008 e E- 04/102.397/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer na íntegra a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.448, 7.449, 7.450 e 7.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 771202\r\n" ], "771203": [ "2009-05-20 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nRecurso nº 31.453 (26.669) - Processo nº E-04/691.534/1996 - Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.419 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela impugnante, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 771203\r\n" ], "771204": [ "2009-05-20 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.804 Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecursos nºs 32.545 (24.491) e 32.546 (24.492) - Processos nºs E34/208.041/2005 e E34/208.042/2005 - Recorrente: POSTO IRMÃOS PINHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.436 e 7.437 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 771204\r\n" ], "771205": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nE34/208.025/2005 e E34/208.026/2005 - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDATURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.424 e 7.425 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 771205\r\n" ], "771206": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 33.686 - Processo nº E-04/078.898/2007 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771206\r\n" ], "771207": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 30.762 - Processo nº E-04/143.039/2008 - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul - Interessada: TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 771207\r\n" ], "771208": [ "2009-05-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 32.525 (24.464) - Processo nº E-34/208.027/2005 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.426 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 771208\r\n" ], "771611": [ "2009-05-21 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.622ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/12/2007\r\nRecurso nº 502.195. - Processo nº E-34/109.533/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLDIMIX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. Acórdão nº 6.011. EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA. JULGADO IMPROCEDENTE NA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - JUSTIFICATIVA: Recebimentos em valores superiores aos pagamentos configuram disponibilidade de numerário no caixa da empresa ficando afastada a hipótese de omissão de receita levantada pelo fisco. Recurso de ofício provido. Motivo: os fatos elencados nos altos impõem à nulidade e não improcedência com recomendação de nova ação fiscal para melhor perquirir a verdade material em torno dos elementos inicialmente obtidos. \r\nId: 771611\r\n" ], "771612": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/02/2008\r\nRecurso nº 24.863. - Processo nº E-34/126.634/2004. - Recorrente: PROTEGO LESER DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar da nulidade da decisão singular que não apreciou a preliminar de nulidade do auto de infração levantada na Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.232. - EMENTA: MULTA FORMAL DO ICMS. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTUADO COMETEU IRREGULARIDADES NO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. JULGADO PROCEDENTE O A. I. 03.164575-7. \r\nId: 771612\r\n" ], "771613": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.673ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2008\r\nRecurso nº 32.309 (504.567) - Processo nº E-34/273.258/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRACOM COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: POR maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento. - Acórdão nº 6.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771613\r\n" ], "771614": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2008\r\nRecurso nº 31.541 (25.850) - Processo nº E-34/110.965/2005 - Recorrente: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.673 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA. Não emissão de Cupom Fiscal, já que obrigado por Lei. Decisão singular NULA em razão de fundamentação incompatível com a conclusão.\r\nId: 771614\r\n" ], "771615": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.983 - Processo nº E-04/497.013/1998 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: BARRA MIX RIO - DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.943 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE ICMS, BEM COMO DA APLICÁVEL EM VIRTUDE DO ESTOQUE APURADO SER MENOR QUE O ESCRITURADO NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. A FAZENDA OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARA JULGAR, não NULO, MAS Auto de Infração\r\nId: 771615\r\n" ], "771616": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/02/2009\r\nRecurso nº 31.970 (26.643) - Processo nº E-04/306.052/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 6.965 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 771616\r\n" ], "771617": [ "2009-05-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.815 (21.765). - Processo nº E-04/084.500/2002 - Recorrente: SextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.972 - EMENTA: Diferencial de Alíquota. É devido o diferencial de alíquota na transferência interestadual de material de uso ou consumo e/ou ativo fixo (art. 3º, inciso VI da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996), mesmo no caso de as empresas remetentes figurarem como microempresas. Auto de Infração julgado Procedente.\r\nId: 771617\r\n" ], "771618": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 32.117 (504.788). - Processo nº E-04/234.418/1991 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a decisão de Primeira Instância, de modo determinar o retorno dos autos à instância para nova intimação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.002 - EMENTA: Cobrança de Diferencial de alíquota de ICMS. Recurso de Ofício provido por Nulidade da decisão recorrida.\r\nId: 771618\r\n" ], "771619": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.651. - Processo nº E34/127.484/2003. - Recorrente: Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.053. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771619\r\n" ], "771620": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.861 (504.097) - Processo nº E-34/077.585/2006 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nº 7.072 - EMENTA: CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Configurado que o contribuinte emissor das notas fiscais estava ativo à época do lançamento, é de considerar-se válidas as transferências de créditos efetuadas antes de seu impedimento definitivo. Auto de Infração Procedente em parte.\r\nId: 771620\r\n" ], "771621": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n2009\r\nRecurso nº 33.714 - Processo nº E-04/205.112/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771621\r\n" ], "771622": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 32.133 (26.448) - Processo nº E-04/101.695/1997 - Recorrente: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA - Recorrida: primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.080 - EMENTA: PRELIMINAR ARUÍGA - REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO. Descabida, dada à inexistência de crédito fiscal definitivamente constituído. MÉRITO. MAPAS DE VENDAS ELABORADOS SEM AS CORRESPONDENTES NOTAS FISCAIS. Receita subtraída do erário estadual. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 771622\r\n" ], "771623": [ "2009-05-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 33.712 - Processo nº E-04/143.081/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771623\r\n" ], "771624": [ "2009-05-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 21.941 - Processo nº E-04/170.222/2000 - Recorrente: castrexpress distribuidora de auto peças ltda - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.083 - EMENTA: ICMS. Omissão de receita tributável. Suprimento de caixa. Os suprimentos de caixa não devidamente comprovados caracterizam omissão de receita tributável proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 771624\r\n" ], "771625": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 33.726 - Processo nº E-04/143.208/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: FARMACOPA FARMÁCIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771625\r\n" ], "771626": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 30.990 - Processo nº E-04/217.291/2001 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. G. A . VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.088 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771626\r\n" ], "771627": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 32.333 (21.781) - Processo nº E-04/210.274/2000 - Recorrente: COMA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.116 - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO por vício insanável. REJEITADA por inexistência do alegado. ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame em livros e documentos fiscais. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 771627\r\n" ], "771628": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.684. - Processo nº E-04/078.816/2007. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.117. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 771628\r\n" ], "771629": [ "2009-05-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 31.955 (26.349) - Processo nº E-04/658.732/1996 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.118 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU USO E CONSUMO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 771629\r\n" ], "772707": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808 Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecursos nºs 31.362(24.316) e 31.363(24.317) - Processos nºs E- 04/701.075/1996 e E-04/701.081/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.457 e 7.458 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 772707\r\n" ], "772708": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 34.529(25.942) - Processo nº E-04/701.261/1996 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar sobre prescrição intercorrente, arquida pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.459. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a impugnante procedeu contrariamente à legislação tributária ao creditar-se indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, consoante os dispositivos ali capitulados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 772708\r\n" ], "772709": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 32.202 - Processo nº E-04/102.069/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772709\r\n" ], "772710": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 30.586 - Processo nº E-04/299.486/2007 - Recorrente: BJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de ser levantada a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.466. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO TEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovadas nos autos a ciência por A.R. e a apresentação de impugnação ao lançamento dentro do prazo legal. Consideradas relevantes as justificativas apresentadas pela recorrente no seu pleito pela reforma do despacho recorrido, conhece- se do recurso voluntário para levantar a perempção. DADO PROVIMENTO ao recurso, para o LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO.\r\nId: 772710\r\n" ], "772711": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 32.534(24.931) - Processo nº E-34/147.564/2005 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.464. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 772711\r\n" ], "772712": [ "2009-05-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nRecurso nº 34.021 - Processo nº E-04/299.538/2007 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.501. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 772712\r\n" ], "772713": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nRecurso nº 34.009 - Processo nº E-34/273.600/2009 - Recorrente: alvarez e freitas comércio e distribuição de gás ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.500. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772713\r\n" ], "772714": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33992 - Processo nº E-04/539.548/1995 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772714\r\n" ], "772715": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 34.001 - Processo nº E-04/146.204/2002 - Recorrente: laticínios catupiry ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.507. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772715\r\n" ], "772716": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 30.833(26.107). - Processo nº E-34/127.801/2003. - Recorrente: BAZAR E FERRAGENS GALVANI LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento realizada pela Junta de Revisão Fiscal, baixando-se aos autos para novo julgamento, a cargo do titular do Órgão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcos dos Santos Ferreira, que haviam participado da leitura do relatório. - Acórdão nº 7.477. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - VÍCIO FORMAL - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida por autoridade incompetente, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO para declarar nula a decisão a quo.\r\nId: 772716\r\n" ], "772717": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecursos nºs 33.681 e 33.682 - Processos nºs E-04/154.310/2007 e E-04/154.311/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: BRINK BRASIL BAZAR LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.473 e 7474 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 772717\r\n" ], "772718": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 34.046 - Processo nº E-04/213.040/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MECÂNICA DE PRECISÃO PJK LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772718\r\n" ], "772719": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 34.080 - Processo nº E-04/190.010/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGINS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772719\r\n" ], "772720": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 33.675 - Processo nº E-04/067.401/2007 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro MARCELLO TOURNILLON RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.505. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772720\r\n" ], "772721": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 34.076 - Processo nº E-04/070.725/2008 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.506. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772721\r\n" ], "772722": [ "2009-05-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 32.589 - Processo nº E-04/130.323/1992 - Recorrente: Interessada: Relator: Con selheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772722\r\n" ], "772723": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 32.607 - Processo nº E-04/202.049/2001 - Recorrente: k- aroma química industrial ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.496 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772723\r\n" ], "772724": [ "2009-05-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 30.835(25.317) - Processo nº E-34/207.218/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVIÇO RECAR LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, em razão das ponderações da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.427. - EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\nId: 772724\r\n" ], "772725": [ "2009-05-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 34.053 - Processo nº E-04/065.054/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.509. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772725\r\n" ], "772726": [ "2009-05-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.997 - Processo nº E-04/116.045/2000 - Recorrente: sexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO RECUPERADORA QUITUNGO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 772726\r\n" ], "773487": [ "2009-05-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.595 (21.742) - Processo nº E-04/175.509/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTOS DE DADOS - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.593. EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS - NÃO RECOLHER O ICMS. Não há como divergir da Douta Representação da Fazenda, já que a decisão da Colenda Quarta Câmara foi unânime, e a Recorrente não apresentou acórdão divergente, como determina o art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 773487\r\n" ], "773488": [ "2009-05-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.336 (26.035) - Processo nº E-34/078.368/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.601 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECOLHIMENTO A MENOR - O valor da operação ou preço praticado é aquele pelo qual se realizou efetivamente a transação mercantil. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 773488\r\n" ], "773489": [ "2009-05-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.478 (20.609) - Processo nº E-04/203.473/2001 - Inscrição Estadual: AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord - Acórdão nº 5.604 - EMENTA: ICMS. PAGAMENTO DO MPOSTO. DOCUMENTO FISCAL fALSIFICADO. Denota elementos nos autos que autuada não foi responsável pela fraude que originou a autuação. Nas letras do art. 60 da Lei nº 2.657/96, vincula o interesse de fazer, de ter conhecimento, de estar voltado a fraudar o Fisco.\r\nId: 773489\r\n" ], "773622": [ "2009-05-25 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 25.555 - Processo nº E-04/247.527/1998 - Inscrição Estadual nº 85.584.839- Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.489 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO MATERIAL DE USO E CONSUMO. Consoante legislação em vigor, só a partir de 1º de janeiro de 2011 (LC nº 122/2006), será admitido o crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 773622\r\n" ], "773623": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.762ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nE-04/110.230/2001 e E- 04/110.232/2001 - Inscrição Estadual: 83.799.986 - Recorrente: WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte, para retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, para que seja julgada a impugnação da recorrente, nos termos do voto Conselheiro Relator - Acórdãos nº 6.902 e 6.903 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - Considerando ser o Subsecretário - Adjunto na época, autoridade competente para apreciar o recurso de ofício, sendo somente a partir da edição da Lei 4.080/2003, de competência das Câmaras do Conselho de Contribuintes (art. 251, Decreto - Lei nº 05/75). NÃO ACOLHIDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Acata- se retorno dos autos a instância julgadora de primeiro grau, para que seja julgada a impugnação da recorrente, tocante ao mérito, nos moldes da legislação tributária estadual de regência, afim de que seja resguardado o direito consagrado constitucionalmente ao duplo grau de jurisdição. ACOLHIDA PRELIMINAR.\r\nId: 773623\r\n" ], "773624": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nRecurso nº 30.164 (25.245) - Processo nº E34/047.898/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: CIA. INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - Nulo o lançamento por haver incorrido em erro de pessoa, ao não identificar o transportador como sujeito passivo. Acolhida preliminar suscitada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 773624\r\n" ], "773625": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2008\r\nRecurso nº 23.632- Processo nº E-34/144.916/2004 - Inscrição Estadual: 82.181.709 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macêdo de Oliveira, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, que negou provimento ao recurso. A votação foi apurada pelo voto médio, nos termos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 88 do Regimento Interno deste Conselho. Acórdão nº 7.132 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO NÃO-REALIZADA OU REALIZADA POR VALOR MENOR QUE O LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO. Considerando que o regime de substituição foi aplicado em algumas das notas fiscais mencionadas na autuação (em relação às quais houve retenção do imposto) e que a diferença no cálculo deste é da responsabilidade do substituto, sobressai procedente em parte o lançamento, para nele se manterem apenas as notas em que não consta a aplicação do regime de substituição tributária. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\nId: 773625\r\n" ], "773626": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/11/2008\r\nE34/194.561/2005 e E34/194.562/2005 - Inscrições Estaduais: 85.151.746 e 84.315.834 - Recorrente: S G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.208 e 7.209 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual o julgamento deverá ser convertido em diligência. DECISÃO UNÂNIME. \r\nId: 773626\r\n" ], "773627": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2009\r\nRecurso nº 31.661 (antigo 25.112). - Processo nº E-34/063.121/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.293 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - DECISÃO “A QUO”. Afasto a preliminar levantada pelo recorrente, para não reconhecer a nulidade da decisão recorrida, a qual em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pelas partes, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. A alegação de haver sido retido documentos fiscais propiciando cerceamento de defesa, verifica- se comprovante de entrega de documentos, devidamente recibado pelo preposto da Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO. A informação fundamentada sustentou a autuação fiscal, em nada foi modificada, simplesmente demonstrando o “modus operandi” da exigência fiscal, em consonância com o relato e dispositivos infringidos pela Autuada, refletindo o que consta na peça exordial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Termo inicial de fiscalização e a lavratura do Auto de Infração nos termos dos arts. 217 e 218 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS- MULTA FORMAL- Os valores expressos em UFIR-RJ espelham a multa aplicada corretamente pelo ilícito praticado pelo Contribuinte. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 773627\r\n" ], "773630": [ "2009-05-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2009\r\nProcesso nº E-04/083.261/2007 - Recorrente: JOB EDUARDO DA PAIXÃO - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado pro vimento ao recurso voluntário para julgar nulo a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.378 - EMENTA: Constatado o equívoco ocorrido no julgamento de primeira instância, que julgou fato diverso daquele trazido aos autos pelo Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para que seja anulada a decisão da Junta de Revisão Fiscal. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a decisão de Primeira Instância.\r\nId: 773630\r\n" ], "773631": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773631\r\n" ], "773633": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.676 - Processo nº E-04/118.289/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773633\r\n" ], "773634": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 34.054 - Processo nº E-04/549.020/1992 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: QUAKER ALIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773634\r\n" ], "773635": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773635\r\n" ], "773636": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nIRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: E. E. DE CARVALHO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.474 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773636\r\n" ], "773637": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nProcesso nº E-04/217.069/2008 - Recorrente: - Interessada: POSTO CAPIVARI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773637\r\n" ], "773639": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.215 - Processo nº E-04/451.430/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.486 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773639\r\n" ], "773640": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.983 - Processo nº E-04/067.257/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MESBLA S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.487 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773640\r\n" ], "773641": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 30.108 - Processo nº E-04/063.539/2007 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares de nulidades da intimação, do auto de infração e da decisão de primeira instância suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.488 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Rejeitadas as preliminares de nulidade do AI e da decisão de Primeira Instância. No mérito, não constavam dos registros da repartição fiscal, à época da lavratura do presente AI, as alterações contratuais mencionadas no Relato, tendo sido, a Recorrente, incapaz de comprovar o contrário. A obrigatoriedade de comunicar as alterações cadastrais à repartição fiscal de sua circunscrição está embasada nos arts. 44 da Lei nº 2657/96 e 85 da Resolução nº 2861/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 773641\r\n" ], "773642": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 33.591(505.233) - Processo nº E-04/451.314/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABOFRIENSE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773642\r\n" ], "773643": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 31.212 (26.476) - Processo nº E-04/306.154/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.491 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Os arquivos magnéticos (Convênio ICMS 57/95 e alterações), inclusive os registros tipo 54, foram efetivamente solicitados à Recorrente para todo o período mencionado na intimação, o qual inclui o período omitido pelo contribuinte. A penalidade, prevista no art. 61, III da Lei nº 2657/96, foi corretamente aplicada pelo autuante. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 773643\r\n" ], "773644": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 31.271 (26.311- Processo nº E-04/459.665/1999 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro-Relator - Acórdãos nºICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 773644\r\n" ], "773645": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 30.116 - Processo nº E-04/067.408/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.496 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Relator, já que o autuante limitou-se a glosar os créditos extemporâneos apropriados pela Recorrente, sem explicitar os critérios adotados, o que cerceou-lhe o direito de defesa. Verificado nos autos que diversos produtos constantes da lista anexa são classificados como produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Proposta a execução de nova ação fiscal, para que sejam glosados apenas os créditos referentes a materiais de uso e consumo, com base em estudo detalhado do processo produtivo do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 773645\r\n" ], "773646": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.760 - Processo nº E-04/214.364/2008 - Recorrente: - Interessada: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.497 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773646\r\n" ], "773647": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.947 - Processo nº E-04/144.472/2008 - Recorrente: - Interessada: PORTO LEBLON COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.498 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 773647\r\n" ], "773648": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS- Interessada: RPM INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.499 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773648\r\n" ], "773649": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 34.015 - Processo nº E-04/106.736/2007 - Recorrente: - Interessada: PLASMETAL PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.509 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773649\r\n" ], "773650": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.400 - Processo nº E-04/200.817/2000 - Recorrente: - Interessada: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DE BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.514 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773650\r\n" ], "773651": [ "2009-05-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 34.701 (503.190) - Processo nº E-34/078.478/2004 - Recorrente: - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.516 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 773651\r\n" ], "775698": [ "2009-05-28 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 33.632 - Processo nº E-04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊTICA LTDA. - Relatora: Conselheira José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.469. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775698\r\n" ], "775699": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nProcesso nº E-04/148.292/1996 - Recorrente: - Interessada: A M C BRUNATO SORVETERIA ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Acatada preliminar de nulidade dos atos posteriores à impugnação de Primeira Instância, levantada pelo Relator. O pedido de prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, feito pela autuada, ainda no correr do prazo para impugnação, não foi apreciado pelo Inspetor, conforme determina o art. 209 do CTE, c/c o art. 8 da Resolução nº 2419/94. Cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DE TODOS OS ATOS REALIZADOS A PARTIR DE FLS. 10.\r\nId: 775699\r\n" ], "775700": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 33.591(505.233) - Processo nº E-04/451.314/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CABOFRIENSE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro paulo eduardo de nazareth mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775700\r\n" ], "775701": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 31.273 (26.313) - Processo nº E04/459.667/1999 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.494 - EMENTA: Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 775701\r\n" ], "775702": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 31.274 (26.314) - Processo nº E04/459.669/1999 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.495 - EMENTA: Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 775702\r\n" ], "775703": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 34.712 (501.084) - Processo nº E-04/141.043/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.502. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775703\r\n" ], "775704": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.503. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775704\r\n" ], "775705": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 32.627 - Processo nº E-04/063.502/2007 - Recorrente: - Interessada: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.504. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775705\r\n" ], "775706": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 31.637 (23.358) - Processo nº E-04/285.964/2002 - Recorrente: DRE 22.01 - ITAPERUNA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.505. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição de ICMS recolhido em regime de substituição tributária, se ocorreu a futura operação presumida, pouco importando se o preço de venda ao consumidor foi inferior ao preço de tabela sugerido pela montadora e previsto pela Lei como base de cálculo do tributo. Ex vi: art. 10 da Lei Complementar n° 87/96.\r\nId: 775706\r\n" ], "775707": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.604 (504.999) - Processo nº E-34/137.278/2006 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: . - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando não conter no auto de infração elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (inciso IV, art. 48 do Decreto nº 2.473/79), dou como provido o recurso, decidindo pela nulidade do lançamento fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 775707\r\n" ], "775708": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\n31.202 (26.318), 31.203 (26.319), 31.204 (26.320) e 31.205 (26.321). - Processos nº E-34/077.493/2006, E- 34/077.494/2006, E34/077.496/2006 e E-34/077.497/2006. - Inscrições Estaduais nº: 82.591.206, 85.592.668 e 85.570.498. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pelo relator, para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 7.510, 7.511, 7.512 e 7.513. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. Acolhida preliminar de decadência dos créditos tributários exigidos na inicial levantada pelo Relator, em obediência ao disposto no inciso I do art. 173 do CTN, e em conformidade com o novo entendimento da PGE, constante do Parecer CFS nº 02/2008-PG-03. Auto de Infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 775708\r\n" ], "775709": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.383 - Processo nº E-04/189.103/2008 - Recorrente: - Interessada: DOVER INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775709\r\n" ], "775710": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.665 - Processo nº E-04/067.141/2007 - Recorrente: - Interessada: BRASFELS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775710\r\n" ], "775711": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nProcesso nº E04/306.065/2007 - Recorrente: BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOSIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.521. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Os arquivos magnéticos (Convênio ICMS nº 57/95 e alterações) foram efetivamente solicitados à Recorrente, em sua totalidade, ou seja, todos os tipos de registro obrigatoriamente armazenados em meio magnético, inclusive o tipo 74, adotado pelo Estado do Rio de Janeiro a partir da edição da Resolução nº 6551/2003, com base na Cláusula Quarta do Convênio ICMS nº 69/2002 e art. 5, § 3, Livro VII do RICMS/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 775711\r\n" ], "775712": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nTITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Ficou caracterizada a entrega das mercadorias, com o destaque dos canhotos, e a posterior retenção das notas fiscais, que foram arquivadas com todas as vias, sem que fossem registradas no Livro de Registro de Saídas, de forma que, nas operações em tela, não houve o recolhimento do imposto devido, o qual foi corretamente exigido na inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 775712\r\n" ], "775713": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nTITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.530. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A Recorrente apenas alegou diversas razões a seu favor, sem anexar os elementos de prova, descumprindo, assim, o disposto no inciso III do art. 11 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 775713\r\n" ], "775714": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecursos nºs 32.596 e 32.597. - Processos nºs E04/162.401/1994 e E-04/ 162.402/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ANGRA LIDER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.548 e 7549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775714\r\n" ], "775715": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecursos nºs 30.986 e 30.987. - Processos nºs E04/136.093/2000 e E-04/ 136.095/2000 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.550 e 7551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775715\r\n" ], "775716": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.761(501.964) - Processo nº E-04/805.081/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775716\r\n" ], "775717": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 33.382 - Processo nº E-04/213.018/2008 - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLMEIA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.562. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775717\r\n" ], "775718": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecursos nºs 34.002 e 34.003. - Processos nºs E04/146.208/2002 e E-04/ 146.209/2002 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.563 e 7564. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 775718\r\n" ], "776053": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecursos nºs 34.831(26.271) e 34.832 (26.272). - Processos nºs E- 34/056.406/2005 e E34/056.407/2005. - Recorrente: CIEL CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.469 e 7.470. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. Nulidade. Auto de Infração. Cerceamento de defesa. Incabível a arguição de cerceamento de defesa em relação a Auto de Infração que permite a vinda ao feito de substancial contestação em todas as instâncias percorridas. Preliminar de nulidade do Auto de Infração que se rejeita. PRELIMINAR. Nulidade. Decisão de primeira instância. O desenvolvimento de aspectos que não necessariamente se vinculem ao eixo central da autuação não é motivo de nulidade do julgamento, uma vez que o cerne da decisão prolatada manteve relação com a matéria tributável determinada no lançamento. Preliminar de nulidade da decisão recorrida que se rejeita. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 776053\r\n" ], "776054": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 33.674 - Processo nº E-04/264.362/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECMAR DE ITAGUAÍ USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776054\r\n" ], "776055": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 32.987. - Processo nº E-34/137.271/2005. - Recorrente: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.432. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR PERÍCIA. Havendo nos autos razões suficientes a sugerir a necessidade de perícia, deve ela ser deferida em busca da verdade material. Preliminar Acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 776055\r\n" ], "776056": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 34.035 - Processo nº E-04/184.008/2002 - Recorrente: n f azeredo comércio de alimentos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.510. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776056\r\n" ], "776057": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 31.509(26.310). - Processo nº E-04/169.937/1997. - Recorrente: segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar argüida pelo Recorrente no sentido da nulidade do Auto de Infração - Acórdão nº 7.479. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando existente confronto ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 776057\r\n" ], "776058": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.008 - Processo nº E-04/107.333/2007 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.433. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - UTILIZAÇÃO DO ROMANEIO. Não se considera inidônea a nota fiscal que, além de referir-se à operação não tributada pelo imposto, é acompanhada de romaneio com indicação precisa da natureza das mercadorias. Recurso Provido. Decisão unânime.\r\nId: 776058\r\n" ], "776059": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 30.840 (23.966) - Processo nº E-34/204.580/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA ICMS preliminar. nulidade. cerceamento do direito de defesa. Incabível a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando a autuação contém vasta referência aos dispositivos legais que embasam a incidência do tributo e o próprio interessado deixa de fazer prova sobre os alegados pagamentos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMBUSTÍVEIS. ADQUIRENTE. SOLIDARIEDADE. O adquirente do combustível é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido, em operação sujeita ao regime de Substituição Tributária, competindo-lhe provar existir o recolhimento do correspondente tributo. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 776059\r\n" ], "776060": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.988 - Processo nº E-04/200.664/1992 - Recorrente: Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776060\r\n" ], "776061": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 31.783 (24.857) - Processo nº E-34/145.833/2006 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para ser levantada a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento em Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.435. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Tendo demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso a ausência de comprovação de vínculo entre o responsável pela ciência do auto e a Recorrente, há de ser levantada à perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 776061\r\n" ], "776062": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 31.782 (26.358) - Processo nº E-34/266.398/2005 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.442. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 776062\r\n" ], "776063": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 30.832 (26.258) - Processo nº E-34/165.010/2007 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434. - EMENTA: CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA SUBMETIDA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR). As operações sujeitas ao regime de substituição tributária não darão direito ao crédito do ICMS. Situação em que o fato gerador presumido ocorreu, mas apenas em valor inferior aquele praticado na operação anterior (art. 150, § 7º da Constituição Federal). Recurso Desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 776063\r\n" ], "776064": [ "2009-05-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790 Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 31.460 (22.598) - Processo nº E-34/113.874/2003 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a legislação mais benigna em relação à multa proposta no lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - ACÓRDÃO nº 7.340 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REDUÇÃO DE MULTA - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. Aplica-se a legislação superveniente mais favorável na hipótese de multa, posteriormente alterada para menor, tal qual a situação de que trata inciso XX, art. 59 da Lei nº 2.657/96, com a nova redação da Lei nº 3.536/2008. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 776064\r\n" ], "776065": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 34.178 - Processo nº E-04/189.016/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL PENTAX LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.475. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776065\r\n" ], "776066": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 34.039 - Processo nº E-04/151.009/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAPIDAÇÃO KESSURAM LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.476. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776066\r\n" ], "776067": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.825(23.510) - Processo nº E-04/125.423/2002 - Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.468. - EMENTA: ICMS. Preliminar. Nulidade. Auto de infração. Preenchimento. Erro material. Não é nulo o auto de infração que contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, de forma que deve ser afastada preliminar levantada em tal linha, por eventual erro material no preenchimento de algum de seus campos. Preliminar de nulidade rejeitada. Trânsito de mercadorias. Documento inidôneo. Imposto devido. Transportador. Responsabilidade. Arbitramento. Na forma da Lei, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto devido em relação a mercadoria em trânsito acobertada por documentação inidônea, sendo cabível o arbitramento da base de cálculo no ato da constatação da irregularidade, desde que observadas rotinas próprias que não causem dúvidas sobre o adequado emprego do remédio legal. Recurso a que se dá provimento parcial.\r\nId: 776067\r\n" ], "776068": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 34.177 - Processo nº E-04/111.024/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACI AGENTE DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.467. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776068\r\n" ], "776069": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 34.169 - Processo nº E-04/139.059/2008 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776069\r\n" ], "776070": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 32.834 (24.708) - Processo nº E-34/266.152/2004 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.497 - EMENTA: HECIMENTO. Não se conhece, por inepto, de recurso que verse sobre matéria estranha à que foi objeto do Auto de Infração. Preliminar acolhida.\r\nId: 776070\r\n" ], "776071": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nRecurso nº 32.646 - Processo nº E-04/057.027/2008 - Recorrente: manufatura produtos king ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.504. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776071\r\n" ], "776072": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 33.833 - Processo nº E-04/041.312/2008 - Inscrição Estadual n° 85.104.519 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.523. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776072\r\n" ], "776073": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 30.079 - Processo nº E-04/111.804/2007 - Recorrente: MIDIUNICA COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos da manifestação do Conselheiro Relator, tendo os demais Conselheiros acompanhado o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 7.460. - EMENTA: CADASTRO. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. ATIVIDADES DECLARADAS. ATIVIDADES EXERCIDAS. Estando a atividade exercida incluída naquelas originalmente declaradas para a inscrição, não fica configurada a omissão de alteração de dados cadastrais. Recurso Voluntário Provido. \r\nId: 776073\r\n" ], "776074": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 32.015 (24.451) - Processo nº E-04/759.143/1996 - Recorrente: M F 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Recorrida: SEGUNDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO. Verificando-se a necessidade de informações complementares para exame do litígio, deve o julgamento ser convertido em diligência. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 776074\r\n" ], "776075": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 32.698 - Processo nº E-04/067.367/2007 - Inscrição Estadual n° 76.020.736 - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda sétima turma da jUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baixando-se os autos para novo julgamento, observada a manifestação do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Existindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, nos termos do art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/79, consistente na não intimação do contribuinte para se manifestar sobre relação de notas fiscais não indicadas no auto de infração, mas que supostamente o compõe, há se anular a decisão recorrida para que seja sanado o vício. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 776075\r\n" ], "776076": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 33.948(505.207) - Processo nºE-34/111.245/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMÉRICA SUPER TRADER LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776076\r\n" ], "776078": [ "2009-05-28 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.781 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.619 - Processo nº E-04/143.063/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - Sul I Interessada: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para informar à decisão que declarou a nulidade do A.I. e, por economia processual, julgou improcedente o lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.294 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Reformada decisão do julgador de Primeira Instância, que julgava nulo, para declarar o A.I., improcedente.\r\nId: 776078\r\n" ], "776079": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nE-04/063.447/2007 e E04/063.446/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA sétima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.452 e 7.453. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa de reter o adicional do ICMS (FECP) devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de documentos inidôneos. Ausência de comprovação do recebimento das mercadorias pelo destinatário. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 776079\r\n" ], "776080": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nE-04/063.450/2007 e E04/063.449/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA sétima turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.454 e 7.455. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO DESTINATÁRIO. Inexistindo a comprovação pelo contribuinte de que a mercadoria supostamente vendida foi efetivamente recebida pelo destinatário, há de se ter a nota fiscal em questão como inidônea. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 776080\r\n" ], "776081": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 30.687. - Processo nº E-04/063.453/2007. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal, por estar o contribuinte destinatário da mercadoria não habilitado no Estado de destino, há de se manter o lançamento que apurou a responsabilidade do remetente. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 776081\r\n" ], "776082": [ "2009-05-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 32.558(25.787) - Processo nº E-34/122.880/2006 - Recorrente: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, à unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o fisco constatou fatos que restaram incontestados pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. Verificado o cumprimento dos requisitos legais do lançamento, afasta-se eventuais alegações de nulidade. Recurso negado. Decisão unânime.\r\nId: 776082\r\n" ], "776563": [ "2009-05-29 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.401. - Processo nº E34/122.454/2006 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMEPRE E EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto da relatora. - Acórdão nº 7.385. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O fato do lançamento não conter a descrição circunstanciada da conduta supostamente punível e sua correta capitulação não é hipótese de improcedência, mas sim de nulidade. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 776563\r\n" ], "776564": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2009\r\nRecurso nº 33.208. - Processo nº E-34/136.712/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HISPAMAR SATÉLITES S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776564\r\n" ], "776565": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.966 (501.488) - Processo nº E-04/157.434/2002 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L. C. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.455. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776565\r\n" ], "776566": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.728 - Processo nº E-04/050.036/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sam paio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776566\r\n" ], "776567": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 30.091 - Processo nº E-04/111.920/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAY OUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776567\r\n" ], "776568": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 32.349 (504.943) - Processo nº E-34/067.010/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: S/A TUBONAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.464. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776568\r\n" ], "776569": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 32.153 - Processo nº E-04/523.715/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA COMPRA MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776569\r\n" ], "776570": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 31.000 - Processo nº E-04/061.045/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SARGENTO FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776570\r\n" ], "776571": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 30.239. - Processo nº E-04/299.497/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECOMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não há nos autos qualquer prova no sentido de que a regularização cadastral da empresa destinatária das mercadorias se deu de forma retroativa. Assim, até para que essa E. Câmara possa proferir uma decisão isenta de vícios e nulidades, converto o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte documento que comprove a retroatividade da regularização da situação de impedimento da empresa destinatária das mercadorias.\r\nId: 776571\r\n" ], "776572": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.626 - Processo nº E-04/552.451/1993 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIAS MECÂNICAS EDSCHA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.517. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776572\r\n" ], "776573": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 32.622 - Processo nº E-04/306.221/2007 - Recorrente: - Interessada: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776573\r\n" ], "776574": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 33.571 (505.341) - Processo nº E04/040.071/2008 - Recorrente: CASTOR MINAS - RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.526. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776574\r\n" ], "776575": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.433 - Processo nº E-34/233.743/2005 - Recorrente: CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.536. - EMENTA: ICMS - ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS. Esclarecimentos da Recorrente não merecem fé, pelos motivos apontados no voto do Relator. Inaplicáveis os benefícios fiscais requeridos, seja porque já não estavam em vigor à época dos fatos, seja por que não se aplicam ao caso, em face do desatendimento às normas para enquadramento no benefício. Devem ser excluídas as notas fiscais apontadas no voto, em função de informação prestada pelo fisco do estado de origem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 776575\r\n" ], "776576": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.590 (505.241) - Processo nº E-04/132.006/2007 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o lançamento improcedente, já que foi comprovado o recolhimento integral do crédito tributário antes do início da ação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776576\r\n" ], "776577": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.991 - Processo nº E-04/160.422/2002 - Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.538. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776577\r\n" ], "776578": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 34.489 (503.192). - Processo nº E34/078.480/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776578\r\n" ], "776579": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 34.073. - Processo nº E04/213.359/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.541. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776579\r\n" ], "776580": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 34.071. - Processo nº E04/213.361/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776580\r\n" ], "776581": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 33.585 (504.918). - Processo nº E04/189.113/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS Interessada: BRASSCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776581\r\n" ], "776582": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 33.567 (505.392). - Processo nº E04/213.113/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU Interessada: BAZAR E VIDRAÇARIA DE BELFORD ROXO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776582\r\n" ], "776583": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 34.175. - Processo nº E04/107.220/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.545. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776583\r\n" ], "776584": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 31.004. - Processo nº E04/119.378/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.546. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776584\r\n" ], "776585": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 32.204. - Processo nº E04/151.027/2008 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II Interessada: SUL PNEUS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.547. - EMENTA:Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776585\r\n" ], "776586": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 32.799 (505.239) - Processo nº E-04/299.459/2007 - Recorrente: SEXTA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORAS COMERCIAL LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.451. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776586\r\n" ], "776587": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 30.045 - Processo nº E-04/180.918/2002 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: COPERATIVA DE CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE J. GRAMACHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776587\r\n" ], "776588": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.645 - Processo nº E-04/040.046/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.561. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776588\r\n" ], "776589": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 33.581(505.383) - Processo nº E-04/213.013/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ISALOMA VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.565. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776589\r\n" ], "776921": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 31.822 (25.258) - Processo nº E-34/102.151/2003 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: ELIAS INÁCIO FERREIRA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.520. - EMENTA: - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO.É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea. No presente caso, ficou devidamente comprovada a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso IV, alínea “c”, e 47, § 1º da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 776921\r\n" ], "776922": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\nRecurso nº 34.559 - Processo nº E-04/156.088/2008 - Inscrição Estadual n° 75.874.073 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776922\r\n" ], "776923": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.881(22.209) - Processo nº E-04/144.833/2002 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto, decorrente do pagamento do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.462 - EMENTA: ICMS. RECURSO. PRELIMINAR. PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. O pagamento efetuado pelo autuado, depois de impetrado o recurso, implica em confissão e na perda de objeto deste, de forma que não mais cabe do mesmo conhecer. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 776923\r\n" ], "776924": [ "2009-05-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 35.196 (25.183) - Processo nº E-34/133.081/2004 - Inscrição Estadual n° 76.014.760- Recorrente: TYD TELECOMUNICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO LTDA OITAVA turma da jUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.517 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 776924\r\n" ], "776925": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 31.832 (24.861) - Processo nº E-34/095.689/2002 - Inscrição Estadual n° 91.018.845 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo- DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.524 - EMENTA: ICMS. substituição tributária. veículos novos. redução de base de cálculo. termo de acordo. Para a aplicação da alíquota efetiva, decorrente de suposto benefício de redução da base de cálculo, em operação de venda de veículos novos, o remetente e contribuinte substituto deve certificar-se quanto ao destinatário ser signatário de Termo de Acordo específico, para usufruir de tal vantagem fiscal, sob pena de ser exigido daquele a diferença do ICMS-ST, decorrente da aplicação incorreta da alíquota que caberia a este.\r\nId: 776925\r\n" ], "776926": [ "2009-05-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.727 - Processo nº E-34/203.422/2006 - Recorrente: décima turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.511 - EMENTA: ICMS (FECP) ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO O imposto escriturado, apurado e informado pelo contribuinte à Fazenda Estadual através da GIA deve ser recolhido na forma e prazo fixados pelo Poder Executivo, nos termos previstos no art. 2º da Lei nº 4.466/2004. Inexistindo o referido recolhimento, há de se manter lançamento realizado para cobrança do imposto devido e multa. Recurso Desprovido. Decisão.\r\nId: 776926\r\n" ], "776927": [ "2009-05-29 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.755 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.315(505.217) - Processo nº E-04/412.361/1993 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interes sada: EMPRESA MONTECLARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão de fls. - Acórdão nº 7.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 776927\r\n" ], "777057": [ "2009-06-01 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\n- Processo nº E-04/061.050/2008 - Recorrente: - Interessada: KEPPEL FELS BRASIL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.440. - EMENTA: Recurso de ofício provido para julgar improcedente o auto de infração. Crédito tributário extinto pela decadência.\r\nId: 777057\r\n" ], "777058": [ "2009-06-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 31.272 (26.312) - Processo nº E-04/459.666/1999 - Recorrente: - FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.493 - EMENTA: Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. Da mesma forma rejeitada a realização da perícia ora requerida por entendê-la totalmente dispensável. No mérito, legítima a exigência do imposto devido por saídas sem emissão de documento fiscal, quando o estoque físico apurado em levantamento efetuado nos documentos fiscais for maior do que aquele escriturado no Registro de Inventário. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 777058\r\n" ], "777751": [ "2009-06-01 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 34.849 (25.026) - Processo nº E34/063.168/2004 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.027 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Há que ser rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, no caso de já ter sido adotada a providência anteriormente, para juntada de documentação comprobatória sobre os argumentos aduzidos pela recorrente, sem que essa tenha se desincumbido do feito a contento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.161 (504.574) - Processo nº E04/212.883/2007 - Inscrição Estadual nº 84.511.773 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: DIASA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 8.028 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAção DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do Auto de Infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de Infração NULO.\r\nId: 777751\r\n" ], "777752": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nRecurso nº 30.951 (505.190) - Processo nº E04/110.342/2001 - Inscrição Estadual nº 85.905.988 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.381 (26.267) - Processo nº E04/124.131/1993 - Inscrição Estadual nº 80.304.625 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.034 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE MÁQUINA REGISTRADORA - MERCADORIA TRIBUTADA À ALÍQUOTA DE 25% E TAMBÉM SUBMETIDA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Consoante o disposto pelo art. 2º da Portaria SAT nº 362/1989, na aquisição de mercadorias tributadas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e também submetidas à substituição tributária, seria permitido, ao supermercado (auto-serviço) e loja de departamentos, o crédito correspondente tão- somente à aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor que serviu de base de cálculo para a retenção. No caso dos autos, a própria recorrente admite que se creditou pela alíquota de 25%, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciado na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.232 - Processo nº E04/145.561/2002 - Inscrição Estadual nº 84.881.570 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.035 - EMENTA: ICMS - IMUNIDADE - MULTA APLICADA. Não procede a alegação de que Estado do Rio de Janeiro não pode exigir cobrança de ICMS em operações cujo destinatário é o próprio Estado. Concessa Maxima Venia, não passa de um desvario recursal uma vez que Constituição Federal dispõe que a imunidade é entre os entes federados, não havendo a mínima possibilidade, portanto, que a imunidade seja extensiva ao particular. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 34.854 (24.448) - Processo nº E04/085.032/2002 - Inscrição Estadual nº 80.026.374 - Recorrente: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.036 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.318 - Processo nº E04/059.238/2007 - Inscrição Estadual nº 85.645.439 - Recorrente: NET RIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.037 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ESCRITURADOS. Correta a exigência fiscal, do imposto e multa, por deixar o Contribuinte de escriturar em seus livros fiscais a entrada de mercadoria adquirida, como comprovado nos autos, na forma do que dispõe o art. 47, inc. II da Lei nº 2657/96, c/c o art. 21 do Livro II do Decreto nº 8050/85. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 34.074 - Processo nº E04/070.576/2008 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.038 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 777752\r\n" ], "777753": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 34.518 (25.449) - Processo nº E04/115.093/2001 - Inscrição Estadual nº 85.853.945 - Recorrente: SPEED RACER COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.039 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO CONTIDO EM REGULAMENTO QUE AINDA NÃO VIGORAVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha dispositivo citado como infringido contido em regulamento que ainda não vigorava à época da ocorrência dos fatos geradores, do disposto pelos arts. 48, inciso II, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 30.880 (26.642) - Processo nº E04/137.572/2007 - Inscrição Estadual nº 81.213.534 - Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.040 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (fecp) - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo da empresa, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a” e VIII da Constituição Federal, e arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 30.959 e 30.960 - Processos nºs E04/131.619/2007 e E04/131.617/2007 - Inscrição Estadual nº 85.925.555 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GRANDUCADO DOCES E LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.041 e 8.042. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.205 - Processo nº E04/209.024/2008 - Inscrição Estadual nº 80.849.796 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INGERSOLL RAND DO BRASL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.759 - Processo nº E04/209.852/2008 - Inscrição Estadual nº 78.239.867 - Recorrente: IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO - Interessada: INCOFRAL DE BOM JARDIM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.690 - Processo nº E04/057.012/2008 - Inscrição Estadual nº 85.889.141 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.045 - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO - ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, na forma do que dispõe o art. 150, § 4° do CTN, dispondo o fisco, a partir daí, de cinco anos para proceder à homologação. Recurso Voluntário provido. \r\nId: 777753\r\n" ], "777754": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 34.839 (23.248) - Processo nº E04/109.034/2001 - Inscrição Estadual nº 80.132.840 - Recorrente: electrovidro s. a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.047 - ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre 25/10/1990 e 01/05/94. A lavratura do auto de Infração ocorreu em 01/03/2001, como pode se constatado pela simples análise do documento que consubstancia a autuação. Assim, mais de 10 (dez) anos após a ocorrência do primeiro fato gerador e mais de 05 (cinco) anos após o segundo, nulo é o auto de Infração. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 31.383 (19.483) - Processo nº E04/108.473/2001 - Inscrição Estadual nº 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.050 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico- tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final), o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.552 - Processo nº E04/192.021/2008 - Inscrição Estadual nº 82.086.161 - Recorrente: IRF 20.01 - ITAGUAÍ - Interessada: ARMETAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.051 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.010 - Processo nº E34/122.712/2006 - Inscrição Estadual nº 84.773.808 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JOSÉ KREMNITZER - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.990 - Processo nº E04/665.864/1993 - Inscrição Estadual nº 81.854.998 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLD INVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OURO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.053 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 777754\r\n" ], "777755": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2009\r\nRecurso nº 34.746 - Processo nº E04/155.728/2008 - Inscrição Estadual nº 82.275.185 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRAN MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.364 - Processo nº E04/629.631/1999 - Inscrição Estadual nº 80.843.658 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INALPRADO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.861 (23.910) - Processo nº E34/171.794/2004 - Inscrição Estadual nº 77.173.455 - Recorrente: POSTO SANTA CLARA DE BARRA MANSA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.058 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV) - NÃO APRESENTAR. A DMC-PRV relativa às operações de entrada e de saída de combustíveis do estabelecimento deve ser apresentada por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADERJ), que exercem atividades de comércio varejista de combustíveis, do disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e art. 3º da Resolução nº 6.394/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.863 (23.814) - Processo nº E04/085.571/2002 - Inscrição Estadual nº 85.628.607 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.059 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art.74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas entradas de mercadorias integrantes da cesta básica, no estabelecimento do contribuinte, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, do disposto pelos arts. 32 e 37, inciso V da Lei nº 2.657/1996, art. 2º do Decreto nº 21.320/1995 e art. 3º da Resolução nº 2.548/1995. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.571 - Processo nº E04/041.505/2008 - Inscrição Estadual nº 78.289.619 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: VANDONADO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.060 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 777755\r\n" ], "777756": [ "2009-06-01 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 33.755 - Processo nº E04/070.675/2008 - Inscrição Estadual nº 77.830.723 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: C & C CASA E CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.062 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.856 (19.776) - Processo nº E04/892.314/1999 - Inscrição Estadual nº: 80.844.271 - Recorrente: FILÓ S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.063 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE- FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, do disposto pelos arts. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.791 (26.609) - Processo nº E04/116.370/2001 - Inscrição Estadual nº 86.339.226 - Recorrente: SPA DO BRASIL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.064 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - não recolhido. À época da ocorrência dos fatos geradores, objeto do litígio tributário sub examen, a dispensa do recolhimento do ICMS, devido pela importação de mercadorias ou bens, no momento do respectivo despacho aduaneiro, estava condicionada, entre outras, à comprovação de que as operações estavam isentas do Imposto de Importação ou que as mercadorias foram despachadas com suspensão daquele imposto, em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entrepostamento aduaneiro ou industrial, do disposto pelo art. 8º, inciso II do Livro XI do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. Como não houve a referida comprovação por parte da recorrente, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, com fundamento no disposto pelos arts. 2º, parágrafo único, inciso l, 3º, inciso V e § 6º, e 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.649 - Processo nº E04/217.095/2008 - Inscrição Estadual nº 83.501.774 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: TODAS TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.564 - Processo nº E04/139.961/2008. - Inscrição Estadual nº 81.324.549 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: ART FILMS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 777756\r\n" ], "777757": [ "2009-06-01 00:00:00", "\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 34.170 - Processo nº E04/159.151/2008 - Inscrição Estadual nº 75.805.950 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ISALCO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.069- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.862 (25.460) - Processo nº E34/263.992/2006 - Inscrição Estadual nº 76.024.553 - Recorrente: XODÓ DE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.070 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO - DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO. É cabível a exigência do imposto devido pelo regime normal de tributação no caso de desenquadramento do Regime Simplificado, comunicado pelo próprio sujeito passivo à repartição fiscal competente, em decorrência de disposição legal (ultrapassagem do limite de receita bruta anual), consoante o disposto pelo art. 9º, § 1º, inciso II da Lei nº 3.342/1999 e art. 22, § 1º, item 2 da Resolução nº 3.566/2000. , não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.139 - Processo nº E04/072.472/2008 - Inscrição Estadual nº 78.040.734 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.071 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se vericando qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega de arquivo magnético, dentro do prazo regulamentar, do disposto no art. 47 da Lei nº 2.657/1996, cláusula 8ª do Convênio ICMS nº 57/1995, arts. 3º e 4º da Resolução nº 5.723/2001 e art. 1º da Portaria SEFIS nº 475/2001. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.716 - Processo nº E04/159.146/2008 - Inscrição Estadual nº 77.142.002 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: VITAL DE PADRE MIGUEL BIJUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 777757\r\n" ], "777758": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2009\r\n- Processo nº E04/651.790/1993 - Inscrição Estadual nº 83.074.310 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.075 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/137.613/2007 - Inscrição Estadual nº 78.030.410 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/151.005/2008 - Inscrição Estadual nº 85.559.761 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.077 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 777758\r\n" ], "777915": [ "2009-06-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.145 (25.043) - Processo nº E-34/172.747/2005 - Inscrição Estadual: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.606. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , o relato não condiz com os fatos efetivamente ocorridos, do disposto pelos arts 48, incisos II e IV, e 74, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 777915\r\n" ], "777916": [ "2009-06-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.043 (20.628) - Processo nº E-04/574.124/1995 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Mac Cord. - Acórdão nº 5.608. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A simples transferência de bens de ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular não configura hipótese de incidência a ensejar a cobrança válida do ICMS. Transferência que não implica em “operações relativas à circulação de mercadorias”, inexistindo mercancia, transferência da titularidade e circulação jurídica do bem.\r\nId: 777916\r\n" ], "779565": [ "2009-06-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.428 (26.631) - Processo nº E-34/063.425/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.617. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 01/01/2011, ex vi o disposto pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. In Casu, verifica-se que os materiais adquiridos para utilização como componentes de fluido de perfuração são tidos como material de uso e consumo e, como tais, não permitem a compensação com o débito pela saída. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 779565\r\n" ], "780274": [ "2009-06-04 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 31.692 (18.189) - Processo nº E-04/346.843/1999 - Recorrente: USA BRASIL PROGRAMADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.- Acórdão nº 7.413. - EMENTA: ICMS - CMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - CONTRIBUINTE IMPEDIDO - A mercadoria adquirida teve por finalidade distribuição promocional, não transitando pelo estoque do apenado, não havendo crédito, demonstrando pagamento vinculado a banco, não havendo a circulação de mercadorias, não apresentando má fé, razão pela qual concluo pela improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 780274\r\n" ], "780275": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nALCOM PETRÓLEO LTDATERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negavam provimento. - Acórdão nº 7.435. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. \r\nId: 780275\r\n" ], "780276": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.177 (505.304) - Processo nº E-04/422.627/1991 - Recorrente: SÉTIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.500. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 780276\r\n" ], "780277": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.636 - Processo nº E-04/577.831/1996 - Recorrente: - Interessada: DDS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.506. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780277\r\n" ], "780278": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 33.570 (505.279) - Processo nº E-04/063.438/2007 - Recorrente: SEGUNDA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.507. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 780278\r\n" ], "780279": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.522. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780279\r\n" ], "780280": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.009 - Processo nº E-34/149.352/2006 - Recorrente: mc confiauto veículos ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.534. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780280\r\n" ], "780281": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.749 - Processo nº E-04/071.392/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780281\r\n" ], "780282": [ "2009-06-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.589 (505.248) - Processo nº E-04/139.110/2008 - Recorrente: O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.539. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 780282\r\n" ], "780417": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.957 (22.794) - Processo nº E-04/121.708/2000 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Declaração de Voto: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Declaração de Voto: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso nos termos do Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento, e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que deram provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 5.567. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO POR TERCEIROS. A obediência ao cumprimento de mandamento judicial isenta o contribuinte de qualquer responsabilidade futura em caso de modificação em instância superior. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nId: 780417\r\n" ], "780418": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.469 (25.719) - Processo nº E-04/248.863/1995 - Inscrição Estadual: ORMEC ENGENHARIA LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.607. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 780418\r\n" ], "780419": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.942 (25.678) - Processo nº E-34/264.604/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrida:POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santos e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.610. - EMENTA: Não comprovação do recolhimento através da GNRE, visto que, tratou-se de operação mercantil de caráter interestadual. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA, E OPONDO-SE À DECISÃO DA 3ª CÂMARA - PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\nId: 780419\r\n" ], "780420": [ "2009-06-05 00:00:00", " Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\n33.454 (26.400), 33.453 (26.401) e 33.452 (26.402) - Processos nº E-34/063.042/2005, E-34/063.050/2005 e E- 34/063.051/2005 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.613, 5.614 e 5.615. - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\nId: 780420\r\n" ], "780421": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.368 (22.846) - Processo nº E-04/712.568/1996 - Inscrição Estadual: toro recauchutagem ltdaFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.616. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no art. 266, inciso I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. \r\nId: 780421\r\n" ], "780422": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.428 (26.631) - Processo nº E-34/063.425/2004 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.617. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo do estabelecimento somente será permitido em relação às mercadorias entradas a partir de 1/1/2011, ex vi o disposto pelo art. 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. In Casu, verifica-se que os materiais adquiridos para utilização como componentes de fluido de perfuração são tidos como material de uso e consumo e, como tais, não permitem a compensação com o débito pela saída. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 780422\r\n" ], "780666": [ "2009-06-05 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.462 (505.202) - Processo nº E-04/085.353/2002 -Inscrição Estadual: 84.221.880 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEADIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.212 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780666\r\n" ], "780667": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n31.321 (antigo 504.891), 30.414 (antigo 15.744), 33.110 (antigo 505.157) e 32.358 (antigo 505.181). - Processos nº E04/661.637/1993, E04/648.887/1995, E04/222.931/1993 e E04/125.159/2008 - Interessadas: LOJAS AMERICANAS S/A, GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, LEÃO DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e TRANSPORTADORA LANZA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780667\r\n" ], "780668": [ "2009-06-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/02/2009\r\nRecurso nº 33.582 (505.382). - Processo nº E04/102.003/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 780668\r\n" ], "780990": [ "2009-06-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.309 (19.887) - Processo nº E-04/109.984/2001 - Inscrição Estadual: 80.170.270 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Dr. José Edmundo de Azevedo Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Cheryl Berno, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte e José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.290. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO DO ATIVO - BENS DE USO E CONSUMO. É ilegal o crédito do ICMS de bens destinados a uso e consumo. \r\nId: 780990\r\n" ], "780991": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/125.297/2005 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.543. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 780991\r\n" ], "780992": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/577.686/1995 - Inscrição Estadual nº INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA E Fazenda Estadual- Recorridas:AS MESMAS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Redator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Representação da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Roberto Lippi Rodrigues. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento parcial. Tudo nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado Redator. - Acórdão nº 5.544. - EMENTA: ICMS- PRELIMINAR - DECADÊNCIA. Não pode ser exigido em Auto de Infração crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido há mais de 5(cinco) anos, salvo dolo, fraude ou simulação (§ 4º do art. 150 do CTN). ICMS - DESLOCAMENTO DE BENS. PARA EMPRESAS DO MESMO TITULAR. O simples deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, sem transferências de propriedade não gera direito a cobrança do ICMS. O emprego da expressão “Operações”, bem como a designação do imposto, no consagrado vocábulo “Mercadoria”, são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil. Dado provimento ao Recurso.\r\nId: 780992\r\n" ], "780993": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.269 (20.561) - Processo nº E-04/112.725/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrida:COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Mac Cord. - Acórdão nº 5.609. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 780993\r\n" ], "781014": [ "2009-06-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798 Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 30.609 - Processo nº E-04/452.376/2007 - Recorrente: MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, no sentido de não ser concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.403. - EMENTA: PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES. Inexistindo razões que convençam os julgadores sobre a validade do pedido formulado, deve ser negado o levantamento da perempção. Recurso desprovido.\r\nId: 781014\r\n" ], "781015": [ "2009-06-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 33.834 - Processo nº E-04/214.363/2008 - Inscrição Estadual n° 85.529.206 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇUTAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do Julgador singular e, por economia processual, declarar a improcedência do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.522. - EMENTA: COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECFPela análise dos elementos dos autos, vê-se que a melhor técnica aconselha a reforma da decisão recorrida. Se a comunicação de cessação de uso de ECF foi reconhecidamente efetuada, antes do procedimento fiscal, o auto de infração deve ser considerado IMPROCEDENTE - e não Cancelado, como restou declarado pelo julgador singular. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 781015\r\n" ], "781016": [ "2009-06-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\ne a de carvalho comércio de cadeiras meTITULAR DA IRF 49.10 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de não ser levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 7.416. - EMENTA: ICMS. IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 781016\r\n" ], "781017": [ "2009-06-05 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.785 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\nRecurso nº 33.932 (20.161) - Processo nº E-04/225.851/2000 - Recorrente: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA titular da ife 64.17 - CAMPO GRANDE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, levantada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.317 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. NULIDADE. EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. Levantada preliminar de nulidade por falta de caracterização do embaraço à fiscalização. Preliminar de nulidade acolhida por unanimidade. \r\nId: 781017\r\n" ], "781018": [ "2009-06-05 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 33.445 (25.607) - Processo nº E-04/517.326/1998 - Recorrente: QUINTa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a exigência do principal, por retratar de empresa enquadrada no regime de pagamento simplificado do ICMS, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.446. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Na forma do que dispõe o art. 2º, § 1º da Lei nº 3342/99, que institui o Regime Simplificado, pelo qual o tributo é fixado por estimativa para a Micro e Pequenas Empresas, não procede ao lançamento por suprimento em Caixa não comprovados, cobrar o ICMS. Porém, a multa é devida de conformidade com o art. 59, inciso VII da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.040/98. Recurso Provido Parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 781018\r\n" ], "781139": [ "2009-06-05 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nproferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2007\r\nRecursos nºs 24.896, 24.897, 24.898, 24.899, 24.900, 24.901, 24.902, 24.903, 24.904, 24.905, 24.906, 24.907, 24.908, 24.909, 24.910, 24.911, 24.912, 24.913 e 24.914 - Processos nºs E-34/071.482/2005, E34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, E-34/071.485/2005, E34/071.486/2005, E-34/071.487/2005, E-34/071.488/2005, E34/071.489/2005, E-34/071.491/2005, E-34/071.492/2005, E34/071.493/2005, E-34/071.494/2005, E-34/071.495/2005, E34/071.496/2005, E-34/071.498/2005, E-34/071.501/2005, E34/071.502/2005, E-34/071.503/2005 e E-34/071.504/2005 - Inscrição Estadual: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do voto vencedor da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Acórdãos nº 6.874, 6.875, 6.876, 6.877, 6.878, 6.879, 6.880, 6.881, 6.882, 6.883, 6.884, 6.885, 6.886, 6.887, 6.888, 6.889, 6.890, 6.891 e 6.892. - PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrada a generalidade da capitulação do lançamento, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração, em atenção ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 221, inciso IV do Decreto-Lei nº 5/75. Acolho a preliminar suscitada pela Recorrente para declarar NULO o Auto de Infração.\r\nId: 781139\r\n" ], "781140": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2008\r\n- Processo nº E-34/232.747/2004 - Inscrição Estadual: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº EMENTA: ICMS - MULTA - ESCRITURAÇÃO FISCAL - ERRO MATERIAL. As notas fiscais objeto da presente autuação foram discriminadas no relatório de notas fiscais validadas pelo SINTEGRA, sendo que o total das entradas foi corretamente informado na GIA/ICMS de março de 2003 e na DECLAN do mesmo ano. Assim, havendo elementos suficientes para se aferir a regularidade das operações efetuadas pela Recorrente, não há como se manter a presente autuação fiscal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 781140\r\n" ], "781141": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\n- Processo nº E04/604.074/1994 - Inscrição Estadual nº: 83.838.604 - Recorrente: GLAMOUR POSTO DE SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar extinto o crédito tributário por força das Leis nº3040/98 e 4633/2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.032 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. De conformidade com o que dispõe as Leis nºs 3.040/98 e 4.633/2005, deve ser julgado extinto o processo, tendo em vista a remissão do crédito tributário reclamado no Auto de Infração nº 843628-9, por força dos desideratos legais supracitados. Provimento ao Recurso.\r\nId: 781141\r\n" ], "781142": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\n- Processo nº E04/056.316/2007 - Inscrição Estadual nº: 99.100.028 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar improcedente o Auto de Infração atingido pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.046 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Em razão do art. 150, § 4° da Lei n° 5172 - CTN, combinado com o art. 156 do mesmo diploma legal, o Auto de Infração foi atingido pela DECADÊNCIA, uma vez que se a Lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contra da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que não se verifica no presente feito.\r\nId: 781142\r\n" ], "781143": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\n- Processo nº E34/077.918/2006 - Inscrição Estadual nº: 75.849.753 - Recorrente: carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.049 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de duvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\nId: 781143\r\n" ], "781144": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2009\r\n- Processo nº E04/691.020/1996 - Inscrição Estadual nº: 81.749.663 - Recorrente: FRIOTERM ENGENHARIA ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.056 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O tempo enquanto durar o processo, até que seja proferida a última decisão, não cabendo mais qualquer tipo de recurso em sede administrativa e, até que passada em julgado, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário formalizado pelo lançamento, sem que o tempo de demora na tramitação do mesmo não dar a entender a prescrição intercorrente. Recurso não provido.\r\n- Processo nº E04/057.107/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA IFE 04 - PETRÓLEO E combustível - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.057 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nId: 781144\r\n" ], "781145": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\n- Processo nº E04/078.359/2007 - Inscrição Estadual nº: 91.019.906 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.061 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 781145\r\n" ], "781146": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\n- Processo nº E04/203.463/2001 - Inscrição Estadual nº: 84.678.287 - Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.068 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO OU DE CONSUMO. Por não incidir o ICMS na operação de que decorreu à entrada dos bens do ativo e de consumo no estabelecimento autuado, é inexigível deste, o denominado diferencial de alíquota. Recurso Voluntário provido.\r\n- Processo nº E04/189.253/2008 - Inscrição Estadual nº: 81.844.992 - Recorrente: - Interessada: DCLESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781146\r\n" ], "781147": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2009\r\n- Processo nº E04/603.409/1994 - Inscrição Estadual nº: 81.646.163 - Recorrente: SEDAN S.A. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 8.074 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\n- Processo nº E04/647.577/1994 - Inscrição Estadual nº: 99.169.028 - Recorrente: RODOVIÁRIO RODANO JUNDIAÍ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.078 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO EMITIR NOTA FISCAL. A Instituição Financeira, Banco Itaú, não se enquadra como contribuinte do ICMS e não pratica habitualmente a circulação de mercadorias e, para configurar o fato gerador, seria indispensável à prévia qualificação da empresa como contribuinte. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 781147\r\n" ], "781148": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.034 - Processo nº E04/071.643/2007 - Inscrição Estadual nº: 83.029.935 - Recorrente: L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário, suscitada pela recorrente, foi rejeitada a preliminar de nulidade da nota de lançamento, suscitada pela recorrente, por suas razões, e foi acolhida a preliminar de nulidade da nota de lançamento, suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de reformar a decisão a quo, declarando nula, por vício formal, a nota de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.079 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. O prazo decadencial é aquele estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN (5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador), salvo se não houve pagamento antecipado do tributo, quando, então, aplica-se o art. 173, inciso l do CTN (5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte). In casu, se trata de diferença de imposto, pelo que, de fato, evidencia-se ter havido pagamento (retenção), aplicando-se, então, a regra inserta no citado § 4° do art. 150 do CTN, tendo decaído os créditos referentes à 01/10/2002 a 22/10/2002. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Deve ser rejeitada a arguição de nulidade da nota de lançamento por amparo em consulta efetuada pela recorrente a DCJT-SEF, visto que a consulta não indagou qual a base de cálculo do ICMS-ST nas operações, mas sim como proceder no caso da devolução de mercadorias sujeitas à substituição tributária interna, por força do Decreto nº 31.424/2002. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO - INADEQUAÇÃO DA NOTA DE LANÇAMENTO PARA EXIGIR ICMS NO CASO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICMS. Conforme o art. 93 do Decreto nº 2.473/1979, a exigência do ICMS por nota de lançamento ocorre quando não há infração à legislação do ICMS. A acusação fiscal refere-se à utilização de base de cálculo indevida no cálculo do ICMS-ST, isto é, infração prevista na legislação do ICMS. Assim sendo, a nota de lançamento não é o instrumento adequado para a exigência fiscal relatada nos autos, instando que seja declarada a sua nulidade, por vício formal, consoante o disposto pelo art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTA DE LANÇAMENTO NULA.\r\nRecurso nº 33.406 - Processo nº E04/658.301/1996 - Inscrição Estadual nº: 91.007.827 - Recorrente: ÁGUA PEDRA AZUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.080 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE de atos processuais. Não há que se falar em nulidade, por falta de ciência de retificação do lançamento, de atos processuais posteriores à suposta retificação do auto de infração, se não houve, em realidade, lavratura de termo de retificação, de ofício, pela autoridade lançadora, nos termos do disposto pelo art. 118 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações interestaduais com água mineral, é atribuída ao estabelecimento engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes. In casu, a recorrente não comprovou a retenção e o recolhimento do imposto devido em relação às operações elencadas na autuação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, § 10, e 26 da Lei nº 1.423/1989, Protocolos nºs 11/91, 15/91 e 58/91 e Resolução nº 2.241/1993. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.995 - Processo nº E04/024.946/1997 - Inscrição Estadual nº: 85.485.016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOS PAMPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.879 (26.557) - Processo nº E04/063.460/2007 - Inscrição Estadual nº: 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO e combustível - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.082 - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 34.514 (19.262) - Processo nº E04/114.673/2000 - Inscrição Estadual nº: 81.680.469 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.083 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO IMPUTADA E A PENALIDADE APLICADA. Não há que se falar em NULIDADE do lançamento, pois sendo obrigatória à emissão da nota fiscal de entrada, o amparo para a exigência fiscal, encontra-se na própria legislação cogente, na forma como foi consignado no auto de infração, tendo em vista que o recorrente não emitiu o documento fiscal de entrada o que lhe impões os sansões combinados no art. 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Nulidade do lançamento Rejeitada e, conseqüentemente. Negado provimento ao Recurso.\r\nRecurso nº 30.109 - Processo nº E04/063.507/2007 - Inscrição Estadual nº: 84.195.715 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.084 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO. Sendo a intimação recebida por procurador habilitado pela empresa, como se observa às fls. não há que se falar em nulidade, na forma do que dispõe o art. 37, inciso II do Decreto n° 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nId: 781148\r\n" ], "781149": [ "2009-06-05 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.607 - Processo nº E04/159.618/2007 - Inscrição Estadual nº: 77.798.811 - Recorrente: CLÍNICA DE SAÚDE CLISA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.085 - EMENTA: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Quando o contribuinte encontra-se estabelecido legalmente, com todos os seus dados cadastrais devidamente registrados no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que recebeu o Termo de Revelia de Portaria de Intimação no endereço da empresa, a intimação por edital não se justifica, quando comprovadamente poderia ter sido feita pelos meios próprios ao representante legal da empresa. Recurso provido no sentido de levantar a perempção.\r\nRecurso nº 32.877 (26.503) - Processo nº E04/217.302/2007 - Inscrição Estadual nº: 85.767.208 - Recorrente: BORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.086 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do julgamento em diligência. \r\nRecurso nº 33.035 - Processo nº E04/189.724/2008 - Inscrição Estadual nº: 80.182.503 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.087 - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDA PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I e parágrafo único, inciso III, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, 24 e 25 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, art. 4°, § 1° da Resolução SEF n° 3.014/1999 e Convênio ICMS nº 83/2000.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.095 - Processo nº E04/102.212/2008 - Inscrição Estadual nº: 85.645.382 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.088 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHIDA, PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM GUIA PRÓPRIA, COM O CÓDIGO DE RECEITA CORRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento, pelo contribuinte substituto, em guia própria, com o código de receita correto, do adicional do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o adicional do imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I e parágrafo único, inciso III, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, 24 e 25 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985, art. 4°, § 1° da Resolução SEF n° 3.014/1999, Convênio ICMS nº 83/2000 e art. 2° da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei n° 4086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.035 (24.520) - Processo nº E04/663.629/1996 - Inscrição Estadual nº: 80.192.479 - Recorrente: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.089 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS - DÉBITO AUTÔNOMO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso V e § 6º, e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, em todas as operações elencadas no auto de infração o imposto foi recolhido vários dias após a data do desembaraço aduaneiro, sem a inclusão dos acréscimos legais cabíveis, o que gerou débito autônomo, nos termos do disposto pelos arts 57 da Lei nº 1.423/1989, 174 do Decreto-Lei nº 05/1975 e 68 do Livro I do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 781149\r\n" ], "781399": [ "2009-06-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.739ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2008\r\nRecurso nº 31.809 (antigo 26.781). - Processo nº E04/154.969/2002. - Recorrente: LINCOLN ELETRIC DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.783 - EMENTA: ICMS. 9. Documento Fiscal. 9.8 - Não entrega ou entrega fora do prazo - Arquivo magnético. Restou comprovado nos autos que o contribuinte deixou de apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos magnéticos relativos às suas operações. A penalidade foi aplicada nos termos em que determina a Lei do ICMS/RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 781399\r\n" ], "781400": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 33.692. - Processo nº E-04/105.002/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.131. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781400\r\n" ], "781401": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nRecurso nº 34.006 - Processo nº E-34/112.116/2005 - Recorrente: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.135 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781401\r\n" ], "781402": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.758. - Processo nº E-04/237.453/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FABRICIO DA SILVA RODRIGUES. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.141. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781402\r\n" ], "781403": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecursos nºs 32.418 (26.808), 32.419 (26.809), 32.420 (26.810), 32.421 (26.811), 32.422 (26.812), 32.423 (26.813), 32.424 (26.814), 32.425 (26.815), 32.426 (26.816), 32.427 (26.817), 32.428 (26.818), 32.429 (26.819), 32.435 (26.820), 32.436 (26.821), 32.437 (26.822), 32.438 (26.823), 32.439 (26.824), 32.440 (26.825), 32.441 (26.826), 32.442 (26.827), 32.443 (26.828), 32.444 (26.829), 32.445 (26.830), 32.446 (26.831), 32.447 (26.832), 32.448 (26.833), 32.449 (26.834), 32.450 (26.835), 32.451 (26.836), 32.452 (26.837), 32.453 (26.838), 32.454 (26.839) e 32.455 (26.840). - Processos nºs E04/078.452/2007, E04/078.453/2007, E04/078.454/2007, E04/078.455/2007, E04/078.456/2007, E04/078.457/2007, E04/078.458/2007, E04/078.459/2007, E04/078.460/2007, E04/078.461/2007, E04/078.462/2007, E04/078.463/2007, E04/078.464/2007, E04/078.465/2007, E04/078.466/2007, E04/078.467/2007, E04/078.468/2007, E04/078.469/2007, E04/078.834/2007, E04/078.835/2007, E04/078.836/2007, E04/078.837/2007, E04/078.838/2007, E04/078.839/2007, E04/078.840/2007, E04/078.841/2007, E04/078.842/2007, E04/078.843/2007, E04/078.844/2007, E04/078.845/2007, E04/078.846/2007, E04/078.847/2007 e E04/078.848/2007. - Recorrente: VALADARES TECIDOS S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.143, 7.144, 7.145, 7.146, 7.147, 7.148, 7.149, 7.150, 7.151, 7.152, 7.153, 7.154, 7.155, 7.156, 7.157, 7.158, 7.159, 7.160, 7.161, 7.162, 7.163, 7.164, 7.165, 7.166, 7.167, 7.168, 7.169, 7.170, 7.171, 7.172, 7.173, 7.174 e 7.175. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MANGÉTICO COM DADOS OMISSOS. Os usuários dos equipamentos ECF´s devem colocar à disposição do Fisco, através de meio magnético, as informações registradas nos seus equipamentos. Não cumprida a obrigação acessória de apresentar em obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3° do art. 113 do CTN). É devida a cobrança da multa formal. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 781403\r\n" ], "781404": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecursos nºs 31.303(26.589) e 31.304(26.590). - Processos nºs E04/063.402/2007 e E04/063.405/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.185 e 7.186. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ATENDER A 3ª INTIMAÇÃO OU SEGUINTES. Multa por descumprimento de obrigação acessória (deixar de apresentar à fiscalização seus livros e documentos fiscais exigidos através de intimação), expressa na Lei nº 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR/RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 781404\r\n" ], "781405": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 34.187 - Processo nº E-04/168.022/2008. - Recorrente: IRF 02.01 - ARARUAMA - Interessada: GOUFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781405\r\n" ], "781406": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.252 - Processo nº E-34/148.092/2005. - Recorrente: COBRA TECNOLOGIA S/A - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.233. - EMENTA: ICMS. Falta de Escrituração no Registro de Entrada. Multa prevista em Lei específica. Impossibilidade do órgão de julgamento alterar a aplicação da multa para outro tipo infracional. Impugnação ao invés de recurso ao Conselho. Conhecimento. Principio da fungibilidade reconhecido. A denominação dada pelo contribuinte à sua peça recursal não deve servir de obstáculo à sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes ante o principio processual da fungibilidade dos recursos. A falta de escrituração de notas fiscais de entrada no livro próprio e reconhecida pela empresa importa na aplicação da penalidade prevista em Lei, não podendo o julgador escolher a aplicação em seu limite mínimo, devendo ser respeitado o principio de reserva legal.\r\nId: 781406\r\n" ], "781407": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 34.583(503.867) - Processo nº E-04/286.585/1998. - Recorrente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.235. - EMENTA: ICMS. DÉBITO AUTÔNOMO. A data de 22 de maio de 1993, cinco anos contados retroativamente a partir do dia em que foi dada ciência ao contribuinte dos procedimentos preparatórios ao lançamento, é o termo a quo para a cobrança dos créditos tributários neste AI, devendo ser excluídos os itens em que a data do pagamento complementar, que gerou o débito autônomo, seja anterior a ela. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 781407\r\n" ], "781408": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.034 - Processo nº E-04/139.639/2008. - Recorrente: CIMATEL BRAZIL LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.240. - EMENTA: ICMS. EMISSOR DE CUPOM FISCAL. Trata-se de obrigação acessória descumprida em não adotar o ECF embora estivesse a tanto obrigada pelo regulamento.\r\nId: 781408\r\n" ], "781409": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 30.613 - Processo nº E-04/063.577/2007. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ro berto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.253. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. O contribuinte está obrigado a recolher o ICMS regularmente declarado através de GIA's-ICMS. Não comprovado o integral recolhimento dos valores declarados devidos. Cobrada a diferença recolhida a menor. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 781409\r\n" ], "781483": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2009\r\nRecurso nº 33.356 (26.751). - Processo nº E-34/126.757/2004. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por estar o mesmo prejudicado, tendo em vista encontrar-se a discussão da matéria na esfera judicial, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.036. - EMENTA: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO\r\nId: 781483\r\n" ], "781484": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 32.276 (25.656) - Processo nº E-34/067.371/2005 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.063 - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. Nulidade do auto de infração. Motivo - Erro na quantificação dos documentos fiscais que deram suporte a autuação. REJEITADA à luz do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79. ICMS. MULTA DE CARÁTER FORMAL. Motivo: Utilização de formulários de segurança em desacordo com o modelo aprovado, ou sem indicações mínimas. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 781484\r\n" ], "781485": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\nRecurso nº 33.033 - Processo nº E-04/133.729/2008 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.064 - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CREDITO INDEVIDO. IMPOSTO NÃO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. DOCUMENTO INAPTO A AUTORIZAR O CREDITAMENTO. Recurso Voluntário. Inoponibilidade ao fisco de convenções particulares. Ausência do destaque do imposto na nota de faturamento. Desnecessidade da perícia requerida. Recurso conhecido e negado provimento.\r\nId: 781485\r\n" ], "781486": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 505.232 - Processo nº E-34/145.085/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781486\r\n" ], "781487": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 32.628 - Processo nº E-04/059.268/2007 - Recorrente: SEGUNDA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que negaram provimento. - Acórdão nº 7.089 - EMENTA: ICMS - RECURSO EX OFFICIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE SATÉLITE. O ICMS é devido ao Estado do Rio em se tratando de serviços medidos, na forma do art. 11, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n° 87/96, observando-se o disposto no § 6° do mesmo artigo e Lei Complementar. Recurso EX OFFICIO provido, para que, uma vez modificada a decisão recorrida, seja julgado procedente in totum a autuação e não parcialmente como foi nos termos do voto do Relator.\r\nId: 781487\r\n" ], "781488": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.731. - Processo nº E-04/102.178/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADIA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.110. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781488\r\n" ], "781489": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.708. - Processo nº E-04/155.164/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STEP LADDER COMERCIALIZAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.119. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781489\r\n" ], "781490": [ "2009-06-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.783ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 31.971 (26.298) - Processo nº E-04/077.622/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.120 - EMENTA: PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO. ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 781490\r\n" ], "781491": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nRecurso nº 30.558 (500.414). - Processo nº E-04/309.950/2002. - Recorrente: NATIONAL OILWELL DO BRASIL LTDA - Recorrida: SÉTI MA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.140. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ALGUMAS SAÍDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 781491\r\n" ], "781493": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 32.397(26.670). - Processo nº E-04/287.855/1998. - Recorrente: PAPILLON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo. - Acórdão nº 7.193. - EMENTA: ICMS. INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Uma vez não comprovada através de documento hábil expedido pela SUFRAMA, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE com exigência de ICMS e MULTA.\r\nId: 781493\r\n" ], "781494": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.789ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 32.159. - Processo nº E-04/117.854/2000. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 781494\r\n" ], "781495": [ "2009-06-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 30.412. - Processo nº E04/659.042/1994. - Recorrente: SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdão nº 7.213. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO INDEVIDO. USUFRUÍDO POR EMPRESA EM ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 781495\r\n" ], "782351": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\nRecurso nº 31.756 (antigo 25.097) - Processo nº E-04/154.965/2002 - - Recorrida: Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.740- EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. MULTA. Aplicação do art. 59, inciso XX da Lei n° 2.657/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE\r\nId: 782351\r\n" ], "782352": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 25.896 - Processo nº E-04/316.599/1998 - Recorrente: ST TERMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.096 - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 782352\r\n" ], "782353": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 33.750 - Processo nº E-04/230.371/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PONTO VERDE DA PRIMAVERA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.134 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 782353\r\n" ], "782354": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/04/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal S L C FERREIRA IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.139 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782354\r\n" ], "782355": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 30.524 (25.049). - Processo nº E-34/148.199/2005. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.177- EMENTA: ICMS-DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. Apurado atraves de exame de livros fiscais. Tributação enquadrada no Decreto nº 28940/2000. A redação da base de calculo do imposto, nos termos do Decreto nº 28940/2000 em seu § 4º e configurado que as mercadorias constantes das notas fiscais estão classificadas na posição 7113 da CNM. Dúvidas não podem restar que as mesmas estão amparadas pelo referido Decreto. Recurso provido auto de infração improcedente.\r\nId: 782355\r\n" ], "782356": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.740- Processo nº E-04/101.577/1997- Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.179 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 782356\r\n" ], "782357": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.736 - Processo nº E-04/040.239/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.180- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782357\r\n" ], "782358": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecursos nºs 33.909, 30.913 e 34.138- Processos nºs E04/057.423/2008, E04/057.449/2008 e E04/057.484/2008. - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nºs 7.190, 7.191 e 7.192 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Falta de apresentação de livros e documentos. MULTA FORMAL. Atualização monetária da penalidade. POSSIBILIDADE. \r\nId: 782358\r\n" ], "782359": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2009\r\nNONa TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - DISTRI- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782359\r\n" ], "782360": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2009\r\nRecurso nº 34.173 - Processo nº E-04/424.136/1997 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.198 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 782360\r\n" ], "782361": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 34.069 - Processo nº E-04/189.481/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782361\r\n" ], "782362": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.996(26.051) - Processo nº E-04/286.975/1998. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MED-LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATÓRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.216. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 782362\r\n" ], "782363": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 30.210 - Processo nº E-04/476.628/1991 - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.218 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 782363\r\n" ], "782364": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 32.962. - Processo nº E04/150.080/2001. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.219 - EMENTA: Exigido sobre valor de combustível transportado com nota fiscal considerada inidônea para os efeitos fiscais, já que acusa como destinatária, empresa com inscrição não habilitada no Cadastro de Contribuintes do Estado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 782364\r\n" ], "782365": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 34.174 - Processo nº E-04/116.123/2001 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.223 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782365\r\n" ], "782366": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.129 - Processo nº E-04/063.568/2007 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.232. - EMENTA: ICMS- RETIDO NÃO RECOLHIDO. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Auto de Infração julgado procedente. Recurso Voluntário. Negado Provimento ao Recurso.\r\nId: 782366\r\n" ], "782422": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2009\r\nRecurso nº 33.801 (25.743). - Processo nº E-34/132.679/2004 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento. - Acórdão nº. 6.971 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Lícito a exigência de imposto e multa quando não comprovada, de maneira inequívoca, a entrada em receita para o Estado dos valores constantes de comprovantes de recolhimento (DARJS). Auto de Infração julgado procedente.\r\nId: 782422\r\n" ], "782423": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecursos nºs 33.366, 33.367 e 33.368. - Processos nºs E- 34/136.772/2004, E-34/136.773/2004 e E-34/136.775/2004 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Interessada: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.075, 7.076 e 7.077 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782423\r\n" ], "782424": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 33.762. - Processo nº E-04/041.157/2008. - Recorrente: CAROL FERRERA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE BIJUTERIAS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.130. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Recurso interposto ao E. Conselho de Contribuinte em face da decisão que negou seguimento à impugnação, em razão da perempção verificada. Comprovada a intempestividade da peça de defesa. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\nId: 782424\r\n" ], "782425": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 33.677. - Processo nº E-04/145.877/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.133. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782425\r\n" ], "782426": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.869. - Processo nº E-04/306.420/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.142. - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1. INDEVIDO. 3.1.3. Estorno. Rejeitada a Preliminar de Nulidade, posto que o Auto de Infração está instruído com os elementos necessários ao julgamento do mérito. A impugnante adentrou no mérito da questão, apresentando seus argumentos em favor da manutenção do crédito de ICMS, nas operações em pauta. Para a manutenção de crédito de ICMS relativamente a mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, o contribuinte deve preencher os requisitos exigidos no Convênio ICM 65/88 e na Lei Complementar nº 65/91. Nem a impugnante, nem seus produtos, preenchem tais requisitos. PROCEDENTE.\r\nId: 782426\r\n" ], "782427": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 33.727. - Processo nº E-04/189.325/2008. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.176. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782427\r\n" ], "782428": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.931 (26.662). - Processo nº E-04/678.209/1999. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que deu provimento. - Acórdão nº 7.178. - EMENTA: ICMS - M. E. RECURSO CONTRA A MANTENÇA DA MULTA EM DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, COM ELIMINIÇÃO DO ICMS, EM OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL QUE REGULA O INSTITUTO DA MICROEMPRESA. Alegações da recorrente não ilidem o constatado pelo fisco, grande número de boletas especificando transações mercantilistas, sem as correspondentes notas fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 782428\r\n" ], "782429": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecursos nºs 32.121(25.821), 32.122(25.822) e 32.123(25.824). - Processos nºs E34/077.042/2006, E-34/077.043/2006 e E34/077.045/2006. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.181, 7.182 e 7.183. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS RECEBIDAS COM ACOBERTAMENTO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Emitentes, firmas impedidas no Cadastro Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 782429\r\n" ], "782430": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 32.332 (25.865). - Processo nº E-34/067.261/2006. - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de falta de clareza no A.I. Quanto à segunda preliminar, de impossibilidade de estabelecer indexação antes do vencimento do prazo outorgado pela legislação para pagamento da multa, foi rejeitada por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que a acolheu. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, também vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.187. - EMENTA: ICMS. USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD). OMISSÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. ENTREGA DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO COM DADOS INCORRETOS. Estabelecimento usuários de SEPD fica submetido às obrigações tributárias especificadas no Convênio ICMS nº 57/95 (e alterações), na Lei nº 2.657/96, na Resolução nº SEFCON 5.723/2001 e Portaria SEFIS nº 475/2001. Comprovado, consoante documentação acostada, divergência entre o constante no arquivo magnético e o registrado no RAICMS, descumprindo, assim, dever estabelecido na legislação tributária, Legitima é a exigência da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/96 (redação da Lei nº 3.040/98). Auto de Infração Procedente.\r\nId: 782430\r\n" ], "782431": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 33.989 (504.497). - Processo nº E-04/611.026/1993. - Recorrente: Interessada: duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 782431\r\n" ], "782432": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 33.843. - Processo nº E-04/609.053/1996. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento.- Acórdão nº 7.189. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE. A quantidade apurada em estoque sendo menor do que a escriturada no Registro de Inventário caracteriza posse de mercadoria sem a correspondente documentação fiscal. Outrossim, face à superveniência da Lei apenadora mais benéfica, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 59, inciso IX alínea “c” da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 2.881/97. \r\nId: 782432\r\n" ], "782433": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 30.405. - Processo nº E-34/063.257/2005. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.202. - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS - FECP. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovado nos autos que a autuada deixou de recolher o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) devido nas operações de importação. Recurso Desprovido.\r\nId: 782433\r\n" ], "782434": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº. 31.952(26.902). - Processo nº. E-04/063.522/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.203. - EMENTA: ICMS. Intempestividade. Decreto nº 2.473/79. Não atendimento ao disposto no art. 25 Regulamento do Processo Administrativo Tributario. O recurso apresentado além do prazo de 30 dias é intempestivo e não pode ser conhecido. Decisão unânime.\r\nId: 782434\r\n" ], "782435": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecursos nºs 30.319 e 30.321. - Processos nºs E04/057.153/2008 e E04/057.075/2008. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.204 e 7.205. - EMENTA: ICMS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, EXPRESSA NA LEI Nº 2.657/96 EM REAIS DEVENDO SER CORRIGIDA PELA UFIR/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ART. 81 DA CITADA LEI. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 782435\r\n" ], "782436": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 30.306. - Processo nº E-04/063.406/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.206. - EMENTA: ICMS - NÃO RECONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. Tomado ciência da decisão em 28/05/2008. Passando o prazo a contar a partir de 29/05/2008. E o término em 27/06/2008 interposto somente o Recurso em 30/06/2008 irremedialvelmente intempestivo está. Não conhecer por intempestivo.\r\nId: 782436\r\n" ], "782437": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 34.421. - Processo nº E-04/083.648/2007. - Recorrente: MARIA THEREZA CATALDI MARTINS E OUTRO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.208. - EMENTA: DÉBITO DE I.T.D. É DEVIDA A MORA, NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO O IMPOSTO NÃO É PAGO DENTRO DE 180 DIAS A CONTAR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, EX VI DO INCISO I DO ART. 18 DA LEI N° 1.427/89 COM A REDAÇÃO DA LEI N° 2.052/92. LANÇAMENTO JULGADO PROCEDENTE. \r\nId: 782437\r\n" ], "782438": [ "2009-06-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 30.782 - Processo nº E-04/139.082/2008. - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.217. EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Recurso previsto no art. 253 do Decreto-Lei n° 05/75. Exigência de multa formal por deixar de utilizar o Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Despacho pela perempção. Razões relevantes que justificam o atraso na apresentação de impugnação. Cabível o levantamento da perempção. Manifestação pelo provimento do recurso.\r\nId: 782438\r\n" ], "782439": [ "2009-06-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 32.400 (26.775). - Processo nº E04/141.847/1997. - Recorrente: G. LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE TINTAS LTDA - QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.222. - EMENTA: decadência. ineXistência. presCRIção intercorrente. Falta de amparo legal. Não há o que se falar em decadência se o lançamento se deu no mesmo ano do fato gerador, não cabendo arguição de prescrição intercorrente pelo fato de não ter sido o processo concluído no prazo de 5 anos por falta de amparo legal. Falta de escrituração de notas fiscais de entrada acobertando mercadorias sujeitas à substituição tributária. Imposto retido na fonte. Não cabimento de exigência quando ao imposto. Prevalecer a multa que todavia foi cancelada pela Lei nº 2881/97. \r\nId: 782439\r\n" ], "784783": [ "2009-06-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 33.533, 33.534, 33.535 e 33.536 - Processos nºs E34/077.583/2006, E34/077.584/2006, E34/077.586/2006 e E34/077.587/2006. - Inscrições Estaduais nºs 77.003.223, 85.840.541, 85.777.769 e 85.750.984 - Recorrente: MG MASTER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.091, 8.092, 8.093 e 8.094. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADASTRO DO ICMS DESTE ESTADO. É ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 34 da Lei nº 2.657/1996, e arts 30 do Livro I, e 24, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.699 - Processo nº E04/061.027/2008 - Inscrição Estadual nº 84.980.439 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLINER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.467 (26.534) - Processo nº E34/135.781/2003 - Inscrição Estadual nº 85.728.202 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.096 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Não comprovado nos autos a regularidade da origem dos recursos que deram entrada no caixa da empresa, legal e legítima a presunção de omissão de receitas tributáveis. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.515 (25.530) - Processo nº E34/145.655/2006 - Inscrição Estadual nº 81.640.726 - Recorrente: PINUS INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.097 - EMENTA: ICMS - DEIXAR E APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. \r\nId: 784783\r\n" ], "784784": [ "2009-06-16 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecursos nºs 35.171 (26.202) e 35.172 (26.203) - Processos nºs E34/141.042/2007 e E34/141.043/2007 - Inscrição Estadual nº 77.496.980 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 8.099 e 8.100 - EMENTA: ICMS - Processo Administrativo-Tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA CORRETA - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que seja lavrado sob fundamentação diversa da correta, pois, , o relato e a citação dos dispositivos infringidos não condizem com os fatos efetivamente ocorridos, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 34.453 (23.824) - Processo nº E04/220.215/2000 - Inscrição Estadual nº 83.123.907 - Recorrente: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso para julgar extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.101 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 1° da Resolução SEFAZ n° 06/2007; ficam cancelados os autos de infração lavrados para exigir o ICMS nas operações de importação efetuadas por pessoa física e jurídica não contribuintes do imposto, cujos fatos geradores sejam anteriores à promulgação da EC n° 33/2001. Conhecido o Recurso pra julgar extinto o Crédito Tributário.\r\nRecurso nº 32.501 (26.760) - Processo nº E04/130.066/2007 - Inscrição Estadual nº 77.215.891- Recorrente: VANAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.102 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar fora do prazo regulamentar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecursos nºs 35.030 (18.124) e 34.533 (18.125) - Processos nºs E04/247.487/1998 e E04/247.498/1998 - Inscrições Estaduais nºs 85.399.004 e 84.320.722 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.103 e 8.104 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ESTORNO OBRIGATÓRIO. Se por qualquer razão a mercadoria for alienada por valor inferior ao que servir de base de cálculo na operação de entrada das mercadorias, será obrigatória a anulação de crédito correspondente à diferença entre o valo citado e o que serviu de base de cálculo da saída respectiva. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 784784\r\n" ], "785529": [ "2009-06-16 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.788ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nE04/057.423/2008, E04/057.449/2008 e E04/057.484/2008. - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nº 7.190, 7.191 e 7.192. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA FORMAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\nId: 785529\r\n" ], "785712": [ "2009-06-17 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.616ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/11/2007\r\nRecurso nº 31.609 (500.425). - Processo nº E-04/403.238/1999 -. Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGOTTEAUX MINAS METALÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.924. - EMENTA: Provido o recurso de ofício para que outra decisão seja proferida face a existência de erro material apontado no parecer da Fazenda de fls. 56.\r\nId: 785712\r\n" ], "786240": [ "2009-06-17 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.572ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2008\r\nRecurso nº 31.194 (501.188) - Processo nº E-04/184.947/1998 - Inscrição Estadual nº 85.869.213 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ON TV LTDA - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.636-A. EMENTA: ICMS - recurso de ofício Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786240\r\n" ], "786241": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 35.031 (24.546) - Processo nº E-34/072.068/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da Lei Complementar Federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso desprovido.\r\nId: 786241\r\n" ], "786242": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 34.918 - Processo nº E-04/070.695/2008 - Inscrição Estadual n° 77.097.988 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.552. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786242\r\n" ], "786243": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecursos nºs 34.930, 34.931, 34.932, 34.933 e 34.935 - Processos nºs E-04/071.888/2007, E-04/071.892/2008, E-04/071.893/2008, E- 04/071.894/2008 e E-04/071.896/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.536, 7.537, 7.538, 7.539 e 7.540 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 786243\r\n" ], "786244": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 34.567 - Processo nº. E-04/105.269/2008 - Inscrição Estadual n° 85.436.929 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786244\r\n" ], "786245": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 33.818 - Processo nº E-04/149.563/2007 - Inscrição Estadual n° 77.710.060 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MISSÃO & VIDA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786245\r\n" ], "786246": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 33.641 - Processo nº E-04/113.707/2000 - Inscrição Estadual n° 81.341.281 - Recorrente: quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALviação aérea são paulo s/a - vasp Relator: Conselheiro MARCELO TOURNILLON RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.553. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786246\r\n" ], "786247": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799 Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.443 (22.890) - Processo nº E-34/144.628/2004 - Recorrente: Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, vencido o Conselheiro Relator e o Conselheiro Luiz Chor, que davam provimento para declarar o lançamento parcialmente procedente, conforme o pedido da Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro José Edmundo de Azevedo Carvalho, designado Redator. - Acórdão nº 7.405. - EMENTA: DÉBITO DE IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INDCONDICIONAIS. A partir da vigência do § 5º do art. 24 da Lei nº 2657/96, acrescentado pela Lei nº 3.525/2000, integram, também, base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 786247\r\n" ], "786248": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nE-04/063.451/2007 e E04/063.326/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E combustívelRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também a unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.410 e 7.411. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência de imposto e multa em função do contribuinte deixar de destacar o imposto próprio devido nas operações com mercadorias tributadas e acobertadas por documentos tidos por inidôneos, tendo em vista o destinatário em situação de não habilitado no estado de destino. ICMS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO. Cabe ao contribuinte a prova do que alega em relação ao lançamento, cuja legitimidade se impõe por presunção, que sempre comporta prova em contrário. A ausência da prova do alegado induz à credibilidade do lançamento realizado pela administração fiscal. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 786248\r\n" ], "786249": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\nRecurso nº 30.347 - Processo nº E-04/056.147/2007 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA PEDRO II LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Negado. Decisão unânime.\r\nId: 786249\r\n" ], "786250": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 32.650 - Processo nº E-04/204.014/2008 - Inscrição Estadual n° 84.600.563 - Recorrente: TITULAR DA IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA - Interessada: AUTO POSTO PLANTE CAFÉ LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.543. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786250\r\n" ], "786251": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 30.411. - Processo nº E-04/608.076/1994 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar argüida pelo Contribuinte, sendo declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.401. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, o lançamento por arbitramento é forma excepcional de constituição do crédito tributário e, portanto, só deve ser usado nas condições legalmente previstas. A ausência de indicação do racional de valores para se chegar ao montante lançado, bem como da motivação para que o lançamento se desse por arbitramento, maculam o procedimento. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 786251\r\n" ], "786252": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 32.529(25.774) - Processo nº E-34/159.300/2006 - Inscrição Estadual n° 75.739.931 - Recorrente: POSTO SOL MAXI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - OPERAÇÕES ANTERIORES ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. Tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, assim como na Legislação Estadual de Regência, ilegítimo o creditamento do imposto quando as mercadorias entradas sejam isentas ou não tributadas. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 786252\r\n" ], "786253": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\nRecurso nº 32.528 (25.733) - Processo nº E-34/125.869/2006 - Inscrição Estadual n° 81.900.728 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA Relator: Conselheiro - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.528. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração responsável pela aplicação da multa de que trata o art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, inciso XX, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. \r\nId: 786253\r\n" ], "786254": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 34.147(500.447) - Processo nº E-04/171.927/2002 - Inscrição Estadual n° 77.008.926 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EURO DESIGNER COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786254\r\n" ], "786255": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 34.185 - Processo nº E-04/070.667/2008 - Inscrição Estadual n° 77.652.493 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALC & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786255\r\n" ], "786256": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 35.203 (503.943) - Processo nº E-34/203.290/2006 - Inscrição Estadual n° 84.136.972 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.551. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 786256\r\n" ], "786257": [ "2009-06-17 00:00:00", " Decisão proferida na 2.747 Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.095 (21.549) - Processo nº E-04/102.322/1997 - Recorrida: wma presentes e comércio de utilidades domésticas ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.087-A. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IMPOSTO E MULTA DEVIDO O contribuinte que não observa as disposições legais para a emissão por si ou por terceiros de documentos fiscais, fica obrigado ao pagamento de imposto e multa, em razão da desqualificação da escrita fiscal.\r\nId: 786257\r\n" ], "786258": [ "2009-06-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.743 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.957 - Processo nº E-04/189.122/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: CELOPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 786258\r\n" ], "786928": [ "2009-06-18 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.392 - RV - Processo nº E-04/063.492/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 34.107 / RV - Processo nº E-04/067.498/2007 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 32.242 / RV - Processo nº E-04/059.248/2007 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 34.917 / RO - Processo nº E-04/213.358/2008 - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 35.069 / RO - Processo nº E-04/213.261/2008 - Interessada: NOVO RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 32.166 / RO - Processo nº E-34/151.820/2006 - Interessada: MAQLIDER EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nId: 786928\r\n" ], "786929": [ "2009-06-18 00:00:00", " Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.379 - RO - Processo nº E-04/059.266/2007 - Interessada: STAR ONE S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.013 / RV - Processo nº E-04/063.455/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 30.518 (900.231) / RV - Processo nº E-04/180.048/2001 - Recorrente: DALOV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 35.389 (25.784) / RV - Processo nº E-04/247.453/1995 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 34.052 / RO - Processo nº E-04/050.035/2008 - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 32.639 / RO - Processo nº E-04/061.039/2008 - Interessada: CASA CARDÃO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\nRecurso nº 34.041 / RO - Processo nº E-04/102.042/2008 - Interessada: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\nId: 786929\r\n" ], "787067": [ "2009-06-18 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Inscrição Estadual: 81.290.776 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA (SUBSTITUTA) - Interessada: BAR MONTEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a representação de revisão de acórdão, devendo o presente feito baixar a Quarta Câmara deste Conselho, com a finalidade de suprir o erro material existente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - revisão de acórdão. Confirmado o equívoco do Acórdão nº 5656, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\nId: 787067\r\n" ], "787068": [ "2009-06-18 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 35.386 (20.515) - Processo nº E-04/110.470/2001 - Inscrição Estadual: 83.029.935 - Recorrente:BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.279. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. O CTRC emitido por empresa inscrita em outro Estado é documento hábil para efeito de crédito do ICMS referente ao fato em tela. O DARJ-ICMS é apenas comprovante de pagamento do imposto que deveria ter sido recolhido pela recorrente/contratante, na condição de contribuinte substituto, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea “a” da Resolução nº 2.451/94 e art. 82, inciso IV, cap. 1, Livro IX do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 787068\r\n" ], "787069": [ "2009-06-18 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.268 (24.633) - Processo nº E-04/084.523/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrida:SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.620. - EMENTA: ICMS - DARJ ICMS FALSO. Comprovado nos autos que não houve participação de funcionários da Recorrente, com funcionários da instituição financeira, BANCO DO BRASIL S/A, na fraude praticada na autenticação das Guias do ICMS, na agência em que foi entregue o cheque para pagamento, não procede ao lançamento, cabendo ao Estado cobrar o imposto devido e a multa aplicada, àquela Instituição Financeira. Recurso Especial da Fazenda Pública Estadual NÃO PROVIDO.\r\nId: 787069\r\n" ], "787878": [ "2009-06-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na 1.627ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/07/2007\r\nRecurso nº 35.395 (18.970) - Processo nº E-04/258.071/1998 - Inscrição Estadual: 84.817.651 - Recorrente:FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PUCOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, para manter o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Ronaldo Redenschi, Antonio Silva Duarte, Marcello Tournillon Ramos e José Jayme de Macêdo Oliveira. - Acórdão nº 5.218. EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. SINISTRO. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO. CONSISTÊNCIA DE CRITÉRIOS NO LANÇAMENTO. A legislação impõe o lançamento do imposto devido, por meio da figura do arbitramento, no caso da impossibilidade da reconstituição de livros e documentos destruídos em sinistro, sendo que a consistência dos critérios adotados pelo Fisco impõe ao autuado a necessidade de demonstrar que os elementos considerados, para os fins, discrepam da realidade e/ou fogem ao contexto sob análise. Decisão, por maioria, no sentido de prevalecer o Auto de Infração lavrado. \r\nId: 787878\r\n" ], "787879": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.107 (13.665) - Processo nº E-04/209.255/1990 - Inscrição Estadual: - Recorrida:SINODA INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.605. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Legítimo o aproveitamento de créditos do imposto decorrentes das operações de beneficiamento realizadas anteriormente à data da publicação do Edital de cancelamento da inscrição do contribuinte remetente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 787879\r\n" ], "787880": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n31.096 (25.915), 31.097 (25.916) e 31.098 (25.917) - Processos nº E-34/102.207/2006, E-34/102.208/2006 e E- 34/102.209/2006 - Inscrição Estadual: EBTL - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA- Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.622, 5.623 e 5.624. - EMENTA: ICMS - CONSELHO PLENO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso por não apresentar acórdãos divergentes. Os acórdãos apresentados não comprovam a similitude fática e/ou jurídica entre a decisão recorrida e aquelas apresentadas como paradigmas. Recurso não conhecido.\r\nId: 787880\r\n" ], "787918": [ "2009-06-19 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n, às 12h 30min\r\nRecurso nº 30.140/RO - Processo nº E04/102.144/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 30.197/RO - Processo nº E04/067.400/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 31.667(25.767)/RV - Processo nº E34/071.843/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 30.962/RO - Processo nº E04/137.895/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.221/RO - Processo nº E04/159.065/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: LUBRIFICANTES H F LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 32.631/RO - Processo nº E04/040.011/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 32.368(26.260)/RV - Processo nº E34/123.625/2006 - Recorrente: MONTANHA HIDROTÉCNICA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nId: 787918\r\n" ], "787919": [ "2009-06-19 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n, às 12h 30min\r\nRecurso nº 33.987/RO - Processo nº E04/541.923/1991 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBEC - EMPRESA BRASILEIRA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\nRecurso nº 32.361(504.611)/RO - Processo nº E04/522.456/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRINT CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 31.671(21.217)/RV - Processo nº E04/301.892/1998 - Recorrente: FISCHER BRASIL INDÚSTRA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 30.543/RO - Processo nº E04/217.270/1993 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: RELOJOARIA JARDIM BOTÂNICO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nRecurso nº 33.737/RO - Processo nº E04/143.446/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nRecurso nº 32.955/RO - Processo nº E04/040.007/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPÉIS OVAR LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida\r\nRecurso nº 32.659/RO - Processo nº E04/133.854/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WATERSERVICE PROJETOS, INSTALÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nId: 787919\r\n" ], "787920": [ "2009-06-19 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n, às 12h 30min\r\nRecurso nº 32.960/RO - Processo nº E34/109.740/2004 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZENTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\nRecurso nº 30.407/RV - Processo nº E04/234.191/1991 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\nRecurso nº 30.976/RO - Processo nº E04/223.907/1993 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL - Interessada: C. CHAVES BOMBONIERE - ME - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 30.029/RO - Processo nº E04/311.431/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AQ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 31.697(25.661)/RV - Processo nº E34/067.286/2006 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite\r\nRecursos nºs 33.331(26.887) a 33.337(26.893)/RV - Processos nºs E04/077.305/2007 a E-04/077.311/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nId: 787920\r\n" ], "787952": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 34/073.243/2006 e E-34/073.244/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Redatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdãos nº 5.559 e 5.560 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 787952\r\n" ], "787953": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.144 (22.884) - Processo nº E-34/078.469/2004 - Inscrição Estadual: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.618. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante às disposições da legislação aplicável, à época, não implicava crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2007.\r\nId: 787953\r\n" ], "787966": [ "2009-06-19 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\n- Processo nº E34/067.353/2006 - Inscrição Estadual nº 77.059.172 - Recorrente: keppel fels brasil s.a. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.673 - EMENTA: Após a realização de diligência, restou comprovado que os valores correspondentes ao FECP foram devidamente recolhidos. Assim, há que se concluir pela improcedência do Auto de Infração. \r\nId: 787966\r\n" ], "787967": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2009\r\n- Processo nº E34/236.705/2004 - Inscrição Estadual nº 75.825.226 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOANA LARAH LTDA- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.708 - EMENTA: O contribuinte que recebe, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 787967\r\n" ], "787968": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\n- Processo nº E04/548.939/1996 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo o processo ser encaminhado a SUAR, a fim de se verificar a entrada em receita dos valores recolhidos. - Acórdão nº 8.048 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos deve o julgamento ser convertido em diligência no sentido de aclarar os pontos obscuros do mesmo. Preliminar de conversão do julgamento em diligência acolhida.\r\nId: 787968\r\n" ], "787969": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 33.259 - Processo nº E34/190.246/2007 - Inscrição Estadual nº 86.268.957 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por carência da assinatura, suscitada pelo Conselheiro Antonio Silva Duarte. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.090 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ausência de assinatura da autoridade lançadora. Consoante o disposto pelo parágrafo único do art. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 (CTE), com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, prescindem de assinatura o auto de infração e a nota de lançamento emitidos por processo eletrônico. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO, NO PRAZO REGULAMENTAR, DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.513 (20.500) - Processo nº E04/217.028/2001 - Inscrição Estadual nº 86.320.339 - Recorrente: TRAÇÃO ASSESSORIA DE TRANSPORTES S.A. - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.098. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA EXCESSIVA. Não pode prosperar a Nulidade do Lançamento se a multa aplicada encontra-se em perfeita sintonia com o disposto no art. 59, inciso XXIX da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Preliminar Rejeitada. ICMS - NÃO POSSUIR O LIVRO CIAP AUTENTICADO. A posse de qualquer Livro Fiscal sem a devida autenticação da Repartição Fiscal a que esteja jurisdicionado o Sujeito Passivo, constitui ilícito tributário, sendo o mesmo que não possuí-lo, sem qualquer valor fiscal os lançamentos nele existentes. O CIAP, documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, é imprescindível a fiscalização, no sentido de efetuar o controle do crédito de bem do ativo fixo do estabelecimento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 787969\r\n" ], "787970": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecursos nºs 35.166 (26.334) e 35.167 (26.335) - Processos nºs E34/142.347/2006 e E34/142.349/2006 - Inscrição Estadual nº 81.501.793 - Recorrente: MERCANTIL SUPER COUROS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.105 e 8.106 - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INOCORRÊNCIA. Tendo ficado comprovado nos autos a inocorrência da infração apontada na peça exordial, corroborada inclusive pela autoridade lançadora, deve ser reconhecida a improcedência da autuação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.521 (25.034) - Processo nº E04/317.500/1999 - Inscrição Estadual nº 86.291.886 - Recorrente: ELASTA SEAL DO BRASIL PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.107 - EMENTA: ICMS - PROCESSO administrativO tributáriO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, os autos deverão baixar à Inspetoria de origem para que venham ao mesmo os documentos e elementos complementares. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 34.465 (26.606) - Processo nº E04/658.193/1996 - Inscrição Estadual nº 80.195.001 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.108 - EMENTA: ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não que se cogitar da ocorrência de prescrição no trâmite do processo administrativo, pois o início de contagem de seu prazo só começa a fluir após o trânsito em julgado administrativo. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DO ICMS. Conforme reiteradamente decidido pelos Ministros do STF é vedada a atualização monetária de saldos credores do ICMS por absoluta falta de previsão legal para tal.\r\nRecurso nº 30.570 - Processo nº E34/063.551/2005 - Inscrição Estadual nº 84.502.383 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA CÂMARA DO Conselho de Contribuintes - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.109 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FICAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de apresentar registro em arquivo magnético. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.\r\nRecurso nº 30.333 - Processo nº E04/102.220/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.110 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez sendo o lançamento efetuado de acordo com o previsto nos arts. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 e 48 do Decreto n° 2.473/79, fica afastada a hipótese de nulidade do auto de infração, assim como cerceamento do direito de defesa, se o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu tanto em sede singular, além do recurso interposto. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o as sanções dispostas em lei pelo não cumprimento de sua obrigação. Destarte, são legitimas a exigência do ICMS e a aplicação da penalidade a contribuinte que deixar, de apresentar documentação capaz de comprovar sua escrita fiscal. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 30.334 - Processo nº E04/102.219/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: MW BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.111 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez sendo o lançamento efetuado de acordo com o previsto nos arts. 225 do Decreto-Lei n° 05/75 e 48 do Decreto n° 2.473/79, fica afastada a hipótese de nulidade do auto de infração, assim como cerceamento do direito de defesa, se o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu tanto em sede singular, além do recurso interposto. Preliminar de NULIDADE REJEITADA. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o as sanções dispostas em lei pelo não cumprimento de sua obrigação. Destarte, são legitimas a exigência do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (ICMS-FECP) e a aplicação da penalidade a contribuinte que , deixa de apresentar documentação capaz de comprovar sua escrita fiscal. Recurso desprovido.\r\nId: 787970\r\n" ], "788003": [ "2009-06-19 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\nRecurso nº 31.690 (24.930) - Processo nº E-34/131.223/2005 - Recorrente: FICAP S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO- A autoridade lançadora procedeu da forma correta em referência o ICMS destacado nas notas fiscais, apropriando mensalmente o crédito de 1/48 avos destacado nos documentos fiscais. A comprovação da licitude fiscal é visual, basta para tanto verificar as notas fiscais anexas, bem como ICMS destacados e comparar com as planilhas. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços que não estejam vinculados intrinsecamente à atividade fim do estabelecimento. Negado Provimento.\r\nId: 788003\r\n" ], "788004": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 31.696 (24.791) - Processo nº E-04/179.509/2001 - Recorrente: SYNAPSIS BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.431. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração; “Ex vi” do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Preliminar Acolhida.\r\nId: 788004\r\n" ], "788005": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 33.568 (505.300) - Processo nº E-04/040.020/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788005\r\n" ], "788006": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 31.104 (501.010) - Processo nº E-04/644.175/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.501. - EMENTA: Recurso não conhecido, no sentido de manter a decisão de Primeira Instância que julgou procedente o Auto de Infração, considerando a intempestividade em apresentação.\r\nId: 788006\r\n" ], "788007": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 33.176 (505.293) - Processo nº E-04/222.959/1993 - Recorrente: - Interessada: LINIFICIO LESLIE S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788007\r\n" ], "788008": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 35.032 (502.377) - Processo nº E-04/336.401/1998 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.523. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de 1ª Instância que julgou o AUTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 788008\r\n" ], "788009": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nProcesso nº E04/061.001/2008 - Recorrente: SEXTA - Interessada: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.524. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788009\r\n" ], "788010": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nProcesso nº E04/061.002/2008 - Recorrente: SEXTA - Interessada: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.525. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788010\r\n" ], "788011": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nRecurso nº 31.276 (504.890) - Processo nº E04/716.486/1996 - Recorrente: - Interessada: . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.527. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788011\r\n" ], "788012": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nALCOM PETRÓLEO LTDAJunta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora. Vencidos os conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA: Cerceamento do direito de defesa não comprovado. A falta das cópias de todas as notas fiscais nos autos em nada prejudicou o direito de defesa da Recorrente, como pode ser observado por seus argumentos no Recurso. Além disso, a recorrente estava de posse das referidas notas fiscais, para qualquer análise que se fizesse necessária conforme declaração de seu próprio contador , a fls. 48. ICMS - INIDONEIDADE da empresa destinatária das mercadorias - exigência de publicação no diário oficial. A existência do SINTEGRA não afasta a necessidade de publicação no órgão oficial da Administração do ato declaratório de inidoneidade para que este produza efeitos perante terceiros. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 788012\r\n" ], "788013": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 33.430. - Processo nº E04/053.245/2008 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.552. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Nos termos do § 16, do art. 59 da Lei nº 2657/96, os valores das multas previstas em reais serão corrigidas monetariamente pela variação da UFIR ou de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-la. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 788013\r\n" ], "788014": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 35.051(21.677). - Processo nº E04/112.753/2001 - Recorrente: SADIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.555 - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Redução da base de cálculo na saída obriga o estorno, na mesma proporção, do crédito fiscal na entrada. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 788014\r\n" ], "788015": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 34.026 - Processo nº E-04/067.695/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788015\r\n" ], "788016": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 33.599(505.150) - Processo nº E-04/135.488/2007 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACADEMIA DA LUZ COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso . - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.557. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788016\r\n" ], "788017": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.721. - Processo nº E04/224.213/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.560. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo contribuinte. No mérito, comprovada a falta de entrega das DMC-PRV objeto da autuação, legítima a exigência da penalidade prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 788017\r\n" ], "788018": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.879ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nProcesso nº E-04/322.062/2002 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA . - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. Legítima a exigência do imposto destacado em documentos fiscais, e da multa correspondente, quando cancelados pelo emitente em desacordo com as disposições regulamentares e quando efetivamente demonstrada a ocorrência do fato gerador pela confirmação da circulação das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 788018\r\n" ], "788019": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 34.032. - Processo nº E04/229.006/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: P C S TAVARES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.567. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788019\r\n" ], "788020": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 34.437 (505.148). - Processo nº E04/200.226/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: IMPRESSORAS RISOGRAPH BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788020\r\n" ], "788021": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 34.037. - Processo nº E04/102.039/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788021\r\n" ], "788023": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecursos nºs 33.076(505.365), 33.077(505.366), 33.078(505.367), 33.079(505.368), 33.080(505.369), 33.081(505.370), 33.082(505.371) e 33.083(505.372). - Processos nºs E04/071.587/2007, E- 04/071.693/2007, E-04/071.736/2007, E-04/071.737/2007, E- 04/065.052/2008, E-04/065.053/2008, E-04/065.092/2008 e E04/065.093/2008 - Recorrente: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro LUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.574, 7.575, 7.576, 7.577, 7.578, 7.579, 7.580 e 7.581. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788023\r\n" ], "788024": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 33.623. - Processo nº E04/213.730/1991 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXCON SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSTALAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788024\r\n" ], "788025": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 33.643. - Processo nº E04/108.081/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.587. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788025\r\n" ], "788026": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.748. - Processo nº E04/065.204/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.588. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788026\r\n" ], "788027": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 33.587 (505.260) - Processo nº E04/197.381/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: COPIADORA PHOTO 100 C LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.590. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788027\r\n" ], "788028": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 34.573 (505.328) - Processo nº E04/111.983/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: PAES MENDONÇA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 788028\r\n" ], "788029": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 33.741. - Processo nº E04/151.359/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AC/ ACESSORIZE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788029\r\n" ], "788030": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 34.045. - Processo nº E04/151.021/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUIMAS BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788030\r\n" ], "788031": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 34.004. - Processo nº E34/204.503/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro paulo eduardo de nazareth mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.595. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788031\r\n" ], "788032": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 34.166 - Processo nº E04/061.105/2008 - Recorrente: Interessada: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788032\r\n" ], "788033": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nIRF 20.01 - ITAGUAÍ Interessada: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.601. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788033\r\n" ], "788034": [ "2009-06-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.884 - Processo nº E04/659.856/1994 - Recorrente: Interessada: PEDRO AUTOMÓVEIS LTDA - ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.603. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788034\r\n" ], "788035": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.701 - Processo nº E04/111.072/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OSCAR ISKIN E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788035\r\n" ], "788036": [ "2009-06-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.827 - Processo nº E04/184.170/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.607. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788036\r\n" ], "788750": [ "2009-06-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 33.721 - Processo nº E04/111.151/2008 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: FULLTIME COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.572 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788750\r\n" ], "788751": [ "2009-06-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.881ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 33.722 - Processo nº E04/213.094/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: TRANSPILOTO TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.571 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 788751\r\n" ], "790287": [ "2009-06-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2009\r\nRecurso nº 32.322 (25.554). - Processo nº E-04/110.188/1996 - Recorrente: ORICA BRASIL LTDA (SUCESSORA DE EXPLO BRASIL LTDA) - QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.994 - EMENTA: Não comprovado ter o contribuinte se responsabilizado pelos serviços de transporte realizados por terceiros e não juntando aos autos documentos necessários para a produção da certeza do direito para alegar ter, é de se confirmar à decisão recorrida que aplicou à hipótese a multa mais adequada prevista no art. 59, inciso V da Lei nº 2657/96. Recurso improvido à unanimidade.\r\nId: 790287\r\n" ], "790288": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 31.766 (25.963) - Processo nº E-34/299.135/2007 - Recorrente: LORENFER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.073 - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 790288\r\n" ], "790289": [ "2009-06-24 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n31.305 (505.116), 31.306 (505.118), 31.307 (505.117) e 31.309 (505.115). - Processos nº E-04/306.152/2007, E- 04/306.157/2007, E-04/306.153/2007 e E-04/306.151/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.091, 7.092, 7.093 e 7.094 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790289\r\n" ], "790290": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/04/2009\r\nRecurso nº 34.812 (505.132). - Processo nº E-04/452.420/2007. - Recorrente: SEXTAInteressada: - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.109. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO POR IMPROCEDÊNCIA DO A. I. DÉBITO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO DESPROVIDO.\r\nId: 790290\r\n" ], "790291": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2009\r\nE-04/224.220/2008 e E04/224.214/2008. - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.196 e 7.197. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 790291\r\n" ], "790292": [ "2009-06-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2009\r\nRecurso nº 31.318 (25.223). - Processo nº E-34/047.685/2005. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.199. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MOTIVO - ERRO DE PESSOA.\r\nId: 790292\r\n" ], "790293": [ "2009-06-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.792ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\nRecurso nº 32.415(26.741). - Processo nº E-04/587.571/1993. - Recorrente: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES VILA ROMANA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimida de de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.212. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que contenha declaração inexata de acordo com a legislação vigente. A impugnante não apresentou os meios de prova, com que pretendeu demonstrar a verdade de suas alegações, de conformidade com o art. 11, inciso III do Decreto nº 2.573/79. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 790293\r\n" ], "790294": [ "2009-06-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 32.251 - Processo nº E-04/070.716/2008. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nº 7.245. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - SAÍDA DE ESTABELECIMENTO VAREJISTA PARA CONSUMIDOR FINAL COM ISENÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS. Conforme a inteligência do parágrafo único, do art. 2° do Decreto nº 32.161/2002, é vedado o aproveitamento de crédito do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 790294\r\n" ], "790295": [ "2009-06-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecursos nºs 33.900 e 33.901 - Processos nºs E-04/057.273/2008 e E-04/057.292/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.246 e 7.247. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIDO e NÃO RECOLHIDO. Considera-se legítimo o valor do ICMS retido informado na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), decorrente das operações sujeitas ao regime de substituição tributária - ausência de comprovação de recolhimento do imposto - não apresentação de livros fiscais para confronto com a GIA-ICMS. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 790295\r\n" ], "790296": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecursos nºs 32.187 e 32.188 - Processos nºs E-04/107.666/2007 e E-04/107.667/2007 - Recorrente: QUINTA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LIMITADA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.248 e 7.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790296\r\n" ], "790297": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 32.532(503.514) - Processo nº E-34/144.917/2004. - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.258. - EMENTA: AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 790297\r\n" ], "790319": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 30.313 - Processo nº E-34/116.682/2005 - Inscrição Estadual n° 81.662.754 - Recorrente: MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Sandro Machado dos Reis. - Acórdão nº 7.478. - EMENTA: ICMS - POSTO DE GASOLINA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. A autuada adquiriu álcool etílico hidratado combustível (AEHC) com documentação fiscal considerada inidônea nos termos da Portaria SAF nº 084/2005. As notas fiscais foram emitidas por diversas distribuidoras de combustíveis e apresentavam irregularidades nos selos fiscais. Instada a recolher o ICMS devido nas operações no prazo de trinta dias, nos termos do artigo segundo da Portaria citada, a autuada não o fez, caracterizando a posse de mercadorias com documentação fiscal inidônea. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 790319\r\n" ], "790320": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2009\r\n*Recurso nº 30.411 - Processo nº E-04/608.076/1994 - Recorrente: MOINHO ATLÂNTICO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar arguida pelo Contribuinte, sendo declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.401 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, o lançamento por arbitramento é forma excepcional de constituição do crédito tributário e, portanto, só deve ser usado nas condições legalmente previstas. A ausência de indicação do racional de valores para se chegar ao montante lançado, bem como da motivação para que o lançamento se desse por arbitramento, maculam o procedimento. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/06/2008.\r\nId: 790320\r\n" ], "790321": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.785 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/02/2009\r\n*Recurso nº 33.497 (26.501) - Processo nº E-34/056.308/2004 - Recorrente: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos votos do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.318 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/02/2009.\r\nId: 790321\r\n" ], "790322": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 30.735 - Processo nº E-04/451.435/2007 - Inscrição Estadual n° 99.199.202 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECSYS DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790322\r\n" ], "790323": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecursos nºs 34.110, 34.111 e 34.112. - Processos nºs E- 04/151.690/2008, E-04/151.691/2008 e E04/151.692/2008. - Recorrente: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: CONSELHEIRO Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidos as preliminares de conversão em diligência nos termos do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, acolhida pelo Relator. - Acórdãos nºs 7.570, 7.571 e 7.572. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 790323\r\n" ], "790324": [ "2009-06-24 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nE-04/102.213/2008 e E04/102.216/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESETITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.512 e 7.513. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Comprovantes de notas fiscais emitidas no nome do Recorrente que circularam pelas barreiras fiscais do Rio de Janeiro sem serem escrituradas no livro fiscal Registro de Apuração do ICMS, nem declaradas nas GIAs informadas mensalmente à Secretaria de Fazenda. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 790324\r\n" ], "790325": [ "2009-06-24 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nM W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESETAÇÕES LTDA METITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DEIXAR DE APRESENTAR REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO reliminares de nulidade do auto de infração e produção de prova pericial rejeitadas. O Autuado deixou de apresentar, no prazo regulamentar, o arquivo magnético relativo aos registros fiscais das operações e prestações efetuadas em janeiro/2005 a agosto/2005. RECURSO IMPROCEDENTE\r\nId: 790325\r\n" ], "790326": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.646 - Processo nº E-04/176.754/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.396. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS DA CIÊNCIA PARA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA APÓS ESTE PRAZO,. MANTIDA A INTEMPESTIVIDADE. intempestiva a impugnação ao Auto de Infração apresentada fora do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ao contribuinte do lançamento, na forma do que dispõe o art. 25, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 790326\r\n" ], "790327": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 31.021 - Processo nº E-34/114.332/2006 - Inscrição Estadual n° 81.786.895 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo Contribuinte. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.471. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\nId: 790327\r\n" ], "790328": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\n32.561 (24.652) - Processos nºs E34/078.384/2005 e E34/078.385/2005. - Recorrente: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa e da necessidade de ser realizada perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.526 e7.527. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR - PERÍCIA - REJEIÇÃO Há de ser rejeitada preliminar de perícia formulada em desacordo com os preceitos de que trata o Decreto nº 2.473/79. Perícia formulada sem a apresentação de quesitos e assistente técnico. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FISCAL - MULTA Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu a intimação fiscal regular, sem sequer a apresentação de quaisquer justificativas quanto ao fiel cumprimento da mesma no prazo assinalado, há de se manter o auto de infração que aplicou a multa de que trata o art. 61, inciso I da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 790328\r\n" ], "790329": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nE-04/063.408/2007. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.498. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO - Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. O excesso no prazo limite de fiscalização não implica em ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ADICIONAL DE ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 790329\r\n" ], "790330": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2009\r\nRecurso nº 31.033. - Processo nº E04/063.404/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NA INTIMAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. O excesso no prazo limite de fiscalização não implica em ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 790330\r\n" ], "790331": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.710 - Processo nº E-04/189.098/2008 - Inscrição Estadual n° 83.819.286 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEXA QUÍMICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.568. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790331\r\n" ], "790332": [ "2009-06-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 34.904 - Processo nº E-04/176.033/2008 - Inscrição Estadual n° 77.336.630 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRODGERS TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA Relator: Conselheiro CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790332\r\n" ], "790333": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 34.012 - Processo nº E-34/152.848/2006 - Inscrição Estadual n° 77.849.400 - Recorrente: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGELO ANTONIO MARCON - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.560. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 790333\r\n" ], "790334": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 35.197 (23.608) - Processo nº E-04/116.314/2000 - Inscrição Estadual n° 85.574.981 - Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO NITERÓI S/A - Recorrida: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS. DIFAL. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Em se tratando de destinatário de mercadorias não contribuinte do ICMS, indevida a exigência do diferencial de alíquota quando da aquisição de bens de consumo e de ativo fixo para sua atividade fim. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 790334\r\n" ], "790335": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.789 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/02/2009\r\nRecurso nº 30.022 - Processo nº E-34/203.421/2006 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335 - EMENTA: ICMS - DÉBITO RECONHECIDO EM GIA-ICMS E NÃO RECOLHIDO Comprovado nos autos que o contribuinte reconheceu em GIA-ICMS o débito, mas não o recolheu, há de se manter o lançamento tendente a cobrá-lo. Recurso Voluntário desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 790335\r\n" ], "790336": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nE-04/063.448/2007 e E04/063.456/2007. - Inscrição Estadual n° 86.320.762 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. 7.558 e 7.559. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETENÇÃO. É legítima a exigência de imposto e aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa de reter o adicional do ICMS (FECP) devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em razão de documentos inidôneos. Recurso desprovido. Decisão unânime. \r\nId: 790336\r\n" ], "790337": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 31.361 (26.548). - Processo nº E34/077.752/2006. - Inscrição Estadual n° 81.177.139 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: TITULAR DA DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.555. - EMENTA: ICMS (FECP) - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Inidoneidade que atinge apenas e tão somente os documentos fiscais de empresas cujos editais tenham sido publicados anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Impossibilidade de que os efeitos dos Editais retroajam para abarcar fatos geradores pretéritos. Inteligência do art. 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, Livro VI do RICMS/2000. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 790337\r\n" ], "790338": [ "2009-06-24 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.662ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2008\r\nRecurso nº 23.823 - Processo nº E-04/648.473/1995 - Inscrição Estadual nº 80.957.831 - Auto de Infração nº 01.001.901-6 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 6.600. EMENTA: ICMS - TAXA DE ENTREGA DE GLP - NÃO INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exigência do ICMS sobre o valor pago a título de subvenção concedida pelo Governo Federal, tendo em vista que, nas saídas de GLP, a base de cálculo do imposto é o preço máximo, ou único, de venda a varejo, fixado pela autoridade competente.\r\nId: 790338\r\n" ], "790339": [ "2009-06-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.814/505.133 - Processo nº E-04/111.940/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALA MASTER TECHNOLOGIES ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.107 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 790339\r\n" ], "791115": [ "2009-06-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 32.517 (26.885) - Processo nº E-34/134.815/2006 - Inscrição Estadual n° 77.042.253 - Recorrente: GEOTERRA SERVIÇOS LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, levantada pelo Relator, no sentindo de ser declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.566. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS. Caracterizado o lançamento como incompleto, por falta de especificação de dispositivo que teria sido infringido. Declarada a nulidade do Auto de Infração. \r\nId: 791115\r\n" ], "791116": [ "2009-06-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecursos nºs 30.873(26.591) e 30.874(26.601). - Processos nºs E- 04/071.646/2007 e E04/071.644/2005. - Recorrente: BRISTOL-MYERS SQUIBB BRASIL S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.480 e 7.481. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\nId: 791116\r\n" ], "791117": [ "2009-06-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.883 (24.556) - Processo nº E-34/134.205/2005 - Inscrição Estadual n° 84.668.303 - Recorrente: itp representações ltda décima primeira turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro ANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS importação. fundo estadual de combate à pobreza e desiguldades sociais (fecp). pretensão de pagamento por meio do confronto períodico com as operações internas. impossibilidade. forma de recolhimento. \r\nId: 791117\r\n" ], "792028": [ "2009-06-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n- Processo nº E04/611.014/1993 - Inscrição Estadual nº 99.003.199 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que negou provimento ao recurso de ofício - Acórdão nº 7.370 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. No regime de substituição tributária, não há como se afastar a responsabilidade do contribuinte substituto pelo recolhimento antecipado do imposto. Dou provimento ao Recurso de Ofício para reformar a decisão e restabelecer o lançamento. \r\nId: 792028\r\n" ], "792029": [ "2009-06-26 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecursos nºs 33.308 e 33.309 - Processos nºs E04/156.520/2008 e E04/156.521/2008 - Inscrição Estadual nº 82.140.794 - Recorrente: BARGOA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento aos recursos - Acórdãos nºs 8.112 e 8.113 - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - SAÍDA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CADASTRO ESTADUAL. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte que esteja com sua inscrição baixada no cadastro estadual, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e arts. 2º, inciso I, e 24, inciso VIII do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.294 - Processo nº E04/156.524/2008 - Inscrição Estadual nº 82.140.794 - Recorrente: BARGOA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.114 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - MERCADORIA - SAÍDA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA NO CADASTRO ESTADUAL. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte que esteja com sua inscrição baixada no cadastro estadual, do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, e artigos 2º, inciso I, e 24, inciso VIII do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.816 - Processo nº E04/108.023/2001 - Inscrição Estadual nº 81.812.756- Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.115 - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª Instância - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE PEDIDO DE PERÍCIA, SUSCITADOS PELA AUTUADA - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª Instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração e de pedido de perícia, suscitados pela autuada, o disposto pelos arts. 225, inciso II, e 249, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975, e 48, inciso III, e 107, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. \r\nRecurso nº 31.718 (26.354) - Processo nº E04/243.293/2001 - Inscrição Estadual nº 80.484.526 - Recorrente: FORNEMAT LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.116 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MAIORES DO QUE OS RECEBIMENTOS - NÃO COMPROVADA A INFRAÇÃO - MICROEMPRESA - IMPOSTO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA -TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. Cabe à autoridade fiscal colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas no lançamento. , não restou comprovada a omissão de receita tributável por supostos pagamentos realizados em montante superiores aos recebimentos. Ademais, não foi observada no lançamento a condição de microempresa da recorrente, cujo imposto recolhido por estimativa é considerado como tributação definitiva, sendo, portanto, inegixível o crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.729 - Processo nº E04/065.055/2008 - Inscrição Estadual nº 82.051.252 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.117 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.037 (24.587) - Processo nº E34/122.625/2005 - Inscrição Estadual nº 81.977.143 - Recorrente: stieletrônica S.A.- Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.118 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar de nulidade se o lançamento não alberga nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. MERCADORIA RECEBIDA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade aplicável, do contribuinte que receber mercadoria acobertada por nota fiscal classificada como inidônea, por ter sido emitida por empresa com inscrição não habilitada do CADERJ. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 35.174 (26.070) - Processo nº E04/146.174/1997 - Inscrição Estadual nº 81.916.527 - Recorrente: sUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.119- EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 60/91. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento pacificado nas nossas mais altas Cortes, não incide o ICMS na importação de bacalhau originário de país signatário do GATT na vigência do Convênio ICMS nº 60/91. \r\nId: 792029\r\n" ], "792030": [ "2009-06-26 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecursos nºs 34.082 e 34.568 - Processos nºs E04/057.409/2008 e E04/057.413/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.120 e 8.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.433- Processo nº E34/071.804/2006 - Inscrição Estadual nº 75.948.077 - Recorrente: FARMÁCIA E PERFUMARIA CRISTO VIDA LTDA ME - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.126 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, do disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 7º da Lei nº 846/1985 e art. 13, inciso I da Lei nº 3.342/1999. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.656 - Processo nº E04/133.636/2008 - Inscrição Estadual nº 77.090.649 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: LCLF TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.127 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.729 - Processo nº E34/077.466/2006 - Inscrição Estadual nº 84.592.668 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 792030\r\n" ], "792031": [ "2009-06-26 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\n- Processo nº E04/347.033/1999 - Inscrição Estadual nº 81.763.003 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.129 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/152.842/2007 - Inscrição Estadual nº 83.466.472 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.130 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/164.052/2003 - Inscrição Estadual nº 85.435.884 - Recorrente: - Interessada: PARIMAD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.134 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/200.913/1997 - Inscrição Estadual nº 84.203.205 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.135 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/061.049/2008 - Inscrição Estadual nº 86.000.997 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.136 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 792031\r\n" ], "792056": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\n*Recurso nº 31.834 (antigo 26.903). - Processo nº E-04/063.559/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.741. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. Não conhecido o recurso, por intempestivo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Recurso nº 31.835 (antigo 26.901). - Processo nº E-04/063.520/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.742. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. Não conhecido o recurso, por intempestivo. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicadas por incorreções no original publicadas no D.O. de 09/12/2008.\r\nId: 792056\r\n" ], "792057": [ "2009-06-26 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/05/2009\r\nRecurso nº 31.319 (25.092). - Processo nº E-34/047.684/2005. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.200. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MOTIVO - ERRO DE PESSOA.\r\nId: 792057\r\n" ], "792058": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2009\r\nRecurso nº 30.262 - Processo nº E-04/104.800/1996. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO ATLÂNTICO S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 792058\r\n" ], "792059": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 32.393(26.595) - Processo nº E-04/063.493/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.243. - EMENTA: ICMS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não apresentação do arquivo magnético. A autuada não trouxe aos autos razão plausível capaz de configurar a improcedência da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 792059\r\n" ], "792060": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 31.924(26.445) - Processo nº E-04/165.445/1991. - Recorrente: Sugareia extração de areia LTDA - Recorrida: irf 04.01 - barra mansa. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.244. - EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO SEM OS ACRÉSCIMOS DEVIDOS, JÁ QUE EFETUADO FORA DO PRAZO, AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 792060\r\n" ], "792061": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 32.330(24.588) - Processo nº E-34/233.898/2005. - Recorrente: SOM E ETC COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DRE 3301 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.250. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não exibir livros e documentos fiscais quando intimada para tal 2ª intimação não atendida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 792061\r\n" ], "792062": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 30.111 - Processo nº E-04/057.062/2008. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.261. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória. Não cumprimento da 1ª (primeira) intimação fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 792062\r\n" ], "792063": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.036. - Processo nº E-04/057.008/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 792063\r\n" ], "792064": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 35.023. - Processo nº E-04/083.643/2007. - Recorrente: Interessada: TEREZA CRISTINA DOS REIS PEREZ BLASCO- Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.311. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 792064\r\n" ], "792148": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2009\r\n*Recurso nº 32.528 (25.733) - Processo nº E-34/125.869/2006 - Inscrição Estadual n° 81.900.728 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.528. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração que propôs a aplicação da multa de que trata o art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, inciso XX, alínea “a” da Lei n° 2.657/96, com a redação dada pela Lei n° 5.356/2008. Recurso negado. Decisão unânime.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/06/2009.\r\nId: 792148\r\n" ], "792149": [ "2009-06-26 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\n*Recurso nº 35.031 (24.546) - Processo nº E-34/072.068/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508. - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. decisão recorrida. pedido de perícia. Improcede a arguição de nulidade da decisão recorrida, exarada sem a realização de perícia requerida, uma vez que foram lançadas as razões de o Julgador não ter visto isto como necessário ao deslinde do litígio. Preliminar de nulidade rejeitada. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso desprovido.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 17/06/2009.\r\nId: 792149\r\n" ], "792150": [ "2009-06-26 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/11/2008\r\nRecurso nº 31.700 (504.858) - Processo nº E-34/136.559/2006 -Inscrição Estadual nº 81.427.364 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reformar a decisão no sentido da improcedência, lançada pela Junta de Revisão Fiscal, e declarar nulo o Auto de Infração nº 03.186012-5, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.729-A - EMENTA:ENTRADA SEM DOCUMENTAÇÃO. CONFRONTO DE DADOS. DADOS DE FONTES EXTERNAS. INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE. NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Os dados obtidos em fontes externas servem como indícios de terem ocorrido entradas desacompanhadas de documentação fiscal ou, mesmo, da falta de escrituração destas, tornando-se imprescindível, porém, o apoio em outros elementos probantes, cuja ausência implica em declarar-se nulo o lançamento, com base no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância.\r\nId: 792150\r\n" ], "794114": [ "2009-07-01 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/08/2006\r\nProcesso nº E-34/134.471/2005 - Inscrição Estadual: - Interessada: Relator: Mário Cezar Franco - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.611. EMENTA: icms - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIA - ICMS. Não apresentação no prazo regulamentar - Período agosto/01 a junho/05 - A Autuada perdeu a condição de Empresa de Pequeno Porte em 01/08/01, quando extrapolou o faturamento máximo - Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/09/2006, fls. 7.\r\nId: 794114\r\n" ], "794685": [ "2009-07-01 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n33.138 (25.705), 33.139 (25.706) E 33.140 (25.707) - Processos nº E-34/078.259/2006, E-34/078.260/2006 E E-34/078.261/2006 - Inscrições Estaduais: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida:MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, adotando o princípio do voto médio, dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual, para exigir-se o imposto, nos termos do voto do Conselheiro Relator, julgando-se por outro lado descabida a cobrança de multa, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Kelly Alencar, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento ao recurso da Fazenda Estadual. - Acórdãos nº 5.573, 5.574 e 5.575 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O imposto é devido, pois o benefício fiscal concedido no estado de origem é inconstitucional, conforme sobejamente demonstrado pelo Relator, de forma que a parcela do imposto excedente ao crédito máximo permitido deve ser glosada dos livros fiscais da Recorrente. Deve ser excluída a multa, pela infração supostamente cometida, entretanto, em face da aparência de conformidade do documento fiscal que deu origem ao referido crédito, o qual sequer mencionava o benefício inconnstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 794685\r\n" ], "794686": [ "2009-07-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.469 (25.719) - Processo nº E-04/248.863/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.607 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 05/06/2009.\r\nId: 794686\r\n" ], "794687": [ "2009-07-01 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n33.454 (26.400), 33.453 (26.401) e 33.452 (26.402) - Processos nº E-34/063.042/2005, E-34/063.050/2005 e E-34/063.051/2005 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.613, 5.614 e 5.615 - EMENTA: ICMS - ARBITRAMENTO. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, já que a decisão da Primeira Câmara foi unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/06/2009.\r\nId: 794687\r\n" ], "795355": [ "2009-07-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 34.565 (504.966) - Processo nº E-04/354.652/1991 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: LME - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.070 - EMENTA: Recurso de Ofício por procedência do A.I. Retificação parcial de lançamento ICMS. Não impugnação. Revelia. Recurso de Ofício conhecido e desprovido. \r\nId: 795355\r\n" ], "795356": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecurso nº 34.817 (505.144) - Processo nº E-34/049.319/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.129 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795356\r\n" ], "795357": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecursos nºs 32.168 e 32.171 - Processos nºs E-34/136.774/2004 e E- 34/136.777/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.224 e 7.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795357\r\n" ], "795358": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.362 - Processo nº E-04/083.498/2002 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, ficando confirmada, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.226 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O OBJETIVO DE COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO, ALHEIAS A ATIVIDADE FIM DA ADQUIRENTE. Crédito indevido reclamado na autuação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 795358\r\n" ], "795359": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 33.993 - Processo nº E-04/582.819/1996. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIES ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795359\r\n" ], "795360": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 31.315(24.613) - Processo nº E-34/046.709/2003 - Recorrente: NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.229. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. MOTIVO - ERRO DE PESSOA.\r\nId: 795360\r\n" ], "795361": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 33.985 - Processo nº E-04/355.363/1991. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA COELHO COFRES E MÁQUINAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795361\r\n" ], "795362": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.206 - Processo nº E-04/576.040/1994. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. W. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795362\r\n" ], "795363": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.691 - Processo nº E-04/085.330/2002. - Recorrente: GERDAU S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.238 - EMENTA: ICMS. EXPORTAÇÃO. Falsidade das Notas Fiscais. Uma vez não comprovada dita falsidade de forma segura, AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 795363\r\n" ], "795364": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 30.613 - Processo nº E-04/063.577/2007. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.253 - EMENTA: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo o contribuinte antecipado o recolhimento do ICMS, ainda que em valor menor, sob condição resolutória nos termos do art. 150, § 4° da Constituição Federal e não tendo o fisco se manifestado antes de decorrido o prazo decadencial ocorreu a homologação tácita, não sendo lícito lançar após o prazo de 5 anos porque atingido está o Crédito Tributário pela decadência. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/06/2009.\r\nId: 795364\r\n" ], "795365": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 30.713 - Processo nº E-34/146.028/2004 - Recorrente: COMPOSITE TECHNOLOGY DO BRASIL LTDAsegunda turma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.265. - EMENTA:Estorno É legitima a cobrança do imposto por deixar o contribuinte de estornar o crédito relativo à entrada de mercadorias posteriormente destinadas a uso ou consumo. Erro material. Repartição do lançamento. Indevida a cobrança do imposto correspondente. \r\nId: 795365\r\n" ], "795366": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 35.298 (900.095) - Processo nº E-34/147.073/2005. - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.273 - EMENTA: ESTOQUE DE MERCADORIAS. TRIBUTADAS APURADO A MAIOR QUE O ESCRITURADO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO E RECORRIDO. RECURSO CONSIDERADO PEREMPTO. Recurso ao Conselho de Contribuintes visando o levantamento da perempção. Razões aceitas. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 795366\r\n" ], "795368": [ "2009-07-02 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nIRF 64.10 - CENTRO - - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.276 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 795368\r\n" ], "796538": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.672ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2007\r\nRecurso nº 21.514 - Processo nº E-04/893.161/1999 - Inscrição Estadual nº 85.245.465 - Recorrente:- Interessada: BILLITON METAIS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para o efeito de considerar improcedente o auto de infração. - Acórdão nº 6.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Dado provimento ao Recurso de Ofício, para considerar improcedente o Auto de Infração. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/02/2009.\r\nId: 796538\r\n" ], "796539": [ "2009-07-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2007\r\nRecurso nº 503.399 - Processo nº E-34/131.229/2005 - Inscrição Estadual nº 81.606.285 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.353 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA INSTÂNCIA INFERIOR. O auto de infração que não contenha elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada é nulo, consoante o disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Mantida decisão da Junta de Revisão Fiscal pelos fundamentos da qual apresenta. Recurso de Ofício a que se nega provimento. \r\nId: 796539\r\n" ], "796540": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 32.370 (504.775) - Processo nº E-34/046.719/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: PPIENK - EQUIPAMENTOS PARA COZINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.283 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796540\r\n" ], "796542": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.199 (900.149) - Processo nº E-34/131.381/2005 - Inscrição Estadual nº 84.710.121 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA DO ADUBO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796542\r\n" ], "796543": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 30.595 - Processo nº E-04/451.977/2007 - Inscrição Estadual nº 84.727.350 - Recorrente: - Interessada: CLARA MARIA ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.285 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796543\r\n" ], "796544": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2008\r\nRecurso nº 32.354 (505.023) - Processo nº E-04/194.017/2008 - Inscrição Estadual nº 76.048.193 - Recorrente: - Interessada: J SHAMMAH VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.286 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796544\r\n" ], "796545": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 32.260 - Processo nº E04/076.370/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: FRANCISCO GERALDO DE OLIVEIRA PINHO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.582. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796545\r\n" ], "796546": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 33.709. - Processo nº E04/155.165/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: SPIDER WEB - INSTALAÇÃO DE REDES LTDA - Relatora: Conselheira ornelles doanto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796546\r\n" ], "796547": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 33.717. - Processo nº E04/189.199/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: VITRASA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira anto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.618. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796547\r\n" ], "796548": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: BRASEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.620. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 796548\r\n" ], "796549": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nquarta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.621. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796549\r\n" ], "796586": [ "2009-07-03 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 33.757 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.468/2008 - Inscrição Estadual n° 99.100.010 - Recorrente: titular da irf 19.01 - itaboraíRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão do Julgador singular, no sentido da nulidade do Auto de Infração e, por economia processual, julgar improcedente o lançamento, ficando afastada a exigência fiscal - Acórdão nº 7.595 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Rejeitada a decisão do julgador de Primeira Instância, no sentido da nulidade do A. I., para julgá-lo improcedente, mantendo afastada a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 796586\r\n" ], "796587": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2009\r\nRecurso nº 34.719 - Processo nº E04/617.090/1996 - Inscrição Estadual n° 83.182.679 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSDEPE S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796587\r\n" ], "796588": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2009\r\nRecurso nº 32.636 - Processo nº E04/061.026/2008 - Inscrição Estadual n° 75.992.432 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIZU S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.601 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796588\r\n" ], "796589": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 34.576 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/214.827/2008 - Inscrição Estadual n° 77.217.452 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01- NOVA IGUAÇU MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA-MERelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.596 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796589\r\n" ], "796590": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.553 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/155.243/2008 - Inscrição Estadual n° 82.139.729 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA PANIFICAÇÃO FLOR DOS TRÊS RIOS LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.591 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796590\r\n" ], "796591": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 31.831(25.452) - Processo nº E-34/171.739/2004 - Inscrição Estadual n° 76.171.394 - Recorrente: FERRERO LATINO AMERICANA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.534 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não configurada, inclusive tendo em vista a reabertura do prazo ao Contribuinte e entrega de cópias de elementos bastante suficientes para formação de convencimento. Preliminar Rejeitada. CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS. CRÉDITO EM DUPLICIDADE. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em Lei, em razão de ter-se a recorrente creditado em duplicidade do ICMS destacado em documento fiscal. RECURSO NEGADO.\r\nId: 796591\r\n" ], "796592": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 33.205 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/647.504/1994 - Inscrição Estadual n° 99.169.028 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796592\r\n" ], "796593": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.186 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/190.815/2008 - Inscrição Estadual n° 80.199.090 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796593\r\n" ], "796594": [ "2009-07-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 34.049 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/168.017/2008 - Inscrição Estadual n° 80.993.714 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 796594\r\n" ], "796595": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 32.018 (26.229) - Processo nº E-04/283.664/2007 - Inscrição Estadual n° 85.678.884 - Recorrente: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PEIXOTO PERES LTDATITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.587 - EMENTA: ICMS - REGIME DO SIMPLES ESTADUAL. Comprovado nos autos que o contribuinte ultrapassou faixa de enquadramento para fins do regime simplificado, sem comunicar à repartição fiscal, há de se manter o auto de infração que impôs multa formal pela infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 796595\r\n" ], "796597": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nE34/077.751/2006 e E34/077.750/2006. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência fiscal as notas fiscais discriminadas pelo Relator - Acórdãos nº7.557 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Inidoneidade que atinge apenas e tão somente os documentos fiscais de empresas cujos editais tenham sido publicados anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Impossibilidade de que os efeitos dos Editais retroajam para abarcar fatos geradores pretéritos. Inteligência do art. 18, inciso VI da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, Livro VI do RICMS/2000. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. \r\nId: 796597\r\n" ], "796598": [ "2009-07-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecursos nºs 33.537, 33.538, 33.539, 33.540 e 33.541 - Processos nºs E34/077.920/2006, E-34/077.922/2006, E-34/077.923/2006, E- 34/077.924/2006 e E-34/077.925/2006 - Inscrição Estadual n°s 77.580.107, 77.003.223, 85.840.541, 85.750.984 e 85.722.840 - Recorrente: sbtec comércio dE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA sexta turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos voluntários, para manterem as exigências fiscais, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.561, 7.562, 7.563, 7.564 e 7565 - EMENTA: FECP - ICMS - IMPOSTO NÃO DEBITADO OU DEBITADO A MENOR Legítima a exigência do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e multa quando o sujeito passivo deixa de recolher, ou recolhe com insuficiência, o FECP calculado de acordo com a Resolução SER 6.556/2003. Recurso negado. Decisão unânime.\r\nId: 796598\r\n" ], "799275": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\n. E04/067.193/2007 e E04/067.198/2007. - Inscrição Estadual n° 80.014.996 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.614 e 7.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799275\r\n" ], "799276": [ "2009-07-08 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 30.841 (24.564). - Processo nº. E34/110.165/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃORelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, aplicando-se a penalidade mais benéfica, prevista nos termos da Lei nº 5356/08, tudo nos termos da manifestação do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.488. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando presente, ainda que de forma resumida, a motivação da decisão atacada. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DA DMC-PRV - RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, no caso a não apresentação da DMC-PRV no prazo fixado pela legislação, há de ser mantido o auto de infração que propôs a aplicação da multa de que trata o art. 59, XX, da Lei nº 2.657/96. Há de prevalecer, ainda, tendo em vista a retroatividade benigna, a nova redação dada ao dispositivo, agora previsto no art. 59, XX, alínea \"a\" da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/08. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 799276\r\n" ], "799278": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 33.715 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/217.063/2008 - Inscrição Estadual n° 80.696.906 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.579. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799278\r\n" ], "799280": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nRecurso nº 31.021 - Processo nº E-34/114.332/2006 - Inscrição Estadual n° 81.786.895 - Recorrente: sotreq s/a - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento arguida pelo Contribuinte. Também à unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.471. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. 24/06/2009.\r\nId: 799280\r\n" ], "799282": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 32.206 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/139.075/2008. - Inscrição Estadual n° 81.284.857 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799282\r\n" ], "799283": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\n. E04/102.053/2008 e E04/102.055/2008 - Inscrição Estadual n° 84.674.524 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.575 e 7.576. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799283\r\n" ], "799284": [ "2009-07-08 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.727 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/133.649/2005 - Inscrição Estadual n° 83.121.173 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal MA INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES LTDARelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.593. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799284\r\n" ], "799285": [ "2009-07-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 33.719 “EX OFFICIO” - Processo nº. E04/155.255/2008 - Inscrição Estadual n° 85.602.985 - Recorrente: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.599. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799285\r\n" ], "799286": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2009\r\nRecurso nº 34.738 - Processo nº E04/217.088/2008 - Inscrição Estadual n° 80.632.177 - Recorrente: quinta turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: mapri textron do brasil LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 799286\r\n" ], "799287": [ "2009-07-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecursos nºs. 32.713 e 32.714 - Processos nºs. E04/306.350/2007 e E- 04/306.353/2007 - Inscrição Estadual n°s 76.057.893 - Recorrente: general mills brasil ltda nona turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 7.585 e 7.586. - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA - PÃO-DE-QUEIJO E PÃO-DE-BATATA Tendo em vista o preceito contido no art.14, X, da Lei nº 2.657/96, ao expressar-se quanto ao gênero “pão”, há de compreender-se dentro do gênero as espécies “pão-de queijo” e “pão- de-batata”. Interpretação literal do dispositivo, que contém expressão diversa, por vontade do legislador, daquela prevista no art.1º do Decreto Estadual nº 31.161/02. Recurso provido. Decisão por maioria.\r\nId: 799287\r\n" ], "801706": [ "2009-07-13 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\n- Processo nº E04/082.096/1995 - Inscrição Estadual nº 82.801.693 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE nulidade DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADËNCIA. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre janeiro e outubro de 1990, o termo inicial do prazo decadencial, conforme inciso I do art. 173 do CTN, foi 01.01.1991. Destrate, em 01.01.1996, extingui-se o direito da Fazenda Pública Estadual realizar o lançamento, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. A escrituração de notas fiscais de entrada no estabelecimento do Contribuinte no Diário, não substitui o lançamento no Livro de Entrada da Recorrente, tendo em vista que o Livro Diário é um livro de controle comercial, de interesse da Fazenda Nacional. Enquanto o Livro RE e RAICM são livros de controle exclusivo do ICMS, diretamente ligado ao interesse dos Estados membros da Federação.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2009.\r\nId: 801706\r\n" ], "801707": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nE34/072.077/2004 e E34/072.078/2004 - Inscrição Estadual nº 80.003.684 - Recorrente: DISTRIBUIDORA NITERÓI DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.122 e 8.123. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se nega provimento. \r\n- Processo nº E04/070.843/2008 - Inscrição Estadual nº 80.298.609 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.124. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/040.015/2008 - Inscrição Estadual nº 81.797.013 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.125. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 801707\r\n" ], "801708": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\n- Processo nº E04/077.500/2007 - Inscrição Estadual nº 75.849.753 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.131. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório. descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu. não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de duvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\nE04/151.242/2008 e E04/151.244/2008 - Inscrições Estaduais nº 85.811.258 e 85.814.281 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.132 e 8.133. - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 801708\r\n" ], "801709": [ "2009-07-13 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.896 - Processo nº E-04/212.879/2007 - Inscrição Estadual nº 77.349.782 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SIgERAL AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.718 - Processo nº E-04/338.135/1996 - Inscrição Estadual nº 80.819.420 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ELETROMÓVEIS GRAÚNA DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.138. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.180 - Processo nº E-04/143.060/2008 - Inscrição Estadual nº 83.314.826 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: CANTINA LUANA DE BOTAFOGO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.139. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.994 - Processo nº E-04/101.336/1997 - Inscrição Estadual nº 83.791.454 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: transportadora nordestina de veículos ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.140. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.042 - Processo nº E-04/125.056/2008 - Inscrição Estadual nº 86.236.761 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VISION MARINE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.141 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.536 (22.860) - Processo nº E-04/165.599/2000 - Inscrição Estadual nº 81.726.094 - Recorrente: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.142. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO Não havendo como se constatar com precisão e segurança qual teria sido a infração praticada pelo Sujeito Passivo e objeto de lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, uma vez que do exame dos autos vê-se que o Sr. Autuante não deixa claro em que elementos se basearam para concluir pela existência da infração, assim como a diligência realizada não foi capaz de espaçar as dúvidas existentes, deve o lançamento ser julgado NULO. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.007 - Processo nº E-04/299.495/2007 - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: dj américa comércio de metAis ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.143. - EMENTA: ICMS - REMESSA DE SUCATA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, MEDIANTE DARJ EM SEPARADO, PELO REMETENTE, ANTES DE INICIADA A REMESSA - DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO - INIDÔNEO. O ICMS incidente nas sucessivas saídas de sucata de metal, neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado pelo remetente, mediante DARJ em separado, antes de iniciada a remessa, em relação à mercadoria que enviar para fora do Estado, ex vi do disposto pelos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso II e parágrafo único, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, o documento fiscal que acobertou a operação em tela é considerado inidôneo por conter declaração inexata, quanto à natureza da operação, e por não corresponder, efetivamente, a uma operação realizada, nos termos do preconizado pelo art. 24, incisos IV e X, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.773 - Processo nº E-04/299.496/2007 - Inscrição Estadual nº 77.376.470 - Recorrente: DJ AMÉRICA COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.144. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - REMESSA DE SUCATA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO, MEDIANTE DARJ EM SEPARADO, PELO REMETENTE, ANTES DE INICIADA A REMESSA - DOCUMENTO FISCAL UTILIZADO PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO - INIDÔNEO. O ICMS incidente nas sucessivas saídas de sucata de metal, neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída para outra unidade federada, devendo o respectivo recolhimento ser efetuado pelo remetente, mediante DARJ em separado, antes de iniciada a remessa, em relação à mercadoria que enviar para fora do Estado, ex vi do disposto pelos arts. 1º, inciso I, e 3º, inciso II e parágrafo único, do Livro XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. In casu, o documento fiscal que acobertou a operação em tela é considerado inidôneo por conter declaração inexata, quanto à natureza da operação, e por não corresponder, efetivamente, a uma operação realizada, nos termos do preconizado pelo art. 24, incisos IV e X, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 801709\r\n" ], "801710": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.194 - Processo nº E-04/213.500/2008 - Inscrição Estadual nº 85.836.625 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.145. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.075 - Processo nº E-04/608.646/1994 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.146. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - SUPOSTA COMPENSAÇÃO COM SALDOS CREDORES EXISTENTES NA ESCRITA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, através de DARJ-ICM em separado para cada importação, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso V e § 6º, e 39, da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, não havendo possibilidade de sua compensação com saldo credores existentes na escrita fiscal do sujeito passivo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.005 - Processo nº E04/224.070/2008 - Inscrição Estadual n° 83.947.179 - Recorrente: CENTRO DE PLANTAS NOVO TRIBOBÓ LTDA ME - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.147. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.066 - Processo nº E-04/061.012/2008 - Inscrição Estadual nº 83.395.133 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OILEQUIP PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.149. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.925 - Processo nº E-04/156.999/2008 - Inscrição Estadual nº 85.597.035 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: DIVERTPLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que deu provimento parcial ao recurso de ofício. - Acórdão nº 8.150. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 801710\r\n" ], "801711": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2009\r\n- Processo nº E-04/475.444/1991 - Inscrição Estadual nº 82.230.548 - Recorrente: sexta automóveis ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.159. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-34/067.049/2007 - Inscrição Estadual nº 77.506.241 - Recorrente: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.160. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/452.337/2007 - Inscrição Estadual nº 77.546.693 - Recorrente: - Interessada: SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.161. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/129.002/2008 - Inscrição Estadual nº 82.138.188 - Recorrente: LABORATÓRIO HANEMANIANA VERITAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.162. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/658.690/1996 - Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.163. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/217.076/2008 - Inscrição Estadual nº 80.650.744 - Recorrente: CARIUS SUCOS VITAMINAS E FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.164. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 801711\r\n" ], "801713": [ "2009-07-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.601/2004 - Inscrição Estadual nº DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.626. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no art. 266, I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.\r\nId: 801713\r\n" ], "801714": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.474/2001 - Inscrição Estadual nº Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subsequentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts. 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96, arts. 1º § § 2º e 3º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 801714\r\n" ], "801715": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/608.333/1994 - Inscrição Estadual nº GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.628. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SOB O REGIME DE DRAWBACK. Autuação em face da inobservância das condições para usufruição da isenção do ICMS (CONV. ICMS 27/90). Uma vez a condição não satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação, na forma do que dispõe o art. 48 da Lei nº 1423/89. RECURSO AO CONSELHO PLENO - DESPROVIDO.\r\nId: 801715\r\n" ], "801716": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/153.093/1993 - Inscrição Estadual nº Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.629. - EMENTA: ICMS. diferencial de alíquota (difal). ativo imobilizado. uso e consumo. aquisições em outros estados. entradas interestaduais. documento de arrecadação. darj em separado. código de receita. As aquisições, efetuadas em outras unidades da Federação, de bens para o Ativo Imobilizado ou destinadas ao uso ou consumo, sujeitam-se ao pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, a ser realizado em documento de arrecadação (DARJ) em separado, sob código de receita específico Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 801716\r\n" ], "801717": [ "2009-07-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual nº GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão de segunda instância, suscitada pela Representação da Fazenda, devendo os autos retornarem à Terceira Câmara, para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.630. - EMENTA: Acolhida a preliminar suscitada pela douta Representação Geral da Fazenda, de reforma da decisão recorrida, com vistas ao reconhecimento da validade do lançamento e o consequente retorno do processo à colenda Terceira Câmara para julgamento do mérito.\r\nId: 801717\r\n" ], "802920": [ "2009-07-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.210 - Processo nº E-04/106.209/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOTOSFERA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.071 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 802920\r\n" ], "802921": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 505.159 - Processo nº E-04/574.527/1994 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCAVIN MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 802921\r\n" ], "802922": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/03/2009\r\nRecurso nº 505.156 - Processo nº E-04/193.032/1993 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILLS EMPREENDIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 802922\r\n" ], "802923": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 505.055 - Processo nº E-04/170.378/1997 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHO CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 802923\r\n" ], "802924": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.791ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nRecurso nº 32.390(20.501). - Processo nº E-04/167.039/1999. - Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL - INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.201. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Não ficou caracterizada a condição de sujeito passivo prevista no Convênio nº 81/93, alterado pelo Convênio nº 51/96, e na Resolução nº 2.764/97, para justificar a não retenção e o não recolhimento do imposto por substituição tributária, como pretendia a impugnante. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 802924\r\n" ], "802925": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nMARIA THEREZA CATALDI MARTINS E OUTRO - quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº. 7.208. - EMENTA: I.T.D. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. SÚMULA 114 STF. O imposto transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo pelo juiz. Se a avaliação feita pelo perito judicial pode ser impugnada pela Fazenda em grau de recurso, não há como se forçar o contribuinte a efetuar deposito prévio se a base de cálculo está em discussão. O quadro legislativo na questão do prazo pós Constituição de 1988 não mandou para se considerar inaplicável a Súmula 114 do STF que garante o direito do contribuinte de pagar o imposto após a homologação dos cálculos.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/06/2009.\r\nId: 802925\r\n" ], "802927": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a 1ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a 2ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que a acolheu. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.220. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade visto que na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79. Nos termos do § 3º da Lei nº 2.657/96, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Auto de Infração julgado Procedente. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 802927\r\n" ], "802928": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.793ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/05/2009\r\nARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a 1ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a 2ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ronaldo Redenschi, que a acolheu. À unanimidade de votos, foi rejeitada a 3ª PRELIMINAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.221. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade visto que na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2473/79. Nos termos do § 3º da Lei nº 2.657/96, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que nele tenha entrado desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Auto de Infração julgado Procedente. Negado provimento ao recurso.\r\nId: 802928\r\n" ], "802929": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.859(26.877) - Processo nº E-04/165.798/2002. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.236. - EMENTA: ICMS - importação de bens sob o regime de admissão temporária. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS - A autuada não comprovou através de documentos, a obtenção, de forma clara, da prorrogação do beneficio com relação a algumas mercadorias, daí, devido o ICMS sobre o valor das mesmas e respectivas multas. RECURSO VOLUNTÁRIO DEPROVIDO.\r\nId: 802929\r\n" ], "802930": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 35.055(21.711) - Processo nº E-04/318.585/2002. - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.237. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Questionamento com relação às notas fiscais números 623, 645, 671 e 672. Crédito tributário extinto pelo pagamento com relação à Nota Fiscal nº 672. No tocante as demais, validadas por comprovação de licitude. Recurso Voluntário provido, consequentemente AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 802930\r\n" ], "802931": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 32.130(25.023) - Processo nº E-34/063.258/2005. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.239. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR ARGUÍDA. MOTIVO: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, À LUZ DO DECRETO Nº 2473/79. REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DO ALEGADO. NO MÉRITO. DÉBITO DE ICMS - FECP. O valor do FECP não pode ser parcela de Compensação com valores acumulados de ICMS. Auto de Infração - PROCEDENTE.\r\nId: 802931\r\n" ], "802932": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 35.202(26.464) - Processo nº E-04/056.115/2007. - Recorrente: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.262. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO NOS LIVROS E DOCUMNETOS FISCAIS. O termo “gado”, usado no inciso XI do art. 14 da Lei n° 2.657/96 não se refere ao gênero e, sim, à espécie “bovina”. Se assim o fosse, não teria, o legislador, se detido em especificar o produto do frango e do coelho. Logo, aquilo que não for bovino, frango e coelho, não está incluído no dispositivo legal. Alíquota exigida respeita os ditames do inciso anterior, assim como o disposto no Decreto n° 32.161/92, que regulamenta a Cesta Básica. Impugnante não juntou documentos probantes da existência de saldos credores registrados no Livro Registro de Apuração do ICMS, tanto que acobertariam os débitos do imposto referente às notas fiscais inclusas no auto de infração 1, nos termos do art. 11, inciso III, e do art. 12 do Decreto n° 2.473/79. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 802932\r\n" ], "802933": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 32.757 - Processo nº E-04/280.547/2007. - Recorrente: L'EQUIPE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.264. - EMENTA:ICMS. Perempção. Instituto de direito processual. Levantamento não admitido. Por ser instituto de direito processual, a perempção não pode ser levantada tendo como fundamento razões de mérito. Decisão singular mantida.\r\nId: 802933\r\n" ], "802934": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - SEFAR - COMÉRCIO DE FARINHAS E SEBOS ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.274. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 802934\r\n" ], "802935": [ "2009-07-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - IFE 04 - PETRÓLEO E combustível. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.275. - EMENTA: Deixar de atender a 2ª intimação. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei nº 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 802935\r\n" ], "804200": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 35.294 (21.419) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.450/2000. - Inscrição Estadual n° 81.418.667 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.573. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 804200\r\n" ], "804201": [ "2009-07-16 00:00:00", " Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 33.725 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/213.103/2008. - Inscrição Estadual n° 82.682.678 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal BELLAFORMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.617. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 804201\r\n" ], "804202": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 33.753 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/102.577/2008. - Inscrição Estadual n° 84.402.591 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal M G C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDARelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 804202\r\n" ], "804203": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2009\r\n- Processo nº E-04/130.289/1992 - Inscrição Estadual n° 81.567.948 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 804203\r\n" ], "804204": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 30.555 - Processo nº E-34/141.001/2000 - Inscrição Estadual n° 99.169.028 - Recorrente: TRANSPALLET - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro MARCELLO TOURNILLON RAMOS - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar relacionada com prescrição intercorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.548. - EMENTA: PRELIMINAR SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSUSTENTÁVEL - “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFENITIVA. Preliminar rejeitada. NO MÉRITO. INIDONEIDADE DE N. F. Notas fiscais de Entrada não suprem os registros do art. 60, incisos VI e VII do Livro II do RICMS/85 para substituírem as N.F. de saída.\r\nId: 804204\r\n" ], "804205": [ "2009-07-16 00:00:00", "\r\nDecisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/04/2009\r\nRecurso nº 30.114 - Processo nº E-04/057.060/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - EMENTA: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÕES DE INCONSTUTICIONALIDADE. Inexiste cerceamento do direito de defesa em razão de o julgador administrativo deixar de apreciar questões versando sobre inconstitucionalidade, por ser isto matéria de competência exclusiva das instâncias judiciais. Preliminar rejeitada. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA. CORREÇÃO. A multa prevista para a hipótese de descumprimento da intimação expedida, bem como as demais fixadas na legislação, serão objeto de atualização monetária por força do disposto no § 16 do art. 59 da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. \r\nId: 804205\r\n" ], "804206": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.605 - Processo nº E-04/056.109/2007 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: ECO CLÍNICAS S/C LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.607. - EMENTA: ICMS. Importação. Ativo imobilizado. Pessoa jurídica não contribuinte. Fundo estadual de combate à pobreza e desigualdades sociais (fecp). Adicional. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 33/2001 é devido o ICMS na entrada de qualquer bem importado do exterior, mesmo que destinado ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica adquirente e ainda que esta não seja contribuinte do tributo estadual, decorrendo daí a exigência do adicional do FECP, relacionado à mesma operação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 804206\r\n" ], "804207": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2009\r\n- Processo nº E-04/056.116/2007 - Inscrição Estadual n° 86.052.113 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalJVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Representação da Fazenda de não conhecimento do recurso de ofício, devolvendo-se o feito para que prossiga na cobrança do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.583. - EMENTA: ICMS. REcurso de ofício. decisão contrária à fazenda estadual. inexistência. auto de infração. termo de retificação. não conhecimento.Não se conhece do recurso de ofício impetrado quanto à decisão sobre exigência fiscal consignada em “termo de retificação” do Auto de Infração, quando tal decisão ratifica os novos valores, pois são eles que retratam o lançamento do crédito tributário, salvo se anulado todo o processado, de forma que o decidido não se caracteriza como contrário à Fazenda Estadual. Recuso de ofício não conhecido.\r\nId: 804207\r\n" ], "804208": [ "2009-07-16 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº. 35.382 (21.565) “EX OFFICIO”. - Processo nº. E04/145.459/2002. - Inscrição Estadual n° 77.232.737 - Recorrente: TITULAR DA IFE 64.04 - MÉIER - Interessada: EASYLAB SUPRIMENTOS ANALÍTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.605. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. \r\nId: 804208\r\n" ], "805080": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecursos nºs 35.130 e 35.132. - Processos nºs E04/071.940/2008 e E04/071.967/2008. - Inscrição Estadual n° 77.673.466 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA E SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por falta de fundamentação. Também por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por duplicidade de lançamento. No mérito, à unanimidade de votos foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.622 e 7.623. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar do auto de infração por falta de fundamentação legal. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DUPLICIDADE - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez explicitado nos autos que a escrita fiscal do contribuinte acusava dois creditamentos por entrada de energia elétrica nos períodos que se repetem nas duas autuações, porém com valores respectivos próprios e diferenciados de exigência de tributo (e de aplicação de penalidade). A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum vício nulificador do ato. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado) não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/07. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 805080\r\n" ], "805081": [ "2009-07-17 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/071.537/2007 - Inscrição Estadual n° 82.051.252 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805081\r\n" ], "805082": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 32.198 - Processo nº E04/102.038/2008 - Inscrição Estadual n° 81.381.534 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: INDÚSTRIA CASEIRA DE DOCES HELENA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805082\r\n" ], "805083": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 34.880 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/085.480/1992. - Inscrição Estadual n° 84.449.407 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: MERCEARIA ROSAMAR DE ITAIPUAÇÚ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805083\r\n" ], "805084": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 35.065 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/077.848/2007. - Inscrição Estadual n° 91.019.906 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805084\r\n" ], "805085": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.029 - Processo nº E04/309.265/2007 - Inscrição Estadual n° 77.304.452 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805085\r\n" ], "805086": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 33.986 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/477.001/1991. - Inscrição Estadual n° 82.379.215 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.E.N. COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805086\r\n" ], "805087": [ "2009-07-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 35.060 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/082.414/1995. - Inscrição Estadual n° 80.215.096 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EBRÁS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805087\r\n" ], "805109": [ "2009-07-20 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2009\r\nRecurso nº 32.251 - Processo nº E-04/070.716/2008. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nº 7.245. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - SAÍDA DE ESTABELECIMENTO VAREJISTA PARA CONSUMIDOR FINAL COM ISENÇÃO DO ICMS - OBRIGATORIEDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS. Conforme a inteligência do parágrafo único, do art. 2° do Decreto nº 32.161/02, é vedado o aproveitamento de crédito do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito. Auto de Infração Procedente.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 24/06/2009.\r\nId: 805109\r\n" ], "805110": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.168 - Processo nº E-04/114.516/2000. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: brapelco comércio transportes e serviços ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.255. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805110\r\n" ], "805111": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.829 - Processo nº E-04/213.711/2008. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: DUTRA 13 POINT SUPER LANCHES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para manter o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 805111\r\n" ], "805112": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/06/2009\r\nRecurso nº 32.479(26.343) - Processo nº E-34/067.248/2006. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.263. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO. O contribuinte que emita nota fiscal por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados é obrigado a apresentar, no prazo regulamentar, o seu arquivo magnético (art. 1°, § 1°, item 1, Livro VII do RICMS/2000). A penalidade evocada pela impugnante refere-se à manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos magnéticos já apresentados. A infração apontada é relativa a não apresentação do citado arquivo, logo, nos termos do Auto de Infração, deve ser aplicado o inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/96. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 805112\r\n" ], "805113": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.802ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecursos nºs 34.742 e 34.743. - Processos nºs. E-04/213.255/2008 e E04/213.256/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDREIRA SÃO PEDRO. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.277 e 7.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805113\r\n" ], "805114": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 34.906. - Processo nº E-04/159.064/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N PIMENTA E FILHOS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805114\r\n" ], "805115": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 33.680 - Processo nº E-04/071.657/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L´OREAL BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.291 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805115\r\n" ], "805116": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecursos nºs 35.015, 35.016, 35.017 e 35.018. - Processos nºs E04/071.919/2008, E-04/071.924/2008, E-04/071.946/2008 e E04/071.961/2008 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos autos de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 7.295, 7.296, 7.297 e 7.298 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS. 3.1 INDEVIDO. 3.1.5 CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. O lançamento está de acordo com as exigências da legislação. Preliminar de nulidade rejeitada. Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica, em estabelecimento comercial, a partir de 01 de janeiro de 2011. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 805116\r\n" ], "805117": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 34.563. - Processo nº E-04/172.343/2008. - Recorrente: IRF 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Interessada: IBAF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805117\r\n" ], "805118": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 34.077 - Processo nº E-04/061.248/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805118\r\n" ], "805119": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 31.634(504.416) - Processo nº E-04/131.314/1992. - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, quanto ao 1º item, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Também pelo voto de qualidade, quanto ao 2º item, não foi conhecido Recurso Voluntário. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.305. - EMENTA: item 01. Débito do ICMS. Não recolhido. Apurado através do exame de livros e documentos fiscais. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS relativo à transferência de bens destinados ao consumo. Penalidade aplicada por período de apuração, nos termos da Lei n° 2.881/97. Item 01 julgado PROCEDENTE EM PARTE. ITEM02. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota, pela entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas ao consumo ou ao ativo fixo. Penalidade aplicada por período de apuração, nos termos da Lei n° 2.881/97. Item 01 julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 805119\r\n" ], "805120": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.912. - Processo nº E-04/125.087/2008. - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: VALQUÍRIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805120\r\n" ], "805121": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.888 - Processo nº E-04/085.416/1997 - Recorrente: PRIMEIRa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805121\r\n" ], "805122": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.917. - Processo nº E-04/213.358/2008. - Recorrente: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.314. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805122\r\n" ], "805123": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2009\r\nRecurso nº 34.785. - Processo nº E-04/070.854/2008. - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.335. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CESTA BÁSICA. Lançamento além de 7% em razão de tributação maior que dito percentual quando da aquisição dos produtos componentes. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 805123\r\n" ], "805124": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2009\r\nRecurso nº 34.557. - Processo nº E-04/040.328/2008. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRELSA - LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805124\r\n" ], "805125": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecursos nºs 30.278, 30.279, 30.280, 30.281, 30.282, 30.283, 30.284, 30.285, 30.286, 30.287, 30.288, 30.289, 30.290, 30.291, 30.292, 30.293, 30.294, 30.295, 30.351 e 30.353. - Processos nºs E-34/071.450/2005, E34/071.455/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E34/071.468/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E34/071.481/2005, E-34/071.435/2005, E-34/071.443/2005, E34/071.444/2005, E-34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E34/071.458/2005, E-34/071.459/2005, E-34/071.467/2005, E34/071.472/2005, E-34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E34/071.448/2005. - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de não cobrança de taxa e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 7.368, 7.369, 7.370, 7.371, 7.372, 7.373, 7.374, 7.375, 7.376, 7.377, 7.378, 7.379, 7.380, 7.381, 7.382, 7.383, 7.384, 7.385, 7.386 e 7.387. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RETIDO. Preliminar de nulidade rejeitada, por não existir causa bastante para a sua decretação. E devido o imposto não pago pelo importador, distribuidor e comerciante de cosméticos, produtos de beleza e de perfumaria, localizado em outra Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte substituto, incidente na operação subsequente com a mercadoria, realizada pelos “Revendedores Autônomos”. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 805125\r\n" ], "805150": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.424 - Processo nº E-04/172.107/2008. - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.279. - EMENTA: 5 débito de ICMS 5.7 substituição Tributária 5.74 não retido e não recolhido CONSIDERANDO QUE A IMPUGNANTE RECEBEU ENERGIA ELÉTRICA DE FORNECEDOR, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, ESTABELECIDO E OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É PERTINENTE EXIGÊNCIA FISCAL CONSUBSTANCIADA NA PEÇA INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nId: 805150\r\n" ], "805151": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.434 - Processo nº E-34/134.019/2004. - Recorrente: UNISYS BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento total. - Acórdão nº 7.282. - EMENTA: REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR EXIGIDO SUPERIOR AO MÁXIMO ADMITIDO PELA LEI. PRELIMINAR NEGADA. DECADÊNCIA. APLICA-SE AOS FATOS GERADORES DO EXERCÍCIO DE 2002, NA FORMA PROPOSTA PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. NO MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DOS TÉCNICOS E NÃO EM NOME DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DO ICMS RECOLHIDO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENDEREÇAR AS NOTAS FISCAIS AOS SEUS REAIS CLIENTES CONTRATANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO RECONHECIDO PELA AUTUADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 805151\r\n" ], "805152": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 34.036. - Processo nº E-04/057.008/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LINDE GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.285. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805152\r\n" ], "805153": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 32.674 - Processo nº E-04/616.074/1993. - Recorrente: TORRINGTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.299. - EMENTA: ICMS. TRANSFRÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOS COM VALORES ABAIXO DOS CONSIGNADOS EM SEUS CUSTOS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 805153\r\n" ], "805154": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 31.316 (505.172). - Processo nº E-04/217.627/2007. - Recorrente: Interessada: COMERCIAL DE GÁS FEDERAL DE BOM JESUS LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.300. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805154\r\n" ], "805155": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAIA & CIA LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.301. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805155\r\n" ], "805156": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.107(505.236). - Processo nº E-04/067.498/2007. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.313. - EMENTA: DÉBITO DEAtravés do exame de livros e documentos fiscais. A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização estão aparados por suspensão do imposto, desde que retorne no prazo máximo de 180 dias, de acordo do art. 52, inc. I, § 1°, item 2 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000. Caso o retorno se dê em prazo superior a 180 dias torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, de acordo com o art. 54 do Livro I do Decreto nº 27.427/2000. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 805156\r\n" ], "805157": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 31.918(505.345). - Processo nº E-04/379.747/1993. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIVER CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, para manter o Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno. - Acórdão nº. 7.315. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Motivo - Consagrado em nota fiscal inidônea. Recurso da autuada provido na Junta de Revisão Fiscal. RECURSO EX OFFÍCIO ao Conselho de Contribuintes, ex vi legis. PROVIDO, para que, em modificando a decisão recorrida, considerar procedente o Auto de infração.\r\nId: 805157\r\n" ], "805158": [ "2009-07-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2009\r\nVIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.336. - EMENTA: RECOLHIDO POR ESTIMATIVA DE FORMA INCORRETA. Autuação considerada procedente na Junta de Revisão Fiscal. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTEMPESTIVO - Pretensão da autuada, de levantamento da perempção, não conhecida.\r\nId: 805158\r\n" ], "805202": [ "2009-07-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 30.696 - Processo nº E-04/057.059/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.266. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Intimações não atendidas. Embaraço à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2473/79. \r\nId: 805202\r\n" ], "805203": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.802ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.492 - Processo nº E-04/057.112/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.272. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. 10 (dez) intimações não atendidas. Embaraço a fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ART. 48, INCISO IV DO DECRETO Nº 2473/79.\r\nId: 805203\r\n" ], "805204": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 34.008. - Processo nº E-34/076.719/2006. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805204\r\n" ], "805205": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.654. - Processo nº E-04/053.241/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AÚDIO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar da Fazenda de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.294. - EMENTA: ICMS. Diligência. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. \r\nId: 805205\r\n" ], "805206": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 34.052. - Processo nº E-04/050.035/2008. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRAFT FOODS BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805206\r\n" ], "805207": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.389 (25.784). - Processo nº E-04/247.453/1995. - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.326. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL ESCRITURAÇÃO FALTA Rejeitada a preliminar de nulidade por terem sido observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a Redação dada, pelo Decreto-Lei nº 343/1997, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, e ainda, não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Quanto ao mérito, ficou caracterizado no curso da lide o ilícito fiscal concernente à falta de escrituração de notas fiscais relativas às saídas de mercadorias, ratifica-se o lançamento. Auto de INFRAÇÃO PROCEDENTE. Reduzida a penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 2.881 de 29 de dezembro de 1997, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.\r\nId: 805207\r\n" ], "805208": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 34.048. - Processo nº E-04/125.082/2008. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805208\r\n" ], "805209": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecursos nºs 33.027 e 33.028 - Processos nºs E04/050.055/2008 e E04/050.056/2008. - Recorrente: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Roberto Lippi Rodrigues, que deram provimento - Acórdãos nºs 7.333 e 7.334. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. CONTRARIAMENTE AO ESTATUÍDO NOS CONVÊNIO ICMS Nº 104/89 E PROCESSO Nº E- 04/185108/98. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E MULTA PROCEDENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. CONTRARIAMENTE AO ESTATUÍDO NOS CONVÊNIO ICMS Nº 104/89 E PROCESSO Nº E-04/185108/98. EXIGÊNCIA DO FECP E MULTA PROCEDENTE.\r\nId: 805209\r\n" ], "805210": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecursos nºs 35.355 e 35.356. - Processos nºs E-04/145.465/2007 e E- 04/145.469/2007. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.345 e 7.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805210\r\n" ], "805211": [ "2009-07-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.723(21.578) - Processo nº E-04/111.871/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805211\r\n" ], "805401": [ "2009-07-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2009\r\nRecursos nsº 30.754, 30.755, 30.756, 30.757, 30.758, 30.759, 30.760 e 30.761 - Processos nsº E-04/102.005/2008, E-04/102.006/2008, E- 04/102.004/2008 E-04/102.007/2008, E-04/102.008/2008, E- 04/102.009/2008, E-04/102.010/2008 e E-04/102.011/2008 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL sexta TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo, No mérito, também foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 7.121, 7.122, 7.123, 7.124, 7.125, 7.126, 7.127 e 7.128 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. MOTIVO: Decisão com inovação não condizente com o relato do Auto de Infração, cerceando o direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA POR NÃO REFLETIR A VERDADE. ICMS - MÉRITO DA QUESTÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Motivo - gerado na aquisição de mercadorias alheias a atividade fim da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 805401\r\n" ], "805402": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nELEVA ALIMENTOS S/A - DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.142 - EMENTA: ICMS. Estorno de Crédito. Entrada de Mercadoria cuja saída se destinou à Zona Franca de Manaus. Operações equiparadas à exportação. Emenda Constitucional n° 42. Direito ao crédito. Operação destinada à Zona Franca de Manaus equiparada à exportação. A partir de 2004 a imunidade da exportação de mercadorias e de serviços, ainda que não industrializadas, foi estendida a quaisquer mercadorias, mesmo que não constituam produtos industrializados, sendo assim, o texto constitucional torna inequívoco o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/06/2009.\r\nId: 805402\r\n" ], "805403": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.787ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2009\r\nANA R M cunha INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE couro - me. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.184. - EMENTA: ICMS - NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. Não arquivar documentação fiscal relativa à entrada de mercadorias no estabelecimento, e deixar de apresentá-las quando intimada. Aplicação do art. 82 do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000. Auto de Infração procedente. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\nId: 805403\r\n" ], "805404": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nHIRAM WALKER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.207. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. ITEM 1. Não recolhimento do ICMS na importação. ITEM 2. Não comprovação do ICMS devido por importações. Auto de Infração procedente em parte. Comprovação do pagamento do imposto nas importações referidas no item 2. Recurso de Ofício. Manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário. Sujeito passivo. Tentativa de descaracterização do importador e real destinatário das mercadorias. Jurisprudência da STF e do Conselho de Contribuintes. Manifestação pelo desprovimento do recurso.\r\nId: 805404\r\n" ], "805405": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.951 (26.104). - Processo nº E-04/118.669/1998. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator, que deu PROVIMENTO PARCIAL. - Acórdão nº 7.267. - EMENTA: É obrigação do contribuinte emitir Nota Fiscal para todas as operações que realizar, conforme comando contido no art. 47, inciso I da Lei n° 1.423/89. Documentos extra fiscais legalmente apreendidos no interior do estabelecimento da empresa, evidenciaram que parcelas das vendas promovidas pela impugnante se deram desacobertadas de Notas Fiscais e, via de consequência, não foram oferecidas à tributação pelo ICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 805405\r\n" ], "805406": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUIPAMENTOS INFLÁVEIS ANGEVINIERE LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.286. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805406\r\n" ], "805407": [ "2009-07-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nIRF 64.15 - JACAREPAGUÁ - Interessada: DEPÓSITOS DE MEIAS ALDA LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.288. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805407\r\n" ], "805408": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.804ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nIRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: VERTENTES 2006 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.289. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805408\r\n" ], "805409": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 30.518 (900.231). - Processo nº E-04/180.048/2001. - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.327. - EMENTA: lEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO Conprovado que o recurso foi protocolado dentro do prazo contendo a segunda retificação, devem os autos retornarem à 1ª instância para apuração do mérito. \r\nId: 805409\r\n" ], "805410": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.196. - Processo nº E-04/214.751/2008. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: PALMIRA DE JESUS LOPES. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805410\r\n" ], "805844": [ "2009-07-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 35.193 (500.444) - Processo nº E04/095.613/2002 - Inscrição Estadual n° 92.001.059 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.148- EMENTA: EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 805844\r\n" ], "805845": [ "2009-07-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 35.182 (26.675) - Processo nº E34/173.692/2003 - Inscrição Estadual n° 85.942.298 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.152. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979.\r\nE-04/065.324/2008 e E- 04/065.222/2008 - Inscrição Estadual nº 85.844.288 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal CECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/261.237/2007 - Inscrição Estadual nº 77.217.452 - Recorrente: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.155 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-34/109.634/2004 - Inscrição Estadual nº 81.569.312 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.156 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/041.366/2008 - Inscrição Estadual nº 75.089.996 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.157 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/119.377/2008 - Inscrição Estadual nº 78.191.821 - Recorrente: VOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.158 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 805845\r\n" ], "805846": [ "2009-07-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nE04/176.354/2008 e E04/176.605/2008 - Inscrição Estadual nº 78.465.905 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.186 e 8.187 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, com a redação dada pela Lei nº 2.207/1993. RECURSO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/076.247/2008 - C.P.F. nº 002.416.287-68 - Recorrente: - Interessado: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.188. - EMENTA: O valor correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Parecer Técnico nº 07/2009. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nE04/061.230/2008 e E04/061.232/2008 - Inscrição Estadual nº 80.866.895 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E-04/111.818/2008 - Inscrição Estadual nº 84.395.773 - Recorrente: ESTADO DA ARTE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.191. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E-04/228.724/2001 - Inscrição Estadual nº 85.535.625 - Recorrente: SISTEMAS ELETRônicos navais LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.192. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n34.115, 34.116, 34.117, 34.118, 34.119, 34.120, 34.121, 34.122, 34.123, 34.124, 34.125, 34.126, 34.127, 34.128, 34.129, 34.130, 34.131, 34.132, 34.133, 34.134 E04/071.978/2008, E-04/071.979/2008, E-04/071.980/2008, E-04/071.981/2008, E- 04/071.982/2008, E-04/071.984/2008, E-04/071.985/2008, E- 04/071.988/2008, E-04/071.989/2008, E-04/071.990/2008, E- 04/071.991/2008, E-04/071.993/2008, E-04/071.994/2008, E- 04/071.996/2008, E-04/071.997/2008, E-04/071.999/2009, E- 04/072.000/2008, E-04/072.001/2008, E-04/072.036/2008, E04/072.039/2008 e E-04/072.040/2008 - Inscrições Estaduais nºs 77.673.091, 77.673.113, 77.673.148, 77.673.156, 77.673.164, 77.673.180, 77.673.199, 77.673.237, 77.673.245, 77.673.253, 77.673.261, 77.673.288, 77.673.296, 77.673.326, 77.673.334, 77.673.393, 77.673.407, 77.673.415, 77.673.903, 77.798.196 e 78.024.704 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.165, 8.166, 8.167, 8.168, 8.169, 8.170, 8.171, 8.172, 8.173, 8.174, 8.175, 8.176, 8.177, 8.178, 8.179, 8.180, 8.181, 8.182, 8.183, 8.184 e 8.185 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. DÉBITO INDEVIDO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TERCEIRO QUE SUPORTOU O ENCARGO. Devidamente comprovada, no curso processual, a transferência do encargo tributário a terceiro que jamais anuiu com a possibilidade da restituição do indébito. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 805846\r\n" ], "805847": [ "2009-07-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecursos nºs 33.218 e 34.022 - Processos nºs E04/071.630/2007 e E04/071.629/2007 - Inscrição Estadual nº 85.223.879 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.193 e 8.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.762 - Processo nº E-34/056.015/2004 - Inscrição Estadual nº 77.073.825 - Recorrente: 360 AMÉRICAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.195. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS OU BENS - ENTRADA SIMBÓLICA NO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO - SAÍDA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. Quando mercadorias ou bens entrarem simbolicamente no estabelecimento do sujeito passivo, a saída posterior deverá ser acobertada por emissão de nota fiscal de saída, sob pena de não ficar comprovada a sua destinação, sendo legítima a exigência do imposto devido e respectiva multa, do disposto pelos arts. 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 17, inciso I, e 29, inciso I do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.508 (26.766) - Processo nº E-04/162.065/1993 - Inscrição Estadual nº 81.836.639 - Recorrente: SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - Bonsucesso - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para considerar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.196. - EMENTA: ICMS -extinção do crédito Tributário pelo pagamento. Recolhimento Através de DARJ com a devida confirmação da entrada em Receita. Comprovado através de diligência a entrada em receita do DARJ apresentado pelo Contribuinte, declara-se extinto o crédito tributário pelo pagamento - RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nRecurso nº 32.246 - Processo nº E-04/205.060/2008 - Inscrição Estadual nº 84.858.412 - Recorrente: BILL STOP COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - Niterói - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.198. - EMENTA ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecursos nºs 33.723 e 33.724 - Processos nºs E04/213.095/2008 e E04/213.096/2008 - Inscrição Estadual nº 77.192.620 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.199 e 8.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805847\r\n" ], "805848": [ "2009-07-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2009\r\nRecursos nºs 32.977 e 32.978 - Processos nºs E-04/084.524/2002 e E04/084.558/2002 - Inscrição Estadual nº 84.402.079 - Recorrente: AMWAY DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso, suscitada pela Representação da Fazenda, e de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso- Acórdãos nºs 8.201 e 8.202 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal com base nas informações de entradas e saídas de mercadorias da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, por saída de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal próprio, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, do disposto pelos arts. 1º, 2°, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. \r\nRecursos nºs 34.033 e 34.034 - Processos nºs E-04/040.009/2008 e E04/040.010/2008 - Inscrição Estadual nº 85.390.449 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdãos nºs 8.203 e 8.204 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.180 (502.051) - Processo nº E04/113.917/2000 - Inscrição Estadual nº 80.866.089 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.205 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.041 (504.661) - Processo nº E-04/205.080/1992 - Inscrição Estadual nº 81.656.975 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 33.654 - Processo nº E-34/125.008/2005 - Inscrição Estadual nº 77.214.461- Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SKY-LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 805848\r\n" ], "807222": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 34.291 - Processo nº E-04/172.108/2008 - Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.280 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS 5.8 FESP É DEVIDO O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), RELATIVO AO RECEBIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORNECEDOR, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE A RETENÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA ESTÁ VINCULADA AO AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO, Nº 03.204794-6, JULGADO PROCEDENTE, NA MESMA DATA, POR ESTA TURMA DA JRF. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 807222\r\n" ], "807223": [ "2009-07-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.695 - Processo nº E-04/176.005/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REPOGRÁFICA BARRENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 807223\r\n" ], "809107": [ "2009-07-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/04/2008\r\nRecurso nº 25.690 - Processo nº E-04/894.789/1999 - Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi acolhida a preliminar, para declarar nulo a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.815 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A inobservância aos requisitos previstos no inciso I do art. 48 do Decreto nº 2473/79, enseja a nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 809107\r\n" ], "809108": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.80ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nTREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA Recorrida: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do crédito tributário, pelo pagamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.116. - EMENTA: ICMS - DÉBITO EXTINTO. Considerando pagamento efetuado pelo sujeito passivo, resta considerar a reclamação fiscal extinta. art. 156, inciso I, CTN. \r\nId: 809108\r\n" ], "809109": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/01/2008\r\nRecurso nº 31.675 (23.598). - Processo nº E34/071.409/2004 - Recorrente: Recorrida: QUARTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do conselheiro relator. Não há julgamento do mérito por não haver no recurso interposto nenhum levantamento desta questão. - Acórdão nº 7.294. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, presente todos os elementos indispensáveis. Lançamento em sintonia com art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nId: 809109\r\n" ], "809110": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/04/2009\r\nRecurso nº 33.970 (900.127) - Processo nº E-34/047.192/2005 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUSAR LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de levantamento da perempção, nos termos do voto do conselheiro relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.471. - EMENTA: PEREMPÇÃO - Acolhida pedido de levantamento de perempção. Decisão Unânime. - FECP - Considerando que o FECP tem por exigência percentual sobre a base de cálculo do ICMS, por indevido o imposto, indevido se torna a contribuição.\r\nId: 809110\r\n" ], "809111": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/04/2009\r\nRecurso nº 30.116. - Processo nº E-04/067.408/2007 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.496. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO OU CONSUMO. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada pelo Relator, já que o autuante limitou-se a glosar os créditos extemporâneos apropriados pela Recorrente, sem explicitar os critérios adotados, o que cerceou-lhe o direito de defesa. Verificado nos autos que diversos produtos constantes da lista anexa são classificados como produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo nº 10/75. Proposta a execução de nova ação fiscal, para que sejam glosados apenas os créditos referentes a materiais de uso e consumo, com base em estudo detalhado do processo produtivo do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/05/2009.\r\nId: 809111\r\n" ], "809112": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 31.670 (23.933). - Processo nº E34/079.978/2004 - Recorrente: Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. No entanto, nos termos do art. 106, alínea “c” do CTN, foi aplicada penalidade mais benéfica, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 5.356/08. - Acórdão nº 7.554. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa devidamente harmonizada com o ilícito cometido pelo sujeito passivo. inciso XXXVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, com nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 5.356/2008. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 809112\r\n" ], "809113": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.672 (24.477). - Processo nº E04/136.454/2000 - Recorrente: Recorrida: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.583. - EMENTA: ICMS - ENTRADA ARMAZÉM GERAL - DOCUMENTO INIDÔNEO. A irregularidade da documentação fiscal acarreta o reconhecimento de sua inidoneidade, nos termos do art. 24, Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, razão pela qual caracterizado o recebimento de mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o devido suporte legal, enseja aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “c” pelo percentual incidente sobre o imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 809113\r\n" ], "809114": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.673 (21.680). - Processo nº E04/112.942/2001 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.589. - EMENTA: ICMS - ESTORNO - ISENÇÃO PARCIAL - CESTA BÁSICA. O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 809114\r\n" ], "809115": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.689 (23.036). - Processo nº E34/128.210/2003 - Recorrente: DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.591. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Os dispositivos indicados no auto de infração referem-se exatamente os fatos narrados pela Autoridade Autuante no corpo da reclamação em peça exordial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa devidamente harmonizada com o ilícito cometido pelo sujeito passivo e quanto aos juros aplicados encontra-se previsto no art. 173 do Decreto-Lei nº 5/75, não cabendo ao julgador apreciar matéria que extrapola sua competência. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. \r\nId: 809115\r\n" ], "809116": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nVULCOL VULCANIZAÇÃO ITABIRA COMÉRCIO E IND. LTDA Recorrida: SEGUNDA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.596. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa devidamente harmonizada com o ilícito cometido pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nId: 809116\r\n" ], "809117": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2009\r\nRecurso nº 31.024. - Processo nº E04/049.641/2007 - Recorrente: SÉRGIO DIAS PORCH - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.602. - EMENTA: IPVA - Responsabilidade solidária O adquirente de veículo automotor responde, de forma solidária, pelo imposto anteriormente devido e não pago, sem benefício de ordem. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809117\r\n" ], "809118": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nIFE 01- BARREIRAS FISCAISTRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.608. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809118\r\n" ], "809119": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalREGINA MARIA SOUTTO MAYOUR QUARESMA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809119\r\n" ], "809120": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO tributáriaINQUISA INDÚSTIRA QUÍMICA SANTO ANTÔNIO S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.610. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809120\r\n" ], "809121": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAISAIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.611. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809121\r\n" ], "809122": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nTURMA DA Junta de Revisão FiscalPOSTO LUANDA DE IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.613. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809122\r\n" ], "809123": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.616. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809123\r\n" ], "809124": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: PERFUMARIA DE ALCANTARA PERFUMARIA LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809124\r\n" ], "809125": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nterceira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Interessada: MARMORARIA MONTAMAR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.622. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809125\r\n" ], "809126": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOSC & C - CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.623. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809126\r\n" ], "809127": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 32.798 (505.277). - Processo nº E04/299.460/2007 - Recorrente: transroberto transportadora com. ltda - me - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809127\r\n" ], "809128": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 31.638 (24.571) - Processo nº E34/151.614/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negava provimento e Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.629. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Considera-se empresa idônea aquela que cumpre suas obrigações com junto ao Erário Estadual, seja por obrigação principal, ou seja, por obrigações acessórias, com integridade nos seus atos.\r\nId: 809128\r\n" ], "809129": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nTERCEIRA turma da junta de revisão fiscal Interessada: SEMCO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809129\r\n" ], "809130": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nTURMA DA junta de revisão fiscal - Interessada: SERVIÇOS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.631. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809130\r\n" ], "809131": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\njunta de revisão fiscal Interessada: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.632. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809131\r\n" ], "809132": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nQUARTA turma da junta de revisão fiscal Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.633. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809132\r\n" ], "809133": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nÉTIMA TURMA DA junta de revisão fiscal - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809133\r\n" ], "809134": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 33.221 - Processo nº E04/159.065/2008 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: LUBRIFICANTES H F LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reconhecer a decadência do crédito fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.635. - EMENTA: ICMS - DÉBITO RECLAMADO. Valor residual constando como devido, fulminado pela decadência na época da reclamação fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 809134\r\n" ], "809135": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nPRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal Interessada: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.636. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 809135\r\n" ], "809136": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nquinta turma da junta de revisão fiscal Interessada: EBEC - EMPRESA BRASILEIRA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.640. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809136\r\n" ], "809137": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 32.361 (504.611) - Processo nº E04/522.456/1994 - Recorrente: Interessada: PRINT CHEMICAL IND. E COM. LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.641. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809137\r\n" ], "809138": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nIRF 64.14 - SUL II Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.642. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809138\r\n" ], "809139": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nQUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalLABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809139\r\n" ], "809140": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: PAPÉIS OVAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.644. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 809140\r\n" ], "809141": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2009\r\nOITAVA TURMA DA Junta de Revisão FiscalZENTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.646. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 809141\r\n" ], "809142": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2009\r\nsegunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscalaq comércio e importação ltda - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.648. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809142\r\n" ], "809143": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.158 (505.224) - Processo nº E04/302.101/1998 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHASERTECH ENTRETENIMENTOS E TECNOLOGIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.657. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809143\r\n" ], "809144": [ "2009-07-27 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 31.270 (26.472) - Processo nº E-04/658.676/1994 - Inscrição Estadual: 82.745.521 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.659 - EMENTA: Nula a decisão não fundamentada nos termos da legislação em vigor.\r\nId: 809144\r\n" ], "809145": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\n- Processo nº E-04/217.854/2007 - Recorrente: GRÁFICA E EDITORA HOFFMANN ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.660. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809145\r\n" ], "809146": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 33.327 (26.519) - Processo nº E-04/306.064/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.663 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de diversas intimações. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809146\r\n" ], "809147": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 33.329 (26.522) - Processo nº E-04/306.050/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.666 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXI da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809147\r\n" ], "809148": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 33.330 (26.523) - Processo nº E-04/306.051/2007 - Inscrição Estadual: 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.667 - EMENTA: MULTA formal. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXIX da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809148\r\n" ], "809149": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalPEPSICO DO BRASIL ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.668. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809149\r\n" ], "809162": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nAC/ ACCESSORIZE BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL I - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.670. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Apresentado motivo relevante a justificar o levantamento da PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 809162\r\n" ], "809163": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 35.213 (505.346) - Processo nº E-04/658.298/1994 - Recorrente: - Interessada: AUTOBELLI VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.671. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809163\r\n" ], "809164": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 35.212 (505.327) - Processo nº E-04/653.635/1995 - Recorrente: PLUS VITA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.672. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809164\r\n" ], "809165": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\n- Processo nº E-04/823.913/1999 - Recorrente: ARBRE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.675. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809165\r\n" ], "809166": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\n- Processo nº E-04/457.131/1998 - Recorrente: FARINA'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809166\r\n" ], "809167": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nIRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES SÃO VICENTE PNEUS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.677. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 809167\r\n" ], "809168": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecursos nºs 35.572 e 35.573 - Processos nºs E-04/041.588/2008 e E- 04/041.589/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 7.678 e 7679. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809168\r\n" ], "809235": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 32.665 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/184.559/2008. - Inscrição Estadual n° 85.150.731 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal D´PÉ CALÇADOS DE CAMPOS LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809235\r\n" ], "809236": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 31.054 - Processo nº E04/070.689/2008 - Inscrição Estadual n° 77.672.699 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.612. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - fecp - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional de ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 21, inciso II, 22, inciso II e 24 da Lei nº 2.657/96, art. 7º da Lei nº 846/85, art. 2º, § 3º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809236\r\n" ], "809237": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 31.055 - Processo nº E04/070.690/2008 - Inscrição Estadual n° 77.672.699 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.613. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. A autoridade administrativa, ao proceder ao julgamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos REJEITADOS a preliminar. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADELegítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c os arts 21, inciso II, 22, inciso II e 24 da Lei nº 2.657/96, art. 7º da Lei nº 846/85, art. 2º, § 3º do Livro II do Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809237\r\n" ], "809238": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecursos nºs 35.129 e 35.131. - Processos nºs E04/071.777/2008 e E04/071.965/2008 - Inscrição Estadual n° 77.672.745 - Recorrente: PRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.620 e 7.621. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), não comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.011, ex vi do disposto pelos arts 33, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 122/06, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 809238\r\n" ], "809239": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 32.024 (22.486) - Processo nº E-04/120.957/1998 - Inscrição Estadual n° 82.261.834 - Recorrente: METRAL _ EMPRESA DE TRANSPORTES LTDASEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar relacionada à prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.707. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - RASURA - INIDONEIDADE - UTILIZAÇÃO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que apresente rasura, ou seja, utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 809239\r\n" ], "809240": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 30.544 - Processo nº E04/658.335/1994. - Inscrição Estadual n° 84.245.704 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro RelatorICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada tendo sido ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 809240\r\n" ], "809241": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 31.047. - Processo nº E04/057.113/2008. - Inscrição Estadual n° 75.959.583 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. A autoridade administrativa, ao proceder ao julgamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O contribuinte que, quando intimado por servidor fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/96, do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma norma legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 809241\r\n" ], "809242": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 32.553 (26.111) - Processo nº E34/063.546/2005 - Inscrição Estadual n° 84.502.383 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.619 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809242\r\n" ], "809243": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 34.733 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/063.530/2007 - Inscrição Estadual n° 81.610.169 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal refinaria de petróleos de manguinhos S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809243\r\n" ], "809244": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.909. - Processo nº E04/102.347/2008. - Inscrição Estadual n° 81.118.027 - Recorrente: terceira turma da junta de revisão fiscal nios monte azul ltda. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.630. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809244\r\n" ], "809245": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 33.053 - Processo nº E04/057.347/2008 - Inscrição Estadual n° 77.881.395 - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.628 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa. ARGUMENTAÇÃO EXTENSA. DECISÃO SUCINTA. DECISÃO MOTIVADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo preterição do direito de defesa, pelo abandono de outras teses no . Preliminar rejeitada. INTIMAÇÃO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO. FÉ PÚBLICA DO AGENTE. A intimação fiscal expedida de forma regular deve ser integralmente atendida na forma e/ou no prazo consignado na mesma, estando embasada a acusação do seu descumprimento na fé pública do agente do Fisco no exercício do seu . Recurso desprovido.\r\nId: 809245\r\n" ], "809246": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 32.626 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/306.378/2007 - Inscrição Estadual n° 92.003.647 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.643. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809246\r\n" ], "809247": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 32.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/107.576/2007. - Inscrição Estadual n° 81.599.602 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: IRUSA ROLAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.642. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809247\r\n" ], "809248": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nE04/050.172/2008 e E04/050.173/2008. - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: titular da ife 02 - comércio exterior ECO CLÍNICAS S/C LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nº 7.693 e 7.694 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809248\r\n" ], "809249": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 30.066. - Processo nº E04/059.284/2007. - Inscrição Estadual n° 86.115.220 - Recorrente: GLOBALSTAR DO BRASIL s/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.629. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. Existindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando existente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 809249\r\n" ], "809250": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 35.260 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.594/2008. - Inscrição Estadual n° 77.982.680 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal PROSEGUR BRASIL S/A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809250\r\n" ], "809251": [ "2009-07-24 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.414(22.205) - Processo nº E-04/187.795/2001 - Recorrente: FERRAGENS E LOUÇAS CERTO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - BOTAFOGO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.465. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as DECLANS-IPM, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c as Resoluções SEF nº 3.024/99 e SEFCON nº 3.866/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809251\r\n" ], "809252": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2009\r\nRecurso nº 32.527 (26.076). - Processo nº E34/172.234/2005 - Recorrente: POSTO INDEPENDÊNCIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da manifestação do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 7.484. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IRREGULARIDADE EM SELO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por não atender requisito legal quanto a selo fiscal, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/96, e 4º do Livro II, e 24, inciso III do Livro VI do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809252\r\n" ], "809253": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nE04/078.910/2007 e E04/078.915/2007. - Inscrição Estadual n° 82.155.907 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.709 e 7.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809253\r\n" ], "809254": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 31.917 (26.599) - Processo nº E-34/273.925/2006 - Recorrente: . - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.734 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima assim foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com redução de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.\r\nId: 809254\r\n" ], "809255": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.788(24.568) - Processo nº E-34/136.663/2005 - Recorrente: CIA PALAMARES HOTÉIS E TURISMO. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OPERAÇÕES NÃO TRIBUTÁVEIS. Comprovado nos autos que o contribuinte efetuou fornecimento de refeições a seus empregados sem, no entanto, emitir a devida documentação fiscal, é legítima a exigência do crédito tributário concernente à penalidade aplicável, consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 3°, inciso I, e 47, inciso I da Lei n° 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809255\r\n" ], "809256": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.740 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/155.294/2008 - Inscrição Estadual n° 83.732.490 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809256\r\n" ], "809257": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 30.797(20.668) - Processo nº E-04/321.450/1999 - Inscrição Estadual n° 84.088.951 - Recorrente: DS AIR TÁXI AÉREO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.610. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ADIN 1601-6. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONVÊNIO ICMS nº 120/96. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado está nos autos a inocorrência da infração, eis que a recorrente não exerce atividade de transporte de cargas ou valores, razão do descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 809257\r\n" ], "809258": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 31.880(24.796). - Processo nº E04/047.517/2005. - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: INDÚSTRIA METALÚRGICA PPIENK LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.703. - EMENTA: ICMS - REMESSA COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - INOCORRÊNCIA. Consideradas as peculiaridades daquela situação de Inscrição Estadual em andamento, e concedida logo em seguida à ação fiscal, bem como a inexistência de qualquer indício concreto de burla ou sonegação, afastada resta a hipótese de inidoneidade da nota fiscal. Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a identificação da mercadoria, sua procedência e destino, não se deve tomar por inidôneo o documento sem a indicação dos números de inscrição do destinatário. Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 809258\r\n" ], "809259": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 30.865(26.582). - Processo nº E04/063.213/2007. - Inscrição Estadual n° 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.700. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - NÃO INFORMADO. Não tendo a recorrente recolhido o adicional FECP do ICMS apurado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1°, 33, 39 e 54 da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003.\r\nRECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809259\r\n" ], "809260": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2009\r\nRecurso nº 31.814 (24.792) - Processo nº E-34/046.415/2003 - Inscrição Estadual n° 99.199.164 - Recorrente: CENTROGRÁFICA EDITORA & GRÁFICA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.604. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ERRO DE PESSOA. Pela análise dos elementos dos autos, e em se tratando de trânsito de mercadorias, vê-se que houve erro de pessoa no lançamento. Assim, na forma dos arts 48, inciso IV, e 52 do PAT/79, c/c o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, o lançamento deve ser declarado nulo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 809260\r\n" ], "809261": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2009\r\nRecurso nº 31.494 (26.075) - Processo nº E-04/141.727/2000 - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal. - Acórdão nº 7.603. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, item c da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 31, inciso VII do Livro II do RICM/85. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 809261\r\n" ], "809262": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.699 (504.663) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/549.213/1992 - Inscrição Estadual n° 83.531.363 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL IIFIEZA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, sendo restabelecida a exigência fiscal na íntegra. - Acórdão nº 7.598. - EMENTA: RESTABELECIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADEAssente nos autos que o crédito tributário NÃO foi alcançado pela remissão de que trata o art. 5° da Lei n° 4.633/2005, haja vista o fato de o valor do auto de infração superar o montante de 3.000 (três mil) UFIR-RJ. Superado isto, vê-se também que a própria decisão recorrida já vislumbrara com acerto a procedência do lançamento tributário. Reforma da decisão recorrida em sua conclusão, para, por economia processual, RESTABELECER o Auto de Infração em sua integralidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 809262\r\n" ], "809263": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 35.072 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/105.309/2008 - Inscrição Estadual n° 85.436.929 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.592. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809263\r\n" ], "809264": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 30.702 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/706.794/1996 - Inscrição Estadual n° 83.732.490 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal BLOODBULL ARTIGOS EM COURO LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809264\r\n" ], "809265": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/06/2009\r\nRecurso nº 32.533 (25.175) - Processo nº E-34/252.502/2005 - Inscrição Estadual n° 80.350.651 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.582. - EMENTA: RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IRREGULARIDADE EM SELO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por não atender requisito legal quanto a selo fiscal, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/96, e 4º do Livro II, e 24, inciso III do Livro VI do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809265\r\n" ], "809266": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 33.734 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/151.224/2008. - Inscrição Estadual n° 84.292.737 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.634. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809266\r\n" ], "809267": [ "2009-07-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 35.266 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/157.330/2008. - Inscrição Estadual n° 77.122.028 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.735. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809267\r\n" ], "809697": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.794ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 31.963(25.828) - Processo nº E-34/056.353/2006. - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.228 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809697\r\n" ], "809698": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\n31.839 (26.527), 31.841 (26.530), 31.842 (26.524), 31.844 (26.528) e 31.845 (26.525). - Processos nº E-04/306.036/2007, E04/306.055/2007, E-04/306.018/2007, E-04/306.063/2007 e E04/306.024/2007 - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.361, 7.362, 7.363, 7.364 e 7.365. - EMENTA: O não atendimento a diversas Intimações solicitadas pelo fisco, constitui descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 809698\r\n" ], "809728": [ "2009-07-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 31.932 - Processo nº E-34/080.140/2004 - Recorrente: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, vencido João da Silva de Figueiredo. No mérito, também por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, vencido João da Silva de Figueiredo. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.097 - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809728\r\n" ], "809729": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 31.973(26.287) - Processo nº E-04/077.163/2007. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS . - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.241. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809729\r\n" ], "809730": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 32.099(24.504) - Processo nº E-34/266.148/2004. - Recorrente: POSTO PETRÓPOLIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.256. - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM CASO DE NÃO RETENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTERIOR - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809730\r\n" ], "809731": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 32.334 - Processo nº E-34/135.143/2003. - Recorrente: BAZAR E PAPELARIA FÁTIMA DA PASSAGEM LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.259. - EMENTA: FALTA DE ENTREGA DA GIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809731\r\n" ], "809732": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 32.328(24.728) - Processo nº E-34/047.064/2005. - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.269. - EMENTA: PRELIMINAR - REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 809732\r\n" ], "809733": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 32.106(26.149) - Processo nº E-34/049.151/2006. - Recorrente: posto silimar de combustíveis e acessórios LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.270. - EMENTA: MERCADORIA RECEBIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809733\r\n" ], "809734": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 32.131 - Processo nº E-34/056.263/2003. - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.271. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 809734\r\n" ], "809735": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 30.606 - Processo nº E-04/176.005/2008. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar nulo o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.281. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA. Intimações não atendidas. Embaraço à fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO NULO EM RAZÃO DA AFRONTA AO ARTº 48, INC. IV DO DECRETO Nº 2473/79.\r\nId: 809735\r\n" ], "809736": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 34.574. - Processo nº E-04/057.616/2008. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.304. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809736\r\n" ], "809737": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIMINAS - DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.316. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809737\r\n" ], "809738": [ "2009-07-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 34.013. - Processo nº E-04/057.616/2008. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZARAÇO FERRAGENS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.317. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809738\r\n" ], "809739": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: NOVO RIO COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809739\r\n" ], "809740": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nIRF 64.17 - OESTE - Interessada: MAQLIDER EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.319. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809740\r\n" ], "809741": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA CARDÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.320. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809741\r\n" ], "809742": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.321. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809742\r\n" ], "809743": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nPETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.322. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA FORMAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE\r\nId: 809743\r\n" ], "809744": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 34.717. - Processo nº E-04/192.898/1993. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAPATARIA SOLANGE ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809744\r\n" ], "809745": [ "2009-07-27 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - FUNDAÇÃO BIO- RIO. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.357. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809745\r\n" ], "809768": [ "2009-07-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.795ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2009\r\nRecurso nº 30.441 - Processo nº E-34/114.279/2006 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso , para declarar a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.234 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. ERRO NO DECISUM QUE COMPROMETE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 809768\r\n" ], "809769": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.437 (21.668) - Processo nº E-04/084.217/2002. - Recorrente: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.283 - EMENTA: MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O OBJETIVO DE COMPOSIÇÃO DO ATIVO FIXO, ALHEIAS A ATIVIDADE FIM DA ADQUIRENTE. Crédito indevido reclamado na autuação. Recurso Voluntário Desprovido Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 809769\r\n" ], "809770": [ "2009-07-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 33.832. - Processo nº E-04/070.666/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 809770\r\n" ], "809771": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.347 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809771\r\n" ], "809772": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisões proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecursos nºs 30.992 e 31.957(505.297) - Processos nºs E-34/046.121/2007 e E-34/046.120/2007. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.353 e 7.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809772\r\n" ], "809773": [ "2009-07-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.358 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809773\r\n" ], "809774": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.360 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809774\r\n" ], "809780": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\n- Processo nº E-04/059.152/2007. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.323 - EMENTA: Recurso VoluntárioRecolhimento indevido de FECP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Impossibilidade de retificação de guias. Parecer 7707/FDL. Manifestação pelo desprovimento do Recurso. \r\nId: 809780\r\n" ], "809781": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\ntim celular s/a - urma da junta de revisão fiscal- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo- Acórdão nº 7.324 - EMENTA: legítima a exigência de créditos tributários, decorrentes de Adicional de ICMS relativo ao FECP recolhido fora do prazo sem os respectivos acréscimos legais constituindo, assim, débito autônomo, conforme a legislação vigente. De acordo com o art. 111, inciso I do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre exclusão de crédito tributário. Auto de Infração: PROCEDENTE.\r\nId: 809781\r\n" ], "809782": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - PIPI d´ANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.343. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809782\r\n" ], "809783": [ "2009-07-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 33.678 - Processo nº E-04/057.414/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.349 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 809783\r\n" ], "809784": [ "2009-07-28 00:00:00", " Decisões proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecursos nºs 33.754 e 34.569 - Processos nºs E-04/057.410/2008 e E- 04/057.414/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.350 e 7.351 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 809784\r\n" ], "809785": [ "2009-07-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.388 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809785\r\n" ], "809786": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\nQUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - TRANSVALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809786\r\n" ], "809787": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 35.446 - Processo nº E-04/658.425/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDEPENDÊNCIA IMPORTADORA E LOCADORA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.391 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 809787\r\n" ], "809788": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 30.706 - Processo nº E-04/241.741/1998 - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar e no mérito, também a unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.394 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Crédito de ICMS destacado em conta de água da CEDAE. Face ao disposto no inc. I do art. 83 da Lei n° 2.657/96, é inválido o aproveitamento do aludido crédito, o que torna pertinente a exigência consubstanciada na exordial. Auto de infração procedente. \r\nId: 809788\r\n" ], "809789": [ "2009-07-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 33.409. - Processo nº E-04/364.166/2000. - Recorrente: SERRARIA ITAIPAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.397 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. Entre o lançamento e a decisão definitiva, ou final, em processo administrativo, não corre prazo prescricional. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FATO GERADOR. A entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação para integrar o ativo fixo ou destinada ao consumo da empresa enseja o recolhimento do ICMS aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual equivalente entre a alíquota interna e a interestadual, por força do disposto nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. \r\nId: 809789\r\n" ], "810016": [ "2009-07-27 00:00:00", "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/07/2009\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nProcessos nºs E- 04/041.588/2008 e E-04/041.589/2008...\r\nProcessos nºs E-04/041.588/2008 e E-04/041.589/2008...\r\nId: 810016\r\n" ], "811710": [ "2009-07-30 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 31.969 (26.160) - Processo nº E-04/137.329/2007. - Recorrente: INTIMAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA - EPP - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.254. - EMENTA: FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO REGISTRO DE ENTRADAS. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 811710\r\n" ], "812225": [ "2009-07-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\n- Processo nº E-04/143.098/2008 - Inscrição Estadual nº 81.577.358 - Recorrente: irf 64.12 - sul - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, devendo os autos retornarem à IRF 64.12 - SUL I para análise da impugnação quanto à extinção do crédito tributário pelo pagamento ou pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.197 - EMENTA: ICMS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Da decisão que indeferiu de plano a impugnação por perempta, cabe recurso, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, contados da ciência do despacho ao Conselho de Contribuinte que examinará as razões do Sujeito Passivo, que motivou a perempção, podendo levantá-la e determinar que seja proferida decisão de mérito. RECURSO PROVIDO. \r\nId: 812225\r\n" ], "812226": [ "2009-07-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/07/2009\r\n- Processo nº E-04/205.080/1992 - Inscrição Estadual nº 81.656.975 - Recorrente: LOJAS BRASILEIRAS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela Primeira Instância Administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 812226\r\n" ], "812227": [ "2009-07-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso n° 35.191 (26.663) - Processo nº E04/284.422/1997 - Inscrição Estadual nº 80.171.900 - Recorrente: DISTRIBUIDORA REZENDE S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para reformar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.209 - EMENTA: ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Excetuando-se os casos das presunções legais relativas (juris tantum), à autoridade fiscal cabe colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas. No presente caso, não ficou comprovado que a recorrente tenha recebido as mercadorias a que se referem às notas fiscais elencadas no lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecursos n°s 34.484 (504.914) e 34.485 (504.915) - Processos n°s E04/063.511/2007 e E04/063.512/2007. - Inscrições Estaduais n°s 81.295.751 e 82.693.173 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos n°s 8.210 e 8.211 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.510 (24.136) - Processo nº E34/076.936/2005 - Inscrição Estadual nº 86.295.040 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.214.- EMENTA: ICMS - NÃO COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. O não atendimento a legislação tributária que determina à comunicação de encerramento de atividades a repartição fazendária de sua circunscrição, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso DESPROVIDO. \r\nRecurso n° 33.627 - Processo nº E04/282.100/1994 - Inscrição Estadual nº 80.889.569 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: S.A. LACK DE SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 812227\r\n" ], "812228": [ "2009-07-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 33.884 - Processo nº E-04/057.240/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.216- EMENTA: CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. Para que o cancelamento do documento fiscal seja conveniente e eficaz, obedecendo ao que dispõe a legislação tributária, conservar-se-ão, no bloco ou formulário contínuo, todas as vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido”. Se tais recomendações não forem atendidas pelo Sujeito Passivo, contribuinte, implica em descumprimento da Lei Tributária sujeitando- se o infrator as sanções cominadas na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 33.554 - Processo nº E-04/057.388/2008 - Inscrição Estadual nº: 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.217. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE ENTRADA DE MERCADORIA - COMBUSTÍVEL - MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO COGENTE. A entrada de mercadorias sem documento fiscal, constitui ilícito tributário na forma do disposto nos art. 2º, inciso 3º, inciso I e § 3º, inciso VI, todos da Lei nº 2.657/96, art. 1º do Livro IV do RICMS/2000 c/c art. 1º da Resolução nº. 1606/1989, Portaria CIMA nº 35/2006 e 36/2006 e Portaria nº 307/2006, 330/2006, estando à multa aplicada em perfeita sintonia com o disposto no art. 59, inc. IX, alínea “c” da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Destarte, não que se falar em multa confiscatória. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 32.592 - Processo n° E04/172.000/1992 - Inscrição Estadual n° 99.164.093 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SENTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.047 - Processo n° E04/195.026/2008. - Inscrição Estadual n° 83.622.253 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSPORTADORA DOIS IRMÃOS UNIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.219. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.470 (25.598) - Processo nº E-34/202.147/2006 - Inscrição Estadual nº 80.255.713 - Recorrente: SENDAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.220. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - RELATO E CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO DISSONANTES - DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA INFRAÇÃO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração que contenha relato e citação de dispositivo infringido dissonantes, de modo a causar dúvida quanto à natureza da infração supostamente cometida, do disposto pelos arts. 48, incisos II e IV, e 74, incisos III e IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso n° 33.637 - Processo n° E04/593.398/1996. - Inscrição Estadual n° 84.952.168 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MERCADINHO REAL FORTE LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.887 - Processo n° E04/692.372/1996. - Inscrição Estadual n° 80.126.255 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MARMORARIA SÃO JOÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 812228\r\n" ], "812229": [ "2009-07-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\n- Processo n° E04/154.204/2002. - Inscrição Estadual n° 85.080.547 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.223 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo n° E04/133.427/2008. - Inscrição Estadual n° 77.918.647 - Recorrente: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.224 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo n° E04/146.173/2002. - Inscrição Estadual n° 81.407.312 - Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.225 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 812229\r\n" ], "812230": [ "2009-07-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2009\r\n- Processo nº E-04/061.018/2008 - Inscrição Estadual nº 80.850.468 - Recorrente: ife 05 - siderurgia, metalurgia e mat. de construção - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.227 - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n- Processo n° E34/127.474/2003. - Inscrição Estadual n° 77.266.747 - Recorrente: ELEGE ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.228 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/061.072/2008. - Inscrição Estadual n° 78.047.968 - Recorrente: QUIP S.A.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.229 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/139.012/2007. - Inscrição Estadual n° 77.248.293 - Recorrente: SILICON GRAPHICS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.230 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo n° E34/071.007/2006. - Inscrição Estadual n° 83.758.848 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 812230\r\n" ], "813107": [ "2009-07-31 00:00:00", " A CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\n34.967, 34.968, 34.969, 34.970, 34.971, 34.972, 34.973, 34.974, 34.975, 34.976, 34.977, 34.978, 34.979, 34.980, 34.981, 34.982, 34.983, 34.984, 34.985, 34.986, 34.987, 34.988, 34.989, 34.990, 34.991, 34.992, 34.993, 35.994, 34.995, 34.996, 34.997, 34.998, 34.999, 35.000, 35.001, 35.002, 35.003, 35.004, 35.005, 35.006, 35.007, 35.008, 35.009, 35.010, 35.011, 35.012, 35.013, 35.014. - Processos nº E04/071.708/2008, E-04/071.710/2008, E04/071.711/2008, E04/071.714/2008, E- 04/071.716/2008, E-04/071.718/2008, E04/071.719/2008, E04/071.720/2008, E-04/071.721/2008, E04/071.722/2008, E-04/071.725/2008, E- 04/071.727/2008, E04/071.728/2008, E-04/071.729/2008, E-04/071.731/2008, E04/071.733/2008, E-04/071.735/2008, E04/071.736/2008, E04/071.738/2008, E-04/071.742/2008, E-04/071.744/2008, E04/071.748/2008, E04/071.750/2008, E-04/071.753/2008, E04/071.754/2008, E-04/071.756/2008, E-04/071.759/2008, E04/071.760/2008, E-04/071.761/2008, E-04/071.763/2008, E04/071.764/2008, E-04/071.975/2008, E04/071.976/2008, E04/071.986/2008, E-04/072.005/2008, E-04/072.006/2008, E- 04/072.007/2008, E04/072.009/2008, E-04/072.013/2008, E-04/072.017/2008, E-04/072.019/2008, E-04/072.021/2008, E04/072.022/2008, E- 04/072.025/2008, E-04/072.029/2008, E-04/072.035/2008, E- 04/072.038/2008, E-04/072.041/2008. Inscrições Estaduais n°s 77.672.362, 77.672.397, 77.672.419, 77.672.443, 77.672.460, 77.672.486, 77.672.494, 77.672.508, 77.672.524, 77.672.532, 77.672.567, 77.672.583, 77.672.591, 77.672.613, 77.672.630, 77.672.656, 77.672.680, 77.672.699. 77.672.710, 77.672.753, 77.672.788, 77.672.850, 77.672.826, 77.672.893, 77.672.907, 77.672.931, 77.672.966, 77.672.974, 77.672.982, 77.673.016, 77.673.024, 77.673.059, 77.673.067, 77.673.210, 77.673.482, 77.673.490, 77.673.504, 77.673.539, 77.673.571, 77.673.610, 77.673.636, 77.673.660, 77.673.679, 77.673.709, 77.673.792, 77.673.881, 77.794.913, 77.673.652. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.644, 7.645, 7.646, 7.647, 7.648, 7.649, 7.650, 7.651, 7.652, 7.653, 7.654, 7.655, 7.656, 7.657, 7.658, 7.659, 7.660, 7.661, 7.662, 7.663, 7.664, 7.665, 7.666, 7.667, 7.668, 7.669, 7.670, 7.671, 7.672, 7.673, 7.674, 7.675, 7.676, 7.677, 7.678, 7.679, 7.680, 7.681, 7.682, 7.683, 7.684, 7.685, 7.686, 7.687, 7.688, 7.689, 7.690 e 7.691. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - RESSARCIMENTO DESATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 2.455/94 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Tratando-se de ICMS recolhido indevidamente, a pretensão de contribuinte que almeja a repetição do indébito deve, necessariamente, encontrar guarida no que prevê a Resolução n 2.455/94. Restituição que, estando em desacordo com a legislação de regência, não pode ser viabilizada pelo creditamento, como se crédito escritural fosse, de valores recolhidos de forma supostamente indevida. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 813107\r\n" ], "813108": [ "2009-07-31 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\n35,470, 35.471, 35.472, 35.473, 35.474, 35.475, 35.476, 35.477, 35.478, 35.479, 35.480, 35.481, 35.482, 35.483, 35.484 e 35.485. - Processos nº E-04/070.508/2008, E-04/070.512/2008, E04/070.514/2008, E-04/070.516/2008, E-04/070.523/2008, E04/070.525/2008, E- 04/070.528/2008, E-04/070.542/2008, E04/070.544/2008, E-04/070.552/2008, E-04/070.553/2008, E04/070.556/2008, E-04/070.558/2008, E- 04/070.560/2008, E04/070.562/2008 e E-04/070.573/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.715, 7.716, 7.717, 7.718, 7.719, 7.720, 7.721, 7.722, 7.723, 7.724, 7.725, 7.726, 7.727, 7.728, 7.729 e 7.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 813108\r\n" ], "813120": [ "2009-07-31 00:00:00", " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDECISÃO DO CONSELHEIRO RELATOR\r\nDE 29.07.2009\r\nProcesso nº E-12/010.006/2009 (Deliberação AGETRANSP Nº 206/09): Recebo os Embargos interpostos, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho o pedido da Concessionária Rota 116 para retificar o disposto no art. 1º da Deliberação guerreada, passando a constar o seguinte:\r\nArt. 1º - Aprovar, quanto ao preenchimento do rito procedimental estabelecido pelo art. 27, da Lei nº 8.987/95 e Cláusula Décima Sétima, A, § 2º, alínea l do Contrato de Concessão, o pleito da Concessionária Rota 116, consistente na anuência quanto à transferência de controle societário da Delta Construções S.A., para DELTAPAR - DELTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\nId: 813120. A faturar por empenho\r\n" ], "813797": [ "2009-08-03 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.687ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 900.152, 900.153, 900.154, 900.155, 900.156, 900.157, 900.158, 900.159, 900.160 e 900.161 - Processos nºs E- 34/149.159/2006, E-34/149.160/2006, E-04/149.161/2006, E-34/149.163/2006, E- 34/149.164/2006, E-34/149.165/2006, E-04/149.166/2006, E- 34/149.167/2006, E-34/149.168/2006 e E-34/149.169/2006 - Recorrente: CREEK SPORTS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.419, 6.420, 6.421, 6.422, 6.423, 6.424, 6.425, 6.426, 6.427 e 6.428 - EMENTA: ICMS - PROCESO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA PENA DE PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não trazendo o recurso relevante razão de direito ou de fato que justifique a perda do prazo para impugnar o lançamento, deve a decisão que negou seguimento à peça de resistência ser mantida. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 813797\r\n" ], "813798": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.688ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/10/2007\r\nRecurso nº 21.734 - Processo nº E-04/184.780/1998 - Inscrição Estadual nº 84.472.263 - Recorrente: TELE LISTAS EDITORA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.450. - EMENTA: ICMS - LISTAS TELEFÔNICAS - EDIÇÃO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A norma Constitucional procurou desonerar a confecção, edição e distribuição do livro, do jornal e dos periódicos, excluindo-se, apenas, os periódicos que cuidam apenas e tão-somente de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, etc. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 813798\r\n" ], "813799": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2007\r\nRecurso nº 19.786 - Processo nº E-04/109.964/2001- Inscrição Estadual nº 84.593.869 - Recorrente: ETERBRAS TEC. INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência (perícia), nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, converter- se-á o julgamento em diligência para que se façam os esclarecimentos necessários e ou oportunos. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 813799\r\n" ], "813800": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nE-34/102.210/2006, E- 34/102.219/2006 e E-34/102.338/2006 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.644, 6.645 e 6.649 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL MERCADORIA TRANSPORTADA SEM O PASSE FISCAL. A falta de apresentação do PASSE FISCAL de mercadorias nas saídas dessas do território fluminense, na forma da legislação do ICMS, caracteriza a entrega ou comercialização daquelas no território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 813800\r\n" ], "813801": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2008\r\nRecurso nº 900.214. - Processo nº E-04/230.533/2000 - Inscrição Estadual nº 77.408.142 - Recorrente: GGTF COMÉRCIO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA- Recorrida: TITULAR DA IRF- 17.01 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS)- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.764. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO - INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE\r\nId: 813801\r\n" ], "813802": [ "2009-08-03 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 25.562, 25.563, 25.564, 25.565, 25.567 e 25.568 - Processos nºs E-34/149.812/2006, E-34/149.813/2006, E-34/149.814/2006, E- 34/149.815/2006, E-04/149.817/2006 e E-34/149.818/2006 - Recorrente: Q S C ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: irf 64.05 - madureira - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.804 a 6.807, 6.809 e 6.810. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE APRESENTAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS NA ÉPOCA PRÓPRIA. A não apresentação dos arquivos magnéticos na época própria, constitui infração expressa a legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração dos registros contábeis, sem prévia autorização, constitui infração expressa a legislação em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 813802\r\n" ], "813819": [ "2009-08-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.666ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2007\r\nATA COMBUSTÃO TÉCNICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.023. - EMENTA: ICMS - Recurso Voluntário. Nos termos da legislação aplicável, o direito à isenção nas remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus fica condicionado à notificação do respectivo internamento a ser expedida pela SUFRAMA. \r\nId: 813819\r\n" ], "813820": [ "2009-08-03 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 26.027, 26.038, 26.039, 26.040, 26.041, 26.042 e 26.043 - Processos nºs E-04/076.552/2007, E-04/076.830/2007, E-04/076.832/2007, E-04/076.833/2007, E-04/076.838/2007, E-04/076.839/2007 e E- 04/076.840/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - Acórdãos nºs 6.878, 6.880 a 6.885 - EMENTA:ICMS - DECLAN IPM FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DECLAN IPM fora do prazo regulamentar não se beneficia pelo instituto da denúncia espontânea em razão dos “danos irreparáveis” que o atraso acarreta. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A possibilidade da redução da alíquota para 7% (sete por cento) nas operações com produtos de informática, está condicionada a comprovação de que o fabricante tinha sua alíquota de IPI beneficiada com redução. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 813820\r\n" ], "813821": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2008\r\nRecurso nº 24.754 - Processo nº E-04/090.646/2002 - Recorrente: MOVIMENTO DAS TINTAS COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.931 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DIFEReNÇA A MENOR DA QUANTIDADE TRANSPORTADA COM A DESCRITA NA NOTA FISCAL. Apurada em fiscalização de trânsito discrepância entre a quantidade transportada e a declarada no documento fiscal, legítima a imputação de inidoneidade da nota fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE \r\nId: 813821\r\n" ], "813822": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2008\r\nRecurso nº 23.898 - Processo nº E-34/046.636/2005 - Inscrição Estadual: 99.199.199 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por maioria, rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Relator; no mérito, por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado redator do acórdão; vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que dava provimento ao recurso. Acórdão nº 7.048 EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE MERCADORIA. Considerando que a nota fiscal consigna destinatário, cuja inscrição estadual fora “cancelada”, segundo patenteia a instrução do processo, materializou-se a infração apenada na forma do art. 59, IX, “a” da Lei n° 2.657/96, sendo, além da multa, exigível o ICMS, pois se realizaram operações tributadas, logo com necessária incidência do imposto. Desprovimento do recurso.\r\nId: 813822\r\n" ], "813823": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.796ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2008\r\nRecurso nº 21.988 - Processo nº E-04/285.551/2002 - Inscrição Estadual: 75.717.083 - Recorrente: HOBBY COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA - ME - Recorrida: quinta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.093. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ESTIMATIVA. É exigível a diferença do ICMS fixado por estimativa , relativo ao regime simplificado, apurado através de criterioso e robusto levantamento fiscal que identificou a ultrapassagem de faixa enquadramento. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 813823\r\n" ], "813824": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2008\r\nRecurso nº 504.106 - Processo nº E-34/071.195/2007 - Inscrição Estadual: 91.018.411 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.151 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois correta foi a exclusão das notas fiscais n° 1113 e 3042, eis que referentes a entradas de mercadorias (e não a saídas alcançadas pelo regime de substituição tributária). Desprovimento do recurso.\r\nId: 813824\r\n" ], "813825": [ "2009-08-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.803ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2008\r\nRecurso nº 26.500 - Processo nº E-04/085.607/2002 - Inscrição Estadual: 82.078.312 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.122 EMENTA: ICMS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ALEGADO. Não contendo nos autos qualquer prova de alegado recolhimento do imposto devido, mantida deve ser a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 813825\r\n" ], "813826": [ "2009-08-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nDÉCIMA turma da junta de revisão fiscal Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.626. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 813826\r\n" ], "813827": [ "2009-08-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\n- Processo nº E-04/306.037/2007 - Inscrição Estadual: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº MULTA formal. EMBARAÇO. inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É devida a multa formal pelo não atendimento a intimações do fisco, que resultou em embaraço à fiscalização. Os livros e documentos fiscais solicitados por meio das intimações de números 220534-72/1, 220534-72/2, 22053472/3 e 220534-72/4 não foram disponibilizados. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 813827\r\n" ], "813828": [ "2009-08-03 00:00:00", " Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 34.545 - Processo nº E-04/223.906/1993 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.674. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 813828\r\n" ], "816985": [ "2009-08-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 34.901 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/194.625/2007 - Inscrição Estadual n° 75.777.701 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERNICRIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 816985\r\n" ], "816986": [ "2009-08-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 34.892(501.721) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/145.495/2002. - Inscrição Estadual n° 84.773.395 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.638 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 816986\r\n" ], "816987": [ "2009-08-07 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nE04/138.890/2007 e E04/138.892/2007 - Inscrições Estaduais n°s 77.505.792 e 77.467.998 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS preliminar. nulidade. auto de infração. requisitos. descrição circunstanciada do fato punível. Não é nulo o auto de infração que contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, sobretudo quando a descrição circunstanciada do fato punível é de tal objetividade que não permite argumentos contrários por parte do autuado. Preliminar de nulidade rejeitada. Fundo estadual de combate a pobreza e desigualdades sociais (FECP). montante escriturado e informado. inexistência de prova de pagamento. Tendo o próprio contribuinte escriturado e informado à repartição fiscal o montante devido ao Estado, a título de FECP, bastaria à comprovação do respectivo pagamento para ilidir a exigência fiscal, o que não ocorreu. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 816987\r\n" ], "816988": [ "2009-08-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 32.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/240.044/2007 - Inscrição Estadual n° 77.350.799 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M & R 30 PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator, de forma a fixar a exigência fiscal consoante os valores expressos em tal manifestação. - Acórdão nº 7.635. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA TOTAL OU PARCIAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a de cisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela reforma dos termos da mesma, com a remessa do feito à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença final da Primeira Instância, inclusive eventual devolução dos autos à Segunda Instância, devidamente instruído, em hipótese de recurso voluntário, conforme o caso.\r\nId: 816988\r\n" ], "816989": [ "2009-08-07 00:00:00", " QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 32.640 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/176.078/2008 - Inscrição Estadual n° 80.544.995 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão FiscalINCOMIL COMÉRCIO DE PAPEL SÃO MILGUEL LTDARelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.597 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 816989\r\n" ], "816990": [ "2009-08-07 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nE04/061.107/2008 e E04/061.108/2008. - Inscrição Estadual n° 82.339.094 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.713 e 7.714. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção dos termos da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 816990\r\n" ], "817032": [ "2009-08-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso n° 34.458 (20.411) - Processo nº E04/111.863/2000 - Inscrição Estadual nº 83.422.238 - Recorrente: GERDAU S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.213. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR ESCRITURAL - IMPOSSIBILIDADE. O valor do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas pertinente às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação e destinadas ao ativo imobilizado e/ou uso e consumo do estabelecimento, deve ser recolhido nos prazos fixados no CAF (Calendário Fiscal) ou, se for o caso, nos prazos especiais previstos na legislação, em DARJ-ICMS separado, código de receita 027-2, ainda que o contribuinte tenha saldo credor no período de apuração, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 2º da Portaria CT nº 07/1989, com a redação da Portaria CT nº 11/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 817032\r\n" ], "817033": [ "2009-08-07 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2009\r\n- Processo nº E04/653.519/1995 - Inscrição Estadual nº 81.826.021 - Recorrente: VOLVO PENTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, no sentido de se converter o julgamento em diligência para realização de perícia contábil, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.226. - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. \r\nId: 817033\r\n" ], "817034": [ "2009-08-07 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso n° 30.420 - Processo nº E04/025.195/1995 - Inscrição Estadual nº 80.541.767 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.232. - EMENTA: ICMS CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\nRecurso n° 33.544 - Processo nº E04/049.639/2007 - CPF nº 856.475.197- 68 - Recorrente: DAVID ROBINSON MARTINS - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.234 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Necessitando seja analisada pela instância julgadora, farta documentação que, desta feita, só vieram aos autos com o Recurso Voluntário, o que é possível, em sede administrativa de julgamento ser feito, a qualquer tempo pelo contribuinte, uma vez não existindo na legislação, qualquer impedimento para tal, e, levando-se em consideração que qualquer diligência para análise de nova documentação, implicaria em uma nova decisão, sem que a anterior tivesse sido anulada, acolho o parecer da douta Representação da Fazenda e, por via de consequência, para que não haja a supressão de uma instância julgadora, anulo a decisão a quo, para que a vista dos novos documentos profira uma nova decisão. Preliminar da Fazenda acolhida. \r\nRecurso n° 34.474 (501.896) - Processo n° E04/115.722/2001 - Inscrição Estadual n° 84.120.847 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.190 (504.937) - Processo n° E04/648.030/1996 - Inscrição Estadual n° 81.967.360 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: J. ANINO SANTOS E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.806 - Processo nº E04/146.031/2007 - Inscrição Estadual nº 82.924.760 - Recorrente: SEGUNDA OPÇÃO BOUTIQUE LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.237 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela autuada, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE, c/c o art. 1º, § 2º da Resolução nº 2.419/1994. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.452 - Processo n° E04/141.308/2000 - Inscrição Estadual n° 99.169.028 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSFAICA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 33.831 - Processo n° E04/190.170/2008 - Inscrição Estadual n° 86.077.221 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817034\r\n" ], "817035": [ "2009-08-07 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso n° 34.590 - Processo n° E04/157.704/2002 - Inscrição Estadual n° 82.093.222 - Recorrente: MAT INCÊNDIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.240 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Conversão do Julgamento em Diligência.\r\nRecurso n° 34.471 (505.085) - Processo n° E34/073.107/2006 - Inscrição Estadual n° 77.054.197 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.241. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 30.465 - Processo n° E04/146.150/2007 - Inscrição Estadual n° 81.291.764 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: GIROFLEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.242. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos n°s 34.192 e 34.741 - Processos n°s E04/053.021/2008 e E04/053.017/2008 - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos n°s 8.243 e 8.244. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 33.436 - Processo n° E04/139.521/2008. - Inscrição Estadual n° 81.324.549 - Recorrente: ART FILMS S.A. - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.245. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o lavantamento da perempção no caso de ser comprovado, pela recorrente, o pagamento do crédito tributário exigido no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso n° 35.428 - Processo n° E04/145.081/2001 - Inscrição Estadual n° 99.199.903 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RITZ DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECI SÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817035\r\n" ], "817036": [ "2009-08-07 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nRecurso n° 33.828 - Processo n° E04/065.239/2008 - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.248. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.468 - Processo n° E04/155.150/2008 - Inscrição Estadual n° 85.645.471 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOJET DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.249. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 33.751 - Processo n° E04/190.167/2008 - Inscrição Estadual n° 86.077.221 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 33.667 - Processo n° E04/117.681/2007 - Inscrição Estadual n° 77.848.070 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLDEN BRASIL COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.252 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.475 (504.768) - Processo n° E34/145.015/2006 - Inscrição Estadual n° 77.474.803 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAIA PROCESSAMENTO E GERÊNCIA DE DADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.253 - EMENTA: ICMS - RE CURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817036\r\n" ], "817433": [ "2009-08-10 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.163 (25.905) - Processo nº E-34/063.251/2005 - Inscrição Estadual: QUACKER CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo - Declaração de Voto: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de pedido de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Gustavo Kelly Alencar e Celso Guilherme Mac Cord. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araújo, designado redator. Vencidos os conselheiros Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 5.612. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA. Realização de perícia para identificar quais os bens adquiridos não estão afetados á atividade fim da empresa. REJEITADA POR DESPICIENDA. ICMS - CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. Direito ao crédito dos valores do ICMS relativos as operações de que decorrem as entradas de bens no estabelecimento e destinados ao seu ativo permanente e desde que não sejam alheios à atividade desenvolvida pela empresa, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 817433\r\n" ], "817434": [ "2009-08-10 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/077.979/2005 - Inscrição Estadual: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de retificação de erro material, devendo os autos retornarem à Câmara de origem, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.625. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO OU DE CONSUMO. Por não incidir o ICMS na operação de que decorreu à transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular, é inexigível deste, o imposto, por incorrer, in casu, circulação de mercadoria. Recurso DESPROVIDO.\r\nId: 817434\r\n" ], "817435": [ "2009-08-10 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/175.128/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: NELSON QUINTAS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.644. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS 5.5 NÃO RECOLHIDO 5.5.1 APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Preliminar de nulidade rejeitada. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com o art. 74 do Decreto nº 2473/79 e com o art. 142 do CTN. Requisição de perícia, diligência, e juntada de documentos rejeitada, os elementos acostados aos autos são suficientes para solução do litígio. No mérito, o valor consignado no documento de arrecadação (DARJ-ICMS) não ingressou no Tesouro Estadual, sendo legítima a exigência do imposto e da multa pela falta de recolhimento do ICMS incidente na importação, conforme dispõe o art. 3º, inciso V, § 6º, e art. 15, § 1º, inciso VI da Lei nº 2657/96. Entretantoreduzido o crédito tributário por erro material no valor reclamado. \r\nId: 817435\r\n" ], "817807": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 35.022 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/08/3.166/2007 - C.P.F. n° 053.891.667-28 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍLIA DIAS MARCONI DA COSTA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817807\r\n" ], "817808": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecursos nºs 30.466 e 30.467 - Processos nºs E04/152.759/2007 e E04/152.767/2007 - Inscrição Estadual n° 77.122.028 - Recorrente: RESTYORK ALIMENTOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.738 e 7.739. - EMENTA: ICMS - SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA. OS SUPRIMENTOS DE CAIXA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E POR ISSO NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ART. 59 DA LEI Nº 2.657/1996. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 817808\r\n" ], "817809": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 33.738 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/053.058/2008 - Inscrição Estadual n° 85.297.902 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817809\r\n" ], "817810": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 30.301. - Processo nº E04/231.385/2007 - Inscrição Estadual n° 77.546.456 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.699. - EMENTA: ICMS. INSCRIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE FILIAL. FORNECEDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. O cumprimento do objeto do contrato, nos termos presentes no processo de licitação realizado pelo Estado (lato sensu), em órgão do mesmo, não obriga a que seja inscrita uma filial neste local pelo vencedor, pois os fornecimentos que este faz são para a Pessoa Jurídica de Direito Público, independentemente da dispersão física em seu território. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 817810\r\n" ], "817811": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 33.253 - Processo nº E-34/125.377/2006 - Recorrente: ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTD. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.732 - EMENTA: ICMS - EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ART. 78 DA LEI Nº 2.657/96. Tendo em vista a previsão contida no art. 78 da Lei nº 2.657/96, a obrigatoriedade quanto ao uso do ECF está condicionada à efetiva realização de venda ou revenda de mercadorias ou prestação de serviços a não contribuinte do imposto. Não basta, portanto, a previsão no contrato social sobre a possibilidade do exercício da atividade, mas sim e tão somente a atividade efetiva da empresa Recorrente. Não havendo prova de que a Recorrente realizou a atividade, não há como obrigá-la a utilização do ECF, muito menos atuá-la em função desta não utilização. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 817811\r\n" ], "817812": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 34.929. - Processo nº E04/061.495/2008. - Inscrição Estadual n° 75.862.652 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGO LESER DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.746. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 817812\r\n" ], "817813": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 35.250 - Processo nº E04/118.330/1995 - Inscrição Estadual n° 82.651.276 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TETIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.745. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 817813\r\n" ], "817814": [ "2009-08-10 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 34.242 - Processo nº E-04/264.060/2006 - Recorrente: IFM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S C LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos , foi rejeitada a preliminar de nulidade da intimação da decisão de Primeira Instância. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.736 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que a Intimação conteve os elementos legais necessários e suficientes. A autoridade administrativa fiscal, ao proceder á intimação, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - GIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Não tendo havido operações tributadas no período a que se refere a autuação, deve ser aplicada a penalidade que mais se coaduna com a infração constatada, a saber, aquela prevista no § 9º do art. 59 da Lei nº 2.657/96. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nId: 817814\r\n" ], "817830": [ "2009-08-10 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 23.929 - Processo nº E-04/341.969/1999 - Inscrição Estadual nº 85.952.439 - Auto de Infração nº 01.091971-0 - Recorrente: DELMAK RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do A.I. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de realização de perícia. No mérito, também à unanimidade dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.591-A. EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inexiste cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório quando se mostra, visivelmente, desnecessária prova pericial acerca do cancelamento de nota fiscal, eis que a prova documental existente é bastante e suficiente para demonstrar o efetivamente ocorrido. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS. DOCUMENTO FISCAL. PROVA DE CANCELAMENTO Havendo prova de que as notas fiscais de saída foram canceladas, justificada a ausência de entrega da primeira via ao destinatário. Aplicável o princípio da verdade material. Recursoprovido quanto ao mérito, à unanimidade. \r\nId: 817830\r\n" ], "818479": [ "2009-08-11 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2007\r\nRecurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Inscrição Estadual nº 81.290.776 - Auto de Infração nº 03.155077-5 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso de Ofício, suscitada pela Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.656. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 09/04/2007.\r\nId: 818479\r\n" ], "819752": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.716 - Processo nº E04/558.431/1991 - Inscrição Estadual n° 91.002.892 - Recorrente: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.609. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819752\r\n" ], "819753": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.897 - Processo nº E04/274.044/2007 - Inscrição Estadual n° 77.204.903 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: DIGITAL CELL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.608. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819753\r\n" ], "819754": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.602(19.633) “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/167.077/1999. - Inscrição Estadual n° 84.502.383 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819754\r\n" ], "819755": [ "2009-08-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 32.020 - Processo nº E04/085.152/2002. - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.631. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há em que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. \r\nId: 819755\r\n" ], "819756": [ "2009-08-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 32.565. - Processo nº E04/131.128/2007. - Inscrição Estadual n° 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.636. - EMENTA: MULTA E ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - ESCRITURADO. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em Lei, em razão de ter a Recorrente deixado de recolher o ICMS regularmente escriturado. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\nId: 819756\r\n" ], "819757": [ "2009-08-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 34.007. - Processo nº E34/273.530/2006. - Inscrição Estadual n° 80.123.329 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819757\r\n" ], "819758": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 33.220. - Processo nº E04/155.097/2008. - Inscrição Estadual n° 82.141.936 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO VALQUEIRE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.742. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819758\r\n" ], "819759": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 33.744. - Processo nº E04/053.205/2008. - Inscrição Estadual n° 85.202.855 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 819759\r\n" ], "819760": [ "2009-08-13 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2009\r\nRecurso nº 32.544 (26.199) - Processo nº E-34/063.167/2005 - Inscrição Estadual n° 85.498.452 - Recorrente: PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.518. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. Comprovando-se nos autos que o contribuinte recolheu a menor o imposto incidente na importação, há de se manter o auto de infração, apenas na parte em que comprovada a aplicação incorreta da alíquota do imposto, em que existiu recolhimento insuficiente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 819760\r\n" ], "819761": [ "2009-08-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 34.425 - Processo nº E-04/228.309/2008 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para ser levantada a perempção, com vistas a ser realizado o julgamento de Primeira Instância. Acórdão nº 7.737 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - PRESENÇA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU JULGAMENTO. Tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, no caso a tempestividade do recurso apresentado, postado através dos correios, com aviso de recebimento, há de ser levantada à perempção. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 819761\r\n" ], "820066": [ "2009-08-14 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.800ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2008\r\nlorena equipamentos agrícolas e abastecimentos ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.117. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. A declaração de inidoneidade de documentos fiscais oriundos deste ou de outros Estados da Federação deve em obediência ao princípio da publicidade, observar a publicação do devido ato no órgão oficial do Estado, que é a única que produz efeitos jurídicos, tornando-se inexistentes na divulgação por outros meios. RECURSO PROVIDO\r\nId: 820066\r\n" ], "820108": [ "2009-08-14 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.657ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/03/2008\r\n*Recurso nº 33.804 (25.105) - Processo nº E-34/147.947/2005 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Redator João da Silva de Figueiredo. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.279 - EMENTA: O prazo previsto no art.150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos. A publicidade do Auto deu-se em 01/12/2005 e a lavratura em 29/11/2005, logo coberto pela decadência.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/03/2009.\r\nId: 820108\r\n" ], "820109": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/03/2009\r\n*Recurso nº 32.994 (504.037). - Processo nº E-34/073.106/2006. - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA - Recorrida: segunda turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.056. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. imposto retido e não recolhido. substituição tributária. Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa inexistente, uma vez que a exigência fiscal se refere aos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2006 e não dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2005. Auto de Infração mantido em sua totalidade.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/05/2009.\r\nId: 820109\r\n" ], "820110": [ "2009-08-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.081 - Processo nº E-04/057.390/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820110\r\n" ], "820111": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2009\r\nRecurso nº 34.720 - Processo nº E-04/759.743/1996 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: INSTRUMENTOS LINCE LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820111\r\n" ], "820112": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2009\r\nRecurso nº 34.730 - Processo nº E-04/150.146/2007 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MFB MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.308. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820112\r\n" ], "820113": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.810ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 35.267 - Processo nº E-04/230.963/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I., vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Eduardo Caetano Garcia. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 7.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820113\r\n" ], "820114": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisões proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2009\r\nE-34/073.084/2006 e E- 34/073.089/2006 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820114\r\n" ], "820115": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - EDUMAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AVIAMENTOS ltda. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820115\r\n" ], "820116": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecursos nºs 33.200(26.555) e 33.201(26.556) - Processos nºs E- 04/063.211/2007 e E04/063.485/2007 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nºs 7.341 e 7.342. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICOS. MULTA FORMAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE.\r\nId: 820116\r\n" ], "820117": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.812ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 35.261 - Processo nº E-04/040.703/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUIPO`S INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820117\r\n" ], "820118": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.916 - Processo nº E-04/111.412/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELZIVIDROS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820118\r\n" ], "820119": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.813ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 32.327(21.441) - Processo nº E-04/070.399/1996. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.356. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - SÚMULA 166 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 820119\r\n" ], "820120": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.814ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.359 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820120\r\n" ], "820121": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.815ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 35.038 (17.191) - Processo nº E-04/392.994/1995 - Recorrente: IFE 99.00 - contribuinteS DE GRANDE PORTE. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.367. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Verificado pelo fiscal de rendas que a contribuinte emitia nota de numeração paralela a autorizada pela repartição, há que se exigir o tributo omitido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 820121\r\n" ], "820122": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 35.254 - Processo nº E-04/141.510/2000 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820122\r\n" ], "820123": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 35.272. - Processo nº E-04/137.575/1994. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TERFRIO ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.393. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820123\r\n" ], "820125": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.816ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecursos nºs 32.720 e 34.628 - Processos nºs E-04/065.039/2008 e E04/065.051/2008 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.395 e 7.396 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Na ocorrência de roubo de mercadorias em operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, o direito ao credito de ICMS em favor do substituto tributário, estará condicionado ao cumprimento do disposto nos arts. 18 e 19 do Livro II do Decreto nº 27427/2000. A devolução de mercadorias deverá ser feita de acordo com o previsto no item 5 do Regime Especial nº 010/96, concedido através do processo nº E-34/025035/2005. Auto de Infração PROCEDENTE. Nego Provimento ao Recurso.\r\nId: 820125\r\n" ], "820126": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 35.430. - Processo nº E-04/109.991/2001. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.399. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820126\r\n" ], "820127": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 33.642. - Processo nº E-04/117.682/2000. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL ONE COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820127\r\n" ], "820128": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 35.058. - Processo nº E-04/166.066/1996. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS TUPINAMBÁ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820128\r\n" ], "820129": [ "2009-08-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 35.460. - Processo nº E-04/067.461/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofí cio, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820129\r\n" ], "820130": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 30.547. - Processo nº E-04/608.536/1994. - Recorrente: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.413. - EMENTA: ICMS - Mercadoria Importação. O imposto devido na importação de mercadoria do exterior deve ser pago, até o momento do despacho aduaneiro, sendo vedado sua compensação com saldos existentes na escrituração fiscal do contribuinte, através de confronto periódico. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO \r\nId: 820130\r\n" ], "820131": [ "2009-08-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 32.689. - Processo nº E-04/147.268/1997. - Recorrente: CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.414. - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTONOMO. O contribuinte que recolhe fora do prazo regulamentar, o ICMS sem os acréscimos legais, em decorrência de importação de mercadoria, gera Debito Autônomo. Auto de Infração PROCEDENTE. Reduzida à penalidade tendo em vista a promulgação da Lei nº 2.881 de 29 de dezembro de 1997, e a retroatividade benéfica estipulada na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 820131\r\n" ], "820132": [ "2009-08-14 00:00:00", " Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nTERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - T. A. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.427. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820132\r\n" ], "820409": [ "2009-08-14 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/04/2008\r\n- Processo n° E34/146.024/2004 - Inscrição Estadual n° 77.062.130 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão n° 7.149. - EMENTA: icms. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Com o advento da Lei Complementar nº 102/2000, a partir de 01 de janeiro de 2001, a apropriação dos créditos decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo fixo deve observar a razão de 1/48. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 820409\r\n" ], "820410": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\n- Processo n° E34/203.525/2004 - Inscrição Estadual n° 86.373.149 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão n° 8.233 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DO DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, BEM COMO A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, nA FALTA DE RETENÇÃO TOTAL NA OPERAÇÃO ANTERIOR, PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DO IMPOSTO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO NAS HIPÓTESES DE REMESSA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REFERIDO REGIME, POR CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO NO CADERJ, SEM A APRESENTAÇÃO DA GNRE. ART1º, 2º, INCISO I, 3º, INCISO I, 21, INCISO II, E 24 DA LEI Nº 2.657/1996, 7º DA LEI Nº 846/1985, 4º DO LIVRO II E 1º, § 1º E NOTA, E § 2º DO LIVRO IV DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS, E 1º A 4º DA RESOLUÇÃO Nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 820410\r\n" ], "820412": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/07/2009\r\nRecurso n° 30.552 - Processo n° E04/663.852/1996. - Inscrição Estadual n° 82.303.081 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar e deu provimento ao recurso. - Acórdão n° 8.250. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - IPI - INCLUSÃO. Consoante o disposto pelo parágrafo único do art. 5º da Lei nº 1.423/1989, o valor do IPI integra a base de cálculo do ICMS, no caso de a operação não ser realizada entre contribuintes do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 820412\r\n" ], "820413": [ "2009-08-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\n- Processo n° E04/204.042/1990 - Inscrição Estadual n° 84.145.718 - Recorrente: ticket serviços comércio e administração ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.254. - EMENTA ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a Lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\n- Processo n° E04/148.120/2002 - Inscrição Estadual n° 85.682.873 - Recorrente: GOODINGS REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA JUNTA DE RE VISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.255. - EMENTA: ICMS - BACALHAU - IMPORTAÇÃO. Revogada a isenção, expressamente, da mercadoria, há que se tributar normalmente às operações com elas realizadas, acrescido das penalidades previstas em Lei. Recurso Voluntário não provido.\r\n- Processo n° E04/696.792/1996. - Inscrição Estadual n° 81.825.971 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AYMORE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.256. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/161.467/2002 - Inscrição Estadual n° 83.542.004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISM AUTOMOÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.257. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/139.788/2008. - Inscrição Estadual n° 84.308.897 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.258. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/108.287/2008. - Inscrição Estadual n° 85.086.456 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: moto maia shop ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.259. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/146.446/1992 - Inscrição Estadual n° 81.962.219 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIMOL INDÚSTRIA DE MOLDURAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.260. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820413\r\n" ], "820414": [ "2009-08-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso n° 33.547 - Processo n° E04/059.246/2007 - Inscrição Estadual n° 77.238.182 - Recorrente: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.261. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - CIAP - MODELO REGULAMENTAR - NÃO POSSUIR. Os contribuintes do ICMS e pessoas obrigadas à inscrição no CAD-ICMS devem manter, em cada estabelecimento, o livro fiscal Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), conforme modelo previsto no RICMS, ex vi o disposto pelo art. 47, inciso II da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts 70, inciso XI, e 91, inciso I do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n- Processo n° E04/269.259/1997 - Inscrição Estadual n° 81.694.613 - Recorrente: RIO PÉROLA ROUPAS E CALÇADOS LTDA- Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.262. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUPRIMENTO DE CAIXA - FALTA DE PROVAS. À autoridade fiscal cabe colher meios bastantes a comprovar, de modo inequívoco, as irregularidades ou infrações apontadas no lançamento. No presente caso, não ficou comprovado que a recorrente tenha cometido à infração indigitada na autuação. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n- Processo n° E04/151.950/2007 - Inscrição Estadual n° 75.876.475 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.263. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo n° E04/147.910/2002 - Inscrição Estadual n° 84.668.192 - Recorrente: PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUIDORES DO CENTRO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.264. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo n° E04/162.229/1994 - Inscrição Estadual n° 84.570.370 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.265. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo n° E04/213.941/2008 - Inscrição Estadual n° 77.573.747 - Recorrente: - Interessada: KFW COMÉRCIO E SERVIÇOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.266. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 820414\r\n" ], "820433": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.811ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/04/2009\r\nRecurso nº 31.823 (26.593) - Processo nº E-04/165.696/2007 - Recorrente: titular da irf 03.01 - barra do piraí - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: ICMS EMISSOR DE CUPON FISCAL - ECF. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO. EQUIPAMENTO A SER TRANSFERIDO. Situação excepcional em que o ECF possuído ainda não tinha sido transferido para outro estabelecimento do próprio autuado, que, entretanto, continuou emitindo regularmente as notas fiscais do talonário autorizado. Recurso provido.\r\nId: 820433\r\n" ], "820434": [ "2009-08-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 35.387 (16.973) - Processo nº E- 04/706.732/1996 - Inscrição Estadual: 83.217.154 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:HERMÍNIA MODAS LTDA - Relator do Acórdão questionado: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher o parecer da Douta Representação da Fazenda, e dar provimento ao recurso, para restabelecer a decisão da Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELETRICA. Não gera credito de energia elétrica a empresa que não tenha atividade de industrialização em estabelecimento comercial, aplica-se contudo a Lei 2.881 de 29/12/1997 e a vista do disposto do art. 106, inciso 2º, alínea “c” do CTN por ocasião do credito tributário, o valor da penalidade a ser imposta deverá obedecer o percentual de 25% do valor do imposto creditado irregularmente. Provimento total.\r\nId: 820434\r\n" ], "820435": [ "2009-08-14 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 19.055 - Processo nº E-04/169.939/1997 - Inscrição Estadual: 81.897.034 - Recorrente: PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.339 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DE FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Todo o combustível adquirido para abastecimento da frota própria ligada diretamente a atividade comercial do contribuinte, não se confunde com material de consumo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. \r\nId: 820435\r\n" ], "820436": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.951 (18.685) - Processo nº E-04/109.463/2000 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar suscitada pelo Relator, no sentido de que mesmo tendo sido unânime a decisão da Câmara, cabe a análise de possível nulidade. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Primeira Câmara, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.611. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ESTOQUES. Acolhida PRELIMINAR, levantada pelo Relator, para que fosse suspensa a exigência de acórdão divergente, permitindo a análise da suposta nulidade da decisão da Primeira Câmara. Rejeitada a PRELIMINAR, levantada pela Recorrente, de nulidade da decisão da Primeira Câmara, nos termos do voto do Relator, que alterou seu entendimento inicial favorável à anulação pretendida. Acolhida a PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso por ausência de Acórdão Divergente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 820436\r\n" ], "820437": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 1.721ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 30.890 (25.324) - Processo nº E-34/063.252/2006 - Inscrição Estadual: 85.297.864 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.634. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RELATO, CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DE PENALIDADE APLICADA SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA. VÍCIOFORMAL. É NULO, POR VÍCIO FORMAL, O AUTO DE INFRAÇÃO QUE SEJA LAVRADO SEM QUE O RELATO E AS CITAÇÕES DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS E DA PENALIDADE APLICADA GUARDEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS 48, INCISOS II E IV, E 74, INCISOS III E IV DO DECRETO Nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nId: 820437\r\n" ], "820438": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/653.270/1995 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.638 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. São nulos os autos de infração que não contenham elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, conforme dispõe o art. 48, inciso IV do Decreto Estadual nº 2.473. Preliminar acolhida.\r\nId: 820438\r\n" ], "820439": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/245.478/2002 - Inscrição Estadual: Recorrente: FENIX TRÊS RIOS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Rubens Nora Chammas, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.640. - EMENTA: ICMS DOCUMENTO FISCAL. VENDA DE VEÍCULO USADO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A fiscalização apurou a inadimplência com fulcro nos elementos fornecidos pelo próprio contribuinte. Inexistiu omissão de lançamento de entrada das mercadorias, ou de saída, a despeito da irregularidade desta última. Não há desvios no Acórdão recorrido, o qual mais propriamente aplicou a legislação atinente à matéria tributária, de maneira escorreita, ainda antes de estender-se a horizontes de isonomia; razão da legitimidade do gozo da redução de 95% da base de cálculo para as operações em foco. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 820439\r\n" ], "820440": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/794.217/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrente: YOLAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para que seja realizada a diligência requerida pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta, Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Marcos dos Santos Ferreira, Antonio de Pádua Pessoa de Melo e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.645 - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, que integre o processo produtivo do Contribuinte, sob pena de conflagrar conflito com Lei maior a que esta está atrelada. Recurso PROVIDO.\r\nId: 820440\r\n" ], "820441": [ "2009-08-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/167.046/1999 - Inscrição Estadual: Recorrente: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.646. - EMENTA: TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INI DÔNEA É responsável pelo pagamento do imposto e da multa pertinente o contribuinte que transportava mercadoria acompanhada de documentação fiscal, cujo prazo encontrava-se expirado, de acordo com o art. 18, inciso IV, alínea “c” da Lei nº 2657/96 e o art. 31, inciso VI do Livro I do Reg aprovado pelo Decreto nº 8050/85. Auto de procedente.\r\nId: 820441\r\n" ], "820442": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.042 (21.055) - Processo nº E-04/084.201/2002 - Inscrição Estadual: 82.755.357 - Recorrida: MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Redator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor, Nilo Meirelles de Souza Araújo e João da Silva de Figueiredo que deram provimento, e Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte que votaram pela conversão do julgamento em diligência. - Acórdão nº 5.653. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE\r\nId: 820442\r\n" ], "820443": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE-04/070.714/2008, E- 04/070.715/2008, E-04/070.717/2008, E-04/070.718/2008, E- 04/070.719/2008, E-04/070.720/2008, E-04/070.721/2008, E- 04/070.722/2008, E-04/070.723/2008, E-04/070.724/2008, E- 04/070.726/2008, E-04/070.727/2008, E-04/070.728/2008 e E- 04/070.729/2008 - Inscrições Estaduais: 86.294.516, 86.001.586, 82.931.597, 82.906.533, 80.750.455, 80.723.032, 80.722.311, 80.720.203, 80.310.226, 78.197.072, 77.782.893, 77.635.297, 77.691.154 e 77.066.977 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.654 a 5.667 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO.CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.Conforme a inteligência do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32161/2002 é vedado o aproveitamento de créditos do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo a apreciação da arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito.\r\nId: 820443\r\n" ], "820444": [ "2009-08-14 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 34/067.233/2006 e E-34/067.234/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.669 e 5.670 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra Acórdão unânime de Câmara, não demonstre a divergência em relação ao direito em tese para com o Acórdão paradigma. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido. Decisão unânime.\r\nId: 820444\r\n" ], "820531": [ "2009-08-14 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\n*Recurso nº 32.565 (26.806). - Processo nº E04/131.128/2007. - Inscrição Estadual n° 81.862.028 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/a. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.636. - EMENTA: MULTA E ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - ESCRITURADO. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. Legítima a cobrança do imposto, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, em razão de ter a Recorrente deixado de recolher o ICMS regularmente escriturado. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 13/08/2009.\r\nId: 820531\r\n" ], "820532": [ "2009-08-14 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\n- Processo nº E04/085.152/2002. - Inscrição Estadual n° 85.297.635 - Recorrente: METRORED tELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - : À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO FIXO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - Não há em que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de bens de ativo fixo entre estabelecimentos do mesmo titular. Recurso provido. *Republicado por incorreção na original publicado no D.O. de 13/08/2009. \r\nId: 820532\r\n" ], "822186": [ "2009-08-18 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.839 (24.329) - Processo nº E-04/154.874/2002 - Inscrição Estadual: 77.083.286 - Recorrida: AUTO POSTO DO TRABALHO VI LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.675 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - NÃO COMPROVADA a existência de acórdão divergente - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO DA QUARTA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 822186\r\n" ], "823802": [ "2009-08-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDecisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/04/2009\r\nRecurso nº 30.668 (900.207) - Processo nº E-34/046.015/2007 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.445. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida\r\nId: 823802\r\n" ], "823803": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nJunta de Revisão FiscalJVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.559. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 823803\r\n" ], "823804": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nAUTO POSTO NERO LTDAJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.584. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Mantida decisão “a quo” pelos fundamentos devidamente alicerçados. DÉBITO - EXTINÇÃO. Inocorre extinção do débito cujo valor atualizado, na data da publicação da Lei, não ultrapasse 3.000 (três mil) UFIR-RJ. art. 5º da Lei nº 4.633/05. DECISÃO “A QUO” MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 823804\r\n" ], "823805": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 30.523 (24.920) - Processo nº E-34/151.766/2006 - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.585. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Empresa fornecedora impedida junto a Secretária de Fazenda do Estado desde 12/05/2005 (DOE), aquisições de produtos posteriormente a publicação. Configurado a inidoneidade dos documentos fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 823805\r\n" ], "823806": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nQUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalDEPÓSITO CURICICA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823806\r\n" ], "823807": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nTURMA DA Junta de Revisão FiscalPOSTO DE GASOLINA MABA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.614. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823807\r\n" ], "823808": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2009\r\nRecurso nº 33.713 - Processo nº E04/143.093/2008 - Recorrente: SEGUNDA RIZKY COMÉRCIO DE DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823808\r\n" ], "823809": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 33.644 - Processo nº E04/217.242/2001 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA Interessada: FÁBRICA DE BEBIDAS MARILENA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.627. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823809\r\n" ], "823810": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA junta de revisão fiscal Interessada: BALMAR CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.628 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823810\r\n" ], "823811": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 32.368 (26.260) - Processo nº E34/123.625/2006 - Recorrente: MONTANA HIDROTÉCNICA LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.637. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Como, neste caso, comprovadamente, apenas uma alteração contratual esteve em vigor a cada momento, visto que cada uma delas alterava e consolidava completamente a anterior, tornando-a sem qualquer valor, não há como se cobrar a multa relativa a cada alteração cadastral não comunicada de forma concomitante com a seguinte, que a revogou, e assim sucessivamente. Devem ser excluídos, igualmente, os períodos atingidos pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 823811\r\n" ], "823812": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 31.666 (25.768) - Processo nº E-34/071.844/2006 - Recorrente: - Recorrida: SÉTIMA TURMA D - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros José Manoel Fernandes Motta que negava provimento e Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.638. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA - A perícia suscitada pelo sujeito passivo mostra-se desnecessária por não envolver questões que requeiram a produção de prova desta natureza, sendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria abordada. Perícia indeferida. ICMS - CRÉDITO - INSUMOS DE PRODUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Provido parcialmente o Recurso Voluntário para reconhecer como insumo necessário e indispensável ao processo produtivo para fabricação de medicamentos as mercadorias adquiridas para controle de qualidade, mantendo a exigência que se referem os créditos apropriados sobre as reposições de peças. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 823812\r\n" ], "823813": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.645. - EMENTA: multa proposta pela JuntaRevisão Fiscal altera completamente a natureza do lançamento, que deixa de exigir imposto e correspondente multa proporcional, para exigir multa por descumprimento de obrigação acessória. Trata-seem verdade de novo lançamento, que não é de competência do órgão julgador, e sim, do órgão lançador.igualmente, cerceamento do direito de defesa e supressão de instância de julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 823813\r\n" ], "823814": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2009\r\nIRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.647. - EMENTA: ICMS - REMISSÃO INDEVIDA. Comprovado que o débito reclamado em auto de infração não se encontra anistiado e abrangido pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, retorno do processo a Inspetoria de origem para apreciar impugnação do sujeito passivo. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.\r\nId: 823814\r\n" ], "823815": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 30/06/2009\r\n33.331 (26.887), 33.332 (26.888), 33.333 (26.889), 33.334 (26.890), 33.335 (26.891), 33.336 (26.892) e 33.337 (26.893). - Processos nº E04/077.305/2007, E04/077.306/2007, E04/077.307/2007, E04/077.308/2007, E04/077.309/2007, E04/077.310/2007 e E04/077.311/2007. - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS- Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 7.649, 7.650, 7.651, 7.652, 7.653, 7.654 e 7.655. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A reincidência no descumprimento à legislação tributária caracteriza o embaraço à ação fiscal. No caso em tela, a Recorrente apresentou, em dez meses seguidos, arquivos magnéticos sem o registro 60I, o qual deveria neles constar obrigatoriamente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 823815\r\n" ], "823816": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.671 (21.217) - Processo nº E-04/301.892/1998 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.656. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade Lançadora constituiu o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo pelo fato de ser possuidor de documentação fiscal inidônea, propondo aplicação da penalidade cabível. Ex vi: art.142, CTNPRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Exclui-se da exigência fiscal os impressos gráficos, mantendo as demais mercadorias por comprovado recebimento do sujeito passivo de documentação inidônea na qualidade de responsável por força do art. 18, inciso IV da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 823816\r\n" ], "823817": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.891ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/07/2009\r\nRecurso nº 35.508 (23.800) - Processo nº E-04/034.489/1998 - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.658. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O fundamento utilizado pelo contribuinte para sustentar a nulidade do auto de infração não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 823817\r\n" ], "823818": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 30.623 - Processo nº E-04/213.112/2008 - Recorrente: SANTOS DE IGUAÇU BAZAR DE ARMARINHO LTDA - Recorrida: décima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.680. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO PRAZO DECADENCIAL É DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR: a) Do fato gerador quando decorrente da aplicação do art. 150, § 4º do ctn b) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc RECURSO PROVIDO.\r\nId: 823818\r\n" ], "823819": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 34.191 - Processo nº E-04/143.115/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823819\r\n" ], "823820": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 33.688 - Processo nº E-04/191.276/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LE MARCHE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.682. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823820\r\n" ], "823821": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecurso nº 34.172 - Processo nº E-04/574.233/1994 - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Interessada: VIdraçaria rei das portas ltda - me. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negada provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.683. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823821\r\n" ], "823822": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\n4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VESSEL METALÚRGICA LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.688. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823822\r\n" ], "823823": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nIRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.689. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823823\r\n" ], "823824": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\nIrf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: SHOPING VIDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS CAMA MESA E BANHO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.691. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício É NULA a decisão proferida por órgão ou servidor incompetente, nos termos do inciso I do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Acolhida a preliminar suscitada pelo relator. \r\nId: 823824\r\n" ], "823825": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\ncharme do sul - perfumaria ltda - epp - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.692. - EMENTA: Não se justifica a cobrança de diferenças do ICMS estimativa, decorrentes de alterações de Faixa de enquadramento, relativas a períodos em que os produtos comercializados passaram a ser submetidos ao regime de substituição tributária. PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nId: 823825\r\n" ], "823826": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nirf 64.12 - sul i - Interessada: CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para julgar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.693. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício Comprovação da quitação do débito exigido, em data anterior à sua lavratura, caracteriza a Improcedência do auto de infração. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 823826\r\n" ], "823827": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 33.612 (26.859) - Processo nº E-04/061.008/2008 - Recorrente: - Recorrida: 5ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.703. - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. PRAZO DECADENCIAL É DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR: a)do fato gerador quando decorrente da aplicação do art. 150, § 4º do ctndo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc I do ctn. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 823827\r\n" ], "823828": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nirf 33.01 - niterói - Interessada: VILAR DE NITERÓI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.709. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823828\r\n" ], "823829": [ "2009-08-20 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 31.100 (503.899) - Processo nº E-04/159.789/2002 - Recorrente: - Interessada: LIVRARIA INTERCIÊNCIA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.710. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823829\r\n" ], "823830": [ "2009-08-20 00:00:00", " Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 35.441 - Processo nº E-04/668.173/1993 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEL SUL COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823830\r\n" ], "823831": [ "2009-08-20 00:00:00", " Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 35.280 - Processo nº E-04/160.620/2002 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO FOTO SOM E INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.724. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 823831\r\n" ], "824457": [ "2009-08-21 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 33.172 (504.809). - Processo nº E04/331.890/1999 - Recorrente: RSN PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.625. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824457\r\n" ], "824458": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\n7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIO - RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.694. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824458\r\n" ], "824459": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\n5ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.695. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824459\r\n" ], "824460": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\n5ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824460\r\n" ], "824461": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\n7ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MEISTERHAUS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824461\r\n" ], "824462": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\n5ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824462\r\n" ], "824463": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nirf 64.02 - NORTE - Interessada: ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA - ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.704. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824463\r\n" ], "824464": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nirf 64.15 - BARRA DA TIJUCA- Interessada: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.705. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824464\r\n" ], "824465": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 32.705 - Processo nº E-04/306.175/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.706. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio da 5ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 824465\r\n" ], "824466": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 30.808 (20.409) - Processo nº E-04/322.300/1999 - Recorrente: CONDOR VÍDEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Comprovação por documento hábil o suprimento de caixa em 1997 no valor de R 22.000,00, e, devidamente satisfeito o Erário pelo recolhimento do imposto e acréscimo na parte residual, nesta parte extinta a exigência fiscal na forma preconizada pelo inciso I, artigo 156, do Código Tributário Nacional. PROCEDENTE EM PARTE - DÉBITO CANCELADO - PAGAMENTO.\r\nId: 824466\r\n" ], "824467": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 30.162 (24.400) - Processo nº E-34/046.841/2005 - Recorrente: ESMIG ESCADAS MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente, nos termos do voto do relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo relator, nos termos de seu voto. - Acórdão nº 7.715. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeito a preliminar por não restar comprovado o cerceamento de defesa, além do que a autuada demonstra total conhecimento sobre o litígio. FECP. Preliminar aventada pelo Relator. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. \r\nId: 824467\r\n" ], "824468": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 34.433 (504.700) - Processo nº E-04/172.270/1992 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: RIBEIRO DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.722. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão de Primeira Instância acatada. O Auto de Infração não foi extinto por remissão prevista na Lei nº 4633/2005, já que o crédito tributário exigido, calculado pela SUAR, é superior a 3.000 UFIR-RJ. O processo deve ser encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para julgamento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 824468\r\n" ], "824469": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05//08/2009\r\n4ª turma da junta de revisão fiscal MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824469\r\n" ], "824470": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 32.054 (504.586) - Processo nº E-04/759.144/1996 - Recorrente: - Interessada: MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de retificação do acórdão nº 7.305, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.727. - EMENTA: ICMS. REVISÃO DE ACORDÃO. Confirmado o equívoco constante do Acórdão nº 7.305, procede-se a necessária retificação. RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, por seus próprios fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824470\r\n" ], "824471": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 35.300 (505.231) - Processo nº E-04/071.614/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTIN LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.728. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824471\r\n" ], "824472": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 35.248 - Processo nº E-04/177.063/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.729. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824472\r\n" ], "824473": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 34.922 - Processo nº E-04/061.346/2008 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.730. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824473\r\n" ], "824474": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 35.302(504.802) - Processo nº E-04/716.104/1996 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRAGE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.731. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824474\r\n" ], "824475": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 35.284 - Processo nº E-04/451.893/2007 - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO MERCURIO S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.732. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824475\r\n" ], "824476": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.903ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 35.262 - Processo nº E-04/119.730/2008 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA MERCANTE DE PAPÉIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824476\r\n" ], "824507": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 34.891 - Processo nº E-04/235.730/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824507\r\n" ], "824508": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.301(505.335) - Processo nº E-04/451.958/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BADEN REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824508\r\n" ], "824509": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 34.889 - Processo nº E-04/336.060/1999 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DICLASSE ARTE EM ACRÍLICO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.750. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824509\r\n" ], "824510": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.306(504.892) - Processo nº E-34/102.425/2005 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824510\r\n" ], "824511": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecursos nºs 30.478 e 31.043 - Processos nºs E-04/155.069/2008 e E- 04/155.058/2008 - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.752 e 7.753. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O fato de a operação ter-se efetivado de forma totalmente clandestina, através de documento fiscal comprovadamente inidôneo, que só faz prova a favor do fisco, pois que destinado a estabelecimento não inscrito, sem que ficasse comprovado o posterior destino da mercadoria supostamente transferida, e sequer que a mesma tenha dado entrada no depósito fechado da empresa, afasta qualquer pretensão de se excluir a cobrança do imposto e da multa neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 824511\r\n" ], "824512": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.270 - Processo nº E-04/476.473/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVADORES SUN S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824512\r\n" ], "824514": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.268 - Processo nº E-04/040.162/2009 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: KELLY CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824514\r\n" ], "824515": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nIRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: MADUPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.756. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824515\r\n" ], "824516": [ "2009-08-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 34.895 (504.654) - Processo nº E-34/114.343/2006 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL SÃO DOMINGOS DE MÁQUINAS FERRAMENTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.757. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824516\r\n" ], "824517": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\n3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 824517\r\n" ], "824518": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\n9ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: K ROSE CAMPOS CEREAIS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.760. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824518\r\n" ], "824900": [ "2009-08-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.290/2006 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de reforma da decisão da Terceira Câmara, que declarou a nulidade do lançamento, para que seja reconhecida a validade do ato, devendo o feito ser remetido à Câmara para apreciação do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.630. - EMENTA: Acolhida a preliminar suscitada pela douta Representação Geral da Fazenda, de reforma da decisão recorrida, com vistas ao reconhecimento da validade do lançamento e o conseqüente retorno do processo à colenda Terceira Câmara para julgamento do mérito.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/07/2009.\r\nId: 824900\r\n" ], "824901": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.946 (25.343) - Processo nº E-04/114.829/2000 - Inscrição Estadual: 82.091.440 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.632. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PEDIDO DE PERÍCIA. Há que ser rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia, no caso de não ser apresentado nenhum elemento de prova capaz de sugerir incorreção nos valores exigidos no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INCIDÊNCIA. O ICMS incide nas operações de transferências interestaduais de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo que a base de cálculo do imposto é o valor correspondente à entrada mais recente, ex vi do disposto pelos arts 12, inciso I, e 13, § 4º, inciso I da Lei Complementar nº 87/1996, e arts 3º, inciso I, e 8º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\nId: 824901\r\n" ], "824902": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/286.261/1998 - Inscrição Estadual: - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para anular a decisão proferida pela Primeira Câmara, devendo os autos retornar àquela Câmara para novo julgamento. - Acórdão nº 5.636. - EMENTA: ICMS. NULIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. Comprovado nos autos que o recurso voluntário estava dentro do prazo legal, é de anular a decisão de intempestividade. Nula é a decisão, para que baixe os autos a Primeira Câmara para novo julgamento. DECISÃO NULA.\r\nId: 824902\r\n" ], "824903": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/195.360/1997 - Inscrição Estadual: - Recorrente: IPECOL S.A. INDÚSTRIA DE ENVELOPES - Recorrida: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.637. - EMENTA: ICMS. DEVIDO EM FACE DA DIFERENÇA APURADA NO ESTOQUE DA EMPRESA. DECISÃO RECORRIDA, ADVINDA DA 4ª CÂMARA À UNANIMIDADE DE VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ATENDER O QUE DISPÕE O ART. 266, INCISO I DO CTE.\r\nId: 824903\r\n" ], "824904": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/047.204/2005 - Inscrição Estadual: NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.672. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Não se pode olvidar da regra constante no artigo 266, I do CTE, segundo a qual, diante de decisão unânime, proferida por qualquer das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, desde que haja divergência, relativamente ao direito em tese. Destarte, não havendo sido atendido, por parte da recorrente, o pressuposto de admissibilidade do presente recurso, não se conhece do mesmo. Recurso não conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. \r\nId: 824904\r\n" ], "824908": [ "2009-08-21 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/08/2007\r\n*Recurso nº 503.315 - Processo nº E-04/145.124/2001 - Inscrição Estadual: 85.913.050 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 6.355. EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO RECURSO DE OFÍCIO. Auto de infração nulo por não atender aos requisitos do art. 142 do CTN. Tendo em vista que o responsável pelo ICMS supostamente devido não foi identificado, dou provimento ao Recurso de Ofício para declarar nulo o Auto de Infração.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/09/2007.\r\nId: 824908\r\n" ], "824909": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2008\r\n- Processo nº E-04/299.252/2002 - Inscrição Estadual: ife 07.01 - cabo frio - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº EMENTA: ICMS. ENTREGA DE GIA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÂO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 48, inciso II do Decreto Estadual nº 2.473/79, há que se reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo julgador . Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de 1ª instância.\r\nId: 824909\r\n" ], "824910": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso n° 35.826 (504.695) - Processo n° E04/475.378/1991 - Inscrição Estadual n° 82.830.219 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: FLOAT EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO OFÍCIO. Deve ser conhecido e provido o Recurso de Ofício, por força do que dispõe o art. 251 do Decreto nº 05/75, quando a decisão recorrida não obedece aos ditames legais da Lei de regência de que trata a matéria em litígio. Recurso de Ofício PROVIDO.\r\nRecurso n° 34.905 - Processo n° E04/143.040/2008. - Inscrição Estadual n° 77.253.203 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÍNDIO DA COSTA DESIGN LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.269. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.261 - Processo n° E04/105.193/2008. - Inscrição Estadual n° 75.585.578 - Recorrente: CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.270. - EMENTA: ICMS - recebimento de mercadorias com diferimento - condição para a fruição - entrega da DECLARAÇÃO DE CONTROLE DO DIFERIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO PELA RESOLUÇÃO SEF Nº 2.985/1998. Ficou comprovado nos autos que a recorrente somente entregou as Declarações de Controle do Diferimento após o prazo fixado e sob ação fiscal. Assim, não se verificando a condição ou o requisito que legitimaria o diferimento torna-se exigível o imposto com base na data estabelecida no calendário fiscal relativo ao mês da realização da operação, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 2º, 3º, 33, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 3º, 4º, inciso II, e 5º, inciso I da Resolução SEF nº 2.985/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso n° 32.951 - Processo n° E04/597.313/1996. - Inscrição Estadual n° 81.268.800 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.271. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso n° 35.679 - Processo n° E04/110.424/2001. - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.272. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.336 - Processo n° E04/543.361/1994. - Inscrição Estadual n° 84.292.915 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.273. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824910\r\n" ], "824911": [ "2009-08-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso n° 34.259 - Processo n° E04/040.557/2008. - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS BM LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.274. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARADA OBRIGATÓRIA EM BARREIRA OU POSTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO. É legítima a exigência de penalidade quando o veículo do sujeito passivo não parar em Barreiras Fiscais ou Postos Fiscais, de parada obrigatória, ex vi do disposto pelos arts 59, inciso LXXXII, 72 e 73 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.526/2005, c/c o art. 2º, inciso IX do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso n° 34.251 - Processo n° E04/146.185/2007. - Inscrição Estadual n° 80.733.038 - Recorrente: CERI - CENTRO CULTURAL E EMPRESARIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.275. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO NO RAICMS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Ficou comprovado nos autos que a recorrente estava incluída como optante pelo Simples Nacional no período de 01/07/2007 a 31/12/2008. Assim, o crédito tributário referente aos períodos de julho e agosto de 2007 devem ser excluídos do lançamento, permanecendo a cobrança relativa aos meses de maio e junho de 2007, haja vista que o mês de novembro de 2007 já havia sido excluído, conforme a decisão a quo. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso n° 34.551 - Processo n° E04/155.136/2008. - Inscrição Estadual n° 86.122.766 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: J.G.C. DO BRASIL COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.278. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.546 - Processo n° E04/805.270/1995. - Inscrição Estadual n° 85.465.279 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRILL ESPLANADA MORUMBI COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.885 - Processo n° E04/648.085/1995. - Inscrição Estadual n° 82.143.947 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERPE PRODUTOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824911\r\n" ], "824971": [ "2009-08-21 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 34.752 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/057.571/2008 - Inscrição Estadual n° 80.175.442 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824971\r\n" ], "824972": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 33.877. - Processo nº E04/102.200/2008. - Inscrição Estadual n° 85.848.356 - Recorrente: VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.748. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 824972\r\n" ], "824973": [ "2009-08-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 33.825. - Processo nº E04/125.093/2008. - Inscrição Estadual n° 81.713.448 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS RIOLINDO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 824973\r\n" ], "825042": [ "2009-08-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2008\r\nRecorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. Também, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.501 - EMENTA: nULIDADE do Auto de Infração. Inexistência. O relato do auto de infração se encontra redigido em termos claros e objetivos, não impediu a instauração do contraditório nem da ampla defesa. A capacitação legal também se encontra expressa, assim como perfeitamente identificados se acham a infração e o infrator, logo, preenchidos os requisitos legais não há que se falar em nulidade do auto de infração. Decisão por maioria. nULIDADE dA DECISÃO DE PRIMEIRA instância. ACOLHIDA POR MAIORIA. É nula a decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos trazidos pelo contribuinte, omitindo-se sobre questões relevantes para o desfecho de lide.\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 09/10/2008.\r\nId: 825042\r\n" ], "825043": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 33.379. - Processo nº E-04/059.266/2007. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva, que negaram - Acórdão nº 7.398. - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PRESTADOS POR MEIO DE SATÉLITE. Auto de Infração Adicional. Discussão: Incidência de ICMS e FECP. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO ESTADO. RECURSO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM VISTAS À MANTENÇA DA EXIGÊNCIA ORIGINAL.\r\nId: 825043\r\n" ], "825044": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 35.611 - Processo nº E-04/053.246/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento. - Acórdão nº 7.405 - EMENTA: Débito de fundo estadual de combate à pobreza. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. Considera-se serviço de comunicação a locação de equipamentos radiocomunicadores, uma vez que estes configuram elemento indispensável, sem os quais a comunicação não pode ser efetivada. Os radiocomunicadores estão aptos a transmitir e receber sons por meio de radiofreqüências, sejam estas da própria locadora, sejam de terceiros, e sua locação caracteriza o fator gerador do ICMS, nos termos do art. 2°, inciso III da LC n° 87/1996 e art. 3°, inciso XI da Lei n° 2.657/1996. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 825044\r\n" ], "825045": [ "2009-08-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecurso nº 35.079 (502.449). - Processo nº E-34/144.878/2004. - Recorrente: llMAK BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foram rejeitadas as 2 preliminares suscitadas. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno, que deram provimento. - Acórdão nº 7.416 - EMENTA: Preliminar de nulidade da decisão do secretário de Fazenda que não poderia ter conhecido do recurso da Representação da Fazenda, originário de um acórdão preferido em recurso de ofício da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, por ausência de fundamento legal. Sendo o Secretário da Fazenda a autoridade máxima para decidir questões em processos administrativos e não verificando a ocorrência de qualquer irregularidade no recurso apresentado pela Representação da Fazenda, é vedado ao Tribunal Administrativo subordinado rever aquela decisão, só cabendo a Judiciário rever. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADO.A Junta de Revisão Fiscal reformou seu julgamento em razão da decisão do Secretário de Fazenda, tendo a Recorrente sido intimada de nova decisão e tomado conhecimento das razões que levaram aquela alteração, com a invalidação de todo os demais atos, não sendo motivo de nulidade a falta de intimação da decisão do Secretário, ato contra o qual a empresa poderia ter utilizado do M.S. que não considerou necessário preferindo a via administrativa para defender o seu direito de importar pelo Porto de Vitória sem recolher o ICMS ao Estado do Rio de Janeiro. Não caracterizado o cerceamento da defesa rejeito a preliminar. NO MÉRITO. Comprovada que as importações realizadas pelo Porto de Vitória se faziam por conta e ordem da Recorrente que era responsável exclusiva pelo pagamento das somas constantes exigidas pelo exportador, como se vê da fatura emitida pela llmak Internacional Imaging Materials Inc., não resta dúvida que o ICMS da importação é devido ao estado do Rio de Janeiro, sendo assim indevido o crédito do ICMS nas transferências feitas pelas empresas contratadas situadas no Espírito Santo. \r\nId: 825045\r\n" ], "825046": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecurso nº 33.287 - Processo nº E-04/061.030/2008. - Recorrente: cliner comércio e serviços ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, , foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.418 - EMENTA: ICMS. saída de ferramentas, equipamentos e utensílios declarados como integrantes do ativo fixo, sem comprovação de retorno. Matéria tributável não identificada já que há saídas de mercadorias juntamente com os bens de ativo destinados à prestação de serviços. A matéria tributária há que estar perfeitamente identificada para garantir a certeza e a segurança do crédito tributário. Nas notas examinadas existem materiais que podem ser do ativo permanente e outros materiais que se desgastaram ou foram empregados durante a prestação dos serviços. Sem uma identificação desses materiais que deveriam retornar e que saíram juntamente com outras utilidades na prestação de serviços, impossível se torna garantir a certeza do crédito tributário, razão pela qual há de se reconhecer a nulidade do auto de infração. \r\nId: 825046\r\n" ], "825047": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 825047\r\n" ], "825048": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nsexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - es rio serviços e comércio ltda- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.431 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825048\r\n" ], "825049": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\nalcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.433 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 825049\r\n" ], "825050": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\nIRF 64.12 SUL I - - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues- DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.434 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 825050\r\n" ], "825051": [ "2009-08-24 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 31.935 (25.571) - Processo nº E-04/117.556/2000 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a nulidade da autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.442- ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não apresentando o Auto de Infração elementos fáticos que justifiquem a inicial, ocorrendo cerceamento do direito de defesa, há que se inquiná-lo de nulo. \r\nId: 825051\r\n" ], "825175": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 35.644(21.080). - Processo nº E-04/120.776/2001. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Recorrida: bmw do brasil LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 7.402. - EMENTA: ICMS. VEÍCULOS EM NÚMERO DE 33(TRINTA E TRÊS), REMETIDOS EM CONSIGNAÇÃO AO RIO DE JANEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE SAÍDA/ DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM, SÃO PAULO. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONSTATADO FICOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES HAVIDAS COM OS DITOS VEÍCULOS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 825175\r\n" ], "825176": [ "2009-08-24 00:00:00", " Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 35.502 (26.544). - Processo nº E-04/185.043/1997. - Recorrente: sétima turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.424. - EMENTA: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. A Recorrente não reintegrava o M.S. nem tampouco o Estado do Rio de Janeiro, se encontrava impedido de lançar o tributo no curso do Mandado de Segurança, Sobrevindo o lançamento em 1997 sobre fato gerador ocorrido em 1990 e 1991, à evidência que o ato administrativo encontrou o crédito tributário extinto pela decadência. \r\nId: 825176\r\n" ], "825177": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825177\r\n" ], "825178": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nsexta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - andaimes rio serviços e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.431. