{ "I - Decisão": { "2230523": [ "2020-01-07 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n73.528 - Processo nº E04/003/966/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2230523\r\n" ], "2230524": [ "2020-01-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 70.884. - Processo nº E-04/003/679/2016. - Recorrente: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração arguida no recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.834. - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO A QUO. Em homena gem à ampla defesa, acata-se nulidade do acordão da JRF, a fim de que seja oportunizada prévia manifestação ao contribuinte acerca da diligência. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2230524\r\n" ], "2230632": [ "2020-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.640. - Processos nº E-04/010/881/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.894. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não sejam contribuintes do ICMS ficam dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário da legislação, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, e o art. 4º da Resolução nº 6410/2002, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Recurso nº 68.643. - Processo nº E-04/010/880/2016. - Recorrente: maloriente concreteira ltda. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.895. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não fossem contribuintes do ICMS ficaram dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, o art. 4º da Portaria SUACIEF 028/2014 e art. 4º da Portaria SUCIEF nº 02/2015, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados do D.O. de 23/12/2019.\r\nId: 2230632\r\n" ], "2230754": [ "2020-01-08 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nRECURSO Nº 73.976. - Processo nº E-04/091/100121//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALX COMERCIAL IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme firmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRECURSO Nº. 73.826. - Processo nº E-04/037/100226/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.844. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 73.828. - Processo nº E-04/037/100225/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.845. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nRECURSO Nº 74.630 - Processo nº E-04/045/239/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2230754\r\n" ], "2230862": [ "2020-01-10 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*RECURSO Nº 70.884. - Processo nº E-04/003/679/2016. - Recorrente: BACKSTAGE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração arguida no recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.819. - EMENTA: PRELIMINAR - DECISÃO A QUO. Em homenagem à ampla defesa, acata-se nulidade do acordão da JRF, a fim de que seja oportunizada prévia manifestação ao contribuinte acerca da diligência. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 07/01/2020.\r\nId: 2230862\r\n" ], "2230863": [ "2020-01-10 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*RECURSO Nº 73.528 - Processo nº E04/003/966/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.779 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/01/2020.\r\nId: 2230863\r\n" ], "2231146": [ "2020-01-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRECURSO Nº 74.270. - Processo nº E04/034/9625/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.680 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRECURSO Nº 74.896. - Processo nº E04/211/10355/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.681. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRECURSO Nº 75.170. - Processo nº E04/034/1117/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRECURSO Nº 74.882. - Processo nº E04/043/606/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIVADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.683. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2231146\r\n" ], "2231764": [ "2020-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.692 - Processo nº E-04/211/7464/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.076- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.011 - Processo nº E-04/258.459/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.079- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.142 - Processo nº E-04/211/12072/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITAMAG ITAOCA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.080 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.904 - Processo nº E-04/034/105143/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CABO FRIO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.856 - Processo nº E-04/211/8803/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 75.182 - Processo nº E-04/211/12003/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEW EURODRIVE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.086 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.032 - Processo nº E-04/034/4433/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.156 - Processo nº E-04/034/104780/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nRecurso nº 75.116 - Processo nº E-04/211/10874/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRUCK FENIX - TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERAÇÕES LOGÍSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.044 - Processo nº E-04/043/182/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.096 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.179 - Processo nº E-04/211/8638/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SF EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.098 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2231764\r\n" ], "2231765": [ "2020-01-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.929 - Processo nº E-04/037/100177/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA./SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.101- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nRecurso nº 75.225 - Processo nº E-04/046/104905/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.107- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.149 - Processo nº E-04/034/1419/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSS MEDICAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.106- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.144 - Processo nº E-04/211/11899/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2231765\r\n" ], "2232483": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.246 - Processo nº E04/037/100028/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOMMO ENERGIA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.999. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.292 - Processo nº E04/211/7860/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEGA PAN DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.310 - Processo nº E04/211/12867/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DVG TRANSPORTE E LOGÍSTICA NACIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.001 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.283 - Processo nº E04/211/10145/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COM IND E TRANSPORTE LOPAS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.002. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.287 - Processo nº E04/211/610/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXOTIC IMPORTAÇÃO EXPORAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.003. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.249 - Processo nº E04/211/14597/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDLEVERSOHN COM E REP DE PROD HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.004. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.286 - Processo nº E04/211/9953/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMPARI DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.005 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.304 e 75.305 - Processos nºs E-04/017/2054/2016 e E04/017/1055/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMPARI DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.006 e 18.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2020\r\nRecurso nº 74.857 - Processo nº E04/211/11809/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSCOQUEIRO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.012. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.280 - Processo nº E04/043/100216/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SVILI INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.013. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232483\r\n" ], "2232488": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.031. - Processo nº E04/211/11660/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.696. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.291. - Processo nº E04/211/12848/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEMTAL MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.697. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.236. - Processo nº E04/034/105204/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.698. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2232488\r\n" ], "2232489": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.239. - Processo nº E04/041/196/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSALINA ELVIRA PEREIRA DE ARAÚJO SODRÉ DA MOTTA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.699. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.909. - Processo nº E04/041/1507/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JAMES ERNEST KAPPELER. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.700. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 74.949. - Processo nº E04/034/6915/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIMAPIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAÍ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.701. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 74.860. - Processo nº E04/211/6620/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.702. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 75.171, 75.172, 75.173 e 75.174. - Processos nºs E04/040/1118/2017, E-04/040/1119/2017, E-04/040/1082/2017 e E04/040/1019/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.703 a 18.706. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 75.177 e 75.178. - Processos nºs E04/040/1128/2017 e E-04/040/1031/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.707 e 18.708. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232489\r\n" ], "2232495": [ "2020-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nRECURSOS nºs 73.722 e 73.723. - Processos nºs E-04/035/236/2017 e E-04/035/235/2017. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.891 e 17.892. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MERCADORIA IMPORTAÇÃO. Na operação de importação à luz do art. 155, § 2º, I, da CF, o direito ao crédito de ICMS é condicionado, dentre outros requisitos previstos na legislação, ao recolhimento do imposto ao sujeito ativo competente. No presente caso, como não houve recolhimento do ICMS incidente na operação de Importação ao sujeito ativo correto (Estado do RJ) Afigura-se ilegítimo o creditamento feito pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nRECURSO nº 73.798. - Processo nº E-04/016/100335/2018. - Recorrente: TLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.923. - EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO PRECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os atos praticados após a lavratura do auto de infração devem ser anulados, pois sequer a decisão da JRF foi juntada em sua integralidade. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2019\r\nRECURSO nº 71.921 - Processo nº E 04/041/634/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRISTIANE MESQUITA BERTOLUZZO - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 17.927. EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2019\r\nRECURSO nº 68.549. - Processo nº E-04/045/120//2016. - Recorrente: TARGA S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.952. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE SE DEBITAR DO IMPOSTO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Retorne o presente contencioso, em diligência, à autoridade autuante, para que verifique a documentação encartada a fls. 290 a 884 e informe: se, no lançamento, há Notas Fiscais de Saída sem destaque do imposto que correspondam a Notas Fiscais de Vendas para Entrega Futura com destaque do tributo; e, em havendo, qual o valor do crédito tributário remanescente a ser exigido. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nRECURSO nº 74.307. - Processo nº E-04/039/596/2017. - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.966. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O ICMS é um tributo que, pela sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. No caso de requerimento de restituição de indébito, o requerente deverá comprovar que assumiu o encargo ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a respectiva quantia, ex vi o disposto pelo artigo 166 do CTN. A referida comprovação poderá ser demonstrada nos termos do que dispõem os §§ 1º a 3º do artigo 5º da Resolução nº 2.455/1994, com a redação dada pela Resolução nº 334/2006. In casu, não houve a referida comprovação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 73.470. - Processo nº E-04/002/2077/2016. - Recorrente: MACTECNOLOGY COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA EPP - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.967. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS ESCRITURADO SEM DÉBITO DE IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo dos valores totais de ICMS destacados em suas notas fiscais eletrônicas e não escriturados em seu livro de Registro de Saídas, além de não declarados nas GIAs-ICMS apresentadas pelo Contribuinte; não descuidando, igualmente, da anexação dos elementos probatórios, a saber, as NFes emitidas, as correspondentes GIAs- ICMS em seu inteiro teor, além do rol de recolhimentos da empresa. - NO MÉRITO, é entendimento pacífico neste Conselho que não lhe cabe manifestar-se acerca da Razoabilidade ou Proporcionalidade das penalidades previstas na Lei do ICMS, que estão em plena vigência, pois tal procedimento caracterizaria invasão de competência privativa do Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nRECURSOS nºs 74.757, 74.758, 74.759, 74.760, 74.761, 74.762 e 74.763. - Processos nºs E-04/040/845/2013, E-04/040/870/2013, E- 04/040/841/2013, E-04/040/871/2013, E-04/040/848/2013, E- 04/040/849/2013 e E-04/040/842/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.975, 17.976, 17.977, 17.978, 17.979, 17.980 e 17.981. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO.E, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Preliminar de Nulidade REJEITADA POR ESTAREM PRESENTES O Disposto no Art. 74 e ausentes as causas de NULIDADE previstas no art. 48 ambos do Decreto nº 2473/1979. NO MÉRITO, verificado que os documentos apresentados pela autuada não incorporam fundamentos que comprovem ou justifiquem os créditos pretendidos pela impugnante. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRECURSO nº 72.535. - Processo nº E-04/004/3407/2016. - Recorrente: TRIO MAGIA CALÇADOS LTDA EPP. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.984. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇÃO INCORRETA NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS ENVIADOS PELO SPED. NULIDADE DE LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. A INEXISTÊNCIA DA MENÇÃO AO ARTIGO 67, P. 2º, DA LEI Nº 2657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6357/12 QUE IMPÕE O CÁLCULO DA MULTA EXIGIDA PELA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SAÍDAS QUANDO SUPERIORES A 3,6 MILHÕES DE UFIR RJ TORNA O AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO Nº 2473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRECURSO nº 65.362 - Processo nº E-04/04/2110/2015. - Recorrente: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº 17.989. EMENTA: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 70.245. - Processo nº E-04/017/107/2017. - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG). - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.990. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE DO ADQUIRENTE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS (e seu adicional FECP) não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido e não recolhido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 25 caput e inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 73.457. - Processo nº E-04/046/6633/2017. - Recorrente: TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.991. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Descabe o argumento de que não teria havido haver qualquer conduta ilegal por parte da empresa autuada, pois o fato de a nota fiscal originária ter sido utilizada em outra viagem a torna, sim, inidônea, como informado no Auto de Infração, pois leva à presunção de que a segunda viagem com o documento fiscal não corresponde à verdadeira operação com a mercadoria transportada, que se encontra, portanto, desacobertada de documentação fiscal idônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nRECURSO nº 74.732 - Processo nº E-04/035/100030/2018. - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.995. EMENTA: ICMS - NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Contudo, o contribuinte tem direito ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada, por ocasião do pagamento, nos termos do artigo 70-C c/c o artigo 71 inciso III da Lei nº 6.357/12. Legitima em parte, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 74.798. - Processo nº E-04/211/5407/2019. - Recorrente: POSTO VIA LAGOS LTDA. - Recorrida: AFR 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.996. - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. Como somente se considerar relevantes os argumentos trazidos pelo interessado poderá esta Câmara levantar a perempção da impugnação e determinar o julgamento em Primeira Instância, e não tendo ocorrido tal hipótese no presente caso, deverá ser mantida a decisão do Titular da Repartição Fiscal, que negou seguimento à impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\n*RECURSO nº 61.668. - Processo nº E-04/037/484/2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943. - EMENTA: FECP - NOTA DE LANÇAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Quando da realização de operações internas com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, é obrigatória a retenção do ICMS-ST pela refinaria e, posteriormente, caso a mercadoria seja remetida pela distribuidora a outra unidade da federação, esta deve proceder como disposto no art. 20, Livro II, do RICMS/2000, a fim de obter o ressarcimento do imposto retido para o Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 12/12/2019.\r\nId: 2232495\r\n" ], "2232507": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.205 - Processo nº E-04/046/3844/2018 - Recorrente: K R TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade da legislação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.770 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. Os membros do conselho de contribuintes não têm competência para afastar a aplicação de leis e decretos vigentes sob fundamento de inconstitucionalidade haja vista a presunção de constitucionalidade das normas. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTAÇÃO INIDONEA. MERCADORIA COM NOTAS CANCELADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se. a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232507\r\n" ], "2232508": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.200 - Processo nº E-04/037/100067/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.817 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIDA. O Recorrente suscita a decadência, sustentando que os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2013 até maio de 2017 fulminados pela decadência, haja vista que o lançamento se deu em 07 de agosto de 2018. Entretanto, diferentemente do que faz crer a Recorrente, o auto de infração foi lavrado em 23/07/2018, razão pela qual somente decaiu o crédito tributário ocorrido anteriormente a 23 de julho de 2013, já que o prazo legal (CTN art. 150, § 4º) de a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos. Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial de decadência. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232508\r\n" ], "2232509": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.193- Processo nº E-04/037/100020/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.816 - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. ACOLHIDA. O Recorrente suscita a decadência, sustentando que os fatos geradores ocorridos em julho de 2013 até 06 de agosto de 2013 estão fulminados pela decadência, haja vista que a ciência se deu em 07 de agosto de 2018. Assim sendo, acolhida a extinção parcial do crédito tributário dos períodos anteriores a 07/08/2013, à luz do Art. 150, § 4º, CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1.° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232509\r\n" ], "2232510": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.327. - Processo nº E-04/038/450/2016. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.918. - EMENTA:\r\nDECADÊNCIA. Lançamento de Ofício. Prazo decadencial do artigo 173, inc. I do CTN. Restou verificado que a diferença de imposto apurada ocorreu por meio de levantamento efetuado pelo fisco, que demonstrou documentos fiscais emitidos e não escriturados em livros fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Analisando os autos, verifica-se que algumas operações realizadas não estariam sujeitas ao recolhimento de ICMS, haja vista tratar-se de remessa em locação, exportação ou transferência de ativo, conforme resposta da diligência da autoridade fiscal de fls. 1173/1176, a qual elaborou nova planilha sem constar as referidas operações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232510\r\n" ], "2232511": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.319 - Processo nº E-04/041/695/2019 - Recorrente: ROBERTA BARRETO DAMASCENO - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.947 - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO PEREMPÇÃO. Deve ser conhecido e provido o Recurso do Contribuinte, que manifesta seu inconformismo contra decisão da Inspetoria que negou seguimento a sua Impugnação, por intempestiva, uma vez ter sido induzido a erro ao, realizar, o primeiro agendamento de entrega de sua impugnação para o dia 09/01/2019, como alegado pelo mesmo e sem contestação. Decisão monocrática reformada, no sentido de retornar o feito, a instância julgadora singular para julgamento de mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232511\r\n" ], "2232512": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.194. - Processo nº E-04/037/100137//2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.962. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232512\r\n" ], "2232513": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.611 - Processo nº E-04/211/1709/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETRÓBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.983 - EMENTA: ICMS. ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232513\r\n" ], "2232514": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.603 - Processo nº E-04/211/1472/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETRÓBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.987 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232514\r\n" ], "2232515": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.576 - Processo nº E-04/037/100196/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.986 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232515\r\n" ], "2232516": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.598 - Processo nº E-04/211/1613/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETRÓBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 17.982 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232516\r\n" ], "2232517": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.981 - Processo nº E-04/037/196/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.989 - EMENTA: DECADÊNCIA A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência dos créditos relativo ao período no auto de infração, data maxma venia, não assiste razão, haja vista que o prazo legal (CTN art. 150, § 4º) de a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos. Este prazo é decadencial, vale dizer, uma vez transcorrido caduca o direito de a Fazenda de constituir o crédito tributário através do lançamento. Entretanto, no caso em tela, a data da ciência do auto de infração se deu em 14/05/2018, sendo certo que o Fisco poderia constituir o crédito tributário anterior a 14/05/2013. Entretanto, no presente auto, o período compreendido que se está cobrando é de 01/07/2013 a 10/01/2018, de modo que não há que se falar em extinção do crédito tributário pela Fazenda Pública. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Legítima a glosa dos créditos efetuada pela fiscalização, bem como a aplicação da penalidade prevista em lei, tendo em vista que os créditos apropriados se referem a operações interestaduais de transferências de bens do ativo permanente entre estabelecimentos da mesma empresa, estando fora do âmbito de incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232517\r\n" ], "2232518": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.307 - Processo nº E-04/046/631/2016 - Recorrente: NSF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.993 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO DE DANFE - O Contribuinte transportou mercadorias com DANFE utilizado em operação anterior. Assim sendo o documento é considerado inidôneo, nos termos dos dispositivos legais mencionados na inicial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232518\r\n" ], "2232519": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.963. - Processo nº E-04/029/667/2018. - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.994. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. No que toca o caráter confiscatório da multa, que configuraria inconstitucionalidade da exação fiscal, por tratar-se de medida desproporcional, cabe lembrar que esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS). Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente deixou de apresentar, no prazo regulamentar, as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso I, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232519\r\n" ], "2232520": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE-04/010/627//2017 e E-04/010/628//2017. - Recorrente: SAKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA. - Recorrida:junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.006 e 18.007. - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS (ECF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232520\r\n" ], "2232521": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que acolhia a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido os Conselheiro Antonio Silva Duarte que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.640 e 17.641 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE NÃO CONSTAM DO RICMS. Os arts. 80 e 83 do Livro VI do RICMS/00, citados como infringidos, constam do Livro VI do Regulamento na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA -APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, cabe concluir que houve a decadência parcial do crédito tributário exigido. PRELIMINAR ACOLHIDA PARCIALMENTE - MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA FORMAL POR DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À OPERAÇOES DE SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. É legítima a exigência de multa por deixar de escriturar documentos fiscais de saídas isentas ou não tributadas. Vedada a apreciação de constitucionalidade da norma por instância administrativa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232521\r\n" ], "2232522": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.155. - Processo nº E-04/211/1436//2019. - Recorrente: N. MATTER TRANSPORTE DE CARGAS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.023. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232522\r\n" ], "2232523": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.780 - Processo nº E-04/004/2757/2015 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.019 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO PRÈVIO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC105/200, que foi considerado constitucional pelo STF e já se encontra há muito regulamentada pelo Estado do Rio de Janeiro (art. 138, do Anexo XIII da Resolução SEFAZ 720/14). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232523\r\n" ], "2232524": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.030. - Processo nº E-04/040/744/2017. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitado a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.013 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Preliminar parcialmente acolhida. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECRETO 41.596/2008. A expressão “operações iniciadas no exterior” abrangeria todas as mercadorias com origem estrangeira e, por isso, deveriam ser autuadas todas as operações que possuíam mercadorias importadas. Contudo, deve-se esclarecer que após o processo de importação, a mercadoria, para todos os fins, é considerada nacionalizada nas operações subsequentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232524\r\n" ], "2232525": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.839 - Processo nº E-04/046/104147/2018 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.035 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Constatado pela fiscalização o transporte de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior. Legitima a exigência do ICMS e multas previstas na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232525\r\n" ], "2232526": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.610. - Processo nº E-04/037/100295//2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 18.016. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232526\r\n" ], "2232527": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.411. - Processo nº E-04/007/4270/2016. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº 18.034. - EMENTA: DECADÊNCIA. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência do período compreendido entre 01/01/2008 até 25/08/2010, data maxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas excluiu quantias indevidas, bem como elaborou um novo quadro demonstrativo, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. No procedimento de fiscalização conhecido como “malha fiscal”, nos quais é efetuado cruzamento automático das declarações prestadas pelos contribuintes e pelas administradoras de cartão ao fisco, é dispensada a expedição prévia de avisos de início da ação fiscal, que dá início a instauração do processo administrativo fiscal. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores já pagas por substituição tributária a serem abatidos da receita omitida. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232527\r\n" ], "2232528": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.937 - Processo nº E-04/046/275/2013 - Recorrente: FELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.044 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRELIMINAR. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. O contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/FECP - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO ICMS-ST. O adquirente destinatário localizado neste estado é o substituto tributário por força da legislação vigente. Empresa não enquadrada no benefício do diferimento previsto no decreto 40.016/06. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232528\r\n" ], "2232529": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.636 - Processo nº E-04/025/851/2016 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.047 - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Contribuinte de fato que ingressou em juízo para questionar a alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e obteve liminar, determinando que a prestadora de serviços, contribuinte de direito, aplicasse alíquota inferior à devida em lei. Em razão da decisão judicial, o contribuinte de direito destacou imposto a menor nos documentos fiscais, relativos às prestações realizadas com o tomador dos serviços que ajuizou a ação judicial. Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232529\r\n" ], "2232530": [ "2020-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.444. - Processo nº E-04/037/100227/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, devendo os autos retornarem a essa instância para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.048. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal novo julgamento. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232530\r\n" ], "2232531": [ "2020-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 74.751 e 74.752. - Processos nºs E-04/211/11625/2019 e E-04/211/8566/2019. - Recorrente: BAR DA RUA 61 EIRELI ME. - Recorrida: AFR 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.053 e 18.054. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232531\r\n" ], "2232532": [ "2020-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.567. - Processo nº E-04/018/646/2016. - Recorrente: JCM DE SOUZA PLÁSTICOS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.049. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ENTREGA FORA DO PRAZO (DECLAN E OUTROS). Entrega a destempo, antes de iniciada a ação fiscal. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que teria apresentado a GIA-ICMS no prazo legal, e, assim, não logrando êxito em elidir o lançamento, uma vez que não foi respeitado o cumprimento da obrigação prevista na legislação cogente, ou seja, 54, da Lei 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/96, o que incidiu na penalidade prevista no art. 62-B, inciso I, alínea “a”, item I, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232532\r\n" ], "2232533": [ "2020-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 69.825. - Processo nº E-04/046/1728/2014. - Recorrente: B & F TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.066. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232533\r\n" ], "2232534": [ "2020-01-17 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 74.748, 74.749 e 74.753. - Processos nºs E04/211/11629/2019, E-04/211/11635/2019 e E-04/211/8567/2019. - Recorrente: VILA DA PONTE BAR E RESTAURANTE EIRELI. - Recorrida: . - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.073, 18.074 e 18.075. - EMENTA: ICMS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não há razão para se levantar a perempção, de acordo com a legislação cogente, em razão da ausência de argumento capaz de elidir a perempção em que incidiu a defesa do Contribuinte, nos termos do art. 253 do Dec. Lei nº 05/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4.080/03, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão da AFR que negou segmento ao Recurso. Recurso não conhecido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232534\r\n" ], "2232535": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 45.127 e 45.128. - Processos nºs E-04/226.441/2011 e E04/226.442/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.071 e 18.072. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232535\r\n" ], "2232536": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.176. - Processo nº E-04/211/3383/2019. - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.078. - EMENTA: ICMS-ST - NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração cometida, nos termos do disposto pelo Artigo 48, Inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232536\r\n" ], "2232539": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.809. - Processo nº E-04/037/327/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.100. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. A Retificação do Auto, nos termos do inc. I, do art. 145 do CTN, realizada em razão de reconhecimento pela JRF da procedência parcial dos argumentos apresentados em sede de impugnação, não constitui um novo lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232539\r\n" ], "2232540": [ "2020-01-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.148. - Processo nº E-04/211/2929/2018. - Recorrente: ATLANTICA AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.108. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232540\r\n" ], "2232566": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nE- 04/033/100283//2018 e E-04/033/100294//2018. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.935 e 17.936. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SÃO EXIGIDOS ICMS E MULTA. AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/12/2019.\r\nId: 2232566\r\n" ], "2232602": [ "2020-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 74.530. - Processo nº E-04/211/2039//2018. - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdão nº 17.859. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. IV, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 6276/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSOS nºs 73.941 e 73.942. - Processos nºs E- 04/033/100061/2018 e E-04/033/100246/2018. - Recorrente: CSO2 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. - Recorrida: AFRC 64.09. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.860 e 17.861. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS AO SEU LEVANTAMENTO. Mantém-se a perempção quando não são apresentados argumentos aptos ao seu levantamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRECURSO Nº 74.050. - Processo nº E 04/211/2865/2018. - Recorrente: VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.888. - EMENTA: DECRETO 44.550/14. EXTENSÃO DE SUAS DISPOSIÇÕES ÀS RELAÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DE PERMISSÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. A melhor exegese da norma é a que lhe dá eficácia plena, vis a vis situações assemelhadas. Regime jurídico tributário que se aplica aos contratos administrativos de forma geral, quando amparem relações jurídicas congêneres. RECURSO PROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2019\r\nRECURSO Nº 69.936. - Processo nº E-04/091/3268/2016. - Recorrente: ROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.908 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Na infração imputada à Recorrente, gerar crédito em sua conta gráfica sem qualquer substrato em documentação fiscal ou dispositivo legal que o permita, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais divergências em desfavor do Erário. Caso típico de aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - LANÇAMENTO. CREDITAMENTO A MAIOR. RETIFICADORAS APRESENTADAS A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO. Constatado o creditamento a maior, não produzem efeitos os registros e guias retificadoras apresentadas a destempo, após a autuação. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/11/2019\r\nRECURSO Nº 74.737. - Processo nº E-04/035/13/2018. - Recorrente: CHRISTAL COMPANY IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.926. - EMENTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. MULTA FORMAL. A legislação é expressa ao determinar que o adquirente emita documento fiscal quando da entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento, sob pena de aplicação de multa formal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2019\r\nRECURSO Nº 74.557. - Processo nº E-04/101/948/2018. - Recorrente: F M TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.934. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em deficiência de motivação do AI, quando inclusive a defesa do contribuinte foi exercida de forma plena em todas as fases do processo. Auto de Infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, além dos artigos 74 e 75 do Decreto 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Preliminar Rejeitada. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, III e XIII do Livro VI do RICMS/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\nRECURSO Nº 73.835. - Processo nº E-04/046/105142/2018. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.951. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE. O transporte de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea enseja a aplicação do imposto e das penalidades cabíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nRECURSO Nº 69.802. - Processo nº E-04/034/4254/2016. - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.982. - EMENTA: DANFE ICMS TRANSPORTE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO DOCUMENTO FISCAL JÁ UTILIZADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR RECURSO DESPROVIDO AUTO INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRECURSO Nº 72.298. - Processo nº E04/034/695/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.988. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nRECURSO Nº 73.348. - Processo nº E-04/017/1345/2016. - Recorrente: SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.010. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS NÃO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação - art. 34, caput, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Não pode o Contribuinte, após sonegar informações ao Fisco durante mais de 5 (cinco) anos, vir agora reclamar contra a desconsideração de créditos do ICMS por aquisições de mercadorias, os quais jamais foram escriturados regularmente nem informados ao Fisco, como exigido pela legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232602\r\n" ], "2232774": [ "2020-01-21 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.501. - Processo nº E-04/037/437//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.010. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. O querosene para aviação não se incorpora ao petróleo produzido - não tendo assim qualquer relação intrínseca com a produção do produto final, devendo ser classificado como bem de uso ou consumo. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nRecurso nº 70.502. - Processo nº E-04/037/438//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.011. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. O querosene para aviação não se incorpora ao petróleo produzido - não tendo assim qualquer relação intrínseca com a produção do produto final, devendo ser classificado como bem de uso ou consumo. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2232774\r\n" ], "2232801": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 72.772 e 72.778. - Processos nºs E-04/035/90/2017 e E04/035/91/2017. - Recorrente: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.941 e 17.942. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.\r\nA recorrente demonstra em seu recurso perfeito entendimento da infração apontada na inicial. O quadro demonstrativo, parte integrante do AI, apresenta a relação de todas as DIs e cálculo que comprovam a utilização de base de cálculo a menor na importação por ausência da inclusão de diversos valores. Nenhuma hipótese prevista nos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Auto de infração com todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2473/79 e no artigo 221 do Decreto-lei nº 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. - ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA. A recorrente de fato não incluiu na base de cálculo da operação de importação o valor do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme a exigência exordial. De certo que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é claramente caracterizado como contribuição a que se refere o inciso V do artigo 4º da Lei nº 2.657/96, como no caso em tela. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232801\r\n" ], "2232802": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.143 - Processo nº E-04/211/2919/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.999 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232802\r\n" ], "2232803": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.144 - Processo nº E-04/211/2918/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.000 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232803\r\n" ], "2232804": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.145 - Processo nº E-04/211/2917/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.001 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232804\r\n" ], "2232805": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.142 - Processo nº E-04/211/2920/2018 - Recorrente: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.998 - EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232805\r\n" ], "2232806": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.134 - Processo nº E-04/046/100115/2018 - Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECÂNICA INDÚSTRIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.985 - EMENTA: ICMS. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232806\r\n" ], "2232807": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 67.810 - Processo nº E-04/037/130/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.707 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Fato é que a obrigação principal foi adimplida, com o recolhimento do crédito tributário aos cofres públicos e, por conseguinte, insurgiria num enriquecimento sem causa do erário. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232807\r\n" ], "2232808": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.766 - Processo nº E-04/041/2000/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERSON TADEU CONTI FILHO. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232808\r\n" ], "2232809": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.243, 75.244 e 75.245 - Processos nºs E- 04/040/671/2017, E-04/040/669/2017 e E-04/040/670/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NARDEM CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.120, 18.121 e 18.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232809\r\n" ], "2232810": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.240, 75.241 e 75.242 - Processos nºs E- 04/040/1140/2017, E-04/040/1009/2017 e E-04/040/1134/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.117, 18.118 e 18.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232810\r\n" ], "2232813": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 65.157. - Processo nº E-04/043/123//2015. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa e de caráter confiscatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.680-A. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Quanto a decadência, o presente lançamento exige valores referentes a fatos geradores de 31 de janeiro de 2010 a 10 de março de 2010 e a data da ciência do presente lançamento é 13 de março de 2015, portanto, há períodos que encontram-se de fato decaídos, pois como vem se afirmando por boa parte dos integrantes deste Conselho, o ICMS é lançado por homologação, sendo a Fazenda responsável por aferir se as informações prestadas pelo contribuinte são corretas. Devem ser excluídos os períodos anteriores a 13 de março de 2010. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. MULTA. ESTORNO DE DÉBITO. INDEVIDO. Restou bastante claro que a empresa a recorrente efetuava o estorno do débito fiscal inapropriadamente, em contrariedade aos termos da legislação em vigor, valendo-se dos valores do total de saídas de suas mercadorias. Há lista de mercadorias enquadradas no benefício de redução de alíquota previsto pelo Decreto nº 40016/06 e esta não foi observada pelo contribuinte, conforme comprovado pelo fiscal autuante, à exaustão. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232813\r\n" ], "2232836": [ "2020-01-21 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRECURSO Nº 70.940 - Processo nº E-04/091/2269/2016 - Recorrente: MELITTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.046 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. MEMORANDO EXPORTAÇÃO. É obrigatória a emissão do Memorando de Exportação pelo emitente como a posse por parte do estabelecimento remetente, Ex-vi Convênio ICMS nº 84/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2018\r\nRECURSO Nº 73.180. - Processo nº E-04/005/2262/2015. - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a decadência total para extinguir o crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.997. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 74.174. - Processo nº E-04/044/100061/2018. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.060. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAR INFORMAÇAO OU DADO INCORRETO OU OMITI-LO EM DOCUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAIDAS E PRESTAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO. A indicação de dados incorretos em documentos, formulários ou arquivos leva a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2657/96, na redação da Lei nº 6357/12, que, conforme determinação expressa no citado dispositivo, deve ser calculada sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2232836\r\n" ], "2233151": [ "2020-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\nRecurso: 75.589/RO - Processo nº E-04/211/17998/2019 - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso: 74.167/RV - Processo nº E-04/011/100174/2018 - Recorrente: SAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso: 69.503/RV - Processo nº E-04/030/983/2015 - Recorrente: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso: 75.370/RV - Processo nº E-04/211/11562/2019 - Recorrente: BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\nId: 2233151\r\n" ], "2233244": [ "2020-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2020\r\nRECURSO Nº 69.911. - Processo nº E04/038/089/2017. - Recorrente: THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.884. - EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS COM EFEITOS RETROATIVOS. Creditamento de ICMS referente a operações de entrada no estabelecimento da recorrente de mercadorias acobertadas por documentos fiscais que foram reputados inidôneos pelo Fisco, em razão da posterior publicação de ato que inabilitou, com efeitos retroativos, a inscrição estadual do remetente. Súmula nº 509 do STJ. Considerando que restou comprovada, por parte do robusto acervo probatório carreado aos autos pela recorrente, a efetiva ocorrência das operações com mercadorias; e considerando que o Fisco não imputa à recorrente qualquer fraude ou conduta dolosa, ou mesmo conluio dela com o remetente, há de se reconhecer o direito ao crédito do imposto nas aludidas operações, com espeque no princípio da segurança jurídica e na boa-fé do terceiro adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 71.320 - Processo nº E-04/045/303/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.885 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não se estendem aos demais estabelecimentos da mesma empresa os efeitos fiscais da ação judicial ajuizada por determinado estabelecimento. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Art. 11, §3º, inc. II, da Lei Complementar Federal nº 87/96 e, na mesma linha, art. 16 da Lei nº 2.657/96. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2019\r\nRECURSO Nº 72.723. - Processo nº E-04/029/561/2018. - Recorrente: AUTO SERVIÇO BARREIRAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.695. - EMENTA: NULIDADE - Atos posteriores à decisão da JRF. Citação ao contribuinte concedendo prazo para Recurso Voluntário. RETORNO INSTÂNCIA PRIMA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/11/2019\r\nRECURSOS NºS 70.435 e 70.438. - Processos nºs E-04/023/565/2017 e E-04/023/557/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.817 e 17.818. - EMENTA: ICMS - REFEIÇÕES. Em conformidade com o artigo 14, XII, da Lei nº 2.657/96 “o fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados pela Recorrente se assemelha a qualquer restaurante, diferenciando-se de não haver consumo imediato, ou seja, no local da preparação. AUTO DE INFRAÇÂO PROCDENTE EM PARTE\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRECURSO Nº 71.537. - Processo nº E04/039/368/2016. - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Leonardo Poggiali de Souza que a rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 17.861. - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria exaustivamente debatida, qual me curvo ao entendimento que não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o que afasta a exigência do imposto referente aos meses de janeiro e maio de 2011. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. ICMS - DIVERGÊNCIAS. Diversas diligências para verificar as alegações do autuado, no entanto, por mais que fosse o empenho, não logrou o Apelante em comprovar suas alegações. RECURSO PROCEDENTE QUANTO AO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSOS NºS 69.514 e 69.515. - Processos nºs E04/036/267/2016 e E04/036/266/2016. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.864 e 17.865. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO ENERGIA ELÉTRICA. Alicerçado no Processo Administrativo nº E-14/001/.025138/2014, qual autorizou em caráter genérico, no que tange as hipóteses de aproveitamento de créditos escriturais, decorrentes de aquisição de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviço de comunicação. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 74.432. - Processo nº E04/057.280/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.867. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Decreto nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 66.396. - Processo nº E04/040/1011/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.869. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que versa sobre falta de emissão de documentos fiscais de saída. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado exclusivamente em arquivos magnéticos entregues pela ora recorrente, relativos ao SINTEGRA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação dos aspectos material e temporal do pretenso fato gerador da obrigação tributária. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nRECURSO Nº 75.163 - Processo nº E-04/211/13650/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.896 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 74.874 - Processo nº E-04/040/988/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.890 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nRECURSO Nº 74.851 e 74.852 - Processos nºs E-04/211/11416/2019 e E-04/211/11415/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.899 e 17.900 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 75.019 - Processo nº E-04/211/12816/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALRI HAPPY BRINQUEOS S/A. Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.901 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRECURSO Nº 74.658 - Processo nº E-04/091/100060/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSUPERONIBUS AUTO PEÇAS LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.898 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 75.121 - Processo nº E-04/211/10680/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALTELESPAZIO BRASIL S.A. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.902 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 75.184 - Processo nº E-04/034/4199/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALISAPA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.903 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2020\r\nRECURSO Nº 71.872 - Processo nº E-04/034/1033/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALSENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel: DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.904 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 74.593 - Processo nº E-04/040/1022/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCALÇADOS ITAPUà S.A. CISA. Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.905 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRECURSO Nº 74.872 - Processo nº E-04/014/005/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALAUTO POSTO RIACHUELO LTDA - ME Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.906 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 75.125 - Processo nº E-04/211/10216/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFRANCA E FRANCA TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.907 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 75.126 - Processo nº E-04/211/10215/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALFRANCA E FRANCA TRANSPORTES LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.908 - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRECURSO Nº 75.165 - Processo nº E-04/007/337/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALQUATRO IRMÃOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2019\r\n*RECURSO Nº 62.801 - Processo nº E04/041/1066/2014. - Recorrente: LUCIANA AMORIM MARQUESPRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 17.361. - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AÇÕES. O valor unitário da ação, cota ou participação será obtido pela divisão do valor patrimonial liquido pelo número de ações, cotas ou participações que compõem o patrimônio da empresa. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 11/02/2019.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nE- 04/037/100.105/2018 e E-04/037/100091/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Sergio Henrique Assad dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 17.588 e 17.589. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. O monoetilenoglicol integra o produto final e assim necessário para extração de gás, isso porque, quando o gás natural é produzido, a água e os sais dissolvidos são extraídos juntamente com o gás, sofrendo alterações de temperatura e pressão. Devido a estas condições, existe um grande problema para ser solucionado que é a formação dos hidratos que causam obstrução das linhas de produção. A utilização do monoetilenoglicol, produto utilizado extração de gás como inibidor de hidratos, injetado em poços de produção de gás natural para evitar a formação desses hidratos, que podem paralisar o processo já em fase de produção, razão para considerá-lo crédito físico. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2019.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*RECURSO Nº 73.976. - Processo nº E-04/091/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALCALX COMERCIAL IMPORTAÇÃO LTDA. Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme firmado na decisão recorrida. A ausência da descrição completa dos dispositivos legais balizadores do lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2020.\r\nId: 2233244\r\n" ], "2233260": [ "2020-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRECURSO Nº 73.243. - Processo nº E-04/038/100127/2018. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator, vencido o Conselheiro Alvaro Marques Neto. - Acórdão nº 17.847. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida dos períodos de 01/2013 a 06/2013 reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE EM PARTE quanto à decadência. MÉRITO. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na aquisição de insumos por contribuintes beneficiários de regime especial de que cuida o aludido diploma legal, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.636/10. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, parágrafo único, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2233260\r\n" ], "2233266": [ "2020-01-23 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 75.308 - Processo nº E04/034/4422/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.018. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2233266\r\n" ], "2233282": [ "2020-01-23 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2019\r\nRecurso nº 70.976. - Processo nº E-04/039/168/2014. - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem e Bruno Bezerra Amaro que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.632. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. A existência de débitos inscritos em Dívida Ativa não autoriza o deferimento do pedido de restituição de indébito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.380. - Processo nº E-04/044/82/2018. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.633. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 138/2010, determinou que o crédito relativo a aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo só poderá ser exercido a partir de 01/01/2020. Da mesma forma, o inciso I do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.935/2011, veda o aproveitamento imediato do crédito relativo à entrada de mercadorias para uso e consumo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 4.144ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nRecurso nº 61.646. - Processo nº E-04/038/90/2013. - Recorrente: BR METALS FUNDIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.640. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Constatando-se que os bens em questão destinavam-se ao ativo imobilizado da empresa, tem-se que o creditamento do ICMS relativo às suas entradas deve obedecer à proporcionalidade estabelecida pela legislação. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.249. - Processo nº E-04/046/101741/2018. - Recorrente: A. L. DE ALMEIDA NOGUEIRA TRANSPORTES EPP. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARRERAS FISCAIS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.641. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausentes os pressupostos necessários para levantamento da perempção. Não demonstrada a complexidade da matéria nem a hipótese de caso fortuito ou força maior. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.614. - Processo nº E-04/034/7603/2017. - Recorrente: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.643. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS, FECP E MULTA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO. Após diligência fiscal, foi confirmada a falta de pagamento do imposto e respectivo adicional do FECP devidos ao Estado do Rio de Janeiro em operação interestadual com mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, pelo que legítima a imposição da multa prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 4.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nRecursos nºs 74.531, 74.532, 74.533, 74.534 e 74.535. - Processos nºs E-04/057.200/2008, E-04/057.354/2008, E-04/002.693/2012, E- 04/057.483/2008 e E-04/057.405/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.644, 18.645, 18.646, 18.647 e 18.648. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.541 e 74.542. - Processos nºs E-04/079/1122//2014 e E-04/000.426/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.649 e 18.650. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.776. - Processo nº E-04/041/2001/2016. - Recorrente: GUSTAVO CALLADO KARAM. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.651. - EMENTA: ITD. CONTESTAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO. REDUÇAO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. No caso em tela, o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do ITD, foi substancialmente reduzido. Por conseguinte, considerando a fórmula adotada para o cálculo do ITD, o valor do imposto a ser pago pela Recorrente há que ser revisto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/09/2018\r\nRecurso nº 71.049. - Processo nº E-04/004/527/2017. - Recorrente: ARREMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.7046 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No período da autuação, a Recorrente já estava com suas atividades paralisadas. Considerando a notória incerteza na caracterização da infração, dou provimento ao Recurso para declarar a nulidade do lançamento. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/10/2018\r\nRecursos nºs 63.691 e 63.688 - Processos nºs E-04/016/229/2014 e E04/016/232/2014. - Recorrente: LULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário e a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.828 e 17.829. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando do descumprimento de obrigação acessória a contagem do prazo decadencial segue a regra prevista no art. 173, I, do CTN.REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - PROCESSO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. A decisão de 1ª instância não contém qualquer lacuna capaz de ensejar a sua nulidade. Os fatos descritos no Auto de infração lavrado se coadunam com as disposições legais nele apostas. A atividade desempenhada, seja varejista ou atacadista, não interferem na obrigação de uso de ECF por contribuinte que realize venda à pessoa jurídica não contribuinte do imposto. Os prazos estabelecidos para realização de ação fiscal não impedem a lavratura de auto de infração quando constatada a infração à legislação tributária. Inocorrência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE UTILIZAR EQUIPAMENTO ECF. Infração caracterizada. Aplicação do limite superior previsto no dispositivo da penalidade cominada. Exclusão dos períodos posteriores ao do encerramento das atividades. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\nDecisões proferidas na 4.145ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nRecurso nº 70.326. - Processo nº E-04/024/1749/2016. - Recorrente: ANA E FÁBIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.652. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITADO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Considera-se saída do estabelecimento a mercadoria cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada. Vasilhames. São isentas de ICMS as operações de destroca de botijões vazios promovidas por distribuidor de gás, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. O recebimento pela Recorrente de botijões vazios enviados pela distribuidora de gás, na quantidade e frequência com que foi realizada leva a crer, até prova em contrário, que se tratava de aquisição de botijões vazios destinados a revenda - operação não amparada por isenção de ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 64.919. - Processo nº E-04/163.238/2012. - Recorrente: FARMAY FARMÁCIA & CONVENIÊNCIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.653. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e art. 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT.\r\nREJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Não havendo retenção pelo remetente, localizado em outra unidade da Federação, do imposto referente às operações com produtos farmacêuticos, submetidas ao regime de substituição tributária, é de se exigir o imposto devido do adquirente, na qualidade de responsável solidário, ex vi do disposto pelos artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, inciso I, 21, inciso II, e 24, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 7.º da Lei n.º 846/1985 e artigos 1º, 2º, inciso I, 3.º, inciso I, 21, inciso II, e 25, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 5.171/2007. In casu, restando comprovado nos autos que o contribuinte pagou as duplicatas relativas às operações sujeitas à substituição tributária, lícito presumir que recebeu as mercadorias e as notas fiscais que as acobertavam, falhando em seu dever de comprovar, mediante dados de regular escrituração, o desacerto da exação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 65.128. - Processo nº E-04/046/1797/2015. - Recorrente: HARAS E CENTRO DE TREINAMENTO QUINTA DE AGROPECUÁRIA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.663. - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE ANIMAIS EQUINOS SEM DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE. DISPENSA DO DOCUMENTO QUE APENAS SE OBSERVA EM CASOS DE CONCURSO HÍPICO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O recorrente deveria ter emitido competente nota fiscal na operação de circulação de equinos, tendo em vista que é devido o imposto na saída de equino para outra unidade da federação, a teor do inciso IV, da Cláusula Primeira do Convênio Confaz nº 136/93. Ofensa também ao parágrafo 2º, da Cláusula Primeira, do Ajuste SINIEF 05/87. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.233. - Processo nº E-04/072.926/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcialmente a decadência. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.664. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP). - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.235. - Processo nº E-04/072.934/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcialmente a decadência. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.665. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e setembro de 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 54.236. - Processo nº E-04/072.942/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia parcialmente a decadência. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.666. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e novembro de 2005, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2010. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 20/12/2010, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança do adicional do ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na 4.149ª Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 74.651. - Processo nº E-04/079/369/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.667. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.169. - Processo nº E-04/044/100076/2018. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.668. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. Acolhida a preliminar de nulidade do acórdão recorrido para que seja analisado o pedido alternativo formulado pela Recorrente em sua Impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.251. - Processo nº E-04/034/102769//2018. - Recorrente: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.669. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO - EXISTÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE - POSSIBILIDADE. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de existir motivo relevante que a justifique, ex vi o disposto pelo artigo 253 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2233282\r\n" ], "2233414": [ "2020-01-24 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.915. - Processo nº E04/211/10440/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.709. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.223. - Processo nº E04/211/12924/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ DE PINHALZINHO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.710. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.159. - Processo nº E04/046/6258/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.711. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.834. - Processo nº E04/034/3233/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.871. - Processo nº E04/006/3062/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PET SANTA CLARA 110 - COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2233414\r\n" ], "2233628": [ "2020-01-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.307 - Processo nº E-04/040/6712/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NARDEN CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.125 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 72.246 - Processo nº E-04/041/947/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERTZEL BADRA BENNESBY E OUTROS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.126. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.667 - Processo nº E-04/041/944/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERTZEL BADRA BENNESBY E OUTROS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.127. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.228 - Processo nº E-04/040/1662/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C & A MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.128 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.873 - Processo nº E-04/025/1081/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILCOS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.129. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.229 - Processo nº E-04/016/2520/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SANTA CRUZ DA SERRA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.130. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2233628\r\n" ], "2234714": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 71.632. - Processo nº E-04/004/2229/2016. - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator da preliminar. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.216. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A apropriação de crédito de imposto em valor superior ao efetivamente recolhido na operação anterior carece de amparo legal, sendo lícito, em consequência, a exigência de sua glosa. RECURSO NEGADO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234714\r\n" ], "2234715": [ "2020-01-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 71.555. - Processo nº E-04/044/287/2017. - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.497. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIC'AÞO TRIBUTAìRIA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO Nº 821/2014. DESCONTOS INCONDICIONAIS. O E. STF, no julgamento do RE 593879/MG, com repercussão geral, reconheceu a possibilidade do fisco adotar uma ou outra base de caìlculo, optando pela que mais se aproxime do prec'o final praticado no mercado. O valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96, é o valor da operação, somado às despesas com transporte e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado à margem de comercialização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234715\r\n" ], "2234716": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSOS NºS 74.225 e 74.226. - Processos nºs E- 04/034/105319/2018 e E-04/034/105320/2018. - Recorrente: Sétima turma da junta de revisão fiscal. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, os termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.487 e 18.488. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. COBRANÇA INTEGRAL DA PENALIDADE. PERDA DA ESPONTENEIDADE. Restou devidamente comprovado que o contribuinte à época do pagamento ainda estava sob ação fiscal, iniciada de ofício conforme art. 54, IV, do Decreto nº 2473/79, ficando evidente a perda da espontaneidade, nos termos do art. 55, do mencionado decreto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234716\r\n" ], "2234717": [ "2020-01-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n\r\n- Processo nº E-04/091/3358//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de extinção de parte do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.510. - EMENTA: ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e novembro de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 27/12/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. Da mera análise dos autos, é evidente o intuito protelatório do presente recurso, haja vista que o recorrente não apresente nenhuma prova contrária ao auto de infração, a qual era seu ônus produzir, de forma a demonstrar a insubsistência do lançamento. O contribuinte não traz qualquer elemento ou argumento novo capaz de ensejar na reforma da decisão proferida em 1ª instância, como determina o art. 11, inciso III, do Decreto nº 25473/79. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234717\r\n" ], "2234718": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 43.921. - Processo nº E-04/061.842/2010. - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida da Junta de Revisão Fiscal de fls. 820/824, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.538. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. Decisão de Primeira Instância que deixou de analisar elementos trazidos aos autos, em cumprimento a diligência determinada pela Representação da Fazenda. Cerceamento ao direito de defesa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234718\r\n" ], "2234719": [ "2020-01-31 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nE04/039/718/2017, E-04/039/711/2017 e E04/039/712/2017 - Recorrente: - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.577, 18.578 e 18.579 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato não descreve com precisão os fatos ocorridos e a infração cometida. Verificado que a empresa não havia encerrado as atividades, que foram apenas irregularmente paralisadas. Comprovado nos autos que as atividades foram posteriormente retomadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/039/713/2017 e E04/039/714/2017 - Recorrente: cor brasil indústria e comércio s/a.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nºs 18.580 e 18.581 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato não descreve com precisão os fatos ocorridos e a infração cometida. Verificado que a em presa não havia encerrado as atividades, que foram apenas irregularmente paralisadas. Comprovado nos autos que as atividades foram posteriormente retomadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processos nºs E-04/039/717/2017 e E04/039/715/2017 - Recorrente: cor brasil indústria e comércio s/a.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nºs 18.582 e 18.583 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração cujo relato não descreve com precisão os fatos ocorridos e a infração cometida. Verificado que a empresa não havia encerrado as atividades, que foram apenas irregularmente paralisadas. Comprovado nos autos que as atividades foram posteriormente retomadas. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234719\r\n" ], "2234720": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 73.390. - Processo nº E-04/007/100008/2018. - Recorrente: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.587. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITADO. REMESSA DE MERCADORAIS PARA EXPOSIÇÃO. NÃO COMPROVADO O RETORNO DAS MERCADORIAS AO ESTABELECIMENTO. A isenção do ICMS na hipótese de remessa de mercadoria para exposição em feira de amostra ou evento semelhante, sem alienação no local, será acobertada por Nota Fiscal, com isenção do ICMS, e está condicionada ao retorno da mercadoria. Diante da ausência de comprovação do retorno das mercadorias, o imposto se torna exigível, desde a data da saída, com os acréscimos legais previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234720\r\n" ], "2234721": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 71.793. - Processo nº E-04/022/1786/2017. - Recorrente: BARÃO DO AMAZONAS 285 AUTO SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.605. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. Omissão de receitas apurada mediante confronto entre as informações fornecidas por empresas administradoras de cartão de crédito, débito e similares e as declarações prestadas pelo contribuinte. Provas apresentadas que não se mostram válidas para afastar a presunção legal de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234721\r\n" ], "2234722": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 73.944. - Processo nº E04/023/100193/2018. - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.679. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTADORA. O direito ao crédito de óleo diesel por empresa transportadora deve preencher dois requisitos: aquisição interna e diretamente de empresa distribuidora. Previsão do §3º, art. 46 do Livro IV do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2234722\r\n" ], "2234723": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRECURSO Nº 68.471. - Processo nº E04/034/5223/2015. - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.692. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIO. \r\nPRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão na qual foram abordados todos os argumentos apresentados pela parte, que foram devidamente analisados. O fato de ter sido indeferido pedido de perícia não constitui nulidade nem cerceamento ao direito de defesa, uma vez que a autoridade julgadora entendeu que os autos continham elementos suficientes para a compreensão da matéria em debate e conclusão. Decisão que foi devidamente fundamentada, e que apresentou as razões de fato e de direito que a motivaram. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração que descreve de forma clara os fatos verificados pelo fisco, considerados como contrários às regras previstas na legislação, que foi devidamente indicada. Penalidade aplicada em conformidade com a norma legal específica para o ato infracional cometido. Quadro demonstrativo que demonstra de forma clara a base de cálculo adotada para apuração do ICMS devido, bem como a memória do cálculo do crédito tributário exigido, plenamente detalhados. Presentes todos os elementos necessários à validade do lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE ICMS. OPERAÇÕES ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar os “documentos” como inidôneos, estando o lançamento respaldado no art. 24, VII, Livro VI, do RICMS3 - Decreto 20.427/2000, com a redação do Decreto 44.584/2014. Aplicada a multa prevista em lei para a falta cometida. Demonstrada a procedência do auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRECURSOS NºS 74.164 e 74.172. - Processo nº E-04/101/69/2018 e E04/101/70/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs. 18.693 e 18.694. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - NÃO RECOLHER. É legítima a exigência do ICMS-ST, FECP e multa, relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna. Imposto devido na entrada do território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei Complementar nº 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO Nº 72.404. - Processo nº E-04/040/1543/2017. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Interessada: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.695. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996. In casu, a expressão “destinados” constante no Anexo do Livro II do RICMS (Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\" ou \"post-mix\") serve apenas para especificar a finalidade final da mercadoria. Assim, neste caso, salvo casos de industrialização e outros previstos no artigo 38, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para fins de ST, pouco importa se no meio da cadeia de comercialização a mesma é destinada à composição dos refrigerantes nas máquinas ou destinada puramente ao comércio varejista. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2234723\r\n" ], "2234724": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E04/005/370/2017. - Recorrente: ROSENEIDE BARBOSA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS ELETRÔNICOS ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.725. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n- Processo nº E04/211/13859/2019. - Recorrente: SEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.726. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n- Processos nº E04/040/1090/2017, E-04/040/1120/2017, E04/040/1067/2017, E-04/040/1078/2017, E-04/040/1004/2017 e E04/040/1026/2017. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.727, 18.728, 18.729, 18.730, 18.731 e 18.732. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/034/400/2018. - Recorrente: UNILIDER DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.733. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2234724\r\n" ], "2234725": [ "2020-01-31 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*RECURSO Nº 71.049. - Processo nº E-04/004/527/2017. - Recorrente: ARREMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.706 - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No período da autuação, a Recorrente já estava com suas atividades paralisadas. Considerando a notória incerteza na caracterização da infração, dou provimento ao Recurso para declarar a nulidade do lançamento. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\nId: 2234725\r\n" ], "2234981": [ "2020-02-03 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO nº 33.266 - Processo nº E04/138.247/2007. - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.014.- EMENTA: ICMS - CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - INCORPORAÇÃO. ICMS - INCORPORAÇÃO. SALDO CREDOR TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GLOSA DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS NÃO AFASTA A TRANSFERENCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À INCORPORAÇÃO, AÍ INCLUÍDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO ICMS DA INCORPORADA. RECURSO PROVIDO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 71.563 - Processo nº E04/079/2286/2016. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.017. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A restituição não pôde ser acolhida, diante da existência de débitos de ICMS em aberto do contribuinte para com o Fisco Estadual. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nRECURSO nº 49.553. - Processo nº E04/067.213/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RECURSO de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.025.- EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Legítima a exigência de multa formal quando o Sujeito Passivo emite notas fiscais com O CFOP incorreto. Infração para a qual não está prevista penalidade específica, devendo ser aplicada a regra contida no artigo 62 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.040/98, devendo ser respeitada a graduação mínima, por documento, ficando limitada, no total, à graduação máxima prevista neste mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRECURSO nº 74.750. - Processo nº E04/211/11768/2019. - Recorrente: SUPERMERCADO MASTER 2015 LTDA. - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.026. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE.\r\nNa hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nRECURSO nº 75.589 - Processo nº E04/211/17998/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKIO ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2234981\r\n" ], "2235500": [ "2020-02-07 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/09/2019\r\nRecursos nºs 71.777, 72.287, 72.290 e 72.291. - Processos nºs E04/044/256/2017, E04/044/32/2018, E04/044/28/2018 e E04/044/30/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel foram vencidos por votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdãos nºs 17.701, 17.702, 17.703 e 17.704. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Presentes nos autos elementos suficientes para decidir o julgador não está obrigado a deferir o pedido de produção de prova pericial, quando considerá-la desnecessária inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. INDEFERIDO O PEDIDO DE PERÍCIA. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO QUE ALTERA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO EM DESACORDO COM LEI ORDINÁRIA. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em vício insanável de legalidade o art. 1º, § 1º, inciso II da Resolução SEFAZ nº 53, de 27 de abril de 2017 ao tentar dispor sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas em desacordo com o previsto art. 24 da Lei Estadual n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nRecurso nº 71.421. - Processo nº E-04/008/2782/2016. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.480. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE IMPOSTO. PARCELA REFERENTE AOS VALORES SUPERIORES À ALÍQUOTA GENÉRICA (18%). INAPLICÁVEL A PENALIDADE DIANTE DA COBERTURA JUDICIAL. Não há que se cogitar da aplicação de qualquer penalidade em razão da cobertura judicial adquirida pelo Contribuinte por força da decisão favorável em primeira instância, confirmada pelo TJ/RJ. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 66.361 - Processo nº E-04/040/1039/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2020\r\nRecurso nº 73.456. - Processo nº E04/034/9595/2017. - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.888. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte possui Regime Especial, nº 60/2015, e que suas operações observam a Resolução SEFCON 3.582/00. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2020\r\nRecurso nº 73.921. - Processo nº E04/022/2081/2017. - Recorrente: W3 CMR ARTIGOS PARA VETERINÁRIOS E AGRICOLAS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Fernandes Leal que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.889. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se vislumbrando no lançamento de ofício nenhuma das hipóteses previstas nos incisos dos artigos 225, dos artigos 225, do Decreto-Lei nº 05/75, e 48, do Decreto nº 2473/79, incogitável o acolhimento da nulidade almejada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. - MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2020\r\nRecurso nº 70.250. - Processo nº E04/003/1915/2016. - Recorrente: BAZAR SAMAMBAIA LTDA-EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.910. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A lavratura do Auto de Infração prescinde de prévia intimação do sujeito passivo para que apresente documentos fiscais ou esclarecimentos, caso a autoridade lançadora entenda deter elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são assegurados a partir da instauração do processo administrativo-tributário, que se dá com a formalização do lançamento de ofício, momento a partir do qual o contribuinte pode apresentar impugnação, inaugurando a fase litigiosa. Preliminar de nulidade rejeitada. MÉRITO.