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825178\r\n" ], "825179": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\nRecurso nº 31.948 (504.851). - Processo nº E-04/334.462/1997. - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.435. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825179\r\n" ], "825180": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DINACO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.441. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825180\r\n" ], "825181": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.370. - Processo nº E-04/155.894/2008. - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONDOMÍNIO DO CENTER SHOPPING RIO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.454. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825181\r\n" ], "825184": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.276. - Processo nº E-04/185.739/1998. - Recorrente: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.455. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 825184\r\n" ], "825186": [ "2009-08-24 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nbrapelco comércio, transportes e serviços ltda - oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.457. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO E OMISSÃO DO INCISO QUE APLICOU A PENALIDADE. E nulo o auto de infração que não aponta a capitulação correta da infração, bem como omitir o inciso correto da penalidade aplicável. \r\nId: 825186\r\n" ], "826425": [ "2009-08-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.377 (23.070) - Processo nº E-04/115.047/2001 - Inscrição Estadual: SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.619 - EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. O § 1º do art. 37 da Lei nº 2657/96 é claro ao exigir o estorno de crédito nesses casos, correspondente à aplicação da alíquota do ICMS incidente na entrada sobre a diferença entre o valor que serviu de base de cálculo na operação de entrada e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar a constitucionalidade de norma legal em pleno vigor. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 826425\r\n" ], "826426": [ "2009-08-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/176.343/2001 - Inscrição Estadual: CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.668 - EMENTA: PRELIMINAR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 826426\r\n" ], "826427": [ "2009-08-25 00:00:00", "Decisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\n- Processo nº E-34/134.468/2005 - Inscrição Estadual: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Marcello Tournillon Ramos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.671 - EMENTA: cancelamento indevido de documentos fiscais. falta de motivação. penalidade aplicada por cada conduta. impossibilidade de aplicação de pena única. condutas distintas. recurso desprovido.\r\nId: 826427\r\n" ], "826428": [ "2009-08-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.477 (23.915) - Processo nº E-34/145.460/2005 - Inscrição Estadual: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.555. EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 826428\r\n" ], "826429": [ "2009-08-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.322/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.673. - EMENTA: NOTA FISCAL INIDÔNEA VISTO QUE, EMITIDA PARA DESTINATÁRIO EM S. PAULO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO HABILITADA. Decisão de Câmara, unânime, pelo desprovimento do recurso voluntário oferecido. RECURSO AO CONSELHO PLENO, NÃO CONHECIDO por não atendimento do contido no art. 266, inciso I do CTE.\r\nId: 826429\r\n" ], "826430": [ "2009-08-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/114.002/2005 - Inscrição Estadual: I LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, provido parcialmente o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.674. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade por não terem sido observadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. No mérito, estando comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, pois emitidos antes da data de publicação do edital que noticiou o impedimento da inscrição estadual devem ser retiradas do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 826430\r\n" ], "827211": [ "2009-08-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\nDE 19/08/2008\r\n*Processo nº E-04/070575/2008 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DIRIGIDO AO CONSELHO PLENO, por não apresentar acórdão divergente como faculta o inc. I, do art. 6º, da Resolução nº 5.927/2001. Encaminhe- se ao órgão fiscal competente para prosseguir a cobrança do crédito tributário exigido no auto de infração, em valor definido pela decisão proferida em Primeira Instância, em decorrência do não seguimento do recurso interposto.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.08.2009.\r\nId: 827211\r\n" ], "827593": [ "2009-08-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n35.988 (25.949), 35.835 (25.950) e 35.989 (25.951) - Processos nº E-34/078.296/2004, E-34/078.297/2004 e E-34/078.298/2004 - Inscrições Estaduais nºs - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nº 5.676 a 5.678 - EMENTA: ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso Especial DESPROVIDO.\r\nId: 827593\r\n" ], "828843": [ "2009-08-28 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 33.325(26.517) e 33.326(26.518) - Processos nºs E- 04/306.025/2007 e E-04/306.035/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdãos nºs 7.661 e 7.662. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 2ª intimação. RECURSO DESPROVIDO. MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente deixou de exibir livros e documentos fiscais solicitados por meio de 3ª intimação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 828843\r\n" ], "828844": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.892ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2009\r\nRecurso nº 35.049(26.521) - Processo nº E-04/306.016/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.665. - EMENTA: MULTA formal. Inobservância DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. Correta a aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXIII da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 828844\r\n" ], "828845": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.893ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 30.322 - Processo nº E-04/063.428/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da conselheira relatora. - Acórdão nº 7.669. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que deixa de indicar o dispositivo legal que define o fato típico e antijurídico. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do Auto de Infração. \r\nId: 828845\r\n" ], "828846": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n5/08/2009\r\nRecurso nº 35.393(502.003) - Processo nº E-34/080.146/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.725. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. Na hipótese de retificação do Auto de Infração, deve o contribuinte ser intimado para apresentar nova Impugnação, sob pena de restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento para anular a decisão de 1ª instância.\r\nId: 828846\r\n" ], "828847": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2009\r\nRecursos nºs 34.670 ao 34.679 - Processos nºs E-04/102.713/2008 ao E- 04/102.722/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades dos autos de infração, suscitadas pela Conselheira Cheryl Berno. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foram negados provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.761 ao 7.770. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Rejeitadas as preliminares levantadas pela Recorrente. No mérito, os argumentos de ordem constitucional, em face da alegada confiscatoriedade do conjunto das multas formais aplicadas, não são da competência desta Corte Administrativa. A Recorrente não apresentou provas da entrega dos arquivos magnéticos solicitados nas intimações anteriores, descumprindo, desta forma, o inciso III do art. 11 do Regulamento do PAT, Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 828847\r\n" ], "828848": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.906ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2009\r\n: Recorrida Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relatorº recorrente estava obrigada a utilizar o ECF desde o início de suas atividades, nos termos do inciso I do artque regulamenta o art. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 828848\r\n" ], "828849": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecursos nºs 33.049, 33.050, 33.051, 33.052 e 34.653 - Processos nºs E- 04/071.324/2008, E-04/071.325/2008, E-04/071.326/2008, E- 04/071.327/2008 e E-04/071.321/2008 - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdãos nºs 7.772 ao 7.776. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA: O Fiscal de Rendas, ao detectar a prática de infração à legislação tributária, tem o dever de efetuar o lançamento. Não existe previsão legal para defesa prévia do contribuinte antes do lançamento. MÉRITO: a Recorrente reconhece que se creditou do ICMS destacado em notas fiscais de fornecedores cadastrados no super simples Nacional, embora, supostamente, contra a vontade deles. Caberia à Recorrente cumprir o determinado na legislação até que a situação cadastral de seus fornecedores fosse regularizada. Comprovada, entretanto, a exclusão de ofício, retroativa a 01/07/2007, de três dos fornecedores da empresa, de forma que os créditos relativos às suas notas fiscais não podem mais ser considerados indevidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 828849\r\n" ], "828850": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.448 - Processo nº E-04/025.004/1997 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAPELARIA MAYRINK LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 828850\r\n" ], "828851": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.354 - Processo nº E-34/076.946/2006 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS INSINUANTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.780. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 828851\r\n" ], "828852": [ "2009-08-28 00:00:00", " Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.273 - Processo nº E-04/227.174/1995 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADELFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 828852\r\n" ], "828853": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.289 - Processo nº E-04/041.467/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEREIRA CABRAL LÍQUIDO E COMESTÍVEIS FINOS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 828853\r\n" ], "828854": [ "2009-08-28 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.511(505.270) - Processo nº E-34/078.482/2005 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 828854\r\n" ], "829039": [ "2009-08-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso n° 35.376 - Processo n° E04/364.948/2000 - CPF nº 030.146147- 34 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: josé luiz avellar werner e/ou - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.276 - EMENTA: ITD - REVISÃO Convertido o julgamento em diligência, para que a PGE, por meio do órgão competente, opine sobre o valor do imóvel, considerando os argumentos do recorrente. \r\nRecurso n° 35.436 - Processo n° E04/470.022/1992 - Inscrição Estadual n° 83.526.297 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.277 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 829039\r\n" ], "829040": [ "2009-08-28 00:00:00", "\r\ndo dia 13/08/2009\r\nE04/063.558/2007 e E04/063.561/2007 - Inscrições Estaduais n°86.320.762 e 78.058.099 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n° 8.281 e 8.282 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. . Auto de Infração .\r\nRecurso n° 35.359 - Processo n° E04/110.996/2007 - Inscrição Estadual nº 83.411.600 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.283 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 829040\r\n" ], "829041": [ "2009-08-28 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 31.380 (26.369) - Processo n° E34/273.342/2007 - Inscrição Estadual n° 80.637.802 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.289 - EMENTA: ICMS - PRELIMINARES. Difícil e ingrata à tarefa de defender o indefensável. O Recorrente tenta conseguir ilidir o Auto de Infração, exercendo o “juis esperniandi”, a tergiversação e até exercitando a arte do sofisma. Contudo, sua peça recursal, fica a dever aos ensinamentos do jurista Luiz Emydio F. da Rosa Júnior: “...... a impugnação consiste, em realidade, em verdadeira defesa das acusações feitas no auto de infração, pelo que o impugnante deve, fundamentalmente, refutar toda a matéria contida no auto e comprovar o mais cumpridamente possível as sua razões.....” (Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, Freitas Bastos, pág. 302) ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. A não comprovação por parte da recorrente que as mercadorias objeto do lançamento são utilizadas no processo industrial caracteriza que as operações sejam legitimamente consideradas como aquisições para uso e consumo do estabelecimento e, tais entradas, por serem provenientes de outra unidade da federação estão sujeitas ao pagamento do diferencial de alíquota. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 34.758 - Processo n° E04/653.307/1995 - Inscrição Estadual n° 81.194.645 - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, para reformar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, no sentido de considerar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.291. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 60/91 (ATÉ 30/04/1999) - ISENÇÃO. Consoante entendimento do STF, esposado no julgamento do RE 229096-RS, as operações de importação de bacalhau de país signatário do GATT estavam isentas do pagamento do ICMS até 30/04/1999, haja vista que há, , prevalência das normas do Tratado Internacional (incorporadas à legislação interna) sobre a legislação estadual, não ocorrendo, portanto, violação à regra contida no art. 151, inciso III da Constituição Federal. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nId: 829041\r\n" ], "829438": [ "2009-08-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/047.101/2004 - Inscrição Estadual: - Recorrente: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS PERFEITO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Ronaldo Redenschi e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.679. - EMENTA: ICMS. substituição tributária. retenção incorreta na origem. ICMS-ST retido a menor. responsabilidade solidária do adquirente. A responsabilidade solidária do adquirente (contribuinte substituído) de mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária, pelo pagamento do respectivo tributo, prevalece mesmo em relação a eventual diferença, na situação de erro cometido pelo remetente (contribuinte substituto), que redundou em retenção a menor do ICMS-ST por parte deste. \r\nId: 829438\r\n" ], "829688": [ "2009-08-31 00:00:00", "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/2009\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 02 de agosto de 2009, às 12h 30min\r\nELIONAI VON-HELD ALVES...\r\nMSR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA...\r\nId: 829688\r\n" ], "829689": [ "2009-08-31 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 34.019. - Processo nº E04/077.692/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MERCADO BRAGA DE JARDIM BANGU LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 829689\r\n" ], "829690": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.880ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2009\r\nRecurso nº 33.226. - Processo nº E04/154.272/2007 - Recorrente: IRF - 64.05 - MADUREIRA Interessada: LESLANGE COM. E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.569. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 829690\r\n" ], "829691": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 35.814 (500.376) - Processo nº E-04/146.149/2002 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.713. - EMENTA: ICMS - recurso DE OFÍCIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 829691\r\n" ], "829692": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 35.496 - Processo nº E-04/076.600/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITOR DA COSTA RAMOS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 829692\r\n" ], "829693": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 34.240 - Processo nº E-34/134.425/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. Acolhida a preliminar suscitada pelo Relator.\r\nId: 829693\r\n" ], "830038": [ "2009-08-31 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.164(20.190) - Processo n° E04/112.543/2001 - Inscrição Estadual n° 81.334.447 - Recorrente: BG BRASIL INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão n° 8.267 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E/OU MATERIAL DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA. É devido o ICMS, correspondente entre a alíquota interna e a interestadual, na entrada de mercadorias, provenientes de outra unidade da Federação, destinadas ao ativo imobilizado e/ou ao uso e consumo da empresa adquirente, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelos arts. 3°, inciso VI, e 4°, inciso VI, da Lei n° 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 830038\r\n" ], "830039": [ "2009-08-31 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2009\r\nRecursos n°s 30.095 e 32.870(26.858) - Processos n°s E04/063.558/2007 e E04/063.561/2007 - Inscrições Estaduais n°s 86.320.762 e 78.058.099 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°s 8.281 e 8.282. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts. 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nId: 830039\r\n" ], "830042": [ "2009-08-31 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso n° 35.652 - Processo n° E04/470.109/1992 - Inscrição Estadual n° 80.958.269 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.292. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 33.384 - Processo n° E04/205.124/2008 - Inscrição Estadual n° 80.018.401 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: DISTRIBUIDORA PIRATININGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso n° 35.533 - Processo n° E04/166.073/1992 - Inscrição Estadual n° 81.933.596 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVAÇÃO BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.294. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830042\r\n" ], "830043": [ "2009-08-31 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso n° 34.486 (26.882) - Processo n° E34/110.728/2006 - Inscrição Estadual n° 76.056.277 - Recorrente: SITA INC DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.297 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOB ALEGAÇÃO DE REMESSAS EM COMODATO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS COM O DEVIDO REGISTRO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - CABIMENTO. No caso em questão, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente consubstanciada na peça exordial, visto que, não foram apresentados os contratos de comodato registrados, os quais são requisitos para que seja reconhecida a não-incidência do tributo em cada caso concreto, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 33.671 e 33.672 - Processos nºs E04/077.683/2007 e E04/077.686/2007 - Inscrições Estaduais nºs 75.849.753 e 85.295.008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.298 e 8.299. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.660 - Processo n° E04/658.315/1994 - Inscrição Estadual n° 84.684.635 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NETO BARRA AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.300. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830043\r\n" ], "830244": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 34.540. - Processo nº E04/063.254/2007. - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.774. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830244\r\n" ], "830245": [ "2009-08-31 00:00:00", " Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 32.618. - Processo nº E34/133.306/2007. - Inscrição Estadual n° 77.601.449 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal WELLSTREAM DO BRASIL INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830245\r\n" ], "830246": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 34.017. - Processo nº E04/077.685/2007. - Inscrição Estadual n° 75.849.869 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal carrefour comércio e indústria ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830246\r\n" ], "830247": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 33.045. - Processo nº E04/134.105/2008. - Inscrição Estadual n° 78.274.484 - Recorrente: PARATI S/A - Recorrida: titular irf 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.755. - EMENTA: ICMS - EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VENDA OU REVENDA A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ART. 78 DA LEI Nº 2.657/96 - OPERAÇÕES EVENTUAIS. Tendo em vista a previsão contida no art. 78 da Lei nº 2.657/96, a obrigatoriedade quanto ao uso do ECF está condicionada à efetiva realização de venda ou revenda de mercadorias ou prestação de serviços a não contribuinte do imposto. Não basta, portanto, a previsão no contrato social sobre a possibilidade do exercício da atividade, mas sim e tão somente a atividade efetiva da empresa Recorrente. Havendo prova de que a Recorrente realizou a atividade, ainda que em caráter eventual, está obrigada a utilização do ECF. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 830247\r\n" ], "830248": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 32.537 (25.238). - Processo nº E34/151.200/2006. - Inscrição Estadual n° 77.404.538 - Recorrente: SCARPE SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: titular dre 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.754. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DIVERSIDADE DE VALORES. Há de se decretar nulo o auto de infração cujo valor do crédito mostra-se divergente daquele presente no quadro demonstrativo, tendo em vista o preceito contido no art. 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 830248\r\n" ], "830249": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 30.075(500.789) - Processo nº E-04/372.512/1999 - Recorrente: SONOROS VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observando os termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.731 - EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIAS SEM NOTA FISCAL - MULTA. Comprovando-se nos autos a existência de venda de mercadorias sem a emissão de nota fiscal, aplica-se a penalidade de que trata o art. 59, inciso IX, da Lei nº 2.657/96. Aplicável a redução de multa prevista no art. 4º da Lei nº 2.188/97, por se tratar o contribuinte de empresa optante do regime simplificado. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 830249\r\n" ], "830250": [ "2009-08-31 00:00:00", "2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 32.897 (26.688). - Processo nº E34/273.253/2007. - Inscrição Estadual n° 77.170.936 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.766. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada preliminar de decisão de primeira instância quando esta decisão não incorra em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - LEI Nº 3.342/99. Comprovando-se nos autos que o contribuinte ultrapassou a faixa de enquadramento do regime de estimativa previsto na Lei nº 3.342/99, não comunicando tal fato à repartição fiscal, há de se manter o lançamento realizado para cobrar o imposto devido e a multa aplicável. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 830250\r\n" ], "830251": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 32.564 (26.800). - Processo nº E04/106.659/2007. - Inscrição Estadual n° 77.350.454 - Recorrente: NB NOVA BRASILEIRA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - Recorrida: nona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº. 7.751. - EMENTA: ICMS - SIMPLES - RECEITA BRUTA. Em se tratando de contribuinte optante do regime simplificado de que trata a Lei nº 3.342/99, a receita bruta utilizada para fins de enquadramento é aquela definida pelo art. 3º, §1º, da referida lei, ou seja, o somatório das receitas brutas mensais, operacionais e não- operacionais, vinculadas ou não ao ICMS, divididas pelos valores da UFIR vigentes nos respectivos meses, excluídos os valores das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária. Recurso desprovido. Decisão por maioria.\r\nId: 830251\r\n" ], "830252": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 34.886 “EX OFFICIO”. - Processo nº E04/247.448/1995. - Inscrição Estadual n° 85.195.735 - Recorrente: décima primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal J. ADEIR A. MÁRMORE E GRANITO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância com as alterações na conclusão feitas pelo relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830252\r\n" ], "830253": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 32.518 (26.740) - Processo nº E-04/172.035/2008 - Recorrente: kraft wern LTDa - me. - Recorrida: TITULAR DA IRF 03.01 - barra do piraí - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Conselheiro Relator, para ser declarado como atingidos pela decadência os períodos arrolados no Auto de Infração. Acórdão nº 7.740 - EMENTA: ICMS. Decadência. Ocorrência. Recurso Provido.\r\nId: 830253\r\n" ], "830254": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 32.542 (25.956). - Processo nº E34/263.235/2006. - Inscrição Estadual n° 80.636.172 - Recorrente: roberto accon comércio e indústria de pneus LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.733. - EMENTA: MULTA ACESSÓRIA. Falta de comunicação de cessação do uso ECP. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 830254\r\n" ], "830255": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 32.593. - Processo nº E04/616.068/1993. - Inscrição Estadual n° 84.565.148 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.776. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830255\r\n" ], "830256": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 32.603. - Processo nº E04/101.303/1997. - Inscrição Estadual n° 84.832.367 - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830256\r\n" ], "830257": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 32.559 (25.321). - Processo nº E34/128.152/2005. - Inscrição Estadual n° 77.143.327 - Recorrente: varig logítica s/a - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.770. - EMENTA: FECP. DEIXOU DE RECOLHER. Não se aplica a Recorrente o benefício fiscal disposto no art. 5º, da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, uma vez que na ocorrência do fato gerador a Recorrente não estava incluída na lista de empresas beneficiadas pelo ato COTEPE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 830257\r\n" ], "830258": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.278(900.199). - Processo nº E04/095.005/2002. - Inscrição Estadual n° 91.019.965 - Recorrente: oitavA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: EMPRESA DE ÁGUAS ENGENHO DA SERRA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.768. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830258\r\n" ], "830259": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 34.560. - Processo nº E04/102.384/2008. - Inscrição Estadual n° 92.003.825 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZAMBONI COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.753 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830259\r\n" ], "830260": [ "2009-08-31 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 31.888 (24.703). - Processo nº E34/067.109/2005. - Inscrição Estadual n° 82.074.104 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: QUARTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.769 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO DE ICMS NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO NEGADA. Transcrição a menor, no Livro Registro de Apuração do ICMS, do valor total do imposto não debitado. A Recorrente não conseguiu comprovar a existência de crédito extemporâneo, que justificasse a diferença do valor levantado pela fiscalização. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 830260\r\n" ], "830261": [ "2009-08-31 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.622 - Processo nº E-34/202.894/2006 - Recorrente: RIONIL COMPOSTO VINÍLICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Após a leitura do relatório o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos propôs a conversão do julgamento em diligência, fundamentando suas razões, preliminar esta acolhida, à unanimidade.- Acórdão nº. 7.030 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos. Preliminar acolhida.\r\nId: 830261\r\n" ], "830301": [ "2009-09-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842 Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecursos nºs 30.988 e 30.989 - Processos nºs E-04/115.276/2001 e E- 04/115.278/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUANT BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.749 e 7.750 - EMENTA:ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 830301\r\n" ], "830302": [ "2009-09-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 32.563 (26.687). - Processo nº E34/273.252/2007. - Inscrição Estadual n° 77.170.936 - Recorrente: SERRACOMM COMÉRCIO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.771. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 830302\r\n" ], "830303": [ "2009-09-01 00:00:00", " Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 34.527 (25.467). - Processo nº E04/167.699/1993. - Inscrição Estadual n° 83.368.640 - Recorrente: VIDRARIA RIO MINAS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.759. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 830303\r\n" ], "830304": [ "2009-09-01 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 32.598. - Processo nº E04/504.085/1994. - Inscrição Estadual n° 81.221.774 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EGOS CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.744. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira Instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 830304\r\n" ], "830305": [ "2009-09-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2009\r\nRecurso nº 35.384 (25.747). - Processo nº E04/522.789/1994. - Inscrição Estadual n° 81.637.709 - Recorrente: happy indústria e comércio de confecções ltda quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.781. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE\r\nId: 830305\r\n" ], "830306": [ "2009-09-01 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecursos nºs 33.284 e 33.285 - Processos nºs E-04/155.023/2008 e E- 04/155.028/2008 - Recorrente: ZOOMP S/A Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.757 e 7.758 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, inclusive no tocante á intimação do sujeito passivo, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/08, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 830306\r\n" ], "830765": [ "2009-09-01 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\ndo dia 13/08/2009\r\nE04/070.631/2009 e E04/070.632/2009. - Inscrição Estadual n° 77.834.591 - Recorrente: junta de revisão FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n°ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 830765\r\n" ], "833262": [ "2009-09-04 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/072.090/2004 - Inscrição Estadual: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.633. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime de Câmara, não demonstre a divergência em relação ao direito em tese para com o acórdão paradigma. Inteligência do art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\nId: 833262\r\n" ], "833263": [ "2009-09-04 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.486/2007 - Inscrição Estadual: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.641 - EMENTA: ICMS. DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observados os princípios processuais de devolução e de correlação no julgamento levado a efeito, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão nº 7.799, proferido pela Colenda Primeira Câmara deste CC/RJ, em 17/02/09, e determinado retorno dos autos à referida Câmara, para que seja produzida nova decisão. Acolhida a preliminar de NULIDADE de decisão.\r\nId: 833263\r\n" ], "833340": [ "2009-09-04 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 31.219 (26.872). - Processo nº E04/271.918/1999. - Inscrição Estadual n° 83.919.590 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de necessidade de realização de perícia. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.785. - EMENTA: ICMS preliminar. perícia. matéria técnica. fato gerador. interpretação da lei. A perícia é um recurso voltado a buscar laudo, de profissional com competência legal, sobre matéria técnica que foge ao conhecimento do Julgador, passando ao largo de tal hipótese a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador do tributo, posto que inerente à própria atividade de julgamento. Preliminar de realização de perícia rejeitada. gráficas. atividades típicas. operações imunes, ao icms e sujeitas ao iss. formação de convicção caso a caso. Repousando a exigência fiscal em ser alcançado pelo ICMS tudo o que consta arrolado no Auto de Infração, mas existindo a contestação sobre ali estarem retratadas atividades típicas dos estabelecimentos gráficos que se enquadram em três situações tributárias distintas, é atribuição do Julgador formar convicção sobre cada tipo de operação envolvida no litígio, por ser a questão precípua, embora exaustiva, para deslinde do mesmo. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\nId: 833340\r\n" ], "833341": [ "2009-09-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.687 - Processo nº E34/046.269/2007 - Inscrição Estadual n° 78.232.382 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.786 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 833341\r\n" ], "833423": [ "2009-09-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº. E-04/281.769/1999 - Inscrição Estadual: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento, e Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 5.542. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VENDA DE MERCADORIAS COM INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXCLUSÃO DA AUTUAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TREINAMENTO.\r\nId: 833423\r\n" ], "833424": [ "2009-09-04 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/224.865/1997 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.680. - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 833424\r\n" ], "833687": [ "2009-09-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n35.985 (24.635), 35.986 (24.636), 35.987 (24.637), 35.833 (24.647), 35.834 (24.648) e 35.836 (24.649) - Processos nº E- 34/076.518/2003, E-34/076.526/2003, E-34/076.529/2003, E- 34/076.485/2005, E-34/076.496/2005 e E-34/076.503/2005 - Inscrição Estadual: - Recorrente: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nº 5.681 a 5.686 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. No que concerne a Preliminar de não conhecimento do Recurso por falta de apresentação de acórdão divergente, rejeito a preliminar suscitada pela Representação da fazenda, uma vez que o acórdão trazido pela Recorrente como paradigma, da Colenda Quarta Câmara, se adequar, perfeitamente, ao caso que ora nos preocupa, cumprindo assim, o que dispõe o art. 266, inciso I do CTE. Preliminar REJEITADA. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante às disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso Especial DESPROVIDO.\r\nId: 833687\r\n" ], "834794": [ "2009-09-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.613ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/11/2007\r\nRecurso nº 21.064 - Processo nº E-04/084.216/2006 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÕES: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, vencidos o Conselheiro Relator Eduardo Caetano Garcia e o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5894 - EMENTA: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Lançamento de ICMS a crédito, consignado em Notas Fiscais fora do prazo de validade. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 834794\r\n" ], "834795": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.734ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2008\r\necorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.738. - EMENTA: ICMS. SAÍDA POSTERIOR POR PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ISENÇÃO PARCIAL. ILEGITIMIDADE DO ESTORNO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 834795\r\n" ], "834796": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.735ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2008\r\necorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.742. - EMENTA: Infração: Cód. 03.104 - Deixar de atender a 3ª intimação ou seguintes. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei 2.657/96 em reais devendo ser corrigida pela UFIR- RJ, conforme disposto no art. 81 da citada Lei. Não compete ao julgador no processo administrativo questionar a legalidade de qualquer dispositivo da legislação tributária, por se tratar de competência privativa dos Tribunais de Justiça. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\nId: 834796\r\n" ], "834797": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2009\r\nRecurso nº 33.375. - Processo nº E-04/059.242/2007. - Recorrente: Sétima Turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Tim celular s/a - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.400. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834797\r\n" ], "834798": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 32.331(24.299). - Processo nº E-04/241.909/1998. - Recorrente: M. P. E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS LTDA - Recorrida: dre 64.08 - penha - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva Figueiredo. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: PRELIMINAR. INCLUSÃO ILEGÍTIMA DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO, QUANDO SUAS ATIVIDADES NÃO GERAM ICMS. REJEITADA JÁ QUE NÃO CONDIZ COM O MOTIVO DA AUTUAÇÃO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Caracterizada a sujeição passiva da autuada ao ICMS, torna-se necessária a escrituração por ela, do LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. AUTUAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 834798\r\n" ], "834799": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 35.435. - Processo nº. E-04/229.742/1991. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.407. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834799\r\n" ], "834800": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisões proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecursos nºs 35.153 e 35.154. - Processos nºs E-04/083.733/2007 e E- 04/083.737/2007. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILZA CARDOSO TAVARES GONÇALVES. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.411 e 7.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834800\r\n" ], "834801": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 34.101. - Processo nº E-04/346.643/1999. - Recorrente: M. S. INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: segunda TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.415. - EMENTA: ICMS. Exigido com supedâneo em Lei cuja vigência não condiz com a época da ocorrência da ilicitude fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 834801\r\n" ], "834802": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecurso nº 34.588 (504.212). - Processo nº E-04/084.247/2002. - Recorrente: L. R. CIA. BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: Oitava Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de intempestividade, de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.417. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, do julgamento da Junta de Revisão Fiscal, e de intempestividade. O direito ao crédito está condicionado à idoneidade de documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições estabelecidas em legislação. Relatórios de Sintegra demonstram a situação irregular da empresa não habilitada que emitiu as notas fiscais geradoras do crédito impugnado. Provimento parcial para excluir a Nota Fiscal n° 54041 cujo creditamento se deu antes da publicação do edital no Diário Oficial das empresas em situações irregulares.\r\nId: 834802\r\n" ], "834803": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecurso nº 34.921. - Processo nº E-04/070.806/2008. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: estok comércio e representações LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.420. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834803\r\n" ], "834804": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MMX MINAS RIO MINERAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.423. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834804\r\n" ], "834805": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MEDICAL STENT COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834805\r\n" ], "834806": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecurso nº 31.317 (25.013) - Processo nº E-04/083.186/2002 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.432 - EMENTA: PROCESSO CONVERIDO EM DILIGÊNCIA.Para esclarecimento do fiscal autuante.\r\nId: 834806\r\n" ], "834807": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.822 Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2009\r\nRecursos nºs 34.788 e 34.789 - Processos nºs E-04/050.137/2008 e E- 04/050.138/2008 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram acolhidas parcialmente as preliminares de decadência e rejeitadas as preliminares de nulidades dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade, foram negados os provimentos aos recursos. - Acórdãos nºs 7.436 e 7.437 - Reconhecida pela doutra Representação da Fazenda a decadência relativamente ao exercício de 2002. Acolhida a preliminar. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se configurando qualquer das hipóteses do art. 48 do regulamento do Processo Tributário, incabível a argüição de nulidade. NO MÉRITO. REGIME DA DRAWBACK. Não comprovada a reexportação da mercadoria importada pelo regime de Drawback e não cumprida as condições previstas no Convênio 27/90, procede a ação fiscal. \r\nId: 834807\r\n" ], "834808": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.439. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834808\r\n" ], "834809": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nRecurso nº 35.819 (500.449). - Processo nº E-04/169.911/1997. - Recorrente: indústrias gessy lever ltda. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.440. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834809\r\n" ], "834810": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 35.366. - Processo nº E-04/155.087/2008. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CETEM AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.452. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834810\r\n" ], "834811": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 31.310. - Processo nº E-34/264.446/2006. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TR2 INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.453. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834811\r\n" ], "834812": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\ndécima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.456. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834812\r\n" ], "834813": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nSEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BETH BARROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.460. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834813\r\n" ], "834814": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 32.476(26.895). - Processo nº E-04/067.420/2007. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Quanto a 1ª preliminar de nulidade do A.I., rejeitada à unanimidade. Já a 2ª, preliminar de nulidade da diligência, rejeitada por maioria. No mérito, também por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Tanto na 2ª preliminar, quanto no mérito, vencido o Conselheiro João da Silva Figueiredo. - Acórdão nº 7.462. - ICMS - Preliminar do uso de alíquota de 19% usada na autuação. Improcedência. O auto foi lavrado por crédito indevido. Simplesmente se glosou o crédito utilizado pelo contribuinte conforme lançamentos feitos por ele nos seus livros fiscais. Constatado o erro lavrou-se o auto de infração, sem necessidade de qualquer cálculo e muito menos do uso de alíquota de 19%. Preliminar incabível. Preliminar de nulidade por insuficiência na resposta de diligência solicitada pelo relator. Incabimento. As informações prestadas pelo autuante esclarecem, ao ver desse relator, as questões suscitadas na diligência e confirmam o acerto da ação fiscal, ante a impossibilidade de se verificar se sobre a saída de alguns produtos usados na prestação de serviços o ICMS foi recolhido. A diligência solicitada teve por escopo comprovar o que o contribuinte não conseguiu, ou seja, o pagamento do ICMS nas operações realizadas. CRÉDITO INDEVIDO. LEVANTAMENTO REALIZADO COM OS DADOS CONSTANTES NA ESCRITA DO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DO CFOP LANÇADAS NOS LIVROS FISCAIS. LEGIMITIDADE. Não havendo qualquer controvérsia quanto à classificação dada pelo contribuinte quando escriturou seus livros fiscais adotando o CFOP, legítimo é o lançamento por crédito indevido se constatado o uso dele nas aquisições de mercadorias destinadas à prestação de serviços cuja saída não foi tributada ou se foi, não fez a recorrente a devida comprovação.\r\nId: 834814\r\n" ], "834815": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.358. - Processo nº E-04/067.402/2007. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.463. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 834815\r\n" ], "834816": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 31.837(25.481). - Processo nº E-04/177.837/1999. - Recorrente: tecelagem minasrey ltda - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para considerar extinto o crédito tributário pelo pagamento, nos termos do voto do Relator.- Acórdão nº 7.478. - Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido. Autuação baseada no fato de a autuada deixar de efetuar parte da retenção do ICMS. Auto de Infração Procedente.\r\nId: 834816\r\n" ], "834817": [ "2009-09-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 30.804(25.892). - Processo nº E-04/598.412/1994. - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.479. - Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA POR INCABÍVEL. O lançamento ocorreu em 1994 sobre fatos geradores ocorridos em 1992, 1993 e 1994, logo, ainda não transcorrido os cinco anos, descabe a argüição de decadência. MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS SEM PAGAMENTO DO DIFERÊNCIALDE ALIGUOTA. O recurso sustenta a legitimidade dos créditos dos bens de uso e consumo, todavia, o lançamento se refere a falta de pagamento do ICMS pelas aquisições, sendo assim, não havendo fundamento de defesa suficiente para elidir o lançamento mantém-se a decisão recorrida pelos seus legítimos fundamentos.\r\nId: 834817\r\n" ], "836882": [ "2009-09-11 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/076.944/2007 e E-04/076.945/2007 - Inscrições Estaduais nºs 86.294.885 CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.689 e 5.690 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida por falta de tipicidade legal, uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO EMITIDO POR EMPRESA COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ PUBLICIDADE. À época dos creditamentos, não havia notícia de que as remetentes estavam impedidas no CADERJ, sendo que tal situação somente seria declarada oficialmente A saber, o crédito fiscal em foco não era indevido à data em que foi apropriado, porquanto não havia sido ainda promovida a publicação oficial sobre o impedimento cadastral. DADO PROVIMENTO ao recurso.\r\nId: 836882\r\n" ], "836883": [ "2009-09-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/080.242/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado redator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.273 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011.\r\nId: 836883\r\n" ], "837498": [ "2009-09-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/126.191/2004 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte, Sandro Machado dos Reis, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.692. - EMENTA: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR. O fato de ser a Recorrente empresa industrial, e produzir embarcações sujeitas a registro em órgão oficial, o que, em princípio, a excluiria da obrigatoriedade de uso do ECF, não afasta, no entanto, a obrigação, pois, para a legislação pertinente, não importa a atividade principal da empresa, desde que a mesma pratique, mesmo que secundariamente, a venda de mercadorias a pessoas físicas e a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, como no caso. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 837498\r\n" ], "838010": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\n3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ELETRONICA CELMA - Relator: Conselheiro JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.795. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838010\r\n" ], "838011": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\n7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TABET MIGUEL BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.796. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838011\r\n" ], "838012": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\n4ª turma da junta de revisão fiscal MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838012\r\n" ], "838013": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\n2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRYSO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838013\r\n" ], "838014": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\n9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.787. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838014\r\n" ], "838015": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\n7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VSOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.791. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838015\r\n" ], "838016": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/07/2009\r\nRecurso nº 34.882 - Processo nº E-04/167.565/1993 - Recorrente: 5ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator, tornando- se necessário a repetição do ato anulado. - Acórdão nº 7.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838016\r\n" ], "838017": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04//08/2009\r\n11ª turma da junta de revisão fiscal KADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.717. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838017\r\n" ], "838018": [ "2009-09-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\n10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.786. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838018\r\n" ], "838019": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 34.578 - Processo nº E-04/214.938/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: SD 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838019\r\n" ], "838020": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nTRANSLAnCIER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade o auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.784. - EMENTA: ICMS - DARJ FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento acatada. Total desarmonia entre o Relato, os Dispositivos Infringidos e a Penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 838020\r\n" ], "838021": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 33.822 - Processo nº E-04/067.696/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838021\r\n" ], "838022": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecursos nºs 35.565 e 35.566 - Processos nºs E-34/056.038/2007 e E- 34/056.039/2007 - Recorrente: CIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.792 e 7.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838022\r\n" ], "838548": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.752 - Processo nº E04/151.793/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.605. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838548\r\n" ], "838549": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2009\r\nRecurso nº 33.219 - Processo nº E04/205.024/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: BELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838549\r\n" ], "838699": [ "2009-09-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 33.621 (504.918) - Processo nº E-04/063.203/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 838699\r\n" ], "838700": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 33.586 (504.913) - Processo nº E-04/150.240/2007 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838700\r\n" ], "838701": [ "2009-09-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/05/2009\r\nRecurso nº 34.181 - Processo nº E-04/139.095/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGENET INFORMÁTICA ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 838701\r\n" ], "840368": [ "2009-09-17 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.655ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\nRecurso nº 31.570 (22.490) - Processo nº E-04/182.054/2008 - CGC Nº 16- 582.645/0001-10 - Auto de Infração nº 683.153 - Recorrente: ALIMENTA - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar levantada pelo Relator de declarar a nulidade da decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, com a baixa dos autos para ser realizado o julgamento de Primeira Instância, inclusive por ter sido considerado inexistir perempção. Acórdão nº 6.554. EMENTA: ICMS PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRADIÇÃO ENTRE A QUESTÃO PRECIPUA DOS AUTOS E A DECISÃO. Verificando-se que se discutia nos autos uma eventual perda de prazo pelo contribuinte, não poderia ser prolatada decisão quanto ao mérito, que reconhecia o auto de infração como procedente e, ademais, abria prazo recursal de 30 (trinta) dias. Preliminar, acolhida por unanimidade.\r\nId: 840368\r\n" ], "840369": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2009\r\nRecurso nº 34.440 (26.789). - Processo nº E34/117.567/2005. - Inscrição Estadual n° 83.436.611 - Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.778 - EMENTA: PRELIMINAR. Nulidade do Lançamento. Estando clara a determinação da matéria tributável no relato da peça básica, incabível a alegação de que outras observações inseridas no texto prejudicam o seu entendimento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO E DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGADA. A transferência de bens do ativo imobilizado para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 840369\r\n" ], "840370": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/08/2009\r\nRecurso nº 35.360 - Processo nº E04/145.895/2007 - Inscrição Estadual n° 81.523.932 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 7.780 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão de primeira instância para manter a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 840370\r\n" ], "840371": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.255 - Processo nº E04/155.210/2001 - Inscrição Estadual n° 85.685.198 - Recorrente: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.783 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 840371\r\n" ], "840372": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 32.641 - Processo nº E04/189.101/2008. - Inscrição Estadual n° 80.180.977 - Recorrente: SÉTIMA turma da junta de revisão fiscalRelator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789 - EMENTA: ICMS RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para a decisão do órgão inferior, deliberou a Câmara pela manutenção da mesma, pela sua conclusão, com a remessa dos autos à repartição competente, para as providências consecutivas à sentença da Primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840372\r\n" ], "840373": [ "2009-09-17 00:00:00", " 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.282 - Processo nº E04/261.238/2007 - Inscrição Estadual n° 77.217.452 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscalmulthotel distribuidora do mobiliário ltda- me - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.792 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840373\r\n" ], "840374": [ "2009-09-17 00:00:00", " Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.934 - Processo nº E04/071.895/2008 - Inscrição Estadual n° 77.091.289 - Recorrente: TERCEIRA turma da junta de revisão fiscalMOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.793 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840374\r\n" ], "840375": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 32.160. - Processo nº E04/199.233/2001. - Inscrição Estadual n° 81.648.328 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 840375\r\n" ], "840376": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.539 - Processo nº E04/505.588/1994 - Inscrição Estadual n° 83.111.267 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscalRESTAURANTE E PIZZARIA MONTE FALCONE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840376\r\n" ], "840377": [ "2009-09-17 00:00:00", " Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.584 - Processo nº E04/214.353/2009. - Inscrição Estadual n° 86.393.484 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: HORTIFRUT HORTÃO QUEIMADENSE LTDA ME - Relator: Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão do julgador singular - Acórdão nº 7.801 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 840377\r\n" ], "840378": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\nRecurso nº 32.235 - Processo nº E34/135.771/2003. - Inscrição Estadual n° 85.728.202 - Recorrente: ESSEBM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Recorrida: décima primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803 - EMENTA: ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. Não comprovada a origem dos valores deve ser mantido o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 840378\r\n" ], "840379": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\nRecurso nº 30.872(26.899) - Processo nº E04/071.678/2007. - Inscrição Estadual n° 81.242.062 - Recorrente: ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804 - EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO DO CRÉDITO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A alínea “b” do inciso II do § 2° do art. 155 da Constitucional Federal de 1988 determina que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação da legislação em contrário. O benefício fiscal do Decreto n° 36.448/2004 caracteriza isenção parcial. Anulação do crédito. Recurso Voluntário que se nega provimento. \r\nId: 840379\r\n" ], "840383": [ "2009-09-17 00:00:00", " 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\nRecurso nº 32.021(25.810) - Processo nº E34/116.007/2004. - Inscrição Estadual n° 82.489.002 - Recorrente: MALHARIA MENA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.805 - EMENTA: ICMS - FECP - SUPOSTA DUPLICIDADE E PARCELAMENTO. Inexistindo nos autos comprovação acerca da existência de parcelamento do valor cobrado, assim como a possibilidade de compensação do valor reclamado com aquele outro supostamente exigido em lançamento diverso, deve-se manter o auto de infração. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 840383\r\n" ], "840384": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - SAINT- GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor -DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840384\r\n" ], "840385": [ "2009-09-17 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL PASSOS AVENIDA MERCADÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 7.810 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840385\r\n" ], "840386": [ "2009-09-17 00:00:00", "2.851 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nTITULAR DA IRF 64.12 - SUL ICOMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.811 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840386\r\n" ], "840387": [ "2009-09-17 00:00:00", " 2.851 Sessão Ordinária\r\ndia 26/08/2009\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL M. M. NÁUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.812 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840387\r\n" ], "840388": [ "2009-09-17 00:00:00", " Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\ndécima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL livraria eldorado tijuca ltda - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.813 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 840388\r\n" ], "840389": [ "2009-09-17 00:00:00", " Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 30.559 (500.653) - Processo nº E-04/309.954/2002 - Recorrente: nona turma da junta de revisão ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.815 - EMENTA: ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO. Restou provado que as duas notas fiscais não preenchiam minimamente os requisitos dispostos na legislação para cancelamento. RECURSO NEGADO.\r\nId: 840389\r\n" ], "840953": [ "2009-09-18 00:00:00", "A CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 35.783 e 35.784 - Processos nºs E-04/057.124/2009 e E- 04/057.126/2009 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.536 e 7.537 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Pentano - C5+, também denominado de gasolina natural. A alegação de que a transferência de gasolina natural se deu juntamente com o petróleo não ficou comprovada, posto que não há como se admitir a transferência dela com a denominação de “petróleo mistura”. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. \r\nId: 840953\r\n" ], "841644": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 30.808 (20.409) - Processo nº E-04/322.300/1999 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.714. - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Comprovação por documento hábil o suprimento de caixa em 1997 no valor de R 22.000,00, e, devidamente satisfeito o Erário pelo recolhimento do imposto e acréscimo na parte residual, nesta parte extinta a exigência fiscal na forma preconizada pelo inciso I, art. 156, do Código Tributário Nacional. PROCEDENTE EM - DÉBITO CANCELADO - PAGAMENTO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/08/2009.\r\nId: 841644\r\n" ], "841645": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/05/2009\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DE BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.514. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O de 25/05/2009. \r\nId: 841645\r\n" ], "841646": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 24.750 - Processo nº E-34/208.895/2004 - Inscrição Estadual: 75.631.022 - Recorrente: PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.685 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RECOLHIDO. De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1° e seu inciso III, da Lei n° 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ's de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 841646\r\n" ], "841647": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.751ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2008\r\nRecurso nº 502.002 - Processo nº E-34/080.145/2004 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do vencedor o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.855 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. A apreciação de recurso de ofício submetido a este Conselho de Contribuintes deve restringir-se ao que, na decisão da JRF, implicou sucumbência para a Fazenda Estadual (total ou parcial). Considerando que a preliminar de nulidade acolhida pelo eminente Conselheiro Relator, envolve aspecto que não foi sequer aventado na decisão recorrida, sou por sua REJEIÇÃO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/03/2009.\r\nId: 841647\r\n" ], "841648": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.752ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/05/2008\r\nRecurso nº 22.054 - Processo nº E-04/180.138/2002 - Recorrente: MECÂNICA YAMATO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência,nos termos do voto do Conselho Relator. - Acórdão nº 6.861 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 841648\r\n" ], "841649": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2008\r\nRecursos nºs 900.243 e 900.244 - Processos nºs E-04/131.689/2007 e E04/131.690/2007 - Recorrente: BAZAR JAPOARA MODAS LTDA - ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdãos nºs 6.977 e 6.978. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO LEVANTAMENTO DA PENA DE PEREMPÇÃO. Não havendo no recurso qualquer argumento ou elemento, fático ou jurídico, que justifique a perda do prazo para apresentação da impugnação, não há que se cogitar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/05/2009.\r\nId: 841649\r\n" ], "841650": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2008\r\nRecurso nº 26.044 - Processo nº E-04/076.857/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - Acórdão nº 6.886 - EMENTA:ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A possibilidade da redução da alíquota para 7% (sete por cento) nas operações com produtos de informática, está condicionada a comprovação de que o fabricante tinha sua alíquota de IPI beneficiada com redução. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 841650\r\n" ], "841651": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.758ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/05/2008\r\nRecurso nº 26.037 - Processos nºs E-04/076.828/2007 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conse lheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira. - Acórdão nº 6.879 - EMENTA:ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração todos os elementos capazes de permitir ao Contribuinte a perfeita compreensão da imputação fiscal, abrindo espaço para elaboração de sua ampla defesa, afasta-se qualquer mácula de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. A possibilidade da redução da alíquota para 7% (sete por cento) nas operações com produtos de informática está condicionada a comprovação de que o fabricante tinha sua alíquota de IPI beneficiada com redução. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 841651\r\n" ], "841652": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.719ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/01/2008\r\nRecurso nº 900.198. - Processo nº E-04/260.481/2007- Inscrição Estadual nº 83.968.583 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF- 35.01 (REGIÃO DE NOVA IGUAÇU) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.655. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO - INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 841652\r\n" ], "841653": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nRecursos nºs 25.861 e 25.862 - Processos nºs E-34/102.279/2006 e E- 34/102.280/2006 - Recorrente: X Y Z TRANSPORTES LTDA - Recorrida: 6ª JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 6.647 e 6.648 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL MERCADORIA TRANSPORTADA SEM O PASSE FISCAL. A falta de apresentação do PASSE FISCAL de mercadorias nas saídas dessas do território fluminense, na forma da legislação do ICMS, caracteriza a entrega ou comercialização daquelas no território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 841653\r\n" ], "841654": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.757ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/05/2008\r\nRecurso nº 25.699 - Processo nº E-34/067.291/2006 - Inscrição Estadual: 82.310.797 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVIÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Manoel Fernandes Motta e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Acórdão nº 6.875. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO IDENTIFICADA. carecendo o Auto de Infração de elementos que possam distinguir com exatidão o tipo da mercadoria e a sua utilização futura, não há como se caracterizar se existe a obrigação de submetê-las ao Regime de Substituição Tributária. Acolhida Preliminar de nulidade do lançamento pelo voto de qualidade.\r\nId: 841654\r\n" ], "841666": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 20.391 - Processo nº E-04/113.986/2000 - Inscrição Estadual: 80.866.089 - Recorrente: S. A. INDUSTRIA VOTORANTIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.482 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PREENCHIMETO SEM INFORMAÇÃO COMPLEMENTARES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Passível de penalidade o descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação para auxiliar o Fisco no controle e fiscalização da arrecadação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 841666\r\n" ], "841668": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2007\r\nRecurso nº 24.296 - Processo nº E-04/602.887/1992 - Inscrição Estadual nº 82.986.111 - Recorrente: 3ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.486 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que careça de informações necessárias ao pleno exercício do direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 841668\r\n" ], "841669": [ "2009-09-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2007\r\nRecurso nº 500.548 - Processo nº E-34/112.04/2001 - Inscrição Estadual: 81.646.791 - Recorrente:- Interessada: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUG S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.236. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Em razão da decisão do STF-Pleno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.325-0 a Procuradoria do Estado emitiu o Parecer n° 01 / 02- JMVA aprovado pelo Procurador-Geral do Estado e contido no Processo n° E-04/109.566/01, consubstanciando a orientação, perfilhada por esta Junta segundo a qual, em face do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária ficou afastada a vedação ao aproveitamento como crédito, do imposto relativo bens do ativo permanente, no mesmo ano em que foi publicada a Lei n° 3.453/2000. Inaplicáveis, também, no período enfocado, ao aproveitamento do crédito as disposições da Lei Estadual n° 3.188/99, revogadas com o advento da Lei n° 3.453/2000. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 841669\r\n" ], "841670": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.725ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2008\r\nRecurso nº 24.750 - Processo nº E-34/208.895/2004 - Inscrição Estadual: 75.631.022 - Recorrente: PAULO VICTOR COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.685 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO tributária. NÃO RECOLHIDO. De acordo com o art. 21, inciso II, c/c o art. 24, § 1° e seu inciso III, da Lei n° 2.657/96, o comerciante é o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes, quando receber, de dentro do Estado, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção desse imposto na operação anterior, não comportando benefício de ordem. Nestes autos não apresentou cópia dos DARJ's de recolhimento com código de receita 023-0, nem outras provas que contrariassem o feito fiscal. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 841670\r\n" ], "841672": [ "2009-09-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 26.232 - Processo nº E-34/056.225/2006 - Inscrição Estadual: 86.291.088 - Recorrente: BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, que negava provimento. - Acórdão nº 6.724 - EMENTA: ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS Nº 124/93. O processo de acondicionamento de produtos hortifrutícolas em embalagens especiais que, de fato, valorizam tão-somente a qualidade do produto, não inviabiliza o favor isencional concedido pela legislação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.\r\nId: 841672\r\n" ], "841673": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.717ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2008\r\nRecurso nº 25.860 - Processo nº E-34/102.220/2006 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: X Y Z TRANSPORTES LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.646. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL MERCADORIA TRANSPORTADA SEM O PASSE FISCAL. A falta de apresentação do PASSE FISCAL de mercadorias nas saídas dessas do território fluminense, na forma da legislação do ICMS, caracteriza a entrega ou comercialização daquelas no território fluminense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 841673\r\n" ], "841674": [ "2009-09-22 00:00:00", " Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/06/2008\r\nalfabi vila verde indústria e comércio ltda Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.927 - EMENTA: Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nId: 841674\r\n" ], "841914": [ "2009-09-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/11/2007\r\nRecurso nº 502.920. - Processo nº E-04/164.988/1997. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOLEDO MINERAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.882. - EMENTA: LANÇAMENTO. NULIDADE. Deve ser mantida a Decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou nulo o lançamento porque faltavam elementos para o mesmo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 841914\r\n" ], "841915": [ "2009-09-21 00:00:00", "Sessão Ordinária\r\n\r\nRecurso nº 33.121 (22.424) - Processo nº E-34/063.530/2003 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.936 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 841915\r\n" ], "841916": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/03/2009\r\nRecurso nº 30.632 - Processo nº E-04/176.415/2008 - Inscrição Estadual n° 78.765.905 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.085. - EMENTA: recurso voluntário por procedência do auto de infração. Deixar de exibir Livros e Documentos Fiscais - 2ª Intimação. PEREMPÇÃO. Recurso voluntário conhecido e desprovido.\r\n\r\nId: 841916\r\n" ], "841917": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 31.965 (26.424). - Processo nº E-04/077.534/2007. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento.. - Acórdão nº 7.450. - Ementa: ICMS - DIREITO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSIÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO CONSELHO PLENO - FUNÇÃO UNIFORMIZADORA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 841917\r\n" ], "841918": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 34.940. - Processo nº E-04/214.828/2008. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: MULTHOTEL - DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA-ME . - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 7.451. - Ementa: Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Obrigatoriedade. Venda a Consumidor Final comprovada. Não se exime da adoção do ECF o contribuinte que efetua venda a consumidor final de produtos de sua atividade, não sendo bastante a alegação de que atua no mercado atacadista se das provas trazidas ao processo resulta claro sua atividade também de venda a varejo para outros municípios.\r\nId: 841918\r\n" ], "841919": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 31.774(25.831). - Processo nº E-34/076.182/2007. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento. - Acórdão nº 7.473. - Ementa: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONCEDIDO SEM PREVISÃO EM LEI. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 841919\r\n" ], "841920": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 35.399(503.743). - Processo nº E-04/076.607/1991. - Recorrente: TECIDOS CORTES FREITAS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.475. - Ementa: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA JÁ QUE A DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MERCADORIAS ASSIM CONFIGURA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 841920\r\n" ], "841921": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 31.027. - Processo nº E-04/063.401/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - RECORRIDA: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e de cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.476. - Ementa: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO PRELIMINARES ARGUÍDAS EM NÚMERO DE DUAS. 1ª) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MOTIVO - inobservância do Art 56 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. 2ª) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 841921\r\n" ], "841922": [ "2009-09-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 34.542. - Processo nº E-04/065.282/2008. - Recorrente: ife 06 - substituição tributária - Interessada: VITAL MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 841922\r\n" ], "841924": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.729. - Processo nº E-04/061.027/2009. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.466. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 841924\r\n" ], "842015": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/12/2008\r\nRecurso nº 33.088 (25.901). - Processo nº E04/085.663/2002. - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os conselheiros relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.839 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADE COMO SE NÃO OCORRIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 842015\r\n" ], "842016": [ "2009-09-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/03/2009\r\nRecurso nº 34.531 (505.125). - Processo nº E-04/306.392/2007. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, somente para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.055. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO POR IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Crédito indevido de ICMS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\nId: 842016\r\n" ], "842017": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 35.249. - Processo nº E-04/162.280/1994. - Recorrente: irf 01.01 - angra dos reis - Interessada: BRAC BOAT BOUTIQUE E SOUVENIR LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842017\r\n" ], "842018": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\n- Processo nº E-04/477.620/1991. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.429. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO ESCRITURADOS - CONFRONTO Quando a isenção depende de condição, não sendo esta satisfeita o imposto passa a ser devido no momento em que ocorreu a operação. Os documento acostados as fls. 03 a 06 são anteriores a novembro de 1986, estando por tanto coberta pela decadência, quanto a multa ser aplicada a mesma deve ser mais benéfica prevista na Lei n° 2881 de 97, cuja aplicação do valor é de 25% (vinte e cinco por cento), sob o debito reconhecido. .\r\nId: 842018\r\n" ], "842019": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\ndécima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.458. - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842019\r\n" ], "842020": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.545. - Processo nº E-04/229.221/1997. - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANERJ SEGUROS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.467. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842020\r\n" ], "842021": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 34.201. - Processo nº E-04/648.632/1995. - Recorrente: AXLO ÓLEOS E FLUIDOS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.468. - Ementa: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Aquisição de óleo lubrificante em operações interestaduais e internas, ambas sujeitas à substituição tributária. Responsabilidade do adquirente que recebe a mercadoria sem retenção do tributo antecipado (art. 27 da Lei n° 1.423/1989). Multa reduzida em razão da superveniência da Lei n° 2.881/1997, que fixou penalidade mais benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). Auto de Infração Procedente.\r\nId: 842021\r\n" ], "842022": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 32.216. - Processo nº E-04/139.030/2008. - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.469. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842022\r\n" ], "842023": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.442. - Processo nº E-04/085.454/1995. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENDE QUEIROZ REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.470. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842023\r\n" ], "842024": [ "2009-09-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.653. - Processo nº E-04/115.892/1992. - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.471. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 842024\r\n" ], "843388": [ "2009-09-23 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2009\r\nRecurso nº 34.027. - Processo nº E-04/111.909/2007. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILDLIFE TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.306. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843388\r\n" ], "843390": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.807ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/06/2009\r\nRecurso nº 34.902. - Processo nº E-04/155.002/2008. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CISCO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.307. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843390\r\n" ], "843392": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.808ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/06/2009\r\nRecurso nº 34.888. - Processo nº E-04/085.416/1997. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCOL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE OLEOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.312. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\nId: 843392\r\n" ], "843393": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/07/2009\r\nRecurso nº 32.652. - Processo nº E-04/213.160/2008. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TRANSLOQ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nula a ação fiscal, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.406. - EMENTA: ICMS. NULIDADE. INDEFINIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Indefinição de motivação na lavratura do auto de infração gera a sua nulidade, uma vez que o contribuinte não sabe do que se defender, se do não enquadramento em nova faixa; se por omitir dados incorretos em arquivo magnético ou se estar respondendo por embaraço a ação fiscal.\r\nId: 843393\r\n" ], "843394": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecurso nº 30.888 (25.715). - Processo nº E-34/123.228/2008. - Recorrente: unitor ships service equipamentos marítimos LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.419. - EMENTA: ICMS - crédito indevido. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DA MATRIZ P/FILIAL, QUANDO ESTA ÚLTIMA JÁ ESTAVA COM INSCRIÇÃO DO CADERJ COM SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO FEITA PELA PRÓPRIA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 843394\r\n" ], "843395": [ "2009-09-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.338. - Processo nº E-04/809.504/1995. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FASCINA- SOM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843395\r\n" ], "843396": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.459. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843396\r\n" ], "843397": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 33.013. - Processo nº E-04/063.455/2007. - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - RECORRIDA: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.461. - EMENTA: ICMS - vendas de gasolina PARA EMPRESA EM SÃO PAULO COM INSCRIÇÃO NÃO HABILITADA. PRELIMINAR ARGUÍDA - Não apensação ao Auto de Infração do documento - base da autuação. NÃO ACOLHIDA, JÁ QUE NÃO REFLETE A REALIDADE. NO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Não conseguiu ilidir a acusação.\r\nId: 843397\r\n" ], "843398": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.659. - Processo nº E-04/572.234/1994. - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL DÍESEL S/A VEÍCULOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.464. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843398\r\n" ], "843399": [ "2009-09-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 32.632. - Processo nº E-04/057.003/2008. - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RHEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.477. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 843399\r\n" ], "843676": [ "2009-09-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/059.016/2005 - Inscrição Estadual: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, pela não apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.688. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga o acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 843676\r\n" ], "844998": [ "2009-09-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/137.567/2007 e E-04/137.569/2007 - Inscrições Estaduais: 82.098.798Recorrente: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas e os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Marcos dos Santos Ferreira e Eduardo Caetano Garcia, que deram provimento ao recurso. - Acórdãos nºPRELIMINAR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ICMS. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO. SÚMULA 166 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 844998\r\n" ], "845327": [ "2009-09-25 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2009\r\nRecurso nº 32.192. - Processo nº E04/217.840/2007. - Inscrição Estadual n° 81.099.189 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício e por economia processual, julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Procedência parcial objeto da decisão recorrida que se reforma para, por economia processual, julgar como improcedente o Auto de Infração, posto configurada a hipótese de decadência. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 845327\r\n" ], "845328": [ "2009-09-25 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.562 (26.747). - Processo nº E04/210.564/2000. - Inscrição Estadual n° 85.613.979 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.779. - EMENTA: ICMS - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Utilização sem ter obtido prévia autorização (Lei nº 2.657/96, art. 47, c/c o Convênio ICMS nº 57/95, Cláusulas Primeira e Segunda). Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 845328\r\n" ], "845329": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 31.910 (26.471). - Processo nº E34/123.558/2006. - Inscrição Estadual n° 77.406.794 - Recorrente: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.784. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA - INOBSERVÂNCIA NA FORMA DE ESCRITURAÇÃO. Tratando-se de contribuinte que deixa de escriturar, no seu Livro de Entradas de mercadorias, os nomes dos emitentes das notas fiscais recebidas, há de ser aplicada à penalidade mínima de que trata o art. 62 da Lei nº 2.657/96, por se tratar de irregularidade relacionada ao Livro. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\nId: 845329\r\n" ], "845330": [ "2009-09-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 33.420 e 34.289. - Processos nºs E04/155.006/2008 e E- 04/155.008/2008. - Inscrição Estadual n° 76.160.821 - Recorrente: ZOOMP S/A DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades dos Autos de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manterem as exigências fiscais, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.787 e 7.788. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, e à ciência do mesmo, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre o ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 845330\r\n" ], "845331": [ "2009-09-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 30.881 (26.897). - Processo nº E04/063.368/2007. - Inscrição Estadual n° 78.035.820 - Recorrente: ello-puma distribuidora de combustíveis s/a. quarta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.790. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DECLARAÇÃO INEXATA. É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, sendo procedente a exigência fiscal, a teor dos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I da Lei nº 2.657/96 e art. 24, inciso IV do Livro VI do RICMS/2000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 845331\r\n" ], "845332": [ "2009-09-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.275. - Processo nº E04/321.180/198. - Inscrição Estadual n° 83.670.282 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEBO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845332\r\n" ], "845333": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2009\r\nRecurso nº 35.722. - Processo nº E04/144.593/2008. - Inscrição Estadual n° 85.808.117 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AT&T SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845333\r\n" ], "845334": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 35.375 - Processo nº E-04/061.026/2009 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.806 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845334\r\n" ], "845335": [ "2009-09-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 35.364 - Processo nº E-04/111.905/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICRO-MÍDIA INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.807 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845335\r\n" ], "845336": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.249 - Processo nº E-04/136.030/2005 - Recorrente: CORPO ARDENTE CONFECÇÕES LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.816 - EMENTA: ICMS - USO DE ECF - MICROEMPRESA - INOCORRÊNCIA DE INFRA ÇÃO. Considerada a situação de empresa ME com faturamento anual comprovado abaixo de R 120.000,00 (cento e vinte mil reias), vê-se que a autuada não estava obrigada ao uso do ECF pela legislação tributária (dispensa de utilização). Assim, tem-se o descabimento da exigência estipulada na inicial. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 845336\r\n" ], "845337": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 34.957 - Processo nº E-04/057.108/2008 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.823 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. CRÉDITO DE ICMS - MULTA - DOCUMENTO NÃO ENTREGUE. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de que trata o inciso V, art. 59 da Lei nº 2.657/96, há de ser mantido o lançamento realizado pelo descumprimento de obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 845337\r\n" ], "845338": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecursos nºs 35.526 e 35.527 - Processos nºs E-34/114.084/2006 e E- 34/114.087/2006 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.831 e 7.832 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 845338\r\n" ], "845339": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.577 - Processo nº E-04/119.630/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEMUSA RIO S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845339\r\n" ], "845340": [ "2009-09-25 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.568 - Processo nº E-04/125.005/2008 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 845340\r\n" ], "845341": [ "2009-09-25 00:00:00", " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/09/2009\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nDecisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\n35.934 - Processo nº E04/071.895/2008...\r\nLeia-se: Recurso nº 34.934 - Processo nº E04/071.895/2008...\r\nId: 845341\r\n" ], "845852": [ "2009-09-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/148.139/2005 - Inscrição Estadual: 82.047.433 - Recorrente: GILLETTE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 5.524. EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Negado Provimento ao Recurso.\r\nId: 845852\r\n" ], "845853": [ "2009-09-28 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/599.061/1992 - Inscrição Estadual: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, pela não apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.694. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inciso I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 845853\r\n" ], "845854": [ "2009-09-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/220.012/2000 - Inscrição Estadual: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 5.696 - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA - A contribuinte em questão não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo, tendo em vista que, além de ter agido com manifesta boa-fé, adquiriu as mercadorias para consumo próprio, ou seja, não havendo a circulação de mercadorias tampouco a geração de crédito escritural. \r\nId: 845854\r\n" ], "845855": [ "2009-09-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.625/2004 - Inscrição Estadual: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de não haver ficado comprovada a existência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.698 - EMENTA: ICMS - RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Os acórdãos tidos como paradigma referem-se à matéria diversa do acórdão recorrido, o que desatende ao previsto no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 845855\r\n" ], "845856": [ "2009-09-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/214.042/2007 - Inscrição Estadual: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de não haver ficado comprovada a existência de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.695 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra do conselho de contribuintes - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mantida a decisão da Quarta Câmara. Auto de infraçãoPROCEDENTE.\r\nId: 845856\r\n" ], "845857": [ "2009-09-28 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/137.336.2007 - Inscrição Estadual: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.697 - EMENTA: Legítimo o lançamento que exige o cumprimento das obrigações, tanto prin cipais como acessórias, devidas desde o início da sujeição do contribuinte ao regime normal de tributação, quando efetuado após a emissão do DASC representativo da decisão definitiva de sua exclusão de ofício do Regime Simplificado do ICMS. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 845857\r\n" ], "846280": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/06/2008\r\nRecurso nº 33.341 (25.723) - Processo nº E-34/067.241/2005 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Redator Designado: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.439 - EMENTA: DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando-se que a decadência se encontra caracterizada, em razão de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, e tem como consequência a extinção do crédito tributário, a teor do disposto no art. 156 do CTN, prejudicada se encontra a apreciação do mérito por ser ela própria, a decadência, questão de direito material.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27/11/2008.\r\nId: 846280\r\n" ], "846281": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 31.193(505.195). - Processo nº E-04/306.399/2007. - Recorrente: BERTIN LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de erro de direito na aplicação da multa, de erro de fato, de cerceamento ao direito de defesa e, de ausência de intimação. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Sandro Machado dos Reis - Acórdão nº 7.474. - Ementa: ICMS - não estorno de crédito. Adquiriu mercadorias com alíquota de 12% e as vendeu com alíquota de 7% sem proceder o estorno do crédito na ordem de 5%. Arguiu 4(quatro) preliminares antecedendo as razões de mérito, a saber: 1ª) erro de direito na aplicação da multa, 2ª) erro de fato, a autuada alega que o fato apontado jamais foi por ela praticado, 3ª) Cerceamento ao direito de defesa, o Auto como foi lavrado não permite a sua exata compreensão, 4ª) o motivo da autuação estorno do crédito haveria que ser a autuada avisada mediante intimação, antes da lavratura do Auto de Infração. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 846281\r\n" ], "846290": [ "2009-09-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/08/2007\r\nRecurso nº 33.971(21.761). - Processo nº E-04/108.742/2001 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração,suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Relator. No mérito, foi dado provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do conselheiro Sandro Machado dos Reis, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 5.295. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA A ESTALEIRO NAVAL - INCIDÊNCIA. A desoneração do imposto prevista no Decreto nº 26.005/00 relativa à não incidência do imposto nas operações de aquisições de insumos destinados à indústria naval não se aplica ao fornecimento de energia elétrica. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos do processo que se trata de remessa interestadual de energia elétrica destinada à comercialização, não há incidência do imposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 2.657/96. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.\r\nId: 846290\r\n" ], "846291": [ "2009-09-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.425. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FALTA DE LEVANTAMENTO DE DADOS NA ESCRITURAÇÃO PARA COTEJO COM OS DADOS DO ARQUIVO MAGNÉTICO. REJEITADA, por não dizer respeito para com o motivo da autuação No mérito DÉBITO DE ICMS-ST A Impugnante é a responsável pelo recolhimento do ICMS-ST não recolhido pelo contribuinte substituto. Art. 4º. da Resolução nº 6.556/03 e art. 2º, §3º, Anexo II, do Livro II, do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 846291\r\n" ], "846292": [ "2009-09-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por maioria de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 7.426. - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL POR FALTA DE LEVANTAMENTO DE DADOS NA ESCRITURAÇÃO PARA COTEJO COM OS DADOS DO ARQUIVO MAGNÉTICO. REJEITADA, por não dizer respeito para com o motivo da autuação DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA - FECP A Impugnante é a responsável pelo recolhimento do FECP incidente em operação abrangida pela substituição tributária, na qual ela é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST. Art. 4º da Resolução nº 6.556/03 e art. 2º, §3º, Anexo II, do Livro II, do RICMS/00. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 846292\r\n" ], "846293": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 34.950 (502.077). - Processo nº E-04/217.342/2000. - Recorrente: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.480. - Ementa: ICMS. ESTOQUE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE MANEIRA NÃO FORMAL, E MAIS, SEM OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 239 DO CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA COM RETORNO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 239 DO CTE, RESTABELECENDO O AMPLO DIREITO DE DEFESA.\r\nId: 846293\r\n" ], "846294": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 35.340. - Processo nº E-04/577.984/1996. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 846294\r\n" ], "846295": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 33.930. - Processo nº E-04/140.623/2008. - Recorrente: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, como determina a lei. Recurso voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 846295\r\n" ], "846296": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.279. - Processo nº E-04/145.322/2002. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOGUEIRA RAUTT PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o A.I., nos termos do Relator. - Acórdão nº 7.491. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE OFICIO PROVIDO PARA CONSIDERAR NULO O LANÇAMENTO E NÃO IMPROCEDENTE. Comprovado que o lançamento exige crédito tributário decorrente do mesmo fato gerador, deve o auto de infração ser julgado nulo a teor do disposto no art. 225 do CTE e não improcedente.\r\nId: 846296\r\n" ], "846297": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.120. - Processo nº E-04/053.244/2008. - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Recorrida: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.493. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não apresentação do Arquivo Magnético no prazo regulamentar. Controvérsia nos dados essenciais da autuação configuram o alcance do art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79. Auto de Infração Nulo.\r\nId: 846297\r\n" ], "846298": [ "2009-09-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 34.734. - Processo nº E-04/274.646/2007. - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSITO LIVRE OFICINA DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.495. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 846298\r\n" ], "846330": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.823ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/08/2009\r\nalcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância. - Acórdão nº 7.443. - Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE EXAME DO PEDIDO DA IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 846330\r\n" ], "846331": [ "2009-09-29 00:00:00", " Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.068. - Processo nº E-04/189.296/2008. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTRELA BRANCA RECUPERADORA DE EMBREAGEM LTDA - me - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.472. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 846331\r\n" ], "846332": [ "2009-09-29 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 32.233(503.037). - Processo nº E-04/145.562/2002. - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: terceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.485. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 846332\r\n" ], "850616": [ "2009-10-08 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\nRecurso nº 36.202 - Processo nº E04/077.238./2008 - CPF nº 015.938.117- 72 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAAD MILTON - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 850616\r\n" ], "851461": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04//08/2009\r\nRecurso nº 32.805(24.016) - Processo nº E-04/346.253/1999 - Recorrente: DAMICO COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.719. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA - SUPRIMENTOS NA CONTA CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Preliminar de nulidade suscitada. Não consta nos autos o fluxo de caixa elaborado pelo agente fiscal para caracterizar a utilização pelo contribuinte de recursos acima de suas disponibilidades. A falta de elementos para se caracterizar a infração, torna o auto de infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, vício formal, nos termos do art. 173, inciso II do CTN. Provimento do recurso voluntário.\r\nId: 851461\r\n" ], "851462": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 33.768(26.726) - Processo nº E-04/084.626/2002 - Recorrente: SOTREQ S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligencia suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.790. - EMENTA: ICMS - ALIQUOTA - IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos da autoridade lançadora em virtude de novos argumentos de defesa apresentados pela recorrente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PEDIDO DE DILIGÊNCIA. \r\nId: 851462\r\n" ], "851463": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 35.307 (505.257) - Processo nº E-04/098.113/1996 - Recorrente: - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL 1500 LTDA - ME - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.789. - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O valor do crédito tributário reclamado afasta a competência do titular da unidade fazendária para julgamento do litígio, nos termos do artigo primeiro, I, da Resolução SER nº 042/2003. A decisão proferida reveste-se de nulidade. do art. 48, inciso I do Decreto nº 2473/79. A competência para julgamento do litígio em primeira instância é da Junta de Revisão Fiscal.\r\nId: 851463\r\n" ], "851464": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 32.053(26.148) - Processo nº E-34/208.253/2004 - Recorrente: POSTO LUC III DE PÁDUA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBU-TÁRIA - RESPONSÁVEL - NÃO RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 851464\r\n" ], "851465": [ "2009-10-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 34.011 - Processo nº E-34/123.241/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.850. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851465\r\n" ], "851466": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.818(26.635) - Processo nº E-04/111.409/2000 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, em função da decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.840. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA acolhida. Não sendo comprovado dolo específico no caso das transferências de crédito de ICMS objeto da Inicial, não há que se falar na não aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. Mesmo que se considerasse comprovado o dolo específico, tal constatação teria ocorrido após a decadência do direito da Fazenda de lançar, não podendo ser reaberto o prazo decadencial, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 851466\r\n" ], "851467": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nDEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.788. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851467\r\n" ], "851468": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.902ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2009\r\nRecursos nºs 34.156(26.680) e 34.162(26.681) - Processos nºs E- 34/046.444/2005 e E-34/046.445/2005 - Recorrente: BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 7.720 e 7.721. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Rejeito a preliminar suscitada pela douta Representação da Fazenda pelo não conhecimento do Recurso interposto pela recorrente, em homenagem à ampla defesa administrativa consagrada no artigo 5º, LV, da CF/88. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. À época dos fatos geradores, os medicamentos estavam sujeitos à substituição tributária nas operações internas, sendo exigível o seu recolhimento na entrada do território do Estado do Rio de Janeiro. Na ausência da retenção do ICMS-ST, o contribuinte que receber a mercadoria torna-se responsável seu recolhimento. Excluídos os valores recolhidos pela autuada. Ex-vi do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Recurso desprovido. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Rejeito a preliminar suscitada pela douta Representação da Fazenda pelo não conhecimento do Recurso interposto pela recorrente, em homenagem à ampla defesa administrativa consagrada no art. 5º, LV, da CF/88. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. À época dos fatos geradores, os medicamentos estavam sujeitos à substituição tributária nas operações internas, sendo exigível o seu recolhimento na entrada das mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro. Na ausência da retenção do ICMS-ST, o contribuinte que receber a mercadoria torna-se responsável pelo seu recolhimento. Excluídos os valores recolhidos pela autuada. Legítima a exigência dos valores não recolhidos. Ex-vi do art. 24 da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução SER nº 80/04. Recurso desprovido. \r\nId: 851468\r\n" ], "851469": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.895ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2009\r\nRecursos nºs 35.251 e 35.252 - Processos nºs E-04/336.836/1998 e E- 04/336.837/1998 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N G C TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.684 e 7685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851469\r\n" ], "851470": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 33.608(26.648) - Processo nº E-04/145.737/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.802. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF. Como a leitura da Memória Fiscal é obrigatória apenas ao final de cada período de apuração, deduz-se que a penalidade prevista no inciso XLI do art. 59 da Lei nº 2657/96 será aplicada para quantos períodos em que não houver a leitura exigida, e não, para cada dia englobado pela ausência de leitura. Aplica-se, outrossim, a penalidade mais benéfica, prevista no inciso XLI, com redação da Lei nº 5356/2008. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 851470\r\n" ], "851471": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 33.609(26.647) - Processo nº E-04/145.736/2007 - Recorrente: MARIA BEATRICE ATELIER DE TECIDOS E PRODUTOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.803. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF. A Recorrente deixou de utilizar o ECF, apesar de obrigado a fazê-lo e de possuir o referido equipamento, não tendo aduzido provas de ter comercializado apenas com contribuintes do ICMS, como alegado em seu Recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 851471\r\n" ], "851472": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 32.050(501.928) - Processo nº E-34/076.113/2003 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARAPUà COMERCIAL S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.801. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851472\r\n" ], "851473": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 34.835 (504.861) - Processo nº E-04/623.561/1995 - Recorrente: IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - Interessada: TRANS-BARCELONA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de oficio para julgar nula a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.690. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE DA decisão de PRIMEIRA instância. O valor do crédito tributário reclamado afasta a competência do titular da repartição fiscal para julgamento do litígio, nos termos da Resolução SER nº 42/2003. A competência para o julgamento é da junta de revisão Fiscal. Ex-vi do art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75, e do art. 48, inciso I do Decreto nº 2473/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nId: 851473\r\n" ], "851474": [ "2009-10-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.459 - Processo nº E-04/077.717/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fer nandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.829. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 851474\r\n" ], "851475": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 33.596 (24.496) - Processo nº E-34/147.298/2005 - Recorrente: - Recorrida: 10ª TURMA D - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.707. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. A ausência de correlação entre os dispositivos infringidos com o relato da acusação fiscal torna o auto de infração nulo por vício formal, pela falta de elementos para se caracterizar a infração, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c o arts 142, e 173, inciso II do CTN. Recurso Provido.\r\nId: 851475\r\n" ], "851476": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.839(505.073) - Processo nº E-34/059.135/2004 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração é nulo, e não, improcedente, por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração, nos termos do art. 48, inciso IV do RPAT/79. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 851476\r\n" ], "851477": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nRecurso nº 35.674 - Processo nº E-04/307.378/1999 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ISOMAX COMERCIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.834. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851477\r\n" ], "851478": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nRecurso nº 35.670 - Processo nº E-04/326.304/1997 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA XODÓ DE AUSTIN LTDA-ME - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851478\r\n" ], "851479": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.432 - Processo nº E-04/139.789/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PINHOLAR TINTAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851479\r\n" ], "851480": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.339 - Processo nº E-04/663.050/1996 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.823. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851480\r\n" ], "851481": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.328 - Processo nº E-04/544.165/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DA BEBIDAS LYDANTAR LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851481\r\n" ], "851482": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 32.227 - Processo nº E-04/144.581/2002 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte, de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.836. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ATIVO FIXO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE FIM. Só devem ser glosados os créditos de imposto relativos a mercadorias ou serviços alheios à atividade fim do estabelecimento, ou seja, aqueles itens que nada têm a contribuir para a execução das atividades para as quais o contribuinte está inscrito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 851482\r\n" ], "851483": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 35.304(505.357) - Processo nº E-04/113.765/2000 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851483\r\n" ], "851484": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/07/2009\r\nRecurso nº 34.913 - Processo nº E-04/217.072/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar o auto de infração improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.716. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. O reconhecimento da extinção do direito de o fisco estadual constituir o crédito tributário é questão de mérito. Assim, sendo, reformada a decisão da Junta de Revisão Fiscal de nulidade para IMPROCEDÊNCIA do auto de infração. Provimento do recurso para modificar a decisão recorrida. \r\nId: 851484\r\n" ], "851485": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 31.079 - Processo nº E-04/694.177/1995 - Recorrente: RODOVIÁRIO TRANSPAZ LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, com vistas ao levantamento de Perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.843. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Acolhido pedido de levantamento da perempção da impugnação, por erro escusável por parte da impugnante na leitura da Inicial, que continha tanto o prazo de trinta dias impresso no formulário, quanto o de quinze dias, previsto na legislação à época, através de observação manuscrita do autuante. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 851485\r\n" ], "851486": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2009\r\nRecurso nº 31.693 (25.527). - Processo nº E34/147.747/2005 - Recorrente: Recorrida: DÉCIMA TURMA DA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencida a conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.553. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não assiste razão a recorrente, visto que a infração encontra-se devidamente harmonizada com relato fiscal, com dispositivo infringido e penalidade aplicada, conforme dispõe o art. 142 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO “A QUO” - Não cabe ao julgador apreciar matéria que lhe foge competência funcional. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME PERICIAL. A autoridade julgadora poderá indeferir diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O indeferimento não configura cerceamento de defesa, considerando o fato do entendimento da autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio. . Ex vi, § 1º, art. 32 do Decreto nº 2.473/79. ICMS - CRÉDITO- TRANFERÊNCIA. A transferência de crédito acumulado de ICMS, fica condicionada deferimento quando o contribuinte enquadrar-se nas exigências impostas pela legislação que regulamenta a matéria, ou seja, o direito de transferência é inegável, todavia deverá atender as normas legais que disciplinam a transferência do saldo credor. A simples alegação de existência de saldo credor não traz a certeza de liquidez do saldo a ser transferido. , § 1º do art. 38 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\nId: 851486\r\n" ], "851487": [ "2009-10-08 00:00:00", " Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.431 - Processo nº E-04/189.088/2008 - Recorrente: sextA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER CLORO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.827. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 851487\r\n" ], "851489": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nRecurso nº 36.024(503.787) - Processo nº E-34/121.738/2004 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.832. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 851489\r\n" ], "851490": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.450 - Processo nº E-04/281.645/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MSR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851490\r\n" ], "851521": [ "2009-10-08 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/04/2009\r\nRecurso nº 31.226 (26.468) - Processo nº E-04/078.097/2007 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentaram a declaração de voto. - Acórdão nº 7.489. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância rejeitada. Pedido de Perícia Técnica foi adequadamente abordado e devidamente rejeitado, por total desnecessidade. ICMS - TRANSFERÊNCIAS - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. No mérito, é devido o ICMS apurado em levantamento fiscal, relativo a transferências de mercadorias não escrituradas ou escrituradas a menor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 851521\r\n" ], "851522": [ "2009-10-08 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 33.605(504.992) - Processo nº E-34/112.172/2005 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GÁS NATURAL SERVIÇOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 851522\r\n" ], "852485": [ "2009-10-09 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 36.026(503.825) - Processo nº E-04/603.962/1994 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852485\r\n" ], "852486": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.901 - Processo nº E-04/156.947/2009 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: HEINI BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852486\r\n" ], "852488": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.664 - Processo nº E-04/292.069/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TÊXTIL GUARANI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852488\r\n" ], "852489": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.464 - Processo nº E-04/129.011/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALPOIM DE MADUREIRA MÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852489\r\n" ], "852490": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 32.758 - Processo nº E-04/145.276/2007 - Recorrente: DESIGN OPTIK LTDA - Recorrida: titular da irf 64.14 - sul II - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.870. - EMENTA: ICMS- recurso voluntário. Rejeitado o pedido de levantamento de perempção por não apresentar motivo relevante. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 852490\r\n" ], "852491": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\nRecurso nº 33.037 - Processo nº E-04/133.856/2008 - Recorrente: WATERSERVICE PROJ., INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 852491\r\n" ], "852492": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.678 - Processo nº E-04/243.223/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROVEL PROGRESSO VEÍCULOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852492\r\n" ], "852493": [ "2009-10-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecursos nºs 32.375(505.076) e 32.376(505.077) - Processos nºs E- 34/131.318/2005 e E-34/131.342/2005 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVASA TÊXTIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.865 e 7.866. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852493\r\n" ], "852937": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 35.663. - Processo nº E-04/322.911/1994 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.465. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852937\r\n" ], "852938": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 34.894(22.393) - Processo nº E-34/067.090/2003. - Recorrente: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Interessada: VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852938\r\n" ], "852939": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 35.334 - Processo nº E-04/227.658/1994 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCRIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.483. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852939\r\n" ], "852940": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.835 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nprimeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - reauto rio comércio de veículos ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.520 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852940\r\n" ], "852941": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 30.783 - Processo nº E-04/143.135/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: NOVA BOTAFOGO FARMÁCIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.528 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852941\r\n" ], "852942": [ "2009-10-13 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 31.426 (504.597) - Processo nº E-34/067.000/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A - Recorrida: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.530 - EMENTA: ICMS. DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual, o julgamento será convertido em diligência para a completa elucidação dos fatos. DECISÃO UNÂNIME.\r\nId: 852942\r\n" ], "852943": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.689 - Processo nº E-04/077.494/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS INSINUANTE LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852943\r\n" ], "852944": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.899 - Processo nº E-04/156.901/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AIIN COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852944\r\n" ], "852949": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.832 Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MEKAL METALÚRGICA KADOW LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.499 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852949\r\n" ], "852950": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nRecurso nº 31.441- Processo nº E-04/342.205/1999 - Recorrente: KREST INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.506 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em alterações com produtos destino destinados a uso e/ou consumo. No entanto, em relação a um dos clientes da autuada, foram acostados aos autos elementos de prova que demonstram que se tratavam de saídas para comercialização. Auto de Infração procedente em parte. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 852950\r\n" ], "852951": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 33.349 (26.732) - Processo nº E-04/056.216/2007 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja declarada a decadência, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.510 - EMENTA: Recurso voluntário. Ausência de recolhimento do ICMS na importação de mercadorias. Fatos geradores ocorridos em 1997. Auto de infração lavrado apenas em 2007. Decadência. Aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Novo entendimento adotado pela d. Procuradoria geral do Estado. Parecer CFS nº 02/2008-PG-03. Manifestação pelo provimento do recurso.\r\nId: 852951\r\n" ], "852952": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.835 Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.398 (26.686) - Processo nº E-34/231.849/2006 - Recorrente: segunda turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.514 - EMENTA:Não basta para a comprovação do suprimento o lançamento do empréstimo na contabilidade da empresa suprida, é necessário a comprovação da capacidade financeira dos supridores e o lançamento dos valores emprestados nas declarações de rendas delas, como credores ou doadores, daqueles empréstímos, não sendo aceita a prova pela metade.\r\nId: 852952\r\n" ], "852983": [ "2009-10-13 00:00:00", " CÂMARA\r\n2.817ª Sessão Ordinária\r\ndia 15/07/2009\r\nRecurso nº 35.058 - Processo nº E-04/166.066/1996. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS TUPINAMBÁ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.403 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/08/2009.\r\nId: 852983\r\n" ], "852984": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 32.601(21.284) - Processo nº E-04/070.401/1996. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852984\r\n" ], "852985": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.831ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.491 - Processo nº E-04/071.848/2008. - Recorrente: 4ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRAVEL ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852985\r\n" ], "852986": [ "2009-10-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.451 - Processo nº E-04/177.021/1999. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ABRIL VÍDEO AMAZÔNIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 852986\r\n" ], "853224": [ "2009-10-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/145.485/2006 - Inscrição Estadual: HDSP MOTORCYCLES COMERCIAL LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.699 - EMENTA: ICMS. MULTA. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO. RECURSO DESCABIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO AO PLENO QUE, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME, NÃO TRAGA O ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 266, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 853224\r\n" ], "853380": [ "2009-10-13 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.557ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/03/2007\r\n*Recurso nº 31.699 (500.763) - Processo nº E-34/132.041/2004 - Inscrição Estadual nº 81.290.776 - Auto de Infração nº 03.155077-5 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso, suscitada pela Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.656. - EMENTA: ICMS. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/08/2009.\r\nId: 853380\r\n" ], "853381": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851 Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.383 (26.122) - Processo nº E-04/165.345/1992 - Recorrente: RIO CORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÁPEIS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.814 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa ao art. 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. NÃO RECOLHIDO - MERCADORIA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO OU À COMERCIALIZAÇÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não recolheu o imposto referente às saídas de mercadorias submetidas a processo de industrialização, ainda que implique na prestação de serviço, certo é ser devido ICMS a ser recolhido conforme a base de cálculo do valor acrescido no processo de industrialização. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 853381\r\n" ], "853382": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.535 - Processo nº E04/388.883/1993. - Inscrição Estadual n° 80.634.323 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 853382\r\n" ], "853383": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.535 - Processo nº E04/388.883/1993. - Inscrição Estadual n° 80.634.323 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.828. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 853383\r\n" ], "853384": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.853 Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nNONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL GAME MACHINE VÍDEO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.829 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 853384\r\n" ], "853387": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.854 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 33.300 - Processo nº E-04/111.701/2008 - Recorrente: LABORATÓRIO BRAVET LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 853387\r\n" ], "853388": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.347 - Processo nº E-04/115.468/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USITEC USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.859 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 853388\r\n" ], "853389": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.465 - Processo nº E-04/143.013/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: club med brasil s/a. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 853389\r\n" ], "853390": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecursos nºs 35.879 e 35.880 - Processos nºs E-04/065.230/2008 e E- 04/065.233/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.865 e 7.866 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 853390\r\n" ], "853391": [ "2009-10-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nJAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.868 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/79, rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 853391\r\n" ], "853392": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.859 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nJAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre o ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 853392\r\n" ], "853393": [ "2009-10-13 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nE04/111.187/2007 e E04/111.188/2007. - Inscrição Estadual n° 82.021.361 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA8ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de necessidade de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.870 e 7.871. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Com respaldo no art. 32, § 1º do Decreto nº 2.473/79, rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado Decreto. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 853393\r\n" ], "853394": [ "2009-10-13 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/09/2009\r\nRecurso nº 35.856 - Processo nº E-34/059.132/2006 - Recorrente: 9ª TURMA DA BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.887 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 853394\r\n" ], "854905": [ "2009-10-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 35.662 - Processo nº E-04/608.199/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEKNICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.839. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854905\r\n" ], "854906": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 36.023(503.815) - Processo nº E-34/145.917/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERGIA BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.837 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854906\r\n" ], "854907": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.916ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 35.902 - Processo nº E-04/114.905/2009 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854907\r\n" ], "854908": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 36.027(503.841) - Processo nº E-34/145.919/2006 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERGIA BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854908\r\n" ], "854909": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL METALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.807. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854909\r\n" ], "854910": [ "2009-10-15 00:00:00", "Decisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 33.588 (505.253) - Processo nº E-04/586.729/1992 - Recorrente: - Interessada: FERNANDES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.806. - EMENTA: É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Acolhida preliminar suscitada pelo relator.\r\nId: 854910\r\n" ], "854911": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\ndécima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.805. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854911\r\n" ], "854914": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPAÇO DA AVENTURA DIVERSÕES ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.808. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854914\r\n" ], "854915": [ "2009-10-15 00:00:00", " Decisão proferida na 2.917ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 32.995 - Processo nº E-34/067.357/2006 - Recorrente: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, devendo os autos retornarem à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdão nº 7.842. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIR. O crédito tributário exigido no presente AI foi alterado, por solicitação da própria autuante, com autorização do julgador, que, entretanto, não levou em conta tal evento no texto de seu voto, que julgou o AI procedente. Sendo assim, o julgamento de Primeira Instância deve ser anulado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 854915\r\n" ], "854916": [ "2009-10-15 00:00:00", " TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\nE34/046.329/2006, E-34/046.331/2006, E-34/046.333/2006, E- 34/046.335/2006 e E-34/046.337/2006 - GÁSFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - : PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita Por unanimidade de votos, foram acolhidas as preliminares de nulidades, suscitadas pelo Conselheiro Relator, do julgamento em Primeira Instância e todos os atos posteriores, retornando os processos à ICMS - RETIFICAÇÃO DA INICIAL - NOVO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA. Não cabe ao órgão revisor determinar a execução de lançamento totalmente novo através da retificação integral de AI já lavrado, mas, tão somente, propor novo lançamento ao órgão lançador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nId: 854916\r\n" ], "854982": [ "2009-10-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2009\r\nRecurso n° 34.176 - Processo n° E04/145.874/2007 - Inscrição Estadual n°: 81.523.932 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.285. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854982\r\n" ], "854983": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso n° 35.181 (502.039) - Processo n° E34/133.678/2003. - Inscrição Estadual n°: 84.224.189 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.290 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854983\r\n" ], "854984": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso nº 35.071 - Processo n° E04/155.906/2008 - Inscrição Estadual n°: 84.046.418 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.295. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso n° 31.721 (26.339) - Processo n° E34/145.095/2005. - Inscrição Estadual n°: 77.043.365 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO MUZEMA LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator..- Acórdão n° 8.301 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 08/14. Quanto à obrigatoriedade da autoridade administrativa de manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei fiscal, Concessa Maxima Venia, de rudimentar saber, que o Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. DEBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não acolhido. Não comprovado o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, conforme declarado na GIA-ICMS entregue, relativo ao período objeto da autuação. Procedente é o lançamento, na forma do que dispõe o art. 7º da Lei nº 846/85 e art. 1º e art. 21, inc. II, da Lei n° 2657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 854984\r\n" ], "854985": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso n° 35.169 (20.952) - Processo n° E04/109.619/2001. - Inscrição Estadual n°: 81.580.367 - Recorrente: elevadores schindler do brasil s.a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.302 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se conhece do Recurso Voluntário que tenha ingressado na repartição de origem fora do prazo legal de 30 (trinta) dias vez que ora Recorrente, deixou de ingressar com seu Recurso Voluntário de fls. 158/175, fora do prazo legal de 30 dias, tendo em vista que ao tomar ciência da decisão de primeiro grau em 08/02/2002, fls. 157, só ingressou com a impugnação em 13/03/2002 (intempestiva), conforme se verifica a fl.158. Preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário ACOLHIDA.\r\nRecurso n° 35.170 (900.252) - Processo n° E04/306.325/2007. - Inscrição Estadual n°: 84.962.031 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.303. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03. razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso não provido.\r\nRecurso nº 35.381 - Processo n° E04/077.462/2008 - CPF nº 056.774.697- 69 - Recorrente: MARCELO GARCIA ANTUNES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.304. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.940 (504.959) - Processo n° E04/189.161/2008. - Inscrição Estadual n°: 86.301.490 - Recorrente: - Interessada: GM TEC COMPUTER LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.307. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.718 - Processo n° E04/139.950/2008 - Inscrição Estadual n°: 84.934.062 - Recorrente: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.308. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854985\r\n" ], "854986": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 36.018(21.412) - Processo n° E04/396.748/2000 - Inscrição Estadual n°: 80.867.611 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.309. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.017(21.296) - Processo n° E04/156.139/2000 - Inscrição Estadual n°: 81.793.611 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 35.265 - Processo n° E04/061.416/2008 - Inscrição Estadual n°: 83.308.583 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.311. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 34.511(24.137) - Processo n° E34/076.983/2005 - Inscrição Estadual n°: 81.536.600 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAIFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.312. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 34.249 - Processo n° E04/131.880/2007 - Inscrição Estadual n°: 86.037.823 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.313. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMISSÃO. Estoque de mercadorias tributadas em valor superior/inferio ao escriturado no livro registro de inventário, se faz necessário de que a apuração de diferenças de estoque tenha por supedâneo a apuração rigorosa das quantidades físicas dos itens de estoque, não servido como prova a favor do fisco meros indícios de ocorrência de entradas não escrituradas, sob pena de incidência da norma do art. 225, III do Decreto n° 05/75, por implicar prejuízo ao exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.365 - Processo n° E04/452.413/2007 - Inscrição Estadual n°: 84.200.344 - Recorrente: M S MACHADO TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.314. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854986\r\n" ], "854987": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 34.480 (505.130) - Processo n° E04/152.743/2007 - Inscrição Estadual n°: 83.997.648 - Recorrente: - Interessada: RECOMINTE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 854987\r\n" ], "854988": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 35.121 - Processo n° E04/151.844/2008 - Inscrição Estadual n°: 81.523.932 - Recorrente: natan jóias ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão n° 8.324. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS REGULARMENTE ESCRITURADO NO RAICMS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - não comprovado - INCIDÊNCIA. Apesar de não ter sido comprovado pela recorrente que o imposto regularmente escriturado no seu livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), que deixou de ser recolhido, se refira a operações de transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, é induvidoso que o ICMS incide nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, do disposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.619 - Processo n° E04/077.502/2007 - Inscrição Estadual n°: 75.849.753 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nE34/109.810/2004 e E-34/109.811/2004 - Inscrições Estaduais n°: 84.228.788 e 81.385.254 - Recorrente: COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTOVÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos n° 8.327 e 8.328. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS n.º 57/1995 e no Livro VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, do disposto no artigo 47 da Lei n.º 2.657/1996, Resolução n.º 5.723/2001 e Portarias SEFIS n. 460/2000 e 475/2001. No caso em questão, ficou comprovado nos autos que a autuada apresentou os arquivos magnéticos referentes aos períodos de janeiro de 2000 a setembro de 2001 após o prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.226 - Processo n° E34/299.122/2007 - Inscrição Estadual n°: 99.199.121 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ABC - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento o crédito tributário referente ao FECP, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão n° 8.329. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE - PASSE FISCAL - NÃO COMPROVAR A SAÍDA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Caracterizada a entrega ou comercialização da mesma no território fluminense - EXIGÊNCIA DO FECP NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação do Passe Fiscal de Mercadorias na saída da mercadoria do território fluminense, a qualquer repartição ou posto fiscal localizada nos portos e aeroportos ou na divisa com outra unidade da Federação, caracteriza a entrega ou comercialização da mesma no território fluminense. No caso dos autos, a autuada pretendeu fazer a referida comprovação através da apresentação da cópia da página do livro Registro de Entradas da destinatária da mercadoria, onde consta a escrituração da nota fiscal em questão, autenticada em Cartório de Títulos e Documentos. Ocorre que, para tal desiderato, a referida nota fiscal deveria estar autenticada pela repartição fiscal da circunscrição do contribuinte destinatário das mercadorias, do disposto pelo item 3 do § 3.º do art. 16 do Livro XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a redação do Decreto nº 30.364/2001. Ocorre que, ao efetuar o lançamento de ofício, a autoridade lançadora incluiu indevidamente o valor referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, o qual, por sua destinação específica, deve ser exigido em auto de infração próprio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 35.580 - Processo n° E04/072.587/2008 - Inscrição Estadual n°: 75.972.679 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: spirit COMÉRCIO de roupas LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.478(505.091) - Processo n° E34/141.064/2007 - Inscrição Estadual n°: 77.714.855 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R SUL SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.658 - Processo n° E34/137.256/2006 - Inscrição Estadual n°: 85.894.552 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.874 - Processo n° E04/213.208/2008 - Inscrição Estadual n°: 77.831.215 - Recorrente: ana r m cunha indústria e comércio de artefatos de couro - Recorrida: irf 35.01 - nova iguaçu - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão n° 8.334. - EMENTA: ICMS - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ALTERAÇÃO DE FAIXA DE ENQUADRAMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO FIXADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FATO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE. Comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor o ICMS fixado por estimativa, relativo ao regime simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em decorrência da ultrapassagem de faixa de enquadramento, não comunicada à repartição fiscal competente, é legítima a a exigência da diferença do imposto que deixou de ser recolhida no período, bem como das penalidades aplicadas, consubstanciadas na peça exordial, do disposto pelos arts. 1º, 39 e 59, incisos II e LVIII, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 2°, inciso I, 4° e 9º, da Lei nº 3.342/1999, com redação da Lei nº 3.409/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.438 - Processo n° E04/599.398/1992 - Inscrição Estadual n°: 99.199.210 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASCAN IMOBILIÁRIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.335. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.357 - Processo n° E04/106.798/2007 - Inscrição Estadual n°: 84.600.199 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.336. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.991 - Processo n° E34/123.299/2006 - Inscrição Estadual n°: 77.118.179 - Recorrente: ELETROMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.337. - EMENTA: ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor o fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.454(24.760) - Processo n° E34/145.401/2005 - Inscrição Estadual n°: 75.876.270 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrida: irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.338. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDO REGULARMENTE. O não recolhimento de ICMS relativo a documentos fiscais emitidos e não escriturado no Livro de Registro de Apuração - RAICMS constitui ilícito tributário punível na formado que dispõe o art. 59, inc. III, alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei n º 3040/98. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.455(24.761) - Processo n° E34/145.402/2005 - Inscrição Estadual n°: 75.876.270 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrida: irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.339. - EMENTA: GIA-ICMS - REGULARMENTE ESCRITURADA E INFORMADA INCORRETAMENTE A REPARTIÇÀO FISCAL. Se restou comprovado que o Recorrente apresentou GIA-ICMS sem informar o valor de dedução referente ao adicional de ICMS do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP), procedente a aplicação da penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIII, alínea 'a', da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.456(24.762) - Processo n° E34/145.403/2005 - Inscrição Estadual n°: 75.876.270 - Recorrente: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Recorrida: irf 64.15 - barra da tijuca - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.340. - EMENTA: ICMS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA. Regularmente escriturado e não efetuado o recolhimento do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, infringido, consequentemente, o disposto nos art. 1°; art. 33, art. 39 e art. 54; da Lei nº 2657/96, com redação da Lei n° 3344/99 e da Lei nº 3525/00, procede à aplicação multa prevista no art. 59 incisos III, alínea 'a', da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 854988\r\n" ], "854989": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 34.443 (23.462) - Processo n° E04/160.375/2002 - Inscrição Estadual n°: 85.557.904 - Recorrente: DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que a rejeitou. - Acórdão n° 8.341. - EMENTA: ICMS - INTIMAÇÃO POR EDITAL. Na impossibilidade de se proceder a intimação pessoal ou por via postal, será a mesma feita por edital, anexando-se uma via ao processo e certificando-se nos autos a sua publicação com indicação da página e da data do Diário Oficial. Ademais, não procede ao argumento do Sujeito Passivo objetivando desnaturar o EDITAL, pois deveria ter comunicada a sua repartição de origem da mudança de endereço, e não permanecer inerte, inclusive se utilizando de outra inscrição estadual, como in casu, sem ter pedido baixa daquela anteriormente concedida. Recurso Voluntário não conhecido por intempestivo. \r\nRecurso nº 35.605 - Processo n° E04/217.090/2008 - Inscrição Estadual n°: 80.661.848 - Recorrente: DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.343. - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que não há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inc. I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como o fato gerador ocorreu em janeiro de 2002, o prazo para o lançamento se esgotou em 01/01/2008. Dado que o auto de infração foi lavrado em 09/01/2008, conclui-se que ocorreu a decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.802 - Processo n° E04/077.862/2008 - CPF n°: 164.293.207- 82 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: SYLVIO ARAUJO GOMES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.457 - Processo n° E04/146.170/2002 - Inscrição Estadual n°: 81.407.312 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 32.658 e 33.386 - Processos nºs E04/189.689/2008 e E04/189.690/2008 - Inscrição Estadual n°: 86.327.635 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TURNPIKE 4321 AUTO POSTO BAR E LANCHONETE BAZAR E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.347 e 8.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 854989\r\n" ], "854990": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 35.341 - Processo nº E04/577.985/1996 - Inscrição Estadual n°: 84.190.330 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCF INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.160 - Processo nº E34/056.230/2005 - Inscrição Estadual n°: 99.100.028 - Recorrente: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.353. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - INCIDÊNCIA. Com a entrada em vigor das novas redações do § 2º, inciso IX, alínea “a”, do art. 155 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; do § 1º, inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 87/1996, dada pela Lei Complementar nº 114/2002; e do parágrafo único, inciso I, do art. 2º, da Lei nº 2.657/1996, dada pela Lei nº 3.733/2001, o ICMS passou a incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.892 (26.639) - Processo nº E04/711.065/1996 - Inscrição Estadual n°: 81.884.110 - Recorrente: TAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.355. - EMENTA: ICMS NÃO RECOLHIDO - APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Apurado através de exame de Livros e Documentos Fiscais diferença entre quantidades encontradas pela fiscalização e as declaradas pelo Sujeito Passivo, sem que tivesse o contribuinte trazido qualquer elemento de prova capaz de ilidir o lançamento, apesar da oportunidade que lhe foi oferecida, quando da conversão do julgamento em diligência por esta Colenda Câmara, que se restou infrutífera, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 854990\r\n" ], "854992": [ "2009-10-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.332 - Processo nº E04/123.203/1993 - Inscrição Estadual n°: 80.343.515 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPLO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.462 - Processo nº E04/261.865/2007 - Inscrição Estadual n°: 77.568.913 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E F ISAIAS METALÚRGICA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.551 - Processo nº E04/157.119/1998 - Inscrição Estadual n°: 84.444.189 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO DE VOLTA REDONDA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.593 - Processo nº E04/063.372/2007 - Inscrição Estadual n°: 78.035.820 - Recorrente: ello-puma distribuidora de combustíveis s.a. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.361. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÕES INTERNAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 17 e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Na falta de comprovação de que as mercadorias efetivamente foram destinadas ao Estado de Minas Gerais, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo artigo 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.026 - Processo nº E04/063.369/2007 - Inscrição Estadual n°: 78.035.820 - Recorrente: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de 1ª instância, suscitadas pela recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.362. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. A recorrente, ao solicitar a perícia, não procedeu em conformidade com o disposto pelos arts. 33 e 34 do Decreto n° 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE MINAS GERAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÕES INTERNAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqüentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS e de seu adicional relativo ao FECP, incidentes nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, o disposto pelos arts. 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 17 e 21, inciso II, da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Na falta de comprovação de que as mercadorias efetivamente foram destinadas ao Estado de Minas Gerais, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo art. 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 854992\r\n" ], "854993": [ "2009-10-15 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.692 - Processo nº E04/067.392/2007 - Inscrição Estadual n°: 82.528.407 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.367. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.797 - Processo nº E04/076.521/2008 - CPF n°: 199.243.997- 49 - Recorrente: GILVANDA MARIA CAVALCANTE CAMPOS TAVARES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.368. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.001 (500.633) - Processo nº E04/702.530/1995 - Inscrição Estadual n°: 82.064.621 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.369. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.016 (21.312) - Processo nº E04/658.599/1996 - Inscrição Estadual n°: 84.926.280 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.370. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 854993\r\n" ], "855005": [ "2009-10-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/134.243/2005 - Inscrição Estadual: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição da pretensão punitiva, e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.700 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 85/01; do disposto pelos arts 78 e 79 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000, c/c o art. 106, inciso II do CTN e com o art. 59, inciso XXXIV da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 855005\r\n" ], "857022": [ "2009-10-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nSessão Ordinária\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 900.108 (36.534) - Processo nº E- 34/253.064/2005 - Inscrição Estadual: 82.437.817 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:POSTO A MAIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, devendo o processo retornar à Primeira Câmara, para devida retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.580, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\nREVISÃO DE ACÓRDÃO: Recurso nº 900.109 (36.535) - Processo nº E- 34/253.065/2005 - Inscrição Estadual: 82.437.817 - Autor da Representação de Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada:POSTO A MAIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, devendo o processo retornar à Primeira Câmara, para devida retificação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - EMENTA: Confirmado o equívoco do Acórdão nº 6.581, deve o processo baixar à Câmara de origem para retificação.\r\nId: 857022\r\n" ], "857023": [ "2009-10-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/648.614/1995 - Inscrição Estadual: - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. PRODUTOS DE PETRÓLEO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.693. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO OU DE CONSUMO. Por não incidir o ICMS na operação de que decorreu à transferência de mercadorias entre estabelecimento do mesmo titular, é inexigível deste, o imposto, por incorrer, in casu, circulação de mercadoria. Recurso DESPROVIDO.\r\nId: 857023\r\n" ], "857024": [ "2009-10-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/111.314/1996 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.701 - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE ESTORNO. Descabe a pretensão da Recorrente de que o Conselho de Contribuintes deixe de aplicar norma tida como inconstitucional. Este Tribunal Administrativo está inserido no âmago do Poder Executivo, devendo obedecer às normas oriundas do Poder legislativo, enquanto estiverem em pleno vigor, em obediência ao Princípio da Harmonia entre os poderes. Não foram apresentados quadros demonstrativos, que demonstrassem o suposto equívoco na determinação do quantum debeatur. Sequer foi mencionado o diploma legal que teria concedido à Recorrente o benefício fiscal de redução de base de cálculo nas prestações de serviços de transporte relativas às saídas de suas mercadorias, de forma que este Conselho pudesse avaliar sua natureza, extensão e possíveis condicionantes, inclusive quanto à manutenção de créditos do ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 857024\r\n" ], "857026": [ "2009-10-19 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/063.209/2007 e E-04/063.484/2007 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 5.702 e 5.703 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE APRESENTAR A GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR (COM SAÍDAS). A matéria tratada na decisão, apresentada pela Recorrente, não é similar à decisão recorrida, o que impede a análise do mérito do Recurso ao Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 857026\r\n" ], "857027": [ "2009-10-19 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/067.361/2006 - Inscrição Estadual: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, que deu provimento total ao recurso, e Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.704 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. Devem ser excluídos os créditos relativos às mercadorias listadas no voto vencedor, a partir do quadro demonstrativo de fls. 203, corrigido pelo autuante. RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 857027\r\n" ], "857028": [ "2009-10-19 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.472/2001 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.707 - EMENTA: ICMS - estorno proporcional do crédito. recurso ao egrégio conselho pleno. Obrigatório o estorno proporcional do crédito do ICMS incidente nas entradas de mercadorias cujas saídas posteriores forem beneficiadas com redução de base de cálculo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 857028\r\n" ], "857029": [ "2009-10-19 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\nE-04/063.308/2007 e E- 04/063.310/2007 - Inscrição Estadual: INCA COMBUSTÍVEIS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 857029\r\n" ], "857030": [ "2009-10-19 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/126.849/2004 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 857030\r\n" ], "857993": [ "2009-10-20 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.452 (26.466) - Processo nº E04/067.450/2007 - Inscrição Estadual nº 76.101.164 - Recorrente: DRIL QUIP DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a argüição de decadência suscitada pelo Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que rejeitou a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.872 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Sendo o lançamento do ICMS feito por homologação, decorridos 5 (cinco) anos de seu fato gerador, caduco está o direito da Fazenda de pretender constituir o crédito tributário. ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 857993\r\n" ], "857994": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2009\r\nRecurso n° 34.936 - Processo n° E04/102.761/2008. - Inscrição Estadual n° 80.346.093 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIAS GRANFINO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n° 8.286 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 857994\r\n" ], "857995": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/08/2009\r\nRecurso n° 31.732 (26.101) - Processo n° E04/599.000/1992. - Inscrição Estadual n° 82.404.864 - Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão n° 8.296 - EMENTA: ICMS - SAIDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Não constitui infração fiscal, sujeita à aplicação de multa, a transferência de veículo do ativo fixo para seguradora em virtude da perda total do mesmo. Auto de Infração IMPROCEDENTE. \r\nId: 857995\r\n" ], "857996": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.622 - Processo n° E04/057.033/2008. - Inscrição Estadual n° 75.959.583 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.305. - EMENTA ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O SUJEITO PASSIVO QUE, QUANDO INTIMADO POR FUNCIONÁRIO FISCAL, DEIXAR DE EXIBIR OS LIVROS E DOCUMENTOS SOLICITADOS, OU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA FORMULADA, FICA SUJEITO À APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 61 DA LEI Nº 2.657/1996, EX VI DO DISPOSTO PELOS ARTS 72 E 73 DA MESMA LEI E ART. 98 DO LIVRO VI DO DECRETO Nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.424 - Processo n° E04/040.039/2008 - Inscrição Estadual n° 82.861.912 - Recorrente: TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.306. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. NÃO SE ADMITE O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO NO CASO DE NÃO SER COMPROVADA, DENTRO DO PRAZO, PELA AUTUADA, A OCORRÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 209, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 5/1975 - CTE, C/C O ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 6.441/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 857996\r\n" ], "857997": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2009\r\nE04/070.708/2008, E-04/070.709/2008, E-04/070.711/2008 e E- 04/070.713/2008. - Inscrições Estaduais n° 77.038.361, 77.066.977, 78.197.072 e 84.915.963 - Recorrente: supermercados vianense ltda ife 07 - supermercados e lojas de departamentos - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Conselheira Relatora. - Acórdãos n° 8.316, 8.317, 8.318 e 8.319. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO verificado erro na capitulação do lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, em atenção ao disposto no art 142 do CTN e no artPRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 857997\r\n" ], "857998": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 34.477 (22.789) - Processo n° E04/084.027/2002 - Inscrição Estadual n° 75.964.129 - Recorrente: PEUGEOT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que negou provimento ao recurso. - Acórdão n° 8.342 - EMENTA: ICMS. INCENTIVOS FISCAIS - INTERPRETAÇÃO. No exame de incentivos fiscais não se pode afastar o raciocínio de que um benefício foi concedido em face da legislação tributária e por ela permitido, não se podendo ferir o princípio da segurança jurídica.\r\nId: 857998\r\n" ], "857999": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\n- Processo nº E04/108.211/2008 - Inscrição Estadual n° 81.714.584 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.357. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao serem citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, não há que se falar em nulidade do AI, quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Com efeito, o texto do auto de infração ao descreve claramente o fato punível, possibilitou ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu fls. 05 “usque” 17, bem fundamentado além do recurso interposto fls. 51/61. Rejeito a Preliminar de Nulidade do Lançamento. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da nº Lei 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n- Processo nº E04/108.212/2008 - Inscrição Estadual n° 81.714.584 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.358. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Ao serem citados corretamente os dispositivos da legislação tributária que capitulam a infração, bem como, os que cominam a penalidade, com total pertinência ao relato, não há que se falar em nulidade do AI, quando presentes os elementos exigidos no processo administrativo tributário. Com efeito, o texto do auto de infração ao descrever claramente o fato punível, possibilitou ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu fls. 07 “usque” 18, bem fundamentado além do recurso interposto fls. 59/70. Rejeito a Preliminar de Nulidade do Lançamento. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Por força do que dispõe a legislação cogente, cabe ao contribuinte a responsabilidade pela retenção do imposto que receber, de dentro ou e fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior. (art. 27 da Lei nº 1423/89). Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 857999\r\n" ], "858000": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 34.962 - Processo nº E04/057.260/2008 - Inscrição Estadual n° 81.610.169 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS MANGUINHOS S. A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.371. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - INADEQUAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO (CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO ICMS - LAVRATURA DE NOTA DE LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. Conforme o disposto pelo art. 72 do Decreto nº 2.473/1979, a constatação de infração à legislação e a exigência do crédito tributário formalizam-se pelo auto de infração. No caso dos autos, à época da ocorrência dos fatos geradores o sujeito passivo estava amparado por concessão de liminar em Mandado de Segurança, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assim, como não havia infração à legislação tributária e o Estado não estava impedido de constituir o crédito tributário, mas apenas de elegê-lo, deveria ter sido lavrada nota de lançamento, nos termos do disposto pelo art. 93 do Decreto nº 2.473/1979. Nesse sentido, insta que seja declarada a nulidade, por vício formal, do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 35.351 - Processo nº E04/146.172/2002 - Inscrição Estadual n° 81.407.312 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.372. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.218 - Processo nº E04/186.669/1997 - Inscrição Estadual n° 85.718.460 - Recorrente: REALCE 807 DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.373. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR. Considera-se irregular o cancelamento de documentos fiscais sem atender aos requisitos previstos pela legislação tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi o disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 39 do Livro II do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 858000\r\n" ], "858001": [ "2009-10-20 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2009\r\n- Processo nº E34/263.214/2006 - Inscrição Estadual n° 80.636.172 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.394. - EMENTA: ICMS - EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM LACRE VIOLADO. Na forma do que dispõe a Legislação de Regência, o Contribuinte é obrigado a zelar pela conservação dos lacres colocados no equipamento ECF e não permitir que pessoa ou empresa não credenciada promova o rompimento dos mesmos. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 858001\r\n" ], "858785": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.914ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nE-04/140.000/2008 e E04/140.004/2008 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 7.830 e 7.831. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 858785\r\n" ], "858786": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nE04/312.212/2007 e E04/312.219/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: EGO MOTO CENTER LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.893 e 7.894. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858786\r\n" ], "858787": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 35.850 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/558.204/1994 - Recorrente: S Interessada: K RIO AUTOMÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.900. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858787\r\n" ], "858788": [ "2009-10-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nTITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS - COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.888. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858788\r\n" ], "858789": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/10/2005\r\nRecurso nº 32.927 (504.324) “EX OFFICIO” - Processo nº E- 34/067.314/2005 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERVOMATIC EQUPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.876. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858789\r\n" ], "858790": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELICIDADE FESTAS E PRESENTES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.887 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858790\r\n" ], "858791": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 33.566(504.740) - Processo nº E-04/652.030/1993 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: A. J. PIRES COMERCIAL EXP. E IMP. LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, devendo o processo ser remetido a SUAR, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Reencaminhado à Superintendência de Arrecadação - SUAR para nova apuração consolidando o débito em 31.07.1998, na forma que dispõe o art. 6º, Lei nº 3.040/98, ainda, apuração consolidada do débito em 31.12.2004, na forma que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.633/2005.\r\nId: 858791\r\n" ], "858792": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 30.532(22.062) - Processo nº E-04/177.448/1998 - Recorrente: PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.814. - EMENTA: ICMS. CORREÇÕES MONETÁRIAS DO “SALDO CREDOR” CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O sistema de débitos e créditos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Cabe ao sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez dos créditos extemporâneos. Auto de Infração julgado Procedente.\r\nId: 858792\r\n" ], "858793": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 33.592(504.901) - Processo nº E-04/083.988/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANTINHO DA RUA HELENA BAR E MERCEARIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para determinar novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Considerando informação da SUAR, o débito reclamado no Auto de Infração não se encontra extinto. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, evitando a supressão de instância, sejam apreciados os argumentos de defesa da impugnante. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 858793\r\n" ], "858794": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.786 - Processo nº E-04/135.541/2008 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.869. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. É desnecessária neste caso a demonstração das bases de cálculo e alíquotas do imposto, já que a autuação se refere a débito declarado do ICMS, devidamente escriturado no Livro de RAICMS. MÉRITO: não sendo devidamente contestados os valores de imposto e multa lançados, não há como alterar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 858794\r\n" ], "858795": [ "2009-10-21 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/06/2009\r\nRecurso nº 31.678 (26.118) - Processo nº E-34/067.032/2007 - Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.639. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Lançamento extemporâneo de crédito tributário acima de R 100.000,00. Constatado que a Recorrente já havia se creditado antes mesmo da autorização do Superintendente de Fiscalização, em descumprimento aos arts 1º e 3º da Resolução nº 6346/2001, que decorrem do disposto no § 2º do art. 33 da Lei nº 2657/96 e do art. 30, Livro I do RICMS/2000. Desta forma, a fiscalização, acertadamente, penalizou a empresa. Incabível a aplicação de multa apenas por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO\r\nId: 858795\r\n" ], "858796": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.915ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 34.040 - Processo nº E-04/213.016/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.835. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858796\r\n" ], "858797": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.455 - Processo nº E-04/205.584/2001 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR ROYAS CUNHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858797\r\n" ], "858798": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.155 - Processo nº E-04/083.883/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VONHELD ALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858798\r\n" ], "858799": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 31.656(24.945) - Processo nº E-34/110.977/2005 - Recorrente: FLEX A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de Primeira Instância e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.817. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Preliminar de nulidade não acolhida em referência a decisão recorrida, a qual em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. O fato do indeferimento de perícia entendeu a autoridade julgadora ser desnecessário para formação de sua convicção e decidir o litígio, não havendo como configurar o cerceamento de defesa pretendido. EXAME PERICIAL. Os elementos constantes nos autos possuem condições necessárias para o deslinde da questão. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. A técnica escritural do ICMS, estabelecida no art. 34 da Lei nº 2.657/96, em consonância com o princípio da não - cumulatividade (art. 33 da mesma Lei), apura o imposto devido tendo por base valores certos para débitos e créditos de apuração, extraídos dos documentos fiscais de saídas e entradas de mercadorias, e portanto, fora do alcance de fatores econômicos ou financeiros. ICMS - MULTA CONFISCATÓRIA. A multa aplicada encontra-se em total consonância nos termos da legislação, não cabendo discussão sobre confisco, matéria que ultrapassa a competência do Julgador.\r\nId: 858799\r\n" ], "858800": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAYANA TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.874. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858800\r\n" ], "858801": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.912ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 31.687(24.386) - Processo nº E-34/047.341/2005 - Recorrente: BARRA III POSTO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.816. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ante o art. 142 do CTN, art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, eficaz o lançamento direto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - MULTA FORMAL. Ação fiscal iniciada em 05/07/2005 (fls. 33), remessa da DMC - PRV em 18/08/2005 (fls. 24/27), obrigação acessória apresentada após o início da fiscalização, fato relacionado com a infração. A apresentação de documentos vinculados à obrigação acessória no curso fiscalizatório, não configura denúncia espontânea, (parágrafo único do art. 138 do CTN). RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 858801\r\n" ], "858802": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.449 - Processo nº E-04/281.644/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MSR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858802\r\n" ], "858803": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nRecurso nº 35.848 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/669.723/1993 - Recorrente: - Interessada: MELYOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.883. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858803\r\n" ], "858804": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nE04/212.919/2007 e E04/212.920/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858804\r\n" ], "858805": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAAMANN E REIMER LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão de Primeira Instância declarar nulo o auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.825. - EMENTA: A ausência de elementos suficientes para se aferir à correção do lançamento resulta na nulidade do auto de infração e não na sua improcedência. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO\r\nId: 858805\r\n" ], "858806": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\nRecurso nº 35.492 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.509/2008 - Recorrente: - Interessada: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.879. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858806\r\n" ], "858807": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 35.893 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/114.221/2009 - Recorrente: Interessada: SABOTAGE TIJUCA COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.901. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858807\r\n" ], "858808": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nDÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: CLÁUDIO JOSÉ ACYLINO DE LIMA - CPF nº 344.865.697-68 - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858808\r\n" ], "858809": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\noitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL lourissa lopes - CPF nº 557.218.007-63 - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.878. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858809\r\n" ], "858810": [ "2009-10-21 00:00:00", " Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.039 (15.566) - Processo nº E-04/547.233/1995 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, suscitada pelo Contribuinte. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para alterar a penalidade para a prevista no inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.889. - EMENTA: ICMS - DARJ FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE por erro de pessoa, para que fosse afastada a Recorrente do pólo passivo da obrigação tributária, com a inclusão dos antigos sócios, rejeitada, em obediência aos arts 123 e 133 do CTN. NO MÉRITO, a infração prevista na Inicial tem fundamentos mais penais que tributários, e não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 1423/89. O imposto é devido, em face da não comprovação de entrada em receita dos valores constantes dos comprovantes de pagamento, assim como a penalidade, alterada para a prevista no inciso I do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 858810\r\n" ], "858811": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\nRecurso nº 35.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/057.055/2008 - Recorrente: - Interessada: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858811\r\n" ], "858812": [ "2009-10-21 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecursos nºs 35.574 e 35.575 - Processos nºs E-04/070.526/2008 e E- 04/070.572/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.867 e 7.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 858812\r\n" ], "859267": [ "2009-10-22 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/03/2009\r\n*Recurso nº 33.037 - Processo nº E-04/133.856/2008 - Recorrente: WATERSERVICE PROJ., INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.430. - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\nId: 859267\r\n" ], "859268": [ "2009-10-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.552 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/346.219/1998 - Recorrente: - Interessada: WMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859268\r\n" ], "859269": [ "2009-10-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.923ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.896 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/156.635/2009 - Recorrente: - Interessada: PSHJ CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.891. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859269\r\n" ], "859696": [ "2009-10-22 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\n*Recurso nº 32.927 (504.324) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/067.314/2005 - Recorrente: nonA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SERVOMATIC EQUPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator Conselheiro Paulo Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.876. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/10/2009.\r\nId: 859696\r\n" ], "859880": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\n- Processo nº E04/200.000/2008 - Recorrente: Interessada: COOTROMAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.904. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859880\r\n" ], "859881": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTOURING CLUB DO BRASIL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.875. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859881\r\n" ], "859882": [ "2009-10-23 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.920ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 36.165 (500.394) - Processo nº E-04/ 608.341/1994 - Recorrente: - Interessada: APOLO PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.872. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859882\r\n" ], "859883": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 35.799 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.826/2008 - Recorrente: Interessado: LUIZ ALEXANDRE ESSINGER - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.896. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 859883\r\n" ], "860196": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.926ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\n: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade domérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro RelatorEmentaICMS - DOCUMENTO FISCAL - EMITIDO CORRETAMENTE E ESCRITURADO INCORRETAMENTE PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. O AI atende a todos os requisitos legais, estando apto para produzir os efeitos jurídico-tributários que lhe são próprios. Recorrente não trouxe qualquer elemento aos autos que sustentasse suas alegações, apesar de depender apenas de sua própria documentação fiscal, o que atesta a natureza meramente protelatória do recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 860196\r\n" ], "860383": [ "2009-10-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.188 (504.854) - Processo nº E04/318.894/2002 - Inscrição Estadual n° 84.502.383 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para considerar nula a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A decisão considerou a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa da recorrente pela ausência de análise dos seus livros e documentos fiscais para comprovação dos argumentos de defesa. Intimada a apresentá-los, a recorrente não se manifestou. Entretanto, não foram esgotadas as alternativas previstas no art. 37 do Decreto nº 2473/79, para ciência da solicitação, tornando nula a decisão de primeira instância por falta de fundamentação, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79. Provimento do recurso.\r\n- Processo nº E04/063.253/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.375. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS - SUPOSTAS OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL DA SUPOSTA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS SUSPENSA NO CADASTRO ESTADUAL - DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA - OPERAÇÕES INTERNAS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO do imposto incidente nas operações ANTERIORES E subseqentes (SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO) - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - data da publicação em diário oficial da suspensão da inscrição no cadastro estadual - exclusão do crédito tributário referente aos períodos anteriores à publicação. Em operação interna com combustíveis, o sujeito passivo por substituição, responsável por efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS incidente nas operações anteriores e subseqüentes é a distribuidora de combustíveis, ex vi o disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 21, inciso II da Lei nº 2.657/1996, c/c o art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Sendo comprovado que a empresa supostamente destinatária das mercadorias, localizada no Estado de Espírito Santo, encontrava-se com sua inscrição estadual suspensa no cadastro estadual, infere-se que tais operações foram realizadas dentro do território do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, os documentos fiscais emitidos pela recorrente são considerados inidôneos, nos termos do disposto pelo art. 24, inciso VIII do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. Contudo, como ficou comprovado que a publicação da suspensão da inscrição só foi publicada em Diário Oficial em 28/08/2003, deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo aos períodos anteriores a tal data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 35.540 - Processo nº E04/577.974/1994 - Inscrição Estadual n° 81.521.735 - Recorrente: ITÁLIA BARRA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.376. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.543 - Processo nº E04/716.199/1996 - Inscrição Estadual n° 84.965.898 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.377. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.846 - Processo nº E04/599.388/1992 - Inscrição Estadual n° 81.702.004 - Recorrente: SINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 860383\r\n" ], "860384": [ "2009-10-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.225 - Processo nº E04/110.426/2001 - Inscrição Estadual n° 83.029.935 - Recorrente: BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário anterior a 06/07/2000. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.382. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. Como se verifica dos autos, com a retificação do auto de infração, houve alteração do montante do crédito tributário exigido, implicando, inclusive, na majoração do seu valor total, configurando, portanto, a ocorrência de novo lançamento, o qual não poderia exigir crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 06/07/2000, haja vista o disposto pelo art. 150, § 4º do CTN, e o fato de o sujeito passivo haver tomado ciência do termo de retificação em 06/07/2005. ACOLHIDA A PRELIMINAR. ICMS - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO IPI - EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA - NÃO REALIZA INDUSTRIALIZAÇÃO NEM SE EQUIPARA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PROCEDIMENTO LÍCITO. Comprovado nos autos que a recorrente não realiza industrialização nem é equiparada a estabelecimento industrial, insta reconhecer a improcedência da autuação que exige a diferença do imposto pela não inclusão, na base de cálculo do ICMS, do valor referente ao IPI, nas vendas efetuadas a não contribuintes do imposto. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.517 (21.768) - Processo nº E04/090.472/2002 - Inscrição Estadual n° 86.041.405 - Recorrente: RYGY COELI CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: IFE.01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.384. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 35.097 - Processo nº E04/065.082/2008 - Inscrição Estadual n° 77.185.267 - Recorrente: GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.386. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.271 - Processo nº E04/647.230/1994 - Inscrição Estadual n° 81.613.877 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA MAYER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.288 - Processo nº E04/287.479/2007 - Inscrição Estadual n° 76.029.261 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário exigido os meses de outubro a dezembro de 2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.389. - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/2000, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Ademais o art. 3°, § 4° do Livro VIII do RICMS/00, dispõe que na apuração da receita bruta anual considera-se o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. A seu turno, o § 9° do mesmo dispositivo estabelece que ao ultrapassar esse valor, o estabelecimento tem o prazo de 90 dias (noventa) dias para apresentar o pedido de uso de ECF à repartição fiscal de sua circunscrição. Tal prazo é uma espécie de período de graça de que dispõe o contribuinte para solicitar o uso do ECF, de modo que ele só esta efetivamente obrigado ao uso do ECF no 31° dia subseqüente à ultrapassagem do limite estabelecido pela Lei, razão pela qual acolho o parecer da Representação da Fazenda e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os meses de outubro, novembro e dezembro de 2005. Recurso Voluntário PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 860384\r\n" ], "860385": [ "2009-10-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2009\r\nRecurso nº 34.804 - Processo nº E04/113.183/2008 - Inscrição Estadual n° 86.290.693 - Recorrente: sightgps importação e representações ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.391. - EMENTA: ICMS - USO DE ECF EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DADOS OMISSOS. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais uso de equipamento emissor de cupom fiscal, ao entregar os arquivos magnéticos relativos aos registros fiscais, com dados omissos. Recurso a que se nega provimento.\r\nRecurso nº 35.870 - Processo nº E04/155.147/2008 - Inscrição Estadual n° 75.873.476 - Recorrente: AMA CORDIST DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.392. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.583 - Processo nº E04/042.348/2008 - Inscrição Estadual n° 78.626.500 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.393. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nRecurso nº 36.002 (501.892) - Processo nº E04/271.384/1999 - Inscrição Estadual n° 81.589.364 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.396. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 860385\r\n" ], "860386": [ "2009-10-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.670 (504.602) - Processo nº E34/071.009/2006 - Inscrição Estadual n° 83.758.848 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H B FARMA LABORATÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.398. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.933 (24.465) - Processo nº E34/252.488/2005 - Inscrição Estadual n° 80.302.320 - Recorrente: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi declarado extinto o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.399. - EMENTA: ICMS - POSSE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO INIDÖNEO. Extingue-se o Crédito Tributário, pelo pagamento. Como se depreende das informações de fl. 48, o Sujeito Passivo recolheu o debito reclamado com beneficio da Lei nº 4915-2006.\r\nRecurso nº 34.522 (25.180) - Processo nº E04/174.163/2001 - Inscrição Estadual n° 86.166.739 - Recorrente: BELLUNO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.400. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. É legítima a exigência do ICMS, relativo à saída de mercadoria para outro estado da federação, a consumidor final não contribuinte, do imposto, não abrangida pelo Convênio ICMS nº 50/99. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.088 - Processo nº E04/403.250/1999 - Inscrição Estadual n° 84.331.244 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Forever jeans LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.401. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.144 - Processo nº E04/053.491/2008 - Inscrição Estadual n° 77.824.952 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOM. LTDA - Recorrida: IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.403. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTOS FISCAIS - EXTRAVIO - COMUNICAÇÃO - REALIZADA SOB AÇÃO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a recorrente somente comunicou o extravio de notas fiscais já estando sob ação fiscal, não se opera a denúncia espontânea da infração, sendo legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II e § 1º, 59, inciso XXVII e § 8º, e 69 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 111 e 112 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.124 - Processo nº E04/134.160/2007 - Inscrição Estadual n° 85.613.979 - Recorrente: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.404. - EMENTA: ICMS - processo administrativo-tributário - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE elementos suficientes para se determinar com segurança à infração - nulidade. É nulo o lançamento baseado unicamente em valores constantes na DECLAN, sem os elementos suficientes para que se determine com segurança a infração apontada, nos termos do disposto pelo inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979 - PAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO.\r\nId: 860386\r\n" ], "860413": [ "2009-10-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.495 (24.688) - Processo nº E-34/076.438/2006 - Inscrição Estadual nº SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento. - Acórdão nº 5.598. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. São legítimas as exigências do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se apropria de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 860413\r\n" ], "860414": [ "2009-10-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/799.749/1995 - Inscrição Estadual: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Redator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, João da Silva de Figueiredo e Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.647. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subseqüentes, o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida na comercialização. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\nId: 860414\r\n" ], "860415": [ "2009-10-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/114.005/2005 - Inscrição Estadual: I LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, em virtude de sua intempestividade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.717 - EMENTA: MULTA. DEIXAR DE EMITIR CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. De acordo com o § 1º, do art. 266, do Decreto-lei nº 05/75, o prazo para interposição de recurso ao Conselho Pleno é de 15 dias, tendo sido o prazo ultrapassado.\r\nId: 860415\r\n" ], "860524": [ "2009-10-23 00:00:00", " CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.824 Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecursos nºs 35.820(25.876), 32.270(25.877), 32.271(25.878), 32.273(25.879), 32.274(25.880) e 32.275(25.881) - Processos nºs E-34/076.175/2007, E- 34/076.176/2007, E-34/076.177/2007, E-34/076.178/2007, E-34/076.179/2007 e E-34/076.180/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial. - Acórdãos nºs 7.444, 7.445, 7.446, 7.447, 7.448 e 7.449. - Ementa: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. constatada a ocorrência de apropriação de crédito em desacordo com o estabelecido na Resolução n° 2.844/97, o crédito utilizado será considerado como indevido. Se o remetente possui incentivo fiscal e tem a alíquota reduzida, não pode transferir crédito ao adquirente com a alíquota maior, sob pena de gerar para adquirente crédito maior que o imposto pago na etapa anterior. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 860524\r\n" ], "860525": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 35.281. - Processo nº E-34/072.167/2004. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIC AMAZÔNIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860525\r\n" ], "860526": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 31.920 (26.252). - Processo nº E-34/067.273/2006. - Recorrente: IFE 05 - SINDERurgia, metalurgia e material de construção - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.497. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO DESPROVIDO DE DADOS FUNDAMENTAIS À CONCLUSÃO FISCAL OCASIONANDO, SEGUNDO O AGENTE DO FISCO, EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DECISÃO: PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA OBJETIVANDO O ENTRANHAMENTO AOS AUTOS, DE DOCUMENTOS PRECONIZADOS NO DECRETO Nº 27 427/2000.\r\nId: 860526\r\n" ], "860527": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.832ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nENGESUPRE ENGENHARIA E SUPRIMENTOS LTDA - SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - ACÓRDÃO Nº 7.498 - EMENTA: 5. DÉBITO DE ICMS 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL 5.6.6 SUPRIMENTO DE CAIXA É cabível a exigência do ICMS incidente sobre recursos de caixa “emprestados” pelos sócios da empresa, uma vez que sua origem não foi efetivamente demonstrada, sendo os respectivos valores considerados, por determinação legal, saídas não escrituradas. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 860527\r\n" ], "860528": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - MARIA EMÍLIA DO NASCIMENTO MAIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.504 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860528\r\n" ], "860529": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833 Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\nterceira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALchaminé posto de serviços ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.505 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860529\r\n" ], "860530": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.591(26.496) - Processo nº E-04/067.422/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.507 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCABIMENTO. Estando o auto de infração revestido de todos os requisitos legais e apontando matéria tributária cujo conteúdo foi extraído dos lançamentos realizados pelo próprio contribuinte, incabível é a argüição de nulidade sob a alegação de precariedade de fundamentos. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO” POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO NÃO APRECIADOS TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. Não obstante o princípio jurídico, que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não está obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. Apreciados os argumentos que identificam a controvérsia, inexiste nulidade se outras razões menos relevantes não foram apreciadas. NO MÉRITO. CRÉDITOS EXTEMPORANEOS. ILEGITIMIDADE DO SEU APROVEITAMENTO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA. Não é legitimo a aproveitamento de crédito de ICMS originário de bens destinados a consumo, (GLP, óleo lubrificante etc.) nem de serviços de comunicação, ou até mesmo de embalagem exclusivamente destinada ao transporte.\r\nId: 860530\r\n" ], "860531": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.579. - Processo nº E-04/144.479/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860531\r\n" ], "860532": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.853. - Processo nº E-04/716.980/1996 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA 3 BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860532\r\n" ], "860533": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 31.312 (26.033). - Processo nº E-34/123.514/2006. - Recorrente: EATON LTDA - Recorrida: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que deram provimento parcial. - Acórdão nº 7.512. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MOTIVO: Notas fiscais inidôneas já que emitidas por firmas com situação irregular no Cadastro de Contribuintes, daí créditos fiscais gerados à margem da lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 860533\r\n" ], "860534": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.834 Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2009\r\nRecurso nº 35.534. - Processo nº E-04/177.434/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COBRASMA S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.513 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860534\r\n" ], "860535": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.847. - Processo nº E-04/152.037/1993 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRM - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MODELO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.529 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860535\r\n" ], "860537": [ "2009-10-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.650. - Processo nº. E-04/542.496/1991 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSWAC TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860537\r\n" ], "860538": [ "2009-10-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 36.100. - Processo nº E-04/152.000/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VITÓRIA BIQUI NIS MODAS LTDA-ME - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 860538\r\n" ], "861247": [ "2009-10-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/109.658/2004 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.706 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. USO E CONSUMO. PARTICIPAÇÃO EXTRÍNSECA NO PROCESSO PRODUTIVO. Bens que auxiliam o processo produtivo, participando dele de forma extrínseca, classificam-se como de uso e consumo, estando à previsão para o respectivo aproveitamento de crédito adiada, em decorrência de sucessivas alterações da legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\nId: 861247\r\n" ], "861248": [ "2009-10-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.404 (21.050) - Processo nº E-04/111.781/2001 - Inscrição Estadual: 82.339.094 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Marcello Tournillon Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.713 - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO POR INDÚSTRIA ELETROINTENSIVA - DIFERIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO EM DARJ ESPECÍFICO, independentemente do confronto entre débitos e créditos. Nos casos em que destinar produtos industrializados ao exterior, sem incidência do ICMS, fica a indústria eletrointensiva obrigada ao recolhimento do imposto diferido, por ocasião das aquisições de energia elétrica, em DARJ específico, independentemente do confronto entre débitos e créditos, ex vi do disposto pelos arts. 17, § 5º da Lei nº 2.657/1996, 1º da Resolução nº 1.610/1989 e 5º da Resolução nº 2.985/1998. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 861248\r\n" ], "861249": [ "2009-10-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/079.988/2004 - Inscrição Estadual: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.720 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO UNÂNIME. Das decisões do Conselho cabe recurso: Para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese: na forma do que dispõe o inciso I do art. 266 do CTE. Destarte, a não apresentação de acórdão divergente objetivando demonstrar a divergência de julgado, implica no não conhecimento do Recurso Especial. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nId: 861249\r\n" ], "861250": [ "2009-10-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/102.385/1997 - Inscrição Estadual: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.722 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43 DA LEI Nº 2.657/96, QUE DETERMINA A INSCRIÇÃO DO DEPÓSITO DA RECORRENTE NO CADERJ, BEM COMO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO. A matéria tratada nas decisões apresentadas pela Recorrente não é similar à decisão recorrida, o que impede a análise do mérito do Recurso no Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 861250\r\n" ], "861251": [ "2009-10-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/070.730/2008 - Inscrição Estadual: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.723 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Conforme a inteligência do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32161/2002 é vedado o aproveitamento de créditos do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo a apreciação da argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito.\r\nId: 861251\r\n" ], "862613": [ "2009-10-29 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nOITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMELO PINHEIRO- Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.954 - EMENTA: ITD - VALOR VENAL - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ITD, tendo em vista o art. 10 da Lei nº 1.427/89, é o valor corrente dos bens ou direitos. Apurando o órgão competente que a base de cálculo inicialmente utilizada não está plenamente de acordo com o mercado, deve a mesma ser retificada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 862613\r\n" ], "863076": [ "2009-10-30 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/05/2009\r\n- Processo nº E04/082.096/1995 - Inscrição Estadual nº 82.801.693 - Recorrente: MINASGÁS S.A. DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, também à unanimidade, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.024 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE nulidade DO LANÇAMENTO. Estando presentes no lançamento o que dispões a legislação prevista no art. 48 o Decreto nº 2.473/79 assim como art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75, não há que se falarem nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. ICMS - PRELIMINAR DE DECADËNCIA. Considerando que os fatos geradores que deram origem ao lançamento fiscal ocorreram entre janeiro e outubro de 1990, o termo inicial do prazo decadencial, conforme inciso I do art. 173 do CTN, foi 01.01.1991. Destrate, em 01.01.1996, extingui-se o direito da Fazenda Pública Estadual realizar o lançamento, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Sujeito Passivo. ICMS - OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE ENTRADA. A escrituração de notas fiscais de entrada no estabelecimento do Contribuinte no Diário, não substitui o lançamento no Livro de Entrada da Recorrente, tendo em vista que o Livro Diário é um livro de controle comercial, de interesse da Fazenda Nacional. Enquanto o Livro RE e RAICM são livros de controle exclusivo do ICMS, diretamente ligado ao interesse dos Estados membros da Federação.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/05/2009.\r\nId: 863076\r\n" ], "863077": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/08/2009\r\nRecurso n° 35.187 (900.297) - Processo n° E04/189.057/2008 - Inscrição Estadual n° 77.268.944 - Recorrente: HOFFM RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: irf 17.01 - duque de caxias - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e declarar a decadência do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão n° 8.284. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DEVE SER ADMITIDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO, uma vez constatado ter sido o crédito tributário alcançado pela decadência, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTdeclarada a decadência do crédito tributário. art. 173, i do ctn. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 863077\r\n" ], "863078": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 33.679 - Processo nº E04/067.591/2007 - Inscrição Estadual n° 85.510.754 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.349. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.156 - Processo nº E04/076.432/2008 - CPF n° 052.768.417- 13 - Recorrente: SOLANGE BORGES DE MIRANDA NEVES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.350. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.823 - Processo nº E04/078.899/2007 - Inscrição Estadual n° 82.122.907 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.351. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 863078\r\n" ], "863079": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nE04/155.007/2008 e E04/155.022/2008 - Inscrições Estaduais nº 76.160.821 e 77.031.391 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.363 e 8.364. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n76.160.821 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.365. - EMENTA: DÉBITO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n76.133.417 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.366. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP). NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 863079\r\n" ], "863080": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\n- Processo nº E04/151.042/2008 - Inscrição Estadual n° 77.270.485 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.380. - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a Lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nId: 863080\r\n" ], "863081": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2009\r\n- Processo nº E34/071.313/2003 - Inscrição Estadual n° 84.593.869 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.381. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento, através de arbitramento, que não contenha elementos suficientes para que seja justificado o procedimento, bem como determinado com segurança à infração. Auto de infração NULO.\r\n- Processo nº E34/151.612/2005 - Inscrição Estadual n° 86.243.164 - Recorrente: AUTO SERVIÇO BOIOBI DE BANGU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.387. - EMENTA: ICMS - AQUISIÇões DE COMBUSTÍVEL de distribuidoras - acobertadas por documentação fiscal INIDÔNEa. Legítima a exigência do ICMS devido nas operações de aquisição de combustível acobertadas por documentos fiscais considerados inidôneos por apresentarem irregularidades nos selos fiscais, por força do disposto na Portaria SAF Nº 084/2005. \r\n- Processo nº E34/071.789/2006 - Inscrição Estadual n° 85.645.382 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator, no sentido da conversão do julgamento em diligência para remessa dos autos à SUACIEF. - Acórdão nº 8.390. - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. Por forca do que dispõe a Resolução SER Nº 341/2006 ao regulamentar a Lei nº 4.915/2006, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a remissão do crédito tributário reclamado no Auto de Infração nº 03.195401-9, por força dos desideratos legais supracitados. \r\nId: 863081\r\n" ], "863082": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 32.755 - Processo nº E-04/057.348/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 8.405. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - nulidade - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\nRecurso nº 35.609 - Processo nº E04/061.270/2008 - Inscrição Estadual n° 80.516.320 - Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.406. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo art. 107 do Decreto nº 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do imposto referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24, da Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 7º da Lei Estadual nº 846/1985, art. 2º e seu § 3º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, art. 12, inciso XII da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e Convênio ICMS nº 83/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.610 - Processo nº E04/061.271/2008 - Inscrição Estadual n° 80.516.320 - Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.407. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção na operação anterior, pelo contribuinte substituto, do adicional do imposto relativo ao FECP referente às operações com energia elétrica, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da adquirente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, incisos I e XV, 21, inciso II, e 24 da Lei Estadual nº 2.657/1996, art. 7º da Lei Estadual nº 846/1985, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, art. 2º e seu § 3º do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 27.427/2000, art. 12, inciso XII da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e Convênio ICMS Nº 83/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.403 - Processo nº E04/549.049/1992 - Inscrição Estadual n° 80.311.664 - Recorrente: BAYER DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408. - Ementa: ICMS - DÉBITO AUTONOMO De conformidade com a Lei de Regência, à época do lançamento, o ICMS recolhido a partir do 10º dia subseqüente ao do encerramento do período de apuração deveria ter seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, constituindo-se débito autônomo a atualização monetária não recolhida, como n casu. Auto de Infração PROCEDENTE, quanto a esta parte.\r\nRecurso nº 34.463 (25.176) - Processo nº E04/663.472/1996 - Inscrição Estadual n° 82.835.644 - Recorrente: VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.409. - Ementa: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA Pagamento efetuado e não contabilizado. A Impugnante não aduz aos autos elementos que ilidam a infração que lhe fora imputada. Constatação de pagamentos efetuados mediante cheques emitidos pela impugnante, os quais não foram contabilizados. Art. 59, §§ 1º e 2º da Lei nº 1423/89. Auto de Infração Procedente.\r\nRecurso nº 35.549 - Processo nº E04/102.260/1997 - Inscrição Estadual n° 84.667.463 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LLC PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.112 - Processo nº E04/190.591/2009 - Inscrição Estadual n° 78.170.492 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MCD AGREGADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.112 - Processo nº E04/041.210/2008 - Inscrição Estadual n° 77.574.190 - Recorrente: OPÇÃO MÁXIMA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.412. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando- se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS Nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 863082\r\n" ], "863083": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 35.186 (900.294) - Processo nº E04/071.362/2007 - Inscrição Estadual n° 86.302.888 - Recorrente: TETRAHOSPY CENTER MATERIAL HOSPITALAR LTDA- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.413. - EMENTA: ICMS LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso que visa a levantar a perempção, se não há despacho denegatório ao seguimento à impugnação.\r\n- Processo nº E04/280.513/2007 - Inscrição Estadual n° 82.761.128 - Recorrente: nutriagro comércio agrícola ltda - me - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.414. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.184 - Processo nº E04/280.512/2007 - Inscrição Estadual n° 82.761.128 - Recorrente: NUTRIAGRO COMÉRCIO AGRÍCOLA LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.415. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - MICROEMPRESA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO INCIDENTE. Comprovado nos autos que a recorrente não recolheu o imposto a que se achava sujeita em virtude da existência de estoque de mercadorias na data de encerramento de suas atividades, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário referente ao imposto e à multa proporcional, ex vi do disposto pelos arts 2°, inciso I, 3°, § 2°, 39, 44, inciso III, e 46 da Lei nº 2.657/1996, art. 58 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e art. 13, inciso II da Lei nº 3.342/1999. Contudo, descabe a exigência da multa formal, haja vista que, consoante o disposto pelo art. 68 da Lei nº 2.657/1996, “se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver, também, infração por falta de pagamento do tributo, ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou a sua diferença”. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 36.073 - Processo nº E04/661.351/1993 - Inscrição Estadual n° 83.572.140 - Recorrente: xoroquê comércio de veículos ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 8.417 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.537 - Processo nº E04/020.359/1994 - Inscrição Estadual n° 81.209.332 - Recorrente: MATEL TECNOLOGIA DE TELEINFORMÁTICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.418. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/ 457.370/1994 - Inscrição Estadual n° 80.766.459 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.419. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 863083\r\n" ], "863084": [ "2009-10-30 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecursos nºs 36.003, 36.008 e 36.009 (23.938, 23.939 e 23.940) - Processos nºs E34/136.686/2005, E34/136.688/2005 e E34/136.689/2005. - Inscrições Estaduais nºs 76.160.066, 77.025.669 e 77.449.078. - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdões nºs 8.422, 8.423 e 8.424. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - EMITIR CUPONS FISCAIS SEM INDICAÇÃO CORRETA DOS MEIOS DE pagamento UTILIZADOS EM SUAS VENDAS. Ficou comprovado nos autos que a recorrente, usuária de ECF, emitiu cupom fiscal sem indicação correta dos meios de pagamento utilizados em suas vendas, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inaugural, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I da Lei nº 2.657/1996, e 28, 29, 50, inciso X, e 94, inciso III do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. Entretanto, face à superveniência da Lei Apenadora mais benéfica, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, deve ser reduzido o valor da penalidade exigida, com base no disposto pelo art. 59, inciso XLI da Lei n° 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008.\r\nRecurso nº 30.426 - Processo nº E04/113.316/2001 - Inscrição Estadual n° 80.132.840 - Recorrente: ELECTROVIDRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 8.425. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.006 (504.977) - Processo nº E04/578.940/1997 - Inscrição Estadual n° 85.177.346 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: 2010 BAR E MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar nula a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.426 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade, nos termos do disposto pelo art. 48, inciso III do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 35.651 - Processo nº E04/077.613/1991 - Inscrição Estadual n° 83.757.817 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREMIATA ESTEVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.427 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.118 (24.122) - Processo nº E34/071.743/2005 - Inscrição Estadual n° 91.019.116 - Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.428. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Descabida a pretensão recorrente de discussão, no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro acerca de inconstitucionalidade da Lei Estadual que instituiu o Fundo Nacional de Combate a Pobreza. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 36.405 (22.809) - Processo nº E04/177.642/1998 - Inscrição Estadual n° 85.837.249 - Recorrente: HOLCIM BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.429. - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA MERCADORIA PRODUZIDA - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO. Nas operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, a base de cálculo de imposto corresponde ao custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, ex vi do disposto pelo art. 9º, inciso II do Convênio ICM nº 66/1988 e art. 13, § 4°, inciso II da Lei Complementar nº 87/1996, c/c o art. 8°, inciso II da Lei nº 1.423/1989 e art. 8º, inciso I, alínea \"b\" da Lei n° 2.657/1996. No litígio tributário sub examen, a recorrente recebeu mercadorias para a comercialização, a título de transferências efetuadas por estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, creditando-se indevidamente do ICMS, haja vista que na respectiva base de cálculo estavam inclusos valores referentes à mão-de-obra indireta, manutenção, depreciação e outros gastos gerais de fabricação, o que viola a legislação tributária vigente. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 863084\r\n" ], "863085": [ "2009-10-30 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 35.867 - Processo nº E04/200.006/2008 - Inscrição Estadual n° 80.929.994 - Recorrente: POSTO QUISSAMAN LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.437 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.724 - Processo nº E04/230.725/2008 - Inscrição Estadual n° 76.794.134 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO, EM BARREIRA OU POSTO FISCAL, DE DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS ESTAVAM RELACIONADAS EM MANIFESTO DE CARGA - DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.672 - Processo nº E04/517.445/1998 - Inscrição Estadual n° 80.560.230 - Recorrente: TECIDOS RETIRO LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.439 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 863085\r\n" ], "863828": [ "2009-11-03 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\n*Recurso nº 35.122 - Processo nº E04/041.210/2008 - Inscrição Estadual n° 77.574.190 - Recorrente: OPÇÃO MÁXIMA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.412. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando- se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2009.\r\nId: 863828\r\n" ], "865097": [ "2009-11-06 00:00:00", "Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 30.988 e 30.989 - Processos nºs E-04/115.276/2001 e E- 04/115.278/2001 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.749 e 7.750 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 865097\r\n" ], "865098": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2009\r\nRecurso nº 31.914 (26.536). - Processo nº E04/063.298/2007. - Inscrição Estadual n° 85.960.520 - Recorrente: nacional distribuidora de petróleo ltdatitular da ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.782. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO A. I. Falta de indicação do inciso do art. 59 da Lei n° 2.657/96 - Ausência de enquadramento legal na forma correta causando prejuízo ao direito de defesa do Contribuinte.\r\nId: 865098\r\n" ], "865099": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/08/2009\r\nRecurso nº 35.661 - Processo nº E-04/603.127/1994 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865099\r\n" ], "865100": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 30.734 - Processo nº E-04/056.148/2007 - Recorrente: CLÍNICA RADIOLÓGICA II LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE. Declarado ponto facultativo pelo Estado, o contribuinte pode protocolar seu recurso voluntário no primeiro dia útil subseqüente ao último dia do prazo. Recurso considerado tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Decisão unânime. ICMS - FECP - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. É legítima a incidência do ICMS (FECP) na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 865100\r\n" ], "865101": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/09/2009\r\nRecurso nº 33.505 (26.860) - Processo nº E-04/176.046/2002 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.824 - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE APOSTILAMENTO DO DARJ. Restando comprovado o recolhimento do ICMS, regularmente escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, resta clara a inaplicabilidade do lançamento em questão. Recurso provido. Decisão unânime.\r\nId: 865101\r\n" ], "865102": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.342 - Processo nº E-04/711.310/1996 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANDU VEÍCULOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.825 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865102\r\n" ], "865103": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 35.690 - Processo nº E-04/283.707/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO MARCELO E MARIA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 865103\r\n" ], "865104": [ "2009-11-06 00:00:00", "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.329 - Processo nº E04/101.281/1992. - Inscrição Estadual n° 80.736.916 - Recorrente:turma da JUNTA DE REVISÃO FISCALRelator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865104\r\n" ], "865105": [ "2009-11-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\neletromar ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que a rejeitava. - Acórdão nº 7.830 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - INSTÂNCIA ESPECIAL - DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com a legislação tributária fluminense, a decisão exarada pelo Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda em Instância Especial é definitiva, a teor do art. 126, inciso III, c/c o art. 124, inciso III e § 2º do Decreto nº 2.473/79 (PAT). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 865105\r\n" ], "865106": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecursos nºs 34.090 e 34.091. - Processos nºs E04/143.789/2008 e E04/143.790/2008 - Inscrição Estadual nºs 77.964.436 e 78.034.327 - Recorrente: PLANTAGE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.840 e 7.841 - EMENTA: ICMS - RECOLHIDO SOB AÇÃO FISCAL - SALDO DE CONFRONTO. Tendo a recorrente recolhido sob ação fiscal o saldo devedor do ICMS apurado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 33, 39 e 66 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 865106\r\n" ], "865107": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.048(25.364). - Processo nº E34/172.359/2006. - Inscrição Estadual n° 77.789.790 - Recorrente: K & K TECNOLOGIAS MINERAIS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.845. - EMENTA: ICMS - DIFAL - imposto não debitado - levantamento fiscal. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO FIXO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens do ativo fixo (máquinas e equipamentos) entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra Unidade da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Dessa forma, afigura-se legítima, somente em parte, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 865107\r\n" ], "865108": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 33.545. - Processo nº E04/247.017/2007. - CPF n° 514.457.277-49 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.846. - EMENTA: IPVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não tendo o Recorrente apresentado o recurso voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação, não merece ser conhecido o recurso. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 865108\r\n" ], "865110": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.553 - Processo nº E-04/108.440/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES ROLIPA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865110\r\n" ], "865112": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.550 - Processo nº E-04/276.330/1998 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A J P CALÇADOS E ARTIGOS DE COURO LTDA-ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.854 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865112\r\n" ], "865113": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.429 - Processo nº E-04/109.778/2001 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMCOR PET PACKAGING DO BRASIL ltda (ALCOA ALUMÍNIO S/A) - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.858 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865113\r\n" ], "865114": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.345 - Processo nº E-04/117.769/1999 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DUDUDA CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO À unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.860 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865114\r\n" ], "865115": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858 Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.567 - Processo nº E-04/451.134/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S/A Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.861 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865115\r\n" ], "865116": [ "2009-11-06 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.676 - Processo nº E-04/150.213/2001 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: mundo grande comércio importação e exportação ltda.- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865116\r\n" ], "865117": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.367 - Processo nº E-04/125.151/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO MECÂNICA ENCANTADA DA PIEDADE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865117\r\n" ], "865118": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nRecurso nº 35.205 (23.355) - Processo nº E-04/244.491/1997 - Recorrente: - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 7.867 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. PENDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Pela inteligência do art. 163 do Decreto n° 2.473/79, é de se cancelar auto de infração lavrado na pendência de procedimento de consulta, quando houver identidade de objetos. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\nId: 865118\r\n" ], "865119": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nRecurso nº 35.439 - Processo nº E-04/211.643/1992 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECMAN COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS EM ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.873 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865119\r\n" ], "865120": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nRecurso nº 35.845 - Processo nº E-04/175.671/1992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUIMISSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865120\r\n" ], "865121": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.859ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/09/2009\r\nRecurso nº 33.519. - Processo nº E34/125.871/2006. - Inscrição Estadual n° 81.900.728 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.875. - EMENTA: ICMS. preliminar. nulidade. auto de infração. enquadramento legal. Existindo a citação expressa de dispositivo(s) legal (ais) que permitam ao autuado a perfeita identificação do mandamento descumprido e total compreensão da matéria objeto do lançamento, incabível a arguição de nulidade deste. Preliminar de nulidade rejeitada. obrigação acessória. gia-icms. entrega fora de prazo. multa formal. denúncia espontânea. possibilidade. exegese da legislação estadual. Embora verificada a entrega da GIA-ICMS fora do prazo regulamentar, mas tendo isto ocorrido antes de qualquer procedimento fiscal, caracteriza-se a denúncia espontânea que impede a aplicação de multa formal, conforme exegese que se faz da legislação estadual. Recurso voluntário provido.\r\nId: 865121\r\n" ], "865122": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A 11ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.876 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos artigos 48 e 74, do Decreto 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA - GIA-ICMS ENTREGUE FORA DO PRAZO. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de que trata o inciso XVIII, art. 59 da Lei nº 2.657/96, há de ser mantido o lançamento realizado pelo descumprimento de obrigação acessória, aplicando-se a redação mais benéfica do inciso XVIII do art. 59 da Lei n° 2.657/97, atendendo o que preceitua a nova redação dada pela Lei n° 5.356/08. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 865122\r\n" ], "865123": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nIFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAINSTITUTO BIOCHIMICO IND. FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865123\r\n" ], "865124": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nJunta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865124\r\n" ], "865126": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nTURMA DA Junta de Revisão Fiscal barilla do brasil LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865126\r\n" ], "865127": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nTURMA DA Junta de Revisão Fiscal alimentícia RIOMAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.881 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865127\r\n" ], "865128": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.866 - Processo nº E-04/155.003/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.882 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865128\r\n" ], "865129": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.466 - Processo nº E-04/139.033/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.883 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865129\r\n" ], "865130": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.871 - Processo nº E-04/200.039/2008 - Recorrente: IRF 24.01 - MACAÉ - Interessada: DROGARIA ECONÔMICA DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865130\r\n" ], "865131": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.907 - Processo nº E-04/071.344/2009 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADO E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: SUPERMERCADO TORRE JACAREPAGUÁ LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do Julgador Singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.886 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865131\r\n" ], "865132": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALCONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.888 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865132\r\n" ], "865133": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nSADIA S/A - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.889 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - SAÍDAS COM DIFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Conforme o art. 19, parágrafo único do Livro XV do Decreto n° 27.427/00, é vedado ao contribuinte que realizar saída com diferimento se creditar do imposto correspondente à entrada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\nId: 865133\r\n" ], "865134": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 30.470 - Processo nº E-04/309.262/2007 - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.890 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. O autuado praticou o seu próprio preço ao invés de praticar o preço do intermediário interdependente. O Fisco pode escolher de quem cobrar o tributo, por força do inciso III do § 1º do art. 24 da Lei do ICMS, pois o dispositivo afirma que tal solidariedade não comporta benefício de ordem. RECURSO NEGADO.\r\nId: 865134\r\n" ], "865135": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALMARLENE CABRAL DE FARIAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.891 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865135\r\n" ], "865136": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07//10/2009\r\nRecurso nº 31.458 (22.859). - Processo nº E04/156.382/2001. - Inscrição Estadual n° 75.965.133 - Recorrente: inkpaper sistemas de impressão ltda quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO Por unanimidade de votos foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.895. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, o disposto pelo art. 225, inciso III do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO para declarar nula a decisão .\r\nId: 865136\r\n" ], "865137": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 32.557(24.101) - Processo nº E-34/135.710/2004 - Recorrente: VIBROMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.900 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Legítima é a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, por indevido creditamento concernente a entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com fundamento no disposto pelos arts 32, 33, § 2°, e 36, inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO\r\nId: 865137\r\n" ], "865138": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 32.535(25.459) - Processo nº E-34/046.350/2006 - Recorrente: RODOMÓVEIS LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.901 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINADO A CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO IMPEDIDA NO CADERJ. É considerado inidôneo o documento que seja referente à mercadoria destinada a estabelecimento não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, item c da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 24, inciso VIII do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 865138\r\n" ], "865139": [ "2009-11-06 00:00:00", "Decisão proferida na 2350ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/01/2005\r\nRecurso nº 19.245 - Processo nº E-04/117.617/1999 - Inscrição: nº 84.215.475 - Recorrente: MOTOR HAUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr.ª Maria das Graças Rodrigues P. de Andrade. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 4.844. EMENTA: INSCRIÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO. RIO AUTO SHOW 99. Comprovado nos autos que a empresa esteve funcionando em um ponto de demonstração com veículo no salão Rio Show 99, sem a devida autorização para o funcionamento provisório. Entrentanto, como a Multa pelo Auto de infração relativo a esta penalidade já fora recolhido com 60%, conforme documento de fls. 25 e o imposto devidamente recolhido por se tratar de substituição tributária, tendo sido documento hábil (NF 10.973). Recurso julgado improcedente por unanimidade.\r\nId: 865139\r\n" ], "865924": [ "2009-11-09 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/07/2009\r\nRecurso nº 33.179 (26.737) - Processo nº E04/063.476/2007 - Inscrição Estadual n° 77.357.092 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.627. - EMENTA: MULTA ACESSÓRIA EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - REJEITADA NO MÉRITO - CONFIRMADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUTADOS. NEGADO PROVIMENTO.\r\nId: 865924\r\n" ], "865926": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.337 - Processo nº E-04/567.378/1995 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SWEDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO À unanimidade de votos foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.843 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865926\r\n" ], "865927": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 31.890(25.365) - Processo nº E-34/172.360/2006 - Recorrente: K & K TECNOLOGIAS MINERAIS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO À unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.844 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DA PESSOA JURÍDICA - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que em outra unidade da federação, não constitui fato gerador do ICMS, visto não ocorrer na espécie circulação de mercadorias. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.\r\nId: 865927\r\n" ], "865928": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 33.865. - Processo nº E04/145.923/2007 - Inscrição Estadual n° 77.808.426 - Recorrente: SUDBRACK GASTRONOMIA LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.847. - EMENTA: COMPROVANTE DE CRÉDITO E DÉBITO. DEIXOU DE EMITIR. A Recorrente não emitiu os Comprovantes de Crédito e Débito relativos à operação registrada com ECF. A penalidade aplicada possui seu valor estritamente previsto na Lei e não se mostra desproporcional. RECURSO NEGADO. \r\nId: 865928\r\n" ], "865929": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.657 - Processo nº E-04/218.190/1993 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.856 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865929\r\n" ], "865930": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.331 - Processo nº E-04/171.784/1992 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE CARIOCA DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.857 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865930\r\n" ], "865931": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.892 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865931\r\n" ], "865932": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nterceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALconcremat - engenharia e tecnologia s/a - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.893 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865932\r\n" ], "865933": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nife 01 - barreiras fiscais- Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.894 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865933\r\n" ], "865934": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 35.444 - Processo nº E-04/123.817/1996 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ÓTICA PREFERENCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.899 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865934\r\n" ], "865935": [ "2009-11-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nTIM CELULAR DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.908 - EMENTA: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário, com fundamento nos dispositivos apontados na inicial. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008, a qual mitigou a sanção pecuniária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com adequação de penalidade, conforme art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.\r\nId: 865935\r\n" ], "865936": [ "2009-11-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 36.110. - Processo nº E04/114.637/2009. - Inscrição Estadual n° 86.065.169 - Recorrente: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL ltda Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865936\r\n" ], "865937": [ "2009-11-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 35.884. - Processo nº E04/041.380/2008. - Inscrição Estadual n° 99.100.010 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 865937\r\n" ], "865938": [ "2009-11-09 00:00:00", " Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2009\r\nRecurso nº 36.503(22.306) - Processo nº E-04/084.381/2002 - Recorrente: s/a indústria votorantim - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.924 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, haja vista que não integram o preço da ope ração, base tributável estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\nId: 865938\r\n" ], "867017": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.904ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\n30.769, 30.770, 30.771, 30.772, 30.773, 30.774, 30.775, 30.776, 30.777, 30.778, 30.779, 30.780 e 30.781. - Processos nº E04/070.021/2008, E04/070.022/2008, E04/070.023/2008, E04/070.024/2008, E04/070.025/2008, E04/070.026/2008, E04/070.027/2008, E04/070.029/2008, E04/070.030/2008, E04/070.054/2008, E04/070.055/2008, E04/070.056/2008 e E04/070.057/2008. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº 7.734, 7.735, 7.736, 7.737, 7.738, 7.739, 7.740, 7.741, 7.742, 7.743, 7.744, 7.745 e 7.746. - EMENTA: ICMS. CAFÉ TORRADO OU MOÍDO - MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - ESTORNO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE. Não conflita com o princípio da não-cumulatividade, norma vedadora da compensação do valor recolhido na operação anterior. O fato de ter-se a diminuição valorativa da base de cálculo autoriza, sob o ângulo legal e constitucional, tal proibição. Desprovimento do Recurso Voluntário.\r\nId: 867017\r\n" ], "867018": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\nTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 7.882. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR: rejeitado o pedido de perícia técnica, por ser desnecessária ao deslinde da questão. MÉRITO: a legislação tributária prevê a cobrança do ICMS na importação a qualquer título, mesmo que por arrendamento mercantil e mesmo por via do regime de Admissão Temporária, a não ser que a União, neste último caso, deixe de cobrar os tributos de sua competência. Como houve cobrança parcial de tributos da União, caberia a redução do ICMS na mesma proporção, caso a importação tivesse sido feita em porto ou aeroporto situado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso I e §§ 1º e 4º do art. 13, Livro XI do RICMS/00, o que não ocorreu neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 867018\r\n" ], "867019": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 32.982 - Processo nº E-34/126.822/2004 - Recorrente: POSTO LOBO JUNIOR LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração face equívoco do quadro demonstrativo suscitado pelo conselheiro relator, nos termos de seu voto. - Acórdão nº 7.708. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. A ciência da metodologia utilizada para apuração do ICMS devido por substituição tributária nas operações, após a lavratura do auto de infração, com reabertura de prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado, não viola as normas do Processo Administrativo Tributário. Entretanto, não foi apresentada a metodologia utilizada para apuração do imposto devido em todas as operações relacionadas na inicial, tornando o auto de infração nulo por vício formal, pela falta de elementos para se caracterizar com precisão à infração à legislação do ICMS, por força do disposto no art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 173, inciso II do CTN. Recurso Provido.\r\nId: 867019\r\n" ], "867020": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 31.238 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/136.511/2006 - Recorrente: TERC Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.898. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867020\r\n" ], "867021": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.921ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2009\r\nRecurso nº 34.435 (26.873) - Processo nº E-04/176.341/2001 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligência, suscitada pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.881 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRELIMINAR de conversão do julgamento em diligência negado. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção. NO MÉRITO, neste Recurso Voluntário, a Recorrente nada acrescenta de palpável, apenas reclama de forma genérica da ocorrência de erro material no lançamento, o qual não aponta especificamente, sem considerar que o AI já foi retificado em atendimento a seus argumentos de defesa, quando do julgamento em Primeira Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 867021\r\n" ], "867022": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nB. SIDE CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.905. - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - NÃO ENTREGAR. Comprovada documentalmente a infração. Não há que se falar em espontaneidade depois de iniciado o procedimento de ofício, preparatório da ação fiscal, no caso, a intimação, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Deve ser aplicada a penalidade mais benéfica, prevista no inciso XVIII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5356/2008, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 867022\r\n" ], "867023": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.924ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 35.837 (503.778) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/115.765/1992 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867023\r\n" ], "867024": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.333 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/227.509/1994 - Recorrente: - Interessada: INARME INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867024\r\n" ], "867025": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 36.022 (25.770) - Processo nº E-34/067.356/2005 - Recorrente: RODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.909 - : ICMS - NULIDADE DE LANÇAMENTO. Acolhida a preliminar de nulidade do AI, proposta pelo Relator, nos termos dos incisos II e IV do RPAT/79, pelos vários motivos explicitados no voto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, para declarar nulo o AI.\r\nId: 867025\r\n" ], "867026": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\n- Processo nº E34/049.105/2006 - Recorrente: - Interessada: DUPÉ S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.914. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867026\r\n" ], "867027": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.927ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 32.363 (504.364) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/623.315/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RESTOW DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.915 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867027\r\n" ], "867028": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\ngestetner do brasil s/a. Sistemas reprográficos - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.908 - ICMS - IMPORTAÇÃO - NÃO RECOLHER. Os fatos geradores do ICMS na importação das mercadorias objeto da Inicial ocorreram em território fluminense, local onde se deu a entrada física da mercadoria no estabelecimento da Recorrente, destinatária final das mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 867028\r\n" ], "867029": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2008\r\nRecurso nº 26.604 - Processo nº E-04/602.962/1992 - Inscrição Estadual: 83.047.895 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.100 EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATI VO TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. A interposição de recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 25 do Decreto nº 2473/79, impede o seu conhecimento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 867029\r\n" ], "867030": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2008\r\nRecurso nº 25.912 - Processo nº E-34/136.580/2006 - Inscrição Estadual: 86.092.695 - Recorrente: GILAT DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.119 EMENTA: ICMS - REMESSA INTERESTADUAL DE BEM DE ATIVO COM RETORNO - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 2657/96, não incide o ICMS em operação interestadual de bens de ativo fixo que devam retornar ao estabelecimento de origem. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\nId: 867030\r\n" ], "867031": [ "2009-11-09 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 31/10/2007\r\n*Recurso nº 31.582 (20.377) - Processo nº E-04/200.146/2000- Inscrição Estadual nº 81.551.693 - Recorrente: HEWLETT PACKARD BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Manoel Fernandes Motta que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.477 - EMENTA: ICMS. BENS DO ATIVO FIXO E DE USO/CONSUMO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Como, nesse caso, não se tem circulação econômica e jurídica de mercadoria (segundo a conceituação privatística, de necessária adoção por força do art. 110 do CTN), não há incidência do ICMS. Provimento do recurso voluntário.\r\n*Republicado por incorreções na original publicada no D.O. de 20/06/2008. \r\nId: 867031\r\n" ], "867032": [ "2009-11-09 00:00:00", "Decisão proferida na 2.730ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/02/2008\r\nRecurso nº 25.601 - Processo nº E-34/202.717/2006 - Inscrição Estadual: 76.026.971 - Recorrente: MADEIRAS DE CAXIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM MADEIRAS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 (REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhia a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.726 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento da instrução processual será o julgamento convertido em diligência para os devidos esclarecimentos. \r\nId: 867032\r\n" ], "867039": [ "2009-11-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/146.261/2003 - Inscrição Estadual: BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 5.705 - EMENTA: ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS incidente na espécie é, ex vi do art. 4º, inciso II da Lei nº 2657/96, “o valor acrescido relativo á industrialização, abrangendo mão-de-obra, insumos aplicados e despesas cobradas do encomendante”. Considerando que o contribuinte recolheu o imposto na regra legal, como demonstrado no levantamento fiscal. Negou-se provimento ao recurso.\r\nId: 867039\r\n" ], "867107": [ "2009-11-09 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2007\r\nRecurso nº 36.055 (19.968) - Processo nº E04/111.303/2001 - Inscrição Estadual n° 86.130.144 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Luciana Dornelles, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.808 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos art. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 867107\r\n" ], "867108": [ "2009-11-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/04/2009\r\nRecurso nº 32.885 (26.875) - Processo nº E04/116.218/2001 - Inscrição Estadual n° 80.346.514 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BAR E RESTAURANTE IMPERATRIZ LTDA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO . Ao Converter a penalidade aplicada pelo AI para aquela cominada no art. 59, inciso XXXIV da Lei nº 2657?96, com redação dada pela Lei nº 2881/97, em face da norma contida no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, deveria a instância julgadora singular, por força do que dispõe o arts 251 do Decreto-Lei nº 5/75 e 108, § 4º do Decreto nº 2473/79, ter interposto o Recurso de Ofício, o que não ocorreu no presente feito, razão pela qual deve o processo retornar aquela instância julgadora para as providências necessárias, objetivando inviabilizar uma nulidade processual futura. Preliminar de Nulidade da Decisão Singular Acolhida.\r\n- Processo nº E04/714.390/1999 - Inscrição Estadual n° 84.559.466 - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO OFÍCIO. Na forma do que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.633/2005: “verbis”. Art. 5º - Ficam extintos os créditos tributários, inscritos ou não em divida ativa decorrentes de auto de infração lavrados até 31 de dezembro de 2004, cujo valor atualizado, na data da publicação desta Lei não ultrapasse 3.000 (três mil) UFIR-RJ. Negado provimento ao Recurso de Ofício.\r\nId: 867108\r\n" ], "867109": [ "2009-11-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 34.188 - Processo nº E04/451.951/2007 - Inscrição Estadual n° 99.100.010 - Recorrente: KELI ALVES MARQUES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.379. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867109\r\n" ], "867110": [ "2009-11-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 34.852 (21.574) - Processo nº E04/318.395/2002 - Inscrição Estadual n° 83.783.834 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.416 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É nula a decisão de primeiro grau, em sede administrativa, se faltam no julgado os requisitos essenciais da sentença, a saber: (i) o relatório, que conterá os nomes as partes, a suma do pedido e da resposta do autuante, quando existente em razão da nova sistemática adotada pela administração, bem como o registro as principais ocorrências havidas no andamento do processo; (ii) os fundamentos, em que o julgador analisa as questões de fato e de direito; (iii) os dispositivos em que o julgador resolverá as questões, que as partes lhe submeteram e, finalmente, a ementa do julgado. Preliminar ACOLHIDA. \r\nRecurso nº 34.203 - Processo nº E04/809.689/1995 - Inscrição Estadual n° 83.180.382 - Recorrente: ROMA revenda e oficina mecânica de automóveis s.a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.420 - EMENTA: ICMS - VENDA DE ESTOQUE - NÃO ESCRITURAÇÃO DO DOCUMENTO NO LIVRO PRÓPRIO - NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, na podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, na forma estabelecida no art. 123 do CTN. Dessa forma, para fins de responsabilidade tributária perante o Fisco Estadual, o sujeito passivo da obrigação, nascida em virtude da operação de estoque de mercadorias, sem escrituração da nota fiscal emitida e sem o recolhimento do ICMS devido, é da autuada e não dos novos adquirentes e/ou pessoa jurídica por eles depois constituída. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nId: 867110\r\n" ], "867111": [ "2009-11-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 35.991 - Processo nº E04/109.475/2000 - Inscrição Estadual n° 85.477.099 - Recorrente: VICOM SERVIÇOS DE RADIOCHAMADA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.430. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO. Procedente o lançamento tendo em vista que o Recorrente ao recolher o ICMS sobre prestação de serviço de radiochamada levou em consideração o Convênio nº 115/96, cuja Resolução nº 2.772/97 foi publicada em 30.01.2007. Antes disso, e no período abrangido pelo Auto de Infração, a carga tributária efetiva para a atividade, era de 7,5% (sete e meio por cento) do valor das prestações até dezembro de 1996 e de 12% (doze por cento) do valor das prestações até janeiro de 1997, uma vez que a carga tributária das prestações ocorridas no período enfocado pelo lançamento era disciplinada pelas disposições do Convênio ICMS nº 27/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.443 - Processo nº E04/310.325/1995 - Inscrição Estadual n° 84.654.787 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS DE DOCES FRIBURGUENSE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 35.291 e 35.723 - Processos nºs E04/041.825/2008 e E04/041.824/2008 - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIO-EXTRACTUS COSMETIC NATURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.432 e 8.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.496 (26.457) - Processo nº E34/273.328/2007 - Inscrição Estadual n° 84.585.378 - Recorrente: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.434. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovada a ocorrência de saldo credor da conta caixa, infere-se que foram feitos pagamentos com recursos não registrados na contabilidade oriundos de receitas de vendas de mercadorias não oferecidas à tributação, sendo legítima a exigência do crédito tributário, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.011 (24.736) - Processo nº E04/794.221/1995 - Inscrição Estadual n° 84.682.969 - Recorrente: PARMALAT BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.435. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. O aproveitamento do crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento com destino ao seu uso ou consumo era vedado à época dos fatos apontados no lançamento, ex vi do disposto pelo art. 31, inciso II do Convênio ICM nº 66/88 e art. 36, inciso II da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.793 - Processo nº E04/076.348/2008 - CPF n° 099.335.717- 29 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.436 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 10/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867111\r\n" ], "867112": [ "2009-11-09 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecursos nºs 36.104 e 36.105 - Processos nºs E04/050.210/2008 e E04/050.211/2008 - Inscrição Estadual n° 85.432.788 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.440 e 8.441 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.506 (25.328) - Processo nº E34/146.328/2006 - Inscrição Estadual n°: 82.551.441 - Recorrente: PORTO BELLO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.442 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade da decisão recorrida, se o sujeito passivo não trouxe aos autos prova da conexão dos processos. Preliminar Rejeitada. ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. É devido o diferencial de alíquota, na aquisição de bens provenientes de outra unidade da federação e destinado ao consumo e ou ativo fixo. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 32.717 - Processo nº E04/151.007/2008 - Inscrição Estadual n°: 77.274.219 - Recorrente: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.443 - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário PROVIDO.\r\nRecurso nº 32.495 (26.456) - Processo nº E34/273.326/2007 - Inscrição Estadual n° 84.585.378 - Recorrente: SERRAVALE DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.444 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SALDO CREDOR DE CAIXA. Comprovada a ocorrência de saldo credor da conta “Caixa”, infere-se que foram feitos pagamentos com recursos não registrados na contabilidade oriundos de receitas de vendas de mercadorias não oferecidas à tributação, sendo legítima a exigência do crédito tributário, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 47, inciso I, e 59, § 2º, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.685 - Processo nº E34/111.825/2005 - Inscrição Estadual n° 77.512.934 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FROSINONE POSTO DE GNV LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.446 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867112\r\n" ], "867347": [ "2009-11-10 00:00:00", " PRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 30.349 - Processo nº E04/112.995/2001 - Inscrição Estadual n° 81.680.469 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/a - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, no sentido de considerar procedente em parte o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 8.447 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, do disposto pelos arts. 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. Todavia, comprovado nos autos, por laudo pericial constante do processo E-04/083408/02, que parte dos bens é similar a que teve o crédito autorizado conforme o processo nº E- 04/008583/2002, deve o respectivo crédito tributário ser excluído do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nRecurso nº 34.618 - Processo nº E04/063.252/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: inca combustíveis ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.448 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA. Documento Inidôneo. O art. 24, do Livro VI do RCMS/00, dispõe que os documentos fiscais inidôneos somente fazem prova em favor do Fisco. Razão pela qual o ilícito tributário constatado, foi aplicada a penalidade do art. 59, IX, “a” da Lei nº 2657/96, com redação dada pela Lei nº 3.525/2000, em perfeita sintonia com a legislação de regência. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.005(501.888) - Processo nº E04/141.365/1997 - Inscrição Estadual n°: 80.378.084 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 30.344 - Processo nº E34/059.200/2005 - Inscrição Estadual n° 77.401.512 - Recorrente: PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de acórdão, suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.450 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Tendo sido o aresto proferido em conformidade com o disposto pelo art. 64 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, fica afastada a hipótese de nulidade levantada pela recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. adicional do ICMS (fecp) - energia elétrica - operações internas de intermediação realizadas por empresas comercializadoras - exigência do imposto - impossibilidade - responsabilidade do estabelecimento que realizar saída a consumidor final. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com energia elétrica, desde a realizada pelo gerador ou importador, é atribuída ao estabelecimento que realiza saída ao consumidor final, ex vi do disposto pelo art. 1º da Resolução SEF nº 6.484/2002. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.765 - Processo nº E04/228.029/2008 - Inscrição Estadual n° 80.779.992 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 34.692, 34.693 e 34.694 - Processos nºs E04/072.609/2008, E04/072.615/2008 e E04/072.616/2008 - Inscrição Estadual n° 77.446.621, 77.707.824 e 77.794.476 - Recorrente: FAST SHOP COMERCIAL LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.452, 8.453 e 8.454 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - PEREMPÇÃO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 4.080/2003, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que da IFE negou segmento ao Recurso. Recurso desprovido. \r\nId: 867347\r\n" ], "867348": [ "2009-11-10 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nE04/146.206/2002 e E04/146.207/2002 - Inscrição Estadual n° 81.961.255 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.455 e 8.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.198 - Processo nº E04/083.311/2007 - CPF Nº 745.051.657- 87 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARISTELA ZAGAR DE SOUZA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.512 (24.138) - Processo nº E34/076.984/2005 - Inscrição Estadual n° 81.536.600 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro. Relator. - Acórdão nº 8.458 - EMENTA: ICMS - LIVROS FISCAIS Se até a data da autuação a recorrente não havia providenciado a documentação necessária ao cumprimento da exigência no sentido de autenticar seus livros fiscais, acarretando a irregularidade apontada na inicial, não há que se falar em retroatividade de lei mais benéfica, pois a dispensa da autenticação antes do início da escrituração dos livros fiscais não exime o contribuinte de providenciá-la no curso da ação fiscal, o que não foi atendido. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.658 - Processo nº E04/287.181/1993 - Inscrição Estadual nº 80.621.183 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARUPIARA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.968 - Processo nº E04/577.717/1996 - Inscrição Estadual n° 84.542.695 - Recorrente: NACIF ESPORTES MATERIAL ESPORTIVO LTDA - RECORRIDA: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.460 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final), o disposto pelo art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 867348\r\n" ], "867349": [ "2009-11-10 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 31.958 (25.349) - Processo nº E34/056.244/2006 - Inscrição Estadual n° 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.461 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Configura-se insubsistente a argumentação da Recorrente em busca de uma nulidade, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 255 do Decreto-Lei nº 5/75, estando atividade administrativa em plena obediência aos preceitos legais, contendo o auto de infração todos os elementos listados do art. 221 do Decreto-Lei supracitado, estando a descrição e determinação do fato punível bem evidenciado através do relato efetuado à fls. 03 e da Retificação do Auto de Infração de fls. 83. Preliminar rejeitada. ICMS CRÉDITO INDEVIDO. A Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, § 2º, inciso IX alínea “a”, estabelece que o ICMS caberá ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, demonstrando, portanto, que a empresa capixaba não poderia ter transferido o crédito do ICMS para a Recorrente. Recurso desprovido.\r\nRecurso nº 35.372 - Processo nº E04/071.969/2008 - Inscrição Estadual n° 80.298.609 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 31.163 (504.868) - Processo nº E04/145.937/2007 - Inscrição Estadual n° 77.349.138 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: KWAN-YIN ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.213 - Processo nº E34/121.735/2004 - Inscrição Estadual n° 81.960.550 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.465 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento dos arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. , ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XVIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.557 - Processo nº E04/115.854/2001 - Inscrição Estadual n° 83.726.806 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: THYSSEN COMERCIAL BRASIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 867349\r\n" ], "869030": [ "2009-11-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-04/306.350/2007 e E- 04/306.353/2007 - Inscrição Estadual: Fazenda EstadualGENERAL MILLS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord, que deram provimento ao recurso - Acórdãos nº 5.708 e 5.709 - EMENTA: ICMS - ALÍQUOTA APLICÁVEL - MASSA DE PÃO DE QUEIJO E PÃO DE BATATA - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869030\r\n" ], "869226": [ "2009-11-12 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n33.184 (26.007), 33.185 (26.008), 32.385 (26.009), 33.186 (26.010), 33.187 (26.011), 33.188 (26.012), 33.189 (26.013), 33.190 (26.014), 33.191 (26.015), 33.192 (26.016), 33.193 (26.017), 33.194 (26.018), 33.195 (26.019), 33.196 (26.020), 33.197 (26.021), 33.198 (26.022) e 33.199 (26.023) E-04/076.534/2007, E- 04/076.536/2007, E-04/076.550/2007, E-04/076.551/2007, E- 04/076.537/2007, E-04/076.538/2007, E-04/076.539/2007, E04/076.540/2007, E-04/076.541/2007, E-04/076.542/2007, E-04/076.543/2007, E- 04/076.544/2007, E-04/076.545/2007, E-04/076.546/2007, E- 04/076.547/2007, E-04/076.548/2007 e E-04/076.549/2007 - Inscrições Estaduais: 673.881, 77.673.040, 77.673.849, 77.673.865, 77.673.857, 77.673.490, 77.673.520, 77.673.539, 77.673.059, 77.673.067, 77.673.024, 77.673.032, 77.673.830, 77.672.567, 77.673.083, 77.673.822 e 77.752.757 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e João da Silva de Figueiredo - Acórdãos nº 5.726 A 5.742 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO AO CONSELHO PLENO. Quando a decisão da Câmara for unânime, só cabe recurso ao Conselho Pleno se o Contribuinte comprovar a divergência de julgado, relativamente ao direito em tese. Não existindo tal comprovação, por parte do Sujeito Passivo, quando a interposição de seu Recurso, não deve o mesmo ser conhecido. Recurso NÃO CONHECIDO. \r\nId: 869226\r\n" ], "869585": [ "2009-11-12 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nE04/078.759/2007 e E04/078.789/2007 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDAQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Charley Francisconi Velloso dos Santos- DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor. - Acórdãos nºICMS. CRÉDITO INDEVIDO - SAÍDAS DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DAS ENTRADAS. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem. A legislação determina a obrigação do estorno proporcional do crédito fiscal, sempre que ocorrer a hipótese do § 1º do art. 37 da Lei n° 2.657/96, qual seja a da alienação posterior com base de cálculo inferior a da entrada das mercadorias. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal do disposto pelos arts 32, 33, e 37 § 1° da Lei n° 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869585\r\n" ], "869586": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nE04/144.362/2008, E-04/144.364/2008, E-04/144.365/2008 e E04/144.613/2008. - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, observados os termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nº. 7.904, 7.905, 7.906 e 7.907 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, do disposto no art. 155, § 2º, inciso ix, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869586\r\n" ], "869587": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 30.346(501.272) - Processo nº E-34/171.143/2004 - Recorrente: MOINHO GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor - Acórdão nº 7.916 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM ISENÇÃO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com isenção, na forma dos arts 32, 33 § 2º e 36, inciso II da Lei n° 2.657/96, c/c o art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 32.161/2002. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 869587\r\n" ], "869588": [ "2009-11-12 00:00:00", " Decisão proferida na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2009\r\nRecurso nº 31.777(24.977) - Processo nº E-34/145.543/2006 - Recorrente: CERAS JONHSON LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 7.921 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade fim da empresa, ex vi o disposto pelo art. 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/96, e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/96. Assim, é de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela recorrente, consoante os dispositivos retro citados, bem como a penalidade aplicável. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\nId: 869588\r\n" ], "869589": [ "2009-11-12 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.867ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/10/2009\r\nRecursos nºs 35.695 e 35.717 - Processos nºs E04/070.510/2008 e E04/070.568/2008 - Inscrição Estadual n° 77.216.189 e 86.292.831 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.922 e 7.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869589\r\n" ], "869590": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nW & r ACESSÓRIOS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.928 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - NÃO UTILIZAR. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica, eis que os contribuintes com receita bruta anual acima de R 120.000,00 estão obrigados à utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; do disposto pelo art. 78 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.525/2000, 2° do Livro VIII do Decreto n° 27.427/00 - RICMS, e 1º e 2º da Resolução SEF nº 2.926/98, com a redação dada pela Resolução SEF nº 3.556/2000. O contribuinte, por enquadrar-se no regime simplificado de estimativa, afeito a microempresas e empresas de pequeno porte, faz jus à redução da multa, na forma do disposto no art. 4º da Lei nº 2.881/97. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\nId: 869590\r\n" ], "869591": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35929 - Processo nº E-04/072.988/2008 - Recorrente: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.929 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - NÃO RECOLHIDO - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere à autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869591\r\n" ], "869592": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 32.016 (26.273) - Processo nº E-34/202.716/2008 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATE- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.934 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto nº 2.473/79225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha elementos para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinteACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nId: 869592\r\n" ], "869593": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 31.778 (24.895) - Processo nº E34/148.077/2005. - Inscrição Estadual n° 82.131.515 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.940. - EMENTA: ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO. Não tendo a recorrente recolhido devidamente o FECP sobre operações com produtos de informática, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I e 33, § 1º da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869593\r\n" ], "869622": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.855ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 33.528 - Processo nº E04/633.438/1996. - INSCRIÇÃO ESTADUAL n° 99.199.024 - Recorrente: BRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.842 - EMENTA: ICMS. Nulidade. Documentação irregular. Transportador. Responsável. Autuação do destinatário. Duplicidade de cobrança. Situação particular em que, sob a acusação de irregularidade na documentação, o mesmo crédito tributário foi exigido, em momento posterior, do destinatário da mercadoria, em cujo estabelecimento ela foi apreendida, e, na condição de responsável, do transportador, ficando configurada cobrança em duplicidade. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento.\r\nId: 869622\r\n" ], "869623": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.861ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 36.103 - Processo nº E-04/070.571/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.884 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869623\r\n" ], "869624": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL CSPG EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869624\r\n" ], "869625": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 35.454 - Processo nº E-04/142.261/2000 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERAS JOHNSON LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.902 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869625\r\n" ], "869626": [ "2009-11-12 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 36.111 - Processo nº E-04/114.638/2009 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.903 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869626\r\n" ], "869874": [ "2009-11-13 00:00:00", "SEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2009\r\n*Recurso nº 32.118 (504.790) - Processo nº E-04/137.239/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO GONÇALO COM. IMP. EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO SEM DAR VISTA AO AUTUADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. Embora a Junta haja julgado parcialmente procedente o auto de infração mantendo a cobrança do imposto, adotou o entendimento de que a penalidade aplicada não deveria ser a do art. 59, inciso VIII, mas sim do inciso VII do mesmo artigo. Assim, tendo sido o lançamento retificado pela própria Junta de Revisão Fiscal sem que o contribuinte tivesse sido intimado dessa autuação, deve a mesma ser julgada nula, abrindo-se vista ao autuado para apresentar nova impugnação.\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 31/03/2009.\r\nId: 869874\r\n" ], "869875": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2009\r\nRecurso nº 33.354(25.921) - Processo nº E-34/067.253/2006 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.009 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE POR EMBARAÇO FISCAL. ENTREGA DE GIA COM DADOS INCORRETOS. PENALIDADE CALCULADA POR GIA-ICMS E NÃO POR CADA DADO INCORRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 869875\r\n" ], "869876": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.806ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/06/2009\r\nRecurso nº 31.634(504.416) - Processo nº E-04/131.314/1992. - Recorrente: CONCREJATO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, quanto ao 1º item, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Também pelo voto de qualidade, quanto ao 2º item, não foi conhecido Recurso Voluntário. Tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.305 - EMENTA: item 01. Débito do ICMS. Não recolhido. Apurado através do exame de livros e documentos fiscais. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS relativo à transferência de bens destinados ao consumo. Penalidade aplicada por período de apuração, nos termos da Lei n° 2.881/97. Item 01 julgado PROCEDENTE EM PARTE. ITEM02. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. São legítimas a exigência do imposto e a aplicação da penalidade ao contribuinte que deixa de recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota, pela entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação e destinadas ao consumo ou ao ativo fixo. Penalidade aplicada por período de apuração, nos termos da Lei n° 2.881/97. Item 01 julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\nId: 869876\r\n" ], "869877": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.820 Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2009\r\nRecursos nºs 33.002 e 34.606 - Processos nºs E-04/056.123/2007 e E- 04/056.124/2007 - Recorrente: clínica médica cirúrgica botafogo SA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Cheryl Berno, que deram provimento - Acórdãos nºs 7.421 e 7.422 - Ementa: RECURSO Voluntário. Falta de recolhimento de ICMS em operação de importação de mercadoria objeto de leasing internacional por importador não contribuinte do imposto. Auto de Infração julgado procedente. Alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 do CRFB. Recurso Voluntário DESPROVIDO. RECURSO Voluntário. Falta de recolhimento de FECP em operação de importação de mercadoria objeto de leasing internacional por importador não contribuinte do ICMS. Auto de Infração julgado procedente. Alínea “a” do inciso IX do § 2° do art. 155 do CRFB. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 869877\r\n" ], "869878": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.833ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/09/2009\r\n*Recurso nº 31.441- Processo nº E-04/342.205/1999 - Recorrente: KREST INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.506 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em alterações com produtos destino destinados a uso e/ou consumo. No entanto, em relação a um dos clientes da autuada, foram acostados aos autos elementos de prova que demonstram que se tratavam de saídas para comercialização. Auto de Infração procedente em parte. Negado provimento ao Recurso. \r\n13/10/2009. \r\nId: 869878\r\n" ], "869879": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 33.520 (502.574) - Processo nº E-04/083.293/2002 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.516. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PARTE NÃO RECOLHIDA, PARTE RECOLHIDA COM INSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR ARGUÍDA ANTECEDENDO AS RAZÕES DE MÉRITO, OBJETIVANDO NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVO - Decisão não fundamentada, REJEITADA. NO MÉRITO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869879\r\n" ], "869880": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 32.975 - Processo nº E-04/142.348/2000 - Recorrente: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.522 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO - OBTENÇÃO MEDIANTE A INCLUSÃO DO VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869880\r\n" ], "869881": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 32.753 - Processo nº E-04/070.891/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.523 - EMENTA: FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 869881\r\n" ], "869882": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecursos nsº 35.874 e 35.875 - Processos nsº E-04/061.154/2008 e E- 04/061.155/2009 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEDINA MONNERAT DISTRIBUIDORA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.524 e 7.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869882\r\n" ], "869883": [ "2009-11-13 00:00:00", " Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.105 (26.192) - Processo nº E-34/067.003/2007 - Recorrente: SEAFLUZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - Recorrida: SEXTA TUR MA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.534 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. \r\nId: 869883\r\n" ], "869884": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 34.966. - Processo nº E-04/057.412/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as 2 (duas) preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.538 - EMENTA: PRELIMINARES ARGUÍDAS EM NÚMERO DE DUAS. 1ª- NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vício material e falta de indicação de dispositivo legal; 2ª- MANIFESTA OMISSÃO NO RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO - informações controvertidas. AMBAS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM GASOLINA. Não comprovada a entrega no destino, daí, descaminho de mercadoria. Notas Fiscais pertinentes, consideradas inidôneas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869884\r\n" ], "869886": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.547 - Processo nº E-04/224.608/1997 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNOGLASS ADESIVOS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869886\r\n" ], "869887": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 36.089 - Processo nº E-04/363.872/1999 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.542 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869887\r\n" ], "869888": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.542 - Processo nº E-04/617.211/1996 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PIEDADE LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.543 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869888\r\n" ], "869889": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.554 - Processo nº E-04/792.461/1999 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALE DO SÃO BONITO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.544 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869889\r\n" ], "869890": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.377 - Processo nº E-04/083.881/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.545 - EMENTA: Itd. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ADVINDO DE ESPÓLIO, PARA FIM DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPUGNADO em face de conclusão ad valorem excessivo atribuído pelo fisco. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\nId: 869890\r\n" ], "869891": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.564 - Processo nº E-34/299.046/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCÍLIO SALLES ALMEIDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.547 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869891\r\n" ], "869892": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.792 - Processo nº E-04/076.073/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ULRICH ROSENZWEIG - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869892\r\n" ], "869893": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 36.091 - Processo nº E-04/150.178/2001 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGODEMA FRIGORÍFICO DIADEMA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869893\r\n" ], "869894": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/09/2009\r\nRecurso nº 35.665 - Processo nº E-04/123.047/1995 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA RADAR PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.550 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. LEVANTAMENTO FÍSICO DO ESTOQUE - CONSTATADA SAÍDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Após o levantamento quantitativo do estoque de mercadorias do exercício de 1984, com a utilização da formula: estoque inicial + compras - estoque final constatou-se a saída de mercadorias do estabelecimento da autuada sem a emissão de documentos fiscais que acobertassem as operações. Excluído o ICMS referente à saída das mercadorias que ocorreram com denominação diferente da ocorrida na entrada. A multa aplicada é reduzida por força da Lei n° 2.881/1997, que fixou penalidade mais benéfica, à luz do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 869894\r\n" ], "869895": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nrodoviário matsuda ltda - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.551 - EMENTA: INOBSERVÂNCIA AO PROTOCOLO ICMS 10/2003 (PASSE FISCAL) AUTUAÇÃO IMPUGNADA A DESTEMPO (PEREMPTA) Recurso com vistas ao levantamento da perempção. Provimento Negado.\r\nId: 869895\r\n" ], "869896": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nDÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869896\r\n" ], "869897": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nRecursos nsº 35.719 e 35.720 - Processos nsº E-04/041.447/2008 e E- 04/041.448/2009 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.555 e 7.556 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869897\r\n" ], "869898": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - F K PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.557 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 869898\r\n" ], "869899": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ANA LÚCIA ABEID NASSAR - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.558 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 869899\r\n" ], "869900": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.744 - Processo nº E-04/648.159/1995 - Recorrente: UNIMARE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.561 - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não se pode aplicar a prescrição, ainda que intercorrente, sobre crédito tributário ainda não constituído definitivamente, já que sua exigibilidade se encontra suspensa por força do recurso interposto. IMPOSTO NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR. MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O recebedor de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária cujo ICMS não tenha sido retido pelo remetente, fica responsável pelo pagamento do tributo da operação, por ser responsável solidário da obrigação tributária.\r\nId: 869900\r\n" ], "869901": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.677 - Processo nº E-04/286.443/2001 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLASTEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869901\r\n" ], "869902": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES - - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.565 - EMENTA: IPVA. LANÇAMENTO ILEGITIMO EM NOME DO ALIENANTE. PRECEDENTES JUDICIAIS. A transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, acompanhado do respectivo recibo de venda, sendo irrelevante a comunicação da transmissão da propriedade no DETRAN para efeito de incidência do tributo, caracterizando tal comunicação como mera obrigação administrativa prevista no Código Nacional de Trânsito. \r\nId: 869902\r\n" ], "869903": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 34.554 - Processo nº E-04/155.258/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.566 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869903\r\n" ], "869904": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nNONA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRDB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.570 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869904\r\n" ], "869905": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 34.204 - Processo nº E-04/667.648/1998 - Recorrente: COMÉRCIO DE AQUÁRIO PAULISTINHA VÉU LTDA-ME - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.571 - EMENTA: 5 DÉBITO DE ICMS. 5.5 NÃO RECOLHIDO. 5.5.1 APURADO MEDIANTE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR arguída. Prescrição intercorrente. Por inexistir, preliminar rejeitada. No mérito. É assegurada a fruição do benefício de isenção do ICMS desde que o produto destine-se exclusivamente ao uso na pecuária, avicultura, aquicultura, apicultura, ranicultura, cunicultura e sericicultura. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 869905\r\n" ], "869906": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 35.865 - Processo nº E-04/152.414/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.573 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869906\r\n" ], "869907": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 35.895 - Processo nº E-04/156.522/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: AVIATION CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.574 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869907\r\n" ], "869908": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecursos nsº 35.094 e 35.247 - Processos nsº E-04/061.092/2008 e E- 04/061.093/2008 - Recorrente: Recorrida: - Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que deu provimento - Acórdão nº 7.611 e 7.612 - EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA Imposto quando não retido pelo contribuinte substituto recai sobre o substituído. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELA AUTUADA COM FULCRO NO ART. 225 DO CTE - REJEITADA. NO MÉRITO EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DO ART. 3º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. DITO DISPOSITIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA QUE UTILIZA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869908\r\n" ], "869909": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 31.227 (504.689) - Processo nº E-04/071.099/2007 - Recorrente: MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.618 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869909\r\n" ], "869910": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nE-04/451.855/2007 e E- 04/451.856/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869910\r\n" ], "869911": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nQUINTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalYARA FERREIRA DA CRUZ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.621 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869911\r\n" ], "869912": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA- Relator: Conselheiro duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.622 - EMENTA: PRELIMINARES ARGUÍDAS EM NÚMERO DE DUAS. 1ª NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vício material e falta de indicação de dispositivo legal. 2ª- MANIFESTA OMISSÃO NO RELATO DO AUTO DE INFRAÇÃO - informações controvertidas. AMBAS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM GASOLINA. Não comprovada à entrega no destino, daí, descaminho de mercadoria. Notas Fiscais pertinentes, consideradas inidôneas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869912\r\n" ], "869913": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nE-04/057.415/2008 e E04/057.416/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as duas preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºPRELIMINARES ARGUÍDAS EM NÚMERO DE DUAS. 1ª NULIDADE ABSOLUTA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vício material e falta de indicação de dispositivo legal. 2ª NÃO INDICAÇÃO da norma que regula o FECP. AMBAS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO. FECP - NÃO RETIDO EM OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM GASOLINA. Não comprovada à entrega no destino, daí, descaminho de mercadoria. Notas Fiscais pertinentes, consideradas inidôneas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 869913\r\n" ], "869914": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão FiscalOLUAP VEÍCULOS LTDA duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.625 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 869914\r\n" ], "870166": [ "2009-11-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nRecurso nº 30.927 (504.941) - Processo n° E04/189.018/2008 - Inscrição Estadual n° 76.154.317 - Recorrente: - Interessada:- Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870166\r\n" ], "870167": [ "2009-11-13 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\n- Processo nº E04/549.049/1992 - Inscrição Estadual n° 80.311.664 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.408 - Ementa: ICMS - DÉBITO AUTONOMO de conformidade com a Lei de Regência, à época do lançamento, o ICMS recolhido a partir do 10º dia subsequente ao do encerramento do período de apuração deveria ter seu valor atualizado até a data do efetivo pagamento, constituindo-se débito autônomo a atualização monetária não recolhida, como n casu. Auto de Infração PROCEDENTE, quanto a esta parte.\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/10/2009.\r\nId: 870167\r\n" ], "870256": [ "2009-11-13 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nE04/143.761/2002, E04/143.763/2002 e E04/143.764/2002 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870256\r\n" ], "870257": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.863 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/242.594/2007 - Recorrente: - Interessada: CAFÉ E BAR CALIFÓRNIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.918 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870257\r\n" ], "870258": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.578 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/151.956/2008 - Recorrente: - Interessada: F RIO LEBLON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.923 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870258\r\n" ], "870259": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.688 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/299.319/2007 - Recorrente: - Interessado: MARCO ANTÔNIO ANGELO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.922 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870259\r\n" ], "870260": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 36.166 (26.761) - Processo nº E04/078.416/2007 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. A Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo apresentará declaração de votosICMS - CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. É muito grande a divergência, comprovada pelos autuantes, entre os valores do imposto destacado nas notas fiscais de transferências e os creditados pela Recorrente, destinatária das mercadorias. A diferença entre o imposto creditado pelo contribuinte e o destacado nas notas fiscais configura crédito indevido, exigido na Inicial, punido com a penalidade prevista no inciso V da Lei 2657/96, com redação da Lei . RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 870260\r\n" ], "870261": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 32.366 (26.393) - Processo nº E04/121.445/2000 - Recorrente: SAINT LUIGER PROCESSADORA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Também, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.925 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR. PRELIMINARES DE NULIDADE do AI rejeitadas. Não há identidade de litígios. O quadro demonstrativo de fls. 9 é bastante elucidativo e afasta qualquer dúvida quanto aos valores das diferenças exigidas. Não há , pois o Termo de Retificação exige exatamente a mesma penalidade que a Inicial, a saber, a prevista no art. 59, inciso LV da Lei PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. A retificação não pode, neste caso, ser considerada novo lançamento, já que apenas aperfeiçoou o Relato, para facilitar o direito de defesa da Recorrente, em nada alterando sua natureza e valores exigidos. NO MÉRITO, a Recorrente nada alegou que afastasse a infração que lhe é imputada, não trazendo provas de suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 870261\r\n" ], "870262": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.649 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/379.132/1990 - Recorrente: - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.939 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870262\r\n" ], "870263": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.556 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/300.545/2000 - Recorrente: - Interessada: IRMÃOS ALVES SANTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.938 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870263\r\n" ], "870264": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 36.194 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/447.084/1994 - Recorrente: - Interessada: ORGANIZAÇÕES AMF DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.937 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870264\r\n" ], "870265": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.726 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/053.492/2008 - Recorrente: - Interessada: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.934 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870265\r\n" ], "870266": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 35.487 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.806/2008 - Recorrente: - Interessada: RESTAURANTE RB7 LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.944 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870266\r\n" ], "870267": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.795 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/076.463/2008 - Recorrente: - Interessada: WALTER TAAM FILHO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.933 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870267\r\n" ], "870268": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 34.725 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/236.623/2004 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO CAMPO DO COELHO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.943 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870268\r\n" ], "870269": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 35.800 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/077.463/2008 - Recorrente: - Interessada: MARCELO GARCIA ANTUNES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.930 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870269\r\n" ], "870270": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 35655 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/577.015/1993 - Recorrente: - Interessada: TRASALPINA TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.942 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870270\r\n" ], "870271": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 36.187 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/061.674/2008 - Recorrente: - Interessada: JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.931 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870271\r\n" ], "870272": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 30.216 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/189.099/2008 - Recorrente: - Interessada: NOVA AMÉRICA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.917 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870272\r\n" ], "870273": [ "2009-11-13 00:00:00", " Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\n: gold shop artigos de couros ltda - : à unanimidade de votos, foi dado provimento aopara declarar nulo o Auto de Infraçãoº 7.936 - : ICMS - ECF - UTILIZAR CONTRARIANDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO 2657/96 é insuficiente para caracterizar a infração apontada, até mesmo por que seu texto não se refere, nem de longe, à falta de atualização da versão de software do ECF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO\r\nId: 870273\r\n" ], "870274": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 32.360 (504.651) “EX OFFICIO” - Processo nº E- 34/109.662/2004 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.945 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870274\r\n" ], "870275": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.855 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/234.258/2005 - Recorrente: - Interessada: AUTO POSTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.924 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870275\r\n" ], "870276": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.928ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.392 (26.870) - Processo nº E04/177.097/1998 - Recorrente: COURTAULDS INTERNATIONAL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.927 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DESCONTOS INCONDICIONAIS - ANTES DA LEI nº 2657/96, o valor dos descontos incondicionais, não integra a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 870276\r\n" ], "870277": [ "2009-11-13 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nº E04/189.104/2008 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisãounanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator a inexistência da infração apontada, o lançamento deve ser considerado improcedente, como apontado na decisão de. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 870277\r\n" ], "870983": [ "2009-11-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/112.906/2001- Inscrição Estadual nº FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Luiz Chor - Acórdão nº 5.724 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO. Produtos de uso e consumo não podem ser considerados como matéria prima e/ou produtos intermediários creditamento indevido. Recurso desprovido.\r\nId: 870983\r\n" ], "870984": [ "2009-11-16 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/063.477/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.743 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, I do Decreto-Lei nº 05/75, não se conhece de recurso ao pleno quando inexistente a prova da divergência de acórdãos. Preliminar ACOLHIDA.\r\nId: 870984\r\n" ], "873197": [ "2009-11-18 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\nRecurso nº 32.521 (25.697) - Processo nº E34/252.492/2005 - Inscrição Estadual n° 76.098.220 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Relator e Marcello Tournillon Ramos, que davam provimento. - Acórdão nº 7.767 - EMENTA: RECEBER MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - IRREGULARIDADE EM SELO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por não atender requisito legal quanto a selo fiscal, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, do disposto pelos arts 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/96, e 4º do Livro II, e 24, inciso III do Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 873197\r\n" ], "873198": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.546 - Processo nº E-04/180.451/1997 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRÊS HERMANOS COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873198\r\n" ], "873199": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.858ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.880 - Processo nº E-04/065.233/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Interessada: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.866 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 873199\r\n" ], "873200": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.863ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nTERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL FÁBRICA DE PARAFUSOS- Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873200\r\n" ], "873201": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.864ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/10/2009\r\nRecurso nº 30.866(25.403) - Processo nº E-34/128.153/2005 - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.898 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - CONVÊNIO ICMS N° 75/91 - INAPLICABILIDADE AO CASO. Comprovado nos autos que a Recorrente não fazia jus ao benefício da redução de base de cálculo à época da operação de importação consoante o disposto no Convênio ICMS n° 75/1991, haja vista que a publicação do Ato COTEPE se deu em data posterior a ocorrência do fato gerador, configurada está o recolhimento a menor do ICMS. Recurso Voluntário que se nega provimento.\r\nId: 873201\r\n" ], "873202": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 31.479 (23.063) - Processo nº E-04/254.883/2002 - Recorrente: SENDAS AGROPECUÁRIA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os conselheiros relator e Cheryl Berno - Acórdão nº 7.909 - EMENTA: ICMS - DÉBITO AUTÔNOMO - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL. Evidenciado nos autos que a recorrente não procedeu em conformidade com o regime especial de recolhimento do imposto concedido para as suas importações. Assim, efetuou recolhimento do imposto fora do prazo previsto para pagamento, sem incluir no pagamento os acréscimos legais devidos, gerando débito autônomo, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 39 e 57 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 3.040/1998, arts 173 e 174 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.521/2000, e art. 60 do Livro I do RICMS/2000. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 873202\r\n" ], "873203": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 35.905 - Processo nº E04/144.617/2009 - Inscrição Estadual n° 77.265.732 - Recorrente: CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS ltda Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.912 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873203\r\n" ], "873205": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 31.425(24.552) - Processo nº E-34/208.901/2004 - Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.917 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, inciso III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇAO PROCEDENTE.\r\nId: 873205\r\n" ], "873206": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecursos nºs 33.289 e 33.290 - Processos nºs E04/102.108/2008 e E04/102.111/2008. - Inscrição Estadual n° 75.862.857 - Recorrente: PORTO MAR COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da intimação do recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.918 e 7.919. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar argüida de nulidade de ciência da autuação, uma vez que a Intimação conteve os elementos legais necessários e suficientes. A autoridade administrativa fiscal, ao proceder á intimação, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento de ICMS em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. FECP - ICMS - IMPORTAÇÃO. Levantamento fiscal exato ao apontar a insuficiência de recolhimento do FECP (adicional do ICMS) em importações efetuadas pela recorrente, autorizando o lançamento levado a efeito, sujeitando a infratora ao pagamento da diferença de imposto devida, bem como da penalidade legal cabível, corretamente aplicada na inicial. Por maioria, NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.\r\nId: 873206\r\n" ], "873207": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.866ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nRecurso nº 35.789 - Processo nº E-04/076.589/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA NELLY DOS SANTOS CARDOSO E OUTRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873207\r\n" ], "873208": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nRecurso nº 34.258 - Processo nº E-04/133.764/2008 - Recorrente: CORSIM COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencido o conselheiro relator que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.931 - EMENTA: ICMS - GIA-ICMS - APRESENTAR COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. No entanto, em face da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, altera-se a penalidade aplicada com fulcro na redação da Lei nº 5.356/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\nId: 873208\r\n" ], "873209": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869 Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 31.481 (24.106) - Processo nº E-34/265.882/2004 - Recorrente: sexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.938 - EMENTA: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Não cabimento de perícia por estar bem delineada os contornos da lide afastando o cerceamento de defesa alegado”. “ICMS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONDICIONADA À REGULAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não sendo escriturado o crédito do ICMS, cabe o estorno e o posterior pagamento do valor complementar sob pena de infração à legislação estadual. Recurso Voluntário que se nega provimento”.\r\nId: 873209\r\n" ], "873210": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 31.484(24.541) - Processo nº E-04/160.504/2002 - Recorrente: R. B. E. EDITORIAL LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Á unanimidade de votos foi acolhia a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.939 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE SEGURANÇA NA MATÉRIA TRIBUTÁVEL REQUERIDA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. Indisponibilidade de informações no quadro demonstrativo anexo ao A.I. gera cerceamento ao direito de defesa e inconsistência da matéria tributável.Acolhida a nulidade do A.I.\r\nId: 873210\r\n" ], "873211": [ "2009-11-18 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.898. - Processo nº E04/156.880/2009 - Inscrição Estadual nº 82.181.709 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.943. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873211\r\n" ], "873212": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.669 - Processo nº E04/771.162/1996 - Inscrição Estadual nº 82.125.671 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.944 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873212\r\n" ], "873213": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.870 Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecursos nºs 35.730, 35.731, 35.732, 35.733, 35.734, 35.735, 35.736 e 35.737 - Processos nºs E-04/070.490/2009, E-04/070.491/2009, E- 04/070.492/2009, E-04/070.493/2009, E-04/071.494/2009, E- 04/070.495/2009 - E-04/070.629/2009 e E-04/070.630/2009 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para manter a decisão da J.R.F. - Acórdãos nºs 7.945, 7.946, 7.947, 7.948, 7.949, 7.950, 7.951 e 7.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873213\r\n" ], "873214": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 35.559 - Processo nº E34/046.952/2005 - Inscrição Estadual nº 81.533.946 - Recorrente: AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA -Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873214\r\n" ], "873215": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 36.195 - Processo nº E04/041.106/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 873215\r\n" ], "873216": [ "2009-11-18 00:00:00", " Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 36.199 - Processo nº E04/076.172/2008 - CPF nº 095.437.557- 28 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873216\r\n" ], "873378": [ "2009-11-19 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisões proferidas na 2.868ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nE34/046.749/2005 e E34/046.750/2005 - Inscrição Estadual n° 99.199.199 - Recorrente: def 01 - barreirAS FISCAIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa De Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS trânsito de mercadorias. transporte sem documento fiscal. responsabilidade do transportador. \r\nId: 873378\r\n" ], "873379": [ "2009-11-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 35.805. - Processo nº E34/083.006/2005. - CPF Nº 33.980.475.0001/40 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANO MENORES CONVENTUAIS Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator para manter a decisão da J.R.F. - Acórdão nº 7.935 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873379\r\n" ], "873380": [ "2009-11-19 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.453. - Processo nº E04/232.058/2000. - Inscrição Estadual nº 75.925.743 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 873380\r\n" ], "874632": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 32.654 - Processo nº E-04/050.047/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para a apreciação das demais preliminares e do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão: nº 7.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA. A decisão proferida pela primeira instância administrativa considerou a nulidade do lançamento, fundamentada em exigência não prevista na legislação pertinente a matéria, tornando- se nula, nos termos do art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79.\r\nId: 874632\r\n" ], "874633": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.910ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2009\r\nRecurso nº 33.730 - Processo n° E-04/050.048/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para reformar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos para a apreciação das demais preliminares e do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão: nº 7.798. - EMENTA: FECP - RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONEXÃO DE PROCESSOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA NO PROCESSO MATRIZ. A decisão proferida no processo matriz considerou nula a decisão da primeira instância administrativa, por força do disposto no art. 48, inciso III do Decreto nº 2473/79. Assim sendo, por conexão, também nula a decisão proferida no processo em que é exigido o FECP incidente nas operações. Recurso Provido.\r\nId: 874633\r\n" ], "874634": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 34.830 (26.003) - Processo nº E-34/059.029/2007 - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia técnica. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (relator) e José Manoel Fernandes Motta, que davam provimento parcial ao recurso para acolher a decadência no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2002 - Acórdão nº 7.852. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR: rejeitado o pedido de perícia técnica, por ser desnecessária ao deslinde da questão. MÉRITO: Decadência: não há, neste caso, justificativa para se aplicar o inciso I do art. 173 do CTN. O lançamento antecipado era de conhecimento da Fazenda antes do prazo de cinco anos desde os fatos geradores. Dessa forma, devem ser excluídos os valores com vencimento entre janeiro de 2001 e fevereiro de 2002. ICMS - CRÉDITO. Qualquer modificação na interpretação do Fisco alusiva ao regime de tributação não poderá retroagir aos fatos geradores anteriores. ICMS- CRÉDITO. Possível a compensação de créditos de ICMS, pela aquisição de energia elétrica, consumida em centrais telefônicas para a prestação de serviços de telecomunicações (art. 33, inciso II da Lei Complementar nº 87/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nId: 874634\r\n" ], "874635": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 35.538 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/661.523/1994 - Recorrente: - Interessada: IMORT CAR VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.932 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874635\r\n" ], "874636": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 30.310 (500.514) - Processo nº E-04/607.943/1996 - Recorrente: - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.863 - EMENTA: ICMS - ESTOQUE. Estoque divergente pelo confronto entre documentos fiscais no período e o saldo final escriturado no livro Registro de Inventário. Auto de Infração procedente.\r\nId: 874636\r\n" ], "874637": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 31.681 (25.447) - Processo nº E-04/169.397/1997 - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.847 - EMENTA: ICMS - CORREÇÃO BTNF - DEPÓSITO JUDICIAL - Realizado o depósito judicial integral da correção BTNF em data aprazada pelo calendário fiscal, é incabível a incidência de acréscimos moratórios. Recurso provido.\r\nId: 874637\r\n" ], "874638": [ "2009-11-23 00:00:00", " \r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nLIMOR COM. VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA D - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo conselheiro relator - Acórdão nº 7.686 - EMENTA: ICMS - FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Rejeitadas a preliminar de nulidade arguidas pela recorrente. Entretanto, suscitada a preliminar de nulidade por erro na base de cálculo para apuração do ICMS-ST, à luz do parágrafo único, do art. 13 da Lei n° 3342/99, e o art. 4º, inciso I da Lei n° 5147/2007, tornando o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c art. 173, inciso II do CTN. \r\nId: 874638\r\n" ], "874639": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/07/2009\r\nRecurso nº 35.067 - Processo nº E-04/155.312/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: LIMOR COM. VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo conselheiro relator - Acórdão nº 7.687 - EMENTA: ICMS - FECP - CONEXÃO - ERRO NA APURAÇÃO DO ICMS-ST NA COBRANÇA DO PRINCIPAL. A nulidade do auto de infração em que foi reclamado o ICMS devido por substituição tributária por erro no cálculo do ICMS-ST devido ns operações, torna o lançamento em que é exigido o FECP, nulo por conexão. do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2473/79, c/c art. 173, inciso II do CTN. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 874639\r\n" ], "874640": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/07/2009\r\nRecurso nº 33.607 (26.735) - Processo nº E-04/111.526/2007 - Recorrente: - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de falta de clareza no relato do auto de infração suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.702 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. Afastada a preliminar de nulidade do Lançamento. Auto de infração lavrado nos termos do art. 74 do Decreto n° 2473/79, c/c art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75, c/c art.142 do CTN. A recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE UTILIZAÇÃO DO ECF. Os contribuintes do ICMS são obrigados a utilizar o ECF, nos termos do art. 78 da Lei nº 2657/96, c/c os arts 1º e 2º da Resolução SEF nº 2926/98, com a redação dada pela Resolução nº 3556/00. A não utilização do equipamento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 59, inciso XXXIV da Lei nº 2657/96. Com a redação dada pela Lei nº 3040/98. \r\nId: 874640\r\n" ], "874641": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 36.255 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/652.258/1993 - Recorrente: - Interessada: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.952 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 874641\r\n" ], "874642": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 36.080 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 653.379/1995 - Recorrente: - Interessada: GROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.954 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874642\r\n" ], "874643": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 35.363 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 107.698/2007 - Recorrente: - Interessada: SUPERMIX CONCRETO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.956 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874643\r\n" ], "874644": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 36.299 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 143.287/2008 - Recorrente: - Interessada: AZTECA LATICÍNIOS MASSAS E FRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.953 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874644\r\n" ], "874645": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.905ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/08/2009\r\nRecurso nº 31.676 (24.605) - Processo nº E-34/237.328/2005 - Recorrente: - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.758 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS NÃO RETIDO. Inexistindo a retenção do imposto pelo distribuidor, a responsabilidade passa a ser atribuída ao adquirente das mercadorias sujeitas à substituição tributária. art. 24 da Lei Estadual nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 874645\r\n" ], "874646": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 32.802 (504.910) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.354/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874646\r\n" ], "874647": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.918ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 32.803 (504.911) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/598.355/1994 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874647\r\n" ], "874648": [ "2009-11-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nRecurso nº 34.623 - Processo nº E-04/111.186/2007 - Recorrente: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.962 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. A Recorrente não discutiu o valor do imposto devido, nem comprovou o seu recolhimento, limitando-se a tentar invalidar tanto a atualização monetária pela UFIR-RJ quanto à multa aplicada, por suposta inconstitucionalidade, questão fora da competência deste órgão julgador administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 874648\r\n" ], "874649": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.748(500.470) - Processo nº E-04/141.022/2000 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.964 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Procedente em Parte. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874649\r\n" ], "874650": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 35.532 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/115.933/1992 - Recorrente: - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.955 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874650\r\n" ], "874651": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.286 - Processo nº E-04/067.397/2007 - Recorrente: segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874651\r\n" ], "874652": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\n: POUSADAS DO BRASIL LTDA - : PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira InstânciaTambém, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relatorº 7.935 - Ementa: ICMS - SAÍDAS DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL PRELIMINARES DE NULIDADE julgamento de primeira instância foi resumido, mas abordou as principais questões relativas à matéria. atende aos requisitos legais, não havendo prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. NO MÉRITO, não são tributáveis os fornecimentos gratuitos de alimentação a título de “promoções” ou “oferta em face do modelo de tributação que rege as operações da Recorrente, 40% que incidiria caso as operações fossem tributadas normalmente, em face da não emissão dos documentos fiscais.RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL-MENTE PROVIDO.\r\nId: 874652\r\n" ], "874653": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2009\r\nE04/240.041/2007 e E04/240.242/2007 - Recorrente: CASA HUNGARA LANCHES LTDA Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874653\r\n" ], "874654": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecursos nºs 32.800(505.145) e 32.801(504.931) - Processos nºs E34/046.203/2007 e E34/046.202/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METFORM S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.861 e 7.862 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874654\r\n" ], "874655": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2009\r\nO. S. LÊDO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.950 - EMENTA: convertido em diligência.\r\nId: 874655\r\n" ], "874656": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.930ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 36.070 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/652.151/1993 - Recorrente: FISCAL - Interessada: CERVEJARIA KAISER RIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.946 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS. Julgamento convertido em diligência.\r\nId: 874656\r\n" ], "874657": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2009\r\nº E-04/184.609/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo De Nazareth Mesquita - Decisão: À Unanimidade votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para anular o auto de infração, nos termos do voto do ICMS - IMPORTAÇÃO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS os produtos importados por empresa jornalística e editora de livros são beneficiados por isenção, conforme dispunha, à época dos fatos geradores, o inciso LII do Anexo I, 8050/85. Auto de Infração Improcedente.\r\nId: 874657\r\n" ], "874658": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nDELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro aulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator do acórdão - Acórdão nº 7.853 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL. Preliminar - Constatada a nulidade do Auto de Infração por se encontrar desprovido de precisão da acusação. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 874658\r\n" ], "874867": [ "2009-11-23 00:00:00", " CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 35.536. - Processo nº E-04/553.037/1993 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOFLEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.519 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874867\r\n" ], "874868": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.835ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/09/2009\r\nRecurso nº 30.915 (24.915) - Processo nº E-34/056.487/2005 - Recorrente: AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.521 - EMENTA: Comercialização com alho. Sendo o produto, um dos componentes da cesta básica, não há que se falar em alcance do FECP em sua comercialização, ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei nº 4056/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE para que dele se exclua a exigência pertinente ao FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, no pertinente à comercialização com alho.\r\nId: 874868\r\n" ], "874869": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.283. - Processo nº E-04/246.942/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T H FELIPE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.526 - EMENTA: RECURSO EX OFFICIO. ICMS - REGIME SIMPLIFICADO. Ultrapassagem de faixa em tal regime. Base da autuação DECLANS - IPM. A simples análise da DECLAN - IPM, documento de caráter econômico e não fiscal desacompanhada de informações contidas nos livros e documentos fiscais não há que prevalecer, por insuficiente. Recurso ex offício conhecido e provido, para que, em modificando o decisum recorrido, seja declarado nulo o Auto de Infração e não improcedente como foi à luz do inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79.\r\nId: 874869\r\n" ], "874870": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.836 Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecurso nº 35.691 - Processo nº E-04/138.101/2007 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO DANENBERG ANTIQUÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874870\r\n" ], "874871": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2009\r\nRecurso nº 35.572 - Processo nº E-04/125.305/2008 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874871\r\n" ], "874872": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 35.904. - Processo nº E-04/157.096/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: ADIMARCO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.539 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874872\r\n" ], "874873": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 36.076 - Processo nº E-04/263.429/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS SÃO PEDRO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874873\r\n" ], "874874": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\nQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.553 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 874874\r\n" ], "874875": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.937 - Processo nº E-34/195.233/2005 - Recorrente: WRS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.559 - EMENTA: ICMS. Arbitramento. Levantamento efetuado através de exame de livros e documentos fiscais apontou omissões e inexatidões em detrimento do erário estadual. Não houve argumento da autuada que convencesse em contrário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 874875\r\n" ], "874876": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.599 - Processo nº E-34/136.276/2004 - Recorrente: C JÚLIO REFORMAS E DECORAÇÕES LTDA - Recorrida:OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator - Acórdão nº 7.560 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Os argumentos da autuada dizem bem da infringência ocorrida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\nId: 874876\r\n" ], "874877": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.582 - Processo nº E-04/190.976/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: IRAN-CAXIAS COMERCIAL DE ELTRODOMÉSTICOS LTDA -ME - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº.7.563 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874877\r\n" ], "874878": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/10/2009\r\nRecurso nº 35.725 - Processo nº E-04/214.691/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMADECO RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874878\r\n" ], "874879": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nEMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.567 - EMENTA: EXIGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE NAO RECOLHIMENTO EM QUE PESE ESCRITURADO NO RAICMS. IMPUGNAÇÃO declarada intempestiva. RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES solicitando levantamento de perempção. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 874879\r\n" ], "874880": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nMIKRO ATACADO DE CEREAIS LTDA - SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.568 - EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO ADOTAR O EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA AUTUADA. Nulidade do lançamento por inexistência de narrativa circunstanciada: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Infração inconteste. Não comprovou estar desobrigada à utilização do ECF. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 874880\r\n" ], "874881": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/10/2009\r\nRecurso nº 35.842. - Processo nº E-04/155.348/2008 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: RCIO DE CHOCOLATES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.569 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874881\r\n" ], "874882": [ "2009-11-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 36.201 - Processo nº E-04/076.457/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETÍCIA BARROSO ASSIS - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874882\r\n" ], "874883": [ "2009-11-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 32.889 - Processo nº E-04/163.855/2002 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Re lator - Acórdão nº 7.575 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874883\r\n" ], "874884": [ "2009-11-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecursos n°s 36.336 e 36.337 - Processos n°s E-04/157.174/2009 e E- 04/157.176/2009 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEATHERHAVEN DO BRASIL COMÉRCIO E IND. DE SIST. DE ACAMP. FECH. LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.576 e 7.577 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874884\r\n" ], "874885": [ "2009-11-23 00:00:00", " Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 36.254 - Processo nº E-04/549.100/1992 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMPEX DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874885\r\n" ], "874886": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nJOHN RICHARDQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.583 - EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. O suprimento de caixa sem comprovação caracteriza presunção de saída de mercadorias sem pagamento do ICMS. Comprovado que a circulação de mercadoria não faz parte o ramo de atividade da empresa e não havendo ela promovido, ainda que eventualmente, qualquer operação que caracterizasse o fato gerador do ICMS. Deve assim ser considerado nulo o lançamento uma vez que a hipótese refoge daquelas previstas na Lei nº 2657/96.\r\nId: 874886\r\n" ], "874887": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nauto posto quebramar ltdadef 01 - barreiras quebramar ltda - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.584 - EMENTA: ICMS - há denuncia espontânea quando o contribuinte se encontra sob acerto fiscal. Entrega da DMC fora do prazo legal. Infração caracterizada.\r\nId: 874887\r\n" ], "874888": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nR. M. DA SILVA VEÍCULOS LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.585 - EMENTA: NOTA FISCAL INIDONEA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA SAF POSTERIOR A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. Tendo sido a nota fiscal emitida antes da Portaria SAF nº 084, não pode os efeitos desta portaria operarem retroativamente.\r\nId: 874888\r\n" ], "874889": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 35.562 - Processo nº E-34/123.562/2006 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874889\r\n" ], "874890": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 36.098(25.731) - Processo nº E-34/125.867/2006 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874890\r\n" ], "874891": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nrede manaus comércio de pneus ltda sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.613 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874891\r\n" ], "874892": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.614 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874892\r\n" ], "874893": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nC DOS SANTOS JOTHA SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.615 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874893\r\n" ], "874894": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\ndaros comércio de cereais ltda ife 01 - barreiras fiscais - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.616 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874894\r\n" ], "874895": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALEduardo Garcia ANTUNES - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.626 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874895\r\n" ], "874896": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nSEXTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalALE COMBUSTÍVEIS S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.627 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874896\r\n" ], "874897": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nE04/789.156/1995, E-04/789.157/1995, E-04/789.158/1995, E04/789.159/1995 e E-04/789.160/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal FÁBRICAS DE JUNTAS E ESTAMPARIAS MASTER LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874897\r\n" ], "874898": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.848ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nIRF 64.12 - SUL IORTEB ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DE BOMBAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.633 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874898\r\n" ], "874899": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.146 - Processo nº E04/057.681/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.636 - EMENTA: ICM'S - Deixar de atender à 5ª Intimação. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei n° 2657/96 em reais, por deixar de atender a 5ª Intimação no montante de 2.080,95 UFIRRJ. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 874899\r\n" ], "874900": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.147 - Processo nº E04/057.682/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.637 - EMENTA: Infração - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2.657/96 em reais, no montante de 30.706,24 UFIR-RJ por causar embaraço a fiscalização ao deixar de atender as reiteradas intimações. Improcedência das alegações de que a multa a ser aplicada deveria ser de R 30.000,00, de que inexistiria o pressuposto lógico do embaraço à fiscalização e de que o agente fiscal não teria observado os requisitos do art. 7º, § 2º, Livro XVI do RICMS/00. Negado provimento ao Recurso.\r\nId: 874900\r\n" ], "874901": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.148 - Processo nº E04/057.692/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 7.638 - EMENTA: ICMS - Não possuir livros fiscais obrigatórios. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei n° 2657/96 em reais, por não possuir livros fiscais no montante de 4.213,92 Ufir-RJ. Negado provimento ao Recurso\r\nId: 874901\r\n" ], "874902": [ "2009-11-23 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nSEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão FiscalSÉRGIO AGAPIO DE AQUINO - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.641 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 874902\r\n" ], "875071": [ "2009-11-23 00:00:00", "PRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.639ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2007\r\n*Recurso nº 502.282 - Processo nº E-34/136.796/2005 - Inscrição Estadual: 85.857.967 - Recorrente: OM GIRASSOL - COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Relator: Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.598. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/01/2008.\r\nId: 875071\r\n" ], "875072": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2008\r\n- Processo nº E34/067.359/2005 - Inscrição Estadual nº 77.345.337 - Recorrente: rodriQuez cantieri navali do brasil ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.156 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. Ao contrário do aduzido pelo contribuinte, o crédito fiscal decorrente da aquisição da mercadoria foi apropriado. Considerando que não foi efetuado o estorno devido, há que se manter o Auto de Infração em causa. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 875072\r\n" ], "875073": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/04/2008\r\n- Processo nº E04/180.008/2001 - Inscrição Estadual nº 85.426.052 - Recorrente: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.170 - EMENTA: ICMS - crédito indevido. Constatado que o contribuinte escriturou crédito indevidamente, há que se manter a atuação fiscal. . \r\nId: 875073\r\n" ], "875074": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/06/2008\r\n- Processo nº E34/126.758/2004 - Inscrição Estadual nº: 76.010.072 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.296 - EMENTA: ICMS - importação realizada por não contribuinte do imposto. Antes do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não há que se exigir o ICMS de pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, como reconhecido no Parecer CFS nº 07/2001. RECURSO a que se dá pROVImento.\r\nId: 875074\r\n" ], "875075": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2009\r\n- Processo nº E04/053.243/2008 - Inscrição Estadual n° 83.820.845 - Recorrente: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.385 - EMENTA ICMS - BENS DE USO E CONSUMO E/OU ATIVO FIXO. A entrada de bem destinado a consumo não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, senão a partir de 01/01/2000, conforme previsto no art. 83, inciso I da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei n° 2879/97.\r\nId: 875075\r\n" ], "875076": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nRecurso nº 34.808 (25.838) - Processo nº E04/677.464/1999 - Inscrição Estadual n° 84.403.482 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente. Preliminar Rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 875076\r\n" ], "875077": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 32.683 - Processo nº E04/146.265/1992 - Inscrição Estadual n° 83.899.646 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator - Acórdão nº 8.470 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, TRANSFERIDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao ativo fixo, ainda que a operação interestadual seja de transferência realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi o disposto pelo art. 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII da Constituição Federal, e arts 2º, inciso VI, e 3º, inciso VI da Lei nº 1.423/1989. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.521 - Processo nº E34/071.772/2006 - Inscrição Estadual n° 77.328.750 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.472 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - REGIME ESPECIAL. O não atendimento aos procedimentos previstos em regime especial autorizado para emissão extraordinária das notas fiscais de entrada, assim como a inércia no tocante a juntada de documentos que pudessem contrapor o lançamento, só robustecem o acerto procedimento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DO ICMS. Conforme reiteradamente decidido pelos Ministros do STF é vedada a atualização monetária de saldos credores do ICMS por absoluta falta de previsão legal para tal.\r\nId: 875077\r\n" ], "875078": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 35.561 e 35.686 - Processos nºs E-34/063.703/2005 e E34/063.702/2005 - Inscrição Estadual n° 86.075.946 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BERTY DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.473 e 8.474 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 34.867 (20.565) - Processo nº E04/095.077/2002 - Inscrição Estadual n° 92.000.281 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.476 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Nas operações interestaduais com medicamentos destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, cabe ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes. As unidades produtoras e as de comércio atacadista intermediário repassarão obrigatoriamente às unidades varejistas o diferencial do ICMS entre o estado de origem e o de destino. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.108 - Processo nº E04/299.007/2009 - Inscrição Estadual n° 99.100.028 - Recorrente: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: ECO CLÍNICAS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.477 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO, DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA E RECURSOS DE OFÍCIO REUNIDOS NUM MESMO PROCESSO E REFERENTES A OUTROS PROCESSOS RELATIVOS A MAIS DE UM AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com § 2º do art. 212 do Decreto-Lei nº 5/1975 - CTE e art. 14 do Decreto nº 2.473/1979, é vedado reunir, na mesma petição, defesas ou recursos relativos a mais de uma autuação, lançamento ou decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 34.473 (500.304) - Processo nº E04/116.204/2000 - Inscrição Estadual n° 85.202.820 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YPF BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.478 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 30.086 e 30.088 - Processos nºs E-04/111.851/2007 e E34/111.850/2007 - Inscrição Estadual n° 83.435.569 - Recorrente: NOVA MAGU PAPELARIA LTDA ME - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.479 e 8.480 - EMENTA: ICMS - NÃO UTILIZAR EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. Quando as normas tributárias são de natureza formal, exigindo expressamente o atendimento e observância de solenidades essenciais para seu efetivo cumprimento, a falta de quaisquer de suas exigências ou requisitos, torna ineficaz o comportamento do contribuinte, que deixou de observar os requisitos legais de obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal. Recurso DESPROVIMENTO.\r\nRecurso nº 35.290 - Processo nº E04/144.427/2008 - Inscrição Estadual n° 81.577.358 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.481 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.274 - Processo nº E04/147.003/1997 - Inscrição Estadual n° 84.761.109 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOO BOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 31.062, 31.063, 31.064, 31.065, 31.066 e 31.067 - Processos nºs E-04/070.773/2008, E-04/070.774/2008, E-04/070.776/2008, E- 04/070.777/2008, E-04/070.779/2008 e E-04/070.780/2008 - Inscrições Estaduais nºs 78.213.302, 78.214.325, 78.067.144, 78.091.959, 78.214.333 e 78.214.341. - Recorrente: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.483, 8.484, 8.485, 8.486, 8.487 e 8.488 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Não cumprida à obrigação acessória de apresentar, na forma e prazos estabelecidos na legislação de regência, os arquivos magnéticos previstos no Convênio nº 57/95, tal obrigação, pelo seu simples inadimplemento, converteu-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (vide o § 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional). É devida a cobrança da multa formal. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 33.288 - Processo nº E04/061.041/2008 - Inscrição Estadual n° 77.078.100 - Recorrente: BRASIL STONE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.489 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Nos casos em que há pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, a decadência se opera após cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores ocorreram em janeiro, março, abril e maio de 2002, os prazos para o lançamento se esgotaram em janeiro, março, abril e maio de 2007. Dado que a ciência do auto de infração foi dada em 11/01/2008, conclui-se que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.267 - Processo nº E04/124.028/1995 - Inscrição Estadual n° 80.330.413 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.490 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 875078\r\n" ], "875079": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 36.141 e 36.142 - Processos nºs E04/152.371/2008 e E04/152.375/2008 - Inscrição Estadual n° 77.294.120 - Recorrente: RESTAURANTE LEBLON RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.498 e 8.499 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF - DEIXAR DE EMITIR o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF. O contribuinte usuário de ECF não pode deixar de emitir o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) por meio do ECF, a não ser que observe as determinações contidas na Resolução SER Nº 223/2005. No caso dos autos, ficou comprovado que a recorrente deixou de emitir comprovantes de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito ou débito em conta (TEF), relativos às operações de vendas de mercadorias registradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem observar o disposto pela citada Resolução, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso I, e 59, inciso LXVI da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, c/c os arts 4º e 62, do Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 33.380 - Processo nº E-04/274.645/2007. - Inscrição Estadual n° 80.699.697 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: FARGO CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.790 - Processo nº E-04/076.590/2008. - CPF n°: 008.110.767-68 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITH RIBEIRO PINHEIRO (ESPÓLIO). - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.501 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 875079\r\n" ], "875080": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecursos nºs 32.865 (26.538), 32.866 (26.539) e 32.867 (26.540) - Processos nºs E-04/063.373/2007, E-04/063.375/2007 e E04/063.426/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.502, 8.503 e 8.504 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 32.864 (26.596) - Processo nº E34/266.780/2005 - Inscrição Estadual n° 77.880.194 - Recorrente: GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.505 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - processo administrativo-tributário - decisão de 1ª instância - PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - VÍCIO FORMAL - nulidade. É considerada nula a decisão de 1ª instância administrativa proferida por autoridade incompetente, ex vi o disposto pelo art. 225, inciso I do Decreto-Lei nº 5/1975. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecurso nº 36.315. - Processo nº E-04/184.824/2008. - Inscrição Estadual n° 99.110.015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N S MENDONÇA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.506 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.640 - Processo nº E-04/141.998/2000. - Inscrição Estadual n° 99.199.121 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.507 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.944 - Processo nº E-34/078.453/2005. - Inscrição Estadual n° 75.849.737 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.279 - Processo nº E-34/114.939/2005. - Inscrição Estadual n° 81.811.083 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAR DAS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.509 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 875080\r\n" ], "875081": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.019 - Processo nº E-04/663.572/1996. - Inscrição Estadual n° 81.274.185 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELCO TEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.151 - Processo nº E-04/057.034/2009. - Inscrição Estadual n° 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.515 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelas cláusulas primeira, quinta e trigésima segunda do Convênio ICMS nº 110/2007, e pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, 4º do Livro II, e 1º, § 2º, e 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e 1º a 4º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.152 - Processo nº E04/057.037/2009. - Inscrição Estadual n° 77.101.659 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.516 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DE ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo recolhimento do imposto por meio de GNRE, pelo contribuinte substituto, localizado em outra unidade da Federação, referente às operações com álcool etílico hidratado combustível, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o adicional do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelas Cláusulas Primeira, Quinta e Trigésima Segunda do Convênio ICMS nº 110/2007, e pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24 da Lei nº 2.657/1996, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, arts 4º do Livro II, e 1º, § 2º, e 23 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e arts 1º ao 4º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.269 - Processo nº E-04/629.408/1996. - Inscrição Estadual n° 85.683.616 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRISMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.517 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 875081\r\n" ], "875188": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.719/2002 - Inscrição Estadual: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDAFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.725 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DE ATIVO FIXO E DE CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A transferência de bens do ativo imobilizado para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federação, não constitui fato gerador do ICMS, não ocorrendo na espécie à circulação de mercadoria. O julgador administrativo não possui competência para analisar inconstitucionalidade de lei. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 875188\r\n" ], "875189": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/128.351/2005 - Inscrição Estadual: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS S.A.FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir o imposto e multa que digam respeito ao aproveitamento indevido dos créditos inferiores a R 100.000,00, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ronaldo Redenschi, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e João da Silva de Figueiredo, que deram provimento parcial ao recurso, para excluir o imposto e apenas exigir a multa, E os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento total ao recurso - Acórdão nº 5.744 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MOTIVO - aproveitamento extemporâneo sem obediência ao devido procedimento estabelecido na Resolução SEF nº 6.346/2001. Recurso Provido PARCIALMENTE.\r\nId: 875189\r\n" ], "875190": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/225.850/2000 - Inscrição Estadual: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.745 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ALÍQUOTA CORRESPONDENT. Comprovado nos autos, a partir de contratos e notas fiscais existentes, que a operação realizada se deu para com estabelecimento localizado em Recife, fora, portanto, do Estado do Rio de Janeiro, há de ser mantida a alíquota de 7% (sete por cento) em relação a tais operações. Recurso desprovido.\r\nId: 875190\r\n" ], "875191": [ "2009-11-23 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/063.411/2003 - Inscrição Estadual: - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão , nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também à unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator - Acórdão nº 5.746 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 875191\r\n" ], "875192": [ "2009-11-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 04/085.179/2002 e E-04/085.216/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negava provimento - Acórdãos nº 5.718 e 5.719 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - NÃO TRIBUTAR. Convertido o julgamento em diligência.\r\nId: 875192\r\n" ], "876136": [ "2009-11-25 00:00:00", "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/12/2008\r\nRecurso nº 26.533 (31.424) - Processo nº E04/163.194/2002 - Recorrente: Recorrida: NONA TURMA DA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.263 - EMENTA: Omissão de Receita Tributável Diante da ausência de elementos probatórios que invalidem o quadro demonstrativo final elaborado pela fiscalização, após todas as diligências realizadas, legítima a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 876136\r\n" ], "876782": [ "2009-11-25 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\n- Processo nº E-34/102.333/2005 - Inscrição Estadual nº 82.239.995 - Recorrente: coferro comércio e indústria de ferro vila kennedy ltda - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.462 - EMENTA: ICMS - SUCATA. Considera- se sucata ou resíduo a mercadoria que se torna definitiva e totalmente inservível para uso a que se destinava originariamente, somente se prestando ao emprego, como matéria prima, na fabricação de outro produto. Se a própria recorrente, bem como a empresa destinatária, reconhecem que as mercadorias (retalho de chapas usadas e no estado) foram utilizadas como matéria prima, portanto não há duvida que as mesmas são consideradas sucatas. Recurso DESPROVIDO. \r\nId: 876782\r\n" ], "876783": [ "2009-11-25 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 33.231 - Processo nº E-04/659.751/1994 - Inscrição Estadual nº 81.788.294 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.523 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - ENTRADA e SAÍDA DE MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO - DOCUMENTO FISCAL - NÃO EMITIR E NÃO ESCRITURAR NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. Comprovado nos autos que a recorrente não emitiu nem escriturou nos livros fiscais próprios documento fiscal para acobertar a entrada e saída de mercadoria em seu estabelecimento, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, 18, 20, 21, inciso VI, 22, inciso II e §, 23, 39 e 47 da Lei nº 1.423/1989 e arts 21, 22, 40, 45, 175 e 176 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 35.667 - Processo nº E04/759.867/1996 - Inscrição Estadual nº 81.639.736 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTE GRANDE RIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.668 - Processo nº E04/649.567/1996 - Inscrição Estadual nº 80.181.302 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STORMY INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.525 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 876783\r\n" ], "876850": [ "2009-11-25 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2008\r\n*Recurso nº 24.625 - Processo nº E-34/116.678/2005 - Inscrição Estadual nº 77.448.527 - Recorrente: CHAMPGAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.624. - EMENTA: ICMS. RECEBIMENTO DE MERCADORIAS (COMBUSTÍVEIS) MEDIANTE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS POR ATO NORMATIVO. Induvidoso ter a recorrente recebido as mercadorias constantes das notas fiscais que foram declaradas inidôneas pela Portaria SAF nº 84, de 02.03.05, em razão de “ter sido constatada a falsidade dos selos apostos, não terem sido selados ou os selos não corresponderem às notas fiscais para as quais foram autorizados.” Induvidoso também, e em consequência, responder ela pelo ICMS e multa legal, na forma da legislação vigente. Recurso voluntário desprovido. \r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 03/07/2008.\r\nId: 876850\r\n" ], "877353": [ "2009-11-26 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nE-04/111.717/2008 e E- 04/111.718/2008 - Inscrição Estadual n° 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.518 e 8.519 - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: O texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu, além de não ter sido violado nenhum dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79, não havendo, por conseguinte o alegado cerceamento do direito de defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. Na forma do que dispõe a Lei Cogente nº 2657/96, o imposto incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. Destarte, a exigência do ICMS, in casu, é devido. Recurso desprovido.\r\nId: 877353\r\n" ], "877416": [ "2009-11-26 00:00:00", "QUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.876 Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecursos nºs 35.206(21.643) e 35.512(21.587) - Processos nºs E- 04/241.745/1998 e E-04/241.747/1998. - Recorrente: ELECTRO VIDRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.983 e 7.984 - EMENTA: ICMS. SAÍDAS TRIBUTADAS. DIFERENÇAS NO ESTOQUE APURADO EM LEVANTAMENTO FISCAL. O auto de infração foi lavrado em consonância com os dispositivos legais reguladores do lançamento. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas na escrita fiscal do contribuinte e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da sociedade, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, 47, e 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. Contudo, em revisão suscitada por diligência, foram excluídos da inicial valores indevidos, consoante novo demonstrativo elaborado pelo servidor fiscal. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.\r\nId: 877416\r\n" ], "878573": [ "2009-11-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/116.410/2005 - Inscrição Estadual: ELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 5.691 - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Legítima a exigência do imposto não debitado, nas transferências de mercadorias (sucata) para estabelecimento, do mesmo titular, situado em outro Estado. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\nId: 878573\r\n" ], "878574": [ "2009-11-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/136.784/2005 - Inscrição Estadual: YORK INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para declarar nula a decisão versada no Acórdão nº 6.242, proferida pela Terceira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.747 - EMENTA: ICMS. DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observada a devida competência regulamentar, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão 6.242, proferido pela Colenda Terceira Câmara deste, e determinada a baixa dos autos, para que seja produzida nova decisão. NULIDADE de decisão.\r\nId: 878574\r\n" ], "878575": [ "2009-11-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 31.690 (24.930) - Processo nº E-34/131.223/2005 - Inscrição Estadual: 82.047.360 - Recorrente: FICAP S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno - Acórdão nº 5.748 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE- FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos arts 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 878575\r\n" ], "878576": [ "2009-11-27 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/108.245/2001 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.749 - EMENTA: ICMS. PRODUTOS DE USO E CONSUMO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MATÉRIA PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\nId: 878576\r\n" ], "881833": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nquinta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: IMPORTADORA E EXPORTADORA H. W. BETHENCOURT LTDA - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881833\r\n" ], "881834": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso . - ICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO - RECOLHIDO SOB AÇÃO FISCAL a recorrente não contestou a infração que lhe foi imputada nem o valor do crédito tributário exigido, argüindo apenas argumentos de cunho constitucional, visando a invalidar a penalidade aplicada, que é a prevista na. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 881834\r\n" ], "881835": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 36.314 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.027/2008 - Recorrente: - Interessada: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881835\r\n" ], "881836": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E04/624.598/1995 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WOLKER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.969. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881836\r\n" ], "881837": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nsegunda - Interessada: M T R INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.996 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881837\r\n" ], "881838": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881838\r\n" ], "881839": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nQUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOLDERCIM BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.995 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881839\r\n" ], "881840": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecursos nºs 35.693 e 35.694 - Processos nºs E-04/040.237/2008 e E- 04/040.238/2008 - Recorrente: - Interessada: A A MATTEDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CINE E VIDEO LTDA - ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar suscitada pelo Conselheiro Relator de nulidade da decisão de Primeira Instância, por insuficiência de documentação, devendo o processo ser devolvido para novo julgamento. - Acórdãos nºs 7.977 e 7.978. - EMENTA: Total falta de sintonia a ementa e a decisão RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INTÂNCIA. \r\nId: 881840\r\n" ], "881841": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nRecurso nº 35.529 - Processo nº E-04/ 093.896/1991 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REIGOSA PLA CINE FOTO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.960. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881841\r\n" ], "881842": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nRecurso nº 36.296 - Processo nº E-04/ 065.018/2008 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P COSM LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.961. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881842\r\n" ], "881843": [ "2009-12-03 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.931ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/11/2009\r\nRecurso nº 36.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/143.757/2002 - Recorrente: - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.951. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881843\r\n" ], "881844": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.933ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nRecursos nºs 36.338 e 36.339 - Processos nºs E-04/ 070.886/2009 e E-04/ 070.891/2009 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.958 e 7.959. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 881844\r\n" ], "881845": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 35.843 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/374.770/1991 - Recorrente: - Interessada: CORDOBAN ARTIGOS DE COURO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.975. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881845\r\n" ], "881846": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 35.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/061.017/2008 - Recorrente: - Interessada: CIA FEDERAL DE FUNDIÇÃO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.974. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881846\r\n" ], "881847": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 35.882 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.970/2008 - Recorrente: - Interessada: HANDITECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.970. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881847\r\n" ], "881848": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 36.175 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/653.378/1995 - Recorrente: - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881848\r\n" ], "881849": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAOITAVA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nºICMS - DÉBITO DECLARADO E INFORMADO. Inexiste a decadência dos créditos tributários exigidos referentes ao mês de outubro de 2002, cujo vencimento se deu em 11/11/2002, já que, na falta de pagamento do imposto devido, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se somente no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Penalidade aplicada está correta e não teve sua constitucionalidade analisada, por faltar competência a este órgão julgador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 881849\r\n" ], "881850": [ "2009-12-03 00:00:00", "Decisão proferida na 2.934ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.039/2009 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\nId: 881850\r\n" ], "882794": [ "2009-12-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2009\r\nRecurso nº 34.910 - Processo n° E04/061.048/2008 - Inscrição Estadual n° 83.907.762 - Recorrente: white martins gases industriais ltda - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.323 - EMENTA: ICMS - DÉBITO - DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; e expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 882794\r\n" ], "882795": [ "2009-12-04 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 33.902 - Processo n° E04/061.339/2008 - Inscrição Estadual n° 80.625.626 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão n° 8.510 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Julgamento convertido em diligencia. \r\nId: 882795\r\n" ], "882797": [ "2009-12-04 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.082 - Processo n° E34/134.501/2006 - Inscrição Estadual n° 77.008.977 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão n° 8.527 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Não necessitando o processo ser baixado em diligência, haja vista estarem presentes nos autos todos os elementos necessários, concernentes à matéria de fato, para a solução do litígio tributário sub examen, deve ser rejeitada a preliminar suscitada neste sentido. REJEITADA A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético E SUA APRESENTAÇÃO AO FISCO - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, e sua apresentação ao fisco, quando intimado para tal, conforme previsto na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 57/1995 e art. 47 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 36.542 (25.394), 36.543 (25.395), 36.544 (25.396), 36.545 (25.397), 36.546 (25.398), 36.547 (25.399) e 36.548 (25.400) - Processos nºs E-34/077.772/2006, E-34/077.779/2006, E34/077.781/2006, E34/077.782/2006, E-34/077.783/2006, E34/077.788/2006 e E34/077.789/2006. - Inscrições Estaduais nºs 77.981.780, 84.569.984, 85.117.246, 85.117.254, 83.690.917 e 83.690.925 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.528, 8.529, 8.530, 8.531, 8.532, 8.533 e 8.534. EMENTA: ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.563 - Processo nº E-34/137.282/2006 - Inscrição Estadual nº 81.518.912 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSTESTER AUTOMOTORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.176 - Processo nº E04/568.568/1995 - Inscrição Estadual nº 81.924.139 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LEGÍTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.536 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 36.348 - Processo nº E04/076.582/2008 - CPF nº 822.339.507- 04 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PAULO BEER - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.537 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme o Parecer Técnico n.º 54/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.334 - Processo nº E04/114.608/2009 - Inscrição Estadual nº 84.880.809 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANDRADE PINTO TECELAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.538 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 882797\r\n" ], "882829": [ "2009-12-04 00:00:00", "A CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2009\r\nRecurso nº 31.874(25.041) - Processo nº E34/172.743/2005 - Inscrição Estadual n° 85.873.091 - Recorrente: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negaram provimento - Acórdão nº 7.546 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO PRÉVIO DE OFÍCIO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUTO DE INFRAÇÃO. O início da ação fiscal implica em afastar a figura da espontaneidade para atos que o contribuinte venha a praticar, sendo certo que o procedimento prévio de ofício tem prazos definidos na Lei para ser concluído, incluídas as eventuais prorrogações. A inobservância do prazo limite libera o sujeito passivo quanto às imposições e restrições inerentes ao procedimento em foco, mas não inibe o Fisco de consignar, em Auto de Infração, a existência de violações à legislação tributária, apuradas por qualquer meio legítimo, a qualquer tempo, sendo a instauração do litígio o meio apropriado para se refutar a acusação objetivamente formulada. Preliminar rejeitada. ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO. GÁS DE BOTIJÃO (GLP). EMPILHADEIRAS. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 882829\r\n" ], "882830": [ "2009-12-04 00:00:00", "Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.537 - Processo nº E04/145.787/2002 - Inscrição Estadual n° 77.097.988 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM QUARTA TURMA DA Junta de Revisão FiscalRelator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.633 - EMENTA: ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. tRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. O ICMS não incide na transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por inexistir uma operação de circulação de mercadorias. \r\nId: 882830\r\n" ], "882831": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/08/2009\r\n31.487 (26.908), 31.488 (26.909), 31.489 (26.910), 31.490 (26.911), 31.491 (26.912) e 31.492 (26.913) - Processos nº E04/078.749/2007, E04/078.752/2007 e E04/078.756/2007 - Inscrições Estaduais n° 85.750.984, 85.807.196, 85.840.541, 85.722.840, 85.903.055 e 77.580.107 - Recorrente: SBTEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDAQUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Luiz Chor - Acórdãos nº 7.760, 7.761, 7.762, 7.763, 7.764 e 7.765 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO - SAÍDAS DE MERCADORIA COM BASE DE CÁLCULO INFERIOR A DAS ENTRADAS. Em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade, o aproveitamento do crédito pelas entradas interestaduais de mercadorias deve ser efetuado na mesma proporção do imposto pago na origem. A legislação determina a obrigação do estorno proporcional do crédito fiscal, sempre que ocorrer a hipótese do § 1º do art. 37 da Lei n° 2.657/96, qual seja: a da alienação posterior com base de cálculo inferior a da entrada das mercadorias. Legítima, portanto, evidenciou-se a exação fiscal do disposto pelos arts 32, 33, e 37 § 1° da Lei n° 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 882831\r\n" ], "882832": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.857ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2009\r\nRecursos nºs 33.558, 33.559, 33.560, 33.561 e 33.562 - Processos nºs E04/071.983/2008, E04/071.987/2008, E04/071.992/2008, E04/071.995/2008, e E04/071.998/2008. - Inscrição Estadual n° 77.673.172, 77.673.229, 77.673.270, 77.673.300 e 77.673.385 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância a todos os recursos acima citados, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários mencionados, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 7.848, 7.849, 7.850, 7.851 e 7.852 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR NEGADA. A decisão de 1ª instância não possui nenhum vício que implique em sua nulidade, o julgador julgou a lide da forma que lhe foi posta. A empresa creditou-se de valores referentes à ICMS pago indevidamente, sem ação judicial ou administrativa que autorizasse a operação. RECURSO NEGADO.\r\nId: 882832\r\n" ], "882833": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.869ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/10/2009\r\nRecurso nº 33.431(21.529) - Processo nº E04/095.001/2002. - Inscrição Estadual nº 92.000.591 - Recorrente: FLAMIM MINERAÇÕES LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.936 - EMENTA: ICMS. Débito de imposto. Denúncia espontânea. Inexistência. Figura descaracterizada por ausência de pagamento do valor devido. Não se caracteriza como denúncia espontânea, objetivando inibir qualquer lançamento de ofício, a simples comunicação ao Fisco da existência de débitos, por parte do contribuinte, se não ocorrer o concomitante recolhimento do crédito tributário total, com os acréscimos legais devidos até então, se for o caso. Recurso voluntário desprovido.\r\nId: 882833\r\n" ], "882834": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 36.178 - Processo nº E04/180.456/2000 - Inscrição Estadual nº 84.743.054 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.941 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882834\r\n" ], "882835": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.870ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2009\r\nRecurso nº 35.894 - Processo nº E04/106.080/2009 - Inscrição Estadual nº 81.149.186 - Recorrente: - Interessada: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão de julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.942 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882835\r\n" ], "882836": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 35.876 - Processo nº E04/155.921/2008 - Inscrição Estadual nº 78.103.272 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.955 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882836\r\n" ], "882837": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.871ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2009\r\nRecurso nº 35.458 - Processo nº E34/056.146/2003 - Inscrição Estadual nº 77.251.367 - Recorrente: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscaltecno macch de teresópolis comércio e serviços Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882837\r\n" ], "882838": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 35.860 - Processo nº E04/145.897/2007 - Inscrição Estadual nº 81.523.932 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882838\r\n" ], "882839": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 35.798 - Processo nº E04/076.529/2008 - CPF nº 337.041.807- 00 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882839\r\n" ], "882840": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 35.794 - Processo nº E04/076.433/2008 - CPF nº 259.450.177- 87 - Recorrente: - Interessado: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882840\r\n" ], "882841": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2009\r\nRecurso nº 34.631 - Processo nº E04/102.214/2008 - Inscrição Estadual nº 77.601.872 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.966 - EMENTA: A Junta de Revisão Fiscal não apreciou a impugnação complementar interposta tempestivamente pela Recorrente, configurando claro cerceamento ao seu direito de defesa. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA JULGADA NULA. \r\nId: 882841\r\n" ], "882842": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2009\r\nRecurso nº 34.890 - Processo nº E04/292.172/1999 - Inscrição Estadual nº 84.915.467 - Recorrente: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882842\r\n" ], "882843": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.873ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/11/2009\r\nRecurso nº 35.287 - Processo nº E04/040.750/2008 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: A TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.969 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882843\r\n" ], "882844": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 34.284 - Processo nº E-04/180.205/2000 - Inscrição Estadual nº 81.875.456 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.970 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Infração de natureza diversa e pena aplicada sob dispositivo diverso - inaplicabilidade da Portaria SAF nº 310 de 10/12/2007 e Resolução SEF nº 2320/1993. Preclusão - O fato de ter sido fiscalizado anteriormente não impede nova fiscalização no mesmo período. PRELIMINAR REJEITADA. ECF - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL. É exigida multa por não utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, descumprindo obrigação prevista na legislação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 882844\r\n" ], "882845": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.874ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nE-04/112.444/2008 e E04/112.445/2008 - Inscrição Estadual nº 81.717.079 - Recorrente: 2ª TURMA DA Junta de Revisão FiscalPENSÃO DALIMAR LTDA Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 7.974 e 7.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 882845\r\n" ], "882846": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 34.765 - Processo nº E-34/123.242/2006 - Inscrição Estadual nº 82.598.014 - Recorrente: UNITOR SHIPS SERVICE E EQUIPAMENTOS MARITÍMOS LTDA 4ª turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator - Acórdão nº 7.977 - EMENTA: É nulo o lançamento que não enquadra corretamente a infração que teria sido cometida. Diante do enquadramento incorreto da multa para a suposta infração deve ser o lançamento, o auto de infração, anulado. NULIDADE DO LANÇAMENTO.\r\nId: 882846\r\n" ], "882847": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 30.546 - Processo nº E-04/660.783/1994 - Inscrição Estadual nº 81.391.289 - Recorrente: - Recorrida: Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, e de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.980 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA. De acordo com a legislação tributária fluminense, prescinde de recolhimento da TSE o litígio tributário administrativo cujo montante seja inferior a R 5.000,00. Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, levantada pela Representação da Fazenda Estadual. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDAS NÃO TRIBUTADAS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, em cuja escrita fiscal e contábil apurou-se diferença tributável por identificação de pagamentos efetuados e não contabilizados, conforme o apurado em levantamento fiscal, configurando-se assim omissão de receita tributável. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 882847\r\n" ], "882848": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 30.068 - Processo nº E-04/138.722/1991 - Inscrição Estadual nº 80.430.078 - Recorrente: 8ª turma da Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.981 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. ICMS - OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTEO ICMS incide nas operações de transferências interestaduais de mercadorias, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, e art. 47, inciso I e § 1º da Lei nº 1.423/89. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 882848\r\n" ], "882852": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 33.023 - Processo nº E-04/040.094/2008 - Inscrição Estadual nº 82.600.884 - Recorrente: - Recorrida: 9Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que negava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.985 - EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRATO DE AFRETAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO\r\nId: 882852\r\n" ], "882853": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 34.629 - Processo nº E-04/217.218/2008 - Inscrição Estadual nº 77.870.857 - Recorrente: B- Recorrida: 7Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, para manter a exigência fiscal, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.986 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO REGULARMENTE ESCRITURADO. Legítima a exigência de ICMS e multa quando o sujeito passivo deixa de recolher o imposto regularmente escritura no Livro RAICMS. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 882853\r\n" ], "882854": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 34.630 - Processo nº E-04/217.231/2008 - Inscrição Estadual nº 77.870.857 - Recorrente: B- Recorrida: 7Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, para manter a exigência fiscal, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.987 - EMENTA: ICMS - FECP - NÃO RECOLHIMENTO. Legítima a exigência do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e multa quando o sujeito passivo deixa de recolher o FECP calculado de acordo com a Resolução SER nº 6.556/2003. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 882854\r\n" ], "882855": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 34.253 - Processo nº E-04/217.232/2008 - Inscrição Estadual nº 77.870.857 - Recorrente: B- Recorrida: 7Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.988. - EMENTA: ICMS - IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença na Conta Caixa do contribuinte sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alcançando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento de ICMS e multa. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 882855\r\n" ], "882856": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 35.955 - Processo nº E04/217.233/2008 - Inscrição Estadual nº 77.870.857 - Recorrente: - Recorrida: 7Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.989 - EMENTA: ICMS (FECP) - IRREGULARIDADES NA CONTA CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença na Conta Caixa do contribuinte sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento para cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e multa. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\nId: 882856\r\n" ], "882857": [ "2009-12-04 00:00:00", "Decisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nRecurso nº 31.493 (26.146) - Processo nº E-04/648.204/1995 - Inscrição Estadual nº 84.945.285 - Recorrente: TELEMERGÊNCIA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA 2ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente, suscitada pela recorrente, e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.990 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA SUSCITADA PELA FAZENDA ESTADUAL, INEXISTENTE. A peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. CMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELE EMERGÊNCIA. não há que se falar em incidência do gravame estadual, sobre a prestação dos serviços elencados, a teor das disposições do Parecer Normativo nº 01/2000. Recurso voluntário a que se dá provimento, para afastar a exigência fiscal. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 882857\r\n" ], "883162": [ "2009-12-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2009\r\nRecurso nº 32.857(26.057). - Processo nº E-04/616.006/1993 - Recorrente: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A (UFE) - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.408 - EMENTA: ICMS RECEBIMENTO DE MERCADORIAS MEDIANTE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. A empresa com sua inscrição cancelada no CADERJ, Cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Nos termos do art. 35 da Lei n° 1423/89, c/c o art. 38, inciso 4º, Livro 1º do art. 31, inciso 8º, Livro 2º do Decreto nº 8050/85. Entretanto, a publicidade da situação cadastral do Contribuinte. Acontece com a publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que ocorreu em 01/07/91, portanto somente as notas objeto de nulidade deu-se de 05/01/1991 a 08/04/1991. Portanto, anterior a publicidade no ato em que determina a CFDB. Processo julgado improcedente. \r\nId: 883162\r\n" ], "883163": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 36.193 - Processo nº E-04/549.177/1992 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OESTREICH S/A IMPORTAÇÃO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.579 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883163\r\n" ], "883165": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2009\r\nRecurso nº 36.326 - Processo nº E-04/102.784/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883165\r\n" ], "883166": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2009\r\nNORTEGÁS DE CAMPOS COMÉRCIO DE GÁS LTDA DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.586 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883166\r\n" ], "883167": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 36.293. - Processo nº. E-04/306.418/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.587 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883167\r\n" ], "883168": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/10/2009\r\nRecurso nº 30.090. - Processo nº E-04/077.518/2007 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.588 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883168\r\n" ], "883169": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\nTUPAIBA FERRO E AÇO LTDA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883169\r\n" ], "883170": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nVIT COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão \"a quo\". No mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.639 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 883170\r\n" ], "883171": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.849ª Sessão Ordinária\r\n/10/2009\r\nBRADESCO SEGUROS S/APRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de nulidade da decisão \"a quo\". No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.640 - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO LEGAL CONDIZENTE COM A DESCRIÇÃO DA CONDUTA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO - FALTA DE RETORNO DA MERCADORIA NO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 883171\r\n" ], "883172": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.850ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nSÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCALTASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA -duardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.642 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883172\r\n" ], "883173": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nM G S PINHEIRO SAPATARIA ME PRIMEIRA TURMA DA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.645 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS ESTIMATIVA Legítima a exigência do ICMS fixado por estimativa e não recolhido no prazo regulamentar na forma dos arts 2º e 4º da Lei nº 3342/99. Recurso voluntário DESPROVIDO.\r\nId: 883173\r\n" ], "883174": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\neverest rio hotel s/a Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento - Acórdão nº 7.647 - EMENTA: MULTA FORMAL APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS) COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL, REJEITADA NO MÉRITO A autuada se mostra nos autos como ré-confessa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 883174\r\n" ], "883175": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\nIFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883175\r\n" ], "883176": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\nsexta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL pneu ouro auto center ltda - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.653 - EMENTA: AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL Exluída da exigência o ICMS, bem como, reduzida a multa em 50%, visto que, a autuada, está enquadrada em Regime Simplificado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CONFORME O DECIDIDO. DECISÃO RECORRIDA EX OFFICIO, EX VI LEGIS RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 883176\r\n" ], "883177": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 36.276(503.039) - Processo nº E-04/163.853/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883177\r\n" ], "883178": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/11/2009\r\nRecurso nº 33.703 - Processo nº E-04/070.013/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883178\r\n" ], "883179": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 35.881 - Processo nº E-04/230.228/2008 - Recorrente: iFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: STA SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.682 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883179\r\n" ], "883180": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 36.329 - Processo nº E-04/237.814/2008 - Recorrente: iRF 58.01 - TERESÓPOLIS - Interessada: LÚCIA MARIA PORTELLA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.683 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883180\r\n" ], "883181": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.856ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nRecurso nº 35.906 - Processo nº E-04/157.370/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883181\r\n" ], "883182": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO s/a - TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.714 - EMENTA: 9. DOCUMENTO FISCAL. 9.7. NÃO EMITIR. Rejeitada a arguição de nulidade. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Líquido de Gás de Petróleo - LGN. A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular é considerada fato gerador do ICMS. Art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º, § 2º e art. 12, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 87/96. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 883182\r\n" ], "883325": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.860 Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO s/a - TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.715 - EMENTA: DÉBITO DE Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. Rejeitada a argüição de nulidade. Não foram apresentadas notas fiscais de saídas que identifiquem efetivamente a transferência de Líquido de Gás de Petróleo - LGN. A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular é considerada fato gerador do ICMS. Art. 3º, inciso I da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 2º, § 2º e art. 12, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 87/96. Exigido o FECP nos termos do art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 883325\r\n" ], "883836": [ "2009-12-07 00:00:00", " ‘Decisões proferidas na 2.922ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/10/2009\r\nE-04/246.927/2002, E-04/246.926/2002 e E-04/246.928/2002 - Recorrente: SOLA S. A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do arbitramento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita (Relator) e José Manoel Fernandes Motta, que rejeitaram - Acórdãos nº ICMS - DOCUMENTO FISCAL EXTRAVIADO - NÃO COMPROVAR VALOR DAS OPERAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE rejeitada. Ausência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Arbitramento atende às condições de admissibilidade e validade. DECADÊNCIA - FRAUDE. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. No entanto, quando há prova de fraude, dolo ou simulação aplica-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\nId: 883836\r\n" ], "883837": [ "2009-12-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.925ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/10/2009\r\nRecurso nº 33.518 - Processo nº E-04/095.506/2002 - Recorrente: MINERADORA SANTA ANA LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento ao recurso - Acórdão nº 7.907- ICMS - NOTA FISCAL ADULTERADA, FALSIFICADA OU VICIADA. O valor da base de cálculo de retenção foi subfaturado, conforme demonstração da enorme diferença entre os preços praticados pelos atacadistas no ERJ, na venda aos estabelecimentos varejistas, e as referidas ba ses de cálculo, que deveriam ser compatíveis com os preços de venda ao consumidor finalO arbitramento, neste caso, atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso II, §2657/96 e o critério adotado para a obtenção dos valores das bases de cálculo de retenção obedeceram ao disposto nos . RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 883837\r\n" ], "883838": [ "2009-12-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.932ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2009\r\nRecurso nº 36.257 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/ 132.510/1994 - Recorrente: - Interessada: INDÚSTRIA GRADIM LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.957 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 883838\r\n" ], "883839": [ "2009-12-07 00:00:00", " Decisão proferida na 2.936ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2009\r\nDÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ITAUTEC S/A. GRUPO ITAUTEC- Decisão À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.980 - EmentaConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883839\r\n" ], "883840": [ "2009-12-07 00:00:00", " Decisões proferidas na 2.929ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/10/2009\r\ne Recorrida:ConselheiroPor maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santodesignada redatora do acórdão. Vencido o conselheiro relator 7.928 e 7.929 - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRaNSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA A transferência de bens para estabelecimento da mesma empresa, ainda que situado em outro Estado da Federaçãonão ocorrendo na espécie a circulação de mercadoria. RECURSO PROCEDENTE.\r\nId: 883840\r\n" ], "883841": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\ntitular da irf 35.01 - nova iguaçu - Interessada: EXPLO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 883841\r\n" ], "883842": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nhandytech informática e eletrônica ltda - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.988 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado pela Recorrente que a empresa destinatária das mercadorias, à época da operação contestada pelo fisco, já havia providenciado a atualização cadastral frente à Junta Comercial e à Receita Federal, embora não ainda, junto à Receita Estadual do Rio de Janeiro. Dessa forma, a empresa destinatária da mercadoria situava-se, efetivamente, no endereço constante do documento fiscal. Auto de Infração improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nId: 883842\r\n" ], "883843": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nRecurso nº 34.818 (26.798). - Processo nº E-04/299.194/2007 - Recorrente: TRANSPORTE DALÇOQUIO TURMA DA Junta de Revisão FiscalPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.987 - EMENTA: ICMS - PASSE FISCAL - NÃO COMPROVAR SAÍDA DE MERCADORIAS DO ERJ. Ao não comprovar, com documentação hábil, a saída da mercadoria do território deste Estado, a transportadora ficou sujeita ao pagamento do ICMS e respectiva Multa como se a mesma fosse entregue ou comercializada no ERJ, na forma prevista no art 3º, inciso XVI da Lei 1º, item 1, Livro XVI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nId: 883843\r\n" ], "883844": [ "2009-12-07 00:00:00", "Decisão proferida na 2.919ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2009\r\nRecurso nº 33.577 (26.694) - Processo nº E-04/214.268/2007 - Recorrente: - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.855 - EMENTA: ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. OBRIGATORIEDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A não utilização de ECF configura descumprimento de obrigação acessória e enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 883844\r\n" ], "883845": [ "2009-12-07 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.913ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2009\r\nAUTO POSTO MARAMBAIA LTDA- Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.822 - EMENTA: GIA-ICMS. APRESENTAÇão FORa do PRAZO REGULAMENTAR. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em Lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 883845\r\n" ], "884597": [ "2009-12-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/110.093/2001 - Inscrição Estadual nº SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.751 - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 884597\r\n" ], "884598": [ "2009-12-08 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n0.850 (26.440), 30.846 (26.441), 30.847 (26.442), 30.848 (26.443) E-04/063.317/2007, E- 04/063.390/2007, E-04/063.459/2007, E-04/063.388/2007 e E- 04/063.458/2007 - Inscrições Estaduais nºs 78.058.099, 78.058.099, 78.058.099ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nº 5.752 a 5.756 - EMENTA: ão conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 884598\r\n" ], "884599": [ "2009-12-08 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE- 04/063.402/2007 e E-04/063.405/2007 - Inscrição Estadual nº - Recorrente: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºRECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 884599\r\n" ], "884934": [ "2009-12-09 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2009\r\neverest rio hotel s/a Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.648 - EMENTA: MULTA FORMAL APRESENTAÇÃO DA GIA-ICMS (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS) COM DADOS OU VALORES INCORRETOS. NO MÉRITO A autuada se mostra nos autos como ré - confessa. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 884934\r\n" ], "886542": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nnº E-04/543.483/1995 - Recorrente: Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.986 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886542\r\n" ], "886543": [ "2009-12-11 00:00:00", "TERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\nRecurso nº 36.200 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.453/2008 - Recorrente: - Interessada: LILIAN HIRSCH ARIGONY - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.971 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886543\r\n" ], "886544": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-34/056.252/2006 - Recorrente: RESIN RIO COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.972 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 886544\r\n" ], "886545": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nnº E-04/652.129/1993 - Recorrente: Interessado: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.985 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886545\r\n" ], "886546": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.935ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2009\r\n“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/076.889/2008 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.973 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886546\r\n" ], "886547": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nnº E-04/040.472/2009 - Recorrente: Interessada: unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.983 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886547\r\n" ], "886548": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nnº E-04/040.451/2009 - Recorrente: GD BURTI S/A À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.984 - Reformada a decisão do julgador de Primeira Instância, para julgar o auto de infração IMPROCEDENTE, visto não caber exigir o ICMS FECP de contribuinte inscrito em outro Estado. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nId: 886548\r\n" ], "886549": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.938ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/11/2009\r\nnona turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.992 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886549\r\n" ], "886550": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisão proferida na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nQUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal DROGARIA NF ltdaDecisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 7.989 - Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nId: 886550\r\n" ], "886551": [ "2009-12-11 00:00:00", "Decisões proferidas na 2.937ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/11/2009\r\nE- 04/235.129/2009 e E04/235.130/2009 - Recorrente: titular da ife 01 - barreiras fiscais s.t.a. serviços de blindagem de veículos ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºConfirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 886551\r\n" ], "887249": [ "2009-12-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\nE- 34/067.066/2005 e E-34/067.068/2005 - Inscrição Estadual n°: - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que acolheu a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso. - Acórdãos nº 8.495 e 8.496. - EMENTA: DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA: No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. Com efeito, o texto do auto de infração descreve claramente o fato punível, possibilitando ao contribuinte a apresentação de sua defesa, o que de fato ocorreu às fls. 59/78e em seu Recurso Voluntário às fls. 847 “usque” 885. Pelo exposto, NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Não há que se falar em nulidade da decisão a quo, se foram observados pelo julgador singular os pressupostos da sentença, tais como o Relatório, o fundamento em que o julgador analisara as questões de fato e de direito e o dispositivo em que o julgador resolvera as questões que as partes lhe submeteram. Preliminar de Nulidade da Decisão REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. Por não se classificar como produtora primária de metal não ferroso (alumínio) a partir do minério (bauxita) e, portanto, não está dispensada do recolhimento antecipado do ICMS nas operações interestaduais, conforme estabelecido nos arts. 1º e 3º Livro XII, do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário \r\nId: 887249\r\n" ], "887250": [ "2009-12-14 00:00:00", " ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nrocessos nº. E-04/076.949/2007, E-04/077.162/2007 e E04/077.164/2007. - Inscrições Estaduais nº: 75.849.818, 75.849.729 e 75.849.753 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - À unanimidade de votos, não foram conhecidos os recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº8.511, 8.512 e 8.513. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUTÁRIO - NÃO CONHECIDO. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário, quando a peça recursal não se encontra assinada, em afronta, assim, ao que dispõe o inciso V do art. 16 da Lei nº 2.473/79. Recurso \r\nId: 887250\r\n" ], "887852": [ "2009-12-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/451.766/2007 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.760 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. Nas aquisições de bens de consumo ou de ativo fixo de outra unidade da federação é devido ao Estado do Rio de Janeiro o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual, nos termos do art. 155, incisos VII e VIII, da CF/88, art. 3º, inciso VI, art. 4º, inciso VI, da Lei nº 2.657/96.\r\nId: 887852\r\n" ], "887853": [ "2009-12-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/102.212/2008 - Inscrição Estadual: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.761 - EMENTA: RECURSO. NÃO CONHECIMENTO .DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica a dos autos, à luz da mesma legislação, porém dando-lhes soluções distintas. Caracteriza-se, portanto, a divergência jurisprudencial quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes que no caso não ocorreu.\r\nId: 887853\r\n" ], "887854": [ "2009-12-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/198.261/2000 - Inscrição Estadual: QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES LTDA- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.781 - EMENTA: ICMS. MÉRITO - IMPORTAÇÃO POR CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA MESMO ANTES DO ADVENTO DA EC 33/01 RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 887854\r\n" ], "887855": [ "2009-12-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/286.585/1998 - Inscrição Estadual: - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.782 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nId: 887855\r\n" ], "887856": [ "2009-12-15 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/143.098/2008 - Inscrição Estadual: Representante Geral da FazendaCENTRO AUDITIVO TELEX S.A.- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Câmara, em vista de vício de fundamentação, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.787 - EMENTA: ICMS. impugnação declarada perempta. recurso com vistas ao levantamento da DITA perempção - provido na 1ª câmara, porém com ausência de fundamentação. recurso da representação da fazenda para sanar tal irregularidade. provido com declaração de nulidade do decisum com determinação de retorno dos austos à dita câmara com vistas à nova decisão com observância dos preceitos legais.\r\nId: 887856\r\n" ], "887857": [ "2009-12-15 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/658.178/1996 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.750 - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. Rda Recorrente. Acolhida preliminar da Representação da Fazenda, para negar seguimento ao recurso.\r\nId: 887857\r\n" ], "888562": [ "2009-12-16 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nE-34/071.503/2005, E- 34/071.504/2005, E-34/071.496/2005, E-34/071.495/2005, E- 34/071.494/2005, E-34/071.493/2005, E-34/071.492/2005, E- 34/071.491/2005, E-34/071.489/2005, E-34/071.482/2005, E- 34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, E-34/071.485/2005, E- 34/071.486/2005, E-34/071.487/2005 E E-34/071.488/2005 - Inscrição Estadual: 92.001.970JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdãos nº 5.765 A 5.780 - EMENTA: ICMS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com o disposto nos arts. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO FAZENDÁRIO PROCEDENTE.\r\nId: 888562\r\n" ], "889176": [ "2009-12-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 05 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\nRecurso nº 36.589 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.974/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 34.278 - Processo nº E-04/135.221/2008 - Recorrente: SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.800 - Processo nº E-04/041.397/2008 - Recorrente: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 34.056 (26.689) - Processo nº E-34/299.142/2007 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.296 - Processo nº E-04/139.510/2008 - Recorrente: NTE- NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 36.633 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.569/2008 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERA LÚCIA MARTINS DO VALLE - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\nId: 889176\r\n" ], "889177": [ "2009-12-17 00:00:00", "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\ndo dia 06 de janeiro de 2010, às 12h 30min\r\nRecurso nº 36.827 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.443/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA HEINE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 36.594 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/201.387/1992 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECNO BIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.085 (900.083) “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E34/083.422/2005 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO AUGUSTO DE MENDONÇA ALVES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 35.433 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/056.025/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\nRecurso nº 35.721 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.614/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: NOGUEIRA E RIVELLI IRMÃOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\nRecurso nº 36.786 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/047.212/2005 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SANDRO RAMOS COMÉRCIO DE CARTUCHOS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nId: 889177\r\n" ], "889178": [ "2009-12-17 00:00:00", "PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\nDO DIA 07 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 12H:30MIN\r\nRecurso nº 31.650 (25.190) - Processo nº E-04/200.845/2000 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\nRecurso nº 36.211 - Processo nº E-04/676.909/1995 - Recorrente: XEROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.850 - Processo nº E-34/133.174/2004 - Recorrente: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A. - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 34.059 (26.793) - Processo nº E-34/125.866/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.916 - Processo nº E-04/140.419/2008 - Recorrente: G M DOS REIS JUNIOR - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\nRecurso nº 33.426 - Processo nº E-04/053.165/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\nId: 889178\r\n" ], "889179": [ "2009-12-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 35.389 (25.784) - Processo nº E-04/247.453/1995 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nRecurso nº 31.955 (26.349) - Processo nº E-04/658.732/1996 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\nRecurso nº 31.870 (19.885) - Processo nº E-04/658.906/1996- Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\nRecurso nº 33.133 (24.717) - Processo nº E-34/077.979/2005 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte.\r\nId: 889179\r\n" ], "890654": [ "2009-12-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 33.092 (20.522) - Processo nº E-04/180.207/2000 - Inscrição Estadual: - Recorrente: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida:FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Declaração de voto: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luciana Dornelles do Espírito Santo - Acórdão nº 5.583. EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS na entrada de bens destinados ao ativo permanente está condicionado à escrituração do “Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP”. Art. 33, § 7º, Lei nº 2657/96 e Resolução nº 2921/98. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 890654\r\n" ], "890655": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/084.522/2002 - Inscrição Estadual: - Recorrente: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - Recorrida: - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.639 - EMENTA: resentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75, conheço o Recurso. icms. imposto que nâo ingressou nos cofres estaduais. documento de arrecadaçâo falso. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para que essa E. Conselho Pleno possa proferir uma decisão isenta de vícios, sem prejuízo à defesa das partes, converto o julgamento em diligência.\r\nId: 890655\r\n" ], "890656": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/170.334/1997 - Inscrição Estadual: CARGILL AGRÍCOLA S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdãos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Eduardo Caetano Garcia, José Manoel Fernandes Motta, Roberto Lippi Rodrigues, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Celso Guilherme Mac Cord. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, Cheryl Berno, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negaram provimento ao recurso - Acórdão nº 5.710 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. ICMS. NULIDADE. DECISÃO DE CÂMARA. COMPETÊNCIA PARA ALTERAR O LANÇAMENTO. A decisão recorrida não alterou o lançamento, utilizando-se somente do princípio do livre convencimento e praticando ato estritamente vinculado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO. CRÉDITO EM PARTE INDEVIDO. Não há como se reclassificar como Ativo Fixo os bens objeto da Inicial, que têm a natureza de bens de consumo, conforme determinado pela própria Recorrente em sua escrituração contábil. Não há nos autos qualquer elemento probatório que dê suporte a tal medida. O lançamento original, feito com base na documentação fiscal e contábil da própria Recorrente é jurídica e materialmente perfeito, devendo ser mantido em sua totalidade, pelos motivos elencados na douta decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\nId: 890656\r\n" ], "890657": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/078.455/2006 - Inscrição Estadual: carrefour comércio e indústria ltdaFAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de voto: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 5.721 - EMENTA: REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM CONVÊNIO PARA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ADMITE A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE. Não conflita com o princípio da não cumulatividade Lei Estadual que exija o creditamento proporcionalmente em relação às saídas de mercadorias integrantes da cesta básica com redução de base de cálculo. Recurso desprovido. \r\nId: 890657\r\n" ], "890658": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/893.639/1999 - Inscrição Estadual: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda, de retorno dos autos à Inspetoria de origem para ciência à autuada, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.789 - EMENTA: PRELIMINAR ARGUÍDA PELA REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA. retorno dos autos à inspetoria de origem objetivando fixação de prazo para pronuncioamento da autuada. acolhida.\r\nId: 890658\r\n" ], "890659": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-34/131.373/2006 - Inscrição Estadual: - Recorrida:- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 5.791 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto- Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA - OPERAÇÕES COM AVES TEMPERADAS - INAPLICABILIDADE. Nas operações com aves temperadas é inaplicável a redução de base de cálculo prevista para os produtos integrantes da cesta básica, do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, 4º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 128/1994, Lei nº 2.429/1995, art. 3º inciso III, item 2 do Livro XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Decreto nº 32.161/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 890659\r\n" ], "890660": [ "2009-12-21 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\nE-34/071.498/2005, E- 34/071.501/2005, E-34/071.502/2005, E-34/071.503/2005, E- 34/071.504/2005, E-34/071.496/2005, E-34/071.495/2005, E- 34/071.494/2005, E-34/071.493/2005, E-34/071.492/2005, E- 34/071.491/2005, E-34/071.489/2005, E-34/071.482/2005, E- 34/071.483/2005, E-34/071.484/2005, E-34/071.485/2005, E- 34/071.486/2005, E-34/071.487/2005 E E-34/071.488/2005 - Inscrição Estadual: 92.001.970JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA- Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 5.762 A 5.780 - EMENTA: ICMS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração encontra-se em perfeita consonância com o disposto nos arts. 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO FAZENDÁRIO PROCEDENTE.\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 16/12/2009.\r\nId: 890660\r\n" ], "891275": [ "2009-12-22 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E04/065.211/2008 - Inscrição Estadual nº 81.868.808 - Recorrente: divina dama indústria e comércio ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.539 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nrocessos nº E-04/077.167/2007, E-04/077.168/2007 e E04/077.278/2007 - Inscrições Estaduais nºcarrefour comércio e indústria LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.540, 8.541 e 8.542. EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a intimação fiscal para apresentar livros e documentos, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\nE04/143.787/2008, E04/143.788/2008, E04/143.791/2008, E04/143.792/2008 e E04/143.793/2008. - Inscrições Estaduais nº77.964.436, 77.964.436, 78.034.327, 78.440.031 PLANTAGE CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nº 8.543, 8.544, 8.545, 8.546 e 8.547. - EMENTA: ICMS - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento a legislação fiscal para apresentar entrega de GIA - ICMS, no prazo determinado pela legislação tributária, constitui ilícito tributário fiscal, sujeitando o infrator o pagamento da multa decorrente ao descumprimento da obrigação. Recurso desprovido.\r\n- Processo nº E04/315.354/1996 - Inscrição Estadual nº 84.996.319 - Recorrente: forte emoção confecção e comércio de roupas ltda - me - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. \r\n- Processo nº E04/598.877/1992 - Inscrição Estadual nº 81.394.784 - Recorrente: - Interessada: fk produtos automotivos ltda - auto posto corcovado - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.549 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - mercadorias - combustíveis - receber e dar saídas sem cobertura de documentação fiscal. Não importa em nulidade do auto de infração a falta de intimação do sujeito passivo sobre o início da fiscalização. No mérito, a autuada não apresentou comprovação capaz de infirmar o lançamento que demonstrou a ocorrência de entradas e saídas de mercadorias sem cobertura de documentação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\nId: 891275\r\n" ], "891276": [ "2009-12-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 36.130 - Processo nº E-04/237.375/2008 - Inscrição Estadual n° 86.270.692 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: or maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Rubens Nora Chammas, que negou provimento ao recurso - Acórdão nº 8.550 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades. Julgamento convertido em diligência. \r\nE34/059.088/2006 e E-34/059.089/2006 - Inscrição Estadual n° 85.874.047 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 8.551 e 8.552 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em Nulidade do Lançamento se revestindo o Auto de Infração da legalidade e da forma que lhe são impostas pela Lei cogente art. 221 do CTE e devidamente fundamentado em direito cogente. Preliminar REJEITADA. Débito de ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A não incidência do ICMS na aquisição de energia elétrica em operação interestadual somente se aplica quando a mercadoria (energia elétrica) for ela própria submetida a processo de industrialização ou comercialização. Assim, a energia elétrica remetida para a Recorrente que a utilizou como insumo energético na produção de veículos, não pode merecer os benefícios constitucionais, como pretendido pela recorrente. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 34.669 - Processo nº E-04/071.798/2008 - Inscrição Estadual n° 80.298.609 - Recorrente: - Recorrida: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.553 - EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.188/99 E DO ART. 2º DO DECRETO Nº 32.161/2002. O Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, sua atuação é limitada ao controle da legalidade dos atos administrativos, não podendo atuar em substituição ao Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente, julgar a Inconstitucionalidade das Leis. Recurso Voluntário DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 35.264 - Processo nº E-04/230.323/2008 - Inscrição Estadual n° 83.480.599 - Recorrente: - Interessada: - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.554 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.997 (26.905) - Processo nº E-04/143.065/2008 - Inscrição Estadual n° 83.845.333 - Recorrente: FAST COLOR ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.555 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma prevista no § 4º do art. 150 c/c art. 173 do CTN, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extinto está o crédito tributário que fulminado pela DECADÊNCIA. \r\nRecurso nº 36.409 - Processo nº E-04/095.601/1992 - Inscrição Estadual n° 82.562.656 - Recorrente: LANCHONETE E BAR LA BRASA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.556 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.010 (25.168) - Processo nº E-34/067.313/2005 - Inscrição Estadual n° 85.555.103 - Recorrente: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.557 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PERDA DO OBJETO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONTRA DESPACHO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo contra despacho de autoridade, sem que tenha havido decisão de 1ª instância administrativa, ex vi do disposto pelo art. 254 do Decreto-LeiACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 36.355 - Processo nº E-34/136.149/2003 - Inscrição Estadual n° 84.089.648 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de prescrição intercorrente, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.558 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto- Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - ESCRITURAÇÃO - FALTA. Comprovado nos autos que a recorrente não escriturou as notas fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em seu estabelecimento em seu livro Registro de Entradas, é legítima a exigência da penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts 47, inciso II, e 59, inciso XIII da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998, e arts 21 do Livro II, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985, e 82 do Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nId: 891276\r\n" ], "891277": [ "2009-12-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 35.681 - Processo nº E-04/143.745/2002 - Inscrição Estadual n° 82.689.567 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.346 - Processo nº E-04/155.195/2001 - Inscrição Estadual n° 85.685.198 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RILISA TRADING S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 32.686 - Processo nº E-04/653.130/1995 - Inscrição Estadual n° 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.561 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, a recorrente não comprovou o recolhimento do imposto devido na importação de mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 36.428 - Processo nº E-04/042.272/2008 - Inscrição Estadual n° 99.100.010 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessado: JOSÉ LUIZ PONTES PEREIRA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 33.425 - Processo nº E-04/155.749/2008 - Inscrição Estadual n° 84.228.974 - Recorrente: ARTLINE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.563 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma prevista no § 4º do art. 150, c/c o art. 173 do CTN, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, extinto está o crédito tributário que fulminado pela DECADÊNCIA.\r\nRecurso nº 36.422 - Processo nº E-04/155.132/2008 - Inscrição Estadual n° 82.168.885 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBAT DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.564 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 891277\r\n" ], "891278": [ "2009-12-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecurso nº 32.875 (26.295) - Processo nº E-04/077.501/2007 - Inscrição Estadual n° 75.849.753 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.565 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o texto do AI, em seu relatório descreve claramente o fato punível, possibilitando ao Contribuinte a apresentação de defesa, o que de fato ocorreu In casu, não há que se falar de nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não basta o Contribuinte alegar fatos objetivando ilidir o lançamento. A verdade de suas alegações deve ser acompanhada de prova eficaz do fato, sem qualquer resquício de duvida, sob pena de se tornarem inócuas. Recurso Voluntário desprovido.\r\nRecurso nº 30.649 (504.835) - Processo nº E-04/138.127/1992 - Inscrição Estadual n° 81.723.915 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: ÓTICA VENEZA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.566 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Comprovado nos autos, através do extrato de pagamento retirado do Sistema AIC, o valor do AI em questão era superior a 3.000 UFIR, À época da edição da Lei nº 4633/2005, não há que se falar em extinção do crédito tributário, como decidido pela decisão a quo, razão pela qual procedente o Recurso Voluntário, para que seja julgada NULA a decisão em questão. Recurso do Ofício PROVIDO. \r\nRecurso nº 34.241 - Processo nº E-34/134.426/2006 - Inscrição Estadual n° 77.008.977 - Recorrente: - HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.567. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - DEIXAR DE ATENDER. O sujeito passivo que, quando intimado por funcionário fiscal, e no prazo estabelecido na intimação, deixar de exibir livro, documento, arquivo magnético ou similar, de prestar esclarecimento ou informação, ou de cumprir exigência, fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo art. 61 da Lei nº 2.657/1996, ex vi do disposto pelos arts 72 e 73 da mesma Lei. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.007 - Processo nº E-04/063.311/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.568. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o adicional do imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002, Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, Portarias ST nº 195/2005 e Parecer Normativo n.º 01/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 31.008 - Processo nº E-04/063.309/2007 - Inscrição Estadual n° 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.569 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 59, inciso LV, alínea “a” da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, Convênio ICMS nº 139/2001, arts 3º e 4º da Resolução nº 6.377/2001, arts 1º e 2º da Resolução n.º 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002, Resolução nº 30/2003 o CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, Portarias ST nº 195/2005 e Parecer Normativo nº 01/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nId: 891278\r\n" ], "891279": [ "2009-12-22 00:00:00", "ª Sessão Ordinária\r\n/2009\r\nRecursos nºs 35.885 e 35.886 - Processos nºs E-04/042.101/2008 e E04/042.102/2008 - Inscrição Estadual n° 99.199.164 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: FERNANDA SILVA DALCOLMO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.571 e 8.572 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.178 (900.265) - Processo nº E-04/159.086/2008 - Inscrição Estadual n° 85.480.995 - Recorrente: eticola gráfica ltda - Recorrida: irf 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.573 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não se admite o lavantamento da perempção no caso de não ser comprovada, pela impugnante, a ocorrência de complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior, ex vi do disposto pelo art. 209, e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação da Lei nº 2.207/1993, c/c o art. 8º, e seus parágrafos da Resolução n. 6.441/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 36.183 - Processo nº E-34/145.258/2004 - Inscrição Estadual n° 86.035.928 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERLABS BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 35.521 (23.297) - Processo nº E-04/260.265/2001 - Inscrição Estadual n° 84.570.508 - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.575 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da Lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 30.171 (900.240) - Processo nº E-34/082.408/2007 - CPF n° 180.424.497-04 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA COELHO MORETZSOHN - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.576 - EMENTA: DÉBITO DE ITD - CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL EM QUESTÃO. Realizada a perícia pela Assessoria de Perícias da Procuradoria-Geral do Estado, a qual não se contrapôs outro laudo por parte do Sujeito Passivo, procedente o Recurso de Ofício que acolheu a impugnação do Sujeito Passivo para que seja calculado o imposto com base no valor de valor de mercado de R 996.780,20 (novecentos e noventa e seis mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos), atribuído pela perícia da Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da douta Procuradoria Geral do Estado, para efeito de cálculos do imposto devido. Recurso de Ofício PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nId: 891279\r\n" ], "892588": [ "2009-12-30 00:00:00", "CONSELHO PLENO\r\nª Sessão Ordinária\r\n- Processo nº E-04/057.457/2008 - Inscrição Estadual nº - Recorrida:- Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.793 - EMENTA: ICMS - recurso AO CONSELHO PLENO. Não conhecido por não apresentação de Acórdão divergente.\r\nId: 892588\r\n" ] } }