\r\nAcusação fiscal atinente à falta de recolhimento, pela recorrente, do ICMS concernente a operações de saídas de mercadorias tributadas, devido pelo regime normal de tributação, por força de sua exclusão de ofício, com efeitos retroativos, do regime do Simples Nacional. Devem ser excluídas da base de imponível do ICMS apurado - e, por conseguinte, do respectivo adicional destinado ao FECP - as receitas decorrentes de revendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, informadas em campo próprio das declarações fiscais relativas ao Simples Nacional. Também devem ser deduzidos dos montantes de imposto lançados, por período de apuração, os respectivos valores de ICMS efetivamente pagos por meio do regime do Simples Nacional. Princípio da não-cumulatividade. Violação não configurada. O direito ao crédito do imposto está condicionado à regular escrituração da documentação, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96. Condição não cumprida.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.071. - Processo nº E04/57422/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINJHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.915. - EMENTA: PRECATÓRIOS -LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL O art. 100, §9º da CRFB/88, foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. O artigo 12 da Lei nº 6.136/11, determina que apreciação do requerimento de compensação, será dirigido ao Procurador-Geral do Estado, sendo pessoa capaz para apreciar o pedido formulado. O pleito de compensação total, conflita com o determinado pelo artigo 10, § 2º e § 5º, da Lei nº 6.136/11. O Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam os procedimentos para obter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.629. - Processo nº E04/005/636/2016. - Recorrente: DOMO COMÉRCIO DA MODA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, suscitada pelo Relator. Acórdão nº 17.916. - EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE GUARDAR DOCUMENTAÇÃO FISCAL PELO PRAZO DECADENCIAL.\r\nO lançamento é nulo quando não consigna a penalidade correta à infração tida como incorrida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2235500\r\n" ], "2235656": [ "2020-02-05 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2020\r\nRecurso nº 73.697 - Processo nº E-04/008/818/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RETROTRA COM. SERV. REPRES. LOCAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE TRATORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.917 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nRecurso nº 74.656 - Processo nº E-04/211/2384/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.281 - Processo nº E-04/041/866/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA CRISTINA AVELAR. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.920 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nRecurso nº 72.264 - Processo nº E-04/034/792/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.921 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.919 - Processo nº E-04/211/8182/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABAGRAM - SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.922 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.067 - Processo nº E-04/211.8839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2235656\r\n" ], "2235958": [ "2020-02-07 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.753 - Processo nº E04/041/101549/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO SERGIO AUGUSTO DA SILVA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.039. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nRecurso nº 73.396 - Processo nº E04/038/100181/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VULCANO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2235958\r\n" ], "2235964": [ "2020-02-07 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.181. - Processo nº E04/211/12278/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Gisela. - Acórdão nº 18.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.301. - Processo nº E04/211/100204/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICCAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira. - Acórdão nº 18.735. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.012. - Processo nº E04/037/277/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira. - Acórdão nº 18.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2235964\r\n" ], "2235965": [ "2020-02-07 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.250. - Processo nº E04/211/15390/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 18.737. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.277. - Processo nº E04/211/12946/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº 18.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.234. - Processo nº E04/211/9265/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMÉRCIO DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.739. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.017 e 75.117. - Processos nº E-04/211/11894/2019 e E-04/211/11897/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: simarida comércial de modas ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.740 e 18.742. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.018. - Processo nº E04/211/12362/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMÉRCIO DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.243. - Processo nº E04/005/621/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.743. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nº 74.599, 74.600 e 74.602. - Processos nº E04/211/5222/2019, E-04/211/4482/2019 e E-04/211/5224/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nº 18.744, 18.745 a 18.746. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.834. - Processo nº E04/041/2222/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ILTON VASCONCELLOS DE ALMEIDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.747. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2235965\r\n" ], "2236296": [ "2020-02-10 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.587 - Processo nº E04/211/1516/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ONCOVIY FIDYRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.047. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 67.764 - Processo nº E04/040/1180/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.048. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2236296\r\n" ], "2236727": [ "2020-02-11 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.749. - Processo nº E-04/006/4333/2014. - Recorrente: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. Quanto ao mérito, o recurso não foi conhecido, em face da perda do objeto. - Acórdão nº 18.609. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/12/2019.\r\nId: 2236727\r\n" ], "2237652": [ "2020-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.732 - Processo nº E-04/035/100030/2018. - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pela rejeição. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, quanto à parte remanescente, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.995. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Endossei o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao caso em espécie é aquele determinado pelo artigo 150, §4º do CTN, porém com a especificidade de que existiu antecipação de pagamento (parcial) do tributo quanto ao credito tributário reclamado. Neste passo, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 já havia se esgotado quando do lançamento, haja vista que a ciência do mesmo se efetivou em 28.04.2016. ACOLHE-SE, portanto, a preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL suscitada para excluir da inicial as competências de janeiro, fevereiro e março de 2011. - DÉBITO DE ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS PELO DISTRIBUIDOR AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Após devidamente instruído com a realização de diligências, pode se averiguar que as operações realizadas pelo Recorrente dizem respeito às devoluções efetuadas na condição de distribuidor exclusivo, em operações acobertadas pelo diferimento na saída das mercadorias.\r\nRECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2020\r\nRecurso nº 74.791 - Processo nº E04/211/8574/2019. - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.028. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. O julgador em regra não está obrigado a deferir o pedido de perícia formulado pela recorrente, quando do seu livre convencimento ressai a desnecessidade da mesma, justo na inteligência do artigo 32, §1º, do RPAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO.\r\nA empresa recorrente exerce atividade de mineração. A apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos pelos estabelecimentos dos contribuintes. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente seria possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei n.º 5.037/07. Presentemente, tal creditamento somente passará a ser permitido a partir de 1º de janeiro de 2.033 na forma da Lei Complementar nº 171/19. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.150 - Processo nº E04/211/1627/2019. - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.029. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.977 - Processo nº E04/006/463/2017. - Recorrente: LEBLON 1000 SPORT LTDA EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.030. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - FALTA DE COMUNICAÇÃO. Ao deixar de comunicar, à repartição fazendária de sua circunscrição, o encerramento de suas atividades, o contribuinte fica sujeito à aplicação da penalidade prevista pelo artigo 62, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, ex vi do disposto pelos artigos 44, inciso III, e 46, da Lei n.º 2.657/96. Contudo, na forma do dispositivo acima, a penalidade deverá ser reduzida ao seu patamar legal máximo, afigurando-se legítima somente em parte a exigência do crédito tributário consubstanciado na peça exordial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nRecurso nº 37.873 - Processo nº E04/057.554/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.035. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. Com efeito, o § 9º do artigo 100 da CRFB/88, do qual se vale a recorrente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Mesmo que assim não fosse, o artigo 100 § 9º da Carta Magna somente permitia a compensação do valor devido pelo Estado com o montante devido pelo credor original da Fazenda Pública. Fato é que pelos elementos dos autos, a recorrente sequer é o credor original, eis que adquiriu de terceiros o crédito em face Estado do RJ. A extinção do crédito tributário pelo instituto da compensação como pretendida pela recorrente está condicionada à existência de lei específica que estabeleça as condições necessárias e as garantias que autorize sua aplicação, na inteligência do artigo 156 inciso II c/c o artigo 170 e parágrafo único do CTN. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.055 - Processo nº E04/211/9211/2019. - Recorrente: CERVEJARIA IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.038. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. O julgador não está obrigado a esquadrinhar e rebater todas as argumentações trazidas pelas partes, bastando analisar o cerne da questão que lhe fora posta, apontando o direito que entende aplicável à espécie e os motivos para sua decisão. REJEITADA a preliminar. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A empresa recorrente exerce atividade industrial. A apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à material de uso ou consumo adquiridos pelos estabelecimentos dos contribuintes. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente seria possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, com redação pela Lei Complementar n.º 138/10, e 83, inciso I, da Lei n.º 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei n.º 5.037/07. Presentemente, tal creditamento somente passará a ser permitido a partir de 1º de janeiro de 2.033 na forma da Lei Complementar nº 171/19. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nRecursos nºs 74.984, 74.985, 74.987 e 74988 - Processos nºs E04/040/859/2013, E-04/040/839/2013, E-04/040/873/2013 e E04/040/872/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recursos voluntários, nos termos do voto dos Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 18.040, 18.041, 18.042 e 18.043 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DE GIA-ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitadas as preliminares de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Autuação referente à apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, por ter a ora recorrente, no curso da ação fiscalizatória, deixado de atender as sucessivas intimações fiscais emitidas para que comprovasse e fundamentasse a razão por que faria jus aos aludidos créditos do imposto, os quais foram declarados em rubricas residuais das GIA-ICMS sem que nelas constasse as descrições específicas da origem e natureza dos mesmos. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. Insuficiência comprobatória das contrarrazões. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2020\r\nRecurso nº 69.641 - Processo nº E04/007/2504/2016. - Recorrente: DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.046. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas a partir do confronto de informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito com as receitas declaradas nas GIA's ICMS, entregues sem movimento, consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS, decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Não foi trazido aos autos nenhum argumento obstrutivo que pudesse afastar a regularidade da exação. Mantida a decisão da JRF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2237652\r\n" ], "2237691": [ "2020-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/07/2019\r\nRecurso nº 73.613. - Processo nº E-04/036/129/2017. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.809. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. De acordo com a análise temporal, não há período objeto desta autuação alcançada pela decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. DIFAL. INCORPORAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. SAIDA PARA LOCAÇÃO. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. Devemos considerar que a aquisição interestadual de aparelhos celulares é exigível o DIFAL na data de incorporação dos bens ao ativo imobilizado - saída para locação e, não na data da aquisição original com intuito de revenda, inclusive com o recolhimento do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\nId: 2237691\r\n" ], "2237692": [ "2020-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.640. - Processo nº E-04/037/160/2017. - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos temos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.865. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, vez que não foram localizados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2237692\r\n" ], "2237693": [ "2020-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n73.838, 73.843, 74.025, 74.026, 74.027, 74.028, 74.029, 74.033,74.033 e 74.034. - Processos nº E-04/040/102//2014, E04/040/104//2014, E-04/040/109//2014, E-04/040/105//2014, E04/040/106//2014, E-04/040/107//2014, E-04/040/108//2014, E04/040/103//2014 e E-04/040/090//2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.973, 17.974, 17.975, 17.976, 17.977, 17.978, 17.979, 17.980 e 17.981. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no artigo 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2237693\r\n" ], "2237694": [ "2020-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 71.618. - Processo nº E-04/034/06267//2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.020. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão da JRF, que ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. Tampouco se observa na decisão qualquer desrespeito aos princípios jurídicos estampados nos arts. 146 do CTN e 170 da CRFB/88. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Contudo, uma vez comprovado que foram devidamente registrados e recolhidos, forçosa a exclusão do lançamento do ICMS, FECP e MULTA PROPORCIONAL exigidos. Mantida apenas a penalidade - MULTA FORMAL, prevista no art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, com observância da multa mínima de 450 UFIRs, prevista no art. 67-A da mesma Lei, que prevê multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2237694\r\n" ], "2237695": [ "2020-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 72.976. - Processo nº E-04/022/1134/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de supressão da punibilidade da conduta descrita no Auto de Infração (Abolitio Criminis) suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.102. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR DECLAN. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica- se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN , art. 106 , II, a ). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2237695\r\n" ], "2237696": [ "2020-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.467. - Processo nº E-04/211/2243/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio.- Acórdão nº 17.914. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nId: 2237696\r\n" ], "2237697": [ "2020-02-14 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.426. - Processo nº E-04/211/2190/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2237697\r\n" ], "2237698": [ "2020-02-14 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.940 - Processo nº E-04/044/29/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.302 - Processo nº E-04/044/100064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CAÇULA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nRecurso nº 75.231 - Processo nº E-04/101/100841/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRC COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.139- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nRecurso nº 75.298 - Processo nº E-04/211/13878/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REMATEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.311 - Processo nº E-04/211/11064/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUAÇU LOG TRANSPORTES LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.854 - Processo nº E-04/211/7544/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2237698\r\n" ], "2237745": [ "2020-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nRecurso nº 74.927 - Processo nº E-04/007/3323/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.920 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nRecurso nº 75.037 - Processo nº E-04/211/8839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.923 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.042 - Processo nº E-04/21038/100024/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOTORANTIM SIDERURGICA S.A.- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nRecurso nº 74.918 - Processo nº E-04/211/7110/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.928 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.155 - Processo nº E-04/211/11397/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPÇÃO DE ITABORAI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nRecursos nºs 44.957 e 46.862. - Processos nºs E-04/062.425/2011 e E-04/062.429/2011. - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.753 e 17.754. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Reconhecimento da decadência e a consequente extinção do crédito tributário, apontada pelo § 4º do Artigo 150 do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. - ICMS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL A NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Não restou comprovado nos autos que a totalidade dos destinatários das mercadorias são não contribuintes do ICMS. Manutenção do crédito tributário somente sobre os comprovadamente não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALEMENTE PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRecurso nº 40.684. - Processo nº E-04/006/1723/2013. - Recorrente: SUPERMERCADOS E PADARIA PALÁCIO DO CATETE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº 17.789. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A s razões preliminares suscitadas em recurso se confundem com o próprio mérito recursal e são apreciadas oportunamente. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Diferença apurada mediante confronto entre as receitas declaradas pela Impugnante ao Fisco na GIA-ICMS com os valores constantes em extratos fornecidos por Administradoras de Cartão de Crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nRecurso nº 74.253 - Processo nº E-04/067147/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.931 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.176 - Processo nº E-04/211/9007/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALDANHA E RODRIGUES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.933 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.168 - Processo nº E-04/211/11948/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL FIBRAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.932 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2237745\r\n" ], "2237808": [ "2020-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.527 - Processo nº E04/211/14305/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAMONTINA DELTA S/A. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.060. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.537 - Processo nº E04/211/15574/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.836 - Processo nº E04/041/379/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.062. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.902 - Processo nº E04/008/100704/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R COSSATIS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.063. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.913 - Processo nº E04/211/12421/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANINHA BB COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.064. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2237808\r\n" ], "2238005": [ "2020-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.990. - Processo nº E04/035/100157/2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS- IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A pessoa jurídica que promover a “entrada de mercadorias importadas do exterior” (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN), sendo esse o destinatário jurídico. O importador por conta e ordem de terceiros situado em outra Unidade da Federação (prestador do serviço) é responsável solidário pelo pagamento do imposto (art. 124, inciso I, do CTN); a entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.991. - Processo nº E04/035/100159/2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.715. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS- IMPORTAÇÃO. MODALIDADE CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O contribuinte se creditou de imposto o qual sequer foi recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Conforme amplamente demonstrado na decisão do processo E04-035/100159/2018, conexo a este, o ICMS-Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o local do estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias, e sendo esse o sujeito passivo do ICMS. Sendo assim, o direito ao crédito somente nasce quando há o recolhimento do imposto aos cofres desse estado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.992. - Processo nº E04/035/100158/2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrente: SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.716. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO CONJUNTO DE ICMS E FECP. POSSIBILIDADE. Conforme depreende-se da leitura do art. 220, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 77 do Decreto Estadual nº 2.473/79, resta evidente que a cobrança em conjunto é totalmente possível, tendo amparo legal e, ainda, figura-se como uma forma de economia e eficiência processual, o que beneficia o contribuinte, pois este terá de apresentar somente uma impugnação, devendo se pagar somente uma Taxa de Serviços Estaduais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MULTA. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ICMS-IMPORTAÇÃO. Restou devidamente comprovado que o recorrente é adquirente, destinatário jurídico, das mercadorias, sendo, portanto, o sujeito passivo do ICMS. Nessa qualidade, deve este dar cumprimento às obrigações acessórias decorrentes da operação de importação, o que não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.699. - Processo nº E04/016/1273/2016. - Recorrente: MNMER PRODUTOS NATURAIS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.717. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTADORA. O direito ao crédito de óleo diesel por empresa transportadora deve preencher dois requisitos: aquisição interna e diretamente de empresa distribuidora. Previsão do §3º, art. 46 do Livro IV do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 72.212. - Processo nº E04/040/1107/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.719. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O dever de emitir as notas fiscais quando do remanejamento do crédito é obrigação acessória necessária para a efetivação da transferência, sendo irrelevante advento da EFD, a qual não substituiu ou revogou o dispositivo que determina tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 73.352. - Processo nº E04/024/657/2017. - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA. - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.720. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. Na peça exordial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA PRELIMINAR. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O contribuinte não trouxe aos autos provas capazes de ilidir a presente cobrança, sendo indubitável que a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2238005\r\n" ], "2238006": [ "2020-02-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.904. - Processo nº E-04/038/221/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que dava parcial provimento ao recurso, com base no art. 150, § 4º, do CTN. - Acórdão nº 18.564 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. Inaplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN, que afasta a sua aplicação na hipótese de dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/11/2019.\r\nId: 2238006\r\n" ], "2238103": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.142. - Processo nº. E-04/038/357/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.888. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. A decisão cameral foi proferida a unanimidade de votos, não tenho o contribuinte apontado ou acostado aos autos acórdão paradigma capaz se comprovar a divergência, nos termos do art. 266, inciso I do CTE, não podendo, pois, ser apreciado o recurso. NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238103\r\n" ], "2238104": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.480. - Processo nº E-04/057.084/2008. - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.898. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2238104\r\n" ], "2238105": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 62.835 - Processo nº E-04/275.913/2011 - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.902. - EMENTA: CONSELHO PLENO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DA NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2238105\r\n" ], "2238106": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.706 - Processo nº E-04/091/631/2017 - Recorrente: COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.910. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. O Código Tributário Estadual é claro quanto a admissibilidade de um recurso ao Conselho Pleno que se deu por unanimidade de votos, que para ser conhecido, deverá ser apresentado um acordão paradigma proferido por outra Câmara ou até mesmo pelo Pleno, como fica evidente a partir da leitura do art. 226, inciso I parte final do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238106\r\n" ], "2238107": [ "2020-02-18 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 56.033 - Processo nº E-04/037/297/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.918. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. Nota-se com clareza as decisões apontadas como paradigmas não são passíveis de legitimar o presente recurso, haja vista que tratam de matéria diferente daquela apreciada in casu, não sendo capaz de comprovar a divergência temática. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\nId: 2238107\r\n" ], "2238108": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.227 - Processo nº E-04/004/3776/2016 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.957. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Acórdão apresentado como paradigma que trata de conduta inteiramente diversa da que foi imputada ao contribuinte no auto de infração. Ausência de similitude fática e jurídica. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2238108\r\n" ], "2238109": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 73.454 e 73.463. - Processos nºs. E- 04/037/100016/2018 e E-04/037/100189/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.971 e 9.972. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2238109\r\n" ], "2238110": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.136. - Processo nº E-04/036/14/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.973. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Não se presta como paradigma acórdão que trate de matéria que não guarde similitude fática com a questão em debate. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2238110\r\n" ], "2238111": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.375 - Processo nº E-04/046/4991/2017. - Recorrente: SUPERSONIC LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.986 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2238111\r\n" ], "2238112": [ "2020-02-18 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.359. - Processo nº. E-04/079/5168/2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão paradigma divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nId: 2238112\r\n" ], "2238113": [ "2020-02-18 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 63.972 e 64.073. - Processos nºs. E-04/038/474/2014 e E-04/038/473/2014 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.992 e 9.993. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, não se prestando como paradigma acórdão que trate de matéria diversa. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2238113\r\n" ], "2238114": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.476. - Processo nº E-04/039/270/2016. - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade formal do auto de infração suscitada pela Representação da Fazenda. - Acórdão nº 9.713. - EMENTA: MULTA FORMAL - GIA. Aplicação da penalidade em desacordo com o dispositivo eleito. PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/08/2019.\r\nId: 2238114\r\n" ], "2238115": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.340. - Processo nº E04/322.773/1999. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: IGUAPE SOCIEDADE DE MINERAÇÃO IGUAPE LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.797. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. NÃO COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. Nulidade do Auto de Infração - Penalidade constante no auto de infração incorreta. Erro de capitulação resulta em incorreção no tratamento dado a infrações formais pelo sistema de auto de infração e pelo sistema de cálculo tributário. Recurso Especial Desprovido. Auto de Infração NULO por vício material.\r\nId: 2238115\r\n" ], "2238116": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.729. - Processo nº. E-04/040/1477//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pela rejeição.. - Acórdão nº 9.848. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA. A decisão de segunda instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. Ademais, os pontos questionados pela recorrente como não tendo sido ventilados no decisum se encontram perfeitamente fundamentados. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Inexistindo a comprovação inequívoca da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, no aproveitamento dos créditos pelo contribuinte em mercadorias consideradas pela fiscalização como isentas ou não tributadas, afasta-se a aplicação do artigo 173, I, do CTN, e aplica-se o artigo 150, § 4º do Código, no caso em exame, fica o extinto na totalidade o crédito tributário exigido, à luz do artigo 156, V, do CTN. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nId: 2238116\r\n" ], "2238117": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.968 e 72.070. - Processos nºs E-04/035/232/2017 e E-04/035/229/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.863 e 9.865. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno, com o respectivo cotejo com a decisão recorrida. Sua falta enseja a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238117\r\n" ], "2238118": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.620 e 71.621. - Processos nºs E-04/046/3939/2017 e E-04/046/3961/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.004 e 10.005. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. Quanto à tese defensória pela suspensão do feito, não deverá ser acolhida a pretensão do contribuinte, porquanto não há se falar em influência direta do Tema 520 do STF sobre o presente litígio tributário, quando referido Tema trata de matéria de todo diversa do caso em voga. REJEITADA A PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO PAT. ICMS. RECURSO ESPECIAL AO PLENO. CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇAO DE ACÓRDÃO DIVERGGENTE. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238118\r\n" ], "2238119": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.666. - Processo nº E-04/046/1336//2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.006. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. Quanto à tese defensória pela suspensão do feito, não deverá ser acolhida a pretensão do contribuinte, porquanto não há se falar em influência direta do Tema 520 do STF sobre o presente litígio tributário, quando referido Tema trata de matéria de todo diversa do caso em voga. REJEITADA A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Ausência de transcrição dos acórdãos apresentados como paradigma e de cotejo analítico. Falta de similitude fática entre os supostos paradigmas e a decisão recorrida. Divergência não comprovada. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2238119\r\n" ], "2238120": [ "2020-02-18 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.471. - Processo nº E-04/004/3778/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.007. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Não se presta como paradigma acórdão proferido pela mesma Câmara que prolatou a decisão recorrida. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2238120\r\n" ], "2238121": [ "2020-02-18 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.016. - Processo nº E-04/037/531/2017. - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.014. - EMENTA: PRELIMINAR DE REVISÃO DO ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. III, DO REGIMENTO INTERNO DO CCRJ. Uma vez constatado erro material na decisão Cameral, deve ser reconhecida da nulidade da mesma, nos termos do artigo 6º, inc. III, do Regimento Interno do CCRJ e providenciado o retorno dos Autos a Colenda Câmara para novo julgamento. PRELIMINAR DE REVISÃO ACOLHIDA. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2238121\r\n" ], "2238122": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.469. - Processo nº E-04/043/654/2016. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.012. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238122\r\n" ], "2238123": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 44.197. - Processo nº E-04/053.425/2009. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: \r\nPor unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.016. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO DE FATO INCORRETA - NULIDADE. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, por partir da premissa equivocada de que teria havido descumprimento da regra disposta pelo artigo 6º, inciso III, da Resolução SEEF nº 2.455/1994, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão nº 7.905 exarado pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\nId: 2238123\r\n" ], "2238124": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.533. - Processo nº E-04/117.966/2000. - Recorrente: SOLA S.A. - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.018. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238124\r\n" ], "2238125": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.307. - Processo nº E-04/007/823/2017. - Recorrente: FULCO COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.022. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2238125\r\n" ], "2238128": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.258 - Processo nº E-04/045/227//2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.924 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 2238128\r\n" ], "2238129": [ "2020-02-18 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.323. - Processo nº E-04/045/230/2015 - Recorrente: BMW DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.925 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266, I do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. \r\nId: 2238129\r\n" ], "2238513": [ "2020-02-19 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 68.486 - Processo nº E-04/039/224/2016. - Recorrente: HARGUS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pela rejeição. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, quanto à parte remanescente, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.956. EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Endossei o entendimento de que o prazo decadencial aplicável ao caso em espécie é aquele determinado pelo artigo 150, §4º do CTN, porém com a especificidade de que existiu antecipação de pagamento (parcial) do tributo quanto ao credito tributário reclamado. Neste passo, o prazo para o Fisco constituir crédito resultante dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011 já havia se esgotado quando do lançamento, haja vista que a ciência do mesmo se efetivou em 28.04.2016. ACOLHE-SE, portanto, a preliminar de DECADÊNCIA PARCIAL suscitada para excluir da inicial as competências de janeiro, fevereiro e março de 2011. - DÉBITO DE ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS PELO DISTRIBUIDOR AO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Após devidamente instruído com a realização de diligências, pode se averiguar que as operações realizadas pelo Recorrente dizem respeito às devoluções efetuadas na condição de distribuidor exclusivo, em operações acobertadas pelo diferimento na saída das mercadorias. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/02/2020.\r\nId: 2238513\r\n" ], "2239112": [ "2020-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.464 - Processo nº E04/034/100327/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.066. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.501 - Processo nº E04/036/100040/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.067. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.013 - Processo nº E04/211/874/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.460 - Processo nº E04/211/16473/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.071. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.512 - Processo nº E04/211/10871/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POWERSAFE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.072. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.521 - Processo nº E04/038/100035/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.073. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.461 - Processo nº E04/016/1635/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.074. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nRecurso nº 75.530 - Processo nº E04/034/104689/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.075. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 75.737 e 75.752 - Processos nºs E04/148.519/2012 e E- 04/148.520/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PLAST LUX COMÉRCIO TÊXTIL EIRELI - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.076 e 18.077. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 75.454, 75.458 e 75.499 - Processos nºs E04/040/1024/2015, E-04/040/1049/2015 e E-04/040/1074/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUà S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.078, 18.079 e 18.080. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 75.529 e 75.539 - Processos nºs E04/040/1053/2015 e E-04/040/1023/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUà S/A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.081 e 18.082. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.714 - Processo nº E04/041/776/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARIA HELENA DA MOTTA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.083. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.733 - Processo nº E04/006/3372/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO MEX RESTAURANTE E BAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.084. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2239112\r\n" ], "2239306": [ "2020-02-27 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.928 - Processo nº E-04/037/100149/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MI-SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.153. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2239306\r\n" ], "2239734": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 73.382. - Processo nº E-04/011/100084/2018. - Recorrente: SCHWEITZER - MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de extinção de parte do crédito tributário pela Decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.495. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, INC. I, DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), cujo prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Não havendo a retenção do imposto pelo contribuinte substituto, em operação de aquisição interestadual de energia elétrica sujeita à substituição tributária, fica o destinatário, responsável pelo recolhimento do imposto não retido na operação anterior. Assim é o previsto no Convênio ICMS 83/00 combinado com o artigo 25 da Lei 2.657/96. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2239734\r\n" ], "2239735": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 74.950 e 74.951. - Processos nºs E04/211/9861/2019 e E-04/211/9859/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACARÉPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção dos processos, de nulidade Processual e de nulidade dos Autos de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam parcialmente o recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.685 e 18.686. - EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração dos processos. REJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO -. NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Autos de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, ix \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de importação. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 74.792 e 74.793. - Processos nºs E-04/211/9862/2019 e E04/211/9863/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção dos processos, de nulidade Processual e de nulidade dos Autos de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam parcialmente os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.687 e 18.688. - EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo. REJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Autos de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2239735\r\n" ], "2239736": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.511. - Processo nº E04/211/14976/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.781. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.588. - Processo nº E04/101/101252/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CS3 MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.782. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.510. - Processo nº E04/211/15249/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUIOMAR ALOISIO SCHNEIDER LTDA EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.783. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2239736\r\n" ], "2239737": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.528. - Processo nº E04/211/6764/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.057. - Processo nº E04/037/402/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.797. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.068. - Processo nº E04/037/403/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.798. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.128. - Processo nº E04/037/409/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.469. - Processo nº E04/211/12853/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2239737\r\n" ], "2239738": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.583, 75.584 e 75.585. - Processos nºs E04/211/14374/2019, E-04/211/14375/2019 e E04/211/14376/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.784, 18.785 e 18.786. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.014. - Processo nº E04/211/4039/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTI ESTOQUE RIO COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.868. - Processo nº E04/007/1675/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SONHO DE SEREIA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.154. - Processo nº E04/211/10982/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.123. - Processo nº E34/136.151/2003 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GASTAL S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.215. - Processo nº E04/040/313/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2239738\r\n" ], "2239739": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 74.792 e 74.793. - Processos nºs E-04/211/9862/2019 e E04/211/9863/2019. - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspenção dos processos, de nulidade Processual e de nulidade dos Autos de Infração, suscitadas pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam parcialmente os recursos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.687 e 18.688. - EMENTA: PROCESSOS ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O reconhecimento da repercussão geral do tema pelo STF não impõe a suspensão automática da tramitação dos processos administrativos destinados à constituição de crédito tributário relacionado à matéria. Pedido que não se mostra compatível com o princípio da razoável duração do processo. \r\nREJEITADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Autos de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSOS VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2239739\r\n" ], "2239740": [ "2020-02-28 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 74.289 e 74.290. - Processos nº E-04/040/100231/2018 e E-04/040/100232/2018. - Recorrente: creações opção ltda. - Recorrida: quinta turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: \r\nPor maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdãos nºs 18.721 e 18.722. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em novembro de 2018, para exigir imposto e multa referentes a operações realizadas em julho, agosto e setembro de 2013. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2239740\r\n" ], "2240020": [ "2020-03-02 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.750. - Processo nº E04/006/4334/2014. - Recorrente: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.691. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto- lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 95 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. Mérito propriamente dito não conhecido, por ter sido reconhecida a identidade de litígios e perda de objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2240020\r\n" ], "2240279": [ "2020-03-03 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recursos nºs 74.289 e 74.290. - Processos nºs E- 04/040/100231/2018 e E-04/040/100232/2018. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdãos nºs. 18.721 e 18.722. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado em novembro de 2018, para exigir imposto e multa referentes a operações realizadas em julho, agosto e setembro de 2013. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/02/2020.\r\nId: 2240279\r\n" ], "2240475": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.942 - Processo nº E-04/013/693/2016 - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.987. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nId: 2240475\r\n" ], "2240476": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.797. - Processo nº E-04/007/4281//2016. - Recorrente: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA - EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.995. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. A simples transcrição de ementa de recurso, identificado de forma insuficiente, e sem a apresentação de seu teor, cotejo analítico e indicação do ponto em que haveria divergência, não é suficiente para demonstrar a divergência quanto ao direito em tese. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2240476\r\n" ], "2240477": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.101 - Processo nº E-04/040/1442/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorridas: HORTIGIL HORTIFRUTI SA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que acordaram pelo provimento total. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que negou provimento. - Acórdão nº 9.849. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No ICMS o prazo decadencial para a Fazenda efetuar o lançamento contar-se-á à luz do 150, § 4º, do CTN. Mantida a decisão cameral. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. Da mesma forma, devem ser mantidos no Lançamento os valores relativos às operações de venda de água de coco e sucos de frutas no estabelecimento, que não se confundem com saídas de frutas frescas. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2240477\r\n" ], "2240478": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 53.950 e 53.951. - Processos nºs E-04/151.686/2012 e E04/151.690/2012. - Recorrente: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecer a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 9.582 e 9.583. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A preliminar de nulidade do Auto de Infração foi rejeitada por unanimidade pela Câmara. A recorrente não apresentou nenhum acórdão paradigma nos termos do Art. 266, I, do CTE, que amparasse o acolhimento e apreciação do seu recurso em sede preliminar. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nId: 2240478\r\n" ], "2240479": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.014. - Processo nº E-04/046/2/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheiro Relator. Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.003. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. Quanto à tese defensória pela suspensão do feito, não deverá ser acolhida a pretensão do contribuinte, porquanto não há se falar em influência direta do Tema 520 do STF sobre o presente litígio tributário, quando referido Tema trata de matéria de todo diversa do caso em voga. REJEITADA A PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO PAT. ICMS - RECURSO ESPECIAL AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2240479\r\n" ], "2240480": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.046. - Processo nº E-04/037/822/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.009. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Considerando que as mercadorias objeto do lançamento de ofício - componentes de fluidos de perfuração e de completação - são utilizadas para adequar a densidade dos fluidos de perfuração e completação e para evitar fraturas durante a perfuração para fins de criação de poços de petróleo pela recorrente - que tem por atividade a exploração e produção de petróleo -, não há como classificá-los como insumos, e sim como bens destinados ao consumo do estabelecimento, porquanto, ainda que essenciais para a consecução da atividade fim, não integram o produto final, não são imediata e integralmente consumidos e tampouco têm relação direta, intrínseca, com o petróleo produzido. Parecer Normativo nº 10/1975. Exigência fiscal que se impõe, tendo em vista que o direito ao crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo não é permitido, ainda, pela legislação de regência. Art. 33, §2º, c/c art. 83, inc. I, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 5.935/11. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2240480\r\n" ], "2240481": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.459. - Processo nº E-04/040/1464//2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.015. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2011. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial, devendo o crédito tributário do período de 01/10/2010 a 31/10/2010 ser extinto pela decadência. ARQUIVOS EFD. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. Art. 28, parágrafo único, do Livro VIII, do RICMS/00. Trata-se de fato gerador presumido ou lançamento arbitrado, uma vez que não foi possível identificar o objeto das operações. Logo, foi realizado o lançamento de ofício, utilizando-se a maior alíquota (a de 26%) utilizada pelo contribuinte, conforme comando presente no RICMS/00 (art. 149, I, do CTN). RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\nId: 2240481\r\n" ], "2240482": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.045 e 72.047. - Processos nºs E-04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.020 e 10.021. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 2.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de segunda instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107 inciso II do Decreto n.º 2.473/79 (PAT), deixando de analisar devidamente o pedido da recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo.\r\nId: 2240482\r\n" ], "2240483": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 61.946. - Processo nº E-04/036/375/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.023. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão recorrida que deixou de apreciar o mérito, reproduzindo na parte relativa ao mérito o que fora julgado no tocante à prejudicial de decadência. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. \r\nId: 2240483\r\n" ], "2240484": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.148. - Processo nº E-04/038/389/2017. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.027. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2240484\r\n" ], "2240485": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.400 - Processo nº E-04/030/799/2017 - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.028. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se presta como paradigma apto a demonstrar a divergência de entendimentos, no âmbito do Conselho de Contribuintes, acórdão que tenha sido proferido em recurso de ofício. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\nId: 2240485\r\n" ], "2240486": [ "2020-03-04 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.267 - Processo nº E-04/025/1011/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.058. - EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2240486\r\n" ], "2240560": [ "2020-03-04 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 69.936. - Processo nº E-04/091/3268/2016. - Recorrente: ROJUTRAN TRANSPORTADORA E ARMAZENAMENTOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.908 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Na infração imputada à Recorrente, gerar crédito em sua conta gráfica sem qualquer substrato em documentação fiscal ou dispositivo legal que o permita, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais divergências em desfavor do Erário. Caso típico de aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. - LANÇAMENTO. CREDITAMENTO A MAIOR. RETIFICADORAS APRESENTADAS A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO. Constatado o creditamento a maior, não produzem efeitos os registros e guias retificadoras apresentadas a destempo, após a autuação. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/12/2019\r\n*Recurso nº. 65.362 - Processo nº E-04/04/2110/2015. - Recorrente: BRUNOS 105 BIKE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Relator, que votou pelo provimento parcial. - Acórdão nº. 17.989. EMENTA: ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE DO ADQUIRENTE. Cabe razão à Recorrente, pois, se o imposto foi pago antes da ciência do AI lavrado pela fiscalização volante, e considerando que a mesma não havia sido regularmente intimada através do documento próprio, o lançamento é improcedente, em vista da denúncia espontânea, nos termos do artigo 68 da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\n*Recurso nº 70.245. - Processo nº E-04/017/107/2017. - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG). - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.990. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS/FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE DO ADQUIRENTE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS (e seu adicional FECP) não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido e não recolhido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN, c/c o artigo 25 caput e inciso II da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2020.\r\nId: 2240560\r\n" ], "2241149": [ "2020-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.471. - Processo nº E04/046/2090//2014. - Recorrente: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.780. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. O contribuinte que recebe mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, de remetentes situados em outras unidades da Federação, na condição de substituto tributário, deverá comprovar o pagamento do respectivo ICMS-ST na entrada do território fluminense, o que não ocorreu no caso concreto. Com efeito, in casu, a recorrente não logrou êxito em comprovar o pagamento do ICMS-ST e o respectivo adicional destinado ao FECP devidos em relação à operação em comento, conforme determinam os artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.276/2012, artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com a redação da Lei n.º 4.086/2003, e o artigo 4.º, §§ 1.º e 5.º, da Resolução SEFAZ n.º 537/2012. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2241149\r\n" ], "2241150": [ "2020-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nRecurso nº 74.730. - Processo nº E04/101/101406/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.793. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - NÃO RECOLHER. É legítima a exigência do ICMS-ST, FECP e multa, relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna. Imposto devido na entrada do território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei n.º 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.734. - Processo nº E04/101/101407/2018. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.794. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - NÃO RECOLHER. É legítima a exigência do ICMS-ST, FECP e multa, relativos às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna. Imposto devido na entrada do território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, 3.º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2241150\r\n" ], "2241151": [ "2020-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 51.562. - Processo nº E04/108.223/2011. - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade dos atos processuais, a partir de fls. 238, inclusive, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.760. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido comprovado que a recorrente tomou ciência da intimação realizada para apresentação de livros e documentos fiscais, insta que seja declarada a nulidade dos atos processuais posteriores, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2241151\r\n" ], "2241152": [ "2020-03-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 74.108. - Processo nº E04/037/100253/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.762. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.111. - Processo nº E04/037/100252/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA turma da junta de revisão fiscal. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção do Crédito Tributário pela Decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.763. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A DECADÊNCIA TOTAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.050. - Processo nº E04/024/1755/2016. - Recorrente: OLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.764. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRINGIDOS SEM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE FÁTICA - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que seja lavrado com citação de dispositivos infringidos sem consonância com a realidade fática, ex vi do disposto pelos artigos 48, incisos II e IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nId: 2241152\r\n" ], "2241153": [ "2020-03-06 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 60.619. - Processo nº E04/041/599//2013. - Recorrente: MARTHA MARIA ROSMAN. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora- Acórdão nº 18.765. - EMENTA: ITD. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração, ao cobrar a diferença entre o valor efetivamente pago a título de doação e o valor reputado como pago no Auto de Infração anterior, realizou verdadeira revisão ao auto originário, o que somente poderia ter ocorrido caso fundado em erro de fato não conhecido à época do lançamento primitivo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 43.986. - Processo nº E04/057.668/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.767. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 75.274 e 75.275. - Processos nºs E04/079/2613/2017 e E-04/079/3024/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.768 e 18.769. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 74.031. - Processo nº E04/211/2651/2018. - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.772. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. Utilização de notas fiscais referentes a operações simuladas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.038. - Processo nº E04/211/2652/2018. - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.773. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS INIDÔNEOS. Utilização de notas fiscais referentes a operações simuladas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2241153\r\n" ], "2241154": [ "2020-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.739 e 75.740. - Processos nºs E04/040/1541/2014 e E-04/040/1539/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MAKRO ATADISTA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.803 e 18.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.525. - Processo nº E04/211/17945/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JBS S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.475. - Processo nº E04/040/1627/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2241154\r\n" ], "2241155": [ "2020-03-06 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.348. - Processo nº E04/211/1991/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 75.354, 75.355, 75.356, 75.357 e 75.358. - Processos nºs E04/040/100207/2018, E-04/040/100218/2018, E04/211/1987/2019, E-04/211/1988/2019 e E-04/211/1989/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.808, 18.809, 18.810, 18.811 e 18.812. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 75.359, 75.360 e 75.361. - Processos nºs E04/211/1993/2019, E-04/211/1967/2019, E-04/040/100210/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.813, 18.814 e 18.815. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.364. - Processo nº E04/211/1997/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.816. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.503. - Processo nº E04/091/100097/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J M E RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.817. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.534. - Processo nº E04/034/104687/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO MARQUES DAS NEVES EIRELI. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.818. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.040. - Processo nº E04/037/410/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.819. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2241155\r\n" ], "2241593": [ "2020-03-09 00:00:00", " \r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n21 de janeiro de 2020\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 42.644/2010 e DECRETO N° 43.739/12 - CUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o feito para análise da documentação apresentada pela COAGRO e caso não atingidas as metas acordadas, seja elaborado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado e a Usina do setor sucroalcooleiro Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro - COAGRO a fim de que a empresa reveja e se prontifique a cumprir novas metas até o final do prazo de gozo do incentivo fiscal concedido. O Termo de Ajustamento de Conduta deve ser submetido à CPPDE para deliberação. Processo nº E-04/037/844/2016. \r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015- METALURGIA MOR S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu DEFERIR o pedido de enquadramento previsto na Lei nº 6.979/15, limitando o incentivo fiscal apenas às operações de ICMS em suas saídas interestaduais e caso o contribuinte tenha interesse, apresente recurso à CODIN solicitando ampliação de seu benefício para as saídas internas de ICMS, e que seja realizado estudo pela CODIN da eventual renúncia fiscal ao Estado do Rio de Janeiro. Ademais, caso a empresa recorra, solicita-se que a CODIN realize novo cálculo da renúncia fiscal hipotética dentro do cenário de utilização do programa Rio Importa +. Processo nº E-22/010/200/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - ALLOY STELL RIO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR o pleito de enquadramento nos termos previstos na Lei nº 6.979/15, sob condição de manutenção da estrutura de saídas internas e interestaduais de forma superavitária de arrecadação de ICMS ao Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-22/010/210/2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO- LEI Nº 6.979/2015 - GIANNONE & CIA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR o pedido de enquadramento previsto na Lei nº 6.979/15, sob condição de manutenção da estrutura de saídas interestaduais, preservando a razão de recolhimento de ICMS apresentada. Processo nº E-22/010/204/2019. \r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO N° 36.450/04 - R2 SOLUÇÕS EM RADIOFARMÁCIA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu DEFERIR o pleito de enquadramento no Decreto 36.450/04. Processo nº E-22/010/46/2019. \r\nASSUNTO: REEXAME DA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI N° 6.979/2015 - FUTURA PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR o pleito de enquadramento nos termos previstos na Lei nº 6.979/15, sob condição de manutenção da estrutura de saídas interestaduais, preservando a razão de recolhimento de ICMS apresentada pela empresa. Processo nº E-22/010/123/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL NO DECRETO N° 45.777/16 - LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR o pedido de exclusão da obrigação do presidente, principais diretores e gerentes da empresa serem residentes no Estado do Rio de Janeiro, com efeitos retroativos à 05/10/2016, data do início da vigência do incentivo, conforme Decreto nº 45.777/2016. Ademais, paralelamente foi BAIXADO EM DILIGÊNCIA o pedido de readequação da meta de empregos para que a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA se manifeste a respeito do pleito. Processo nº E- 22/010/179/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE TRANSFÊRENCIA DO INCENTIVO FISCAL - (INCORPORAÇÃO) - DECRETO Nº 23.012/97 e DECRETO Nº 37.263/05 - ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito para a AGERIO, CODIN E SEFAZ-RJ, se manifestarem a respeito dos impactos financeiros que a transferência da sede da empresa para Belo Horizonte causará ao Estado do Rio de Janeiro. Ademais, determinou-se que a empresa redija uma carta informando os eventuais prejuízos gerados ao Estado do Rio de Janeiro com a transferência de sua sede para Minas Gerais e quais medidas serão adotadas para compensar os possíveis prejuízos gerados. Processo nº E-22/010/78/2019.\r\nId: 2241593\r\n" ], "2242101": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.339. - Processo nº E-04/046/398/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.002. - EMENTA: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. Quanto à tese defensória pela suspensão do feito, não deverá ser acolhida a pretensão do contribuinte, porquanto não há se falar em influência direta do Tema 520 do STF sobre o presente litígio tributário, quando referido Tema trata de matéria de todo diversa do caso em voga. REJEITADA A PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO PAT. ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto pela Recorrente, objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Primeira Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242101\r\n" ], "2242102": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 72.113, 72.299, 72.300 e 72.301. - Processos nºs E- 04/034/697/2018, E-04/034/22/2018, E-04/034/21/2018 e E- 04/034/20/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.029, 10.030, 10.031 e 10.032. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242102\r\n" ], "2242103": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.038. - Processo nº E-04/031/594/2017. - Recorrente: MAXX PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.038. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242103\r\n" ], "2242104": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 54.105. - Processo nº E-04/226.443/2011. - Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade por prescrição intercorrente e de nulidade por extrapolação do prazo para ação fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi conhecida e rejeitada a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.043. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE QUANTO Á PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DESSA PARTE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto- lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência quanto à preliminar de prescrição intercorrente e nulidade do auto de infração, por suposta extrapolação do prazo da ação fiscal e por haver sido aplicada multa sobre o crédito tributário confessado espontaneamente, impossibilitando o conhecimento dessa parte do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Quanto à questão suscitada pela recorrente acerca da suposta quebra indevida de seu sigilo bancário, não vislumbro a necessidade de ordem judicial para acesso aos dados fornecidos, uma vez que estes já se encontravam disponíveis para consulta nos bancos de dados da Fazenda, haja vista terem sido remetidos pelas administradoras de cartões com base no disposto pelo artigo 6º Lei Complementar nº 105/2001 e no Protocolo ECF nº 04/2001. Acrescento, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A constituição do crédito respalda-se na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio Contribuinte ao Fisco e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito, sendo que a divergência verificada revela valores superiores àqueles correspondentes às vendas declaradas nos livros fiscais da Recorrente, e, por conseguinte, em suas GIAs-ICMS, apontando claramente para a omissão de vendas. Contudo, em face de parte do crédito tributário exigido no lançamento ter sido extinta pelo pagamento parcelado espontaneamente, conforme revelado em diligência fiscal efetuada, deve ser mantida apenas a parte que não foi objeto do referido parcelamento, com os consectários legais, inclusive a penalidade aplicada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2242104\r\n" ], "2242105": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.033. - Processo nº E-04/017/556//2016. - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEIÇOES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.055. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Entendo que a recorrente procedeu de forma correta em relação às NFes para as quais foram emitidas notas de empenho posteriormente e, em relação às demais NFes, não havendo prova de houve emissão posterior de notas de empenho, não há como responsabilizar a recorrente. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário remanescente da peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração IMPROCEDENTE.\r\nId: 2242105\r\n" ], "2242106": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.265. - Processo nº E-04/038/48//2016. - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.060. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente sobre o mesmo tema, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242106\r\n" ], "2242107": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.834. - Processo nº E04/014/206//2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Graciliano José Abreu dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nº 10.062. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM GIA-ICMS. A conduta descrita na peça punitiva - apresentar declarações fiscais com dados incorretos - não deixou de configurar infração com o advento da Lei nº 6.357/12, vez que esta manteve tipificada a indigitada conduta, modificando apenas a dosimetria da penalidade pecuniária. Assim, não há que falar na aplicação da norma veiculada no art. 106, inc. II, alínea “a”, do CTN. Tese de abolitio da infração afastada. RECURSO AO PLENO PROVIDO. Deve o feito retornar à Segunda Câmara, a fim de que sejam apreciadas as demais questões de mérito.\r\nId: 2242107\r\n" ], "2242108": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.675. - Processo nº E-04/004/2216//2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MAV´S EMBALAGENS LTDA. - Recorridas: MAV´S EMBALAGENS LTDA E FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.064. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de segunda instância administrativa proferida, eis que esta de fato não se revestiu dos elementos legais essenciais e indispensáveis do artigo 107, inciso II do Decreto nº 2.473/79 (PAT), deixando de analisar devidamente o pedido da recorrente. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo.\r\nId: 2242108\r\n" ], "2242109": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 63.928. - Processo nº E-04/037/492//2013. - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.065. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. O fechamento do acordão não traduz correta decisão do mérito deliberado em sessão e registrado em súmula. NULIDADE ACOLHIDA.\r\nId: 2242109\r\n" ], "2242110": [ "2020-03-11 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.868. - Processo nº E-04/045/17//2016. - Recorrentes: - FAZENDA ESTADUAL E MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Recorridas: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA E FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Luiz Carlos Sampaio Afonso. Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que acordou pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi negador provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.853. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não há que se falar em nulidade do acórdão pois a apreciação da ilegalidade de exclusão do custo da mercadoria produzida está subentendida a partir da própria revogação da portaria. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. ICMS. MULTA. TRANSFERENCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. É fato consagrado que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, conforme já estabelecido pela Súmula 473 do STF. Como dos atos nulos não se originam direitos, o ato anulatório tem de operar, necessariamente, de forma retroativa, ex tunc, descabendo, portanto, a alegação de que somente deveria haver cobrança dos créditos posteriores à Portaria SSER 53/2014. O art. 2º da referida Portaria, entretanto, é clara quando afasta a possibilidade de ser exigida multa, mora ou mesmo atualização monetária sobre os valores creditados a maior no período de vigência da Portaria SSER 35/2013. NEGADO PROVIMENTO TANTO AO RECURSO DA REPRESENTAÇAO DA FAZENDA QUANTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nId: 2242110\r\n" ], "2242162": [ "2020-03-12 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 66.504. - Processo nº E-04/024/614/2015. - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.049. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c o art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, visto que não fora apresentado acórdão divergente em que houvesse similitude fática ou jurídica, e tampouco realizado o cotejo analítico dos acórdãos confrontados. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242162\r\n" ], "2242163": [ "2020-03-12 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 30.198. - Processo nº E-04/059.269/2007. - Recorrente: CLARO S/A - Sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que votaram pela rejeição. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Bruno Bezerra Amaro que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 9.893. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - NÃO TRIBUTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O serviço denominado pelo Contribuinte como Easyband, acesso bidirecional à internet em alta velocidade, caracteriza-se como serviço de comunicação, devendo ser tributado normalmente pelo ICMS, com fulcro nos arts. 2º, inc. III, e 3º, inc. XI, da Lei nº 2657/96. Entendimento consolidado no Parecer Normativo nº 01/2000 e no Convênio ICMS nº 69/98. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2242163\r\n" ], "2242164": [ "2020-03-12 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 30.608 - Processo nº E-04/059.267/2007. - Recorrente: CLARO S/A. - Sucessora por incorporação de STAR ONE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Luiz Abicalil, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha que votaram pelo provimento total. - Acórdão nº 9.914 - EMENTA: FECP - NÃO TRIBUTAR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O serviço denominado pelo Contribuinte como Easyband, acesso bidirecional à internet em alta velocidade, caracteriza-se como serviço de comunicação, devendo ser tributado normalmente pelo ICMS, com fulcro nos arts. 2º, inc. III, e 3º, inc. XI, da Lei nº 2657/96. Entendimento consolidado no Parecer Normativo 01/2000 e no Convênio ICMS nº 69/98. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do FECP ou que o mesmo somente vigeria a partir do ano de 2004, em face do Princípio da Anterioridade, entendo que estes argumentos já foram afastados pelas instâncias inferiores e, em verdade, são prerrogativa do Pode Judiciário, que já decidiu reiteradamente tanto pela constitucionalidade do FECP quanto de sua vigência a partir de 01/01/2003. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE.\r\nId: 2242164\r\n" ], "2242165": [ "2020-03-12 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 60.220. - Processo nº E-04/003/1100/2013. - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.958. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. OPERAÇÕES SUBSEQUENTES DE SAÍDAS ISENTAS. É vedado o aproveitamento do crédito de imposto relativo à entrada de mercadorias, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2242165\r\n" ], "2242166": [ "2020-03-12 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 68.595. - Processo nº E04/007/3527//2016. - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.996. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2242166\r\n" ], "2242167": [ "2020-03-12 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.599 - Processo nº E-04/036/79/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.549 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECISÃO CAMERAL - NULIDADE. A impossibilidade da identificação dos valores efetivos que gerariam a correta apuração do quantum debeatur remanescente torna a decisão cameral ilíquida e, portanto, nula, sendo necessário o retorno dos autos à Câmara para nova decisão. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\nId: 2242167\r\n" ], "2242168": [ "2020-03-12 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 68.342. - Processo nº E-04/038/212/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.643. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO NEGADO.\r\nId: 2242168\r\n" ], "2242169": [ "2020-03-12 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRECURSO Nº 69.085. - Processo nº E-04/037/194/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.660. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo argumento, questão de ordem pública ou decisão paradigma que permita a admissibilidade do recurso, entende-se por descumprido o artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2242169\r\n" ], "2242425": [ "2020-03-12 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nRecurso nº 75.579 - Processo nº E-04/211/20033/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.985 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.282 - Processo nº E-04/034/6754/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARAMELLE DISTRIBUIDÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.984 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.763 - Processo nº E-04/043/595/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARATI S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.983 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nRecurso nº 75.542 - Processo nº E-04/0236633/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.515 - Processo nº E-04/040/1109/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.498 - Processo nº E-04/040/1121/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.974 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.288 - Processo nº E-04/040/1176/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.285 - Processo nº E-04/034/1026112018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATRIX INTERCOM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.972 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.236 - Processo nº E-04/016/1957/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.971 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.235 - Processo nº E-04/016/1961/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.224 - Processo nº E-04/040/315/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.969 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.618 - Processo nº E-04/046/5838/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.968 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.617 - Processo nº E-04/046/5837/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.967 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nRecurso nº 74.352 - Processo nº E-04/037/411/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.965 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.294 - Processo nº E-04/211/10704/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.963 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nRecurso nº 40.684. - Processo nº E-04/006/1723/2013. - Recorrente: SUPERMERCADOS E PADARIA PALÁCIO DO CATETE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Nilo Meirelles de Souza Araujo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. - Acórdãos nº. 17.789. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A s razões preliminares suscitadas em recurso se confundem com o próprio mérito recursal e são apreciadas oportunamente.PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. Diferença apurada mediante confronto entre as receitas declaradas pela Impugnante ao Fisco na GIA-ICMS com os valores constantes em extratos fornecidos por Administradoras de Cartão de Crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nRecurso nº 74.895 - Processo nº E-04/211/2361/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.962 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.894 - Processo nº E-04/211/2362/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.961 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.892 - Processo nº E-04/211/2359/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.959 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.893 - Processo nº E-04/211/2360/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.960 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 66.821 - Processo nº E-04/034/9366/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.939 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.296 - Processo nº E-04/211/15612/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.938 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nRecurso nº 68.561 - Processo nº E-04/041/2161/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.954 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.559 - Processo nº E-04/041/2159/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.953 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nRecurso nº 75.580 - Processo nº E-04/005/423/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.237 - Processo nº E-04/017/1373/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.958 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 12/02/2020\r\nRecurso nº 71.890 - Processo nº E-04/034/8829/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VGMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.940 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2242425\r\n" ], "2242521": [ "2020-03-16 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nRecursos nºs 74.825 e 74.831. - Processos nºs E-04/211/5331//2019 e E-04/211/4856//2019. - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.985 e 17.986. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. RAOZABILIDADE E PRESUNÇÃO DE BOA FÉ. PENALIDADE RELEVADA. Em que pese o caráter objetivo das infrações tributárias, no presente caso o DFe foi encerrado minutos antes do encerramento do percurso, sendo certo também que, à época, era vedada a emissão de mais de um DFe para um mesmo veículo. Assim, releva-se a penalidade aplicada e convalida-se a conduta praticada pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nRecurso nº 72.936 - Processo nº E 04/038/472/2016. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.009 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE, MAS ESCRITURADO SEM DÉBITO DE IMPOSTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O AI contém relato claro e preciso; aponta os dispositivos infringidos e a penalidade aplicada; além de conter demonstrativo dos valores totais de ICMS destacados em suas notas fiscais eletrônicas e não escriturados em seu livro de Registro de Saídas. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não se sustenta, uma vez que as informações tidas como omissas constam nos anexos do AI e estavam disponíveis para consulta da impugnante a qualquer tempo na Repartição Fiscal, conforme lhe foi informado no campo “09 - INTIMAÇÃO”. - NO MÉRITO, a infração que lhe foi imputada, prevista no inciso VII do art. 59 da Lei 2657/96, no percentual de 60%, por emitir documentos fiscais de saídas com destaque do ICMS, mas não debitar em sua escrita fiscal o valor do imposto, teria como penalidade específica a do art. 59, III, “b”, da Lei 2657/96, mais benéfica para o Contribuinte. Embora o Autuante deixe claro, tanto no Relato quanto em sede de diligência, que houve a escrituração dos documentos fiscais em debate, mas sem o débito do ICMS destacado nos mesmos, a conduta do Contribuinte neste caso é similar ao tipo penal previsto naquele inciso, sendo que o fato de se escriturar o documento fiscal com omissão do imposto é até menos prejudicial ao controle do Fisco que a não escrituração pura e simples do documento fiscal como um todo. Sendo assim, em obediência ao disposto no art. 112, IV, do CTN, convolo a multa aplicada para a do art. 59, III, “b”, da Lei 2657/96, no percentual de 50%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nRecurso nº 75.524 - Processo nº E04/005/515/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REY CÂMERAS, COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.091. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.500 - Processo nº E 04/211/15461/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VITAMILHO ALIMENTOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.092. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.481 - Processo nº E04/040/1143/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃO S/A - CISA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.093. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.482 - Processo nº E 04/040/997/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃO S/A - CISA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.094. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.712 - Processo nº E 04/211/19215/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS-CLOSED TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.096. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 75.472 - Processo nº E04/211/15276/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GUILE TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.099. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.689 - Processo nº E04/211/17610/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.102. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.684 - Processo nº E04/040/151/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.103. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.502 - Processo nº E04/045/100001/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.104. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nRecurso nº 75.805 - Processo nº E04/041/2129/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ LUIZ XAVIER PACHECO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.113. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.819 - Processo nº E04/211/16837/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MADEIRAS ECOLÓGICAS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.114. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.803 - Processo nº E04/211/15832/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.115. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.705 - Processo nº E04/002/100097/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CELULAR PREMIER DE CASCADURA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nRecurso nº 75.775 - Processo nº E04/046/1431/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.117. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.798 - Processo nº E04/211/1265/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALVES E ALVES COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.118. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2242521\r\n" ], "2242600": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.645. - Processo nº E-04/041/1052/2019. - Recorrente: VANDA MARIA BECKER DE CASTRO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD E TAXAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.575 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Contribuinte que não enfrentou a intempestividade da defesa, apresentada 7 meses após o término do prazo legal. Não apresentada qualquer justificativa para o descumprimento do prazo legal. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2242600\r\n" ], "2242601": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 75.490. - Processo nº E04/211/15391/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.821. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.504. - Processo nº E04/211/14598/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOTUS COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2242601\r\n" ], "2242602": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n- Processo nº E04/034/6107/2016. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMEST - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.826. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n- Processos nº E04/211/5793/2019, E-04/211/5792/2019, E-04/211/5790/2019 e E- 04/211/7702/201. - Recorrente: - Interessada: - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.827, 18.828, 18.829 e 18.830. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n- Processo nº E04/003/100090/2018. - Recorrente: mc rio comércio de alimentos LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Gisela. - Acórdão nº. 18.831. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2242602\r\n" ], "2242603": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecursos nºs 75.038, 75.039 e 75.041. - Processos nºs E04/037/809/2017, E-04/037/804/2017 e E04/037/806/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.832, 18.833 e 18.834. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecursos nºs 75.476, 75.477 e 75.478. - Processos nºs E04/211/14285/2019, E-04/211/14451/2019 e E04/211/14453/2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.835, 18.836 e 18.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.479. - Processo nº E04/211/12861/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.838. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.547. - Processo nº E04/041/100986/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRANCISCO GONÇALVES MARTINS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.839. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.457. - Processo nº E04/211/7183/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.840. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.898. - Processo nº E04/008/100185/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BAZAR ALVA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.841. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2242603\r\n" ], "2242698": [ "2020-03-13 00:00:00", "\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 65.464 - Processo nº E-04/136.896/2012. - Recorrente: SHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.890 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de emissão de documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada sujeita o infrator ao pagamento da multa estipulada no art. 62 da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 3.040/98. Entretanto, determino a aplicação da multa do art. 62 da Lei nº 2657/96, com a redação da Lei nº 3040/98, no seu limite máximo cobrado pelo lançamento de forma global por ser mais benéfica para o contribuinte, obedecida a regra prevista no inciso IV do art. 112 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\nId: 2242698\r\n" ], "2242699": [ "2020-03-13 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA - Conforme o Parecer LAMGS nº 02/2013, a Nota de Lançamento deve ser lavrada contra o contribuinte de fato. Nota de Lançamento lavrada contra o contribuinte de direito. Nota de lançamento improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2242699\r\n" ], "2242700": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 73.612 - Processo nº E-04/211/1714/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto do qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.984 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2242700\r\n" ], "2242701": [ "2020-03-13 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nRecurso nº 75.715 - Processo nº E-04/211/17931/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.197- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.962 - Processo nº E-04/041/2694/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JULIO CESAR GOMES BARBOSA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.198- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.839 - Processo nº E-04/041/811/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARNALDO VIEIRA MACIEL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.199 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.910 - Processo nº E-04/211/1910/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.205- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2242701\r\n" ], "2242961": [ "2020-03-16 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 69.203, 73.615, 73.616, 73.617, 73.618, 73.619, 73.624, 73.625, 73.626, 73.643, 73.644, 73.646, 73.647, 73.714, 73.715, 73.716, 73.717, 73.718, 73.719, 73.720, 73.721, 73.825, 74.035, 74.039, 74.040, 74.048, 74.049, 74.056, 74.057, 74.058, 74.154, 74.156, 74.157, 74.161, 74.166, 74.431 e 74.525 - Processos nºs E- 04/079/003063/2016, E-04/079/002432/2013, E-04/079/004606/2014, E04/079/003014/2013, E-04/079/001459/2014, E-04/079/006251/2014, E-04/079/000242/2013, E-04/079/002688/2013, E-04/279450/2012, E- 04/079/000902/2017, E-04/079/005152/2014, E-04/079/003858/2013, E-04/079/002181/2017, E-04/079/002800/2014, E-04/079/000095/2015, E-04/004436/2012, E-04/079/006098/2016, E-04/079/004950/2016, E- 04/063428/2012, E-04/079/003468/2014, E-04/079/002359/2014, E- 04/010094/2011, E-04/079/005307/2015, E-04/000598/2012, E- 04/079/000135/2014, E-04/079/000096/2016, E-04/277161/2012, E- 04/180970/2011, E-04/079/000499/2014, E-04/079/003585/2016, E- 04/079/002604/2016, E-04/079/001454/2016, E-04/037/000186/2016, E-04/278113/2012, E-04/079/006605/2016, E-04/057149/2008 e E- 04/277728/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.083, 10.084, 10.085, 10.086, 10.087, 10.088, 10.089, 10.090, 10.091, 10.092, 10.093, 10.094, 10.095, 10.096, 10.097, 10.098, 10.099, 10.100, 10.101, 10.102, 10.103, 10.104, 10.105, 10.106, 10.107, 10.108, 10.109, 10.110, 10.111, 10.112, 10.113, 10.114, 10.115, 10.116, 10.117, 10.118 e 10.119. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É considerada nula a decisão de segunda instância administrativa proferida, eis que adotou como razão para decidir lei inaplicável à hipótese fática em espécie. Hipótese do inciso III do art. 48 do Decreto 2473/79. Retornem os autos à Câmara de origem para proferir nova decisão em análise ao recurso voluntário do contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR para DECLARAR NULA a decisão a quo.\r\nId: 2242961\r\n" ], "2243229": [ "2020-03-19 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nRecurso nº 39.883 - Processo nº E-04/053.135/2009 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.866 - EMENTA: ICMS- NÃO RECOLHIDO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA - Conforme o Parecer LAMGS nº 02/2013, a Nota de Lançamento deve ser lavrada contra o contribuinte de fato. Nota de Lançamento lavrada contra o contribuinte de direito. Nota de lançamento improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. *Republicado por incorreções no original publicado nos D.Os. de 02/09/2019 e 13/03/2020.\r\nId: 2243229\r\n" ], "2243240": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.411. - Processo nº E-04/013/1079//2014. - Requerente da Revisão do Acórdão: Fábia Trope de Alcantara. - Recorrida: M C MORAES HOTELARIA LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.019. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser devolvido à Câmara de origem para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nId: 2243240\r\n" ], "2243241": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.219. - Processo nº E-04/037/81/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.037. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR SITUADOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS. O fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, a qualquer título. Hipótese que não se confunde com a transferência de bens de ativo ou de uso e consumo, não destinados a comercialização posterior. Inaplicável a Súmula 166 do STJ. Adoção da regra prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996, e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.657/96. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa correspondente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\nId: 2243241\r\n" ], "2243242": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nE-04/044/34//2018 e E04/044/26//2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Luciana Dornelles do Espírito Santo. Com declaração de voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdãos nº 10.039 e 10.040. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 6.276/2012, combinado com o artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2243242\r\n" ], "2243243": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 71.721 e 71.723. - Processos nºs E-04/044/251//2017 e E04/044/252//2017. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: CRBS S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdãos nºs 10.041 e 10.042. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 6.276/2012, combinado com o artigo 1º, § 1º, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 53/2017. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2243243\r\n" ], "2243244": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 55.356. - Processo nº E-04/112.078/2012. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.054. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO\r\nId: 2243244\r\n" ], "2243245": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 69.958. - Processo nº E-04/007/191//2017. - Recorrente: GL EVENTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.073. - EMENTA: ICMS - ESTORNO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. Comprovado nos autos que a autuada se utilizou do benefício contido na Resolução nº 332/2010, sem que seu pedido de enquadramento tivesse sido deferido. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nId: 2243245\r\n" ], "2243246": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.732. - Processo nº E-04/036/91//2016. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.076. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Nota-se com clareza as decisões apontadas como paradigmas não são passíveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acórdãos ou juntou o inteiro teor desses, sendo esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2243246\r\n" ], "2243247": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 64.012 - Processo nº E-04/034/1821/2015. - Recorrente: RED BULL DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.709 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. O EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OU FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO, SE SOBREPÕE A ANÁLISE DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A falta de motivação fática e ou jurídica da decisão recorrida, configura cerceamento do direito de defesa e implica na decretação de sua nulidade. PRELlMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2243247\r\n" ], "2243248": [ "2020-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.386. - Processo nº E-04/036/61/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.- Recorridas: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.804. - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DA FAZENDA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas por força de medida judicial, ainda que posteriormente revogada, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. DECADÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DA AUTUADA. MÉRITO. Redução da alíquota de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica para 18%, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado por clientes da concessionária - contribuintes de fato. Posterior suspensão dos efeitos da liminar, restabelecendo a alíquota prevista em lei para a operação, em razão do deferimento de Suspensão de Segurança pelo STF. Tendo em vista que a recorrente não era parte da ação judicial, não há que falar em necessidade de intimação judicial da decisão proferida em ação da qual não era parte. Assim, a intimação fiscal emitida pela Administração Tributária, no fito de notificar a autuada acerca da decisão do STF, é válida e eficaz, de modo que deveria a recorrente, desde a ciência da referida intimação, debitar o ICMS por meio da aplicação da alíquota cheia prevista na lei. Tendo em vista que não o fez, o Auto de Infração lavrado em face dela se revela cabível. Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 877/15. RECURSO DA AUTUADA AO PLENO DESPROVIDO.\r\nId: 2243248\r\n" ], "2243249": [ "2020-03-17 00:00:00", "\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 34.963 e 35.106. - Processos nºs E-04/057.284/2008 e E-04/057.275/2008 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.895 e 9.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. O EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A falta de motivação fática e ou jurídica da decisão recorrida, em relação à questão primordial para o deslinde da demanda, configura cerceamento do direito de defesa e implica na decretação de sua nulidade. PRELlMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nId: 2243249\r\n" ], "2243250": [ "2020-03-17 00:00:00", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 68.136. - Processo nº E04/034/6866/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.919. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2243250\r\n" ], "2244113": [ "2020-03-25 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 71.788. - Processo nº E04/035/227/2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO. - Recorridas: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.855. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. Detectada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há que contar o prazo decadencial com base na regra prescrita no art. 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. \r\nRecurso nº 71.789. - Processo nº E04/035/226/2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO. - Recorridas: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECUR SO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL. Detectada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, há que contar o prazo decadencial com base na regra prescrita no art., 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.\r\nNOTA EXPLICATIVA: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto- Lei nº 05/75.\r\nId: 2244113\r\n" ], "2244114": [ "2020-03-25 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 68.665 e 68.669. - Processos nºs E04/022/1816/2016 e E-04/022/1817/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.900 e 9001. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE CONTRADIÇÕES QUE A CONTAMINAM DE VÍCIO INSANÁVEL. \r\nNota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 2244114\r\n" ], "2244115": [ "2020-03-25 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 66.739 - Processo nº. E-04/040/1620/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Andre Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.994 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nNota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do artigo 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nId: 2244115\r\n" ], "2244844": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 -AÇOFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa Açofer - Indústria e Comércio Ltda na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC- 7/2018 constante do Processo TCE 108.773-3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/4/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - DIAMANTE TELHAS - INDÚSTRIA DE TELHAS LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa Diamante Telhas - Indústria de Telhas Ltda. na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo TCE 108.773- 3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/3/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - GTFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI. DECISÃO: Os membros da CPPDE, por 5 votos a favor e 1 contra, DEFERIR CONDICIONALMENTE o pedido de enquadramento da Empresa GTFER - Indústria e Comércio de Metais Eireli na Lei nº 6.979/2015, ressalvando que a aplicação do incentivo está limitada às operações de saídas interestaduais, produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo TCE 108.773- 3/2016, condicionando ainda a Empresa , à contratação de seus empregados juntamente ao Sistema Nacional de Empregos - SINE. Processo nº E-22/010/2/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por 3 votos a favor e 3 contra, onde a SECETI, SEGOV, e SETRANS votaram a favor do pleito apresentado, enquanto a SEFAZ; SEAPPA e SEDEGER votaram contra o pleito, se valendo este último, o Presidente, ao voto de qualidade nos termos do artigo 11, §1º do Regimento Interno da CPPDE, Resolução Casa Civil nº 22/18, em INDEFERIR o pleito apresentado pela CODIN de pedido de enquadramento na Lei nº 6.979/2015 à Empresa Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda., por entender que a projeção apresentada pela Empresa demonstra uma aparente Renúncia Fiscal, o que violaria assim, as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal - RRF. Processo nº E-22/010/5/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINA LTDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito apresentado pela Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por não preencher os requisitos de enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/7/2019.\r\nId: 2244844\r\n" ], "2244846": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/15 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL, INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, baixar em diligência o processo para que seja verificada, pela Secretaria de Estado de Fazenda, o conflito entre as Leis. Processo nº E- 04/039/100042/2018.\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 5.636/10 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, VEDACAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, em DEFERIR o cancelamento do regime especial de tributação na forma explanada pela SEFAZ, conforme disposto na Lei nº 5.636/10. Processo nº E-04/176264/2012.\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI. LOCALIDADE: DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHERAL. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito para que a Empresa solicitante, em seu prazo recursal, atenda os questionamentos, sobre os recursos em caixa, quadro de pessoal, balancete e processo produtivo. Processo nº E-22/010/43/2019.\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, PFMAX PRODUTOS DE AÇO LTDA. LOCALIDADE: DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito para que a Empresa solicitante, em seu prazo recursal, apresente as notas fiscais das máquinas e equipamentos, de forma a mensurar e explicar o processo produtivo e linha de produção, possibilitando averiguar se a Empresa possui condições de cumprir a Carta Consulta. Processo nº E-22/010/54/2019. \r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA, FERROBRÁS PERFILADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em DEFERIR o enquadramento, condicionando às informações contidas na Carta Consulta, limitando a concessão às operações internas até o percentual de 20% (vinte por cento) do total das vendas e a realização do investimento de R 2 milhões (dois milhões de reais) em imóveis. Produzindo seus efeitos somente após a apreciação favorável pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, conforme DETERMINAÇÃO do E. TCE-RJ no voto GC-7/2018 constante do Processo nº TCE 108.773-3/2016. Processo nº E-11/003/17/2017. \r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE REEXAME, JL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade em INDEFERIR o pleito de reexame da Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por não preencher os requisitos de enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/100033/2018.\r\nASSUNTO: LEI Nº 6.979/2015 - SOLICITAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO, SOLVEN SOLVENTES E QUÍMICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade decidem que não há o que deliberar sobre o assunto, por se tratar de sucessão automática decorrente da própria Lei. Processo nº E-11/003/92/2014.\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 36.450/04 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, ELOFARMA DISTRIBUIDORA S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade INDEFERIR o pedido de cancelamento, baixar em diligência para a Secretaria de Fazenda tomar as medidas cabíveis propostas pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-11/003/198/2015.\r\nASSUNTO: DECRETO Nº 5.636/10 - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, PRECISA QUADROS E PAINÉIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE VALENÇA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade pelo DEFERIMENTO do pleito apresentado pela Empresa nos termos apresentados pela CODIN, por atender aos requisitos e por não haver contrapartida para cancelamento do tratamento tributário. Processo nº E- 04/234/146/2009.\r\nASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade que o processo será incluído em pauta após as vistas dos representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e da Secretaria de Fazenda. Processo nº E- 11/002/694/2016.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, ratificar a nulidade da 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018, conforme parecer exarado pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, apresentado à comissão.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: XIS AÇO PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da Xis Aço Pádua Materiais De Construção Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa Xis Aço Pádua Materiais De Construção Ltda., localizada no Município de Santo Antônio de Pádua sob o CNPJ nº: 08.597.142/0001-90 e IE nº 78.243.414, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E- 12/169/100060/2018.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: SOUFER INDUSTRIAL LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da Soufer Industrial Ltda Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa Soufer Industrial Ltda Ltda, implantação de unidade em Pinheiral - RJ, sob o CNPJ nº: 45.987.062/0001- 77 e IE nº 11.529.895, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-12/169/100076/2018.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - QUESTÃO DE NULIDADE DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPPDE REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2018. EMPRESA: DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, RATIFICOU a nulidade da decisão da DOX Brasil Indústria e Comércio de Metais Ltda., proferida na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE, realizada em 27 de dezembro de 2018 e enquadramento tácito das Empresa s solicitantes do Tratamento Tributário Especial na Lei nº 6.979/15 na forma do art. 8º, e §§ 2º e 3º, conforme parecer exarado pelo Procurador Geral de Estado desta Secretaria. Assim, fica circunstanciado, em relação a Empresa DOX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA., localizada no Município de Pinheiral sob o CNPJ nº 11.240.586/0006-92 e IE nº 11.123.104, o Enquadramento Tácito, na forma do art. 8º, § 6º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E- 12/169/84/2017.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA - ADESÃO DO ESTADO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, PRATICADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A CADEIRA DO AÇO - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO: Os membros da CPPDE por unanimidade, que o estudo deve ser feito independentemente da deliberação da CPPDE, que irá apreciar a matéria após o estudo ser apresentado. Processo nº E- 12/169/100084/2018.\r\nId: 2244846\r\n" ], "2244847": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CPPDE\r\n12 de julho de 2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - ALIMENTOS CONDIMENTADOS SHEIK EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento da empresa, tendo em vista de que o projeto apresentado, geraria uma renúncia fiscal elevada para o baixo investimento e número de postos de trabalho gerados nos primeiros cinco anos de investimento. Não justificando a concessão do benefício fiscal, por não trazer fomento e desenvolvimento ao Estado. Processo nº E-22/010/96/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - DAFEL ALUMÍNIO FERRO E AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/83/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - G&G RIO EMBALAGENS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E- 22/010/76/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - PREMIUM FLEX PAPÉIS E RESINAS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU, o pedido de revisão para ampliar as operações de venda interna, do Regime Especial de Tributação da Lei 6.979/2015, tendo em vista a expressa vedação do § 3º, Cláusula Décima, do Convênio 190/17. Processo nº E-11/30.308/2011.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 45.780/16 - GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR EM DILIGÊNCIA para que a SEFAZ verifique se a empresa se enquadra nos requisitos do Decreto nº 45.780/16. Processo nº E- 22/010/8/2019.\r\nASSUNTO: RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PEDIDO DE VISTA ÚLTIMA REUNIÃO DA CPPDE, dia 21.05.19 - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram pela RESCISÃO NÃO CONSENSUAL DO CONTRATO, nos termos do Decreto nº 43.879/12. Processo nº E-11/002/694/2016.\r\nId: 2244847\r\n" ], "2244848": [ "2020-03-25 00:00:00", "\r\nde 2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - SQA FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no regime especial de tributação do ICMS na forma da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/103/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - EXACT INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SMART INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA.) LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento, por ter sido desenquadrada em 29 de novembro de 2018, tendo protocolado nova solicitação de enquadramento em 25 de junho de 2019, estando assim, em desacordo com o previsto no art. 13 da Lei n º6.979/15 em que empresas desenquadradas do Tratamento Tributário Especial só poderão requerer novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze meses). Processo nº E-22/010/111/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - INDÚSTRIAS DE TELHAS JAPERI EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento, por vislumbrar renúncia fiscal na forma da carta consulta apresentada. Não apresentando números relevantes como geração de emprego, investimento e faturamento que compensem a perda de arrecadação no Tratamento Tributário Especial da Lei n 6.979/15. Processo nº E- 22/010/104/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA para que: a SEFAZ possa verificar o motivo da queda de arrecadação de ICMS em 2018, apesar do aumento do faturamento, e o número de empregos gerados; e a CODIN verificar se a Litografia Valença preencheu os requisitos do Decreto nº 45.450/15 para fruição do benefício. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NO ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - METALURGICA BARRA DO PIRAÍ SA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram INDEFERIR, o pedido de alteração das condições no enquadramento na Lei nº 6.979/15. Processo nº E- 11/003/75/2015.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO 45.708/16 - GERIATEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram DEFERIR, o pedido de enquadramento no Decreto nº 45.708/16. Processo nº E-22/010/8/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO COMO SUCESSORA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.308/15 - UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram DEFERIR, o pedido de enquadramento no Decreto nº 45.308/15. Processo nº E-22/010/115/2019.\r\nId: 2244848\r\n" ], "2244849": [ "2020-03-25 00:00:00", " COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos presentes, decidiram BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a SEFAZ possa verificar o motivo da queda de arrecadação de ICMS em 2018, apesar do aumento do faturamento. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA - CIMEP. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, INDEFERIU, o pedido, diante a ausência de informações: (I) local de instalação, (II) projeção de faturamento, (III) projeção de recolhimento de ICMS e (IV) estrutura operacional das entradas e saídas - arts. 2º e 8º da Lei nº 6.979/15. Processo nº E-22/010/99/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DA LEI Nº 6.979/15 - METALPOWER METALÚRGICA E MECÂNICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, BAIXOU EM DIGILIGÊNCIA o processo administrativo para que a CODIN apresente em separado as informações da Metalpower e do Grupo Econômico DOX e possa ser avaliado de forma mais nº precisa a convalidação do Tratamento Tributário Espacial da Lei 6.979/15. Processo nº E- 22/010/122/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NOS DECRETOS NºS 35.418/04 E 35.419/04 - FARMATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, DEFERIU, o pedido de enquadramentos nos Decretos nºs 34.418/04 e 35.419/04 - Setor de Cosméticos. Processo nº E- 22/010/100/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NOS DECRETOS NºS 35.418/04 E 35.419/04 - LOLLIPOPS COSMETICS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, DEFERIU, o pedido de enquadramentos nos Decretos nºs 34.418/04 e 35.419/04 - Setor de Cosméticos. Processo nº E-22/010/101/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.450/04 - SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, por maioria dos membros presentes, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o processo administrativo para que fosse averiguado in locu a real situação da empresa, tendo em vista ela possui um faturamento elevado e um baixo número de funcionários. Processo nº E-12/169/100092/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - VRPACK - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU, o pedido de enquadramento no regime especial de ICMS previsto Decreto nº 44.418/13, por não apresentar documentação que comprove a cessão de uso pelo munícipio de Barra do Piraí, para a implantação da fábrica. Processo nº E-12/169/39/2018.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a janeiro de 2013. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/762/2016.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a dezembro de 2012. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/844/2016.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - DECRETO Nº 42.644/10 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de cancelamento, com base no arguido pela SEFAZ no art. 5º do Decreto nº 42.644/10, bem como os nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/12, com efeitos retroativos a agosto de 2013. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/78/2017.\r\nId: 2244849\r\n" ], "2244851": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 45.450/15 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: Os membros da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu SUSPENDER o feito por 180 (cento e oitenta) dias, até a finalização do processo fiscalizatório que a SEFAZ está realizando no setor de aço. Assim, serão levantados os dados de arrecadação de ICMS, faturamento e geração de emprego, da Litografia Valença, para poder, posteriormente, reavaliar o pedido da empresa. Processo nº E-22/010/107/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DA LEI Nº 6.979/15 - METALPOWER METALÚRGICA E MECÂNICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO INDUSTRIAL DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu DEFERIR a convalidação do Tratamento Tributário Especial na Lei 6.979/15, após reavaliar os dados apresentados pela empresa. Processo nº E-22/010/122/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.450/04 - SUDESTE SAÚDE DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR a concessão de benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.450/04, tendo em vista que o local em que a empresa está estabelecida não corresponde às descrições apresentadas na Carta-Consulta da CODIN. Também, verificou-se que o projeto apresentado não irá trazer o desenvolvimento econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E- 12/169/100092/2019.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E- 04/037/844/2016.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/844/2016.\r\nASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIA ESPECIAL FORMULADO PELA SEFAZ - Decreto nº 42.644/10 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o a revogação ad referendum do pedido de pedido de cancelamento do Tratamento Tributário Especial do Decreto nº 43.739/12. Cabendo o direito de contestação do contribuinte contra o cancelamento de seu benefício, no âmbito do processo administrativo tributário, juntamente com o auto de infração, elaborado pela SEFAZ, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 42.644/12. Processo nº E-04/037/78/2017.\r\nId: 2244851\r\n" ], "2244852": [ "2020-03-24 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n06 de setembro de 2019\r\nASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0041622-93.2019.8.19.0000 DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE REVISÃO. - ROMA MOBILI LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu RATIFICAR a ATA e a Decisão tomada pela Comissão após análise do Recurso interposto na forma do art. 9, § 2º em sede de Instância Revisora, no dia 26 de setembro de 2018. Assim, foi entendido pela manutenção da Decisão que cancelou o tratamento tributário especial, dando a devida fundamentação da 13º Deliberação CPPDE de 26 de setembro de 2018, nos termos que se seguem: 1 - Realização de operações de natureza diversa da atividade de fabricação de móveis, em dissonância com o art. 1º da Lei nº 6.868/14, 2 - SEFAZ indica o desmembramento do estabelecimento nos moldes do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.868/14, como forma de sanar a irregularidade, para atividades diversas da principal de fabricação de móveis. Não sendo realizado tal desmembramento. Foi apresentado pelo contribuinte que a segunda atividade com a maior movimentação é a de varejo. A qual o benefício não se aplica ao tratamento diferenciado. Por fim, após todo o trâmite administrativo constatado irregularidades pela SEFAZ e manifestações por parte do Contribuinte, foi proposto o cancelamento do tratamento tributário especial com inteligência do art. 9º, §1º da Lei nº 6.868/14, sendo o termo inicial de cancelamento retroagindo à data da comunicação de adesão ao benefício, dia 01/09/2014. Processo nº E-14/34.329/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO Nº 36.450/04 - LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu SUSPENDER o julgamento, e baixar em diligência o pleito para CODIN avaliar o impacto do investimento da empresa em comparação com outras do mesmo segmento e para SEFAZ efetuar o levantamento do impacto fiscal perante o mesmo segmento. Processo nº E-12/169/29/2018.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO Nº 36.450/04 - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, SUSPENDER o julgamento, e baixar em diligência o pleito para CODIN avaliar o impacto do investimento da empresa em comparação com outras do mesmo segmento e para SEFAZ efetuar o levantamento do impacto fiscal perante o mesmo segmento. Processo nº E-22/010/31/2019.\r\nASSUNTO: CONSULTA PREVENTIVA - ART. 150 e ss da Lei 2.473/1979 - FORMULADA PELA EMPRESA SOBRE O ART. 7º DA LEI 6.979/2015 - MARAJOARA ARTEFATOS DE AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE JAPERI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, pela INCOMPETÊNCIA da CPPDE em julgar a matéria e o devido encaminhamento da consulta da empresa ao setor responsável na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para efetuar a resposta ao pleito. Processo nº E-11/003/19/13.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. - CIMEP. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito para a empresa solicitante apresentar mais informações discriminadas acerca do local de instalação da sua fábrica, de seus projetos e investimentos a serem realizados. Processo nº E-22/010/99/2019.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - FUTURA ESTAMPARIA EM AÇO E ESTAMPARIA EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu por RETIRAR DE PAUTA e incluir na próxima reunião da Comissão, tendo em vista a inclusão através do extrapauta. Processo nº E-22/010/123/2019.\r\nASSUNTO: EXTRAPAUTA: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - LEI 6.979/2015 - CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu por RETIRAR DE PAUTA e incluir na próxima reunião da Comissão, tendo em vista a inclusão através do extrapauta. Processo nº E- 04/045/18/2019.\r\nId: 2244852\r\n" ], "2244853": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO N° 36.450/04 - LUC MED BM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-12/169/29/2018.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO Nº 36.450/04 - EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-22/010/31/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N° 6.979/15 - FUTURA ESTAMPARIA EM AÇO E ESTAMPARIA EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pleito de enquadramento, nos termos do § 4º, do art. 8º da Lei nº 6.979/15, para que a Futura Estamparia em Aço e Estamparia Eireli comprove os recursos próprios para a primeira etapa de investimento, no valor de R 3,52 milhões. Processo nº E-22/010/123/2019.\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - LEI 6.979/2019 - CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o cancelamento do benefício fiscal após ação fiscal RAF nº 51138240, onde foi constatado que o contribuinte adquire o aço, por conta e ordem do adquirente e o remete para o industrializador sem o trânsito pelo seu estabelecimento, estando assim, transgredindo o que está previsto nos termos do § 4º do art. 3º e do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 6.979/15 e art. 4º do Decreto nº 42.644/10. Assim, na forma do art. 12, § 1º da Lei nº 6.979/15 fica estabelecido o dia 01 de maio de 2016 para a restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. Processo nº E-04/045/18/2019.\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 43.739/2012 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o pleito, para a empresa solicitante comprovar à CPPDE se cumpriu ou não as metas estabelecidas no Termo de Acordo feito para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 43.739/2012, bem como outros esclarecimentos que julguem necessários para justificar a manutenção dos benefícios fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta deliberação. Processo nº E-04/037/762/2016.\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO 43.739/2012 - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COAGRO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, BAIXOU EM DILIGÊNCIA o pleito para a empresa comprovar à CPPDE se cumpriu ou não as metas estabelecidas no Termo de Acordo para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 43.739/2012, bem como outros esclarecimentos que julguem necessários para justificar a manutenção dos benefícios fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta deliberação. Processo: nº E- 04/037/844/2016.\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - DECRETO 43.739/2012 - COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 42.644/2010, o CANCELAMENTO do tratamento tributário especial do Decreto nº 43.739/2012, por falta de cumprimento das metas estabelecidas no termo de acordo, especialmente no que diz respeito ao faturamento, investimentos e empregos gerados. Também, foi constatado débitos declarados e não pagos, com plena exigibilidade (art. 11 e 12 do Decreto nº 43.739/2012). O desenquadramento será a partir do dia 01 de agosto de 2013 para sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. Processo: nº E-04/037/78/2017.\r\nId: 2244853\r\n" ], "2244855": [ "2020-03-25 00:00:00", "COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n2019\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - PERFYAÇO METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial, na forma do Lei nº 6.979/2015, SOB A CONDIÇÃO de ser evidenciado, em até 90 (noventa) dias, a apresentação do comprovante de aluguel, comodato ou aquisição do imóvel onde será alocada a Empresa para instalação da unidade fabril da Empresa Perfyaço Metais LTDA. Processo nº E- 22/010/147/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - INDÚSTRIA DE LÁCTEOS MARIA LUIZA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, INDEFERIU o pedido de enquadramento. Após exposição de Parecer CODIN nº 48/19, foi indicado a ausência de informações como: () constituição da Empresa em fevereiro de 2010, sem o início das atividades; () ausência de projeções para o faturamento nos 5 (cinco) primeiros anos de fruição do incentivo, o que impede uma análise de eventual impacto fiscal; () inconsistência na previsão de faturamento de R 1,4 (um milhão e quatrocentos mil) para o primeiro ano de fruição do benefício, não fazendo sentido com a informação de faturamento anual de R 270 (duzentos e setenta) milhões. () deixou de apresentar relação da projeção anual da geração de emprego com a discriminação do nível de escolaridade, salário, se limitando a informar a geração de 200 (duzentos) empregos; () informou ainda que projeta um investimento de R 37 (trinta e sete) milhões, contudo, sem documentos que comprovem a capacidade econômica, tampouco documentos relativos ao financiamento; e () Ausência de documentos exigidos na Carta Consulta como, Contrato Social, Certidão de Regularidade FGTS, INSS e outros documentos. Assim, na forma do art. 8º, § 4º da Lei nº 6.979/15, seja dada ciência à Empresa solicitante, para que complemente as informações e documentações necessárias da Carta Consulta e, exponha novas informações que julgue necessário, tais como, se já houve investimento de alguma forma e apresente junto à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN possa fazer a devida análise e o Colegiado da CPPDE tenha informações suficientes para o correto julgamento do pedido, no prazo 90 (noventa). Processo nº E-22/010/154/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - DECRETO 36.450/04 - SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, DEFERIU o pedido de enquadramento do estabelecimento industrial acima mencionado no Tratamento Tributário Especial do ICMS na forma do Decreto nº 36.450/04. Processo nº E-12/169/100008/2018.\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFICIO FISCAL - LEI 6.979/2015 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito para que a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - possa apresentar maiores informações sobre a situação da Empresa perante o cancelamento, ou não, do Tratamento Tributário Especial. Processo nº E- 04/038/450/2017.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE NITEROI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/022/317/2013.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/031/000629/2015.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - VITALIS MINERAIS E METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO BOM JARDIM. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/227504/2012.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E-04/161.848/2012.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - ANTIGA LEI N° 5.636/10 - NOVA LEI N° 6.979/2015 - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - VELAS SÃO JORGE DE PATY DE ALFERES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu BAIXAR EM DILIGÊNCIA o pleito, para que a Comissão possa realizar uma análise minuciosa do tema, tendo em vista a complexidade do processo. Processo nº E- 04/021/65/2014.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI N° 6.979/2015 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS - CIMEP. LOCALIDADE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu RETIRAR DE PAUTA e incluir na próxima reunião da Comissão, tendo em vista o processo ter sido incluído em pauta de forma extraordinária. Processo nº E- 22/010/99/2019.\r\nId: 2244855\r\n" ], "2244856": [ "2020-03-25 00:00:00", " COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2019\r\nASSUNTO: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - LEI N° 6.979/2015 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu ADIAR o julgamento, para que no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da deliberação, a empresa apresente a documentação de regularidade fiscal, bem como a comprovação de adimplência do parcelamento dos débitos fiscais, para que devidamente instruído o processo, possa ser levado a julgamento. Processo nº E- 04/038/450/2017.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - NÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE NITEROI. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR o desenquadramento do benefício fiscal no Tratamento Tributário Especial previsto na Lei n° 4.182/2003, tendo em vista que a empresa em seu recurso, não apresentou fatos novos que justificassem a modificação de decisão de desenquadramento. Ressalta-se que, o representante da SEFAZ-RJ alega que a empresa: 1. Exerce atividade de revenda de mercadoria em conjunto com pequena parte de industrialização efetuado por terceiro. Descumprindo artigos 2, § 3º da Lei nº 4.182/2003. 2. Não pagou taxa para análise do benefício. 3. Não apresentou certidões negativas dos sócios. 4. Não apresentou a NF nº 1.689, de 31/12/2009 do estabelecimento matriz que comprovariam parte dos valores do estoque e se as mercadorias eram para revenda, assim como se o crédito lançado da referida NF era legítimo. 5. Inexistência de livro de controle da apuração e estoque. 6. Majoração dos preços de transferência acarretando débitos de 19% e obrigação de pagamento com 2,5% e créditos em suas filias com 19%, acarretando um enriquecimento com causa de 16,5% contra o erário Público, pois os preços utilizados não estão amparados pela legislação. 7. Inclusão de lançamentos fictícios nos registros de saídas de janeiro de 2010 acarretando apropriação indevida em detrimento ao erário público. Processo nº E-04/022/317/2013.\r\nASSUNTO: INSTANCIA REVISORA - SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a exclusão do estabelecimento industrial ao benefício fiscal previsto na Lei n° 4.533/2005, consequentemente tornando nulas as incorporações à Lei nº 5.636/2010 e à Lei n° 6.979/2015, na forma da Deliberação nº 64/2016, de 10 de agosto de 2016, devido a empresa não ter apresentado fatos novos que justifiquem a modificação da decisão de desenquadramento. Alega-se que a empresa contribuinte simulou a industrialização do produto PREFORMA desde sua adesão. Processo nº E-04/031/629/2015.\r\nASSUNTO: INSTANCIA REVISORA - VITALIS MINERAIS E METAIS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a exclusão ao benefício fiscal da antiga Lei nº 5.636/2010 e atual 6.797/2015. Em seu recurso a empresa alega não realizar revenda de mercadoria, e que teria ocorrido um erro nos registros dos CFOPS por inobservância do responsável pela emissão da nota fiscal. Contudo, não houve a correção do erro, permanecendo a descrição da mercadoria comprada pelo estabelecimento e vendida pela mesma. Não foi apresentado subsídios que justifiquem a modificação da decisão de desenquadramento. Processo nº E-04/227/504/2012.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA REVISORA - AVDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE decidiu BAIXAR O FEITO para CODIN analisar se após a decisão da CPPDE do dia 18/05/2017, a empresa tomou ciência da deliberação no prazo de recurso e obteve vistas aos autos do processo, averiguando assim se ocorreu cerceamento de sua defesa. Processo nº E- 04/161/848/2012.\r\nASSUNTO: INSTÂNCIA DE REVISÃO - VELAS SÃO JORGE DE PATY DE ALFERES LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu CONVALIDAR a decisão de exclusão do contribuinte ao benefício fiscal, conforme artigo 1° da Lei nº 6.979/2015, uma vez que o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou outros documentos que comprovem ser unidade industrial. Processo nº E- 04/021/65/2014.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA. - CIMEP. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO suspensiva o pleito, para no prazo de 60 (sessenta) dias a requerente apresentar comprovante de aluguel, comodato ou aquisição do imóvel onde será alocada a empresa (devendo respeitar os municípios ou distritos industriais previstos na Lei nº 6.979/15), bem como sob condição de apresentação dos documentos fiscais e contábeis à CODIN, anualmente, de comprovante de suas entradas e saídas para fins de acompanhamento e certificação de que a fruição do incentivo não importe em efetiva renúncia fiscal. Processo nº E- 22/010/99/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - ACERTO. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o enquadramento ao tratamento tributário especial previsto na Lei 6.979/2015 haja visto que a requerente não está constituída e devidamente formalizada perante as instituições. Processo nº E- 22/010/172/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - C2A CARRASCO E CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO o tratamento tributário especial previsto na Lei 6.979/15, condicionando a CODIN a realizar avaliação anual de cumprimento do quadro de estimativa de operações de entradas e saídas interestaduais de ICMS, de modo que a fruição do benefício fiscal não represente renúncia fiscal no decorrer do tempo. Processo nº E- 22/010/150/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - DOCE SAQUAREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o pleito da empresa ao tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979/2015, uma vez que a requerente não demonstrou nos autos a relevância da empresa para fomentar o segmento de doces artesanais do Município de Saquarema, tampouco demonstrou a relevância do número de empregos gerados, dos investimentos, e dos montantes arrecadados de forma que justificasse a concessão do Tratamento Tributário Especial. Ademais, solicitou-se que o processo seja encaminhado à SEAPPA para que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento analise a relevância da cadeia de doces artesanais no Município de Saquarema e a relevância desta empresa para o fomento do segmento. Processo nº E-22/010/176/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu INDEFERIR o pleito ao tratamento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, para concessão do benefício requerido diante da ausência de estrutura de compra e venda, insuficiência de informações dos insumos que se destinam ao produtos beneficiados e aos que se pretendem enquadrar, impossibilitando uma detalhada análise da renúncia fiscal hipotética do projeto apresentado. Processo nº E- 22/010/169/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - REDUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias e insumos, certificando assim que a fruição do incentivo não represente eventual renúncia fiscal de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-22/010/149/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - PFMAX PRODUTOS DE AÇO LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias, de modo a certificar que a fruição do benefício não importe em renúncia fiscal e desequilíbrio do panorama apresentado. Processo nº E-22/010/54/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI 6.979/2015 - UPER-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento tributário especial de ICMS previsto na Lei nº 6.979/2015, cabendo a empresa apresentar notas fiscais da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a requerente em 60 (sessenta) dias, devendo ser demonstrada a efetiva transferência e o devido recolhimento do imposto incidente, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial. Cabendo à CODIN controlar anualmente os documentos contábeis e fiscais do quadro de saída e entrada de mercadorias, de modo a certificar que a fruição do benefício não importe em renúncia fiscal e desequilíbrio do panorama apresentado. Processo nº E-22/010/43/2019.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - LEI Nº 6.979/2015 - LITOGRAFIA VALENÇA LTDA. LOCALIDADE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu DEFERIR SOB CONDIÇÃO terminativa o pleito ao enquadramento no tratamento tributário especial previsto no Decreto n° 45.450/15, condicionando a requerente a apresentar em 60 (sessenta) dias certidões de sua regularidade fiscal. Processo nº E- 22/010/107/2019.\r\nId: 2244856\r\n" ], "2248279": [ "2020-04-17 00:00:00", " CAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔ\r\nRIO DE JANEIRO \r\nDecisões proferidas na 2ª Sessão Ordinária\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NA LEI Nº 6.979/15 - ACÇO CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA. PROCESSO Nº SEI 220010/000024/2020. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do enquadramento da Empresa ACÇO - CENTRAL DE SERVIÇO DO AÇO LTDA., tendo em vista a insuficiência de comprovação dos requisitos previstos nos incisos do art. 11 da Lei nº 6.979/2015 e a ausência de documentação que corrobore a celebração de contrato de aluguel da requerente no Distrito Industrial de Pinheiral, computando- se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA LEI Nº 6.979/2015 - LANSA FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO Nº E- 04/038/450/2017. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo INDEFERIMENTO do pedido de enquadramento/manutenção da Empresa LANSA FERRO E AÇO LTDA. no incentivo fiscal estabelecido na Lei nº 6.979/15, pois a Empresa requerente se encontra em débito perante a Receita Federal, o que inviabiliza a concessão ou a permanência no incentivo fiscal previsto na Lei Estadual nº 6.979/15. Computou-se 8 (oito) votos favoráveis ao indeferimento do pleito e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 6.979/2015 - UP-FER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI. PROCESSO Nº E-22/010/43/2019. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, a contar da publicação da deliberação no D.O.E, sob pena de revogação automática do tratamento tributário especial, para apresentar: (a) notas fiscais da efetiva transferência do ativo da METALFERJ para a UP-FER PRODUTOS SIDERÚRGICOS EIRELI, ou de aquisição de ativo fixo; (b) comprovante de aquisição, locação ou cessão de uso de imóvel para a instalação da Empresa , em local beneficiado pela Lei nº 6.979/15. Computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento da prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: REEXAME DA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 6.979/15 - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. PROCESSO N° SEI: 220010/000060/2020. DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 6.979/2015 - PERFYAÇO METAIS LTDA. PROCESSO Nº E-22/010/147/2019 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa PERFYAÇO METAIS LTDA. no benefício fiscal da Lei nº 6.979/15, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REEXAME DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 44.418/13 - VRPACK INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. PROCESSO Nº E-12/169/39/2018 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa VRPACK - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FILMES LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.418/13, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ICMS PREVISTO NO DECRETO Nº 36.499/04 - WINEPRESS BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. PROCESSO Nº E- 12/169/100005/2018 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu, por maioria dos presentes pelo DEFERIMENTO do enquadramento da Empresa WINEPRESS BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. no benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.499/04, computando-se 7 (sete) votos favoráveis ao deferimento do pleito, 1 (um) voto do membro da SETRANS requerendo a baixa em diligência do processo, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENEFICIO - DECRETO N° 36.451/2004 - FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. PROCESSO Nº E-11.30.457/2012 DECISÃO: A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, decidiu por maioria dos presentes, pelo DEFERIMENTO da transferência do benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.451/04 da Empresa FLEXIBRÁS TUBOS FLEXÍVEIS LTDA. para a Empresa TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA, computando-se 8 (oito) votos favoráveis ao deferimento do pleito, e 1 (uma) abstenção do membro da SEFAZ, considerando a vigência da Lei nº 8.445/2019, especialmente em relação aos arts. 1º e 3º.\r\nId: 2248279\r\n" ], "2260539": [ "2020-07-20 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\na licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, denominada PE n° 021/2018, destinada à Aquisição de Microcomputadores novos, com garantia on- site e acrescido de transporte para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, conforme especificações contidas no Termo de Referência, na forma do parecer da Assessoria Jurídica de fls. 1594-1602 e da Coordenadoria de Licitações e Economicidade de fls. 1603-1608.\r\nId: 2260539\r\n" ], "2261773": [ "2020-07-27 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.483 - Processo nº E-04/039/490/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.056 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.719, 74.723, 74.724, 74.725, 74.726, 74.727 e 74.729. - Processos nºs E04/211/8448/2019, E-04/211/7786/2019, E- 04/211/6688/2019, E-04/211/8445/2019, E-04/211/7788/2019, E- 04/211/8300/2019 e E-04/211/9695/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.029, 18.030, 18.031, 18.032, 18.033, 18.034 e 18.035. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Não ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com a edição da Lei nº 8.595/19, em seu artigo 3º, não deixou dúvidas que as empresas de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.548 - Processo nº E-04/211/16425/02019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 75.720 - Processo nº E-04/211/353/02019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.083. - Processo nº E-04/044/144/2017. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.619 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do PAT/RJ. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restaram plenamente demonstradas as diferenças apontadas com base no cruzamento das notas fiscais de emissão própria com o status “autorizada” com os registros SPED/EFD do tipo 190 da EFD da empresa, excetuando-se os valores das operações já expurgadas pela decisão da JRF. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE (CONFORME DECISÃO DA JRF). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.431. - Processo nº E-04/045/100108/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 17.620 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. Igualmente inexistente a alegação de bis in idem à partir do simples confronto entre os lançamentos cogitados. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. In casu, a multa fora apurada e aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.935. - Processo nº E-04/022/522/2017. - Recorrente: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.930. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. MULTA FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de Ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA.- ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Inobservância de dever instrumental previsto na legislação. Aplicação do valor mínimo previsto no dispositivo legal vez que a penalidade não superou o valor mínimo a ser aplicado. Não aplicação da redução prevista no artigo 70 C da Lei nº 2.657/96 por não observação do previsto no artigo 71 também da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.636. - Processo nº E04/211/1999/2019. - Recorrente: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.822. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nº 50.384 e 51.853. - Processos nº E-04/054.877/2011 e E- 04/054.878/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.934 e 17.935. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA E UTILIZADA. INCIDÊNCIA. Incide o ICMS sobre a demanda de potência contratada e utilizada pelo contratado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.459. - Processo nº E-04/037/100123/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.936. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tem direito ao crédito do ICMS materiais empregados na prestação de serviços de construção civil por ser atividade alheia a do estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.215. - Processo nº E04/211/10333/2019. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.076. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada apresentou os fundamentos legais pertinentes à validade da conduta não observada pelo contribuinte. Infração devidamente prevista na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado o não atendimento da intimação, caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto 45.948/17. Ausência de prova que comprove as alegações trazidas pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.728. - Processo nº E04/211/5431/2019. - Recorrente: BRINKS´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.009. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL (DAMDFE). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA SE EXIGIR MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A infração apontada na peça vestibular, transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), não se harmoniza com penalidade imposta, capitulada no artigo 62-c, V, item1, da Lei 2657/96, com a redação atribuída pela Lei 6357/12. Na realidade, o referido DAMDFE não abriga relação intrínseca com as mercadorias objeto do transporte, mas tão somente com os documentos fiscais que agasalham as operações com referidas mercadorias. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a ocorrência manifesta de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade, por vício material, acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.495 - Processo nº E-04/040/1097/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.289 - Processo nº E-04/040/1042/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.301 e 74.302. - Processos nºs E04/043/411/2017 e E-04/043/412/2017. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.027 e 18.028. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa. O lançamento está acompanhado das provas que demonstram a infração apontada bem como de todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NO CONFRONTO DE GIA-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS. O Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais eletrônicas emitidas com débito de imposto bem como não efetuou o recolhimento do imposto relativo a esses documentos fiscais. Divergência comprovada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2261773\r\n" ], "2261785": [ "2020-07-29 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.838 - Processo nº E-04/041/1221/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANIEL ACCIOLY DE BARROS SCHIMEL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.040 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.278 - Processo nº E-04/211/15938/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.696 - Processo nº E-04/211/20137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.688 - Processo nº E-04/211/16839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.693 - Processo nº E-04/003/100111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.701 - Processo nº E-04/101/100963/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMERI ROCHAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.870 - Processo nº E-04/020/1366/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\ndo dia 21/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.751 - Processo nº E-04/211/2666/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 64.065. - Processo nº E-04/063516//2007. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.755. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. FECP NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO À PARTIR DO EXAME DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Legítima a exigência do FECP referente a operações de saídas tributadas de gasolina em razão do fim do diferimento estabelecido pelo Decreto nº 37486/05 e revogado pelo Decreto 40578/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nº 55.393 e 55.394. - Processos nº E04/067.465/2012 e E- 04/067.466/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.757 e 17.758. - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO NO PRAZO PREVISTO PELO LEGISLADOR FLUMINENSE. Remessa de mercadorias para industrialização amparada por suspenção de ICMS, sem a comprovação de retorno no prazo de 180 dias. Inadimplida a condição de suspensão, o imposto torna-se exigível. RECURSOS DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.378. - Processo nº E-04/046/100708/2018. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.777. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO (DAMDFE) NÃO EMITIDO E/OU NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. RELATO DISSONANTE DA PENALIDADE APLICADA. Verificado o desafino entre o relato da infração cometida com a penalidade imposta no lançamento, impõe-se a decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.795. - Processo nº E-04/043/000037/2018. - Recorrente: REAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.788. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Precisa a imputação fiscal de creditamento indevido do ICMS destacado em notas fiscais emitidas por estabelecimento com inscrição cancelada no cadastro estadual paranaense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.688 - Processo nº E-04/211/16839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.696 - Processo nº E-04/211/20137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.247 - Processo nº E-04/211/12201/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.686 - Processo nº E-04/033/636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.413. - Processo nº E04/211/1472/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A obtenção de crédito tributário em transferência somente é possível, nos termos da legislação estadual, quando for entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que estejam localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 26, §8º do Livro I do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.414. - Processo nº E04/211/1476/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.944. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A obtenção de crédito tributário em transferência somente é possível, nos termos da legislação estadual, quando for entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que estejam localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 26, §8º do Livro I do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.955. - Processo nº E-04/211/258/2019. - Recorrente: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.955. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A recorrente não trouxe qualquer fundamento para a protocolização intempestiva da peça impugnatória, cingindo-se, em seu arrazoado recursal, a repisar os termos de sua impugnação inicial. Ausência de argumento relevante apto a ensejar o levantamento da perempção. Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei nº 4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2261785\r\n" ], "2262114": [ "2020-07-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/2020. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.665 - Processo nº E04/037/100046/2018. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M- I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento.- Acórdão nº 18.106 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento, apesar de pecar na escolha do critério de cálculo do imposto não estornado, não pode ser considerado nulo de plano, visto que a utilização de tal metodologia apenas produziu efeitos na apuração referente ao mês de fevereiro de 2013, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade apenas da exigência referente a este período, mantidos os demais. O julgamento de Primeira Instância deve prosseguir, com vistas à apreciação dos demais argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE. AFASTADA PARCIALMENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 74.649. - Processo nº E04/041/100666/2018. - Recorrente: DAISY DA SILVA FERREIRA GOMES. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.105. - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. A Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado do RJ (APCA/PGE) elaborou o Parecer Técnico nº 181 / 2018, de 14 de dezembro de 2018, através do qual estimou o valor do Imóvel em questão. há de se considerar o valor atribuído pela SEFAZ/RJ, tendo em vista que este se encontra dentro do intervalo de confiança constante do Parecer técnico retromencionado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.369. - Processo nº E04/211/12733/2019. - Recorrente: SORVETES JUNDIAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência e perícia técnica, de nulidade da decisão recorrida, bem como de inaplicabilidade da penalidade ao caso concreto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.127. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Encontram-se nos autos elementos necessários para a solução do litígio, e afigura-se maduro o processo para se ultimar o julgamento. Rejeitada a preliminar de diligência e de produção de prova pericial. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA PENA. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento tributário observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da multa. - \r\nMÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos que a recorrente deixou de apurar o ICMS-ST de acordo com a regra de preço de partida prescrita pelo Art. 5º, §2º, do Livro II do Decreto nº 27.427/00, não competindo a este Conselho afastar a aplicação de norma vigente. Sobredito dispositivo reproduz o comando do §2º do art. 24 da Lei nº 2.657/96, norma que, por sua vez, está em conformidade com o art. 8º, inc. II, alínea “a”, parte final, da LC nº 87/96. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.810, 74.811, 74.812, 74.815 e 74.817 - Processos nºs E-04/040/994/2015, E-04/040/996/2015, E04/040/1062/2015, E04/040/1062/2015 e E-04/040/1140/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A - CISA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.131, 18.132, 18.133, 18.134 e 18.135. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA Auto de Infração que versa sobre falta de emissão de documentos fiscais de saída. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado exclusivamente em arquivos magnéticos entregues pela ora recorrente, relativos ao SINTEGRA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação dos aspectos material e temporal do pretenso fato gerador da obrigação tributária. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\nId: 2262114\r\n" ], "2262115": [ "2020-07-29 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.756. - Processo nº E-04/034/104650/2018. - Recorrente: SICKEL TRANSPORTES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.112. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente transportou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal exigido na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.562. - Processo nº E-04/211/006922/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.138. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RETENÇAO A MENOR. RESOLUÇAO SEFAZ Nº 53/17. MULTA CONFSICATÓRIA. Não estando os produtos autuados englobados pelo Anexo Único da Resolução SEFAZ 53/2017 deve ser utilizada a margem de valor agregado - MVA. \r\nA multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.994. - Processo nº E-04/211/2511/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.156. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇAO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇAO INCORRETA EFD APÓS 3ª INTIMAÇAO. CONTRADIÇÃO DECISÃO DA JRF. VALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Inexiste contradição na decisão da JRF. Uma vez comprovada a indicação de dados incorretos no arquivo EFD e sua não retificação após a 3ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.995. - Processo nº E-04/211/2510/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.157. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA 3ª INTIMAÇAO.\r\nVALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Uma vez comprovada o não atendimento da 3ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.418. - Processo nº E-04/014/225/2019. - Recorrente: ILIZABETE SALAROU. - Recorrida: AFR 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, encaminhando-se os autos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.167. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista a comprovação da tempestividade da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.972. - Processo nº E-04/040/1368/2015. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.177. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. PREJUÍZOÀ AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN- IPM. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto na DECLAN-IPM, e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 60.265. - Processo nº E-04/046/120/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.179. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Após cumprimento de diligência (fls. 72), tem-se que os alegados recolhimentos antecipados de fato ingressaram em receita, mas não liquida o auto de infração. Os argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento, haja vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento integral do tributo. Afigura-se legítima a exi gência parcial do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.480. - Processo nº E-04/034/11141/2013. - Recorrente: PETRÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 39.01 - PETRÓPOLIS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.183. - EMENTA: ICMS E MULTA - NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Todavia, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.920 - Processo nº E-04/211/3731/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANKHORST EURONETE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.208- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 73.728, 73.860, 73.861, 73.862, 73.863, 73.864, 73.865, 73.866 e 73.867 - Processo nº E-04/040/100178/2018, E/04/040/100189/2018, E-04/040/100183/2018, E-04/040/100187/2018, E-04/040/100176/2018, E-04/040/100177/2018, E-04/040/100180/2018, E-04/040/100182/2018 e E-04/040/100186/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.209 a 18.217 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 12/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.826. - Processo nº E-04/035/100051//2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.224. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NA NOTA DE REMESSA PARA O REAL ADQUIRENTE. Sendo a Recorrente a real adquirente e a responsável pelo recolhimento do ICMS devido na importação, fica demonstrada a impossibilidade de se tratar a remessa da mercadoria pelo importador como uma operação de venda tributável. Na importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá emitir Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.782. - Processo nº E-04/035/100050//2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.223. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.658 - Processo nº E-04/033/878/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.220- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.725 - Processo nº E-04/211/17402/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T. W. A. TRANSPORTES - EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.221- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.779 - Processo nº E-04/211/2346/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.222- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.002. - Processo nº E-04/043/100145/2018. - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.232. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO DETERMINAÇAO MATERIA TRIBUTAVEL. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DECISAO PRIMEIRA INSTANCIA. O julgamento de primeira instancia só se realizou por negativa geral em razão da ausência de qualquer resposta as intimações feitas ao sujeito passivo e aos sócios. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. OMISSAO RECEITAS TRIBUTAVEIS. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.742 - Processo nº E-04/211/017942/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.226- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs 75.778 e 75.783 - Processos nºs E-04/211/18228/2019 e E-04/211/18223/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.227 e 18.228- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 74.916 - Processo nº E-04/211/7932/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILIÁRIA PAPUCAIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.485 - Processo nº E-04/211/12956/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.230- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.823 - Processo nº E-04/211/3317/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTÍVEIS E PNEUS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.231- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.717 - Processo nº E-04/038/120/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.233- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nRecurso nº 75.782 - Processo nº E-04/211/016413/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OVERFAST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.234- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.802 - Processo nº E-04/211/14888/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPAD COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.235- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.664 - Processo nº E-04/029/876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.239- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.276, 74.277 e 74.278. - Processos nºs E- 04/001750/2012, E-04/001689/2012 e E-04/079/004212/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.243, 18.244 e 18.245. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2º e 5º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.764. - Processo nº E-04/211/007645/2019. - Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA A. - Recorrida: AFE 12- VEICULOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, negando-se seguimento a impugnação por perempta e mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.247. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.829. - Processo nº E-04/040/001674/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.248. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2010. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 28/12/2010. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Auto de Infração lavrado para exigir imposto e multa por deixar de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, provenientes de outra unidade da federação. O Recorrente insiste no pagamento de parte do imposto devido, entretanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.771. - Processo nº E-04/036/000232/2017. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: ICMS. APROPRIACAO DE CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ICMS creditado em observância do disposto no artigo 2º, da Resolução SEEF nº 2.455/94 quando deveria de ser observado o disposto no Decreto nº 2.473/79, por tratar-se de regra geral, em que merece previa analise da autoridade fiscal para fins de deferimento da apropriação do credito escritural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.663. - Processo nº E-04/046/004734/2018. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.250. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.512. - Processo nº E-04/008/001086/2016. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de médio, foi declarada a decadência parcial do auto de infração, nos termos do art. 173, II, a partir da retificação. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que consideravam a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do art. 150, § 4º, a partir da retificação. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.263. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. NÃO APRECIAÇÃO ADITAMENTO À IMPUGNAÇAO TEMPESTIVODILIGÊNCIA. Resta comprovado nos autos que o aditamento à impugnação foi intempestivo. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVOS FUNDAMENTOS. A retificação para inclusão de novos fundamentos essenciais a validade do Auto de Infração configura um novo lançamento, devendo o prazo decadencial fluir a partir da ciência do mesmo. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC nº 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.480. - Processo nº E-04/007/003324/2017. - Recorrente: OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.253. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência, data maxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas excluiu quantias indevidas, bem como elaborou um novo quadro demonstrativo, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. Sendo assim, entendo que o novo lançamento somente complementou o anterior, e, portanto, a decadência deve ser contada com base no primeiro lançamento. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nDÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Contribuinte autuado por realizar vendas de mercadorias a não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade da federação e utilizou-se da alíquota de 4% quando deveria utilizar-se da alíquota interna de 19% (18% + 1% do FECP). O art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96 determina a penalidade cabível no caso de descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal. Destarte, o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar as suas alegações, de modo que o auto de infração deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.214. - Processo nº E-04/091/100068/2018. - Recorrente: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.254. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Erros e omissões no Arquivo EFD. Concessão de recuperação judicial não incluída dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.357 - Processo nº E-04/034/008892/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.256- EMENTA: TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Correta é a autuação decorrente da constatação do transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, como também é correto ao órgão autuante diligenciar para buscar a verdade material. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 74.818. - Processo nº E-04/035/000020/2018. - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de julgamento em conjunto com outros recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Os PTAs nºs E04/035/000235/17 e E04/035/000236/17 versam sobre pratica infracional distinta e, ademais, como observado pelo relator da decisão a quo já foram naquela instância julgados por turmas distintas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE E DUPLA IMPOSIÇAO PENALIDADE. Correta a aplicação da penalidade. Dupla imposição de penalidade permitida, tendo em vista que a infração em questão (art. 62-C, III, item 1) se encontra entre aquelas que trazem ressalva expressa da aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n/06/2020\r\nRecurso nº 75.189. - Processo nº E-04/211/006142/2019. - Recorrente: MVG TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.268. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.263. - Processo nº E-04/046/101032/2018. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.272. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO LIMITE DA MULTA. O lançamento não desrespeitou qualquer limite quanto a multa aplicada, tendo sido corretamente aplicada a penalidade prevista no art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, com observância da multa mínima de 450 UFIRs, prevista no art. 67-A da mesma lei. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 17/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.113. - Processo nº E-04/211/011404/2019. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS. decadência. Em se tratando de vício material, um novo lançamento só poderia ter sido feito enquanto não esgotado o prazo decadencial, o que no caso, em se tratando de fato gerador ocorrido em outubro de 2013, já teria ocorrido tanto pela regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, quanto pela contida no art. 173, I, do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.253. - Processo nº E-04/211/009368/2019. - Recorrente: COMÉRICO DE FRUTAS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado que a Recorrente efetivamente cometeu a infração apontada no Auto, qual seja transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Ensejando, com isso, a sua responsabilização, nos termos da lei, pela multa formal prevista em lei para tal conduta antijurídica. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.448. - Processo nº E-04/211/009188/2019. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.280. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇOES REFERENTES DEVOLUÇOES OPERAÇOES DE VENDA. DESCABIMENTO CREDITAMENTO PARA NEUTRALIZAR DÉBITO INDEVIDO LANÇADO NA SÁIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E BOA FÉ. Não pode a parte inovar em sede de recurso trazendo à discussão matéria que não foi erigida no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não cabe ao contribuinte promover em sua escrita fiscal creditamento, sem qualquer lastro documental, do imposto indevidamente destacado por ocasião da saída. O procedimento correto a ser adotado nesse tipo de situação é o de restituição de indébito. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.611. - Processo nº E-04/211/011918/2019. - Recorrente: CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.290. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.612. - Processo nº E-04/211/012572/2019. - Recorrente: CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.291. - EMENTA: OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. AUSENCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Encontra-se pacificado neste conselho que o descumprimento de obrigação acessória, ainda que não acarrete prejuízo ao fisco, não isenta o contribuinte de multa. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2262115\r\n" ], "2262140": [ "2020-07-29 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 13/05/2020.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.254. - Processo nº E04/043/100144/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRIZANE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devendo ser mudada a natureza do vício para vício material. - Acórdão nº 18.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.781. - Processo nº E-04/046/103817/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.724. - Processo nº E-04/029/001811/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 14/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.786. - Processo nº E04/211/002777/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.847. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.669 e 75.670. - Processos nºs E-04/211/012413/2019 e E-04/211/012415/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.850 e 18.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 15/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.518. - Processo nº E-04/040/000199/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.787. - Processo nº E-04/211/011762/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.455. - Processo nº E 04/034/007265/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 18/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.674. - Processo nº E-04/211/013858/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.795. - Processo nº E-04/004/001085/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 69.577. - Processo nº E-04/005/000134/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R M V 448 CALCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 19/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.533. - Processo nº E-04/211/006760/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.706. - Processos nºs. E-04/041/102918/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Ana Maria Fernandes Lamounier. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.867. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.831. - Processo nº E-04/041/002690/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO GIGLIO CAVALIERE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.868. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.840. - Processos nº E-04/023/557/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARMEM LUCIA GOBEL COELHO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.871. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.365. - Processo nº E-04/211/001992/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.659. - Processo nº E-04/211/002285/2018.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTOBRÁS DE PINA AUTO PECAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.774. - Processo nº E-04/046/100421/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 28/05/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 75.812 e 75.813 - Processos nºs. E- 04/211/007187/2019 e E-04/211/007186/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.881 e 18.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.726. - Processo nº E-04/211/001935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAYSE MARIA SANTOS DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo\r\nRecurso nº 75.314 - Processo nº E-04/211/000119/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nRecurso nº 75.820. - Processo nº E-04/211/015281/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.833. - Processo nº E-04/041/001126/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL E OUTROS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.889 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.732. - Processo nº E-04/041/002346/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÓVIS MARTINS FROTA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.399. - Processo nº E-04/211/001994/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.445. - Processo nº E-04/020/000760/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KEMPEL SERVIÇOS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 75.661 e 75.662. - Processos nºs E-04/247108/2010 e E-04/247109/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.915 e 18.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.776. - Processo nº E-04/029/000833/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KEMPEL VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.022. - Processo nº E-04/211/005377/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.138. - Processo nº E-04/211/013611/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.690. - Processo nº E-04/211/011976/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLIVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 63.562. - Processo nº E-04/225.462/2003. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2262140\r\n" ], "2262141": [ "2020-07-29 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.100. - Processo nº E04/040/1302/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.723. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O dever de emitir as notas fiscais quando do remanejamento do crédito é obrigação acessória necessária para a efetivação da transferência, sendo irrelevante advento da EFD, a qual não substituiu ou revogou o dispositivo que determina tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.431, 75.432, 75.433, 75.434, 75.435, 75.436, 75.437, 75.438 e 75.439. - Processos nºs E-04/079/4074/2015, E- 04/058.554/2011, E-04/058.486/2011, E-04/058.274/2011, E04/079/4766/2015, E-04/057.831/2010, E-04/057.606/2009, E- 04/057.931/2010 e E04/057.743/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs. 18.748, 18.749, 18.750, 18.751, 18.752, 18.753, 18.754, 18.755 e 18.756. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, artigo 100, § 9.º, da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 75.271, 75.272 e 75.273. - Processos nºs E04/079/1613/2015, E-04/079/3484/2015 e E-04/079/3422/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.757, 18.758 e 18.759. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, artigo 100, § 9.º, da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.441. - Processo nº E04/057.206/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.766. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 74.317. - Processo nº E04/046/103611//2018. - Recorrente: WEBCARGO LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.770. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento realizado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei Nº 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Relato que descreve de forma clara os fatos constatados pela fiscalização, apresenta corretamente os dispositivos infringidos e que justificam a exigência de imposto e multa do transportador da mercadoria. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.149. - Processo nº E04/037/100319//2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência total do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. - Acórdão nº 18.774. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Crédito indevido relativo a bens destinados ao uso e consumo. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da legislação tributária e verificação do destino do produto no processo industrial desenvolvido pelo contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.897. - Processo nº E-04/043/000657/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcântara. - Acórdão nº 18.079. - EMENTA: ICMS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. CESTA BÁSICA. O artigo 111, inciso II, do CTN prevê a interpretação literal das normas concessivas de isenção. No entanto, há que se frisar que as massas instantâneas, em que pesem receber tratamento de pré-cozimento e fritura, não perdem a natureza de massas desidratadas. Assim, ao excluir as massas instantâneas da cesta básica para exigir a diferença do ICMS, a fiscalização foi além do que dispôs o legislador. RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 30.073. - Processo nº E-04/082.923/1995. - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A. -Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.097. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não estando o crédito tributário definitivamente constituído, não há que se falar em prescrição intercorrente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade. No relato consta o número do processo que deu origem à presente autuação, o qual esteve disponível durante todo o contencioso fiscal. Se a Recorrente nunca buscou tomar ciência de seu conteúdo, não pode alegar cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. ICMS E MULTA. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A Recorrente não logrou êxito em refutar a acusação de inidoneidade dos documentos fiscais que acobertaram as operações por ela praticadas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 65.110 e 65.111. - Processos nºs E-04/004/1919/2015 e E-04/004/1554/2015 - Recorrente: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.214 e 18.215. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES A 08 DE OUTUBRO DE 2010. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Há que se ressaltar, contudo, que, à época dos fatos geradores, estava vigente o artigo 4º da Lei nº 2.881/97, que previa a redução de 50% nas penalidades para as microempresas e empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.747. - Processo nº E04/041/234//2014. - Recorrente: ANDREAS KLIEN. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.776. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. A retificação de auto de infração antes do julgamento de primeira instância tem amparo legal e não enseja a nulidade do lançamento, desde que respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Em relação aos impostos sujeitos ao lançamento por declaração, a decadência do direito de constituição do crédito tributário é regida elo disposto no art. 173, I, do CTN. ITD - Doação de bem imóvel. Nos termos do artigo 173, I, o termo inicial para contagem do prazo de decadência somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. No caso de doação, o fisco poderia lançar o imposto de transmissão no ano subsequente ao da entrega da declaração do IRPF ano base 2009, pois só então passou a ter a possibilidade de acesso à informação, em função de acordo de colaboração entre os fiscos federal e estadual. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ITD - AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO DE AÇÕES. ITD pago em conformidade com a legislação estadual. O fato de ter sido declarado valor diverso à Receita Federal não significa que houve pagamento a menor do imposto estadual, uma vez que a legislação federal e a lei estadual estabelecem critérios diverso para fixação do valor patrimonial das ações. Imposto de Renda e ITD são tributos distintos, cujos fatos geradores e base de cálculo seguem regras próprias, previstas em legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.460. - Processo nº E04/040/1548//2017. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.777. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Sucos concentrados. Produto não sujeito a substituição tributária. Creditos legítimos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 63.196. - Processo nº E04/022/1854/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.801. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A parcela do FECP nada mais é do que um adicional do próprio ICMS, e, portanto, pode ser exigida no mesmo Auto de Infração.\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre março e outubro de 2008, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 02/12/2013, não há que se falar em decadência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.997. - Processo nº E-04/038/000107/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi a preliminar de Decadência total do Credito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.820. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.956. - Processo nº E04/012/00024//2018. - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.842. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente teve acesso a todos os documentos que embasaram a autuação, bem como a oportunidade de contestar qualquer operação eventualmente incluída de forma equivocada na base de cálculo do imposto. Não restou configurado qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tanto pelo artigo 173, I, quanto pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos que a fiscalização possui para proceder ao lançamento. Portanto, não há que se falar em decadência do crédito tributário. ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A atividade de corte de aço desenvolvida pela Recorrente não se esgota na relação com o encomendante, mas insere-se em uma cadeira produtiva mais ampla, constituindo circulação de mercadoria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2262141\r\n" ], "2262610": [ "2020-07-31 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.863 - Processo nº E-04/005/1501/2016. - Recorrente: ROGÉRIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.052. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GIA- ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. O Parecer Normativo 10/79 dispensou as empresas inscritas no CAD- ICMS, quando não efetivamente contribuintes do ICMS, de apresentação da GIA-ICMS. Ausência de prova nos autos de que a empresa era, afetivamente, contribuinte do ICMS no período coberto pelo lançamento. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.577 - Processo nº E04/016/100063/2018. - Recorrente: E. B. T. L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.059. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO PARAR NO POSTO FISCAL PARA SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO - EMBARAÇO À AÇÂO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não encontrado nos autos nenhuma evidência de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. O veículo utilizado no transporte de cargas se sujeita à parada obrigatória nas Barreiras e Postos Fiscais. Não comprovada a parada do veículo no posto fiscal. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.698 - Processo nº E-04/211/17852/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STRATURA ASFALTOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.136. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.317 - Processo nº E-04/017/667/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.137. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.815 - Processo nº E-04/211/1571/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIVITEMPER INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.138. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nE-04/050.324/2008 e E- 04/050.325/2008. - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.200 e 18.201 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO. IMPORTAÇÃO SEM TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DOS BENS. Consoante orientação da procuradoria geral de estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-04/050.324/2008, em razão da decisão proferida pelo STF ao julgar o Mandado de Segurança nº 2008.001.048121-1, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. RECURSO CONTRIBUINTE PROVIDO. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.914 - Processo nº E04/040/100219/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.202. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 74.837. - Processo nº E04/211/8021/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votosfoi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto Lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto Lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.843. - Processo nº E04/211/15284/2019. - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - DECLAN-IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.844. - Processo nº E04/211/15005/2019. - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.207. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - DECLAN-IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.903 - Processo nº E04/211/9015/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.208. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2262610\r\n" ], "2262705": [ "2020-07-31 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.649. - Processo nº E04/041/100666/2018. - Recorrente: DAISY DA SILVA FERREIRA GOMES. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.107. - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. A Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado do RJ (APCA/PGE) elaborou o Parecer Técnico nº 181/2018, de 14 de dezembro de 2018, através do qual estimou o valor do Imóvel em questão. Há de se considerar o valor atribuído pela SEFAZ/RJ, tendo em vista que este se encontra dentro do intervalo de confiança constante do Parecer técnico retromencionado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADO PROCEDENTE.\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\nId: 2262705\r\n" ], "2262737": [ "2020-07-31 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.586. - Processo nº E-04/211/2462/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.099. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEMAENTO DEFESA POR FALTA DE SUBSUNÇAO DO FATO A NORMA. No art. 19, VI, do Conv, SINIEF S/N de 1970, citado como infringido, consta expressamente a obrigatoriedade de informação dos dados do transportador na Nota fiscal, justamente a obrigação fiscal acessória que o Auto indica claramente como descumprida. Foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL DOS DADOS DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 CTN. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, e que não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.984. - Processo nº E-04/022/1130/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.103. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. EXTENSÃO INDEVIDA EFEITOS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO JUDICIAL RETORNO SN. RETROATIVIDADE TETO R 3.600.000,00. Não houve extensão indevida da exclusão do Simples Nacional-SN. Não há qualquer decisão judicial determinando retorno ao SN. Inaplicável a retroatividade do teto de R 3,6 milhões. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. - MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.279 - Processo nº E-04/040/1073/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S/A CISA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, a utilização de base de cálculo sem previsão legal torna o lançamento nulo por vício material, à luz dos incisos II e IV do Decreto nº 2473/1979 - Acórdão nº 18.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Entretanto, a utilização de base de cálculo sem previsão legal torna o lançamento nulo por vício material, à luz dos incisos II e IV do Decreto nº 2473/1979. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.030. - Processo nº E-04/040/744/2017. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.013 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Preliminar parcialmente acolhida. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. Decreto nº 41.596/2008. A expressão “operações iniciadas no exterior” abrangeria todas as mercadorias com origem estrangeira e, por isso, deveriam ser autuadas todas as operações que possuíam mercadorias importadas. Contudo, deve-se esclarecer que após o processo de importação, a mercadoria, para todos os fins, é considerada nacionalizada nas operações subsequentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/01/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 70.713. - Processo nº E-04/008/363/2015. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.140. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO SEFAZ nº 877/15.\r\nO contribuinte não foi capaz de apresentar o comprovante do depósito que deveria realizar para suspensão da exigibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.547. - Processo nº E-04/211/2272/2018. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.137. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.345. - Processo nº E-04/037/100310/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.142. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2013. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 74.527 e 74.779. - Processos nºs E-04/037/100315/2018 e E-04/211/2925/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs. 18.143 e 18.144. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2013. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.897 - Processo nº E-04/039/612/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA. MEMORANDO EXPORTAÇÃO. A obrigação, tanto de emissão pelo emitente, quanto de posse por parte do estabelecimento remetente, estão previstas no Convênio ICMS 84/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.052. - Processo nº E-04/211/008579/2019. - Recorrente: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO- EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.150. - EMENTA: EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OU DE CONTROLE INAPROPRIADO PARA OPERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do art. 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2.657/96, a emissão de documento fiscal ou outro documento de controle, inclusive eletrônico, inapropriado para a operação ou prestação ou em desacordo com a legislação ensejará multa de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 62, inciso XI, item 1, Lei nº 2657/1996. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.996. - Processo nº E-04/211/2509/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.158. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA 2ª. INTIMAÇAO. VALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Uma vez comprovado o não atendimento da 2ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.043 - Processo nº E-04/034/7739/2016 - Recorrente: JMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente transportou mercadoria acompanhada de documentação inidônea, já que o DANFE não correspondia à operação realizada. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 71.572 e 71.573. - Processos nºs. E-04/044/134/2017 e E-04/044/130/2017. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.175 e 18.176. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2012. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS CRÉDITOS ANTERIORES A 11 DE MAIO DE 2012. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra- se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - DOCUMENTOS FISCAIS - CANCELAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO. Autuação que versa sobre a diferença entre o imposto destacado pelo contribuinte em documentos fiscais de saída e o respectivo débito escriturado em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD. \r\nLegítima a cobrança de multa formal por deixar de recolher, na condição de substituto, o ICMS retido, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 59, inciso LVI, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 72.559, 73.219, 73.734 e 73.753. - Processos nºs. E- 04/040/1035/2017, E-04/040/1081/2017, E-04/040/1053/2017 e E- 04/040/1111/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.170, 18.171, 18.172 e 18.173. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Legítima a cobrança de multa formal por não preenchimento de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 62-C, inciso VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.827. - Processo nº E-04/011/569/2017. - Recorrente: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.174. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2011. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 60.264. - Processo nº E-04/046/119/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Após cumprimento de diligência, tem-se que os alegados recolhimentos antecipados de fato ingressaram em receita, mas não liquida o auto de infração. Os argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento, haja vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento integral do tributo. Afigura-se legítima a exigência parcial do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2262737\r\n" ], "2263257": [ "2020-08-05 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 02/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.726. - Processo nº E-04/041/2400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAYSE MARIA SANTOS DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.776. - Processo nº E-04/029/000833/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 63.562. - Processo nº E-34/225.462/2003. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\nId: 2263257\r\n" ], "2263316": [ "2020-08-05 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.442 - Processo nº E-04/211/2220/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a Preliminar de decadência parcial, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.113. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/01/2014. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Rejeitado o pedido de perícia técnica. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, como no caso da BIOCIDA, tendo apenas a função de eliminar ou reduzir a proliferação de microrganismos nos fluídos de perfuração e completação de poços, não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.132 - Processo nº E-04/035/224/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.123. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.796. - Processo nº E-04/211/3053/2019 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total. - Acórdão nº 18.132. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não houve violação do princípio da não cumulatividade. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO OPERAÇOES COM SUCATA. Comprovado nos autos que o Contribuinte, empresa varejista/atacadista, sem nada ter pago, escriturou com crédito do imposto, notas fiscais de entrada de sucatas emitidas pelos remetentes sem destaque do imposto, em razão do diferimento previsto no art. 1º, inc. II, do Livro XII do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.043 - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMP. E EXP. EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator, considerando o Auto de Infração improcedente, à luz do art. 149 Parágrafo 1 do CTN, o que, entretanto, não impede a lavratura de novo Auto de Infração. - Acórdão nº 18.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.109. - Processo nº E-04/035/420/2016. - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a natureza do vício, por maioria, foi declarado o vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.141. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇAO DE INFORMAÇAO INCORRETA NAS GIAS. RETIFICAÇAO NO PRAZO ESTABELECIDO NA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea “c” da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida, por vício material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.347. - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.151. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Enquadramento de fluidos de perfuração como destinados ao uso e consumo. Entendimento uniforme deste E. Conselho de Contribuintes. Aproveitamento indevido por parte do contribuinte de créditos de ICMS, na forma da LC nº 87/96.\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.555. - Processo nº E-04/079/2596/2016. - Recorrente: MAQUILINEA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.152. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausentes os requisitos para restituição de indébito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.144. - Processo nº E-04/037/494/2017. - Recorrente: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.189. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.717. - Processo nº E-04/034/102546/2018. - Recorrente: CONSTRUTORA GUIMARÃES LAGE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.195. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. EMPRESA CONSTRUÇAO CIVIL. CONDIÇAO CONTRIBUINTE. A Recorrente é contribuinte do imposto, visto possuir inscrição no cadastro de contribuintes no ERJ, a qual só se encontram obrigadas, nos termos do inciso IV, do art. 7º do Anexo I, da Parte II da Res. SEFAZ nº 720, c/c 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00, empresas de engenharia que exerçam atividades de fornecimento de mercadorias produzidas fora do local de sua prestação, sujeita a incidência do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.565. - Processo nº E-04/035/100155/2018. - Recorrente: D2B DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.194. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Legítima a cobrança de multa formal por não emissão de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. as penalidades constantes do art. 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2263316\r\n" ], "2263390": [ "2020-08-05 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 13/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.814 - Processo nº E04/041/2404/2019. - Recorrente: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Interessada: CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.119. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 14/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.672 - Processo nº E04/211/11086/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.122. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.817- Processo nº E-04/044/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL IND. DE BEBIDAS LTDA.- Relator: Conselheiro Alex .- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.125. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar o que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2263390\r\n" ], "2263561": [ "2020-08-06 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.811. - Processo nº E-04/211/014741/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DUAS BARRAS INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.849. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/05/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.514. - Processo nº E-04/019/519/2017. - Recorrente: BRAGA MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.860. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Relato que descreve com clareza a infração imputada ao contribuinte. Dispositivos infringidos que correspondem à situação fática descrita na inicial. Penalidade aplicada em conformidade com a legislação em vigor e adequada para a falta apurada pelo fisco. Não caracterizado prejuízo ao exercício do direito de defesa. A ausência de planilha com a identificação dos documentos fiscais emitidos no período não resulta em prejuízo ao direito de defesa, por se tratarem de documentos emitidos pela própria recorrente. Quadro demonstrativo que apresenta o valor total das operações realizadas no período, o total do ICMS destacado e o valor informado pelo contribuinte nas GIA-ICMS, possibilitando a defesa do contribuinte. Desconsideração dos valores parcelados que não traz qualquer prejuízo para a Recorrente, uma vez que não se referem às operações realizadas nos períodos de apuração incluídos no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DIVERGÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DOS DÉBITOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E O VALOR DOS DÉBITOS DE ICMS INFORMADO NAS GIA- ICMS. É legítima a exigência de imposto destacado nas notas fiscais do contribuinte, não informados nas GIA-ICMS dos períodos de apuração. \r\nImposto exigido com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, que foram considerados válidos. Cobrança do tributo no valor correspondente ao que foi destacado nas notas fiscais, e não por meio de arbitramento. Desnecessária a emissão de terceira intimação, quando a autoridade já dispunha de elementos para lançar o tributo. Multa aplicada em conformidade com a lei em vigor. Não cabe aos órgãos julgadores administrativos o exame de constitucionalidade das normas, nem afastar a sua aplicação com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, nem em razão de suposto caráter confiscatório. Pedido de parcelamento apresentado após a lavratura do auto de infração, no qual não foi incluído nenhum valor referente aos períodos de apuração incluídos no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 50.731. - Processo nº E-04/243.578/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.865. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 50.732. - Processo nº E-04/244.234/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.866. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.459. - Processo nº E-04/211/009557/2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.869. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS, BEM COMO O SEU ADICIONAL DESTINADO AO FECP NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CONCEITO DE PRODUTO ELETROELETRÔNICO - PARECERES NORMATIVOS Nº 03/2014 E 02/2015. O acórdão recorrido considerou corretamente que a mercadoria “bebedouro de mesa”, NCM 8418.6931, é um produto eletroeletrônico, nos termos do disposto pelos Pareceres Normativos nº 03/2014 e 02/2015, visto que, consoante laudo técnico em anexo, possui componente eletrônico, atendendo ao disposto pelos artigos 1º e 6.º, inciso I, do Decreto nº 42.649/2010, fazendo jus, portanto, ao diferimento no pagamento do ICMS Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.641 e 75.642. - Processos nºs E-04/058011/2010 e E-04/057329/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.874 e 18.875. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei nº 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.931. - Processo nº E-04/011/000379/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA CRF 230 LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.887. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 74.119, 74.120, 74.121, 74.122, 74.123, 74.124, 74.125, 74.126, 74.127 e 74.128. - Processos nºs. E04/046/104772/2018, E04/211/2932/2018, E04/211/2466/2018, E04/211/1906/2018, E04/211/2471/2018, E 04/046/104775/2018, E04/211/2923/2018, E04/211/632/2018, E 04/211/3645/2018 e E04/211/2469/2018. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.893, 18.894, 18.895, 18.896, 18.897, 18.898, 18.899, 18.900, 18.901 e 18.902. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF nº 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/06/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.396. - Processo nº E-04/091/100084/2018. - Recorrente: COMERCIAL ARAGUAIA LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.921. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS CORRETAMENTE E ESCRITURADOS A MENOR NO LIVRO FISCAL REGISTRO DE SAÍDAS. Restou comprovado recolhimento a menor de ICMS incidente sobre a saída de mercadorias tributadas por meio de notas fiscais eletrônicas emitidas corretamente, todavia escrituradas a menor no Livro Registro de Saídas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.112. - Processo nº E-04/211/011290/2019. - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.923. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, somente retificando o erro após intimação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “c”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, c/c o artigo 67, § 2º, do mesmo diploma legal. Não compete a esta casa julgadora contestar a multa fixada pelo legislador competente, razão pela qual uma vez caracterizada a infração de natureza formal, de cunho objetiva, enseja a mesma, portanto, a aplicação da multa formal. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.855 e 75.856. - Processos nºs E-04/057255/2009 e E04/057109/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.927 e 18.928. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.442. - Processo nº E-04/058379/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.929. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.020. - Processo nº E-04/211/011102/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Bruno Bezerra Amaro e Fábia Trope de Alcantara votaram pela Conclusão, e o Conselheiro Rubens Nora Chammas apresentará Declaração de Voto. - Acórdão nº 18.932. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.807. - Processo nº E-04/037/100049/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.938. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.383. - Processo nº E-04/211/1603/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.939. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO EM DOCUMENTO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegado aproveitamento indevido de ICMS a crédito. Regra do artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/1996. Entradas no estabelecimento cuja saída não estaria no campo de incidência do gravame estadual. Apontada a prestação de serviço com fornecimento de mercadorias, disciplinada no § 2.º, artigo 1.º, da Lei Complementar n.° 116/2003 (item 7.21). Exploração de petróleo. Não configurada a infração. Ademais, o lançamento não obedeceu aos ditames legais, elegendo metodologia “heterodoxa” para determinação da matéria tributável, o que torna o crédito tributário desprovido da necessária liquidez e certeza. Hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 75.575 e 75.576. - Processos nºs. E-04/058.088/2011 e E-04/058.022/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.940 e 18.941. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.787. - Processo nº E-04/025/1038/2017. - Recorrente: PAULO SZARVAS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.947. - EMENTA: IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O Recorrente acostou aos autos documento demonstrando que um automóvel do mesmo modelo e especificação, zero quilometro, na concessionária autorizada, sai pelo valor de R 69.990,00. E, havendo dúvida razoável quanto ao real valor do veículo, há que se adotar o valor menor, a fim de garantir a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112, inciso II, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e julgar procedente o pedido de isenção formulado pelo Recorrente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.021 e 75.023. - Processos nºs E-04/211/010201/2019 e E-04/211/011456/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, e restabelecer o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.949 e 18.950. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA FORMAL. DEIXAR DE APRESENTAR O DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE) REFERENTE AO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XIII, da Lei nº 2.657/96, mostra-se adequada à hipótese dos autos, sendo a que melhor se amolda ao caso concreto. Recurso de Ofício a que se dá provimento para restabelecer o Auto de Infração.\r\nRecurso nº 75.137. - Processo nºs. E-04/211/010199/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para reformar a decisão proferida pela Junta de Revisão Fiscal, que julgou NULO o auto de Infração, devendo os autos retornar àquela instância julgadora para o julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.953. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 74.808. - Processo nº E-04/035/100151/2018. - Recorrente: CSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.956. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 4.383/2004. Assim, é Indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o ICMS na Importação ao Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 68.397. - Processo nº E04/030/732/2015. - Recorrente: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.957. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR ARQUIVO DIGITAL COM OS DADOS DA ESCRITUTAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD APÓS A 3ª INTIMAÇÃO. O descumprimento de obrigação acessória enseja o pagamento da penalidade pecuniária prevista em lei. A Recorrente apresentou os arquivos com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EDF (Sped Fiscal) apenas após a 3ª intimação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2263561\r\n" ], "2264068": [ "2020-08-10 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos:\r\nRECURSOS\r\nPROCESSOS\r\nCONTRIBUINTES\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n70.854\r\nE- 04/043/000501/2017\r\nKARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\nOfício\r\n72.801\r\nE- 04/016/003154/2016\r\nTUBBO SURF CONFECCOES LTDA ME\r\nVoluntário\r\n73.281\r\nE- 04/040/001149/2017\r\nVIA VAREJO S/A\r\nVoluntário\r\n73.841\r\nE- 04/037/100286/2018\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\nVoluntário\r\n74.367\r\nE- 04/040/000824/2017\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\nVoluntário\r\n74.568\r\nE- 04/003/100161/2018\r\nD MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\nVoluntário\r\n75.594\r\nE- 04/211/003137/2019\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS\r\nVoluntário\r\n75.596\r\nE- 04/010/000977/2016\r\nSURF LAGOS PAPELARIA DE SAQUAREMA LTDA ME\r\nVoluntário\r\n75.620\r\nE- 04/211/005808/2019\r\nPEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA\r\nVoluntário\r\n75.624\r\nE- 04/211/012715/2019\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\nVoluntário\r\n75.744\r\nE- 04/045/100020/2018\r\nG4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA\r\nOfício\r\n75.761\r\nE- 04/211/015607/2019\r\nACMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\nVoluntário\r\n75.829\r\nE- 04/041/001615/2016\r\nDIETRICH FUHRKEN BATISTA\r\nOfício\r\n75.841\r\nE- 04/211/016443/2019\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\nVoluntário\r\n75.865\r\nE- 04/046/001656/2018\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\nVoluntário\r\n75.918\r\nE-04/053494/2010\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\nOfício\r\n76.200\r\nE- 04/211/023524/2019\r\nSN VIDROS COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA\r\nOfício\r\n76.203\r\nE- 04/211/022042/2019\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\nOfício\r\n76.204\r\nE- 04/003/100173/2018\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\nOfício\r\n76.208\r\nE- 04/211/022316/2019\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\nOfício\r\n76.210\r\nE- 04/211/022433/2019\r\nBRASILWGAEN COMERCIO DE VEICULOS S.A\r\nOfício\r\nId: 2264068\r\n" ], "2264093": [ "2020-08-10 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.800. - Processo nº E04/079/175/2019. - Recorrente: HAMMERHEAD SPORTSLTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos de seu voto. - Acórdão nº 18.063. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Tendo em vista que a decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não restou desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Pública, o recurso interposto não se enquadra dentro da previsão do artigo 108 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.806 - Processo nº E-04/211/2329/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.211. - Processo nº E04/211/7221/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.036. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Não ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com a edição da Lei nº 8.595/19, em seu artigo 3º, não deixou dúvidas que as empresas de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.175 - Processo nº E-04/211/13352/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.924 - Processo nº E-04/040/1355/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.926 - Processo nº E-04/006/473/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPC INTERNATIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.721. - Processo nº E04/211/4917/2019. - Recorrente: BRINKS´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.010. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecursos nºs 74.543 e 74.560. - Processos nºs E04/211/1080/2019 e E-04/211/1079/2019. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs. 17.946 e 17.947. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Alegada cobrança em duplicidade de imposto e multa referente a determinados fatos geradores. Não configurada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Tocantins. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, e do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias, ainda que realizada por empresa intermediária, é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo -, independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 71.985. - Processo nº E-04/038/459/2017. - Recorrente: GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.948. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para exigir o ICMS não declarado e não recolhido. Art. 149, inc. V, do CTN. In casu, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. MÉRITO - Acusação fiscal atinente à falta de recolhimento do ICMS que passou a ser devido quando da importação de mercadorias, em decorrência de posterior cancelamento, pelo titular da SEFAZ/RJ, com efeitos retroativos, do diferimento do imposto concedido pelo Decreto nº 41.557/08 nas referidas operações de importação. A aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.688. - Processo nº E04/040/024//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Apropriação indevida de créditos de ICMS referentes à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Se revelou equivocado o afastamento, pela decisão de primeira instância, da parcela do crédito tributário atinente às mercadorias cujas saídas subsequentes se deram com débito de ICMS, porquanto o agente do Fisco, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ele efetuar eventuais compensações de imposto que o contribuinte suscite, atinentes a operações distintas - anteriores ou posteriores - daquelas objeto da autuação. Mantido o afastamento da parte do crédito tributário referente às mercadorias indevidamente incluídas no lançamento de ofício pela autoridade fiscal, tendo em vista que, conforme por aquela reconhecido no curso deste contencioso, não se encontravam sujeitas ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, para que remanesçam no lançamento os montantes de imposto de multa elencados no quadro demonstrativo de fls. 111. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.278 - Processo nº E-04/211/15938/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecursos nºs 73.923 e 73.950. - Processos nºs E04/040/767/2017 e E-04/040/749/2017. - Recorrente: HJS COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento prolatado na sessão do dia 29/01/2020, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdãos nºs 17.981 e 17.982. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. A falta de juntada de documentos, protocolados pelo contribuinte, por culpa da administração pública incorre em nulidade do julgamento prolatado vez que poderia influir na formação de convicção do julgador. Falha no processo. Nulidade com base no artigo 114, §único da Resolução SEFCON 5927/01. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.693 - Processo nº E-04/003/100111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.247 - Processo nº E-04/211/12201/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.686 - Processo nº E-04/033/636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.870 - Processo nº E-04/020/1366/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº 75.701 - Processo nº E-04/101/100963/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMERI ROCHAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.837 - Processo nº E-04/041/1124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUZA COSMO PINHO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.026 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.777. - Processo nº E04/036/100006/2018. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.065. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de dispositivo legal que determina a não observância do limite da penalidade imposta. Nulidade prevista no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.742. - Processo nº E04/211/2331/2019. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.071. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL.\r\nRestou comprovado nos autos que o contribuinte não cumpriu com o dever de emitir os documentos fiscais relativos à diferença apurada pela fiscalização. Descumprimento do dever de emissão de documento fiscal punível com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 74.776. - Processo nº E04/211/1802/2019. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.072. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Restou verificado que o contribuinte incorreu em equívoco quando do preenchimento de sua GIA-ICMS de modo que a legislação prevê penalidade para a conduta tida como infracional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2264093\r\n" ], "2264167": [ "2020-08-11 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.512 - Processo nº E-04/040/855/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto de Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Luis Car los Sampaio Afonso, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao não conhecimento, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pela RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.013 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento, e o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 57.905 - Processo nº E-04/130.006/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.017 - EMENTA: MULTA FORMAL POR NÃO INFORMAR À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO O VALOR DO ESTOQUE DE MERCADORIAS. Analisando os autos, verifica-se que de fato não houve a cessação das atividades do estabelecimento, mas sim, a continuidade de suas atividades com alteração de titularidade. Destarte, sob o mesmo fundamento de que foi afastada a incidência de ICMS na operação de alienação de estabelecimento, uma vez que não há circulação de mercadorias quando da transferência de propriedade de estabelecimento com a continuidade da atividade empresarial, deve também ser afastada a exigência da multa formal, pois não houve cessação ou encerramento das atividades do estabelecimento. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 66.721 - Processo nº. E-04/040/1617/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.025 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA PARCIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 70.283. - Processo nº. E-04/004/4001/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.026. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorridas: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Sergio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.033 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento, e o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. ICMS - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à nulidade quanto ao mérito.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 30.854 - Processo nº E-34/221.454/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.035 - EMENTA: IMPOSTO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA REFERENTES À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. Presunção legal que admite prova em contrário. Documentação cuja autenticidade foi confirmada, e que se mostra suficiente para concluir, com segurança, que as mercadorias autuadas, consubstanciadas na plataforma TRANSOCEAN FOREX LTDA, equipamentos, peças e partes, não foram postos em circulação no mercado interno sem emissão de documento fiscal. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAMERAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nRecurso nº 69.910 - Processo nº E-04/038/300/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.036 - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei estadual 2156/96 somente da direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte. A restrição legal do parágrafo 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), restringe-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAMERAL QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 71.022, 71.024 e 71.025 - Processos nºs E- 04/012/912/2017, E-04/012/913/2017 e E-04/012/914/2017 - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.051, 10.052 e 10.053. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na le gislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.006. - Processo nº. E-04/037/324/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.059. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos EFD com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DA DECISÃO A QUO.\r\nRecurso nº 68.005 - Processo nº E-04/037/323/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.066 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO LIMITADOR DA PENALIDADE. A falta de inclusão de dispositivo legal no auto de infração, por si só, não enseja a sua nulidade, quando o Contribuinte autuado demonstra conhecer o dispositivo e questiona a sua constitucionalidade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, que foi exercido em sua plenitude. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 65.758 - Processo nº E-04/033/1200/2015 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.075 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecurso nº 70.714 - Processo nº E-04/029/128//2017 - Recorrente: CENTRAL PET DO ALCANTARA COMÉRCIO LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido parcial somente com relação ao mérito e foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.080 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime no que concerne à preliminar de nulidade suscitada, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, para conhecimento da referida matéria, visto que não fora apresentado acórdão divergente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere à matéria de mérito. MÉRITO. O acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigente na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação da Lei nº 5.075/07, e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, não restou violado requisito previsto na Lei Complementar nº 105/01 para o exame dos dados obtidos, vez que havia procedimento de fiscalização em curso, previamente à formalização do lançamento de ofício. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de evidenciar que a receita omitida decorre, tal qual sustenta, de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que houve o prévio recolhimento do imposto. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 70.709. - Processo nº. E-04/035/451/2016. - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.081. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.207 - Processo nº E-04/035/241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.082 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O benefício previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto 43.771/12 está condicionado à realização de industrialização do pescado. Ausente a comprovação da realização de industrialização. No entanto, nos termos do artigo 7A, o estabelecimento instalado há mais de 12 meses no Estado do Rio de Janeiro fica automaticamente enquadrado no benefício tendo o prazo de 18 meses para firmar novo Termo de Acordo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 70.486 - Processo nº E-04/035/438/2016 - Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Bruno Bezerra Amaro, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.120. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - SEM COMPROVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - PRODUTO IMPORTADO - DECADÊNCIA. Na infração imputada à Recorrente, crédito indevido decorrente da apropriação de ICMS diferido na importação de mercadorias, hipótese em que não há o pagamento do imposto que justifique tal creditamento, de forma reiterada ao longo de diversos períodos, o dolo está subjacente na intenção de pagar menos imposto, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 68.599 - Processo nº E-04/007/3533/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nRecurso nº 68.859 - Processo nº E-04/043/365/2016 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.122 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O relatório e as razões de decidir do acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, cuidam de matéria divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À QUARTA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 67.674 - Processo nº E-04/046/674/2016 - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.123. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Auto de Infração Procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 70.338 - Processo nº E-04/017/707/2016 - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 10.124 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. O acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigentes na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pela Lei nº 5.075/07, art. 1º da Resolução SEFAZ nº 125/08 e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, não restou violado requisito previsto na Lei Complementar nº 105/01 para o exame dos dados obtidos, vez que havia procedimento de fiscalização em curso, previamente à formalização do lançamento de ofício. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 69.226. - Processo nº. E-04/018/647/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: P L S DOS SANTOS PLÁSTICOS ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.125. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE - INAPLICABILIDADE. Descabem as reduções da multa em 70% ou 90%, tendo em vista o disposto nos artigos 70-B e 70-A da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, pois tais reduções somente se aplicam no caso de pagamento do Auto de Infração em até 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme disposto no artigo 71 da mesma Lei. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/06/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 70.690 e 70.692 - Processos nºs E-04/040/1071/2016 e E-04/040/1081/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.674 e 9.675 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA, PARA AFASTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2011.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/09/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na le gislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 53.569 - Processo nº E-04/059.250/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.806 - EMENTA: FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE CABLE MODEM E INTERNET. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 66.720 - Processo nº. E-04/040/1621/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.807 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco, em razão da regra geral de decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 57.757 e 57.758 - Processos nºs E-04/036/197/2013 e E-04/036/198/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.838 e 9.839 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se vislumbrando na conduta do Contribuinte qualquer resquício de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve se nortear pelos ditames estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação e que lhe presta suporte e com o qual não se confunde não se sujeitando a incidência do ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.281 - Processo nº E-04/004/287/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o relator pela conclusão, tendo protestado por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 9.719 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS.Lançamento de ofício que se ampara na constatação de omissão de receita, a qual sinaliza a saída de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. In casu, se revela despiciendo perquirir a ocorrência de prévia exclusão da recorrida - com efeitos retroativos - do regime do Simples Nacional, porquanto a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional é autorizada pela norma contida no art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar Nacional nº 123/06. No mesmo sentido, dispõem os arts. 12-A e 12-B da Lei Estadual nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nRecurso nº 70.314 - Processo nº E-04/004/2843/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o relator pela conclusão, tendo protestado por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 9.720 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - OMISSÕES REITERADAS DE RECEITA - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CTN - PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. Lançamento de ofício que se ampara na constatação de omissão de receita, a qual sinaliza a saída de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. In casu, se revela despiciendo perquirir a ocorrência de prévia exclusão da recorrida - com efeitos retroativos - do regime do Simples Nacional, porquanto a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional é autorizada pela norma contida no art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar Nacional nº 123/06. No mesmo sentido, dispõem os arts. 12-A e 12-B da Lei Estadual nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\nE-04/038/355/2017 e E04/038/358/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.889 e 9.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.449. - Processo nº. E-036/129/2015. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Bruno Bezerra Amaro, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.923 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Ausência de inovação da fundamentação. Restou demonstrado que o dispositivo adotado na decisão foi trazido pelo próprio contribuinte para demonstrar suas razões de direito. Ainda, o dispositivo trazido pelo próprio contribuinte não foi integralmente cumprido, razão pela qual a decisão utilizou o dispositivo legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I, do CTE.\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 69.486. - Processo nº. E-04/017/1231/2016. - Recorrente: M S P 162 CONFECÇOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.959 - EMENTA: ICMS - MÉRITO. O art. 3ºA, inc. VII, da Lei 2657/96 foi inserido na Lei 2657/96 pela Lei 6357/2012 apenas como reforço jurídico às autuações referentes à omissão decorrente de receitas obtidas por meio de cartões eletrônicos não declaradas ao Fisco, tornando-a uma presunção legal da ocorrência dos fatos geradores previstos, no presente caso, no art. 3º, inc. I, da Lei 2657/96, essa sim, a verdadeira hipótese de incidência no presente caso. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.827 - Processo nº. E-04/038/37/2014 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pela rejeição. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 9.964 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, à luz do artigo 150, §4º do CTN. Excluídos os fatos geradores anteriores a 04/10/2005. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovação da divergência com relação ao direito em tese sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i) não integram o produto final; ii) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização extrínsica ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\nId: 2264167\r\n" ], "2264408": [ "2020-08-12 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.275 - Processo nº E-04/034/6958/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.929 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 68.581, 68.670, 68.671 e 68.672. - Processos nºs E04/022/1821/2016, E-04/022/1818/2016, E-04/022/1819/2016 e E- 04/022/1820/2016. - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.967, 9.968, 9.969 e 9.970. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE CONTRADIÇÕES QUE A CONTAMINAM DE VÍCIO INSANÁVEL.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 65.264 - Processo nº E-04/036/119/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte para considerar o auto de infração nulo por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.063. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (SCM). ARBITRAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O fiscal autuante deixou de observar as regras estabelecidas no art. 75, §3º da Lei 2657/96. É incontroverso que o contribuinte é provedor de internet, não podendo o valor do imposto ser arbitrado com base no valor total da operação realizada, tendo em vista que ali foram prestados serviços de provedor de internet de forma onerosa, nos quais não incide o ICMS. Deveria se determinar, dentro do mencionado valor, qual seria destinado ao serviço de provedor (SCI) e qual seria destinado ao de comunicação (SCM), se valendo dos métodos legais para a realização do arbitramento, utilizando como base de cálculo somente o percentual referente a prestação de serviço de comunicação. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nRecurso nº 72.384 - Processo nº E-04/040/933/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.161 - Processo nº E-04/029/1837/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: OTICA MAXVISION LTDA ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.126 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, fora retificado duas vezes por aquele colegiado, de modo que, ao final, restaram complemente modificadas, quanto ao mérito do recurso voluntário, as razões de decidir e a conclusão inicialmente veiculadas. Aludidas alterações se deram sem qualquer amparo legal, porquanto não se restringiram à mera correção de erro material ou ao saneamento de eventual omissão/contradição, e sim alteraram os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão original. Prejuízo ao direito de defesa configurado, tendo em vista não ser mais possível inferir, com segurança, aquilo que fora efetivamente deliberado pelo colegiado. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento. \r\nRecurso nº 71.529 - Processo nº E-04/031/666/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.127. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. O pedido de realização de diligência constante no Recurso Voluntário, fls. 51, sequer foi objeto de análise por parte da Colenda 2ª. Câmara, maculando com vício insanável a decisão então proferida. A decisão a quo fala na apresentação de GIAs-ICMS com dados incorretos, em total dissonância como o Auto de Infração que trata da indicação de dados incorretos na Escrituração Fiscal Digital. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\nRecurso nº 72.138 - Processo nº E-04/031/693/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.128. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nRecurso nº 73.149 - Processo nº E-04/031/656/2017 - Recorrente: TRELAR - SUL MADEIREIRA EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.129. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.730 - Processo nº E-04/039/362/2017 - Recorrente: RAIA DROGASIL S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita acompanhou o relator pela conclusão por entender que se trata de vício formal. - Acórdão nº 10.131. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. ACOLHIDA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.744 - Processo nº E-04/029/1935/2016 - Recorrente: DOG ROCHA COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ausente o Conselheiro José Di Giorgio por problemas técnicos, nesta votação. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.133 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA. Novo auto de infração lavrado em 08.02.2018. Decadência reconhecida nos períodos entre dezembro de 2011 à 12 de dezembro de 2012 reclamados no lançamento. Ex vi artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE PARCIAL quanto a decadência. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS E DASN e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 72.768 - Processo nº E-04/029/1934/2016 - Recorrente: DOG ROCHA COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ausente o Conselheiro José Di Giorgio por problemas técnicos, nesta votação. Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Bruno Velloso Durão, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 10.134 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - DECADÊNCIA. Novo auto de infração lavrado em 08.02.2018. Decadência reconhecida nos períodos entre dezembro de 2011 à 12 de dezembro de 2012 reclamados no lançamento. Ex vi artigo 173, inciso I, do CTN. RECURSO PROCEDENTE PARCIAL quanto a decadência. ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. A constituição do crédito se respalda na diferença apurada entre as operações tributadas informadas pelo próprio contribuinte ao Fisco em suas DEFIS E DASN e aquelas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com quem opera, sendo que as divergências verificadas apontam claramente para a omissão de receitas provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.557 - Processo nº E-04/029/1146/2017 - Recorrente: E- CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.136. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda.\r\nRecurso nº 72.464 - Processo nº E-04/024/3159/2016 - Recorrente: SENHORA MODAS E BOLSAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.137. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumento deduzido em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Primeira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n* Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/09/2013\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 40.383 - Processo nº E-04/065.221/2010 - Recorrente: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de decadência parcial excluindo os períodos anteriores à 28/09/2007, suscitada pelo Conselheiro Relator. Após essa votação, o julgamento foi adiado para a sessão do dia 18/09/2013. Retomando o julgamento quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o auto de infração, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Cheryl Berno, Antonio Silva Duarte, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 7.044. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Auto de Infração Procedente em Parte apenas para excluir os períodos abrangidos pela Decadência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA SUBSTITUÍDO INTERMEDIÁRIO INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - VALOR INICIAL PARA A SUA DETERMINAÇÃO - PREÇO PRATICADO PELO SUBSTITUÍDO - DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA EXIGIDA DO SUBSTITUÍDO COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, ex vi do disposto pelo artigo 6.º, incisos i, ii e iii, e parágrafo único, inciso i, da lei n.º 846/1985, o qual estava em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores em questão, não conflitando com o artigo 22 da lei n.º 2.657/1996. Exigível a diferença não recolhida do substituído como responsável solidário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência.\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 11/10/2013.\r\nId: 2264408\r\n" ], "2264457": [ "2020-08-12 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 74.135, 74.136, 74.137, 74.151, 74.152, 74.153, 74.163, 74.168, 74.169, 74.170 e 74.171. - Processos nºs. E04/046/103315/2018, E04/046/105258/2018, E04/046/105265/2018, E04/046/105261/2018, E04/046/103314/2018, E04/046/105270/2018, E04/046/105267/2018, E04/046/103313/2018, E04/046/103312/2018, E04/211/1294/2018 e E04/211/2472/2018. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação da Fazenda. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.903, 18.904, 18.905, 18.906, 18.907, 18.908, 18.909, 18.910, 18.911, 18.912 e 18.913. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 69.286. - Processo nº. E-04/034/005024/2016. - Recorrente: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e remeter os autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.930. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSTO REGULARMENTE RECOLHIDO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, considerando que, conforme alegado pela Recorrente e confirmado na manifestação do i. fiscal às fls. 66/672, o imposto foi aparentemente recolhido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.462. - Processo nº. E-04/211/001935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.550. - Processo nº. E-04/040/001016/2013. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSTO APROPRIADO A MAIOR DO QUE O PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. É considerado indevido o crédito do imposto apropriado em valor superior ao permitido, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2.º, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.551. - Processo nº. E-04/040/001017/2013. - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade da Decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.961. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA AUTUADA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de 1.ª instância administrativa que não aprecie preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela autuada, ex vi do disposto pelos artigos 225, incisos II e III, e 249, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, e 48, incisos II e III, e 107, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.559. - Processo nº. E04/034/102626/2018. - Recorrente: CASA DO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.958. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO DESATIVADA. As mercadorias transportadas pela Recorrente tinham como destinatário contribuinte cadastrado como “produtor rural pessoa física” cuja inscrição estadual constava como desativada de ofício. Portanto, caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do artigo 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redac'aÞo dada pelo Decreto 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.191. - Processo nº. E04/034/6429/2017. - Recorrente: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da retificação do auto de infração e da decisão de 1ª Instância, suscitada pela recorrente, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.964. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. A lavratura do termo de retificação ao auto de infração ocorreu para correção de erro material, não sendo motivo para declaração de sua nulidade, consoante o disposto pelos artigos 49 e 50 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Outrossim, a decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto n.º 2.473/1979, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO FIRMADO COM O ESTADO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS - A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FLUMINENSE ATRIBUI AO ADQUIRENTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNos termos do disposto pelos artigos 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, e 39, § 1.º, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.276/2012, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é o contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária for recebida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio ou protocolo, devendo o imposto ser recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 40.797. - Processo nº. E-04/053.409/2008. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.945.. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores considerados no auto de infração ocorreram entre março de 2004 e dezembro de 2007 e a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE CAPACIDADE SATELITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O arrendamento da capacidade de satélite não integra a base de cálculo do ICMS. Primeiramente, não se tratar propriamente de um serviço. Não obstante, ainda que serviço fosse, o que se admite apenas por hipótese, já foi consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, que os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 40.798. - Processo nº. E-04/053.410/2008. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.946. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores considerados no auto de infração ocorreram entre março de 2004 e dezembro de 2007 e a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS PARA PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITES - INCIDÊNCIA. O ICMS, bem como o seu adicional destinado ao FECP, incidem sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2.º, inciso III, da Lei Complementar Federal n.º 87/1996, artigo 2.º, inciso III, 3.º, inciso XI, e 33, §1.º, da Lei n.º 2.657/1996, artigo 26 do Livro X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, Convênio ICMS n.º 69/1998 e Parecer Normativo n.º 01/2000. In casu, foi apurada pela fiscalização, na escrita fiscal do sujeito passivo, a falta de recolhimento do adicional do ICMS destinado ao FECP referente às prestações de serviço de comunicação em questão, sendo assim, legítima a exigência do referido adicional do imposto, bem como da penalidade aplicada. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 69.286. - Processo nº. E-04/034/005024/2016. - Recorrente: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e remeter os autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.930. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSTO REGULARMENTE RECOLHIDO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, considerando que, conforme alegado pela Recorrente e confirmado na manifestação do i. fiscal às fls. 66/672, o imposto foi aparentemente recolhido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/05/2020\r\nNota: A decisão publicada não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 50.731. - Processo nº. E-04/243.578/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conhecimento parcial do Recurso. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.865. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AEHC - FALTA DE RETENÇÃO TOTAL DO ADICIONAL DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente, acarreta o não conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade parcial de litígios. Prosseguimento da questão na via administrativa exclusivamente quanto à observância do artigo 26 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 5.171/2007, e à redução da multa para o percentual de 2%, que não foram questionados no feito judicial. Nessa senda, considera-se que foi observado o mencionado artigo 26 da Lei n.º 2.657/1996 quando do cálculo do tributo devido. Penalidade aplicada de acordo com a previsão legal. Não cabe ao agente fiscal questionar a penalidade prevista na legislação tributária ao efetuar o lançamento, ato vinculado às normas legais. O controle de constitucionalidade das leis não compete ao agente administrativo nem aos órgãos julgadores da Administração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Na parte conhecida, RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2264457\r\n" ], "2264679": [ "2020-08-12 00:00:00", " PROCURDORIA GERAL DO ESTADO\r\nDECISÃO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 10.08.2020\r\n- Documento n° 7005845: ciente. Considerando a solicitação do Ilmo. Sr. Controlador Geral do Estado (Documento n° 7005009), excluo Vanessa Boechat da Comissão Permanente de Condução de Negociação de Acordo de Leniência, instaurada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, por força do art. 40 da Lei nº 7.989/18, e designo Jaime de Almeida Paula, ID 5015480-0, para integrar a referida Comissão.\r\nId: 2264679\r\n" ], "2264774": [ "2020-08-13 00:00:00", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/08/2020\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nDECISÃO DO PROCURADOR-GERAL\r\nDE 10.08.2020\r\nProcesso n° SEI - 14 0001/050266/20 - Documento n° 7005845 \r\nOnde se lê: Jaime de Almeida Paula, ID 5015480-0, ... \r\nLeia-se: Jaime Almeida Paula, ID 5015480-0, ...\r\nId: 2264774\r\n" ], "2266668": [ "2020-08-25 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.657. - Processo nº E04/040/129//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.724. - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Preliminares rejeitadas. O contribuinte logrou comprovar à fiscalização, através da leitura da memória fiscal, que não houve operações de saída de mercadorias registradas no equipamento ZPM/ZPM/1FIT logger nº de fabricação ZP040715759 para o período abrangido pelo auto de infração. O procedimento de arbitramento relativo ao equipamento ITAUTEC/QW printer 1ET3 nº de fabricação IP031000000000006136 observou as disposições legais e regulamentares, inclusive aquelas determinadas no parágrafo único do art.65 da lei 2657/96 e §2º, do art. 7º do livro XVI do RICM/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E-04/046/6059/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.822. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Ficou devidamente caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, o qual reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário Contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/07/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.049. - Processo nº E-04/024/1754/2016. - Recorrente: OLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A autuação em causa foi decorrente de ação fiscal regular, tendo sido conferidos à Recorrente todos os meios para o exercício do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considerando que as que as operações fiscais identificadas não correspondem às efetivamente realizadas, forçoso reconhecer a inidoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/00 e, por conseguinte, a ilegitimidade dos valores levados a crédito pela Recorrente em sua escrita fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 13/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.703. - Processo nº E-04/211/007181/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.680. - Processo nº E-04/034/006607/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO CARLOS R. DA SILVA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.847. - Processo nº E-04/029/000654/2018. - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.870. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Isenção de ICMS autorizada pelo Convênio ICMS n.º 26/2003 e concedida sob condição pela Resolução SER n.º 47/2003. Restou evidenciado o descumprimento de requisitos impostos pela legislação para a fruição do aludido benefício fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência fiscal. Artigo 2.º da Resolução SER n.º 47/2003. A multa aplicada está prevista em lei. A exigência do crédito tributário lançado no auto de infração é legítima. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.727. - Processo nº E-04/041/000940/2019.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.876. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.830. - Processo nº E-04/041/003453/2017. - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.878. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ITD. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELA SEFAZ. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INSENÇÃO. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.818. - Processo nº E-04/038/000107/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.293. - Processo nº E-04/211/005122/2019.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÍNDIGO ENGINEER CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.892. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.666. - Processo nº E-04/037/000810/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.463. - Processo nº E-04/029/000088/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada:UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.524. - Processo nº E-04/034/7042/2017. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para manter a cobrança de multa formal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.384. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRÂNSITO DE MERCADORIA EM MOMENTO PRETÉRITO AO CONSIGNADO NO DANFE. Não obstante o recolhimento do imposto, não há como se afastar a responsabilidade da Recorrente pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.658. - Processo nº E04/040/128//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Margues de Freitas, designada Redatora da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Tratando-se de lançamento mediante arbitramento, não há que se falar em homologação do pagamento a ensejar a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese, é de se considerar o prazo do art. 173, I, do CTN, ainda não exaurido à data da ciência da autuação. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR MAIORIA DE VOTOS. ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.665. - Processo nº E-04/037/811/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.879. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Lei nº 2.657/96, em seu artigo 22 e Anexo Único prevê que somente os “combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos, derivados de petróleo ou não” estão sujeitos à substituição tributária. Para que uma mercadoria seja considerada sujeita à substituição tributária é preciso levar em conta não apenas a sua NCM/SH, mas também a sua especificação. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.754. - Processo nº E-04/057.711/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.966. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. Compensação de debito fiscal declarado na GIA-ICMS com direitos creditórios. Impossibilidade face a inexistência de lei estadual que autorize a compensação. Ato de indeferimento do Requerimento de liquidação de debito fiscal julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.315, 75.322, 75.323, 75.324, 75.325, 75.326, 75.327, 75.328, 75.338, 75.339, 75.340, 75.341 e 75.342 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/1973/2019, E04/211/1969/2019, E04/211/1977/2019, E04/211/1985/2019, E04/211/1972/2019, E04/211/1970/2019, E04/211/1979/2019, E04/211/1971/2019, E04/211/1976/2019, E04/211/1982/2019, E04/211/1978/2019, E04/211/1975/2019 e E04/211/1966/2019. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.972, 18.973, 18.974, 18.975, 18.976, 18.977, 18.978, 18.979, 18.980, 18.981, 18.982, 18.983 e 18.984. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Comprovada a apresentação de arquivo EFD contendo dados incorretos nas chaves de acesso de determinadas notas fiscais eletrônicas, afigura-se legítima a exigência de multa formal prevista no art. 62 - B, II, item I, da Lei 2657 de 1996, quando o contribuinte providencia a devida correção mediante a apresentação de arquivos retificadores dentro do prazo estabelecido em uma primeira intimação fiscal. Não compete a via administrativa deixar de aplicar legislação legitimamente inserida no ordenamento jurídico por entendê-la violadora de princípios constitucionais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.005. - Processo nº E04/046/842/2018. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.987. - EMENTA: MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Arguição de nulidade rejeitada. Confirmada a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Art. 155, § 2º, IX, a, da CF de 88 e art. 23, I, a, a.3, do Livro I, do Decreto 27427 de 2000. No mérito, verificada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.628. - Processo nº E-04/211/3867/2019. - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.924. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a falta de especificação das notas fiscais foi suprida por meio da realização de diligência, que apresentou planilhas mensais, as quais relacionam os documentos considerados na autuação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFAL. Comprovado nos autos que a recorrente recolheu a menor o DIFAL relativo à aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado e bens destinados a uso e consumo do estabelecimento provenientes de outra unidade da Federação. As meras alegações, sem contraprova, não ensejam revisão do lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.590. - Processo nº E04/079/2557/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.965. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2266668\r\n" ], "2267391": [ "2020-08-28 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 63.177 e 63.348 - Processos nºs E-04/044/170/2013 e E-04/044/171/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto médio de qualidade, dar provimento parcial ao recurso da Representação Geral da Fazenda, quanto à decadência, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal, Jose Luiz Abicalil e Bruno Bezerra Amaro. Quanto ao mérito propriamente dito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Priscila Haidar Sakalem, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal e Jose Luiz Abicalil. - Acórdãos nºs 10056 e 10057. - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DE ICMS-ST A MENOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não sendo constatada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado usando a regra geral inscrita no § 4° do art. 150 do CTN. Na retificação protagonizada pela decisão da JRF não foi considerado um novo lançamento. Reformada a decisão cameral para adotar a data da ciência do lançamento no seu formato exordial para a aferição da regra decadencial prevista no § 4° do art. 150 do CTN. DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda, para reconhecer a decadência parcial do lançamento. MÉRITO. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas em lei e essa solidariedade não comporta benefício de ordem, conforme a inteligência do art. 124 do CTN e do art. 25 da Lei 2657/96. Crédito tributário cobrado corretamente a desfavor da Recorrente. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. O contribuinte fluminense destinatário da mercadoria, bem ou serviço sujeitos à substituição tributária fica solidariamente responsável pelo pagamento do imposto que deveria ter sido retido na operação anterior. A destinação posterior das mercadorias não influenciam na obrigação de recolher o ICMS-ST, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 24 da Lei 2657/96. Empresa tipicamente atacadista. Inviável apurar o preço efetivamente praticado com o consumidor final a partir das operações realizadas pela Recorrente. Não comprovado o recolhimento do crédito tributário, na forma e valores instituídos na legislação de regência. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO para reformar a decisão cameral.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.594 - Processo nº E-04/007/3532/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.132. - EMENTA: CONSELHO PLENO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIMPLES NACIONAL. omo é possível observar, a própria Lei Complementar nº 123/2006, a qual institui o Simples Nacional, prevê hipóteses nas quais o ICMS devido poderá ser cobrado da mesma forma que se exige das demais pessoas jurídicas que não se enquadram neste regime, tendo o presente caso se enquadrado em uma dessas hipóteses, qual seja, o art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f”. RECURSO PROVIDO.\r\nRecurso nº 65.451 - Processo nº E-04/046/1984/2015 - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA - ME. - Recorrida: FAZENDA ESADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Velloso Durão e Charley Francisconi Velloso dos Santos. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.135. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. CONHECIMENTO. ICMS. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESTINATÁRIO PESSOA FÍSICA NÃO CADASTRADA. INTUITO COMERCIAL. TRANSPORTADOR RESPONSÁVEL. A mercadoria transportada estava acompanhada de documento fiscal inidôneo, por possuir como destinatário pessoa física, não cadastrada no Cadastro Estadual do Rio de Janeiro, num quantitativo que claramente caracteriza intuito comercial. O contribuinte, transportador da mercadoria, se torna responsável pelo pagamento do imposto acompanhado de documento fiscal inidôneo, por força do art. 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2657/96. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 60.260 e 60.261 - Processos nºs E-04/043/670/2013 e E-04/043/667/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FAIF`S COMERCIO E REPRESENTACOES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.144 e 10.145 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.085 - Processo nº E-04/002/034/2017 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.147 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. A decadência do crédito tributário constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo, com a devida primazia. RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 63.788 - Processo nº E-04/043/986/2014 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorridas: PEPSICO DO BRASIL LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: A douta Representação da Fazenda desistiu do seu recurso quanto à decadência. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.911 - EMENTA: RECURSOS PARA O PLENO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. RECURSOS CONHECIDOS. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 4177/03. RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/13. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. Preliminarmente a d. Representação da Fazenda desistiu do seu recurso quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN. No mérito, a norma legal ou infralegal que defina limites e condições para usufruir Benefício Fiscal em discussão, não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de violar o artigo 144 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 45.736 - Processo nº E-04/053.301/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LINDE GASES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Leonardo Poggiali de Souza e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.158. - EMENTA: ICMS-FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de Infração carece de elementos essenciais à sua validade. Ausência de dispositivo normativo que justifique a exigência do cumprimento da obrigação e de descrição circunstanciada do fato punível. Art. 74, inc. III e IV, do RPAT/RJ (Decreto nº 2.473/79). Decisão recorrida, que declarou nulo, por vício material, o lançamento de ofício, não merece qualquer reparo. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 56.863 - Processo nº E-04/106.889/2009 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.173. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE.\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 73.381 - Processo nº E-04/037/111/2018 - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.178. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2267391\r\n" ], "2267418": [ "2020-09-01 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.657. - Processo nº E04/008/687/2018. - Recorrente: ANJU´S PERSIANAS E DECORAÇÕES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Alvaro Marques Neto que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.005. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMPRESA SIMPLES NACIONAL. A penalidade correspondente ao art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, terá redução de 50%, observando-se o disposto no artigo 70-C da Lei 6.357/12, considerando o que o contribuinte encontra-se sujeito ao regime Lei Complementar nº 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.421. - Processo nº E04/211/3462/2019. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.006. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido, ou seja, art. 60, inc. I, alínea \"b\", art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12 que estabelece multa própria da reclamação.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.480, 75.492, 75.493, 75.494, 75.496, 75.497, 75.513 e 75.514. - Processos nºs E-04/040/1180/2017, E-04/040/1170/2017, E-04/040/1100/2017, E-04/040/1175/2017, E-04/040/1064/2017, E- 04/040/1147/2017, E-04/040/1194/2017 e E-04/040/1129/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.011, 18.012, 18.013, 18.014, 18.015, 18.016, 18.017 e 18.018. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.536. - Processo nº E04/211/1693/2018. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi pelo voto de qualidade acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.945. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Prescrição. Tendo em vista que não restou consumada, ainda, a constituição definitiva do crédito tributário, sequer começou a fluir o lustro prescricional delineado no art. 174 do CTN. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA\r\nDecadência reconhecida pelos períodos anteriores à novembro de 2013, inclusive, reclamados no lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto à decadência. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Santa Catarina. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, e do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias, ainda que realizada por empresa intermediária, é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo -, independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 32.964. - Processo nº E-04/530.153/1991. - Recorrente: IFF ESSÊNCIAS E FRAGÂNCIAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.949. - EMENTA: ICMS - EXPORTAÇÃO. A autuação se embasou na concepção que os produtos exportados seriam semielaborados. Não havendo possibilidade de realização de perícia técnica e análise acurada do conflito, a dúvida não esclarecida agasalha a tese do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.793. - Processo nº E04/038/100191/2018. - Recorrente: ARCELOMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi pelo voto de qualidade acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.952. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração encontra-se descrito de forma pormenorizada e cristalina, bem como a matéria fática punível que culminou na exação. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Reconheço que os fatos geradores no período de julho de 2013 a 23 de outubro de 2013, com materialização do auto de infração em 24 de outubro 2018, data do lançamento conforme relatórios AIC, encontram-se decaídos nos exatos termos do art. 150, § 4º do CTN. RECONHECIMENTO PARCIAL da decadência. ICMS - DIFERIMENTO\r\nO contribuinte incorreu em insegurança quando seguiu o roteiro da Lei nº 5.636/10 (Política de Recuperação Industrial regionalizada) proposto pela administração pública estadual em seu site da SEFAZ/RJ. O fato de entendimento atual ser diferente impede que o contribuinte seja penalizado aos fatos geradores pretéritos com a mudança de entendimento, razão da aplicação do artigo 100, § único do CTN de forma que seja exigido tão somente o imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.191. - Processo nº E04/040/89/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.977. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.232 - Processo nº E-04/211/20137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MILGRAN GRANITOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.990 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.506 - Processo nº E-04/211/15520/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AKI COMÉRCIO DE DOCES - EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 73.534. - Processo nº E04/013/988/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.998. - EMENTA: ICMS - RO - RESTITUIÇÃO INDÉBITO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.417. - Processo nº E04/013/590/2016. - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.001. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO RECEITA. Considerando o artigo 5º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, permissivo a cobrança por fora do ICMS/FECP. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 67.015 e 67.016. - Processos nºs E04/033/1260/2015 e E-04/033/1259/2015. - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que negou provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 18.002 e 18.003. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A legislação aplicada quanto a penalidade de se ateve ao que dispõe o artigo 144 do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária (Decreto nº 27.815/2001), continua hospedando a condição de benefício fiscal a redução de base de cálculo (Lei 2.657/96, art. 4º) para \"Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal\", encontrando-se identificados pela Portaria ST nº 514, de 19.09.2008, DOE RJ de 23.09.2008 e a atual Portaria ST nº 1005, de 04 de agosto de 2014, DOE RJ de 05.08.2014, qual prevalece até a data atual. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.170. - Processo nº E04/033/710/2018. - Recorrente: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.004. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO. Considerando que os bens objeto do lançamento de ofício se tratam de peças e aditivos de combustível empregados nos veículos utilizados na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada pela recorrente, esta se revela verdadeira usuária ou consumidora final dos aludidos bens, porquanto não se destinaram a posterior comercialização e tampouco foram utilizados como insumos em processo industrial. Essencialidade de bens para a consecução da atividade fim não é critério suficiente para caracterizá-los como insumos, vez que os bens de uso e consumo também podem se revestir da condição de indispensáveis ao processo produtivo. Exigência fiscal que se impõe, dada a ausência de recolhimento do ICMS incidente na entrada de bens provenientes de outras unidades da Federação e destinados ao uso ou consumo da recorrente. Art. 3º, inc. VI, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2267418\r\n" ], "2267421": [ "2020-08-28 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 62.835. - Processo nº E04/275.913/2011. - Recorrente: FARMÁCIA BELACAP LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade e votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.068. - EMENTA: REPRESENTATIVIDADE - NULIDADE. Não prospera a provocação para desconsiderar a declaração efetuada por Nelson Luís de Souza em fls. 11, isso porque, a confissão tem sua validade diante da comprovada condição de representatividade através de substabelecimento em fls. 10.\r\nPRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A omissão no registro de entrada do documento fiscal, exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO ENTRADA MERCADORIAS. Aquisição de mercadorias por substituição tributária. Operações que deixaram de ser declaradas pelo contribuinte ao fisco. Cabe contribuinte comprovar que o imposto correspondente a essas operações foram pagos segundo o regime de substituição tributária, o que somente poderia ser feito mediante a apresentação das notas fiscais e dos livros fiscais, sendo que, não foi juntada aos autos nenhuma documentação nesse sentido, inclusive sob alegação que haviam sido extraviados. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.789 - Processo nº E-04/211/19462/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.420. - Processo nº E04/043/227/2018. - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.077. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA. Normas jurídicas válidas. Avaliação e utilização do critério hierárquico, pelo qual a regra hierarquicamente superior prevalece sobre a inferior.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.917. - Processo nº E-04/037/100318/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Nilo Meirelles de Souza Araujo que a aco lhiam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.759. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Art. 149, inc. V, do CTN.\r\nNeste cenário, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar nº 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.954. - Processo nº E-04/037/100289/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência total, nos termos do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencidos os conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.787. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Art. 149, inc. V, do CTN. Neste cenário, in casu, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO À BEM DESTINADO A CONSUMO. Nos termos do artigo 33, I da Lei Complementar nº 87/96 o aproveitamento de créditos referentes às aquisições de materiais de uso e consumo só serão válidos a partir de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.794. - Processo nº E-04/038/100192/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. - Acórdão nº. 17.862. - EMENTA: ICMS. DIFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE quanto à decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Recurso nº 66.361 - Processo nº E-04/040/1039/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A. CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.868 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em nulidade o lançamento que não aponta de forma devida os dispositivos tidos como infringidos como também não apura a base de cálculo conforme previsto na legislação. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/02/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.831. - Processo nº E04/037/100240/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.887. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Extingue-se o crédito tributário pela decadência, nos termos do art. 156, V, c/c o art. 150, § 4º, ambos do CTN, quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador e da ciência da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. Transferência de bens do ativo imobilizados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Situação que não se inclui no campo de incidência do ICMS, ante a inexistência de circulação jurídica dos bens. Não é conferido direito ao crédito de ICMS ao estabelecimento destinatário dos bens nas apontadas operações albergadas pela não incidência, ex vi do disposto pelo art. 155, § 2º, inc. II, alínea “a”, da CRFB/88, e pelo art. 20, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 87/96. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que seja afastada a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 74.883, 74.884, 74.885, 74.886 e 74.887 - Processos nºs. E-04/211/7970/2019, E-04/211/7969/2019, E-04/211/7968/2019, E04/211/7967/2019 e E-04/211/7966/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTAZUL ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À una nimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.891, 17.892, 17.893, 17.894 e 17.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Nulidade da v. decisão a quo, determinando retorno dos autos a e. Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.251. - Processo nº E-04/003/1914//2016. - Recorrente: JBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de preliminar de nulidade do auto de infração também foi por unanimidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.911. - EMENTA: NULIDADE - INTIMAÇÃO. Intimada a autuada e ciente em 07.11.2016 do processo administrativo nº E-04/003/1526/2016 referente sua exclusão do simples nacional, não procedendo manifestação contrário, fato que redundou no auto de infração lavrado 08.12.2016 com a ciência do autuado em 12.12.2016. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O contribuinte em nenhum momento procedeu ao refazimento de sua escrita fiscal para atender a legislação quanto à exclusão, deixando de efetuar procedimentos para sanar a irregularidade, fato que atribuo como omissão ao dever fiscal, prevalecendo a decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL. A pretensão da Apelante cinge-se em rejulgamento do que teve decido do processo administrativo de exclusão, a qual se manteve inerte. No entanto, caberá deduzir da reclamação os valores pagos de ICMS comprovadamente efetuados através do regime simplificado, bem como das receitas sobre as vendas de mercadorias efetuadas por substituição tributária. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.961. - Processo nº E-04/033/702/2018. - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.913 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte vez que o saneamento do lançamento ocorreu antes do julgamento de primeira instância com a devida ciência do contribuinte e oportunidade de apresentar novos argumentos. NULIDADE REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. Importação é deflagrada pela encomenda de mercadorias de origem estrangeira por uma empresa encomendante a outra - importadora- que realiza a compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro, com o comprometimento de vendê-las à empresa encomendante. RECURSO PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.953. - Processo nº E04/037/100316/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.941. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido de tal forma, não dando ensejo à aplicação do art. 173, inc. I do CTN. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os produtos HYPERESPERSE MDC 150 e SCALETRAT 890-C UK são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: I) não integra o produto final; II) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e III) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/96, com redação da Lei nº 171/2019, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para que seja afastada a parcela do crédito tributário extinta pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.544. - Processo nº E04/211/1081/2019. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.942. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA À NÃO-CUMULATIVIDADE. Não se pode abstrair a entrada física da mercadoria em outro Estado, e a regulamentação Federal sobre a matéria, para glosar o crédito do adquirente de boa-fé nas operações de importação por conta e ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.517, 75.519, 75.538, 75.540, 75.541, 75.543 e 75.746. - Processos nºs E-04/040/1153/2017, E-04/040/1074/2017, E- 04/040/1113/2017, E-04/040/1155/2017, E-04/040/1164/2017, E- 04/040/1029/2017 e E-04/040/1148/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.019, 18.020, 18.021, 18.022, 18.023, 18.024 e 18.025. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.507 - Processo nº E-04/211/10926/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.536 - Processo nº E-04/211/1023/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.044 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.526. - Processo nº E04/040/1463/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº. 18.062. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida do período 11.2010 reclamado na exordial. RECURSO PROCEDENTE QUANTO A DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2267421\r\n" ], "2267468": [ "2020-08-28 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 62.892. - Processo nº E-04/091/2344/2013. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer o recurso em relação à decadência por questão de ordem pública e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.000. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIO CONHECIMENTO. O recuso deve ser admitido pelo Pleno deste Conselho quanto a prejudicial de mérito de decadência, mesmo sem ter sido apresentado Acórdão Paradigma, posto tratar-se de questão de ordem pública. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. No caso descabe a aplicação da regra decadencial prevista na primeira parte do § 4º do art. 150 do CTN e, sim, a exceção prevista em sua parte final. Isso porque, pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte visando o não pagamento do imposto, o que leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECAÍDO.\r\nId: 2267468\r\n" ], "2267469": [ "2020-08-28 00:00:00", " \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.395. - Processo nº E-04/007/3608/2014. - Recorrente: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.153. - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - CONSELHO PLENO - DECISÃO CAMERAL NULA. A divergência apresentada na questão de mérito da declaração de voto da Conselheira redatora trata de infração diversa da relatada no AI, tomando a decisão recorrida nula. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA.\r\nId: 2267469\r\n" ], "2268083": [ "2020-09-03 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.335 - Processo nº E-04/019/100259/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO E RESTAURANTE DO PAPA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.120. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 73.692 - Processo nº E04/003/679/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.121. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.790 - Processo nº E04/211/5981/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGÍSTICA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.123. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.676 - Processo nº E04/211/15947/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.124. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.695 - Processo nº E04/211/018901/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAMM TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.126. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.687 - Processo nº E04/211/11085/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.146. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.738 - Processo nº E04/044/25/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IMPÉRIO SOCIEDADE COMÉRCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.152. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.723 - Processo nº E04/211/14717/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUMINAE S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.155. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.708 - Processo nº E04/091/262/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASCAER ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.160. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.743 - Processo nº E-04/211/18971/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINSEI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, não para julgar nulo o lançamento, mas para considerá-lo improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.180. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, com mera troca em sua conclusão. Ocorreu in casu uma figura maior, qual seja, a de erro de pessoa, quando o autuado não foi o transportador responsável, o que tornou NULO por vício material o lançamento, segundo a decisão recorrida, na forma do artigo 48, IV do PAT. Altera-se, contudo, a conclusão do decisum de NULO para IMPROCEDENTE. DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 75.939 - Processo nº E04/040/100216/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.184. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.931 - Processo nº E04/038/468/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.185. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.780 - Processo nº E04/211/17590/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A J T R COMÉRCIO DE VARIEDADES E UTILIDADES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.192. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2268083\r\n" ], "2268092": [ "2020-09-04 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.741. - Processo nº E-04/004/000733/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.952. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.685. - Processo nº E-04/037/000813/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.918. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.667. - Processo nº E-04/211/012240/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.139. - Processo nº E-04/211/014651/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.991. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.549. - Processo nº E04/211/11935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LOG F7 TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.992. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.145. - Processo nº E04/211/7112/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SB MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/04/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 66.738. - Processo nº E-04/040/1619/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar prejudicial de Decadência total do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. - Acórdão nº 18.213. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.806. - Processo nº E-04/002/000559/2017. - Recorrente: FARMACIA GODINHO LTDA EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. Tendo sido, portanto, a conclusão pelo provimento parcial do recurso, apenas para reconhecer a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 18.884. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício ou lacuna capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 26 de junho de 2012. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.807. - Processo nº E-04/002/000558/2017. - Recorrente: FARMACIA GODINHO LTDA EPP. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.885. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa ou de qualquer outro vício ou lacuna capaz de ensejar a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA MEDIANTE CONFRONTO ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. É legítima a verificação de dados das operações realizadas com as operadoras de cartão de crédito ou débito, para fins de fiscalização de tributos. Não comprovada a alegação de que o contribuinte comercializa exclusivamente produtos sujeitos à substituição tributária. O fato gerador do imposto ocorre na saída de mercadoria a qualquer título. Correta a exigência de imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.605. - Processo nº E04/023/174/2018. - Recorrente: CBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Representação da Fazenda e pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.959. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Auto lavrado em substituição a lançamento anterior, declarado nulo. Infração não caracterizada de forma correta. Multa aplicada que trata de documento fiscal inapropriado para a operação ou prestação, e não a erro na indicação do código fiscal de operações e prestações - que foi a falha prevista descrita no relato do auto de infração. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.053 e 75.054. - Processos nºs E04/036/100046/2018 e E04/036/100047/2018. - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.962 e 18.963. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. O prazo para aproveitamento da mercadoria ou bem é de 5 anos, contados a partir da entrada do produto no estabelecimento do contribuinte, ainda que se trate de bem destinado ao ativo fixo, que deve ser creditado em parcelas correspondentes a 1/48 avos. Créditos originados da entrada de bens no estabelecimento de bem adquirido por empresa incorporada pelo contribuinte autuado. Correta a glosa dos valores referentes a bens cuja entrada ocorreu em período anterior aos 5 anos da entrada do bem na empresa incorporada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.887. - Processo nº E-04/211/11556/2019. - Recorrente: EMPORIOLD COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.986. - EMENTA: ICMS. RECEBER MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDA. ART. 3º-E, V, DA LEI Nº 2.657/96. Em caso de concomitância de imposição de multa proporcional e formal, esta será afastada desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto devido e da respectiva multa proporcional, nos termos do art. 70-E da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. No caso concreto, a recorrente não faz jus a este benefício porque não promoveu qualquer pagamento relativo ao presente auto de infração. A constatação de entrada de mercadoria sem a devida documentação fiscal não dá ensejo à aplicação da presunção legal de saída estabelecida no inciso V do art. 3º-E da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, quando, de acordo com o levantamento feito pelo Fisco, se identifique que tais mercadorias, cujas entradas não foram regularmente escrituradas, já saíram do estabelecimento acobertadas por documento fiscal. Afastada a exigência de imposto e multa proporcional e mantida a imposição da multa formal. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDA LEI Nº 2.657/96. Em caso de concomitância de imposição de multa proporcional e formal, esta será afastada desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto devido e da respectiva multa proporcional, nos termos do art. 70-E da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. No caso concreto, a recorrente não faz jus a este benefício porque não promoveu qualquer pagamento relativo ao presente auto de infração. A constatação de entrada de mercadoria sem a devida documentação fiscal não dá ensejo à aplicação da presunção legal de saída estabelecida no inciso V do art. 3º-E da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, quando, de acordo com o levantamento feito pelo Fisco, se identifique que tais mercadorias, cujas entradas não foram regularmente escrituradas, já saíram do estabelecimento acobertadas por documento fiscal. Afastada a exigência de imposto e multa proporcional e mantida a imposição da multa formal. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.960. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPOSTO APROPRIADO A MAIOR DO QUE O PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. É considerado indevido o crédito do imposto apropriado em valor superior ao permitido, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2º, da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.109. - Processo nº E04/037/100255/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.970. - EMENTA: ICMS - CRÈDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Por se tratar de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do artigo 14 da Resolução SEFAZ nº 537/2012, “o contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção ou o pagamento antecipado do imposto tenha sido feito, deve, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, escriturar a nota fiscal relativa à aquisição na coluna 'Outras' de operações sem crédito do imposto”. A responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da boa fé ou intenção do agente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.110. - Processo nº E04/037/100254/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA). - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.971. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Aplica-se, às hipóteses de creditamento indevido, a regra geral de contagem do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN. Por se tratar de crédito indevido não se cogita de fato gerador da obrigação tributária, e nem há qualquer pagamento a homologar, razões pelas quais é inaplicável a regra prevista no § 4º do artigo 150 do CTN. ARGUIÇÂO DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do artigo 14 da Resolução SEFAZ nº 537/2012, “o contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que a retenção ou o pagamento antecipado do imposto tenha sido feito, deve, na qualidade de responsável pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, escriturar a nota fiscal relativa à aquisição na coluna 'Outras' de operações sem crédito do imposto”. A responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da boa fé ou intenção do agente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 40.798. - Processo nº E-04/053.410/2008. - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de extinção de parte do crédito tributário pela decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.946. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores considerados no auto de infração ocorreram entre março de 2004 e dezembro de 2007 e a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO DE CAPACIDADE SATELITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O arrendamento da capacidade de satélite não integra a base de cálculo do ICMS. Primeiramente, não se tratar propriamente de um serviço. Não obstante, ainda que serviço fosse, o que se admite apenas por hipótese, já foi consolidado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo, que os serviços conexos aos de comunicação, preparatórios, intermediários ou acessórios, que assumem o caráter de atividade meio, não estão sujeitos à incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12/08/2020.\r\nId: 2268092\r\n" ], "2269007": [ "2020-09-10 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.461 - Processo nº E04/040/1663/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.011. - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. - ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 35.738 - Processo nº E04/138.394/2007. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.015. - EMENTA: ICMS. INCORPORAÇÃO. SALDO CREDOR DO ICMS. TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O simples descumprimento das obrigações acessórias relativas à incorporação de empresas não afasta a transferência dos direitos e obrigações inerentes à incorporação, aí incluído o direito ao aproveitamento do saldo credor do ICMS da incorporada. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 39.810 - Processo nº E04/057.522/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.016. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NÃO LANÇADO COM PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes, não existindo dispositivo legal que permita a compensação com tributos vincendos e não lançados, na forma requerida pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.803 e 74.804 - Processos nºs E-04/211/2353/2018 e E-04/211/2355/2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que vo taram pelo provimento. - Acórdãos nºs. 18.021 e 18.022. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). - NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.376 - Processo nº E-04/033/1312/2016. - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.031. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. DIFERENÇAS APONTADAS ENTRE OS VALORES INDICADOS NAS GIAS-ICMS E NOTAS FICAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS. AS diferenças de imposto constatadas do confronto entre as notas fiscais emitidas e as GIAs-ICMS entregues, e não refutadas pelo sujeito passivo, devem ser objeto de lançamento através de auto de infração. DILIGÊNCIA. ALTERAÇÃO NO QUADRO DEMONSTRATIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. Realizada diligência, homologa-se seu resultado quando constatado erro de cálculo. MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.360 - Processo nº E-04/034/101143/2018. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.032. - EMENTA: ICMS - NÃO RETENÇÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.370. - Processo nº E-04/211/11562/2019. - Recorrente: BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZÉNS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.033. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do processo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. DUPLA PASSAGEM COM O MESMO DOCUMENTO FISCAL PARA OPERAÇOES DIVERSAS. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 06/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 72.895, 72.896 e 72.909. - Processos nºs E04/022/1131/2017, E-04/022/1133/2017 e E-04/04/022/1132/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.049, 18.050 e 18.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. RECURSO DESPROVIDO - DECLANS IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória de vida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. EXCLUÍDO de oficio DO SIMPLES NACIONAL através processo E 04/022/453/2014. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 54.245 - Processo nº E04/054.054/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.087. - EMENTA: FECP - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a identidade de litígios entre as esferas Administrativa e Judicial, não pode este Conselho de Contribuinte manifestar-se acerca da matéria objeto do Lançamento, conforme disposto no art. 228 do CTE. Por outro lado, tendo em vista a notícia trazida aos autos acerca do desfecho definitivo da ação judicial impetrada pela Recorrente favoravelmente a seu pleito, a presente Nota de Lançamento, lavrada apenas para prevenir a decadência dos créditos tributários em disputa, deve ser encaminhada à SEFAZ/AJUR, para fins de reconhecimento de sua desnecessidade, com consequente cancelamento e posterior arquivamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 58.268 - Processo nº E04/054.053/2011. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Comprovada a identidade de litígios entre as esferas Administrativa e Judicial, não pode este Conselho de Contribuinte manifestar-se acerca da matéria objeto do Lançamento, conforme disposto no art. 228 do CTE. Por outro lado, tendo em vista a notícia trazida aos autos acerca do desfecho definitivo da ação judicial impetrada pela Recorrente favoravelmente a seu pleito, a presente Nota de Lançamento, lavrada apenas para prevenir a decadência dos créditos tributários em disputa, deve ser encaminhada à SEFAZ/AJUR, para fins de reconhecimento de sua desnecessidade, com consequente cancelamento e posterior arquivamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.982. - Processo nº E-04/037/100057/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.089. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRONUNCIAMENTO FORMAL. NECESSIDADE. A administração pública deve se pronunciar formalmente acerca de pedidos realizados pelo administrado, inclusive em caso de prorrogação de prazo, não sendo admitida a negativa tácita. RECURSO PROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.957. - Processo nº E-04/211/2155/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial do crédito tributário, foi acolhida, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitou. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO, RELATIVO A MATERIAL DE CONSUMO - COMPONENTES DE FLUIDOS DE PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL acatada. Deve ser afastada a exigência fiscal para mercadorias entradas no estabelecimento da Autuada antes do dia 12/12/2013, com base na aplicação da regra do art. 150, §4º, do CTN, tendo em vista a natureza do ICMS como imposto sujeito a homologação e em face da patente ausência de dolo, fraude ou simulação que levasse à aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR DE PERÍCIA TÉCNICA rejeitada, com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79, tendo em vista que a função das mercadorias objeto da Inicial no processo produtivo da Petrobrás já foi devidamente demonstrada, tanto pelo Autuante quanto pela empresa, restando divergência interpretativa apenas quanto à natureza das mesmas, se insumo no processo produtivo ou se material de uso ou consumo, que é matéria a ser decidida por este Egrégio Conselho, e não, por eminentes peritos técnicos. NO MÉRITO, os materiais componentes de fluido de perfuração ou de fluido de completação são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 27/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 63.612. - Processo nº E-04/004/1996//2014. - Recorrente: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, por se tratar de lançamento de ofício, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Os autos de infração lavrados a partir de 01/11/2013 - quando a Lei 5.147/2007 foi alterada pela Lei 6.571/2013, a qual inseriu os artigos 12-A e 12-B - passou a ser possível exigir o ICMS “por fora” do Simples Nacional sem a prévia exclusão do contribuinte, inclusive de forma retroativa. A ciência do lançamento deu-se em 15.12.2014 (fls.09), e por consequência, não mais vigia a obrigatoriedade de o Fisco Estadual proceder ao desenquadramento prévio do contribuinte optante do Simples Nacional.\r\nÉ legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal, ressalvada a legitimidade ao abatimento de 50% no valor da penalidade aplicada quando do pagamento, nos termos do nos termos do artigo 70-C c/c o artigo 71 inciso III da Lei nº 6.357/12. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.789. - Processo nº E-04/211/3577/2019. - Recorrente: DOXS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.101. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A utilização de documento fiscal reutilizado insere-se na hipótese do inciso XIII do art. 24, Livro VI, do RICMS/2000, gerando a pecha de inidoneidade para este documento fiscal, e levando à presunção da ocorrência de operação com mercadoria tributada sem o pagamento do imposto dentro do território fluminense, conforme previsão contida no art. 3ºE, inc. I, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/2012, c/c art. 30, inc. I, alínea “c”, da referida Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 62.850. - Processo nº E-04/034/8596/2014. - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.128. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO RECOLHER O IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO. No presente caso, o recolhimento ocorreu em 10 de setembro de 2014, enquanto a ciência do AI ocorreu em 06 de novembro de 2014, logo, ficou caracterizado o pagamento espontâneo por parte do Contribuinte, o qua afasta integralmente a exigência fiscal. Ressalte-se que a autuação se deu anteriormente à alteração do art. 54 do Decreto 2473/79, por meio do decreto 45950/2017, que modificou o entendimento da Fazenda Estadual acerca do início do procedimento prévio de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.557. - Processo nº E04/034/2361/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.130 - EMENTA: ICMS- ST. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. O recolhimento integral do ICMS-ST ocorreu antes da data de ciência do Auto de Infração, nos termos do art. 138 do CTN. O procedimento de ofício não se iniciou na passagem pela Barreira Fiscal, pois quem recebeu o Auto de Constatação foi um terceiro, e não a Recorrente. Inaplicável a quebra da espontaneidade dos demais envolvidos na infração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2269007\r\n" ], "2269055": [ "2020-09-09 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 71.813, 71.817, 71.821, 72.076, 72.092, 72.095 e 72.528. - Processos nºs. E-04/040/1028/2017, E-04/040/1038/2017, E- 04/040/1083/2017, E-04/040/1167/2017, E-04/040/1174/2017, E- 04/040/1104/2017 e E-04/040/1001/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.160, 18.161, 18.162, 18.163, 18.164, 18.165 e 18.166. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. A legislação tributária fluminense impõe a emissão de nota fiscal para efetivação de transferência de créditos para a compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado, conforme o art. 1º, do Livro III, do RICMS-RJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 65.411. - Processo nº E-04/005/1340/2013. - Recorrente: NOVA CONTEMPORÂNEA MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.182. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se en quadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. RESOLUÇAO CGSN 94/11. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. A obediência ao disposto no artigo 78 da Resolução CGSN 94/11 não se aplica ao caso. Em se tratando de omissão de receita o lançamento deve observar o disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f” na Lei Complementar nº 123/06. A obtenção das informações junto às operadoras de cartão de crédito/débito pelo Fisco não configura quebra do sigilo, eis que fundada no art. 5º da LC nº 105/2001. Legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs/DASN. RECURSO DESPROVIDO. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do art. 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\ndo dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.002. - Processo nº. E-04/043/100145/2018. - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.232. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO DETERMINAÇAO MATERIA TRIBUTAVEL. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DECISAO PRIMEIRA INSTANCIA. O julgamento de primeira instancia só se realizou por negativa geral em razão da ausência de qualquer resposta as intimações feitas ao sujeito passivo e aos sócios. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. OMISSAO RECEITAS TRIBUTAVEIS. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.512. - Processo n. E-04/008/001086/2016. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de médio, foi declarada a decadência parcial do auto de infração, nos termos do art. 173, II, a partir da retificação. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que consideravam a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do art. 150, § 4º, a partir da retificação. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.263. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. NÃO APRECIAÇÃO ADITAMENTO À IMPUGNAÇAO TEMPESTIVO DILIGÊNCIA. Resta comprovado nos autos que o aditamento à impugnação foi intempestivo. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVOS FUNDAMENTOS. A retificação para inclusão de novos fundamentos essenciais a validade do Auto de Infração configura um novo lançamento, devendo o prazo decadencial fluir a partir da ciência do mesmo. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC nº 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/09/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 64.937 - Processo nº E-04/130.005/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 17.955 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMEN TO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência do período compreendido entre 01/01/2008 até 25/08/2010, data máxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas o aperfeiçoou para indicar dispositivos em vigor à época dos fatos geradores e para que fosse verificado se realmente existiam, dentre as mercadorias elencadas no auto de infração, produtos sujeitos à substituição tributárias, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. Rejeitada a Prejudicial de Decadência Parcial. ICMS. MULTA. SAÍDA TRIBUTADA. NÃO RECOLHER. Não há provas de que os destinatários das mercadorias possuiriam inscrição estadual, fazendo crer que houve operações com mercadorias com destino incerto. Uma vez incerto o destino de mercadorias não se pode falar em imunidade tributária, já que não houve juntada de provas cabais de que os contribuintes exerceriam atividade relacionada a difusão de conhecimento e pensamento, dentre as quais, impressão gráfica. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2269055\r\n" ], "2269656": [ "2020-09-11 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.252. - Processo nº E-04/211/11924/2019. - Recorrente: TRANSPORTES GABARDO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.065. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO. NÃO INCIDÊNCIA. Comprovado nos autos que a operação interestadual objeto da autuação consistia em simples remessa para conserto ou reparo, descabe exigir o diferencial de alíquotas. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 58.378 - Processo nº E04/222.941/2012. - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SÉTIMA TUMRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Walter de Aguiar Amazonas Filho, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.070. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO PRÉVIA DO REGIME. NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.945. - Processo nº E04/034/4319//2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIDO PELO ADQUIRENTE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. A formalização de Auto de Constatação em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, por se tratarem de pessoas distintas. Na hipótese apreciada, o destinatário, ora recorrente, recolheu o imposto devido antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dele, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 22/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.757. - Processo nº E04/017/395/2015. - Recorrente: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a intempestividade apontada e julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.139. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. LEVANTAMENTO. Levanta-se a intempestividade recursal diante de fatos relevantes. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RETIFICAÇÃO DE GIA. DIFERENÇAS INEXISTENTES. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO COM NOVA AÇÃO FISCAL. Ocorrendo a retificação válida das GIAs-ICMS, ainda que extemporaneamente, declara-se nulo, por vício formal, auto de infração baseado nos valores retificados, devendo haver nova ação fiscal no prazo do artigo 173, I do CTN, para a aferição dos valores retificados, como preceitua o artigo 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, vigente á época dos fatos. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n75.375, 75.376, 75.377, 75.378 e 75.397. - Processos nº. E-04/211/12231/2049, E-04/211/12898/2019, E-04/211/12230/2019, E04/211/12895/2019 e E-04/211/12265/2019. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI - EPP. - Recorrida: NONA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.140, 18.141, 18.142, 18.143 e 18.144. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO ESTADUAL ATIVA. MULTA COMINADA. INCIDÊNCIA. Enquanto não requerida e deferida a baixa na inscrição estadual, é devido o cumprimento das obrigações acessórias, na forma da lei. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência do dia 26/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 66.649 - Processo nº E-04/040/1682/2014. - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.145. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Afasta-se preliminar de nulidade por omissão de dispositivos legais quando constatada a expressa menção aos referidos dispositivos. PRELIMINAR REJEITADA. - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DO FATO GERADOR. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 36, I, DO LIVRO II DO RICMS/00 C/C ARTIGO 144 DO CTN. A legislação estabelece o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que não se confunde com a data de vencimento do tributo a ser pago. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o § 4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nE-04/040/100254/2018 e E04/040/100258/2018. - Recorrente: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.148 e 18.149. - EMENTA: LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INDICAÇÃO. Afigura-se necessária a indicação do dispositivo legal infringido, mesmo quando se tratar de cumprimento extemporâneo de obrigação acessória, pois este [dispositivo] fundamenta a penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. ENTREGA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO CABIMENTO. ENTREGA COM ATRASO. PENALIDADE APLICADA CORRETAMENTE. A opção voluntária pela entrega da EFD afasta a possibilidade de alegação posterior de não obrigatoriedade de sua realização, tornando portanto válida a inflição de multa pela entrega extemporânea, posterior à intimação específica para fazê-la. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 29/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.973 - Processo nº E-04/036/268/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reconhecer a decadência do crédito tributário referente aos períodos anteriores a 26/12/2011, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pela rejeição da decadência parcial. - Acórdão nº. 18.156. - EMENTA: DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, §4º DO CTN. Aplica-se o §4º do artigo 150 do CTN nos casos em que há lançamento de ofício de crédito tributário recolhido a menor. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. O contribuinte de direito é parte legítima para figurar no polo passivo de lançamento de ofício de imposto não destacado nem recolhido. Observância do Parecer LAMGS n° 2/2013 e da Resolução SEFAZ n° 877/2015. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. Comprovado o descumprimento da decisão judicial mesmo após devidamente intimado, é de se exigir o crédito tributário nela previsto. - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA MEDIDA, QUE EQUIVALE À DEMANDA CONSUMIDA. É de se exigir o ICMS e adicional ao FECP incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, calculado sobre a demanda efetivamente fornecida ao contribuinte de fato, não destacado nem recolhido pelo contribuinte de direito. Precedentes. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 05/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 37.902 - Processo nº E-04/053.394/2008. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.162. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 877/2015. CANCELAMENTO. Cancela-se Nota de Lançamento lavrada em face do contribuinte de direito nas hipóteses do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 877/2015. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.163 - Processo nº E-04/040/1166/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.163. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.607 - Processo nº E-04/211/3406/2019. - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a decadência do crédito tributário suscitada como preliminar de mérito, bem como, no mérito propriamente dito, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.171. - EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado o prazo para que seja efetuado o lançamento de ofício de infrações relacionadas a obrigações acessórias não cumpridas. DECADÊNCIA AFASTADA. - SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DE EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. Consulta realizada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil atesta a regularidade da exclusão do contribuinte do prefalado regime. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - MULTA. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.606. - Processo nº E04/040/1044/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUà S/A - CISA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nforam rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como a de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.173. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do PAT; máxime em função da devida retificação do lançamento haver sido efetuada na forma do artigo 222 do CTE em sede de primeira instância. REJEITADA a preliminar. - ICMS - MERCADORIAS - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - DIFERENÇA DE ESTOQUE - POSSE SEM COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO. O estoque apurado pela fiscalização de mercadorias tributadas existentes sem comprovação de aquisição caracteriza posse de mercadorias sem documentação fiscal, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, e 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96 c/c art.2º da Lei n.º 4.056/02 com a redação da Lei n.º 4.086/03. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.863 - Processo nº E-04/211/14690/2019. - Recorrente: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.174. - EMENTA: OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MDF- e E NFe. DISSONÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Constatada a inocorrência de dissonância entre o MDF-e e a NFe respectiva, é de se prover o Recurso interposto, julgando improcedente o auto de infração. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.642 - Processo nº E-04/043/87/2018. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.176. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto- lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - RIOLOG. LANÇAMENTO A CRÉDITO DOS VALORES RECOLHIDOSDENTRO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos dentro do Regime do RIOLOG não dão direito a crédito pelo regime da não cumulatividade. - INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. Conforme regra expressa e vigente imposto no artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato apanhado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.984 - Processo nº E-04/041/3455/2017. - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.183. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ITD - LANÇAMENTO. Com base no parecer da Assessoria APCA/PGE, a Junta de Revisão Fiscal fundamentou acertadamente seu entendimento sobre o cálculo do valor do imóvel em critérios técnicos e legais. Dessa forma, afigura-se procedente o lançamento do ITD, nos termos da decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 72.154 e 72.159 - Processos nºs E-04/040/1172/2017 e E-04/040/1073/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.188 e 18.189. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 72.166. - Processo nº E04/040/1141/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2269656\r\n" ], "2269660": [ "2020-09-11 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs. 75.770, 75.771, 75.772 e 75.773. - Processos nºs. E04/057423/2010, E-04/057257/2010, E-04/057317/2010 e E04/057188/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negadoprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.853, 18.854, 18.855 e 18.856. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO.AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, é condicionada à lei específica. A inexistência de lei prevendo a possibilidade de compensação e as condições e garantias para que esta seja autorizada impossibilita a aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2269660\r\n" ], "2269703": [ "2020-09-11 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.600. - Processo nº E04/154.163/2012. - Recorrente: DROGARIA LLIPE-FARMA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão recorrida e de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.105. - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS ENTRADAS E NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDA SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância, no voto do Auditor Tributário redator, soube ladear todos os argumentos obstrutivos trazidos pela Recorrente, não deixando de enfrentá-los de forma motivada a contendo e não deixando nenhuma margem para interpretações dúbias. Já a ementa do Acórdão, por ser uma apertada síntese da matéria tributável em discussão, não precisa espelhar todos os aspectos obstrutivos trazidos à baila pela empresa. Ausente qualquer causa de nulidade da decisão de primeira instância.\r\nAfastada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÂO. Rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração apontadas, uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, seja pelas várias diligências realizadas, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável, que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. Afastadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO DO DIREITO DO ESTADO COBRAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do art. 174 do CTN, o curso da prescrição fica suspenso sempre que o sujeito passivo impugnar o auto de lançamento, até a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, não há que se falar em prescrição. Afastada a preliminar de prescrição. MÉRITO. Presumem-se como saídas as mercadorias entradas no estabelecimento da Recorrente sem a devida escrituração dos respectivos documentos fiscais no livro fiscal Registro de Entradas. Não foram oferecidas provas do recolhimento de ICMS na circulação dessas mercadorias. Auto de Infração procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-Lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.692 - Processo nº E04/003/679/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DMG COMÉRCIO IMPORTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.121. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/09/2020.\r\nId: 2269703\r\n" ], "2270395": [ "2020-09-16 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 26/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 68.343 e 68.344. - Processos nºs. E- 04/017/000477/2016 e E-04/017/000476/2016. - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, retornado os autos para a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. - Acórdãos nºs. 18.240 e 18.241. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Caracteriza do o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do art. 48, II, do Dec. 2.473/791, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.688. - Processo nº. E-04/040/000072/2018. - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.249. - EMENTA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. A falta de fundamentação da decisão administrativa, importa em nulidade do referido ato, posto que desatende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, esculpidos nos inciso LIV e LV, da Constituição Federal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.185. - Processo nº E-04/042/001291//2018. - Recorrente: PEDRO GABRIEL CERQUEIRA DA SILVA. - Recorrida: AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: IPVA. DÉBITO. VEÍCULO COM TRADIÇAO EM 2016 E REGISTRO TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ EM 2017. PAGAMENTO IPVA 2017 FEITO AO ESTADO DE SP. o IPVA, nos termos do art. 1º, § 2º, I, da Lei 2.877/97, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro, o qual se considera ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Comprovado nos autos que o Recorrente, residente no Estado do RJ, adquiriu a propriedade do veículo em 2016, só registrando transferência Detran/RJ em 2017. IPVA 2017 devido ao ERJ. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.436 - Processo nº E-04/211/2192/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.089- EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN , em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.293. - Processo nº E-04/036/286/2015. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo Nazareth Mesquita designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº. 17.367. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período anterior de 01/08/2010 a 31/12/2010. Acolhida Preliminar de Decadência Parcial para excluir do lançamento o período de 01/08/2010 a 21/12/2010. - MÉRITO. Nos termos do artigo 11, inciso III, alínea c1 e § 6.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 105/2000, e do Ato nº 6174 da ANATEL, de 13/10/2008 (trazido a fls. 239/240), a Recorrente, localizada no Estado do Rio de Janeiro, é a prestadora dos serviços em questão, vez que a ela foi concedida a autorização para a prestação do serviço, sendo ela a responsável pela sua execução e exploração. Sendo assim, a imputação fiscal não merece qualquer censura, sendo aplicável a regra estatuída no § 6º do art. 11, da LC Nº 87/96. Devem ser excluídas do lançamento, entretanto, as parcelas referentes aos serviços executados nos Estados signatários do Convênio ICMS nº 10/98. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 01/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 44.334. - Processo nº. E-04/057.365/2009. - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.967. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, in clusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/10/2018\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.466. - Processo nº E-04/040/1152/2016.- Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nºs 17.282. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. - Afastados os fatos geradores de janeiro a 28 de dezembro de 2011, por estarem atingidos pela regra decadencial prevista no § 4° do art. 150 do CTN. No mérito, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de medida judicial. Por este motivo, correta a atitude do fiscal autuante ao lançar o crédito por meio de nota de lançamento para evitar a decadência do crédito tributário. RECURSO PROVIDO EM PARTE apenas para afastar o período decaído. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.789. - Processo nº E-04/36/39/2018. - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.114. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. INCENTIVO FISCAL PROJETO CULTURAL. DATA INICIAL FRUIÇAO DO BENEFÍCIO. A partir da publicação da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 25/04/2019, as Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e de Cultura e Economia Criativa, passaram a autorizar (art. 18) o aproveitamento do benefício fiscal a partir do segundo mês subsequente ao da data de depósito da cota de patrocínio na conta corrente vinculada ao projeto aprovado. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.574. - Processo nº E-04/044/126/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.134. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. REGRA APLICÁVEL. CONDUTA DOLOSA. \r\nPelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - CANCELAMENTO DOCUMENTO FISCAL - IRREGULARMENTE. Rejeitado o pedido de perícia. O crédito tributário se constitui com o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, que no caso em pauta ocorreu pela lavratura do Auto de Infração nº 03.503551-8, tendo em vista que a autuada efetuou o cancelamento de nota fiscal em desacordo com as normas estabelecidas na legislação de regência, pertinente, (art. 10 do Anexo II da Parte II da Resolução do SEFAZ nº 720/2010), outrossim, a capitulação dos dispositivos infringidos e da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.666. - Processo nº. E-04/211/9977/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.077. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DAMDFe- CANCELADO. A legislação indicada no Auto de Infração é clara em estabelecer a obrigação de imprime e fazer acompanhar a carga do respectivo documento auxiliar. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.577 - Processo nº E-04/034/105093/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.257- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.908 - Processo nº E-04/030/000776/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.258- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74914 - Processo nº E-04/211/011525/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.260- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74900 - Processo nº E-04/211/009080/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.261- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74901 - Processo nº E-04/036/100079/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.367 - Processo nº E-04/041/100932/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO MOSQUERA MICHEL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.265- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.846 - Processo nº E-04/211/008897/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATEC PAINEIS TECNICOS, COMERCIO E MONTAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.266- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 15/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.313 - Processo nº E-04/211/011922/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L P SOARES EQUIPAMENTOS DE DEFESA - EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.270- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.791 - Processo nº E-04/211/017768/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada BRASSPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.269- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.807 - Processo nº E-04/211/016363/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.694 - Processo nº E-04/211/021461/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINAMICA RIO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.271- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.792 - Processo nº E-04/005/000042/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MTI MONTAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.273- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.920 - Processo nº E-04/005/000001/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.279- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.898 - Processo nº E-04/030/777/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada P C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.292- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.679 - Processo nº E-04/034/011556/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.295- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.907 - Processo nº E-04/041/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THEREZINHA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.296- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.545 - Processo nº E-04/211/005645/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.297- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.664 - Processo nº E-04/211/012802/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO- H. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.299- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.707 - Processo nº E-04/211/015449/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.300- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.710 - Processo nº E-04/211/013084/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.301- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nº 75.303 E 75.306 - Processos nº E-04/040/993/2015 e E- 04/040/1057/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, a ausência de determinação do procedimento na apuração da base de cálculo utilizado no cálculo do ICMS devido, caracteriza-se vício de natureza material. - Acórdãos nº 18.146 e 18.147- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nId: 2270395\r\n" ], "2270866": [ "2020-09-18 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 21/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.506 - Processo nº E-04/023/1033/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.130. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO DIREITO EM TESE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. Ausência de cotejo analítico. Citação de ementa. Falta de apresentação do inteiro teor do acórdão trazido como paradigma. A mera citação da ementa é insuficiente para demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese. Constatado que o acórdão paradigma trata de situação fática distinta. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.382 - Processo nº E-04/036/240/2017 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente o recurso com relação à preliminar de nulidade e no mérito, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.138. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Foi apresentado acórdão válido como paradigma, no tocante à preliminar de nulidade do auto de infração. Falta de apresentação de acórdão apto a demonstrar a existência de controvérsia quanto ao direito em tese, no que tange ao mérito. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inexistência de vícios. Inocorrência de erro de pessoa. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\nRecursos nºs 73.397 e 73.432 - Processos nºs E-04/040/1086/2017 e E-04/040/1114/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.139 e 10.140. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. ADMISSIBILIDADE. Decisões camerais unânimes necessitam da apresentação e cotejo da decisão recorrida com decisão divergente de outra câmara ou do Conselho Pleno como requisito de admissibilidade recursal, relativamente ao direito em tese. A não apresentação enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 11/09/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.962 - Processo nº E-04/046/1877/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 9.808 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Recorrente apresentou como Acórdão paradigma Decisão que foi reformada pelo Conselho Pleno. Não se presta a legitimar o presente Recurso Especial. Não preenchido o requisito legal, resta caracterizada a ausência de pressuposto válido de admissibilidade do presente recurso. Evidente o caráter procrastinatório. Preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda de ausência de requisito de admissibilidade recursal acolhida. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 07/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.526 - Processo nº E-04/007/3443/2016 - Recorrente: HANSL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Bruno Bezerra Amaro e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado redator. Acompanharam o redator, pelo resultado, os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, nos termos da declaração de voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Bruno Bezerra Amaro e José Augusto Di Giorgio. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento total. - Acórdão nº 9.774 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e agosto de 2011, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2016. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 22/09/2016, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. PENALIDADE. REDUÇÃO LEGAL. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se, inclusive retroativamente, quando se tratar de ato não definitivamente julgado, a redução de 50% da multa aplicada, nos termos do art. 70-C da Lei nº 2657/96, às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na Lei Complementar nº 123/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\nRecurso nº 67.084 - Processo nº E-04/034/8591/2015 - Recorrente: AML LOGÍSTICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.777 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Preliminarmente, rejeitada a revisão do acórdão à luz do artigo 6º, III, da Resolução SEF nº 5.927/2001, por entender que não cabe a retificação ou a complementação do acórdão recorrido. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.550 - Processo nº E-04/036/056/2016 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.142. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 266, inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, a fim de demonstrar a existência de controvérsia relativa ao direito em tese. Ausência do cotejo entre o acórdão recorrido e o suposto paradigma. Acórdãos não confrontados. Acórdão trazido como paradigma reformado pelo Sr. Secretário de Estado de Fazenda. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nRecurso nº 60.221 - Processo nº E-04/044253/2012 - Recorrente: TTC LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido e dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.143. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. A Lei nº 6.357/12 deixou de classificar como infração a mera não entrega de documentos fiscais, quando sequer há intimação para a entrega. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 30/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.628 - Processo nº E-04/014/2070/2015 - Recorrente: VSP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Com relação ao mérito, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.151. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. Divergência não comprovada. Acordão apresentado como paradigma que não se presta a comprovar a alegada divergência. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE E AO MÉRITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. PRELIMINAR CONHECIDA E ACOLHIDA. Caracterizada a decadência do crédito tributário, que no caso deve obedecer a regra do art. 150, § 4.º, do CTN. Contribuinte que declarou as operações objeto do lançamento em GIA-ICMS, com o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - nº 5403 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto). Embora a re tenção nem o pagamento do valor devido, não há elementos para se afirmar que houve dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nId: 2270866\r\n" ], "2271642": [ "2020-09-24 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.914 - Processo nº E04/040/100219/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.202. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2271642\r\n" ], "2271643": [ "2020-09-24 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.903 - Processo nº E04/211/9015/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.208. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2271643\r\n" ], "2272526": [ "2020-09-30 00:00:00", "\r\ncomunica aos interessados do certame licitatório do Nº cujo objeto é a PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo RECURSO\r\nId: 2272526\r\n" ], "2272561": [ "2020-09-29 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 66.873. - Processo nº E04/040/1657/2015. - Recorrente: CREACÕES OPCÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que davam total provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.993. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO ESCRITURADO NO LIVRO FISCAL FÍSICO E NÃO INFORMADO NA GIA-ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. Lançamento de ofício para exigir imposto que, à época do início do procedimento fiscal, deixou de ser declarado e de ser recolhido. Prazo decadencial contado na forma do art. 173, I, do CTN. Decadência não configurada. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. De acordo com os elementos constantes dos autos, após a apresentação de GIA-ICMS retificadora, os valores lançados a título de imposto foram inscritos em Dívida Ativa e parcelados pelo contribuinte, devendo, portanto, ser excluídos do presente auto de infração. Por outro lado, deve ser mantida a imposição da multa proporcional fixada no então vigente art. 59, III, \"a\", da Lei nº 2.657/96, c/r da Lei nº 3.040/98, porque a retificação da GIA-ICMS se deu após o início de ação fiscal, não restando configurada espontaneidade na conduta da recorrente apta a afastar a sua responsabilidade, à luz do art. 138 do CTN. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272561\r\n" ], "2272562": [ "2020-09-29 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.195. - Processo nº E04/034/781//2016. - Recorrente: RAVIC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.795. - EMENTA: PEREMPÇÃO. O contribuinte se creditou de imposto o qual sequer foi recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Conforme amplamente demonstrado na decisão do processo E04-035/100159/2018, conexo a este, o ICMS-Importação é devido ao Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ser o local do estabelecimento do destinatário jurídico das mercadorias, e sendo esse o sujeito passivo do ICMS. Sendo assim, o direito ao crédito somente nasce quando há o recolhimento do imposto aos cofres desse estado. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272562\r\n" ], "2272563": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 73.842. - Processo nº E04/046/100947/2018. - Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.761. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em se tratando de operação envolvendo mercadoria importada, o sujeito ativo competente para a cobrança do imposto incidente é o ente federativo no qual está localizado o estabelecimento do destinatário efetivo da operação, conforme determina o art. 155, §2º, IX, “a” da CRFB/88 c/c art. 11, I, “d” da Lei Complementar 87/96. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272563\r\n" ], "2272564": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\nRecurso nº 75.886. - Processo nº E-04/211/11596/2019. - Recorrente: EMPORIOLD COMÉRCIO DE VINHOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 18.985. - EMENTA: ICMS-ST. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. O artigo 25 da Lei nº 2.657/96 citado como fundamento na decisão a quo não foi dado como infringido pela fiscalização. Ao contrário, embora no relato do Auto constasse a menção expressa a condição de responsável solidária da Recorrente, o dispositivo citado foi o artigo 21 da Lei nº 2.657/96, que trata da responsabilidade do contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272564\r\n" ], "2272565": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 67.744. - Processo nº E-04/024/504/2015. - Recorrente: PETRA AGREGADOS RJ LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.355. - EMENTA: ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. Com exceção das notas fiscais já excluídas pela Junta de Revisão, a Recorrente não logrou comprovar o retorno das mercadorias remetidas para conserto e/ou reparo. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272565\r\n" ], "2272566": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 72.960. - Processo nº E-04/040/1550/2017. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.371. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO A ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O fato da Recorrente realizar a venda de concentrados ao consumidor final em seu varejo, ao invés de destiná-los ao preparo de refrigerantes em máquina, não altera o contexto da cadeia de comercialização na substituição tributária, não gerando o direito de se creditar do imposto relativo a entrada de referidos produtos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272566\r\n" ], "2272567": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.880. - Processo nº E04/035/117/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.523. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Em operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272567\r\n" ], "2272568": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 68.876 e 68.879. - Processos nºs E04/035/82/2016 e E04/035/97/2016. - Recorrente: BLOG COMÉRCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.521 e 18.522. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. \r\nEm operação de importação de mercadoria ou bem, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do imposto devido é o Estado onde estiver situado o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer a entrada simbólica das mercadorias em estabelecimento de empresa que atuou como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei 2.657/96. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272568\r\n" ], "2272569": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nRecurso nº 74.780. - Processo nº E-04/211/002176/2018. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (sucessora M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.969. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272569\r\n" ], "2272570": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nRecurso nº 66.523. - Processo nº E04/040/1271//2015. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, para o período de agosto e setembro de 2010. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir as operações entre estabelecimento da mesma empresa, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso - Acórdão nº 18.792. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Não Recolhido. Apurado ao exame de livros e documentos fiscais. Preliminar de Decadência. Na forma do que dispõe o § 4° do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso em questão em momento algum foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplicabilidade do Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida para o período de agosto e setembro de 2010. MÉRITO. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - Súmula 166 do STJ - Autuação improcedente. Deve ser excluído do auto de infração a autuação quanto às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto à operação de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral, com o código CFOP 5905, e, operações com mercadorias que integram lista de casamento - Não há qualquer comprovação da efetiva tributação - autuação procedente, devendo ser mantida. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência, bem como excluir do auto de infração a autuação quanto às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272570\r\n" ], "2272571": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.098. - Processo nº E04/041/1765/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: sérgio alves dias. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.001. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2272571\r\n" ], "2272572": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.204. - Processo nº E04/038/100029/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A. (nova denominação da “VOTORANTIM SIDERURGIA S/A”). - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Bruno Bezerra Amaro, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.997. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O questionamento quanto a eventual saldo credor atine ao aspecto quantitativo da obrigação tributária e não aos aspectos formais do lançamento, sendo matéria que se confunde com o mérito. Da mesma forma, também se confunde com o mérito a alegação de que a fiscalização teria se baseado em presunção de que os materiais refratários adquiridos destinavam-se ao uso e consumo. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Os materiais refratários adquiridos são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, eis que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, agindo apenas de modo extrínseco na industrialização. Portanto, o ICMS incidente na entrada de tais bens não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, até 1.º de janeiro de 2020, conforme o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da pela Lei Complementar n.º 138/2010, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272572\r\n" ], "2272573": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.203. - Processo nº E04/038/100027/2018. - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A. (nova denominação da “VOTORANTIM SIDERURGIA S/A”). - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Bruno Bezerra Amaro, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.996. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O questionamento quanto a eventual saldo credor atine ao aspecto quantitativo da obrigação tributária e não aos aspectos formais do lançamento, sendo matéria que se confunde com o mérito. Da mesma forma, também se confunde com o mérito a alegação de que a fiscalização não teria comprovado que os bens adquiridos destinavam-se ao uso e consumo. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ICMS, FECP E MULTA - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. As peças de reposição adquiridas são consideradas bens de uso e consumo do estabelecimento, eis que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo, agindo apenas de modo extrínseco na industrialização. Portanto, o ICMS incidente na entrada de tais bens não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, até 1.º de janeiro de 2020, conforme o artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/1996, com redação da pela Lei Complementar n.º 138/2010, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272573\r\n" ], "2272574": [ "2020-09-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.024 e 75.025. - Processos nºs E04/211/12834/2019 e E04/211/12498/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão. Acórdãos nºs. 18.999 e 19.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2272574\r\n" ], "2272831": [ "2020-09-30 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/07/2020\r\nNota: as decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.718 - Processo nº E-04/211/13580/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLÁSTICOS - EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.094. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: as decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.238 - Processo nº E-04/041/3331/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO CARLOS DA CAL BARBOSA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.986 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.406. - Processo nº E04/040/82/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.978. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.407. - Processo nº E04/040/83/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.979. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.408. - Processo nº E04/040/85/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.980. - EMENTA: MULTA FORMAL - EMBARAÇO. Não deve incidir a multa qualificada prevista no artigo 65, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96 na redação da Lei n° 6.357/2012, se o contribuinte não se manteve inerte a intimação, sobretudo se, em nada contribuiu para embaraçar, dificultar ou impedir o desenvolvimento do trabalho fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/09/2019\r\nRecurso nº 58.228. - Processo nº E-04/063.341/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.684 - EMENTA. NOTA DE LANÇAMENTO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMPLETA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EXIGIDO. Estão presentes no Auto de Infração todos os elementos necessários a sua validade, em consonância com o disposto no artigo 74 do Decreto na 2.473/1979 e no artigo 221 do Decreto-Lei n.º 5/1975, não se vislumbrando no caso qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, não tendo o Auto de Infração incorrido em qualquer das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei n.º 5/1975 e no artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO Operação interna, a Recorrente e a Distribuidora se encontram situados no Estado do Rio de Janeiro, e, tem a obrigação de reter e repassar ao Estado do Rio de Janeiro o imposto incidente sobre as operações. Operação interestadual e amparada pelo Mandado de Segurança não comprovada pelo Recorrente, inclusive pelo fato deste estado não fazer parte do processo de mandado de segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272831\r\n" ], "2272832": [ "2020-09-30 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.561. - Processo nº E-04/029/000096/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.109. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A indicação das chaves de acesso para consulta no site da NF eletrônica, supriu a necessidade de anexação física das NF aos autos. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.580. - Processo nº E-04/029/000098/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.110. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A indicação das chaves de acesso para consulta no site da NF eletrônica, supriu a necessidade de anexação física das NF aos autos. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.581. - Processo nº E-04/029/000089/2018. - Recorrente: udbrax distribuidora de utilidades do lar LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade alegadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.111. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Consulta ao site da NF eletrônica comprova que nada há de irregular nas operações que discrepam do valor médio dos lançamentos realizados pela Recorrente. Foram oportunizadas no curso do processo condições para produção de provas e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. MÉRITO. ICMS. DOC. FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. REDUÇAO VALOR EXIGIDO. O Contribuinte não logrou demonstrar as razões que justificariam a redução dos valores exigidos no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.339. - Processo nº E-04/046/105574/2018. - Recorrente: VEGACON TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: AFE 14 - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.190. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO -RECURSO DESPROVIDO. O Contribuinte não apresentou argumentos para análise do cabimento do levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nº 74.941 e 74.942 - Processos nº E-04/211/754/2018 e E- 04/034/106221/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.094 e 18.095- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO DE PESSOA. OCORRÊNCIA. Correta a instância a quo ao julgar os Autos de Infração nulo por vício material. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.846. - Processo nº E-04/034/102141/2018. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.196. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o adquirente, quando abordado pela fiscalização, transportava mercadorias remetidas pela Recorrente desacompanhada de documentação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.724 - Processo nº E-04/017/427/2017 - Recorrente: NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: AFR 49.01- SÃO GONÇALO. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e encaminhar os autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.093 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Porém, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.928. - Processo nº E-04/045/454/2015. - Recorrente: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Augusto Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.083. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIL REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. ESCRITURAÇÃO A MENOR DAS MERCADORIAS QUE EFETIVAMENTE INGRESSARAM NO ESTABELECIMENTO. CABIMENTO EXIGÊNCIA FECP. MULTA CONFISCATÓRIA. Não havendo dúvida quanto a incidência do ICMS, devido é o FECP. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.966. - Processo nº E-04/007/000434/2017. - Recorrente: EVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: ICMS. AQUISIÇAO INTERESTADUAL MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO OU ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESA DE CONSTRUÇAO CIVIL. No caso sob análise, o destinatário das mercadorias era consumidor final e contribuinte do ICMS, razão pela qual se revela acertada a exigência do diferencial de alíquota. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.337. - Processo nº E-04/035/124/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.200. - EMENTA: ICMS E MULTA. MERCADORIAS QUE NÃO SE ENCAIXAM NO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO DECRETO 42.649/10. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte, em resposta à intimação nº 458965-82/2 apresentou apenas algumas impressões de tela do site da empresa, não tendo comprovado que as mercadorias objeto de autuação são produtos eletroeletrônicos. As informações prestadas pela autoridade fiscal em diligência me levam a concordar que constitui ônus do contribuinte a comprovação da condição de eletroeletrônico dos produtos objeto de autuação. Ademais, o Decreto nº 42.649/2010 foi modificado pelo Decreto Estadual nº 46.213/2018 para exigir expressamente a apresentação de laudo técnico (art. 6º, inciso I, §2º). Dessa forma, como a Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a condição de eletroeletrônico dos produtos objeto de autuação, o lançamento deverá ser mantido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.712. - Processo nº E-04/211/4378/2019. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.201. - EMENTA: ICMS. MULTA. IM PORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.714. - Processo nº E-04/211/1477//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.202. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.713. - Processo nº E-04/211/1480//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.715. - Processo nº E-04/211/4399//2019. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.204. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nId: 2272832\r\n" ], "2272853": [ "2020-09-30 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.743. - Processo nº E04/211/1984/2019. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.080. - EMENTA: ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. DEIXAR DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na exordial resta identificada a matéria fática punível que culminou na exação, a qual se coaduna perfeitamente com os dispositivos normativos lá consignados como infringidos, além de se amoldar à penalidade pecuniária aplicada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente, sujeita ao regime normal de apuração do imposto, apresentou os arquivos da EFD e as GIA-ICMS referentes aos períodos albergados pelo Auto de Infração, sem que neles constasse qualquer movimento, deixando, pois, de submeter à tributação do ICMS as operações realizadas nos mencionados períodos. Referidas operações foram identificadas pelo Fisco a partir dos dados fornecidos pela própria recorrente por meio da declaração econômico-fiscal do Simples Nacional por ela indevidamente entregue, já que não se encontrava incluída no aludido regime tributário diferenciado. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. In casu, a multa fora aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, Parágrafo Único, do CTN. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.225. - Processo nº E04/029/1237/2017. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.085. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. O lançamento contém os elementos suficientes para a formação de convicção do julgador. Ainda, o contribuinte não colaciona nenhuma prova que pudesse demonstrar suas alegações. Pedido de diligência meramente protelatório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.613. - Processo nº E04/211/3232/2019. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: PRELIMINAR. ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL. ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO O DAMDFE. A infração constante do lançamento deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, por não existir penalidade específica e, ainda, porque o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2272853\r\n" ], "2273318": [ "2020-10-02 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.451. - Processo nº E-04/006/2302//2013. - Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi por maioria rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que a acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.003. - EMENTA: ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/01/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - É legítima a cobrança de ICMS, FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos pelo confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e/ou similar e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS, consoante o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, §§ 19 e 20, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008, e artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.138. - Processo nº E-04/045/100022/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.589. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.139. - Processo nº E-04/045/100023/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.590. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.140. - Processo nº E-04/045/100021/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.591. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.591. - Processo nº E-04/211/2438//2018. - Recorrente: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente o auto de infração retificado, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.004. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS - RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, somente retificando o erro após intimação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, c/c o artigo 67, § 2.º, do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.870. - Processo nº E-04/211/15563//2019. - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.005. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS RELATIVO AO FECP - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DEIXAR DE RECOLHER OU RECOLHER A MENOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PRODUTOS DE INFORMÁTICA (LEI FEDERAL 8248/91) - ALÍQUOTA INTERNA NO RJ 7% + 2% DO FECP MENOR DO QUE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Mercadoria entrada no território fluminense destinada a não contribuinte. Tratando-se de produtos sujeitos à alíquota interna de 7% mais 2% de adicional destinado ao FECP e alíquota interestadual de 12%, não há diferencial de alíquotas a recolher, ex vi do disposto pelo inciso I, c/c § 4°, da cláusula segunda, do Convênio ICMS n.° 93/2015. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2273318\r\n" ], "2273319": [ "2020-10-02 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 59.733 - Processo nº E-04/246.929/2002 - Recorrente: SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, conhecer em relação à decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.070 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade - Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e ausência de lei específica. DECADÊNCIA. Considerando que fato gerador ocorreu em julho de 1997 e a ciência da autuação em 26 de dezembro de 2002, a decadência somente ocorreria a partir de 01.01.2003 (inclusive), nos termos do artigo 173, I, do CTN, em razão da dolosa transferência de créditos fictícios a terceiros. REJEITADAS AS PRELIMINARES. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR da d. Fazenda.\r\nna Sessão Ordinária\r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.232 - Processo nº E-04/006/094/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOTEL ATLANTICO PRAIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.148 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. Após o advento da Lei nº 6.357/12, a conduta descrita no lançamento deixou de ser tipificada como infração. RECURSO FAZENDÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 70.083 - Processo nº E-04/002/2079/2016 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.149 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/06/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 63.828 - Processo nº E04/037/571//2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer em relação a decadência e rejeitar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.661 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.165 - Processo nº E-04/026/915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.157 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. III e IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.526 - Processo nº E-04/004/497/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA - Recorridas: MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.164 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, se ampara em matéria fática divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\nId: 2273319\r\n" ], "2273727": [ "2020-10-07 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.336. - Processo nº E-04/043/000283/2016. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.104. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 61.165. - Processo nº E-04/002/1026/2014. - Recorrente: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.124. - EMENTA:ICMS - BENEFICIO FISCAL - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE EXIGÊNCIA - RESOLUÇÃO SER 47/2003-A apresentação posterior pelo contribuinte de número e data da Nota de Empenho, e do código da Unidade Executora não afasta a isenção do ICMS nas operações. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.835. - Processo nº E-04/211/009292/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.155. - EMENTA: PRELIMINAR.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INSUMO. PRODUTO APLICADO DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.450. - Processo nº E-04/211/3265/2018. - Recorrente: ANGRAMARINE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.168. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.494. - Processo nº E-04/043/284/2016. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.188. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 21/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 73.274, 73.497, 73.498, 73.499, 73.501, 73.502, 73.505, 73.523, 73.524, 73.525, 73.526, 73.527 e 73.554. - Processos nºs E- 04/040/301/2018, E-04/040/295/2018, E-04/040/303/2018, E- 04/040/290/2018, E-04/040/298/2018, E-04/040/293/2018, E- 04/040/292/2018, E-04/040/304/2018, E-04/040/288/2018, E- 04/040/296/2018, E-04/040/299/2018, E-04/040/300/2018 e E- 04/040/302/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para considerar o Auto de Infração procedente, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdãos nºs 17.886, 17.887, 17.888, 17.889, 17.890, 17.891, 17.892, 17.893, 17.894, 17.895, 17.896, 17.897 e 17.898.-EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGO 4º DO DECRETO 41.596/08. O tratamento especial concedido pelo art. 4º do Decreto 41.596/08, (crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 5% do valor da operação), não se aplica as operações internas de saídas com mercadorias de origem estrangeira. Determinado retorno dos autos a JRF para julgamento questões preliminares. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferênciado dia 07/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.818 - Processo nº E-04/079/527/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL /CLARO S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.304- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.730 - Processo nº E-04/211/017995/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.307- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.906 - Processo nº E-04/211/017993/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.930 - Processo nº E-04/211/018819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.677 - Processo nº E-04/211/013310/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.311- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.735 - Processo nº E-04/211/012890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.312- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.683 - Processo nº E-04/008/000797/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITA ÁGUA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.313- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.901 - Processo nº E-04/039/000424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMARIA MARCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.944 - Processo nº E-04/211/012980/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.008 - Processo nº E-04/211/019930/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.329 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.788 - Processo nº E-04/013/100130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.339- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.508 - Processo nº E-04/211/015081/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.955 - Processo nº E-04/014/002231/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2273727\r\n" ], "2273893": [ "2020-10-07 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.412 - Processo nº E04/211/3691/2018. - Recorrente: EASY FAST ENGENHARIA E ARTEFATOS LTDA. - Recorrida: PCF 99.19 LEVY GASPARIAN. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa. . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para que seja levantada a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.159. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária \r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.592 - Processo nº E 04/211/16934/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.165. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRE. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação, e considerando que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.636 - Processo nº E04/211/16930/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.166. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.637 - Processo nº E04/211/16933/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.167. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - \r\nPRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.656 - Processo nº E04/211/16936/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.168. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - \r\nPRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.657 - Processo nº E04/211/16938/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.169. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 69.698 - Processo nº E04/046/2023/2014. - Recorrente: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.172. EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência do dia 10/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.932 - Processo nº E04/211/20235/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.933 - Processo nº E04/211/20236/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.179. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2273893\r\n" ], "2274525": [ "2020-10-13 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nRecurso nº 70.251. - Processo nº E-04/003/1914//2016. - Recorrente: BAZAR SAMAMBAIA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de preliminar de nulidade do auto de infração também foi por unanimidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.911. - EMENTA: NULIDADE - INTIMAÇÃO. Intimada a autuada e ciente em 07.11.2016 do processo administrativo nº E- 04/003/1526/2016 referente sua exclusão do simples nacional, não procedendo manifestação contrário, fato que redundou no auto de infração lavrado 08.12.2016 com a ciência do autuado em 12.12.2016. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O contribuinte em nenhum momento procedeu ao refazimento de sua escrita fiscal para atender a legislação quanto à exclusão, deixando de efetuar procedimentos para sanar a irregularidade, fato que atribuo como omissão ao dever fiscal, prevalecendo a decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL. A pretensão da Apelante cinge-se em rejulgamento do que teve decido do processo administrativo de exclusão, a qual se manteve inerte. No entanto, caberá deduzir da reclamação os valores pagos de ICMS comprovadamente efetuados através do regime simplificado, bem como das receitas sobre as vendas de mercadorias efetuadas por substituição tributária. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2274525\r\n" ], "2274526": [ "2020-10-13 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.489 - Processo nº E-04/040/1536/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.057 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.560 - Processo nº E-04/041/2160/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.083 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 69.793 - Processo nº E-04/041/2158/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.084 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.745 - Processo nº E-04/211/10446/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.099 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.821 - Processo nº E-04/040/348/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.100 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.899 - Processo nº E-04/211/6648/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.C.M NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.101 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2274526\r\n" ], "2274529": [ "2020-10-13 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.466 - Processo nº E-04/211/15245/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NSW COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que negou provimento por vício formal. - Acórdão nº 18.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Erro na identificação do sujeito passivo enseja a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Art. 48. Inc. IV, do RPAT/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2.473/79. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.367 - Processo nº E-04/035/126/2016 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.058 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO. A legislação aplicável é aquela de regência, que expressa obrigação ex lege de sujeição indispensável a ser seguida e qual o contribuinte se desviou no seu procedimento de crédito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.289. - Processo nº E04/036/153/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.950. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. MÉRITO. Demanda de potência contratada. Superveniência de decisão judicial determinando o recolhimento do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente medida, em razão da sentença proferida em autos de ação ordinária. Tendo em vista que a recorrente não era parte da ação judicial movida pelo contribuinte de fato, não há que falar em necessidade de intimação judicial da decisão proferida em ação da qual não era parte. Assim, a intimação fiscal emitida pela Administração Tributária, no fito de notificar a autuada acerca da decisão judicial, é válida e eficaz, de modo que deveria a recorrente, desde a ciência da referida intimação, debitar o ICMS na forma fixada na decisão judicial. Tendo em vista que não o fez, o Auto de Infração lavrado em face dela se revela cabível. Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 877/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.792. - Processo nº E04/211/2639/2018. - Recorrente: ARCELOMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.951. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO\r\nPresentes no Auto de Infração os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT); e considerando que a recorrente, por meio de extenso arrazoado, demonstrou entender perfeitamente do que está sendo acusada, não se vislumbrando cerceamento a seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERIMENTO. Não se aplica o diferimento de ICMS previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.636/10, na hipótese em que referidos insumos são remetidos diretamente para industrialização em estabelecimento industrial diverso, por conta e ordem dos adquirentes, sem que transitem pelo estabelecimento destes, ex vi do disposto pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 5.636/10. Restou demonstrado uma mudança de entendimento da administração pública em relação à orientação anterior, hipótese que autoriza a aplicação, in casu, do disposto pelo art. 100, § único, do CTN. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.665 - Processo nº E-04/211/8497/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.070 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.660. - Processo nº E04/020/975/2017. - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.075. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos do artigo 49 do Decreto nº 2.473/79, a nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a complementação do ato, o que não ocorreu in casu. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DIFERENÇA APURAÇÃO. Crédito constituído com base no apurado no auto de infração. Ausência de lançamento de notas fiscais em GIAs-ICMS e no livro de registro de saídas de mercadorias. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2274529\r\n" ], "2274624": [ "2020-10-09 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.986 - Processo nº E04/040/088/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.044. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÂO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTA QUE SE AFASTA. Não basta a conduta típica do sujeito passivo para caracterizar a figura do embaraço. Nos casos em que sua inércia é prejudicial a eventual direito que ele acredita possuir, não há que se falar em embaraço à ação fiscal, até porque não há ação fiscal propriamente dita. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.864 - Processo nº E-04/005/1502/2016. - Recorrente: ROGÉRIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.053. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLAN-IPM PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. O Parecer Normativo 10/79 dispensou as empresas inscritas no CAD- ICMS, quando não efetivamente contribuintes do ICMS, de apresentação da DECLANICMS RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs 75.056 e 75.058 - Processos nºs E-04/211/1281/2019 e E-04/211/1278/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 18.054 e 18.055 - EMENTA: ICMS - ICMS NÃO DEBITADO OU RECOLHIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. \r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.057 - Processo nº E-04/211/12179/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.056. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.059 - Processo nº E-04/211/12180/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.057. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.060 - Processo nº E-04/211/12182/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.058. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 25/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.054. - Processo nº E-04/033/100286/2018. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso odos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 17.937. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou comprovado nos autos o creditamento indevido do imposto sobre a aquisição de combustíveis efetuada por outros estabelecimentos do mesmo titular, cujos documentos fiscais foram lançados irregularmente em sua escrituração fiscal digital - EFD, não logrando o contribuinte ilidir as provas da materialidade da infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\nrealizada por videoconferência do dia 22/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.019 - Processo nº E04/211/19249/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.209. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.007 - Processo nº E04/211/20471/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.210. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\nrealizada por videoconferência do dia 28/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.929 - Processo nº E04/211/7156/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOINVILENSE CARGAS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.212. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.474 - Processo nº E04/211/16159/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.682 - Processo nº E04/211/16499/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.219. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.691 - Processo nº E04/211/17984/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.220. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\ndo dia 29/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.013 - Processo nº E04/003/100014/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALPI RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.228. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.928 - Processo nº E04/211/17559/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.010 - Processo nº E-04/211/24462/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICOS HOSPITALAR MACROSUL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.209 - Processo nº E04/079/006005/2015 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, corroborando a decisão de Primeira Instância, que negou seguimento à Impugnação por falta de preparo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.312. EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O procedimento de indébito fiscal deve ser interpretado em conformidade com as disposições previstas no Decreto-lei nº 5/75 e no Decreto n° 2.473/79. A Resolução SEFAZ n° 191/17 somente veio a complementar as normas que lhe são hierarquicamente superiores. O ato de impugnação contrário à decisão de denegou, total ou parcialmente, o pedido de indébito fiscal inaugura a fase litigiosa do procedimento administrativo- tributário. Por consequência, era exigível a taxa de serviços pertinente ao preparo da peça de impugnação, independentemente da autoridade que, na ocasião, possuísse a atribuição de decidir do feito. A impugnação representa um direito conferido aos contribuintes, e seu exercício condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. Regularmente expedida a intimação destinada à regularização do preparo, e deixando a interessada de atendê-la, afigura-se correta a decisão que negou seguimento à peça de impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.755 - Processo nº E04/211/002179/2018 - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, englobando todos os argumentos trazidos, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.313. EMENTA: ICMS - DECLAN - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado que a peça fiscal consigna dispositivos adequados à infração e à penalidade imputadas à contribuinte, e que as intimações fiscais se efetivaram regularmente. Auto de Infração que apresenta os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. Em relação ao período em que a contribuinte encontrava-se com sua inscrição na condição de ativa e habilitada perante o Fisco estadual, subsiste para ela a obrigação de apresentar suas declarações econômico-fiscais. A alegação de extravio de seus livros e documentos fiscais não é, por si só, suficiente para fins de ilidir a infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2274624\r\n" ], "2274867": [ "2020-10-13 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.348 - Processo nº E-04/014/207/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.146. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.040 - Processo nº E-04/016/1636/2017 - Recorrente: AML LOGISTICA S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.163. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/05/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 69.490 e 69.491 - Processos nºs E-04/180.008/2012 e E-04/180.010/2012 - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não conhecer o recurso quanto à preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.646 e 9.647 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS POR NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à nulidade e ao mérito, com exceção da decadência parcial, eis que não julgada à unanimidade pela decisão recorrida. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 23/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 72.025 e 72.026. - Processos nºs E-04/035/216/2017 e E-04/035/217/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos pelo Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.861 e 9862. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como o fato gerador questionado ocorreu em 02 de outubro de 2012, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2017. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 21/11/2017, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. RECURSO AO PLENO. A Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.192 - Processo nº E-04/006/1052/2013 - Recorrente: CORONA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Luciana Dornelles do Espirito Santo. - Acórdão nº 10.167. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração retificado restou incompleto em suas fundamentações legais, porquanto sobre a proposta de exclusão da empresa do Simples Nacional não foi consignado expressamente os dispositivos legais que a justificassem, nem no AI original nem no retificado. Isto, de fato provocou cerceio do direito de ampla defesa do contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.731 - Processo nº E-04/040/1154/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nId: 2274867\r\n" ], "2275349": [ "2020-10-20 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Recurso nº 73.995. - Processo nº E-04/211/2581/2019. - Recorrente: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.955. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A recorrente não trouxe qualquer fundamento para a protocolização intempestiva da peça impugnatória, cingindo-se, em seu arrazoado recursal, a repisar os termos de sua impugnação inicial. Ausência de argumento relevante apto a ensejar o levantamento da perempção. Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei nº 4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\nId: 2275349\r\n" ], "2275350": [ "2020-10-20 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 65.004 - Processo nº E-04/045/018/2014 - Recorrente: SUNSHINE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.060 - EMENTA: FECP- NULIDADE - LANÇAMENTO REFLEXO. A Circular SUACIEF nº 025/13 passou a permitir o lançamento, no mesmo auto de infração, do ICMS e o adicional destinado ao FECP. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES. IMPOSTO RETIDO - ACORDO PROPOSTO ANTES DA AÇÃO FISCAL. O contribuinte protocolou pedido de formalização do termo de acordo em 23.08.2011, Processo nº E-04/011604/2011. Exigências de fatos geradores a partir de outubro de 2012. RECURSO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2275350\r\n" ], "2275473": [ "2020-10-20 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 70.251. - Processo nº E-04/003/1914/2016. - Recorrente: BAZAR SAMAMBAIA LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de preliminar de nulidade do auto de infração também foi por unanimidade rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.911. - EMENTA: NULIDADE - INTIMAÇÃO. Intimada a autuada e ciente em 07.11.2016 do Processo Administrativo nº E- 04/003/1526/2016 referente sua exclusão do simples nacional, não procedendo manifestação contrário, fato que redundou no auto de infração lavrado 08.12.2016 com a ciência do autuado em 12.12.2016. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. O contribuinte em nenhum momento procedeu ao refazimento de sua escrita fiscal para atender a legislação quanto à exclusão, deixando de efetuar procedimentos para sanar a irregularidade, fato que atribuo como omissão ao dever fiscal, prevalecendo a decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - EXCLUSÃO - SIMPLES NACIONAL. A pretensão da Apelante cinge-se em rejulgamento do que teve decido do processo administrativo de exclusão, a qual se manteve inerte. No entanto, caberá deduzir da reclamação os valores pagos de ICMS comprovadamente efetuados através do regime simplificado, bem como das receitas sobre as vendas de mercadorias efetuadas por substituição tributária. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/08/2020.\r\nId: 2275473\r\n" ], "2275626": [ "2020-10-16 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.402. - Processo nº. E-04/062880/2011. - Recorrente: FAET SOCIEDADE ANÔNIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.919. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ITD. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELA SEFAZ. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INSENÇÃO. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.381. - Processo nº. E-04/211/007993/2019. - Recorrente: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.920. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato de lançamento, conforme o disposto pelos artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido verificadas nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº E-04/034/7331/2016. - Recorrente: - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.354. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso em tela, não há dúvida que a importação foi efetivamente realizada pela empresa WM Comercial Atacadista, que assumiu todas as obrigações referentes à internalização dos produtos e, somente após a nacionalização dos bens, revendeu-os à Recorrente. RECURSO a que se dá PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E04/211/8025/2019. - Recorrente: werner fábrica de tecidos s/a - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.007. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E04/024/1653/2016. - Recorrente: EURO SHOES 07 CALÇADOS E MODAS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.013. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/041/1007/2014. - Recorrente: LENITA FRANÇA BARBOZA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.014. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\n27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E04/101/422/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOM - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.024. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/101/418/2017. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOM - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.028. - EMENTA: - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n- Processo nº. E04/211/21335/2019. - Recorrente: JULE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.029. - EMENTA: Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.201. - Processo nº. E-04/003/100107/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KYREI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.136. - Processo nº. E-04/211/21523/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.189. - Processo nº. E-04/211/021641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KASA GRANITOS EIRELI- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.180. - Processo nº. E-04/006/000145/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MORENO JOALHEIROS EIRELI- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 66.663. - Processo nº. E-04/043/989/2014. - Recorrente: . - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.630. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A questão trazida em preliminar confunde-se com o próprio mérito, uma vez que, no entender do órgão julgador, não haveria como se estabelecer a correspondência entre os recolhimentos eventualmente efetuados e as saídas de mercadorias promovidas pela Recorrente. No mais, não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 17 de dezembro de 2009. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado que a Recorrente descumpriu o Regime Especial e não logrou comprovar o recolhimento do imposto reclamado, há que se manter o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n19\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 64.375. - Processo nº. E04/036/10947//2018. - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Con selheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.248. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente demonstrou total entendimento da acusação lhe atribuída, tendo enfrentado todas as questões de fato e de direito relacionadas ao lançamento. O artigo 50 do Decreto 2.473/79 expressamente prevê que as incorreções e omissões que puderem ser supridas sem prejuízo ao direito de defesa não ensejam a nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n19\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.464. - Processo nº. E04/035/370//2016. - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.629. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por outra unidade da federação. No caso em tela, a Recorrente suportou financeiramente a operação de importação, adquiriu as mercadorias e as revendeu para terceiros com substancial margem de lucro. Ou seja, o estabelecimento da Recorrente situado no Estado do Rio de Janeiro não figurou como mero intermediária da importação, mas sim como o destinatário jurídico das mercadorias importadas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n19\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.697. - Processo nº. E04/039/257/2016. - Recorrente: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.389. - EMENTA: ICMS. VALORES NÃO ESCRITURADOS. A Recorrente não nega os passivos apontados pela fiscalização, mas requer o reconhecimento de recolhimentos a maior do imposto efetuados em alguns períodos. Como se sabe, há processo próprio para eventual restituição de indébito, não sendo possível a compensação nos presentes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.386. - Processo nº. E04/046/3133/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.498. - EMENTA: PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que as mercadorias sequer circularam pelo Estado de Alagoas. Da mesma forma, ao contrário do caso julgado no ARE 665.134, não há diversidade de Estados pugnando pela legitimidade da cobrança do ICMS na importação, já que Alagoas concede benefício fiscal - renúncia do imposto. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2275626\r\n" ], "2275908": [ "2020-10-22 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 68.369 e 68.369. - Processos nºs E04/038/329//2016 e E04/038/328//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.689 e 18.690. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL. ECF's encontrados durante a ação fiscal. Constatado na diligência, após verificação na memória fiscal das 03 (três) máquinas, que não houve movimentação em nenhum dos equipamentos. Comprovado que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF's não operaram e não existiu débito de imposto o arbitramento perdeu seu objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 68.491. - Processo nº E04/038/215//2016. - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.684. - EMENTA: Débito de ICMS. Não Recolhido - Apurado através de exame e livros e documentos fiscais. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. No Mérito. Auto de infração lavrado para exigir imposto e multa por deixar de recolher o ICMS relativo a documentos fiscais emitidos incorretamente e não escriturados em seus livros fiscais. Notas fiscais emitidas com CFOP 5922 e destaque de ICMS. Contribuinte não apresentou documentos fiscais com CFOP 5116 que contivessem referência às notas fiscais de simples faturamento. Diligência comprovou que não havia sido emitida nenhuma nota fiscal com o CFOP 5.116 que fizesse alusão àquelas elencadas pela autoridade autuante às fls. 05/21, as quais foram emitidas com o CFOP 5.922. Recorrente descumpriu as obrigações acessórias impostas pela legislação, impossibilitou a comprovação, perante o Fisco, da regularidade de suas operações fiscais, bem como da ausência de qualquer espécie de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/03/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 70.514. - Processo nº E-04/007/004977/2015 - Recorrente: DOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA. Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da Preliminar. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Gisela Pimenta Gadelha, que acolhiam parcialmente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.121. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Na hipótese de omissão de receitas, o prazo para contagem da decadência é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O acesso às informações disponibilizadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito não demanda autorização prévia. Mesmo após a realização de diligência, a Recorrente não logrou em trazer aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 52.820. - Processo nº E04/044.005/2012. - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de abolicio criminis, suscitada pela Recorrente. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada redatora da preliminar e do mérito. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem, que acolhiam e davam parcial ao recurso. - Acórdão nº 18.144. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVOS MAGNÉTICOS. PRELIMINAR DE ABOLITIO. A Lei nº 6.357/12 estabeleceu novo procedimento do fisco e estabeleceu graduação da multa imponível, de acordo com o momento em que o documento vier a ser entregue, porém não deixou de classificar como infração a falta de entrega de arquivos e documentos fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE ABOLITIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 6.357/2012. DESCABIMENTO. Ausência de correlação entre a penalidade prevista no artigo 59, XX, da Lei nº 2.657/1996, na redação da Lei nº 3.040/1998, e o artigo 62-C da Lei nº 6.357/2012. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma. MANTIDA A PENALIDADE ORIGINAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.286. - Processo nº E-04/034/005024/2016. - Recorrente: STOC COMERCIO DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrida: AFR 58.01- TERESÓPOLIS. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção e remeter os autos à Junta de Revisão Fiscal, para julgamento de Primeira Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.930. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. IMPOSTO REGULARMENTE RECOLHIDO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. Assim, considerando que, conforme alegado pela Recorrente e confirmado na manifestação do i. fiscal às fls. 66/672, o imposto foi aparentemente recolhido, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.462. - Processo nº E-04/211/001935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.935. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.102. - Processo nº E-04/039/100084//2018. - Recorrente: LABORATóRIOS B. BRAUN S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.046. - EMENTA: ICMS - MEDICAMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE VENDA AO CONSUMIDOR FINAL. CÂMARA DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS (CMED). É válida a adoção pelos estados dos preços para venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) a fim de estabelecer a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. Procedimento previsto no art. 8º., § 2o. da LC 87/96 e no item 10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00. Ausente a comprovação de que a referida tabela não corresponde aos preços praticados no mercado varejista. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.284. - Processo nº E04/211/011406/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GRECHI MADEIREIRA E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.922. - Processo nº E04/024.344/1997. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Rubens Nora Chammas, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.015. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.913. - Processo nº E04/211/19479/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELLI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.023 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.904. - Processo nº E04/034/959/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VINHO DUUGOMES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.858. - Processo nº E-04/211/006592/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANS FALLS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.933. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2275908\r\n" ], "2276205": [ "2020-10-22 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.007 - Processo nº E04/005/861/2017. - Recorrente: WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.265. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN-IPM - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Confirma-se dos autos que somente por ocasião do recebimento de intimação fiscal específica, com a requisição de retificação de suas declarações, é que a empresa apresentou sua DECLAN-IPM com os valores ajustados. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para impor a sanção, de ordem formal, prevista no art. 62-B, inc. II, alínea \"b\", item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.321- Processo nº E 04/041/102894/2018. - Recorrente: MAGDA CRISTINE SOARES FIALHO. - Recorrida: AFE 08 - ITD. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.266. EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Verificado que aos documentos que representam a irresignação da contribuinte não foi oportunamente aposto o carimbo de protocolo, certificando a data de sua recepção na Auditoria Fiscal, merece, em favor da contribuinte, ser reconhecida a tempestividade da impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.953 - Processo nº E04/211/3302/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.268. EMENTA: ICMS - NÃO EMITIR NFE COM DESTAQUE - REMESSAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que os bens saídos com suspensão retornaram ao estabelecimento remetente, em prazo superior àquele em que a legislação autorizaria a suspensão do ICMS sobre as remessas originais. Destarte, em que pese confirmada a ocorrência de ilícito tributário, o retorno efetivo dos bens, anterior ao início da ação fiscal, tipifica a conduta como infração de ordem formal, merecendo ser afasta a exigência de natureza material constante do discutido lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.956 - Processo nº E04/037/100290/2018. - Recorrente: petroleo brasileiro s/a - PETROBRáS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.269. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Predominância do entendimento de que a conduta antijurídica imputada à contribuinte atrai a contagem do prazo decadencial de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN, por se tratar de caso de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, realizado no exercício da atividade de que trata o art. 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de decadência. - MÉRITO. No mérito, a Lei Complementar nº 87/96, ao impor condições aos créditos decorrentes das entradas destinadas a uso, consumo e ativo fixo, abrangeu também as mercadorias e os bens reputados essenciais à atividade-fim dos contribuintes. A eventual essencialidade dos produtos enfocados no lançamento, por si só, não possui o condão de autorizar a apropriação dos créditos relativos às respectivas aquisições, e não é suficiente para modificar a natureza de bens de uso e consumo dos itens adquiridos, haja vista que não se integraram ao petróleo e gás produzidos pelo estabelecimento, e sequer participaram de forma intrínseca de sua produção. Os produtos alvos da glosa fiscal foram empregados com os propósitos de reduzir a proliferação de micro-organismos e de preservar os equipamentos, agindo sobre a infraestrutura instalada. AUTO DEINFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.371 - Processo nº E 04/038/0401//2016 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência em parte do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. EMENTA: ICMS - DECLAN - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. Encontrando se a contribuinte com sua inscrição na condição de ativa e habilitada perante o Fisco estadual, subsiste para ela a obrigação de apresentar suas declarações econômico-fiscais. Assim, ante a inexistência do competente pedido de baixa de sua inscrição estadual, a inabilitação do seu CNPJ pela Receita Federal não é suficiente para fins de ilidir a exação. Sem embargo, como somente após a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional é que passou a ser devida a entrega de DECLANs, cumpre que a data do fato gerador da infração seja retificada na peça fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.600 - Processo nº E 04/211/5620/2019. - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁUL. EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso voluntário, reconhecendo a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS - DECLAN - ENTREGA APÓS O PRAZO REGULAMENTAR E ANTES DE INTIMAÇÃO FISCAL. Previamente ao decurso do trintídio estabelecido pelo art. 29, §1º, inc. I, da Parte III da Resolução SEFAZ n° 720/14, a contribuinte não incidia em mora no cumprimento da obrigação de entregar sua DECLAN. Assim, verificado que a DECLAN foi enviada antes da formal ciência da exclusão do regime do Simples Nacional, e inexistindo provas hábeis a afastar a espontaneidade da contribuinte, não merece subsistir a presente autuação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.304 - Processo nº E 04/010/941/2016. - Recorrente: MEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.281. EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Comprovado que a peça de lançamento destaca parâmetros legais para a infração que não eram vigentes à data dos fatos geradores, merece ser desconstituída a exigência fiscal. Vício material caracterizado. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2276205\r\n" ], "2276747": [ "2020-10-23 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.940 - Processo nº E-04/079/1802/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.131 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2276747\r\n" ], "2277195": [ "2020-10-26 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Recursos nºs 68.369 e 68.370. - Processos nºs E04/038/329//2016 e E04/038/328//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.689 e 18.690. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL. ECF's encontrados durante a ação fiscal. Constatado na diligência, após verificação na memória fiscal das 03 (três) máquinas, que não houve movimentação em nenhum dos equipamentos. Comprovado que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF's não operaram e não existiu débito de imposto o arbitramento perdeu seu objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.809. - Processo nº E-04/035/100152/2018. - Recorrente: CSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.931. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de Importação. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.414. - Processo nº E-04/211/13179//2019. - Recorrente: POLEZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS TÉCNICAS LTDA- EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFE 14 - PCK 02 MORRO DO COCO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.048. - EMENTA: MULTA FORMAL. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE). LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso, a informação de que a Recorrente não transportou a mercadoria constitui motivo relevante para o levantamento da perempção, cuja comprovação deve ser aferida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.115. - Processo nº E-04/022/1204/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA..- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.395. - Processo nº E04/029/130//2017. - Recorrente: MAIS PET DE TRINDADE COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração Procedente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.002. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA \"POR FORA\" DO SIMPLES NACIONAL. QUEBRA DE SIGILO. A cobrança \"por fora\" do Simples Nacional do ICMS devido em operação desacobertada de documento fiscal encontra expresso amparo no art. 13, § 1º, XIII, \"f\", da Lei Complementar nº 123/2006 e independe de prévia exclusão daquele regime, conforme disposto no art. 12-A, caput e § 1º, c/c art. 12-B, II e parágrafo único, ambos da Lei nº 5.147/2007, com a redação conferida pela Lei nº 6.571/2013, vigente à época dos fatos geradores. A obtenção pelo fisco de informações mensais junto às administradoras de cartão de crédito, débito ou similares é procedimento previsto na legislação tributária fluminense, do qual não decorre a quebra de sigilo do contribuinte, mas sim mera transferência da esfera bancária para fiscal com a preservação do sigilo em relação a terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. No mérito, a recorrente alegou, mas não provou que parte ou toda a receita omitida referiu-se especificamente a saídas de mercadorias cujo imposto fora retido anteriormente para este Estado por substituição tributária, não tendo ainda apresentado qualquer elemento capaz de afastar a incidência, no caso concreto, das disposições do art. 61-C da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.161. - Processo nº E-04/211/14108/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2277195\r\n" ], "2277363": [ "2020-10-27 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n*Recurso nº 75.371 - Processo nº E04/211/012185/2019 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência em parte do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. EMENTA: ICMS - DECLAN - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. Encontrandose a contribuinte com sua inscrição na condição de ativa e habilitada perante o Fisco estadual, subsiste para ela a obrigação de apresentar suas declarações econômico-fiscais. Assim, ante a inexistência do competente pedido de baixa de sua inscrição estadual, a inabilitação do seu CNPJ pela Receita Federal não é suficiente para fins de ilidir a exação. Sem embargo, como somente após a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional é que passou a ser devida a entrega de DECLANs, cumpre que a data do fato gerador da infração seja retificada na peça fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/10/2020.\r\nId: 2277363\r\n" ], "2277519": [ "2020-10-27 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 24/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.808 - Processo nº E-04/211/015507/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANILO ZANDONA TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator, que alega vício material. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão, entendendo que o vício que ensejou a nulidade é de natureza formal. - Acórdão nº 18.294 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.821. - Processo nº E-04/022/000960/2017. - Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.298. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER IMPOSTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte não apresentou os livros e documentos fiscais exigidos nas diversas intimações, os quais serviriam para demonstrar os fatos por ele alegado. Dessa forma, por carência de provas, não merece prosperar os fatos alegados pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.064. - Processo nº E-04/211/008548/2019. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.308. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 14/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.956 - Processo nº E-04/037/100165/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL- COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.315- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.699 - Processo nº E-04/211/019646/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.317- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.006 - Processo nº E-04/211/020811/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.526 - Processo nº E-04/211/017110/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.327- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.004 - Processo nº E-04/211/021090/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.331- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.488 - Processo nº E-04/045/000037/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAFIL AUTOPEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.487 - Processo nº E-04/211/011439/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOMIX MINERAIS LTDA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.335- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.491 - Processo nº E-04/029/000428/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.336- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/12/2019\r\nRecurso nº 74.424 - Processo nº E-04/211/2193/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\nRecurso nº 74.425 - Processo nº E-04/211/2195/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\nRecurso nº 74.439 - Processo nº E-04/211/2191/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.091 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\nRecurso nº 74.440 - Processo nº E-04/211/2194/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.092 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.822 - Processo nº E-04/040/001021/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.344- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 05/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.799 - Processo nº E-04/039/000128/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.345- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.915 - Processo nº E-04/044/100022/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.346- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nº 75.919 e 75.946 - Processos nº E-04/211/016690/2019 e E-04/211/016689/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.347 e 18.348- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.809 - Processo nº E-04/211/019454/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.486 - Processo nº E-04/211/011861/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VR ENTREPOSTO DE DECORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.352- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.477 - Processo nº E-04/211/006890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEC INTEGRACAO NAC.TRANSP. ENC. CARGAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.382 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.505 - Processo nº E-04/211/016083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.384- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.462 - Processo nº E-04/211/018396/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.383- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.959 - Processo nº E-04/034/001432/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.386- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.810 - Processo nº E-04/008/000760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.385- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 25/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.748 - Processo nº E-04/043/000588/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada TROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.391- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.165 - Processo nº E-04/009/000440/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HANGAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.392- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.009 - Processo nº E-04/211/006881/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.389- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.107 - Processo nº E-04/043/000223/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.394- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.113 - Processo nº E-04/211/023793/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.397- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.119 - Processo nº E-04/211/020584/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada COMERCIAL HORTI - VERDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.398- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.177 - Processo nº E-04/041/000693/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARILIA FARIA DE FREITAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.399- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.104 - Processo nº E-04/211/016632/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.404- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.152 - Processo nº E-04/211/022439/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.403- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 02/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 76.102 - Processo nº E-04/211/021047/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FETIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.206 - Processo nº E-04/211/019689/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.205 - Processo nº E-04/211/025104/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.410- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.178 - Processo nº E-04/034/3961/2013- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gon çalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.409- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.678 - Processo nº E-04/211/003624/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAO LANCHONETE LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.413- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.700 - Processo nº E-04/211/003625/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAO LANCHONETE LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.484 - Processo nº E-04/211/008635/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VYDENCE MEDICAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.412- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.586 - Processo nº E-04/016/000081/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.424- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.713 - Processo nº E-04/211/016836/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.420- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2277519\r\n" ], "2277816": [ "2020-10-28 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 67.604 - Processo nº E-04/040/001205/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.211. - ICMS - SAÍDAS TRIBUTADAS - REVISTAS E BRINDES - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. \r\nConfirmada a lavratura de Termo de Retificação do Auto de Infração após a decisão de primeira instância, e antes de ultimada a análise do litígio neste Conselho de Contribuintes, evidencia-se a inobservân cia do disposto no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/1975. A fim de restabelecer a ordem no processo, o sobredito Termo de Retificação merece ser cancelado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\nRecurso nº 54.788 - Processo nº E-04/046/008234/2013 - Interessada: A A MARQUES COSTA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.215. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da julgadora de Primeira Instância, que reconheceu a nulidade do lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a desconstituição do lançamento é de natureza material, por contaminar a adequada configuração da conduta infracional. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.466 - Processo nº E-04/211/014456/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGÍSTICA - EIRELI - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.217. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA INEXISTENTE - MODELO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A conduta antijurídica imputada à contribuinte invoca o creditamento indevido de valores, baseado em documentos fiscais de entrada inexistentes, e ainda registrados pela autuada como confeccionados e emitidos segundo o modelo 1, não mais vigente. Sem embargo, não há provas suficientes nos autos de que a contribuinte tenha reconhecido a não existência dos documentos em questão; e tampouco o lançamento destaca dispositivos pertinentes à inidoneidade dessas notas fiscais. A instância a quo não empreendeu a retificação do lançamento, com desatenção ao disposto no art. 49 do Decreto nº 2.473/1979 e no art. 222 do Decreto-Lei nº 05/1975. Decisão que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-Lei nº 05/1975. Suscitada e acolhida a nulidade da decisão da JRF. DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO JULGADA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 29/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 75.866 - Processo nº E-04/034/105886/2018 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO ECOMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.226 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. A sujeição de mercadorias ao regime de substituição tributária não afasta a necessidade de se recolher o imposto pertinente ao diferencial de alíquotas, em favor do estado do RJ, quando em seu território estiver onde localizado o adquirente e consumidor final. Comprovado que a contribuinte agiu em desconformidade com o que dispõe o Convênio ICMS nº 93/15, editado com supedâneo na Emenda Constitucional nº 87/15, resta caracterizada a ilicitude da sua conduta. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 07/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 72.166. - Processo nº E04/040/1141/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.190. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. A ausência de emissão de nota fiscal de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular constitui infração à legislação tributária. As multas previstas no artigo 62-C não se aplicam na hipótese de retificação de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais na forma regular antes da ciência de intimação do início da ação fiscal. Dispositivo que se aplica também na hipótese de emissão de documentos fiscais antes da ciência da intimação do início da ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2020.\r\nId: 2277816\r\n" ], "2277817": [ "2020-10-28 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 26/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.832 - Processo nº E-04/041/2847/2019. - Recorrente: AFE 00.08 - ITD. - Interessada: LIVIA MOURÃO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.147. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.729 - Processo nº E04/211/11089/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.150. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.747 - Processo nº E-04/034/7076/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SARGENTO FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.151. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.660 - Processo nº E04/010/186/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TURIACU PAPEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.153. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 72.858 - Processo nº E-04/034/4316/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVENTA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.154. EMENTA: ICMS - REURSO DE OFÍCIO. O sujeito passivo exerce atividades de indústria e de atacadista, e não há provas nos autos de produtos idênticos aos produtos acabados objeto do lançamento fiscal. Afastada e improcedência do Auto de Infração. Sem embargo, foi atribuída a conduta de não reter o imposto devido por substituição, omissão inaplicável à destinatária, por não lhe incumbir o ônus da emissão dos documentos fiscais que acobertavam a operação. Destarte, foi desprovido o Recurso de Ofício, com a ressalva de que a desconstituição do Auto de Infração decorre da caracterização de sua nulidade, por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 10/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.801 - Processo nº E04/211/15307/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.181. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 75.911 - Processo nº E04/034/000784/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.198. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.902 - Processo nº E04/037/702/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA OLIVEIRA COSTA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.199. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 05/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nRecurso nº 75.456 - Processo nº E04/211/16400/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PHENIX - COMÉRCIO LOCAÇÕES LOGÍSTICA SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.230. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.668 - Processo nº E-04/0211/16457/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.681 - Processo nº E-04/034/3652/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2277817\r\n" ], "2278091": [ "2020-10-29 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.325. - Processo nº E-04/029/000425//2018. - Recorrente: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.040. - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. Os débitos em questão foram constituídos pelos valores resultantes da aplicação das alíquotas cabíveis sobre as bases de cálculo das operações ou prestações tributadas (§ 1º do artigo 33 da Lei nº 2.657/96), sendo certo que não há nos autos qualquer elemento para refutar a acusação fiscal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 74.326. - Processo nº E-04/029/001192//2017. - Recorrente: COMERCIAL ALPHA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.041. - EMENTA: MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Como se infere do relato, a fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração em causa, baseou-se apenas no comparativo entre as notas fiscais emitidas pelos fornecedores e o valor do “total de entradas no período” informado na DASN. Assim, não há como se afirmar com segurança a ocorrência da infração imputada à Recorrente, razão pela qual há que se declarar a nulidade do lançamento nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 73.989. - Processo nº E-04/035/100038/2018. - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.039. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. No mais, a matéria trazida em preliminar pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Não obstante outra sociedade constar como responsável pelos procedimentos aduaneiros, as mercadorias foram adquiridas no exterior pela Recorrente e previamente destinadas ao seu estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, sendo este o efetivo destinatário para efeitos do disposto no artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 96/87. Sendo a Recorrente a contribuinte do imposto incidente na operação de importação, por conseguinte, também cabe a esta a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da importação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 70.471. - Processo nº E-04/037/000412/2017. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício de natureza material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.038. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PENALIDADE INCORRETA. Ao fato típico antijurídico espelhado na exordial há que ser aplicada a penalidade especial prevista na alínea “m” do inciso II do artigo 18 da Lei Estadual nº 5.139/07. Acolhida preliminar para declarar NULO por vício material o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/09/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 73.135. - Processo nº E-04/011/77/2018. - Recorrente: OGGI SORVETES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.465. - EMENTA: O ARTIGO 67-B DA LEI Nº 2.657/96 VEDA A CONCOMITÂNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUANDO JÁ HÁ AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Não cabe a aplicação concomitante de penalidade por falta de pagamento do imposto devido por substituição tributária e de penalidade por descumprimento de obrigação acessória referente aos respectivos dados incorretos nas GIAS-ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.948. - Processo nº E-04/211/14400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. D. DIAS DE CARVALHO - EPP.- Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.037. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.116, 76.117 e 76.118. - Processos nºs E- 04/211/25000/2019, E-04/211/25000/2019 e E-04/211/25000/2019,. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFAEL JUNIO DE FREITAS.- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.034, 19.035 e 19.036. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.945. - Processo nº E04/211/4400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.033. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 01/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.566. - Processo nº E04/211/11557/2019. - Recorrente: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.031. - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DESTINADO A OPERAÇÃO POSTERIOR DE EXPORTAÇÃO. O transporte de produtos de estabelecimento industrial com destino a exportação é tributado normalmente pelo ICMS. Documento que deveria conter o destaque do tributo. Correta a exigência de imposto e multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.201. - Processo nº E04/195/3/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.030. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLAN IPM. APRESENTAR FORA DO PRAZO E APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 62-B da Lei nº 2.657/96. Inaplicável ao caso a limitação prevista nos referidos artigos, em razão do faturamento bruto da empresa, em observância a determinação contida no § 2º do art. 67 da mesma lei. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA MANTER A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.413. - Processo nº E-04/041/003873/2019. - Recorrente: NAIR RODRIGUES BERNARDO. - Recorrida: TITULAR DA AFE 08 - ITD. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao voluntário, para levantar a perempção, e remeter os autos para a 1ª Instância para o julgamento do mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.022. - EMENTA: ITD. LEVANTAMEN TO DE PEREMPÇÃO. Se o agendamento do atendimento junto à Repartição Fiscal se deu dentro do prazo de 30 dias, não pode o contribuinte ser prejudicado, pois que o atraso na apresentação da Impugnação decorreu de circunstâncias do próprio Estado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.077. - Processo nº E04/037/100297//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.017. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.075. - Processo nº E04/211/3046//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o Crédito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.016. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 75.024 e 75.025. - Processos nºs E04/211/12834/2019 e E04/211/12498/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão. Acórdãos nºs. 18.999 e 19.000. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 04/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação\r\nRecurso nº 71.293. - Processo nº E-04/006/3152/2016. - Recorrente: RODNEI M. P. FILTROS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negava. - Acórdão nº 18.998. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso em tela, a possibilidade do lançamento ter sido realizado com erro de premissa e de se estar diante de um bis in idem justificam a apreciação do mérito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920. - Processos nºs E-04/067.243/2012 e E04/067.244/2012. - Recorrente: FLUKE ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.936 e 18.937. - EMENTA: OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. Insuficiência no relato do auto de infração. Situação fática que só foi devidamente esclarecida no curso do processo. Julgamento de primeira instância anulado, por ter sido baseado em dispositivos não mencionados no auto de infração. Retorno à primeira instância para novo julgamento. Designado novo relator, foi determinada a retificação do auto, em 2018, para inclusão de dispositivos legais que não constavam no auto de infração original, lavrado em 2010. Inclusão de dispositivos considerada necessária pelo julgador de primeira instância, em razão dos argumentos apresentados pela Recorrente, relativos a benefícios fiscais de exportação nos regimes de DAC e REPETRO. A despeito da inclusão dos dispositivos infringidos, o relato do auto de infração ainda continha lacunas que prejudicava o perfeito entendimento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.804. - Processo nº E-04/211/16826/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.848. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\nId: 2278091\r\n" ], "2278193": [ "2020-10-29 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nno dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.611 - Processo nº E-04/045/313/2015 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.141 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\nno dia 24/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64.385 - Processo nº E-04/033/1195/2014 - Recorrente: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sergio Henrique Assad dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.150 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Não deve compor a base de cálculo do ICMS, relativo à prestação de serviços de transporte, o valor cobrado pelas empresas a título de taxa de embarque, vez que tal valor não se presta a remunerar o serviço em questão, mas sim os serviços de administração, conservação, manutenção, segurança e limpeza de terminais rodoviários e rodovias e, portanto, não se constitui receita que pertence à empresa de transporte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nno dia 30/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 67.856 - Processo nº E-04/007/2432/2015 - Recorrente: CHALLENGE 2003 MOTORS AUTOMOVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos que rejeitava. Quanto à natureza do vício foi vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que votou pelo vício formal. - Acórdão nº 10.152 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade por vício material. RECURSO PROVIDO.\r\nno dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 70.799 - Processo nº E-04/003/1869/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: J P COELHO ARTIGOS ALIMENTICIOS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.156 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64.251 - Processo nº E-04/007/2853/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CALIBER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA - Recorridas: CALIBER COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi conhecido parcialmente o recurso do contribuinte e integralmente o recurso da Representação Geral da Fazenda. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Charley Francisconi Velloso dos Santos e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.165 - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIA-ICMS. ENTREGA DE DECLARAÇÕES FISCAIS APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTUADA AO PLENO. Considerando que a decisão camera fora unânime no que concerne à matéria de mérito relativa à aplicação do instituto da denúncia espontânea, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.014/02, porquanto fora apresentado acórdão divergente proferido pela mesma Câmara da decisão recorrida. RECURSO DA AUTUADA PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere ao tema referente à aplicação da redução da multa. MÉRITO. Benefício de redução de 70% (setenta por cento) no montante de multa formal previsto no art. 70-B da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Tendo em vista a norma contida no art. 71, inc. I, do mesmo diploma legal, a referida redução apenas se aplica se o pagamento se der no prazo de trinta dias contados da data da ciência do lançamento de ofício. RECURSO DA AUTUADA AO PLENO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.457 - Processo nº E-04/003/1727/2015 - Recorrente: UPS SCS LOGÍSTICA (BRASIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria, acolher a preliminar de nulidade por vício material do auto de infração suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Mesquita, Luciana Dornelles, Charley dos Santos, Rubens Chammas, Graciliano Abreu e Marcos dos Santos Ferreira que divergiram quanto à natureza do vício, pois consideraram o vício formal. - Acórdão nº 10.008. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR EVIDENCIADA DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Estando ausente do lançamento a indicação de dispositivo de Lei que deu azo a conduta que se pretendia tipificar ou em relação à quantificação ou tipificação da penalidade imposta, o mesmo será nulo por evidente vício material. Inteligência do artigo 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\nno dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.805 - Processo nº E-04/040/1260/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.024 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. O prazo decadencial, no caso de descumprimento de obrigações acessórias, é contado pelo artigo 173, I do CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO PARA O PLENO. ADMISSIBILIDADE. Decisões camerais unânimes depende da apresentação e cotejo da decisão recorrida com decisão divergente de outra câmara ou do Conselho Pleno como requisito de admissibilidade recursal, relativamente ao direito em tese. A não apresentação enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO.\r\nno dia 05/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 51.650 e 51.652 - Processos nºs E-04/059.337/2012 e E-04/059.339/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.044 e 10.046 - EMENTA: ICMS (FECP). SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 334 DO STJ. O serviço de provimento de acesso à internet apenas viabiliza o caminho dos usuários à informações da rede, não constituindo tal atividade serviço de comunicação a ensejar a incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecursos nºs 51.651 e 51.653 - Processos nºs E-04/059.338/2012 e E-04/059.340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.045 e 10.047 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 334 DO STJ. O serviço de provimento de acesso à internet apenas viabiliza o caminho dos usuários à informações da rede, não constituindo tal atividade serviço de comunicação a ensejar a incidência do ICMS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 71.373 - Processo nº E-04/043/319/2017 - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de pedido de sobrestamento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.048 - EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. A suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarca os processos administrativos tributários, devendo ser observado o disposto no artigo 45 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O armazenamento de produtos em câmaras refrigeradas, bem como a transformação de alimentos ocorrida em estabelecimentos comerciais e destinados a venda a consumidor final não configura processo de industrialização para fins de creditamento de ICMS. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 66.580 - Processo nº E-04/040/907/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 10.050 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\nno dia 23/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.982 - Processo nº E-04/035/219/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.864 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. É requisito de admissibilidade do apelo especial a apresentação de decisões divergentes quanto ao direito em tese, proferidas por Câmara distinta ou pelo Egrégio Conselho Pleno, com o respectivo cotejo com a decisão recorrida. Sua falta enseja a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 03/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.664 - Processo nº E-04/022/2014/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI - Recorridas: GONÇALVES DE ICARAÍ COMERCIAL ÓPTICO EIRELI E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação da Fazenda, por maioria de votos, dar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Marcello Fernandes Leal e Priscila Haidar Sakalem. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.960. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de omissão de receitas, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, atraindo a regra de contagem do prazo decadencial para a previsão estabelecida no artigo 173, I do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO AE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 72.964 e 72.966 - Processos nºs E-04/036/100024/2018 e E-04/036/100030/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs 10.078 e 10.079. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, a Recorrente não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Correta a lavratura de auto de infração. Legítima a exigência de imposto e penalidade proporcional. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\nno dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecursos nºs 70.782 e 70.784. - Processos nºs E-04/037/354/2017 e E04/037/355/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.175 e 10.176. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade do auto de infração. Aplicação de multa superior, sem motivar no lançamento a diferença constando do quadro demonstrativo e outra constando no quadro 8 denominado “Crédito Tributário Reclamado”. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 74.042 - Processo nº E-04/211/2434/2018 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso somente em relação à decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.183. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Conhecido, somente, quanto à decadência, por se tratar de questão de ordem pública. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se o previsto no artigo 173, I do CTN por se tratar de lançamento de ofício e, ainda, por ser hipótese de dolo, fraude ou simulação, que afasta a hipótese do artigo 150, §4º do CTN, nos casos de lançamento por homologação. DECADÊNCIA REJEITADA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 72.027 - Processo nº E-04/040/1504/2017 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.195. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE ACÓRDÃO. É considerada nula a decisão administrativa que apresente fundamentação de fato incorreta, haja vista o cerceamento do direito de defesa causado ao sujeito passivo. In casu, a decisão cameral versou sobre crédito indevido, diversamente do fato típico antijurídico tributário apurado na exação exordial. Assim, insta que seja declarada a nulidade do aresto, dado o equívoco em sua fundamentação, ex vi o disposto pelo artigo 48, inciso II, do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Acórdão n.º 17.678 exarado pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes declarado NULO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 65.260 - Processo nº. E-04/036/55/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.202 - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. Da análise da decisão proferida pela C. Terceira Câmara, fica claro que esta, ainda que tenha mencionado em seu relatório, no momento de proferir o voto deixou de apreciar argumento de extrema relevância do contribuinte, deixando de abordar e analisar tese por ele arguida que pode ensejar na nulidade da decisão proferida em sede de 1ª instância administrativa. O acórdão, assim, é nulo devendo ser proferido novo acórdão. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO PROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 60563, 60564, 60628, 60648, 60649, 60650, 60651, 60652, 60689, 60690, 60691, 60692, 60693, 60694, 60699, 60700, 60704 e 60725 - Processos nºs E04/040/092/2014, E04/040/084/2014, E04/040/095/2014, E04/040/110/2014, E04/040/116/2014, E04/040/080/2014, E04/040/081/2014, E04/040/115/2014, E04/040/114/2014, E04/040/079/2014, E04/040/093/2014, E04/040/094/2014, E04/040/096/2014, E04/040/101/2014, E04/040/086/2014, E04/040/091/2014, E04/040/113/2014 e 04/040/087/2014 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.204, 10.205, 10.206, 10.207, 10.208, 10.209, 10.210, 10.211, 10.212, 10.213, 10.214, 10.215, 10.216, 10.217, 10.218, 10.219, 10.220 e 10.221. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.229. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DE UMA PARTE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, em relação a uma parte do recurso, impossibilitando o conhecimento desta parte do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e a sua regular escrituração, ex vi do disposto pelo artigo 34 da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 34.192 e 34.741 - Processos nºs E-04/053.021/2008 e E-04/053.017/2008 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.237 e 10.238 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nId: 2278193\r\n" ], "2278216": [ "2020-10-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 76.015 - Processo nº E04/211/19249/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.209. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2020.\r\nId: 2278216\r\n" ], "2278217": [ "2020-10-29 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n*Recurso nº 76.007 - Processo nº E04/211/20471/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.210. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/10/2020.\r\nId: 2278217\r\n" ], "2279067": [ "2020-11-06 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 27/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.673 - Processo nº E-04/211/8286/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.047 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.728 - Processo nº E-04/024/100823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.049 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 09/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.709 - Processo nº E-04/211/13269/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.704 - Processo nº E-04/046/105127/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 16/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.670 - Processo nº E-04/211/11567/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.910 - Processo nº E-04/046/1430/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs 74.671, 74.672, 74.674 e 74.675 - Processos nºs E- 04/211/11566/2019, E-04/211/10559/2019, E-04/211/10113/2019 e E- 04/211/10560/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.104, 18.105, 18.106 e 18.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 74.917 - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.212 - Processo nº E-04/040/686/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.923 - Processo nº E-04/211/2435/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.121. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 12/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.447. - Processo nº E04/211/1607/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.853. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. Em se tratando do imposto Fluminense, este será sempre devido à Unidade Federativa do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou de mercadoria. (cf art. 11, I, “d”, de Lei Complementar 87/1996). Já o contribuinte, sempre será a pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (cf. art. 4°, I, de Lei Complementar 87/1996). RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 12/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.448. - Processo nº E04/211/1606/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.854. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. Em se tratando do imposto Fluminense, este será sempre devido à Unidade Federativa do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou de mercadoria. (cf art. 11, I, “d”, de Lei Complementar 87/1996). Já o contribuinte, sempre será a pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (cf. art. 4°, I, de Lei Complementar 87/1996). RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.720. - Processo nº E04/211/5989/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Ocorrência da hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. Vício material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.396. - Processo nº E04/046/515/2017. - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheu a preliminar suscitada pela Recorrente e apresentará declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítimo autuar o transportador, proprietário do veículo que realiza o transporte, independente de ser contribuinte habitual do ICMS, por realizar o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O transportador é responsável solidário pelo ônus tributário de transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal que acoberte a operação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.470 - Processo nº E-04/034/3581/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.797 - Processo nº E-04/211/18714/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES DE SEGURANÇA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cercea mento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Confirmada a decisão de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 62.630. - Processo nº E04/022/2399/2014. - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. No curso da primeira instância administrativa, não fora franqueado o acesso da autuada à documentação de terceiros utilizada pela autoridade fiscal autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões com quem a autuada opera. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por prejudicar o direito de defesa da ora recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.209. - Processo nº E04/013/100128/2018. - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.078. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegada inobservância ao disposto pela Resolução SEFAZ nº 82/17. Referido diploma normativo, que disciplina o procedimento de arbitramento da base imponível do ICMS, se revela, in casu, inaplicável, porquanto a autoridade fiscal lançadora não se utilizou da técnica de aferição indireta da base de cálculo do imposto, tendo apurado esta por meio da análise direta dos dados contidos nos documentos fiscais e na escrita fiscal da recorrente. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, a recorrente, sem qualquer lastro probatório, sustenta que não submeteu à tributação as operações de saída de mercadorias de seu estabelecimento - objeto da exação -, em razão da prévia retenção e recolhimento do imposto em etapa anterior, quando, diversamente do sustentado, os dados constantes dos documentos fiscais de entrada das mencionadas mercadorias em seu estabelecimento e de sua escrita fiscal não registram a sujeição das aludidas mercadorias ao regime de substituição tributária. Alegada afronta, no lançamento do imposto e na aplicação da penalidade pecuniária, ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Imposto lançado e multa aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 14/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.299 - Processo nº E-04/211/10816/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.592. - Processo nº E04/011/491/2016. - Recorrente: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel rejeitado a segunda preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.091. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração pode se escorar diretamente em dados constantes das GIA-ICMS, sem que isto, por si só, acarrete nulidade, porquanto referidas declarações consubstanciam documentos revestidos de valor fiscal, decorrentes de dever instrumental estabelecido pela legislação tributária vigente à época. O lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 24 de abril de 2017, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2012 - remanescentes após a decisão recorrida -; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 24 de abril de 2012. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. No mérito, restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de declarar ao Fisco, por meio de suas GIA-ICMS, o montante total de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída emitidas, resultando em recolhimento de imposto a menor que o devido. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.384. - Processo nº E04/040/1088/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.093. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou incontroversa no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.218. - Processo nº E04/211/16152/2019. - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.102. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\nRecurso nº 73.916. - Processo nº E04/211/1483/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 18.111. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação nos períodos compreendidos entre agosto e novembro de 2013. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 12 de dezembro de 2018, versa sobre creditamento indevido de ICMS, o qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 69.791 - Processo nº E-04/041/609/2017 - Recorrente: PATRÍCIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116 - EMENTA: ITCMD. MULTA FORMAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. Conforme disposto na legislação de regência do fato gerador, o prazo para abertura de inventário é de 60 dias. Ainda, a contagem desse prazo deve ser em observância do previsto no artigo 28, §único do Decreto 2.473/79, onde os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública estadual que corra o processo ou deva ser praticado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.213. - Processo nº E04/211/3502/2019. - Recorrente: RUPOLO D. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.130. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração relatada no lançamento não é condizente com o dispositivo legal adotado como fundamento. Nulidade por vício material, com fulcro no inciso IV do artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.589. - Processo nº E04/040/1354/2017. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.161. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Verifica-se dos autos que a ausência de manifestação sobre tema arguido pela defesa não trouxe qualquer prejuízo ao contraditório, vez que restou explicitado que a matéria não era objeto do presente lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA. Operações de transferência de mercadorias que são tributadas, conforme previsão legal e, ainda, conduta praticada pelo próprio contribuinte ao emitir documentos fiscais. Alegações de isenção e não incidência sem respaldo legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.517. - Processo nº E04/211/1321/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISPOSITVO LEGAL QUE IMPÕE PENALIDADE EM PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Lançamento que não consignou o dispositivo legal que impõe o valor de multa mínima quando a penalidade aplicada não alcança o mínimo previsto na legislação, a saber, o disposto no artigo 67-A da Lei 2.657/96 com redação dada pela Lei 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 20/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.571. - Processo nº E04/211/14825/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.171. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.572. - Processo nº E04/211/12032/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.172. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.573. - Processo nº E04/211/12022/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 74.905. - Processo nº E04/034/2775/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.174. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.645. - Processo nº E04/211/15472/2019. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.175. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Ocorrência de hipótese de nulidade prevista no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2279067\r\n" ], "2279917": [ "2020-11-10 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 63.275, 63.276, 63.277, 63.278, 63.279 e 63.280. - Processos nºs E-04/040/76/2015, E-04/040/74/2015, E04/040/70/2015, E- 04/040/101/2015, E-04/040/38/2015 e E04/040/77/2015 - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.189, 10.190, 10.191, 10.192, 10.193 e 10.194. - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER INTIMAÇÃO. Intimação pessoal inválida. Estabelecimento intimado diverso do que foi eleito como domicílio tributário do contribuinte. RECURSO PROVIDO.\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.135 - Processo nº E-04/017/1347/2015 - Recorrente: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Os Conselheiros Fabia Trope, de Alcantara e Bruno Velloso Durão acompanharam o relator pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº 10.231 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nrealizada\r\nno dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Graciliano José Abreu dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.246. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o lançamento que aplica penalidade que não se coaduna com a infração relatada e, ainda, aplica dispositivo legal relativo à alíquota que não estava vigente à época da ocorrência do fato gerador. Nulidade por vício material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\nId: 2279917\r\n" ], "2280517": [ "2020-11-12 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.266. - Processo nº E-04/211/11422/2019. - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº' 18.100. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Na infração imputada à Recorrente, creditar-se indevidamente de ICMS referente à aquisição de mercadorias em que o imposto foi retido anteriormente por substituição tributária, em especial por se perpetuar tal infração ao longo de 4 (quatro) anos, e com o agravante de não terem sido prestados esclarecimentos acerca do procedimento, mesmo depois de so licitado por meio de Aviso Amigável, assim como em sede de impugnação e recurso, entendo que o dolo está subjacente, evidenciando a finalidade de pagar menos imposto a qualquer custo, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais divergências em desfavor do Erário. Caso típico de aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de créditos do ICMS-ST incidente na entrada de mercadorias, bem como sua escrituração e transporte para períodos subsequentes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 75.825 e 75.826 - Processos nºs E-04/211/20046/2019, E-04/211/17200/2019 - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.234 e 18.235 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, deve-se aplicar a penalidade genérica, prevista no artigo 62-C, XIII , item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, eis que o documento DAMDFe, que serve para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, não apresenta nenhum valor de operação ou prestação que não sejam os valores dos documentos nele relacionados, conforme se constata do próprio relato do lançamento. Neste sentido, a penalidade originalmente aplicada no A.I. de todo não se coaduna com a infração tida como incorrida, sendo nulo o lançamento, na forma do artigo 48, incisos II e IV do PAT/79. DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para declarar NULO o A.I.\r\nRecursos nºs 75.827 e 75.828 - Processos nºs E-04/211/17911/2019, E-04/211/18424/2019 - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs. 18.236 e 18.237 - EMENTA:ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. In casu, deve-se aplicar a penalidade genérica, prevista no artigo 62-C, XIII , item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação dada pela Lei nº 6.357/12, como se fez no lançamento, eis que o documento DAMDFe, que serve para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais a ele vinculados, não apresenta nenhum valor de operação ou prestação que não sejam os valores dos documentos nele relacionados, conforme se constata do próprio relato do lançamento. Neste sentido, a penalidade originalmente aplicada no A.I. de todo se coaduna com a infração tida como incorrida. DADO PROVIMENTO ao recurso de ofício para declarar Procedente o A.I.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 20/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.909 - Processo nº E-04/211/018785/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento do recurso - Acórdão nº 18.253 - EMENTA:Preliminar NULIDADE do AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que apresente erro na aplicação da penalidade. Determinado o refazimento do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI REJEITADA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância pelos seus próprios termos, porém alterando sua conclusão para vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.103. - Processo nº E04/211/23105/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rc forever comércio de veículos ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.153 - Processo nº E 04/040/000799/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.285. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 08/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.195 - Processo nº E04/211/024315/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TANNER'S TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.291. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.169 - Processo nº E 04/211/1993/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V M RAMOS & CIA. LTDA. COMÉRIO AREJISTA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.299. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 75.938 - Processo nº E-04/079/1729/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, para reconhecer a improcedência da decisão que denegou o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.301 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 16/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.179 - Processo nº E04/040/799/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.305. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.143 - Processo nº E-04/211/18489/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AREAL PORTO VELHO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.159 - Processo nº E04/101/1201/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.308. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.159 - Processo nº E 04/101/1201/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.308. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.147. - Processo nº E 04/046/103507/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.191- Processo nº E 04/211/11963/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TROPICAL F DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.310. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.236 e 76.237 - Processos nºs E-04/040/899/2016 e E-04/040/895/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D G ELETRO MÓVEIS LTDA.. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.317 e 18.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.110 - Processo nº E 04/211/22426/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: F HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.319. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.243 - Processo nº E-04/033/734/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.320 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.249 - Processo nº E-04/211/009694/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACO-FER COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.322 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.239 - Processo nº E-04/034/2981/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: indústria de cosméticos carvalho eireli. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reconhecer a nulidade da decisão a quo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.323 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO CORRETAMENTE E NÃO ESCRITURADO. Ficou comprovado nos autos que, levando em consideração as regras do benefício fiscal, a recorrente recolheu o ICMS devido, não restando qualquer valor a ser reclamado. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.043 - Processo nº E-04/211/21170/2019 - Recorrente: união de LOJas lEADER S/A - Recorrida: DÉCIMA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Confirmado nos autos que o montante do crédito tributário exigido foi estabelecido de acordo com dispositivo legal não citado no lançamento, em prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. Nulidade do Auto de Infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nRecurso nº 76.241. - Processo nº E04/211/16581/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: telemar norte s/a. em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.325. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.244 - Processo nº E04/211/19951/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ver tv comunicaçãoes lrda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.326. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.235 - Processo nº E-04/006/1788/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.327 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.229 - Processo nº E-04/006/1789/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 76.212 e 76.214 - Processos nºs E 04/211/979/2019 e E 04/211/889/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.329 e 18.330 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecursos nºs 76.217 e 76.218 - Processos nºs E 04/253.243/2011 e E 04/043.770/011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.331 e 18.332 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.259 - Processo nº E-04/211/18098/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício interposto. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida, haja vista se referir a aspecto intrínseco do lançamento. - Acórdão nº 18.333 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.367 - Processo nº E-04/211/21476/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.334 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Sem embargo, o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.250. - Processo nº E04/110.177/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: posto nova itaperuna ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.336 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.053 - Processo nº E-04/005/34/2017 - Recorrente: COLoPLast do brasil ltda. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração suscitadas pela Recorrente, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.338 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO ESCRITURAR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA PENA. A responsabilidade por infrações formais à legislação tributária tem natureza objetiva, e sua caracterização independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). A penalidade imposta é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial, cujo percentual é fixo em 3% do valor da operação não escriturada, sem margem subjetiva de gradação. Rejeitada a preliminar de inadequação da pena. - MÉRITO. No mérito, restou caracterizada a falta de escrituração das operações apontadas na peça vestibular, em infringência ao disposto no art. 47, inc. II, da Lei nº 2.657/96. Assim, afigura-se legítima a imposição da multa formal estabelecida pelo art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei n° 2.657/96, na redação da Lei n° 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.157. - Processo nº E04/007/100435/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: marcell telefonia informática e representações ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.339 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.265. - Processo nº E04/211/24400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: silva zaccaro produtos alimentícios ltda me. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.340 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.258. - Processo nº E04/211/23667/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.240. - Processo nº E04/211/21017/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.219. - Processo nº E04/034/105977/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALDANHA RODRIGUES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.344 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.223. - Processo nº E04/040/1099/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALCADOS ITAPUA S/A CISA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.345 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2280517\r\n" ], "2280913": [ "2020-11-13 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nQUARTA CÂMARA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nLeia-se: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\nId: 2280913\r\n" ], "2281100": [ "2020-11-16 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 71.566 - Processo nº E-04/044/154/2017 - Recorrente: ATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.178 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA REJEIÇAO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não observado qualquer cerceamento do direito de defesa. Rejeição do pedido de diligência feita corretamente com fulcro no §1º do art. 32 do Decreto 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME A Recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência entre a decisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nrealizada\r\no dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 67.963 - Processo nº E-04/043/1020/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.187 - EMENTA: DECADÊNCIA. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO PROVIDO. Deve o processo retornar a Terceira Câmara, para que sejam apreciadas as questões de mérito aduzidas pelo Contribuinte.\r\nrealizada\r\nno dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 66.329 - Processo nº E-04/006/1611/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP. - Recorridas: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-EPP E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão em sede de recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.200. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO DE OFÍCIO. Como normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias, a supressão de uma das instâncias caracteriza cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS A CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO.\r\nRecurso nº 73.373 - Processo nº E-04/035/100074/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.201 - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Decisão clara sobre qual foi o motivo de ter considerado válida a aplicação da multa, qual seja, o fato de o Estado do Rio de Janeiro ser o sujeito ativo competente para exigir o imposto, o que torna a Recorrente responsável pela emissão dos documentos de entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento e sua devida escrituração fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer nenhum acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.318 - Processo nº. E-04/039/246/2017 - Requerente: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Requerida: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.203. - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA QUE SE RECONHECE E DECLARA. PEDIDO DE REVISÃO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 16/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 49.044 - Processo nº. E-04/244.236/2010 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.226. - EMENTA: ICMS-FECP. Substituição Tributária. Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 71.061 - Processo nº E-04/046/1873/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris Rosa. - Acórdão nº 10.230 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. Para que não reste questionamento quanto a eventual contradição ou vício no julgamento do Recurso Voluntário, nem prejuízo à Recorrente, acolho a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido, devendo o processo retornar à Primeira Câmara para novo julgamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA.\r\nrealizada\r\nno dia 24/04/2019\r\nRecurso nº 69.795 - Processo nº E-04/039/260/2016 - Recorrente: PONTELAND DISTRIBUIÇÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, conhecer com relação à decadência e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.623 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Não se presta como paradigma apto a demonstrar a divergência de entendimentos, no âmbito do Conselho de Contribuintes, acórdão que tenha sido proferido em recurso de ofício. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. Decisão recorrida que rejeitou as preliminares de nulidade e decadência, por unanimidade e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONHECIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. OMISSÃO DE OPERAÇÕES. Notas fiscais emitidas corretamente e cujo valor foi lançado em montante interior nas Guias de Apuração e Informação do ICMS. Evidente o intuito de recolher o imposto em montante inferior ao que incidiu nas operações em referência. Hipótese na qual é aplicável como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.\r\nrealizada\r\nno dia 26/06/2019\r\nRecurso nº 65.042 - Processo nº E-04/004/496/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BAZAR O AMIGÃO DA PORTELA LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço designado Redator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira.. - Acórdão nº. 9.693 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO “POR FORA” - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Até a edição da Lei n.º 6.571/2013, não era possível a cobrança do ICMS por fora do Regime do Simples Nacional, tendo em vista que ao tratar de omissões de receita previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso VIII do §1º do Art. 13 da Lei Complementar 123/06, a Resolução CGSN 30/2008 manteve a regra da regulamentação anterior, e em seu § 2º, do art. 82, somente autorizou a possibilidade de cobrança “por fora” do Regime nos casos de fiscalização de trânsito e similares. Recurso Especial ao Pleno DESPROVIDO. Auto de Infração PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\nrealizada\r\nno dia 08/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 63.227 - Processo nº E-04/111.587/2009 - Recorrente: LIK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a nulidade da decisão do Conselho Pleno com base no art. 6º, III do Regimento Interno, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge, designado redator, vencido o Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - Acórdão nº 10.001 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser redistribuído para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.\r\nrealizada\r\n/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70.739 - Processo nº E-04/040/026/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Bruno Bezerra Amaro, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Priscila Haidar Sakalem e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.034 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. Apropriação indevida de créditos de ICMS referentes à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Decisão cameral que afastou a parcela do crédito tributário atinente às mercadorias cuja saída subsequente se deu por meio de nota fiscal emitida com destaque de ICMS, sob o fundamento de que o débito indevido do imposto na aludida saída teria neutralizado o crédito indevido apropriado na entrada. O agente do Fisco, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ele efetuar eventuais compensações de imposto que o contribuinte suscite, atinentes a operações distintas - anteriores ou posteriores - daquelas objeto da autuação. Tampouco compete ao julgador, no curso do contencioso administrativo, autorizar abatimento com eventuais valores recolhidos indevidamente em operações subsequentes, vez que isto implicaria, de forma transversa, burlar os requisitos e formalidades exigidos pela legislação de regência para a repetição de indébito. RECURSO AO PLENO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA RESTABELECIDA TODA A PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA.\r\nrealizada\r\nno dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 69.206 - Processo nº E-04/033/840/2016 - Recorrente: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Vera Lucia Marques de Freitas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, não conhecer do recurso em relação à preliminar de nulidade e ao mérito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.061 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO À DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Não tendo a Recorrente trazido aos autos acórdão divergente, não há como se conhecer o Recurso em relação à preliminar de nulidade e ao mérito. Quanto à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\nrealizada\r\nno dia 04/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº: SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 70.691 - Processo nº E-04/040/1073/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter de Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.077 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 72.818 - Processo nº E-04/037/236/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ven cidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.235 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação nos períodos compreendidos entre fevereiro e maio de 2013. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 11 de junho de 2018, versa sobre creditamento indevido de ICMS, o qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida que reconheceu, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\no dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 53.089 - Processo nº E-04/137247/2012 - Recorrente: DROGARIA REAL DO BICÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira acompanharam o relator pela conclusão. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.245 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MERITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PREJUDICIAL REJEITADA. DO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. A Recorrente não logrou demonstrar a existência de divergência entre a de cisão recorrida e aresto proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nId: 2281100\r\n" ], "2281223": [ "2020-11-16 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 17/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72.463. - Processo nº E04/044/208//2016. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.771. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do Auto de Infração, sendo certo que este foi lavrado com base nas informações constantes da escrituração da própria Recorrente. As notas fiscais com status de autorizadas fazem prova suficiente da circulação das mercadorias, sendo certo que caberia à Recorrente trazer aos autos elementos de prova capazes de refutar a exigência fiscal em causa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 20/05/2020\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº 75.459. - Processo nº E-04/211/009557/2019. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.869. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - RECURSO DE OFÍCIO - DEIXAR DE RECOLHER O ICMS, BEM COMO O SEU ADICIONAL DESTINADO AO FECP NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - CONCEITO DE PRODUTO ELETROELETRÔNICO - PARECERES NORMATIVOS nº 03/2014 E 02/2015. O acórdão recorrido considerou corretamente que a mercadoria “bebedouro de mesa”, NCM 8418.6931, é um produto eletroeletrônico, nos termos do disposto pelos Pareceres Normativos nº 03/2014 e 02/2015, visto que, consoante laudo técnico em anexo, possui componente eletrônico, atendendo ao disposto pelos artigos 1.º e 6.º, inciso I, do Decreto nº 42.649/2010, fazendo jus, portanto, ao diferimento no pagamento do ICMS Importação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 75.316. - Processo nº E-04/211/1995/2019. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdão nº 18.994. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS. Infração relatada consistiu na apresentação de arquivos digitais da EFD com dados incorretos assim considerados porque algumas notas fiscais de entrada foram escrituradas com apropriação de crédito em valor superior ao imposto efetivamente nelas destacado. Em função da regra estabelecida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 6.357/12, a inserção de dado incorreto nos arquivos digitais da EFD que resulte em falta de pagamento de imposto (v.g. crédito indevido) é passível exclusivamente de exigência, além do imposto devido, da multa pelo descumprimento da obrigação principal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.320. - Processo nº E-04/211/1986/2019. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que negava. - Acórdão nº 18.995. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) COM DADOS INCORRETOS. Infração relatada consistiu na apresentação de arquivos digitais da EFD com dados incorretos assim considerados porque algumas notas fiscais de entrada foram escrituradas com apropriação de crédito em valor superior ao imposto efetivamente nelas destacado. Em função da regra estabelecida no art. 67-B da Lei n. 2.657/96, c/r da Lei n. 6.357/12, a inserção de dado incorreto nos arquivos digitais da EFD que resulte em falta de pagamento de imposto (v.g. crédito indevido) é passível exclusivamente de exigência, além do imposto devido, da multa pelo descumprimento da obrigação principal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72.907. - Processo nº E-04/034/01789//2018. - Recorrente: THEODORO F. SOBRAL & CIA. LTDA. - Recorrida: DECIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 19.020. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE. É nula a decisão de 1.ª instância administrativa que promova mudança do critério jurídico utilizado no lançamento, por violação ao disposto pelo artigo 146 do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR. DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/10/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72.502. - Processo nº E-04/034/1175//2018. - Recorrente: ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.553. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. MERCADORIA ENTREGUE EM LOCAL DISTINTO DO DESTINO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. O auto de constatação foi devidamente assinado pelo motorista responsável pelo transporte, sendo tal documento o instrumento adequado para consignar situação de fato que se mostra relevante para a fiscalização, no sentido de prova no processo administrativo, nos termos dos artigos 54, 65 e 68 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 76.005. - Processo nº E04/211/23853/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRiA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.032. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL. Auto de Infração, lavrado para exigir multa formal em razão da falta de atendimento à intimação fiscal, julgado improcedente pela Junta de Revisão Fiscal porque a defesa apresentou documentação demonstrando o cumprimento da solicitação do fisco antes da constituição do presente crédito tributário. Ocorre que tal documento, além de ter sido entregue à fiscalização meses após a ciência da intimação objeto deste lançamento, faz referência a intimação diversa, não servindo, portanto, como elemento de prova para afastar a acusação fiscal. Isto inobstante, constatou-se que, na verdade, em relação ao item que descumprido deu causa à lavratura do auto de infração em tela a autuada não tinha nada a informar ao fisco, eis que as informações requeridas já constavam em suas notas fiscais eletrônicas de entrada, não restando, afinal, configurado efetivo descumprimento da aludida intimação fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 74.997. - Processo nº E-04/211/9296/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Bezerra Amaro, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava a preliminar. No mérito por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A recorrente anexou aos autos laudos técnicos dispondo sobre a função dos produtos objeto da presente controvérsia, não havendo razão para elaboração de novo laudo pericial. Art. 32, § 1º, do Decreto n. 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. Não há que se falar aqui em dolo, culpa ou fraude, vez que, em momento algum houve indícios de ter o contribuinte, ora recorrente, agido com tal conduta. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DESTINADO A USO E CONSUMO. MÉRITO. Os produtos em questão (inibidores de corrosão e inibidores de incrustação) destinam-se à manutenção do parque fabril (tubulações, por exemplo), além de serem empregados no tratamento de água de resfriamento destinada a caldeiras de vapor, não se relacionando de forma intrínseca com a atividade-fim desempenhada pela recorrente, revestindo-se da qualidade de materiais destinados ao uso e consumo, cujas entradas somente concederão direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar n. 87/96, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 171/2019. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 75.188. - Processo nº E-04/211/7799/2019. - Recorrente: COTRAL FUNDAÇOES LTDA-EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.948. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDA. Preliminares que não chegaram a ser analisadas por se considerar que os fatos narrados na inicial não constituem infração à legislação tributária. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MDF-e. TRANSPORTE PRÓPRIO DE MATERIAL PARA USO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA CUJA ATIVIDADE É A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE FUNDAÇÃO. NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS. Empresa cuja atividade não envolve a comercialização de mercadorias nem a prestação de serviços de transporte ou comunicação não está obrigada a emitir MDF-e e a apresentar ao fisco o DAMDFE ao remeter bem de sua propriedade para a prestação de serviços tributados pelo ISS, imposto de competência municipal, especialmente quando o transporte for acompanhado por uma única nota fiscal. Desnecessidade de emissão de outro documento, além da Nota Fiscal eletrônica, para controle da operação ou prestação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferidas na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 71.385. - Processo nº E-04/046/1595//2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓELOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.603. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. \r\nCabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 69.623. - Processo nº E-04/037/800//2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.049. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DO ATIVO FIXO. Não restou comprovado que os bens classificados como ativo fixo, que ensejaram o crédito lançado no CIAP, pertencem efetivamente ao estabelecimento da Recorrente, eis que não foram localizados. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 11/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 62.156. - Processo nº E-04/046/11/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.610. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Como informado pela fiscalização às fls. 167/169, não há como se comprovar efetivamente o pagamento do imposto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 68.837. - Processo nº E-04/029/930/2016. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Interessada: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.055. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE POSSUIR LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. A falta de escrituração do Livro Registro de Entradas configura violação à norma estatuída no art. 47, II, da Lei n. 2.657/96, ficando o contribuinte que incorrer em tal conduta passível de sofrer a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, II, item 1, da Lei n. 2.657/96, com a redação da Lei n. 6.357/12. Instada a se manifestar sobre a não observância do limite superior estipulado no citado dispositivo legal sancionador, a autoridade lançadora não apresentou qualquer razão de fato e/ou de direito que justificasse o desrespeito ao teto previsto no art. 62-C, II, impondo-se, assim, a readequação da exigência ao patamar equivalente a 1.080 (mil e oitenta) UFIR-RJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 05/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 70.737. - Processo nº E-04/008/1354//2017. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SÃO LOURENÇO DE BANGU LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.594. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. NÃO ESCRITURAÇÃO. Mesmo após a diligência, com nova verificação na Escrituração Fiscal da Recorrente, não restou demonstrado qualquer novo elemento para ensejar a reforma da decisão a quo, que já afastara parte do crédito tributário exigido na exordial. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 06/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 72.235. - Processo nº E-04/029/1236/2017. - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de conversão do julgamento em diligência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.058. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Há, no lançamento, ao contrário do alegado pela recorrente, clara determinação da base de cálculo, que, no caso, correspondeu ao valor das operações praticadas pela própria autuada, conforme restou sobejamente demonstrado em planilhas juntadas aos autos pela fiscalização. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Não se verifica a necessidade de realização de diligência para buscar apurar, nota a nota, as operações envolvendo o produto alho, uma vez que tais elementos já constam, de forma bastante clara, nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito propriamente dito, não houve contestação, não tendo a recorrente apresentado qualquer explicação para ter deixado de submeter à tributação suas operações de saídas com alho e coco seco. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.409. - Processo nº E-04/010/1013/2017. - Recorrente: POSTO VIA LAGOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.059. - EMENTA: ICMS - FECP - MULTA - IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Diferença a menor entre o estoque apurado pelo Fisco e o escriturado no LMC. Presunção de entrada de mercadoria sem emissão de documento fiscal. A Recorrente não produziu qualquer prova idônea a elidir a presunção de validade do lançamento, tal como o previsto no artigo 31, do Decreto nº 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 76.150. - Processo nº E-04/034/4722/2017. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.062. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. DESTINATÁRIO FLUMINENSE DESIGNADO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO DECRETO N. 44.498/2013. Autuação para exigir do destinatário fluminense, na condição de substituto tributário, no momento do ingresso das mercadorias em território fluminense, o imposto devido pelo regime da substituição tributária em operação de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas àquele regime. Constatado que, à época do fato gerador, o contribuinte autuado era beneficiário do tratamento tributário diferenciado do Decreto n. 44.498/13, sendo eleito, nos termos do seu art. 2º, substituto tributário com recolhimento do imposto no momento da saída de seu estabelecimento, escorreita está a decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou o auto de infração improcedente. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\nRecurso nº 75.147. - Processo nº E-04/211/14107/2019. - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HD DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.063. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. Recurso de ofício interposto em face de decisão da JRF que reduziu a multa aplicada com base no art. 62-C, V, da Lei n. 2.657/96, com a redação conferida pela Lei n. 6.357/12, ao patamar mínimo estipulado no art. 67-A desse mesmo diploma legal. Considerando que o art. 67-A apenas estabelece um patamar mínimo para aplicação das penalidades específicas previstas no Capítulo XII da Lei n. 2.657/96, não se constituindo em uma penalidade autônoma, impõe-se restabelecer a exigência fiscal que corretamente adotou por base de cálculo o valor da operação, conforme expressa e claramente prevê o indigitado inciso V do art. 62-C. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº 76.123. - Processo nº E-04/016/100716/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: nova link caxias telecom ltda-epp. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.064. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 76.124. - Processo nº E-04/040/1637//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.112. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nRecurso nº 75.736. - Processo nº E-04/046/103855//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.105. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.125. - Processo nº E-04/040/1636//2015.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.106. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.126. - Processo nº E-04/040/1628//2014.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2281223\r\n" ], "2281353": [ "2020-11-17 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.298 - Processo nº E-04/034/105138/2018 - Recorrente: RIOJA INDÚSTRIA E COMÉRIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 18.346 - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - CRÉDITOS SUPERIORES AOS VALORES INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos são adequados aos fatos narrados e demonstrados pela fiscalização. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA PENA. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da multa. - MÉRITO. No mérito, comprovado que a empresa adquiriu mercadorias tributadas, e, por ocasião dos respectivos registros de entrada, lançou os créditos do ICMS em montantes superiores aos incidentes nas correspondentes operações, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente aproveitado, e para impor a multa material prevista o art. 60, inc. I, alínea \"a\", da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.252 - Processo nº E 04/211/007959/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAPHAEL VENÂNCIO DOS SANTOS DE SUCATA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.357. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.255 - Processo nº E 04/211/000890/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.359. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2281353\r\n" ], "2281518": [ "2020-11-17 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.322 - Processo nº. E-04/045/302/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 69.679 - Processo nº. E-04/034/7918/2016 - Recorrente: AFR 02.01 - ARARUAMA - Interessada: MARLY DE OLIVEIRA FONSECA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.711 - Processo nº. E-04/037/100296/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.110 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.719 - Processo nº. E-04/211/10822/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLÁSTICOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 75.917 - Processo nº. E-04/211/17814/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.119 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 29/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.796 - Processo nº. E-04/211/20698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.531 - Processo nº. E-04/211/12260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINER'S LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.392 - Processo nº. E-04/211/4214/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.150 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 75.949 - Processo nº. E-04/046/1429/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.151 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 76.090, 76.091, 76.092, 76.093, 76.094 e 76.095 e 76.096 - Processos nºs. E-04/041/383/2019, E-04/041/381/2019, E- 04/041/376/2019, E-04/041/384/2019, E-04/041/380/2019, E- 04/041/377/2019 e E-04/041/378/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.154, 18.155, 18.156, 18.157, 18.158, 18.159 e 18.160. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.744 - Processo nº. E-04/045/100020/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.824 - Processo nº. E-04/040/1542/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.198 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 68.183 - Processo nº. E-04/041/2047/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LUCIA IRIBARNE MARTINS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.199 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.829 - Processo nº. E-04/041/1615/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIETRICH FUHRKEN BATISTA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.208 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 75.941 - Processo nº. E-04/211/21682/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.209 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.204 - Processo nº. E-04/003/100173/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.210 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 72.187 - Processo nº. E-04/034/2942/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CELMAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.220 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.912 - Processo nº. E-04/037/774/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BASF S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecursos nºs. 76.137, 76.160 e 76.161 - Processos nºs. E- 04/046/1427/2017, E-04/046/1425/2017 e E-04/046/1433/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.226, 18.227 e 18.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.142 - Processo nº. E-04/211/22453/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.230. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.106 - Processo nº. E-04/211/7724/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº. 76.193 - Processo nº. E-04/046/1689/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QTC BRASIL INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.255 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 68.550. - Processo nº. E-04/045/121/2016. - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.855. - EMENTA: ICMS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APONTADO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL. Uma vez excluída a exigência do imposto, descabe a aplicação da multa proporcional pelo mesmo fato. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.147. - Processo nº. E04//211/3324/2018. - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.866. - EMENTA: ICMS - IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE. Na hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.184. - Processo nº. E04/041/2407/2016. - Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.872. - EMENTA: ITCMD - VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL INVENTARIADO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA APCA-PGE. Restando comprovado nos autos, através do Parecer Técnico nº 49/2017, elaborado pela APCA-PGE, que o valor do presente lançamento não foi excessivo, impõe-se a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 07/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.316. - Processo nº. E04/211/825/2019. - Recorrente: LAGUNA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.886. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM. Imposto não retido e não recolhido em operação sujeita ao regime de substituição tributária. Operação de venda à ordem. A nota fiscal indicada como sendo a relativa à remessa simbólica e na qual haveria o destaque do imposto devido, não faz qualquer menção ao documento que acobertou a remessa de mercadoria por conta e ordem, circunstância esta que, por si só, justifica o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 67.641 - Processo nº. E-04/033/903/2015 - Recorrente: RIO RECIBRAS COMÉRCIO DE METAIS RECICLÁVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com declaração de voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.912. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO SUCATA. Operação comercial de compra e venda de sucata. Não tem direito ao crédito do ICMS na entrada da mercadoria adquirida por falta de previsão expressa. Dispõe o art. 1º, incisos I e II, do Livro XII, do Decreto 27.4274/00, que a entrada de sucata fica o imposto diferido para o momento que ocorrer saída para outra unidade federada ou para o exterior/ o ou sua entrada em estabelecimento industrial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 70.244. - Processo nº. E04/031/908/2015. - Recorrente: SJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente de decadência do crédito tributário e de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recuso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.914. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. Não há aqui mudança “nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento” entre uma ação fiscal e outra, como sustenta a impugnante, com apoio no art. 146, do CTN. Trata-se, na verdade, de identificação de matéria de fato, e não mudança de critério jurídico. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Em muitas ocasiões, torna-se necessário focar em procedimentos e desenvolvimentos operacionais do contribuinte para análise acurada da decadência. Diante dessas análises, entendo por força da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, aplicação da contagem o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, prevalecendo o artigo 173, I, do CTN, NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PLEITEADA. BENEFÍCIO FISCAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. REGIME NORMAL DO ICMS. LANÇAMENTO. Havendo exclusão de benefício fiscal, é de se lançar o imposto não recolhido pelo regime normal. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/02/2020\r\nRecurso nº. 69.289. - Processo nº. E04/036/153/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Re lator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº. 17.950. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ilícito fiscal de que é acusada encontra-se de modo a propiciar plena condição de exercer o contraditório e consequentemente o direito de defesa. O Auto de Infração encontra-se lavrado dentro dos limites da legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. MÉRITO. Demanda de potência contratada. Superveniência de decisão judicial determinando o recolhimento do ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente medida, em razão da sentença proferida em autos de ação ordinária. Tendo em vista que a recorrente não era parte da ação judicial movida pelo contribuinte de fato, não há que falar em necessidade de intimação judicial da decisão proferida em ação da qual não era parte. Assim, a intimação fiscal emitida pela Administração Tributária, no fito de notificar a autuada acerca da decisão judicial, é válida e eficaz, de modo que deveria a recorrente, desde a ciência da referida intimação, debitar o ICMS na forma fixada na decisão judicial. Tendo em vista que não o fez, o Auto de Infração lavrado em face dela se revela cabível. Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 877/15. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/03/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.276. - Processo nº. E04//211/15362/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JBS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.999. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância que julgou improcedente o lançamento e com muita propriedade identificou o ingresso físico da mercadoria no Estado destinatário (MS) sem qualquer vinculação prévia ao Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 28/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.467 - Processo nº. E-04/211/012902/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO VILARINHO DA PRATA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.050 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. MULTA FORMAL. DEIXAR DE EMITIR MDF-e. A infração de deixar de emitir o MDF-e deve ser penalizada conforme disposto no artigo 62-C, XIII, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12, tendo em vista que o documento fiscal citado não possui um valor de operação ou prestação vinculado que não sejam os documentos fiscais que estão nele relacionados. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.774. - Processo nº. E04/211/2530/2018. - Recorrente: ÉTICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.053. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO AO ARREPIO PARÂMETROS LEGISLATIVOS. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de arbitramento do imposto, as regras impostas pelo artigo 75 da Lei 2657/96 deverão ser estritamente observadas pelo agente fiscal responsável pelo lançamento, caracterizando nulidade por vício material o estabelecimento de analogias totalmente desprovidas de amparo legal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.558. - Processo nº. E04/211/3274/2018. - Recorrente: ANGRAMARINE SERVIÇOS NAUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.067. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DOCUMENTO FISCAL NÃO EMITIDO. MULTA FORMAL. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.948. - Processo nº. E-04/036/130/2017. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, e, no mérito, também por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.082. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração em referência, estabelece a capitulação do fato mediante citação expressa do dispositivos legais e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração corretamente aplicada. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Consideran do que a transposição das mercadorias do estoque para ativo permanente foram efetuadas entre os meses de julho a dezembro de 2012; considerando que autuação se materializou com a ciência do autuado em 27/06/2017 não há que cogitar a decadência, seja nos termos do artigo 150, § 4º, seja pelo artigo 173, ambos do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.845. - Processo nº. E-04/016/2264/2017. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTÍVEIS E CARGAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.114. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A r. decisão encontra-se baseado em preceitos estranhos aos autos, aos quais sequer foram ofertados ao autuado para que tivesse ciência da norma transgredida. NULIDADE ACOLHIDA unanimidade. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.219. - Processo nº. E-04/211/16151/2019. - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.115. - EMENTA: RECURSO - PRECLUSÃO PROCESSUAL. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação via DEC da exigência prevista no inciso III, item 1, do art. 25, do Decreto nº 2.473/79, correta a decisão de primeiro grau que rejeitou levantamento da intempestividade. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.268 - Processo nº. E-04/211/8645/2019 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta demonstração dos elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, considerando que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura dos fatos apurados. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA PENAL - DAMDFE. O RICMS/2000, Livro VI, artigo 5º, inciso XXII e artigo 15, inciso X, define documento fiscal obrigatório tanto o MDF-e, como o documento auxiliar o DAMDFe. O DAMDFe Documento Auxiliar do MDF-e, tem por finalidade acobertar o transito de mercadorias, devendo estar na posse do respectivo motorista desde o início até o final do prestação do serviço de transporte e somente encerrado quando concluir o percurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.068. - Processo nº. E04/211/10332/2019. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada apresentou os fundamentos legais pertinentes à validade da conduta não observada pelo contribuinte. Infração devidamente prevista na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. \r\nRestou comprovado o não atendimento da intimação, caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto 45.948/17. Ausência de prova que comprove as alegações trazidas pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 74.785 e 74.786 - Processos nºs. E-04/211/1865/2018 e E-04/211/1866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitou. - Acórdãos nºs. 18.133 e 18.134 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, bem como o procedimento de apuração da diferença constatada corretamente aplicada. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Revelam-se caducos os créditos tributários relativo aos períodos anteriores a 20 de dezembro de 2013, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para o Fisco efetuar o lançamento, resultando na extinção do crédito reclamado nos termos do artigo 156, V, do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.078. - Processo nº. E04/004/498/2016. - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.135. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nNo tocante à alegada inobservância, pela Administração Tributária, dos requisitos previstos no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para fins de acesso aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões, vale salientar que este se deu com espeque em dispositivos normativos previstos na legislação tributária fluminense, sendo que, à luz do art. 2º, inc. II, e do art. 3º, inc. I, da Lei nº 5.391/09, não há que falar em violação de sigilo pelo Fisco no acesso a dados eminentemente fiscais. \r\nO lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS - e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.074 - Processo nº. E-04/211/4307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.147 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.978. - Processo nº. E04/036/76/2017. - Recorrente: OMNES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.149. - EMENTA: ICMS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. ESTOQUE FINAL. Lançamento de ofício em que se exige o ICMS relativo ao estoque final de mercadorias existente na data de encerramento das atividades do estabelecimento. Diversamente do sustentado pela recorrente, a norma contida no art. 3º-E, inc. IV, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12, não é incompatível com a LC federal nº 87/96, vez que aludida norma estadual não fixa nova hipótese de incidência do imposto não prevista no diploma federal de normas gerais, e sim estabelece, na circunstância nela veiculada, uma presunção legal iuris tantum de ocorrência de fato gerador previsto no art. 2º, inc. I, da LC nº 87/96, qual seja, a operação de circulação das mercadorias. O disposto pelo art. 3º-E, inc. IV, da Lei nº 2.657/96 se aplica ao encerramento das atividades de cada estabelecimento da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 11, §3º, inc. II, da Lei Complementar federal nº 87/96 e, na mesma linha, no art. 16 da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de elidir a presunção legal de circulação das mercadorias constante de seu estoque final quando da cessação de suas atividades.\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.653. - Processo nº. E04/040/1002/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.162. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 71.818. - Processo nº. E04/040/1054/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.163. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.908. - Processo nº. E04/040/1015/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.164. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.097. - Processo nº. E04/040/1173/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.165. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.639. - Processo nº. E04/040/1182/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.166. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.063. - Processo nº. E04/040/1087/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.167. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.368. - Processo nº. E04/040/1084/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.168. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou inequívoca no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. \r\nRECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.718. - Processo nº. E04/211/4286/2019. - Recorrente: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.170. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou incontroverso no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documentação fiscal já utilizada em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. Em razão disto, a aludida documentação fiscal se revelou inidônea para todos os efeitos fiscais, ex vi do disposto pelo art. 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS/RJ. Atribuição de responsabilidade à recorrente - transportadora - pelo pagamento do imposto devido na operação acobertada por documento fiscal inidôneo. Art. 18, inc. IV, alínea 'c', da Lei nº 2.657/96. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 25/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.883 - Processo nº. E-04/041/2878/2019 - Recorrente: ESPÓLIO DE CLEA DIAS FERNANDES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.177. - EMENTA: ITD- REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. \r\nO prazo decadencial do direito à repetição de indébito fiscal relativo a imposto pago indevidamente ou a maior que o devido expira-se no prazo de cinco anos contados da data do pagamento. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.822. - Processo nº. E04/040/1023/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.179. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. O acórdão recorrido, prolatado pela Junta de Revisão Fiscal, se ampara em matéria fática divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DEVENDO O FEITO RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.896. - Processo nº. E04/040/1077/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.180. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa formal estabelecida pelo art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.285. - Processo nº. E04/040/1185/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.182. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.773. - Processo nº. E04/040/1163/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.183. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.609. - Processo nº. E04/040/1158/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.184. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.628. - Processo nº. E04/040/1183/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.185. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.865. - Processo nº. E04/046/1656/2018. - Recorrente: T.G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.193. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que o transportador transitou pelo posto de fiscalização e apresentou os documentos listados no lançamento em momento anterior, razão pela qual restou considerado como inidôneo e responsabilizado o transportador como responsável pelo imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.822 - Processo nº. E-04/022/140/2018 - Recorrente: POSTO FAGUNDÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, suscitada pela Recorrente, e de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos temos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.194 - EMENTA: PRELIMINARES - NULIDADES. Improcede a nulidade de decisão provocada de ofício, em razão da autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê- los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória, inclusive, com citação e transcrição do dispositivo violado pela autuada. Os vícios apontados pela descrição incompleta/genérica da conduta infracional, tem-se que, nos limites de sua literalidade, o Auto de Infração identifica que houve apresentação incorreta da EFDs. REJEITADA AS PRELIMINARES. MULTA FORMAL - EFD. A autuada não questionou os erros apurados em EFDs, silenciando-se quanto à acusação fiscal, deixando de propiciar qualquer fato extintivo, impeditivos ou modificativo que pudesse sustentar a improcedência pleiteada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.819 - Processo nº. E-04/101/186/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº. 18.203. - EMENTA: ICMS - ST - MULTA. Não há como se manter a multa com a exclusão do imposto, considerando o caráter unicamente punitivo da multa penal, exigência mantida que conflita com artigo 60-A, da Lei nº. 2.657/96 com redação da Lei 6.357/2013. RECURSO PROCEDENTE O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 74.568. - Processo nº. E04/003/100161/2018. - Recorrente: D MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, declarar acolher a nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.204. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração que veicula multa estabelecida pelo art. 60, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do Auto de Infração. Declarada a nulidade do Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.423 - Processo nº. E-04/211/5203/2019 - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto, que rejeitaram a preliminar levantada. - Acórdão nº. 18.211 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O Contribuinte teria o prazo de quinze dias úteis qual estaria findando em 21 de dezembro e não 07 de dezembro de 2018, sabendo que são excluídos dos dias úteis, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente administrativo. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.878. - Processo nº. E04/211/16613/2019. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.219. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN.\r\nDescumprimento de dever instrumental. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. A Resolução Sefaz 720/2014, Anexo XIII, Parte II, art. 149, inc. II, é cristalina quanto à obrigação, do adquirente, de emissão do documento fiscal por ocasião da entrada de mercadoria decorrente de operação de importação por conta e ordem de terceiros. Aplica-se a penalidade por descumprimento de dever instrumental concomitantemente com a exigência do imposto e multa proporcional por expressa previsão legal da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.620 - Processo nº. E-04/211/5808/2019 - Recorrente: PÉROLA DE NITERÓI SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, também por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.221 - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Tem-se no lançamento, o relato minucioso focando objetivamente os dispositivos infringidos e penalidade incorrida, demonstrando perfeitamente o ilícito cometido e devidamente apurado em fiscalização, respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - GLOSA. A acusação fiscal tem por objeto a glosa do crédito indevido, destacado no corpo do relato pela autoridade fiscal, imputando a inobservância do artigo 36, II, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\nRecurso nº. 75.761 - Processo nº. E-04/211/15607/2019 - Recorrente: ACMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.222 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. Verificações incontestáveis apuradas em grau singular, cai por terra o argumento de erro quanto inclusões de documentos fiscais. A multa reflete o delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 76.208. - Processo nº. E04/211/22316/2019. - Recorrente: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.223. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Diversamente do assentado no decisum ora objeto de remessa necessária, que declarou nulo o Auto de Infração veiculado na exordial, a autoridade fiscal lançadora não se utilizou da técnica de aferição indireta da base de cálculo do imposto - arbitramento -, porquanto o lançamento se escora diretamente em dados informados pela própria autuada em declarações atinentes ao regime do Simples Nacional, as quais se revestem de valor fiscal, fazendo prova, pois, em favor do Fisco. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal, a fim de que seja julgada a impugnação. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 23/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 49.312. - Processo nº. E04/044030/2010. - Recorrente: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.229. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não se pode imputar a qualidade de responsável solidário ao destinatário, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária, quando inexiste Protocolo ou Convênio que imponha a obrigação de retenção do imposto pelo remetente situado em outra unidade da federação. Correto seria exigir do destinatário na condição de substituto tributário, vez que a mercadoria está sujeita à substituição tributária em operação interna. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2281518\r\n" ], "2281595": [ "2020-11-18 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/05/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72.024. - Processo nº. E-04/036/195/2017. - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.129. - EMENTA: ICMS. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Verificada a existência de erro de fato no Acórdão anteriormente proferido, e sendo constatado que da declaração de nulidade não haverá vício na instrução processual, cerceamento de defesa nem tampouco prejuízo para o Estado, pode o órgão prolator da decisão rever seu ato e proferir nova decisão. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. As empresas de telecomunicação podem se creditar do ICMS incidente na energia elétrica consumida no processo de prestação de serviços de telecomunicação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.167 - Processo nº. E04/211/23900/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RN COMÉRIO AREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.288. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciên cia do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 72.739 - Processo nº. E-04/034/3064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.300 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2281595\r\n" ], "2281630": [ "2020-11-18 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nrealizada\r\nRecurso nº 72.717 - Processo nº E-04/037/241/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.168 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nrealizada\r\nRecurso nº 71.510 - Processo nº E-04/040/869/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Marcello Fernandes Leal, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.899 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PLENO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DECISÃO CAMERAL UNANIME. CONHECIMENTO QUANTO A PRELIMINAR. Recurso conhecido somente com relação à preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência em face da apresentação de acordão paradigma, à luz do artigo 266, I, do CTE. Entretanto, In casu, aplicável a regra inserta no artigo 173, I, c/c artigo 156, V, do CTN. No mérito, não conhecido o recurso pela ausência de apresentação de acórdão paradigma. AFASTADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. DECISÃO CAMERAL RECORRIDA MANTIDA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nId: 2281630\r\n" ], "2282610": [ "2020-11-24 00:00:00", " \r\nSessão Ordinária\r\nRecursos nºs 57.757 e 57.758 - Processos nºs E-04/036/197/2013 e E-04/036/198/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.838 e 9.839 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se vislumbrando na conduta do Contribuinte qualquer resquício de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve se nortear pelos ditames estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação e que lhe presta suporte e com o qual não se confunde não se sujeitando a incidência do ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/08/2020.\r\nId: 2282610\r\n" ], "2283049": [ "2020-11-26 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n. E-04/211/3238/2019 e E-04/211/2523/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: QUINTA E NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nº. 18.036 e 18.037. - EMENTA: ICMS - PERÍCIA TÉCNICA. Não apresentando o pedido de perícia quesitos técnicos ou pedido de verificação de documentos já acostados aos autos, torna-se inviável o deferimento da perícia. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Como preceitua o artigo 146, inciso III, alínea “a” da CF/88, dispor sobre base de cálculo de imposto é competência reservada a Lei Complementar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO\r\nA Resolução SEFAZ 53/2017 é compatível com o art. 24, II, § 10, da Lei n.º 2.657/1996. Norma infralegal compatível com a lei. Correta a exigência da adoção da margem de valor agregado para cálculo do imposto, em substituição ao PMPF. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\n20\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 41.336. - Processo nº. E-04/040/51/2019. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.095. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade material. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nsº. 73.097 e 73.098 - Processos nsº. E04/043/546/2016 e E-04/043/545/2016 - Recorrente: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 18.097 e 18.098. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO - CAIXAS DE PAPELÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E OUTROS PRODUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Qualquer eventual incorreção detectada pela Recorrente no Lançamento foi devidamente saneada por meio das diligências encetadas pela D. 6ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que demonstrou zelo pela Coisa Pública e respeito ao legítimo direito de defesa do Contribuinte ao completar a instrução do Feito de forma exemplar. - NO MÉRITO, este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos, onde se constata que as mercadorias em tela se destinam unicamente a viabilizar o transporte dos produtos com destino ao consumo, em nada se integrando à produção de pães e massas, atividade econômica da empresa. Em relação aos demais produtos objeto da autuação, a Recorrente não apresentou argumentos específicos em seu recurso, de forma que se encontra preclusa a defesa quanto a eles. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.274. - Processo nº. E-04/211/3496//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.108. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n. E- 04/046/104713//2018 e E-04/046/104773//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.109 e 18.110. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n. E-04/211/3432//2018 e E-04/211/2210//2018. - Recorrente: BRINK`S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.111 e 18.112. - EMENTA: MDF-e. NÃO EMISSÃO. MULTA. Atualmente é exigível a apresentação do MDF-e mesmo quando não houver a prestação de serviço de transporte, hipótese na qual a penalidade deve ser aplicada pelo mínimo legal. Todavia, a penalidade adequada é a prevista no inciso V do artigo 62-C da Lei 2.657/96. O erro na capitulação legal implica em vício material. RECURSO PROVIDO. Nota explicativa: A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do Art. 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.983 - Processo nº. E04/037/100.056/2018. - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA.. - Recorrida: SETE TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar nulo o auto e infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro relator. - Acórdão nº. 18.158 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INTIMAÇÃO FISCAL - NÃO ATENDIMENTO. Auto de Infração lavrado porque a contribuinte teria deixado de fornecer ao Fisco documentos e informações requeridos em primeira intimação fiscal. Demostrado nos autos que a contribuinte regularmente protocolou pedido de prorrogação do prazo para atender a fiscalização, antes de escoado o período original fixado na intimação fiscal, e sopesando a grande complexidade do conteúdo das exigências fiscais, que confere ao pleito da requerente um traço da fumaça do bom direito e de se reconhecer que incumbia ao nobre Auditor que titulava a ação fiscal manifestar-se quanto ao pedido tempestivamente apresentado ainda que o denegando, o que não ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária\r\n18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 70.947 - Processo nº. E 04/037/439/2015 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTIVEIS. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.241. - EMENTA: FECP - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO PRÓPRIA. Reconstituição processual. Ausência de documentos a evidenciar a conduta infracional e o montante exigível. Lançamento instruído unicamente com a peça do Auto de Infração. Desaparecido o processo original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído à contribuinte. Nulidade material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 70.948 e 70.949 - Processos nºs. E-04/037/440/2015 e E 04/037/438/2015 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALISTA DE COMBUSTIVEIS. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para declarar a nulidade dos lançamentos, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs. 18.242 e 18.243. - EMENTA: ICMS - NÃO DEBITAR E NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO PRÓPRIA. Reconstituição processual. Ausência de documentos a evidenciar a conduta infracional e o montante exigível. Lançamento instruído unicamente com a peça do Auto de Infração. Desaparecido o processo original e esgotadas as possibilidades de sua reconstituição nas repartições de origem, com o consequente extravio em definitivo de todos os elementos probatórios que subsidiaram a autuação, é de se reconhecer que o lançamento não contém elementos suficientes para se determinar com segurança o ilícito atribuído à contribuinte. Nulidade material. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\nRecurso nº. 75.608. - Processo nº. E-04/061.185/2009. - Recorrente: VALLOUREC DO BRASIL S/A Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.246. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO - INCENTIVO FISCAL PARA A CULTURA - CONTAS NÃO APROVADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Da análise dos autos, verifica-se que a decisão da Junta de Revisão Fiscal orientou-se precipuamente por manifestações expedidas pela Secretaria de Estado de Cultura e pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, ambas colhidas em grau de diligência empreendida pelo órgão contencioso. Nada obstante, a contribuinte deixou de ser oportunamente cientificada dessas manifestações. Em consequência, foram violados os postulados do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se pertinente a irresignação da recorrente. Acolhida a nulidade da decisão da JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 74.954. - Processo nº. E-04/037/100041/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.249. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-lei n.º 5/75 c/c o artigo 48, incisos II do PAT/79. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE da decisão a quo.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 64.400 - Processo nº. E04/034.7164/2015. - Recorrente: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.252. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Comprovada a realização de operação de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado do RJ, e verificado que o documento fiscal que acobertava o transporte não destacava o ICMS/FECP-ST, e tampouco era acompanhado de comprovante contendo o recolhimento antecipado do imposto, é legítima a lavratura de auto de infração contra a empresa destinatária fluminense. A recorrente não logrou demonstrar o desfazimento oportuno da operação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nId: 2283049\r\n" ], "2283066": [ "2020-11-26 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 05/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 75.535 - Processo nº. E04/037/100035/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.231. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.101 - Processo nº. E04/041/980/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.233. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs. 75.937, 75.943 e 75.950 - Processos nºs. E- 04/211/17469/2019, E-04/211/18974/2019 e E-04/211/19082/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCALBRINSK'S SEGURANÇA E TRANSPOTE DE VALORES. Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 18.238, 18.239 e 18.240 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2283066\r\n" ], "2283135": [ "2020-11-26 00:00:00", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 12.11.2020\r\nnº E- 03/007/3927/2014 O Controlador Geral do Estado, no uso da competência atribuída no artigo 13 da Lei Estadual nº 7.989/2018, conforme já foi devidamente esclarecido no Processo SEI-32/001/012443/2019, do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas Interpoladas em face de JOANA DE ARAUJO SILVA RIBAS, Identidade Funcional nº 37192078, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula nº 5022989-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no artigo 52, inciso VI, do Decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 417/420), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 423/425), parecer da Assessoria Jurídica da CGE (às fls. 428/429), considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\nId: 2283135\r\n" ], "2284145": [ "2020-12-01 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 27/05/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 73.695 - Processo nº E-04/034/104661/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Adotado o relatório do julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício interposto para manter a decisão da 1ª instância que ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. - Acórdão nº 18.251- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 75.312 - Processo nº E-04/008/000780/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEL AIR MOVEIS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.264- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Observando que os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira e Luis Fernando Clemente Gonçalves consideram o auto de infração nulo por vício formal e os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Graciliano José Abreu dos Santos consideram o auto de infração nulo por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 39.543. - Processo nº E-04/072.066/2005. - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.041. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO. INDEFERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Face a suspensão prevista no art 5º da Resolução 2.503/94e ao indeferimento do pedido de isenção, o prazo decadencial, pela regra do art. 173, I, do CTN, somente começou a correr em 2004, findando em 2008, afastando a possibilidade da configuração da decadência para qualquer dos períodos listados no Auto. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/06/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecursos nºs. 74.571 e 74.569 - Processos nºs. E- 04/211/004085/2019 e E-04/211/003761/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdãos nºs. 18.277 e 18.278. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que apresente erro na aplicação da penalidade. Determinado o refazimento do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 75.401. - Processo nº. E-04/029/001993/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro antos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.302. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF, não resultando em quebra de sigilo, mas sim em uma transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco, continuando os dados bancários protegidos pelo sigilo Fiscal PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. APLICAÇAO DO ART. 150, §4º, DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. DESCONSIDERAÇAO OPERAÇÕES ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores a serem abatidos da receita omitida. A multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.402. - Processo nº. E-04/029/001994/2016. - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro antos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo bancário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.303. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA DOS FATOS. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A requisição das informações pelo Fisco junto as administradoras de cartão encontram-se prevista no art. 5º da LC 105/01, considerado constitucional pelo STF, não resultando em quebra de sigilo, mas sim em uma transferência do sigilo da instituição financeira para o Fisco, continuando os dados bancários protegidos pelo sigilo Fiscal PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. DESCONSIDERAÇAO OPERAÇÕES ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO MULTA. A falta de emissão do documento fiscal de saída, que é a conclusão que se chega diante da situação fática descrita no Auto, torna impossível a identificação de valores a serem abatidos da receita omitida. A multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, não cabendo aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.750 - Processo nº E-04/211/015419/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPPA INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à natureza do vício, pelo voto de qualidade, foi declarado o vício formal. Vencidos os Conselheiros Graciliano Abreu e José Di Giorgio, que votaram pelo vício material. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.306- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 21/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 75.468 - Processo nº E-04/211/015525/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INOVA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.326- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.544 - Processo nº E-04/034/003284/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício para afastar a nulidade e encaminhar o processo a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 18.330- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno à JRF para julgamento do Mérito. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs. 74.604 e 74.605 - Processos nºs. E- 04/211/008281/2019 e E-04/211/008712/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdãos nºs. 18.340 e 18.341. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecurso nº 75.300 - Processo nº E-04/211/012466/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.342- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO VERIFICAÇAO DA INFRAÇAO. É nulo, por vício material, o Auto de Infração que apresente erro na verificação da infração. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 18/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 74.248 - Processo nº E-04/211/002460/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, para afastar a nulidade do Auto de Infração, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 18.381- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62- C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno à JRF para julgamento do Mérito. \r\nRecursos nºs. 73.999, 74.000, 74.001, 74.002, 74.003, 74.004, 74.005, 74.006, 74.007, 74.008, 74.009, 74.010, 74.011, 74.012, 74.013, 74.014, 74.015, 74.016, 74.017, 74.018, 74.019, 74.020, 74.021, 74.023, 74.044 e 74.045. - Processos nºs. E-04/211/002575/2018, E- 04/046/102849/2018,E-04/211/000868/2019,E-04/211/001902/2018,E- 04/046/105269/2018,E-04/211/001903/2018,E-04/211/001900/2018,E- 04/211/001333/2018,E-04/046/105257/2018,E-04/046/105184/2018,E- 04/046/105592/2018,E-04/046/104793/2018,E-04/046/105254/2018,E- 04/046/105182/2018,E-04/211/001901/2018,E-04/046/104794/2018,E- 04/046/105266/2018,E-04/046/105608/2018,E-04/046/104774/2018,E- 04/046/105183/2018,E-04/046/105160/2018,E-04/046/105170/2018,E- 04/046/105251/2018,E-04/211/001334/2018,E-04/211/002749/2018 e E- 04/211/000633/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 18.354 a 18.379. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto- lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDF-e - mandatória apenas para emitentes do CT-e, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos.\r\nRECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº. 75.269. - Processo nº. E-04/211/009538/2019. - Recorrente: HI TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro uis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.387. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DAMDFE COM STATUS ENCERRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 75.874. - Processo nº. E-04/211/008467/2019. - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.390. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO INDICAÇAO DOS INCISOS DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. NÃO INDICAÇÃO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. As indicações dos incisos dos dispositivos apontados como infringido no campo 05 encontram-se presentes na continuação do relato. Encontra-se claro no relato que as mercadorias em questão se referem ao DANFE reutilizado. Foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE NOS TERMOS ARTIGO 24, PARÁGRAFO 4º, DO LIVRO VI, DO RICMS/RJ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. \r\nO Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14.2. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 75.309 - Processo nº E-04/211/013288/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, suscitada pelo Conselheiro Relator, determinando o retorno dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.388- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. ERRO VERIFICAÇAO DA INFRAÇAO. ALTERAÇAO DA PENALIDADE PELA JRF. NULIDADE DECISÃO. Não cabe aos órgãos julgadores a modificação dos critérios jurídicos definidos pelo autuante por ocasião do lançamento. Reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância. Determinado retorno dos JRF para novo julgamento. RECURSO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº. 75.421. - Processo nº. E-04/211/010523/2019. - Recorrente: MERCADO MUNDIAL DE MAGE EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro raciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de constituição de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.400. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO: ARBITRAMENTO SEM FUNDAMENTAÇAO; CONTRADIÇAO ENTRE O RELATO E QUADRO DEMONSTRATIVO; E NEGATIVA DE DILAÇAO DE PRAZO PARA PRODUÇAO PROVAS. O lançamento não foi feito por arbitramento. O fato de o relato do Auto mencionar um ano (2014) que não teve nenhum período (mês) listado no quadro demonstrativo que acompanha o Auto, não pode ser considerado como motivo de nulidade do Auto, já que nenhum prejuízo trouxe a Recorrente. A Recorrente não apresenta sequer uma única amostra de possíveis erros a justificar a concessão de maiores prazos para a produção de provas. PRELIMINARES REJEITADAS. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. Diligência indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITOS LANÇADOS EFD MAIORES QUE OS CONSIGNADOS NFe. MULTA CONFISCATÓRIA. \r\nConforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 69.199. - Processo nº. E-04/081485/2010. - Recorrente: ROBERTO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro uis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.401. - EMENTA: ITD. DOMICÍLIO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Comprovado que o Estado do Rio de Janeiro não é parte legítima para exigir o imposto incidente sobre doação em espécie, com base somente no domicílio de eleição declarado através do Imposto de Renda. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.138 - Processo nº E-04/211/017344/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.408- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 71.167. - Processo nº. E-04/042/000194/2017. - Recorrente: MAURO JOSE NOBRE E CASTRO - Recorrida: AFE 09- IPVA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.416. - EMENTA: ÓRGÃO INCOMPETENTE. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA IMEDIATA AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE. A matéria versada no presente recurso é o pedido de compensação de débito já inscrito em dívida ativa estadual. Assim, não merece conhecimento a manifestação de inconformidade exarada pelo contribuinte para que seja apreciada pelo órgão competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.131 - Processo nº E-04/211/020778/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAFE RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.415- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 15/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 74.349. - Processo nº. E-04/211/001966/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº. 18.423. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 73.929. - Processo nº. E-04/034/102469/2018. - Recorrente: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.422. - EMENTA: ICMS-ST NÃO RECOLHIDO. EXCEÇÃO SUBITEM 23.7.5 DO ANEXO I DO LIVRO II DO DECRETO 27.427/00. Produto não sujeito ao Regime de Substituição Tributário, por se encontrar inserido na exceção trazida pelo subitem 23.7.5 do Anexo I do Livro II do Decreto 27.427/00 (produto de consumo popular no qual não é adicionado cacau, nem recheados cobertos ou amanteigados). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.099 - Processo nº E-04/023/322/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NATHALIA MONTECHIARE COELHO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.421- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 74.911 - Processo nº E-04/211/006141/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.425- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.697 - Processo nº E-04/211/016598/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.426- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.168 - Processo nº E-04/211/022027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PEMGIR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.427- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº. 74.800. - Processo nº. E-04/022/000959/2017. - Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.432. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. Não merece razão o pedido de nulidade do auto de infração, diante da comprovação da notificação docontribuintes, conforme perfeitamente comprovado nos autos. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. Insurge, genericamente, a recorrente contra a decisão a quo sem apresentar novos argumentos ou conteúdo probatório para suporte da tese. Foi aberto prazo processual para resultado da perícia requerida, sem manifestação do contribuinte. Assim, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 72.129. - Processo nº. E-04/046/000030/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.431. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. \r\nQuanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecursos nºs. 76.156 e 76.164 - Processos nºs. E- 04/038/100078/2018, e E-04/038/100077/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO MAUA S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.433 e 18.434. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nRecursos nºs. 76.111, 76.112 e 76.134 - Processos nºs. E- 04/211/010528/2019, E-04/211/010502/2019 e E-04/211/023386/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.436, 18.437 e 18.438. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 23/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecursos nº 76.145 e 76.171 - Processos nº E-04/009/000356/2017 e E-04/009/000360/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.439 e 18.440- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo os lançamentos. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 76.151 - Processo nº E-04/007/100434/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAO CONRADO VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.441- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.722 - Processo nº E-04/038/100091/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.443- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.184 - Processo nº E-04/211/001261/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFILADOS RIO DOCE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.442- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 06/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.355 - Processo nº E-04/006/000951/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OFTALMO RIO CENTRO DE MICRO CIRURGIA OCULAR LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.446- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.288 - Processo nº E-04/211/018572/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIP E SERV DE INFORMÁTICA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.447- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 14/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\n\r\nRecurso nº 76.289 - Processo nº E-04/211/023013/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.475- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.391 - Processo nº E-04/211/021474/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALE DOURO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.480- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.361 - Processo nº E-04/046/003938/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.498- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\ndo dia 20/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecursos nº 72.658 e 72.660 - Processos nº E-04/034/003930/2018 e E-04/034/003922/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.489 e 18.490- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.362 - Processo nº E-04/211/008027/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CDB NASCIMENTO PLASTICOS ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.485- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº. 56.207 - Processo nº. E-04/046/10453/2013 - Recorrente: E M C MATOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.493 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do inciso I do artigo 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, o valor cobrado já não mais subsiste, tendo em vista o fato de já ter sido recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº. 69.835 - Processo nº. E-04/046/000925/2016 - Recorrente: RIOS & SANTOS REPRESENTAÇÕES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.494 - EMENTA: ICMS. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. MERCADORIA DESTINADA AO USO AUTOMOTIVO. Os produtos objeto do presente auto de infração são destinados ao uso automotivo. Assim, não se sujeitam ao regime de substituição tributária; RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.261 - Processo nº E-04/211/023711/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.491- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 36.014. - Processo nº E-34/171.015/2004. - Recorrente: SAINT-GOBAIN CERÂMICAS & PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.050. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - NÃO RECOLHER O IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que teria emitido documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada, e, assim, não logrando êxito em elidir o lançamento, uma vez não respeitado o cumprimento da obrigação prevista na legislação cogente, ou seja, 3º, inciso I e artigo 47, inciso I, da Lei 2.657/96, o que incidiu na penalidade prevista no art. 59, inciso IX, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 76.395 - Processo nº E-04/211/015565/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.507- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.222 - Processo nº E-04/211/001785/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPOLABOR FARMACEUTICA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.509- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020. \r\nRecurso nº 76.216 - Processo nº E-04/211/000502/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CB AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.514- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n\r\nId: 2284145\r\n" ], "2284177": [ "2020-12-01 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\nh,\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\nnº 039, de 04/05/2020.\r\nRecurso: 76.504/RO - Processo nº E-04/211/004716/2020 - Interessada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso: 76.508/RO - Processo nº E-04/211/003191/2019 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\nRecurso: 66.973/RV - Processo nº E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lo pes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso: 76.425/RO - Processo nº E-04/211/001057/2020 - Interessada: R. HUIJSKES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nId: 2284177\r\n" ], "2284178": [ "2020-12-01 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária \r\nh,\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, \r\nnº 039, de 04/05/2020.\r\nRecurso: 76.037/RV - Processo nº E-04/211/019031/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\nRecurso: 75.880/RV - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso: 75.881/RV - Processo nº E-04/211/016158/2019 e E- 04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\nRecurso: 75.882/RV - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nId: 2284178\r\n" ], "2284289": [ "2020-12-03 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 28/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.288. - Processo nº. E-04/014/100664/2018. - Recorrente: ATLÂNTICA AÇOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: TITULAR DA AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencida a Conselheira Relatora, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.718. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEREMPÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. De acordo com o art. 92 do Decreto n.º 2473/79, a perempção pode ser levantada quando considerados relevantes os argumentos do interessado. Decadência. Omissão de operações de circulação de mercadorias apuradas pelo fisco. Notas fiscais emitidas e não informadas nas GIA- ICMS. O entendimento predominante neste Conselho é no sentido de que nos casos de omissão de receita e outros em que fique caracterizado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é contado na forma do art. 173, I, do CTN. Embora a decadência seja matéria de ordem pública, a mera alegação de que o crédito tributário se encontrava extinto não é relevante para fins de levantamento da perempção. RECURSO VOLUTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.190. - Processo nº. E-04/211/12207/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.065. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.014. - Processo nº. E-04/045/100067/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BREMEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.067. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.183. - Processo nº. E-04/211/9582/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gerdau aços longos s/a. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.068. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 71.766. - Processo nº. E-04/015/000205/2017. - Recorrente: . - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Nunes e Fábia Trope de Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 18.593. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Para as empresas transportadoras, óleo diesel, pneus, lubrificantes e câmaras de ar não são materiais de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n- Processo nº. E-04/044/100041//2018. - Recorrente: - Recorrida: DÉCIMA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.527. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN-IPM APÓS A 2ª INTIMAÇÃO. A Recorrente, ao deixar de apresentar a DECLAN-IPM no prazo regulamentar, referente ao período de 2017, fazendo-o apenas após a segunda intimação, descumpriu obrigação acessória prevista em lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.781. - Processo nº. E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: Nº SEI-20071-001/000011/2020\r\nId: 2284289\r\n" ], "2285107": [ "2020-12-07 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.121 - Processo nº E-04/036/269/2016. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.157. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. O contribuinte de direito é parte legítima para figurar no polo passivo de lançamento de ofício de imposto não destacado nem recolhido. Observância do Parecer LAMGS n° 2/2013 e da Resolução SEFAZ n° 877/2015. PRELIMINAR REJEITADA. - DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. Comprovado o descumprimento da decisão judicial mesmo após devidamente intimado, é de se exigir o crédito tributário nela previsto. - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE MEDIDA, QUE EQUIVALE À DEMANDA CONSUMIDA. É de se exigir o ICMS e adicional ao FECP incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica, calculado sobre a demanda efetivamente fornecida ao contribuinte de fato, não destacado nem recolhido pelo contribuinte de direito. Precedentes. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 22/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 74.958. - Processo nº E04/037/100027/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.020 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Fundamentação legal que menciona os dispositivos que dão suporte à exigência de imposto e multa. Ausência de lacuna na capitulação. Percentuais informados no lançamento referentes à proporção entre as saídas tributadas e não tributadas, para definição do crédito a ser estornado, sem nenhuma relação com alíquotas do ICMS. Planilhas apresentadas que demonstram com clareza a metodologia adotada para apuração do quantum debeatur, cujo cálculo considerou as informações fornecidas pela própria Recorrente. Improcedente a alegação de que o valor do crédito tributário foi determinado por meio de arbitramento. Correta a apuração realizada, a partir do preço médio das mercadorias, calculada com base nos preços praticados pela Recorrente para cada um de seus clientes, considerada a quantidade (volume) dos produtos vendidos. Inaplicável a dedução do valor do imposto pago anteriormente ao Estado do Rio de Janeiro, pelas operações próprias, uma vez que a importância paga é integralmente transferida para a unidade de destino. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU ATIVOS. OPERAÇÕES POSTERIORES NÃO TRIBUTADAS. É legitima a exigência de ICMS e multa, por falta de estorno de créditos apropriados na aquisição de insumos e bens de ativo, verificada a ocorrência de saídas de combustíveis derivados do petróleo adquiridos por distribuidoras fluminenses e posteriormente remetidos a outros Estados. Não incidência constitucional nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo. Inexistência de dispositivo constitucional, legal ou infralegal que garanta a manutenção dos créditos em referência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 03/03/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 66.333. - Processo nº E-04/013/846/2013. - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. - No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.086. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES. PRONUNCIAMENTO FORMAL. NECESSIDADE. A administração pública deve se pronunciar formalmente acerca de pedidos realizados pelo administrado, inclusive em caso de prorrogação de prazo, não sendo admitida a negativa tácita. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-000009/2020.\r\nRecurso nº 75.762 - Processo nº E-04/211/16960/2019 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.191 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS ESTRANHAS AO SEU OBJETO. A arguição, pelo Recorrente, de matérias estranhas ao objeto do lançamento do crédito tributário consubstanciado em auto de infração, não têm o condão de afetá-lo. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST. DIREITO A CRÉDITO DO ICMS-ST NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS FEDERAIS. Matérias estranhas aos autos, que não produzem efeitos quanto ao objeto da demanda. CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. Tanto o CTN como a Lei de Falências deixam clara a inexistência de litispendência entre o processo de lançamento do crédito tributário e o processo judicial de recuperação, ainda maias quando se tratar de créditos extraconcursais. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente mente fundamentado, na forma da lei. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. É do Recorrente o ônus de efetuar as alegações que entende adequadas a combater a presunção relativa de legalidade do lançamento do crédito tributário. A mera enumeração de argumentos genéricos, sem que sequer seja desenvolvida a sua aplicação ao caso concreto, não afeta esta presunção. No caso, o Recorrente não se desincumbiu deste ônus, tão somente formulando alegações genéricas e, por vezes, sequer aplicáveis ao caso concreto. - MÉRITO QUE SE NEGA PROVIMENTOMULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O fato de a empresa ter efetuado recolhimentos do imposto nos períodos objeto da autuação não tem relação com os créditos objeto do presente lançamento, não cabendo a este Conselho de Contribuintes autorizar a pretendida recomposição de sua escrita fiscal, com vistas a efetuar os ajustes necessários, e, caso em determinado período fosse apurado saldo fosse devedor, exigir o imposto estadual. Logo, não pode este Conselho determinar a realização de tal procedimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\n/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.934 - Processo nº E04/211/20322/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Bruno Bezerra Amaro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.227. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 10/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.232. - Processo nº E04/211/002834/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TARGA S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.375. - EMENTA: -RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou Procedente em Parte o lançamento. Procedência Parcial confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.291 - Processo nº E04/211/021299/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, mas não para declarar o lançamento nulo, e sim para reconhecer sua improcedência, nos termo do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que os fatos narrados na peça fiscal evidenciam que o estabelecimento autuado não cometeu o ilícito a ele imputado, posto que à data da abordagem fiscal não possuía o dever de antecipar o pagamento do ICMS-DIFAL. Caracteriza-se, então, a improcedência do Auto de Infração em referência, e não a sua nulidade por vício formal, conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.378. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Ins tância, que julgaram nulo o lançamento. Sem embargo, cabe registrar que os fatos narrados na peça fiscal evidenciam que o estabelecimento autuado não cometeu o ilícito a ele imputado, caracterizando-se, então, a improcedência do Auto de Infração, e não a sua nulidade, como afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 17/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.393 - Processo nº E04/211/20226/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INANTIS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.384. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 37.884 - Processo nº E-04/053.324/2008 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.385 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA. Verificado nos autos que as empresas consumidoras de fato figuraram como autoras da ação judicial em que determinada a suspensão da exigibilidade do imposto controvertido, e que a concessionária de energia não teria dado causa à falta de recolhimento do tributo. Assim, as circunstâncias seriam hábeis a ensejar o cancelamento de ofício do lançamento, nos termos do disposto no Parecer n° 2/2013 LAMGS e no art. 3° da Resolução SEFAZ n° 877/15. Sem embargo, confirma-se ainda dos autos que a referida ação judicial transitou em julgado, com decisão desfavorável ao estado do RJ, de sorte que o imposto em disputa sequer seria exigível nas operações de origem. Consequentemente, o presente lançamento deve ser julgado improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. NOTA DE LANÇAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 72.501 - Processo nº E-04/211/000104/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 18.387 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e a legislação nele registrada é suficiente para fins de atribuir à empresa destinatária a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos que por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria os DANFEs que acompanhavam as mercadorias não continham o destaque do imposto devido por substituição, e tampouco o transporte era acompanhado pelos comprovantes de recolhimento antecipado do imposto. Em vista da edição da Lei n° 7.504/16, que conferiu nova redação ao art. 217 do Decreto-lei n° 5/75, e da redação do art. 54 do Decreto n° 2.473/79 estabelecida pelo Decreto nº 45.950/17, a passagem e a abordagem fiscal do veículo transportador em Posto de Controle Fiscal é hábil a afastar a espontaneidade da destinatária, contribuinte substituta da obrigação tributária então inadimplida. Como consequência, os pagamentos parciais ulteriores, noticiados pela recorrente, não se efetivaram sob o crivo da espontaneidade, e então deve ser mantida a decisão da JRF, que excluiu da exação os valores recolhidos e manteve a totalidade da multa material cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 18/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 73.768 - Processo nº E-04/211/002944/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 18.389 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade, e a legislação nele registrada é suficiente para fins de atribuir à empresa destinatária a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - MÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos que por ocasião da passagem do veículo transportador pelo Posto de Controle Fiscal desta Secretaria os DANFEs que acompanhavam as mercadorias não continham o destaque do imposto devido por substituição, e tampouco o transporte era acompanhado pelos comprovantes de recolhimento antecipado do imposto. Em vista da edição da Lei n° 7.504/16, que conferiu nova redação ao art. 217 do Decreto-lei n° 5/75, e da redação do art. 54 do Decreto n° 2.473/79 estabelecida pelo Decreto nº 45.950/17, a passagem e a abordagem fiscal do veículo transportador em Posto de Controle Fiscal é hábil a afastar a espontaneidade da destinatária, contribuinte substituta da obrigação tributária então inadimplida. Como consequência, os pagamentos parciais ulteriores, noticiados pela recorrente, não se efetivaram sob o crivo da espontaneidade, e então deve ser mantida a decisão da JRF, que excluiu da exação os valores recolhidos e manteve a totalidade da multa material cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nRecurso nº 76.342 - Processo nº E-04/211/017561/2019 - Interessada: LUNE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 18.390 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº 76.336 - Processo nº E-04/211/018458/2019 - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.390 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2285107\r\n" ], "2285309": [ "2020-12-07 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.133 - Processo nº. E04/211/020279. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ge healthcare do brasil comércio e serviços para equipamentos m[édico hospitalares ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenco. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.335. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.194. - Processo nº E04/101/000678/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: km4 indústria e comércio de bebidas ltda. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.342 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.292. - Processo nº E04/211/023714/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobras. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.355 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência\r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 76.274 - Processo nº. E04/211/011846/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ADVANCED NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.358. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nId: 2285309\r\n" ], "2285382": [ "2020-12-08 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nSessão Ordinária\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nsº. 73.097 e 73.100 - Processos nsº. E04/043/545/2016 e E-04/043/546/2016 - Recorrente: MOSELTAL PÃES E MASSAS LTDA ME. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº. 18.097 e 18.098. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DE USO OU CONSUMO - CAIXAS DE PAPELÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS E OUTROS PRODUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Qualquer eventual incorreção detectada pela Recorrente no Lançamento foi devidamente saneada por meio das diligências encetadas pela D. 6ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que demonstrou zelo pela Coisa Pública e respeito ao legítimo direito de defesa do Contribuinte ao completar a instrução do Feito de forma exemplar. - NO MÉRITO, este Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento de que, para que seja considerado insumo ou produto intermediário, ensejando direito a crédito do ICMS na sua aquisição, a mercadoria deve, alternativamente: i)integrar fisicamente o produto final, o que, claramente, não ocorre no presente caso; ii)ser utilizada como fonte de energia no processo produtivo, o que não se aplica; ou iii)ser consumida imediata e integralmente no referido processo produtivo, porém de forma intrínseca ao mesmo, conforme definido no Parecer Normativo 10/75, hipótese muito distante da realidade descrita nos autos, onde se constata que as mercadorias em tela se destinam unicamente a viabilizar o transporte dos produtos com destino ao consumo, em nada se integrando à produção de pães e massas, atividade econômica da empresa. Em relação aos demais produtos objeto da autuação, a Recorrente não apresentou argumentos específicos em seu recurso, de forma que se encontra preclusa a defesa quanto a eles. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na publicação do D.O. de 26/11/2020.\r\nId: 2285382\r\n" ], "2285426": [ "2020-12-08 00:00:00", " CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº. 64.600 - Processo nº. E04/034.7164/2015. - Recorrente: S\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.252. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER - OPERAÇÃO INTERESTADUAL. Comprovada a realização de operação de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária no estado do RJ, e verificado que o documento fiscal que acobertava o transporte não destacava o ICMS/FECP-ST, e tampouco era acompanhado de comprovante contendo o recolhimento antecipado do imposto, é legítima a lavratura de auto de infração contra a empresa destinatária fluminense. A recorrente não logrou demonstrar o desfazimento oportuno da operação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicada por incorreções na publicação do D.O. de 26/11/2020.\r\nId: 2285426\r\n" ], "2285698": [ "2020-12-08 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 76.336 - Processo nº E-04/211/018458/2019 - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.391 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/12/2020.\r\nId: 2285698\r\n" ], "2286038": [ "2020-12-10 00:00:00", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\no requerimento formulado pelo candidato LEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS, nº de inscrição 0903450-1, alicerçado no despacho SEPOL/ASSEJUR (doc. 10716375) e louvado na manifestação da d. Procuradoria Geral do Estado, cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\nId: 2286038\r\n" ], "2287034": [ "2020-12-15 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 12/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\nRecurso nº 73.208. - Processo nº E04/062400/2011. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, pelo voto de qualidade rejeitar, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Marcello Fernandes Leal que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.937. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade não deve ser declarada quando passível de retificação ou complementação do ato e não acarrete cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE REJEITADA. \r\nPRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para exigir montantes de imposto não pagos pela ora recorrente. Art. 149, inc. V, do CTN. In casu, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA EM RETORNO DE CONSIGNAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O retorno de mercadoria em consignação deve ser acompanhado de Nota Fiscal emitida pelo consignatário, conforme artigo 180, Livro VI do RICMS/00. Portanto, a entrada dessas mercadorias com documento fiscal diverso não legitima o direito de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.775. - Processo nº E04/211/2531/2018. - Recorrente: ÉTICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.054. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO AO ARREPIO DOS PARÂMETROS LEGISLATIVOS. VÍCIO MATERIAL. Em se tratando de arbitramento do imposto, as regras impostas pelo artigo 75 da Lei nº 2657/96 deverão ser estritamente observadas pelo agente fiscal responsável pelo lançamento, caracterizando nulidade por vício material o estabelecimento de analogias totalmente desprovidas de amparo legal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.675. - Processo nº E04/020/974/2017. - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.066. - EMENTA: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO ESTADUAL EM OPERAÇÕES TRIBUTADAS. CONSTATADO A PARTIR DE AUDITORIA DE CONFRONTO DE DOCUMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Correta a exigência do ICMS e multa proporcional verificado a partir de auditoria levada a efeito nos livros e documentos do próprio Contribuinte, onde se apurou a diferença exigida pelo lançamento, onde a decisão de primeira instância já expurgou valores, de fato, indevidos. \r\nRECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.007. - Processo nº E04/008/100998/2018. - Recorrente: POINT DO COSMÉTICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 18.074. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO REGULAMENTAR, ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Restou evidenciado no feito que a ora recorrente apresentou os arquivos relativos à EFD de forma extemporânea e após a ciência da primeira intimação fiscal em que se exigia a entrega dos aludidos arquivos. Conduta que se subsume àquela tipificada no art. 62-B, inc. I, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/06/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.216 - Processo nº E-04/211/10334/2019 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS - Recorrida: LTDAJUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.081 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A Junta de Revisão Fiscal analisou todos os argumentos aduzidos pelo Contribuinte, restando sua decisão plenamente fundamentada inocorrente violação ao art. 225 do DL nº 5/75 e art. 48 do PAT-RJ. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nFALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO. Afastada qualquer hipótese de nulidade arguida. Segundo a legislação do ICMS, o descumprimento total ou parcial de intimação expedida por Auditor Fiscal ensejará a aplicação da penalidade. O Decreto nº 45.948/17 instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.260. - Processo nº E04/211/12176/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Fernandes Leal, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.103. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AQUAVIÁRIOS A EMBARCAÇÕES DE TERCEIROS. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. Contrato de afretamento por tempo, em que a ora recorrente figura como afretadora. Nesta modalidade de contrato, o afretador assume a gestão náutica e comercial do navio em função de contrato oneroso e por tempo determinado, cabendo-lhe, dentre outros, os deveres de gestão náutica e comercial, tais como o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação; e o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada. Desta feita, o fornecimento de óleo diesel marítimo pela afretadora à embarcação afretada configura autoconsumo, não relevando operação de circulação de mercadorias, incidindo fora do âmbito do fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 2º, inc. I e art. 3º, inc. I, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 23/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 65.051. - Processo nº E04/016/1225/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.109. - EMENTA: ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS REGULARMENTE EMITIDAS COM DESTAQUE DO IMPOSTO E NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Auto de Infração que se revelou eivado de vício de legalidade, por impor penalidade pecuniária prevista em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores, em afronta ao princípio da irretroatividade tributária. Eventual aplicação da retroatividade benigna estabelecida pelo art. 106, inc. II, alínea \"c\", do CTN, deveria restar adequadamente fundamentada, a fim de que o sujeito passivo pudesse verificar se, efetivamente, o dispositivo normativo que o autuante reputa ser aquele vigente quando da ocorrência dos fatos geradores se coaduna com a pretensa conduta punível e se realmente cominava penalidade mais gravosa em relação àqueloutra aplicada na autuação. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 28/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 73.465. - Processo nº E-04/044/100113/2018. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº 18.112. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE. A perícia se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS. GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA EM VEÍCULOS DE VENDEDORES E EMPILHADEIRAS. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 27/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 74.303. - Processo nº E04/043/410/2017. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.186. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa. O lançamento está acompanhado das provas que demonstram a infração apontada bem como de todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NO CONFRONTO DE GIA-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS. O Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais eletrônicas emitidas com débito de imposto bem como não efetuou o recolhimento do imposto relativo a esses documentos fiscais. Divergência comprovada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.532 - Processo nº E-04/040/960/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.188 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.918 - Processo nº E-04/053494/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.671 - Processo nº E-04/091/3227/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDMACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.192 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 08/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 76.200 - Processo nº E-04/211/23524/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SN VIDROS COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.210 - Processo nº E-04/211/22433/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL WGAEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 09/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\nRecurso nº 75.731 - Processo nº E-04/211/16365/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WILLIAM DA SILVA SOUZA COMÉRCIO DE SUCATAS - EPP. - Relator: Conselheiro Ri cardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.200 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2287034\r\n" ], "2287251": [ "2020-12-16 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 71.445 - Processo nº E-04/040/1093/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro ntonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.182 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. DECISÃO CAMERAL UNANIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, conforme artigo 266, I, do CTE. Os Acórdãos trazidos como paradigmas não atendem a exigência da legislação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\nrealizada\r\ndia 26/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 61.318 - Processo nº E-04/007/1527/2014 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.185 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. A decisão recorrida foi proferida por unanimidade dos votos. O recurso não cumpre com as regras do art. 266, I, do CTE, não apresentando divergência de decisão proferida por outra câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nRecurso nº 72.529 - Processo nº E-04/040/1106/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.186 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência no dia 02/09/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 59.372 e 59.376 - Processos nºs E-04/040/862/2013 e E-04/040/861/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.198 e 10.199 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência no dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.326 - Processo nº E04/079/6505/2014 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.240 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\nRecurso nº 72.624 - Processo nº E04/018/21/2018. - Recorrente: N C BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.241 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Nulidade parcial do auto de infração. Aplicação de multa superior nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o valor exigido na autuação não está limitado ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Quanto aos meses de março, abril, junho e agosto de 2015. O Acórdão nº 5.942, não se presta a legitimar o recurso da autuada. Isso porque o reconhecimento da nulidade não pode ser a regra, já que, naquele caso citado, houve patente confronto entre o auto de infração e a decisão recorrida, gerando a sua nulidade. NÃO CONHECIMENTO.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecurso nº 68.335 - Processo nº E-04/043/290/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.273 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. O objetivo da Portaria de Intimação de Segunda Instância é dar ciência da decisão proferida pela Câmara, apenas. Em havendo equívoco naquela decisão, que pode ser suprido pelo Conselho Pleno, não há que se falar em nulidade. Em conformidade com os artigos 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Benefícios fiscais instituídos pelo Decreto nº 40.016/2006, revogado pelo Decreto nº 44.498/2013. Necessidade de cumprimento de pré-requisitos para enquadramento. Contribuinte não obteve êxito, devendo retornar ao regime normal de tributação e recolher a diferença devida, com os acréscimos legais. Excluindo o período anterior a publicação da Resolução 728/14. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\r\nId: 2287251\r\n" ], "2287616": [ "2020-12-17 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 28/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecursos nºs 73.058, 73.125 e 73.268. - Processos nºs E04/034/100718/2018, E-04/034/100723/2018 e E-04/034/100920/2018. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, para julgar procedente em parte o lançamento, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.222, 18.223 E 18.224. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIDO PELO ADQUIRENTE. PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. O pagamento do tributo reclamado no Auto de Infração foi de fato espontâneo, previsto no art. 138 do CTN, o que confirma o acerto (em parte) da decisão exarada em sede de primeira instância, a qual excluiu os pagamentos efetuados e manteve a diferença do tributo não quitado. A formalização de Auto de Infração em face do transportador de mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade do destinatário das mesmas, por se tratarem de pessoas distintas. Assim, deve ser afastada a cobrança da multa, mas a exigência deve prosseguir quanto à diferença de imposto não recolhida pelo contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\nRecurso nº 75.410. - Processo nº E-04/025/100027/2018. - Recorrente: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.245. - EMENTA: ICMS - PAT - DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - PROFERIDA COM PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. É considerada nula a decisão de Primeira Instância administrativa proferida com preterição de direito de defesa, ex vi o disposto pelo artigo 225, inciso III, do Decreto-Lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE da decisão a quo.\r\nId: 2287616\r\n" ], "2288742": [ "2020-12-22 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 22/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.115. - Processo nº. E-04/211/014769/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.990. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - PENALIDADE - EM CASO DE DÚVIDA, APLICA-SE A MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. Consoante o disposto pelo artigo 112, inciso IV, do CTN, a lei tributária que comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da pe nalidade aplicável ou à sua graduação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.663. - Processo nº. E-04/044/000142/2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.127. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.353. - Processo nº. E-04/067148/2012.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.124. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.560. - Processo nº. E-04/008/1894/2017. - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.120. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Configura omissão de receita a diferença positiva entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de débito e/ou crédito e aquelas declaradas pelo contribuinte ao Fisco. No caso concreto, a autuada não apresentou qualquer explicação verossímil que justificasse as diferenças apuradas pela fiscalização, sendo certo que as operações de transferências para outro estabelecimento do mesmo titular em nada afetam o auto de infração em tela na medida em que obviamente não geram receita para o estabelecimento remetente das mercadorias (autuado, no caso). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.211. - Processo nº. E-04/006/174/2018. - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.118. - EMENTA: ICMS. PROCESSO EXTRAVIADO. RECURSO POR NEGATIVA GERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. É nulo o auto de infração quando os fatos nele narrados pela fiscalização não se coadunam com o dispositivo legal apontado como infringido. Inteligência do art. 48, IV, do Decreto n. 2.473/79. No caso concreto, o relato da autuação noticia a falta de apresentação mensal do arquivo magnético de que trata o Convênio ICMS n. 57/95, obrigação contida na cláusula oitava do citado Convênio, tendo sido, todavia, indicado como infringente o disposto na cláusula vigésima sétima do mesmo diploma legal, que trata da exigência pontual de apresentação dos arquivos mediante intimação fiscal. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 11/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\nRecurso nº. 76.335. - Processo nº. E-04/226347//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.147. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 13/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.868. - Processo nº. E-04/006/174/2018.- Recorrente: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.070. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Configura flagrante prejuízo ao direito de defesa quando não se providencia a juntada aos autos de manifestação tempestivamente protocolada pelo sujeito passivo após tomar ciência de resposta da fiscalização à diligência determinada pelo órgão julgador. É nula a decisão proferida sem que os julgadores tomem conhecimento da aludida manifestação por caracterizar clara afronta ao contraditório. Inteligência do art. 48, II, do Decreto n. 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.077. - Processo nº. E-04/211/1899//2018. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.012. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 72.335. - Processo nº. E-04/040/470//2014. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.018. - EMENTA: Recorrente se viu forçado a adotar o procedimento de cobrar o brinquedo à parte do fornecimento de alimentação por determinação expressa do Ministério Público Estadual, para que fossem evitadas possíveis punições pela suposta prática de “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, não estaria comprovada, no caso, a ocorrência de intuito comercial em tais operações que pudessem justificar a imputação de descumprimento do regime especial de recolhimento do ICMS ao ora recorrente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 24/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.564. - Processo nº. E-04/211/1471//2019. - Recorrente: KAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.019. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Fica evidente que, no presente caso, ocorreu mero erro material no voto do relator, o qual se confunde no final do seu voto “negando seguimento à impugnação”. Tanto é assim, que fora analisado o mérito da impugnação, o que, a toda evidência, não teria sido feito na hipótese de negativa de seguimento. Tal erro, entretanto, não vicia a decisão, que é clara no sentido da procedência total do auto de infração e consequente desprovimento da impugnação, não se enquadrando em qualquer hipótese de nulidade constante no art. 48 do Decreto nº. 2.473/1979 (Processo Administrativo-Tributário). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, o recorrente se utilizou das GLMEs falsificadas a seu favor, não havendo, portanto, a possibilidade de excluí-lo da penalidade pecuniária exigida no bojo deste auto de infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 19/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.164. - Processo nº. E04/211/14896/2019. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.008. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nRecursos nºs. 74.070, 74.075 e 74.076. - Processos nºs. E04/211/626//2019, E-04/211/298//2019 e E-04/211/622//2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que negava provimento ao recurso. - Acórdãos nºs. 19.009, 19.010 e 19.011. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Adequada a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Isso porque não há como considerar a matéria em questão como sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 14/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.114. - Processo nº. E-04/041/528//2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA COELHO SIMÕES. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.110. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 75.666. - Processo nº. E-04/211/17505/2019.- Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Ricardo Nunes Ramos, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.111. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 18/03/2019\r\nRecurso nº. 71.622. - Processo nº E-04/044/229/2017. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.137. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. BENS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR MERCADORIAS. INSUMOS. Os pallets utilizados para a preservação das características das mercadorias durante o transporte configuram-se como insumos e, por conseguinte, geram direito ao crédito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 20/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 75.893. - Processo nº. E-04/211/015776/2019.- Recorrente: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.121. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\nMulta formal. Descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração cujo relato informa ter sido aplicada penalidade por transportar mercadoria desacompanhada de DAMDFE válido, uma vez ter sido verificado pelos Auditores Fiscais, no Posto Fiscal de Levy Gasparian, encontrava-se na condição de encerrado. Dispositivos legais mencionados que se referem à falta de emissão do DAMDFE, e não de sua apresentação ao fisco. Comprovada a emissão do documento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 21/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.221. - Processo nº. E-04/211/022420//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.125. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 27/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.347. - Processo nº. E-04/029/000445//2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARA-BRISA KI-VIDRÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.128. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 03/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 74.738. - Processo nº. E-04/211/000808/2019. - Recorrente: WID LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Interessada: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.131. - EMENTA: ICMS. MERCADORIAS EM TRÂNSITO DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. Considera-se inidôneo, em relação à segunda operação, o documento fiscal que já tiver sido utilizado para acobertar operação anterior de circulação de mercadorias, nos termos do art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 04/11/2019\r\nRecurso nº. 74.024. - Processo nº. E-04/035/100148/2018. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de legitimidade passiva, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.585 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é a unidade federativa onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2.º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, \"d.1\", \"d.1.3\", da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 4.383/2004. É inconteste que as mercadorias em questão estavam destinadas, mesmo antes do início do processo de importação, a estabelecimento situado em território fluminense, o que torna o ICMS incidente na operação devido a este Estado. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nna Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 04/11/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 76.148. - Processo nº. E-04/211/006520/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.134. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.149. - Processo nº. E-04/211/015162/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada ISAPA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.135. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.185. - Processo nº. E-04/211/023186/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.136. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nRecurso nº. 76.141. - Processo nº. E-04/211/021380/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Interessada: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.137. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 09/12/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecurso nº. 73.379. - Processo nº. E-04/044/151//2017. - Recorrente: INBRANDS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.370. - EMENTA: ICMS. ENTRADA DE MERCADORIAS NÃO ESCRITURADAS. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. Pelo procedimento adotado pelo fiscal autuante não é possível se aplicar a presunção de que as mercadorias, cujas entradas não foram escrituradas, teriam saído sem emissão de documento fiscal, o que justificaria, então, a cobrança do imposto. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\npor videoconferência \r\ndo dia 07/07/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nRecursos nºs. 75.440, 75.443 e 75.444. - Processos nºs. E04/057.169/2009, E04/058.088/2011 e E04/058.022/2011. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdãos nºs. 18.942, 18.943 e 18.944. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Nos termos do art. 156, II, do CTN, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário. Entretanto, a compensação é condicionada à existência de lei específica, autorizando e regulamentando os procedimentos necessários à sua validade, conforme artigo 170 do mesmo diploma legal. No Estado do Rio de Janeiro, até o momento, não foi editada a necessária lei, não estando portanto autorizada a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020\r\nId: 2288742\r\n" ], "2289012": [ "2020-12-23 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nQUARTA CÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária\r\n*Recurso nº 66.333. - Processo nº E-04/013/846/2013. - Recorrente: BAR DO ZÉ RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, foi acolhida, pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que a rejeitaram. - No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.086. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA -APURADA A PARTIR DO CONFRONTO DE INFORMAÇÔES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃ. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA - DIFERENÇAS DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 2013. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO PRÉVIA NECESSIDADE. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do simples nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2020.\r\nId: 2289012\r\n" ], "2289034": [ "2020-12-23 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\nCONSELHO PLENO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\nno dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 72.773 e 72.774 - Processos nºs E-04/009/426/2017 e E-04/009/429/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Gisela Pimenta Gadelha, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Jose Luiz Abicalil. - Acórdãos nºs 10.068 e 10.069 - EMENTA: ICMS. REMESSAS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ (CONCRETO ASFÁLTICO), COM DESTINO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. Caracterizada a operação de venda de mercadorias para a prestadora de serviços, que são executados por terceiros. Material produzido fora do local da obra e por pessoa diversa do prestador de serviços. Incidência de ICMS. Art. 1º, § 2º da Lei Complementar 116/2003 E ART. 2º, V, da Lei Complementar 87/96. Ressalva expressa no item 7.02 da Lista de Serviços. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO.\r\nrealizada\r\nno dia 05/08/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\nRecurso nº 67.719 - Processo nº E-04/045/341/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.154 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR INSEGURANÇA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - FALTA DE ELEMENTOS LEGAIS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO. De acordo com os incisos II e IV do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, é nulo o Auto de Infração que não contenha os elementos legais obrigatórios para determinar-se com segurança a infração apontada; tendo sido prejudicado o direito de defesa do contribuinte. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\npor videoconferência no dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\nRecursos nºs 73.911 e 73.918 - Processos nºs E-04/211/3354/2018 e E04/037/100317/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso designado Redator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Alvaro Marques Neto e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alvaro Marques Neto acompanhou o relator pela conclusão. Acórdãos nºs 10.233 e 10.234 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.\r\nId: 2289034\r\n" ], "2289909": [ "2020-12-30 00:00:00", " \r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 29/01/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.549. - Processo nº E-04/211/4354/2019. - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total. - Acórdão nº. 18.131. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE SUCATA. O imposto está sendo exigido por restar comprovado nos autos que nada foi cobrado da Recorrente ou por ela pago quando da aquisição das sucatas. Se nada foi cobrado/pago e não existe previsão de crédito presumido para as operações em questão, inexiste o direito ao credito do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 67.421 - Processo nº E-04/037/267/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.154. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. MULTA FORMAL. DEIXAR ESCRITURAR. DIVERGÊNCIA GIA-ICMS SOMATÓRIO DE NFE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE APLICADA. MAIS BENÉFICA. Comprovado nos autos, a autuada deixou de escriturar parte dos documentos fiscais relativos a operações de saída, assim, descumprindo a obrigação acessória imposta pelo legislador fluminense. \r\nQuanto a penalidade aplicada, o dispositivo que corretamente se enquadra à situação fática descrita no Auto de Infração é o inciso XV, do mesmo Art. 59 da dita legislação, se aplicássemos a legislação vigente à época. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/02/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 67.877 - Processo nº E-04/006/2639/2014 - Recorrente: JMR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Vellloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Vellloso Durão, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.181. -EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), cujo prazo decadencial segue a regra estabelecida no art. 173, I, do CTN. No caso, adotando-se o prazo fixado no art. 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência exclusivamente no que se refere aos valores de FECP que, em cumprimento à diligência requerida pela primeira instância, foram majorados após o prazo decadencial. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. O levantamento fiscal, efetuado com base em informações de administradoras de cartões de crédito/débito, está previsto na legislação estadual (art. 189, VII, do Decreto-lei n. 05/75 e na Resolução SEFAZ nº 125/08, vigente à época dos fatos geradores), não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento capaz de justificar, inclusive para o mês de dezembro de 2009, as diferenças apuradas pela fiscalização. RECURSO PROVIDO EM PARTE. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 19/03/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 67.708. - Processo nº E-04/044/144/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.610. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. CONTRATO CELEBRADO COM ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A compensação do ICMS pela Recorrente no mês seguinte à ocorrência do inadimplemento por parte do financiador encontra-se correto, conforme parecer da AgeRio. Dessa forma, como a Recorrente adotou conduta referendada pela Administração, não deve prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 13/05/2020.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 02/04/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 72.899. - Processo nº. E-04/039/611/2016. - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.644. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica também nenhum vício no próprio lançamento que venha a causar prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. O fiscal indica com clareza os fundamentos de fato e de direito que ensejaram o lançamento, não restando quaisquer obscuridades no processo. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme o entendimento desta corte julgadora, não é da competência da mesma apreciar matéria de ordem constitucional, atribuição da competência de julgar tal matéria deve ser solicitado ao poder judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A responsabilidade tributária é objetiva (art. 136, CTN), não cabendo analisarmos se houve dolo por parte do recorrente. O descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 16/04/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 65.757. - Processo nº E-04/066/84//2013. - Recorrente: THT RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, rejeitar a preliminar de vedação da cobrança do ICMS por fora do SIMPLES NACIONAL, a vedação a quebra do sigilo bancário e aos princípios constitucionais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Walter Aguiar de Amazonas Filho. Vencidos o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que dava provimento parcial, e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso e protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 17.657. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O contribuinte teve ciência do resultado da diligência e em seu aditamento à impugnação, não atacou as informações contidas no CD Rom apresentado pela autoridade fiscal, repisando apenas que não haveria provas de que o fato gerador teria ocorrido e que haveria cerceamento do direito de defesa. Tanto há provas, como o fiscal explica no quadro relato exatamente o método como procedeu ao cálculo do valor devido. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - COBRANÇA DO ICMS - EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. Uma vez constatada essa irregularidade a própria Lei Complementar 123/06 autoriza seja cobrado por fora do Simples Nacional o ICMS que deixou de ser declarado decorrente de operações omitidas, vez que realizadas sem a devida emissão de documento fiscal. PRELIMINAR REJEITADA.\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO- INCONSTITUCIONALIDADE. A possibilidade de embasar a infração através de informações prestadas por operadoras de cartões já existe, portanto, desde o ano de 2001, tendo sido reafirmado em 2005 e 2009 e incluído no CTE desde 2007. Não há qualquer impedimento para utilização para os fatos geradores incluídos no presente Auto de Infração. Tampouco cabe aqui questionar se as leis vigentes são inconstitucionais ou infringem o princípio de hierarquia das leis. Este controle das leis não é do condão deste tribunal administrativo, como se vem afirmando exaustivamente aqui neste E. Conselho. Havendo lei e estando vigente, resta nos interpretá-las e aplicá-las. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO DO IMPOSTO APURADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. O contribuinte deverá submeter à incidência do ICMS os fatos geradores do imposto que realize. Diferenças apuradas consideradas como omissão de receitas sujeitas à incidência do ICMS decorrentes da falta de emissão de documentos fiscais. Mantida a decisão da JRF. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 15/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.445. - Processo nº E-04/040/000855/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.319. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. INCONGRUÊNCIA DE INFORMAÇÕES EXISTENTES. O Contribuinte demonstrou amplo conhecimento dos fatos e dos elementos narrados no auto de infração, contra argumentou todos os elementos do Auto de Infração, não acarretando prejuízos para sua defesa. Rejeitadas preliminares. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE JUS TIFICAR CRÉDITO APROPRIADO. A recorrente foi intimada e teve o prazo de para apresentar origem do crédito glosado, o que não ocorreu. Devendo, portanto, o auto de infração ser mantido. Assim, não foram apresentados quaisquer documentos fiscais relacionados ao crédito apropriado hábil a refutar a presente autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 21/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 73.574 e 73.575 - Processos nºs E-04/038/000373/2017 e E-04/038/000372/2017. - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade dos Autos de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.324 e 18.325. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO NO SPED NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 29/07/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.201. - Processo nº E-04/040/000007/2017. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, determinando a nulidade do Auto de Infração alcançado pela decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que votou pela decadência parcial nos termos do Art. 173, Parágrafo 4º, CTN. - Acórdão nº 18.333. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Artigo 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\nRecurso nº 71.123. - Processo nº E-04/034/005861/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, mantendo-se apenas a multa formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.334. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - REMETER MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINADO A ESTABELECIEMTNO NÃO INSCRITO. A autuada de fato emitiu documentos fiscais destinados a contribuintes em situação irregular, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 62-C, inc. III da Lei nº 2.657/96. Excluído o valor de ICMS e multa proporcional por ter o contribuinte comprovado o recolhimento do imposto sujeito a substituição tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 18/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 74.249 - Processo nº E-04/211/003759/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, para afastar a nulidade do Auto de Infração, retornando os autos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento do mérito, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdão nº 18.380- EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. TRANSPORTE SEM DAMDFE. PENALIDADE APLICÁVEL. Correta a penalidade aplicada pela fiscalização, qual seja, a prevista no art. 62-C, XIII, da Lei n. 2657/96, visto inexistir penalidade específica para a situação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Determinado retorno à JRF para julgamento do Mérito. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 20/08/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 70.763 - Processo nº E-04/038/394/2016. - Recorrente SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, que acolhia a decadência parcial, e José Augusto Di Giorgio, que acolhia a decadência total, a luz do Art. 150, § 4º, CTN, considerando o prazo decadencial a partir do termo da retificação do Auto de Infração. No mérito, propriamente dito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.876. - EMENTAS: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A retificação do auto de infração entes da decisão de primeira instância está expressamente prevista no artigo 222 do Decreto nº 05/75, com reabertura dos prazos legais para impugnação ou pagamento do crédito tributário reclamado na inicial, inexistindo irregularidade no Ato retificador. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, cuja constituição se sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, o prazo decadencial aplicado para extinção do crédito tributário reclamado é a inserta no art. 173, I, do CTN. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECUMPRIMENTO. DEIXAR DE ESCRITURAR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO ISENTA OU NÃO TRIBUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL.O descumprimento da obrigação acessória de escriturar em seus livros fiscais documento emitidos relativos a operações/prestações isentas ou não tributadas pelo ICMS torna legítima a exigência da multa prevista na legislação. Quanto ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, não cabe a este órgão julgador a apreciação de inconstitucionalidade de ato normativo em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 25/08/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.874. - Processo nº E-04/211/008467/2019. - Recorrente: TRANSPORTES POLONI LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.390. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO INDICAÇAO DOS INCISOS DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS. NÃO INDICAÇÃO DAS MERCADORIAS DESCRITAS NA NOTA FISCAL. As indicações dos incisos dos dispositivos apontados como infringido no campo 05 encontram-se presentes na continuação do relato. Encontra-se claro no relato que as mercadorias em questão se referem ao DANFE reutilizado. Foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AFASTAMENTO DA INIDONEIDADE NOS TERMOS ARTIGO 24, PARÁGRAFO 4º, DO LIVRO VI, DO RICMS/RJ AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. \r\nO Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14.2. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 01/09/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.793 - Processo nº E-04/040/001061/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.402- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\npor videoconferência do dia 07/10/2020\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecursos nºs 74.279, 74.280, 74.281, 74.282, 74.283, 74.284, 74.285, 74.286, 74.287 e 74.331. - Processos nºs E-04/079/000758/2014, E- 04/079/001839/2017, E-04/278897/2012, E-04/079/002072/2015, E- 04/079/004198/2013, E-04/079/000680/2015, E-04/079/005567/2016, E-04/079/001391/2017, E-04/078/000099/2013 e E- 04/079/002058/2014. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.449, 18.450, 18.451, 18.452, 18.453, 18.454, 18.455, 18.456, 18.457 e 18.458. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, § 9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. RECURSOS DESPROVIDOS. \r\nRecurso nº 75.221. - Processo nº E-04/057435/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.459. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2Q e 52). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. \r\nproferida na Sessão Ordinária\r\ndo dia 12/11/2019\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 68.867. - Processo nº E-04/010/000522/2016 - Recorrente: CASA DO CAMPO AGROPECUARIA DE ARARUAMA LTDA. - Recor rida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luís Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso - Acórdão nº 18.039. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERFEITA COMPREENSÃO DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO COMETIDO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79 e o contribuinte demonstrou perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMIAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE EXCLUSÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO. COBRANÇA FECP. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 82 da Resolução CGSN nº 94/2011. O lançamento por arbitramento só se dá, nos termos do disposto no art. 75 da Lei 2657/96, quando o Fisco não tem meios de saber os valores de operações realizadas pelo Contribuinte. Legítima a exigência do Adicional FECP, uma vez que a condição favorecida da Recorrente, em razão da constatação de omissão de receitas, foi afastada, atraindo a aplicação do regime normal de tributação. RECURSO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 06/10/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.359 - Processo nº E-04/211/001688/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMP - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.448- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 75.290 - Processo nº E-04/045/000029/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALCANTARA COMÉRCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS DIESEL - EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.445- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 13/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.233 - Processo nº E-04/211/016357/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.471- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nna Sessão Ordinária realizada \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.360 - Processo nº E-04/003/100104/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KYREI INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.476- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.269 - Processo nº E-04/211/025261/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.474- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nna Sessão Ordinária realizada\r\ndo dia 27/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.344 - Processo nº E-04/211/000439/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.497- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 03/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.290 - Processo nº E-04/211/015936/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GASAL- COMÉRCIO VAREJISTA DE GAS AREAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.504- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.346 - Processo nº E-04/211/019716/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.501- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.389 - Processo nº E-04/211/021577/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C. S. BARBOSA DA SILVA - TRANSPORTADORA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.506- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.365 - Processo nº E-04/211/022587/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.502 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 04/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76.343 - Processo nº E-04/211/024456/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.511 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.373 - Processo nº E-04/211/024901/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.248 - Processo nº E-04/211/011428/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HB MULTISERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.516 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.350 - Processo nº E-04/211/022772/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 11/11/2020 \r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nSEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76.238 - Processo nº E-04/040/001635/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.524- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.417 - Processo nº E-04/041/2657/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA LUCIA DRUMOND ALEGRIA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.525 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020\r\nRecurso nº 76.502 - Processo nº E-04/211/015860/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.530 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nRecurso nº 76.471 - Processo nº E-04/047657/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMERICAN BLEND IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.527 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2289909\r\n" ], "2289958": [ "2020-12-30 00:00:00", "\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nCÂMARA\r\nproferida na Sessão Ordinária realizada \r\n/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 75.991 - Processo nº E-04/063399/2007 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.484 - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN, prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica e no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\ndo dia 10/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\nRecurso nº 76.416 - Processo nº E-04/041/100662/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.520- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\nId: 2289958\r\n" ] } }